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segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

OAB enfrentou desafios para a advocacia e a sociedade brasileira.


Brasília – A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou nesta sexta-feira (23) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. No texto, é traçada uma retrospectiva da atuação da entidade ao longo de 2016, em pautas voltadas para a advocacia e para a sociedade. “A Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que representa mais de 1 milhão de dedicados profissionais, esteve na linha de frente dos acontecimentos, buscando sempre o fortalecimento da cidadania, a valorização da advocacia e a defesa da Constituição”, afirma. Leia abaixo:
OAB enfrentou desafios para a advocacia e a sociedade brasileira
Em um dos anos mais conturbados da história nacional, a advocacia não se furtou de sua missão de lutar por um país mais justo, solidário e fraterno. A Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que representa mais de 1 milhão de dedicados profissionais, esteve na linha de frente dos acontecimentos, buscando sempre o fortalecimento da cidadania, a valorização da advocacia e a defesa da Constituição. Tem sido assim ao longo de 86 anos de história: quando o país mais precisa é quando mais precisamos agir. Não faltamos no passado, não faltamos no presente e não faltaremos no futuro.
O enfrentamento empreendido pela OAB parte, antes de mais nada, do diálogo. Acreditamos que, em um Estado Democrático de Direito, as instituições republicanas devem agir sempre em benefício dos cidadãos. Para tanto, precisamos sempre olhar para o que diz a Constituição de 1988, carta cidadã que deve guiar a atuação da entidade.
Desta maneira, impõe-se à advocacia o difícil — mas essencial — papel de reunificar o país. Exercemos a profissão da liberdade, cabendo a nós a busca de um benefício comum. No entanto, isso somente é possível quando nossas garantias constitucionais são respeitadas. Não podemos admitir uma advocacia fragilizada, sem paridade de armas nas disputas. É nosso dever e nossa missão que cada advogado e advogada deste país possa atuar com altivez, com suas prerrogativas asseguradas, para que se exerça o basilar direito de defesa.
Desde o começo da atual gestão da OAB Nacional, em fevereiro deste ano, a diretoria, formada por mim e pelos advogados Luís Cláudio da Silva Chaves (vice-presidente), Felipe Sarmento Cordeiro (secretário-geral), Ibaneis Rocha Barros Junior (secretário-geral adjunto) e Antonio Oneildo Ferreira (diretor tesoureiro), empreendeu todos os esforços para garantir a valorização de nossa classe.
Ao longo do ano, OAB atuou junto às Cortes Superiores pela revogação de súmulas que contrariam o Novo Código de Processo Civil ou que prejudicam o exercício da advocacia. Já em fevereiro, fomos ao Superior Tribunal de Justiça pela revogação da Súmula 111 que limita a percepção de honorários advocatícios em ações previdenciárias. Também requeremos a revogação de outra súmula, a 306, da mesma Corte, que estava em desacordo com o Novo Código de Processo Civil, que proíbe a compensação de honorários. Ao Supremo Tribunal Federal requeremos o cancelamento das súmulas 450 e 472 sob fundamentos semelhantes.
Buscamos incansavelmente a penalização da violação das prerrogativas da advocacia, fundamental para a valorização profissional e indispensável para que as garantias ao amplo direito de defesa da sociedade sejam respeitadas. E é fundamental que não se confunda aqui respeito às prerrogativas com privilégios. Nossa atuação tem como objetivo maior o fortalecimento do próprio sistema de Justiça, incluídos aí, obviamente, a magistratura e o Ministério Público. Somos elos de uma mesma corrente e devemos ter a clareza de que, em momentos tão complicados como os que enfrentamos, devemos mais do que nunca ter instituições sólidas para o bem do Estado Democrático de Direito.
 O novo CPC inovou a legislação processual em diversos pontos, garantindo mais segurança e celeridade na tramitação das ações. É missão da OAB garantir sua correta implementação, inclusive no que tange às conquistas da advocacia e da cidadania, como a contagem de prazos em dias úteis (inclusive nos Juizados Especiais), a suspensão de prazos no fim do ano para que advogados tenham um merecido recesso e o fim do aviltamento dos honorários. Instalamos a Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC e promovemos por todo o país seminários e congressos sobre o tema.
Honorários, inclusive, continuam sendo uma de nossas missões primordiais. É inaceitável que até hoje magistrados continuem aviltando sua percepção. Esta é a fonte de sustento de milhares de advogados, tendo seu caráter alimentar reconhecido no Novo CPC. Como já afirmei em diversas ocasiões, qualquer tentativa de limitação ou redução em relação aos recebimentos de honorários pelos advogados será combatida. Enquanto magistrados e membros do Ministério Público têm subsídios garantidos todos os meses, os advogados muitas vezes tem sua verba remuneratória aviltada. Comemoramos quando foi sancionada a lei que regulamenta o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos federais, assim como a recente sanção de projeto que garante o pagamento de todos os precatórios até 2020.
Outras duas expressivas conquistas para a advocacia foram a sanção do Projeto de Lei que garante a classe na Tabela IV do Simples Nacional e a inclusão das sociedades unipessoais no sistema simplificado de tributação. As duas medidas garantem o pagamento justo de impostos em nossa profissão, representando dignidade e geração de empregos e renda para a grande maioria dos colegas país afora.
