Get Adobe Flash player

Pesquisar este blog

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

OAB-PE entra com representação no CNJ para solicitar suspensão de prazos processuais para advogados criminalistas no TRF5 no recesso de fim de ano.



OAB-PE entrou com uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o Tribunal Regional Federal da 5ª Região após ter negado pedido de suspensão dos prazos processuais para advogados criminalistas no período de recesso forense.

“Os advogados criminalistas também merecem um período de descanso. Além disso, com a suspensão, não haveria nenhum prejuízo significativo para o Estado”, disse o presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte.

O artigo 220 do Novo Código de Processo Civil determina a suspensão do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Durante esse período, não devem ser realizadas audiências nem sessões de julgamentos. Porém o conselho do TRF5 considerou que a suspensão somente deverá ser aplicada aos processos cíveis, continuando os processos criminais com os prazos normais.

Segundo representação da OAB-PE, a matéria é regulamentada pelo CNJ (Resolução n. 244/2016), determinando que a suspensão da contagem dos prazos processuais e da realização de audiências e sessões de julgamento, deve ser aplicada “em todos os órgão do Poder Judiciário, inclusive da União”.

terça-feira, 29 de novembro de 2016

Atuação da OAB garante a criminalização do exercício ilegal da advocacia, paridade com MP e nova regra para ações populares.


Brasília – Pelo menos três bandeiras levantadas e defendidas ostensivamente pela OAB sobreviveram ao assédio parlamentar e permanecem no relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) ao projeto de lei 4850/2016, estabelece medidas contra a corrupção. É comum que projetos de envergadura, como este, acabem sendo alvo de inúmeras emendas e modificações até que cheguem ao Plenário para a votação definitiva.
“Foi um trabalho árduo que fizemos no sentido de garantir que esses pontos não fossem deturpados ou simplesmente suprimidos no texto final”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Ao longo das últimas semanas, Lamachia esteve pessoalmente no Congresso Nacional para tratar do tema. Visitou gabinetes, conversou com parlamentares e líderes partidários e marcou presença firme na comissão especial criada para discutir o PL 4850/2016.
“Nosso empenho garantiu  a posição em audiência em igualdade com o MP, a reforma das regras da ação popular e a criminalização do exercício ilegal da advocacia. São questões que além de reforçar os instrumentos de combate à corrupção também fortalecem a advocacia e, por conseguinte, a própria cidadania. Quando o advogado, a advogada, são valorizados, o cidadão é respeitado. Seguiremos vigilantes ”, afirmou Lamachia.                     
Pelo texto aprovado na comissão especial e que será apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados, será permitido a qualquer cidadão entrar com ação popular contra desvio de patrimônio público, com previsão de receber uma recompensa se a ação resultar em condenação. O responsável pela ação ficará protegido de qualquer forma de retaliação e a recompensa será arbitrada pelo juiz na sentença. A recompensa será paga pelo responsável pelo ilícito e será calculada de acordo com o valor dos desvios.

Além dessa medida, outras duas sugestões feitas pela OAB foram acolhidas pelo relator e aprovadas na comissão especial: a criminalização do exercício ilegal da advocacia e a previsão de que promotores e advogados fiquem no mesmo nível nas audiências judiciais, considerada uma forma, de acordo com Lorenzoni, de reforçar as prerrogativas dos advogados.

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

TRT promove pesquisa de satisfação.



O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) está promovendo uma pesquisa de satisfação para ouvir advogados, empresários, estagiários e outros usuários  da Justiça do Trabalho. São 32 perguntas de múltipla escolha e mais sete abertas, que tratam de assuntos como atendimento, instalações, prestação jurisdicional, comunicação e serviços online. Não é obrigatório responder a todas elas. A pesquisa ficará disponível de 28 de novembro a 19 de dezembro.


A consulta ao público externo objetiva fortalecer os processos de governança administrativa e judiciária e, ao mesmo tempo, intensificar a interação e a comunicação com o público. Clique aqui e acesse a pesquisa.

sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Comissão de Direito Penal entrega relatório sobre projeto de videoconferência judicial elaborado pelo Governo.