A Ordem dos Advogados do Brasil atuou junto ao STF para que os horários de atendimento de tribunais do país não sofressem alteração, garantindo a prestação jurisdicional. O cidadão brasileiro, tão vilipendiado pela falta de qualidade na prestação de serviços básicos como segurança, saúde e educação, não pode ser penalizado também com a restrição do atendimento na justiça. No mesmo sentido, questionamos o aumento das custas judiciais em diversos foros.
Causou consternação em toda a sociedade a divulgação ilegal de áudios entre clientes e advogados no âmbito da operação Lava Jato. Outro ponto de preocupação foram grampos indevidos de escritórios de advocacia. Agimos firmemente contra essas violações do direito de defesa. O sigilo de comunicação entre cliente e advogado é um direito que não pode ser relativizado. É inadmissível que isso ocorra em um Estado Democrático de Direito. Fragilizar a defesa é fragilizar também a cidadania. Repito mais uma vez: não podemos combater o crime cometendo outros crimes. Realizamos na sede da OAB, em Brasília, ato em defesa da advocacia criminal, tão vilipendiada pela noção equivocada que confunde os clientes com seus defensores.
O ano de 2016 marcou a entrada em vigor do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB, norma que moderniza o exercício da profissão. O Conselho Pleno da entidade aprovou o uso de nome social na carteira da Ordem às colegas e aos colegas travestis e transgênero, trazendo mais dignidade ao seu exercício profissional. Em novembro foi sancionada lei que altera o CPC garantindo a suspensão de prazos quando do nascimento de filhos das advogadas, além de outras garantias às profissionais grávidas e lactantes.
A segunda edição de dois importantes eventos marcou o calendário de nossa instituição: o Encontro Nacional dos Advogados do Sertão, em Juazeiro (BA), e a Conferência Nacional da Mulher Advogada, em Belo Horizonte. Atos que provam como é rica e diversa nossa classe. É nossa obrigação e missão estar em todos os rincões deste país.
A Caravana das Prerrogativas percorreu o país em busca da defesa dos direitos dos advogados, indo a diversas seccionais e subseções ouvir os profissionais e dialogar com as autoridades. Continuaremos na estrada até o fim do mandato, levando à advocacia de todo o Brasil a garantia de que a Ordem dos Advogados do Brasil está ao seu lado.
Pelo bem do Brasil
A Ordem dos Advogados do Brasil tampouco furtou-se de entrar nos grandes debates da sociedade brasileira. A primeira ação da atual gestão foi pedir o afastamento do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, inclusive indo ao Conselho de Ética daquela Casa para tanto. Da mesma forma, criticamos a permanência de Delcídio do Amaral no cargo de senador após revelação de que ele tentou ajudar na fuga de um investigado na Lava Jato, um verdadeiro deboche com a sociedade brasileira. Defendemos, por fim, que investigados não poderiam ocupar cargos de ministro.
Em decisão histórica, o Conselho Pleno da OAB aprovou em março o apoio da entidade ao impeachment da presidente da República. Protocolamos na Câmara dos Deputados denúncia contra a ex-mandatária por crimes de responsabilidade. Acompanhamos atentamente o desenrolar do processo, vigilantes também com o novo governo. Em novembro cobramos esclarecimentos a respeito de repasse de R$ 1 milhão à campanha que elegeu Michel Temer em 2014. Todo este processo é uma página que precisamos virar na história de nosso país, mas jamais esquecer.
Empreendemos árdua batalha pelo bem da sociedade no âmbito das agências reguladoras. Não aceitamos a tentativa de mudar o modelo de negócio da internet no país, limitando o acesso de dados e cobrando a mais dos consumidores, por meio de franquias. O então presidente da Anatel, João Rezende, se demitiu após o caso. Também denunciamos a tentativa da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) de acabar com a franquia de bagagem nos voos, permitindo a cobrança de malas despachadas. Essa decisão fere o direito do consumidor e brigaremos na Justiça por sua reversão.
A OAB foi firme no combate à corrupção e ao caixa 2 eleitoral. No chamado pacote de medidas do Ministério Público contra a corrupção, várias propostas foram encampadas por nossa entidade, mas denunciamos sugestões autoritárias, como o uso de provas ilícitas e limitações ao habeas corpus. Propomos também que o Congresso reveja o mecanismo de foro especial por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, que cria uma casta de cidadãos beneficiados à custa da sobrecarga dos tribunais.
É importante lembrar ainda a atuação da OAB em defesa da saúde pública, com a realização de audiência pública sobre o tema, nos posicionando contra o limite de gastos na área. Também nos manifestamos a favor da liberdade de expressão em protestos na Olimpíada do Rio e pela garantia do sigilo de fonte a jornalistas. Mais recentemente, oficiamos o BNDES para que o banco dê acesso a todos os dados relativos a financiamentos externos.

Fizemos muito em pouco tempo. Menos de um ano de gestão frente à OAB provou o tamanho do desafio, mas também a força da advocacia. Somos mais de 1 milhão de profissionais em busca do melhor para o país e para a classe. Temos mais dois anos pela frente. Com a ajuda das colegas advogadas e dos colegas advogados, e o apoio da sociedade, continuaremos em nossa missão de proteger o Brasil. Nos vemos em 2017.

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