O presidente da Comissão de Direito Penal da OAB-PE, João Vieira, entregou ao presidente da Câmara de Articulação do Pacto Pela Vida com o TJPE, MPPE e Defensoria Pública, desembargador Fausto Freitas, parecer sobre projeto de videoconferência judicial elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco (Seplag). Também esteve presente o desembargador do TJPE Mauro Alencar.


O projeto irá permitir que os detentos participem das audiências sem precisar sair das penitenciárias, diminuindo os custos operacionais. De acordo com João Vieira, o relatório aponta algumas questões processuais penais. “Apresentamos um parecer para que haja uma adequação do projeto, que é administrativo, à legislação processual penal”, diz. O desembargador Fausto Freitas garantiu que irá analisar o documento e irá se reunir novamente com a Comissão na próxima terça-feira (29).

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

VITÓRIA DA ADVOCACIA CRIMINAL: TJPE suspende prazos processuais no recesso de fim de ano.



O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Leopoldo Raposo, determinou a suspensão dos prazos processuais de qualquer natureza em todos os órgãos do TJPE no período de 20 de dezembro de 2016 e 20 de janeiro de 2017.

O ato número 1368 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nesta quinta-feira (24). Neste período, fica vedada a realização de audiências e sessões de julgamento, inclusive as anteriormente designadas, com exceção das audiências de custódia e das audiências consideradas urgentes e necessárias à preservação de direitos ou relativas aos processos penais envolvendo réus presos nos processos vinculados à prisão. Além disso, o ato informa que fica mantido o recesso forense no âmbito do TJPE que determina suspensão do expediente forense no período de 24 de dezembro de 2016 a 1º de janeiro de 2017. O expediente forense será executado normalmente nos períodos de 20 a 23 de dezembro e 2 a 20 de janeiro, mesmo com a suspensão de prazos, audiências e sessões.


quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Teto constitucional deve ser imposto a todos os agentes públicos, afirma Lamachia.



Brasília - A coluna Expresso, da revista Época, publicou nesta terça-feira (22), manifestação do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que considera um "verdadeiro escárnio o áudio em que um integrante do Ministério Público se empenha em perpetuar privilégios”, com o possível fim do auxílio moradia. 
Confira:  
Circula nas redes sociais e nos aplicativos de mensagens um áudio de Francisco Dirceu Barros, promotor eleitoral em Pernambuco, defendendo alternativas para a provável perda do auxílio-moradia por integrantes do Ministério Público. O assunto será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em breve. Entre as possibilidades previstas por Barros está a substituição do auxílio-moradia pelo auxílio-saúde temporariamente.

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, por exemplo, não gostou da declaração de Barros. Disse ser um “verdadeiro escárnio o áudio em que um integrante do Ministério Público se empenha em perpetuar privilégios”, afirma. Lamachia completa: “Membros do Ministério Público devem ser bem remunerados pela importante função que desempenham, mas sempre dentro dos exatos limites da Constituição Federal”.


Procurado por EXPRESSO, Barros diz não se arrepender de suas declarações. “Não é uma posição pessoal. É defendida por vários membros do Ministério Público de Pernambuco e do Brasil. Nós temos uma defasagem salarial muito grande hoje. Há uma imprensa ruim contra nós. Como na Itália, a forma de nos atingir é justamente diminuir nossas verbas salariais. Eu sou uma pessoa que assumo minhas posições individuais”, afirmou.

terça-feira, 22 de novembro de 2016

OAB e ENA promovem II Diálogos sobre o Novo CPC, no dia 7 de dezembro.




Brasília – A OAB e a Escola Nacional de Advocacia realizam no dia 7 de dezembro o II Diálogos sobre o Novo Código de Processo Civil, seminário que reunirá especialistas para debater as mudanças trazidas pela lei. O evento tem inscrições gratuitas.


Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o evento é mais um passo na missão da entidade de valorizar e capacitar a classe. “A advocacia é uma profissão que se reinventa a todo tempo, por isso é tão importante que os colegas aprofundem os estudos. O Novo CPC é uma ferramenta nova e que precisa ser compreendida por todos”, destacou. 
Segundo o diretor-geral da ENA, José Alberto Simonetti, o Novo CPC é tema de diversos cursos de capacitação, tanto da Escola quanto das ESAs de todos os Estados. “O Código de Processo Civil passou por grandes mudanças, e os advogados precisam estar a par delas para exercerem com altivez e responsabilidade sua profissão”, explica. Lamachia e Simonetti farão a abertura do seminário.
O primeiro painel fica a cargo de Marcus Vinicius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício da OAB, e Bruno Dantas, ministro do TCU. Eles abordam as garantias constitucionais no Novo CPC. Em seguida, o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, trata do julgamento antecipado parcial de mérito, enquanto Antonio Aguiar Bastos, da Comissão Especial de Análise e Regulamentação do Novo CPC, explica os impactos do sistema de precedentes vinculados na advocacia. 
O terceiro painel é “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica”, a cargo de Luiz Carlos Levenzon, vice-presidente da Comissão Especial de Análise e Regulamentação do Novo CPC.
A parte da tarde começa com painel sobre a prática da tutela provisória, com Rodrigo Frantz Becker, diretor-geral da Escola Superior de Advocacia do DF, e o advogado Jorge Amaury Nunes.
A presidente da Comissão Especial de Análise e Regulamentação do Novo CPC, Estefânia Viveiros, e Luis Cláudio Pereira, membro do mesmo colegiado, guiam os trabalhos do painel sobre a aplicabilidade do art. 85 do Novo CPC. Em seguida, princípio da eficiência processual no Novo CPC e a advocacia, com Fabiano Carvalho, e assistência judiciária gratuita no Novo CPC, com Pedro Donizete Biazotto, ambos membros da comissão. O encerramento fica a cargo do diretor-geral da ENA, José Alberto Simonetti.
O II Diálogos sobre o Novo Código de Processo Civil acontece no dia 7 de dezembro, a partir das 9h, na sede da OAB Nacional, em Brasília. Serão emitidos certificados aos participantes, num total de 10 horas de atividades complementares.

A primeira edição do seminário reuniu milhares de advogados, tanto presencialmente quanto pela transmissão on-line do evento. Os vídeos com os painéis estão disponíveis no canal do YouTube do Conselho Federal da OAB.

segunda-feira, 21 de novembro de 2016

OAB emite nota sobre interceptações telefônicas.



O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, ao tempo em que reiteram seu mais veemente apoio ao combate à corrupção - em qualquer esfera em que se dê, envolvendo quem quer que seja -, volta a repudiar práticas ilegais que, em seu nome, têm sido efetuadas.

Não se combate um crime com outro crime, sob pena de se desmoralizar a própria investigação – e a lei.

Por essa razão, repudiamos o inconstitucional vazamento das conversas entre o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto e seu cliente, Anthony Garotinho, que acaba de ser denunciado pela mídia.

A OAB exige apuração imediata desse grave delito e punição exemplar de seus autores. Admitir agressão ao direito de defesa, não importa o pretexto, indica retrocesso aos tempos mais sombrios da ditadura militar, quando garantias fundamentais dos cidadãos eram frequentemente violadas. A sociedade brasileira lutou contra isso, triunfando sobre a exceção.


A advocacia não aceita que, na vigência do Estado democrático de Direito, se produza tamanha ignominia e, cientes do papel que nos cabe na defesa da lei e da democracia, afirmamos que adotaremos as medidas cabíveis para que sejam punidos os autores da ofensa a cidadania e a democracia. Não admitimos o princípio de que os fins justificam os meios. A democracia é o regime da lei – e fora dela, não há salvação.

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Justiça Federal em Pernambuco amplia obrigatoriedade do PJe.



A partir de 1º de janeiro de 2017, as execuções fiscais, bem como ações a esta classe conexas, incidentais ou dependentes em toda a Seção Judiciária de Pernambuco, somente serão admitidas através do sistema de Processo Judicial Eletrônico  (PJe).

A ampliação da obrigatoriedade foi determinada pela juíza federal diretora do Foro da Justiça Federal de 1º Grau em Pernambuco, Dra. Joana Lins Pereira, de acordo com a Portaria 00094/2016, publicada no Diário Oficial de 8 de novembro do corrente ano, sob o fundamento de que a obrigatoriedade é fundamental para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, visando a celeridade de procedimentos.


Veja a Portaria: Protocolo 139332016-0.

quinta-feira, 17 de novembro de 2016

TJPE decide debater com a sociedade projeto de lei de custas.



O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Leopoldo Raposo, anunciou, na manhã desta quarta-feira (16), que irá ouvir a sociedade civil antes da votação plenária dos projetos referentes ao regime de custas e taxas pagas pelos cidadãos no âmbito do judiciário e das serventias extrajudiciais.

Desde o início do mês, o presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, vem alertando sobre os impactos na modificação da lei que pretende elevar as taxas do valor da causa e cobrar por atos antes não cobrados. “É digno de elogios o gesto de aproximação do Judiciário com a sociedade, reforçando a liderança e a capacidade de diálogo do atual líder do judiciário estadual”, disse.

Na última semana, Ronnie Duarte debateu o assunto com representantes de entidades como Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe),  Grupo de Líderes Empresariais de Pernambuco (Lide), Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE), Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (Sinudscon-PE), Rede Procidade, Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRC-PE),  Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE), Associação Brasileira de Logística e Transporte de Carga (ABTC), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (SESCAP-PE) e Sindicato da Habitação (Secovi-PE).


Na quarta-feira (9), o presidente da Alepe, Guilherme Uchôa, o líder do Governo na Alepe, Waldemar Borges, e o deputado Rodrigo Novaes foram recebidos pelo presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, para conversar sobre as consequências potenciais do novo regime de custas. Na quinta (10), o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco, Isaltino Nascimento afirmou que “o posicionamento da OAB-PE é justo” e destacou ser “fundamental que seja apresentada uma alternativa ao que está sendo reivindicado pelo Poder Judiciário”.

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Lamachia critica foro privilegiado: “cria uma casta de cidadãos privilegiados”.



Brasília – Em nota, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, critica o chamado “foro privilegiado”. Segundo ele, o foro privilegiado “cria uma casta de cidadãos privilegiados perante a Justiça às custas da sobrecarga dos tribunais e em detrimento dos interesses da sociedade”. Lamachia defende a redução “de forma drástica da quantidade absurda de pessoas que são protegidas pelo foro especial” e sugere estabelecimento de um mecanismo de “proteção às instituições democráticas que confira a prerrogativa às poucas pessoas que realmente necessitem dela”.

Confira abaixo a íntegra da nota:

"A OAB acompanha atentamente a análise que o Congresso faz sobre uma questão urgente da democracia: a existência, em pleno século 21, do "foro privilegiado", que cria uma casta de cidadãos privilegiados perante a Justiça às custas da sobrecarga dos tribunais e em detrimento dos interesses da sociedade.

Esse instrumento precisa deixar de ser um privilégio. Por isso, no mínimo, deve ser reduzida de forma drástica a quantidade absurda de pessoas que são protegidas pelo foro especial. Em seu lugar, deve ser estabelecido um mecanismo de proteção às instituições democráticas que confira a prerrogativa às poucas pessoas que realmente necessitem dela.

A OAB está trabalhando em uma proposta que vai apontar quais são os pouquíssimos cargos que precisam da proteção de foro para assegurar estabilidade às instituições. Até dezembro, esse trabalho será concluído e entregue ao Congresso. A proteção deve ser ao cargo, não a seus ocupantes temporários.

Entre as consequências negativas das atuais regras do "foro privilegiado” estão a sobrecarga dos tribunais, obrigados a julgar os privilegiados, e a aplicação de tratamento distinto para casos idênticos. Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que as estruturas dos tribunais ficam congestionadas e não dão conta de julgar as ações contra as autoridades privilegiadas, dando margem a prescrições e morosidade. É preciso desafogar as cortes."

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

terça-feira, 15 de novembro de 2016

Entidades se reúnem na OAB-PE e demonstram interesse no diálogo sobre o projeto da lei de custas proposto pelo TJPE.



Representantes de várias instituições estiveram hoje na OAB-PE declarando apoio ao pleito da Ordem para que o projeto da nova lei de custas do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) seja debatido com a sociedade civil. Para o presidente Ronnie Preuss Duarte, é fundamental que o diálogo seja estabelecido entre as instituições, sentimento compartilhado pelos representantes das entidades que participaram de encontro na OAB-PE nesta segunda-feira (14).

Além do impacto para os cidadãos, o empresariado também tem se manifestado contra as taxas propostas pelo TJPE. O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRC-PE), José Campos Filho, chamou a atenção para este memento delicado. “O empresariado pernambucano não tem condições de suportar estas taxas. Os valores são muito altos”, concluiu.

José Lourenço Silva, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Recife e um dos diretores da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE), que representa mais de 6 mil comerciantes, falou das consequências da proposta do Tribunal. “Não temos condições de aceitar, o impacto é muito grande”, disse. Já Newton Gibson, vice-presidente da Associação Brasileira de Logística e Transporte de Carga (ABTC), destacou a crise que atingiu o empresariado. “O momento é totalmente inoportuno para uma proposta como esta. Vamos dialogar para que o legislativo se sensibilize sobre a questão”, afirmou.

E as dificuldades vão além da oneração, como explica a diretora de eventos do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (SESCAP-PE), Maria Dorgivânia Arraes. “As empresas não suportam também o excesso de burocracia e tributos, principalmente os causados por conta das taxas. Somos contra a proposta do Tribunal”, afirmou. “O aumento da forma como foi proposto só vai dificultar a retomada do mercado que vive um momento de crise”, pontua o presidente do Sindicato da Habitação (Secovi-PE), Elísio Cruz Júnior. “Não temos como absorver mais um aumento”, concluiu.


Quem também participou do encontro foi o deputado estadual Rodrigo Novaes. Para ele, a sociedade não resiste mais a onerações e é preciso evitar que o projeto seja aprovado da forma como está proposto. “Neste sentido, a OAB-PE e seu presidente Ronnie Duarte vem fazendo um importante trabalho junto a uma série de entidades. Também tenho me colocado como uma voz sintonizada com este mesmo espírito na Assembléia Legislativa”, afirmou.

segunda-feira, 14 de novembro de 2016

Encontro aprova sugestão de ofícios às corregedorias de tribunais sobre salas de estado maior.



Brasília – Responsável por debater a questão do da prisão de advogados e salas de estado maior, o Grupo 1 montado durante o II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas fez três recomendações aprovadas por unanimidade para o tema. Uma delas aponta que as seccionais passem a expedir regular ofícios às corregedorias dos tribunais de justiça e da Justiça Federal a respeito da existência ou não da sala de estado maior nos seus estados. Relatora do grupo, Priscilla Placha Sá (PR), disse durante sua exposição haver ainda muitos problemas e violações no que diz respeito às salas de estado maior pelo Brasil.

O grupo foi presidido por Luiz Felipe Mallmann de Magalhaes e integrado por Emerson Ernani Woyceichoski (secretário), André Fernandes (AM), Emílio Fernandes de Lima (GO), Francisco de Assis Almeida e Silva (PB), Márcia Fabiana Lemes Póvoa Bou-Karim (GO), Paulo Faria Almeida Neto (AL), Sávio Borges Silveira (GO), Wendel Lemes de Farias (DF) e Roberta Oliveira (PI).

Ao fazer o diagnóstico dos principais problemas enfrentados nos casos de prisão de advogados, a relatora sugeriu às seccionais que expeçam às corregedorias dos tribunais de justiça e da Justiça Federal ofícios acompanhados de prévia solicitação às autoridades militares informações a respeito da existência ou não da sala de estado maior nos seus estados para que em caso de prisão de advogado ou advogada seja observada a sua contenção em sala de estado maior.  

“E, em não havendo, que seja feita a orientação à magistratura para concessão de prisão domiciliar em observância ao artigo 7º, inciso V do Estatuto da OAB”, disse Priscilla. “E ainda que as seccionais possam disponibilizar esta informação para as procuradorias e câmaras de prerrogativas, bem como aos advogados que atuam na defesa desta que esteja privado de liberdade”, acrescentou ela.

O grupo sugeriu ainda a criação de um Protocolo de Atendimento e Orientação em que a OAB sendo comunicada pelo advogado que se encontra detido, pela sua defesa ou tomando conhecimento de que ele se encontra em um estabelecimento prisional, que representantes, de acordo com o sistema de prerrogativas local, se dirijam e orientem o advogado e se coloquem para prestar apoio junto com sua defesa.

Outra medida fruto da deliberação do grupo e que foi aprovado no encontro fala a respeito do questionamento institucional pelo Conselho Federal da OAB perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça para a observância do dispositivo legal evitando a flexibilização do conceito da expressão “sala de estado maior” e a manutenção do profissional de advocacia em situação de constrangimento legal. “Inclusive se assim se entender, a emissão de súmula dado o caráter urgente da disposição legal que priva o advogado de liberdade”, afirmou Priscilla.

sexta-feira, 11 de novembro de 2016

Encontro de Prerrogativas alerta para violações on-line dos direitos dos advogados.



Brasília – O II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas debateu a violação on-line dos direitos dos advogados. O entendimento da OAB é que muitos problemas relacionados ao Processo Judicial Eletrônico afrontam diretamente a dignidade do exercício profissional.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, esse tipo de violação ainda é invisível, mas precisa de tratamento adequado pela OAB. 

“Vemos os problemas do PJE como tecnológicos ou como de gestão, mas é possível pensar neles a partir de nossos direitos, como direito de defesa e acesso a um Judiciário justo e eficaz e que garanta paridade de armas. Tecnologia da Informação e Prerrogativas precisam conversar”, afirma Vasconcelos.  

Hellen Falcão, vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação, explicou que as violações de prerrogativas no âmbito do PJe vêm desde a sua criação, com implementações açodadas, diversas plataformas diferentes, instabilidade dos sistemas etc. 

Tamiride Monteiro, secretária da mesma Comissão, relembrou a atuação intensa da OAB na melhoria do sistema, participando de diversas reuniões com comitês gestores e exigindo que a voz da advocacia, maior usuária das plataformas, fosse ouvida. “O PJe nasceu péssimo e só começou a melhorar com a participação da Ordem”, disse. 


Entre as violações de prerrogativas citadas pelas advogadas no âmbito do PJe estão a citação eletrônica, quando a lei estabelece que ela deve ser inequívoca, ou seja, não pode haver dúvidas quanto a sua efetividade; a falta de publicação das decisões judiciais no Diário de Justiça Eletrônico; a instabilidade do sistema, que acarreta em perdas de prazos; falta de acessibilidade para usuários com deficiência física; a complicada burocracia para acessar o Escritório Digital, plataforma criada para facilitar o trabalho dos advogados.

quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Ronnie Duarte discute impactos do projeto de lei de custas com presidente da Fiepe e representantes da Ademi e Sinduscon.



O presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, e o advogado Eduardo Souza Leão, membro da Comissão de Assuntos Tributários (CAT), estiveram reunidos com o presidente da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), Ricardo Essinger, para discutir as consequências do anteprojeto do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que pretende elevar as taxas do valor da causa e cobrar por atos antes não cobrados. Também estiveram presentes representantes da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE), Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (Sinudscon-PE) e da Rede Procidade.

No encontro, foi entregue o parecer elaborado pela CAT sobre o anteprojeto, que apresenta previsões que superam as feitas inicialmente. De acordo com o documento, em uma causa de valor de R$ 700 mil, por exemplo, até o final do processo, a parte teria que desembolsar mais de R$ 50 mil.

O posicionamento em comum dos presentes na reunião é de que o momento econômico não permite qualquer tipo de aumento de tributos e taxas. “Viemos trocar impressões sobre o projeto da lei de custas e compartilhar as preocupações sobre os impactos significativos que serão sentidos, sobretudo, pelas empresas de pequeno e médio porte, que serão ainda mais oneradas diante de um momento de grave crise”, explicou Ronnie Duarte.


As entidades pretendem se mobilizar para que o projeto seja discutido em audiência pública antes de ser votado. “Vamos entrar em contato com os deputados para mostrar o peso que essa modificação vai ter no custo das empresas. Se trata de um novo tributo que estão jogando em cima do setor industrial, que já está sufocado”, disse Ricardo Essinger, presidente da Fiepe.

quarta-feira, 9 de novembro de 2016

Atendendo à OAB, Ministério do Trabalho edita portaria que garante respeito às prerrogativas da advocacia.



Atendendo a pedido da OAB Nacional, o Ministério do Trabalho editou nesta terça-feira (8) portaria que regulamenta as prerrogativas da advocacia no âmbito da pasta. O texto garante o respeito à atividade profissional da advocacia no ministério. Também será inaugurada, em 30 dias, uma sala para que os profissionais possam trabalhar nas dependências do órgão. 
Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o reconhecimento explícito do Ministério do Trabalho dá à advocacia a garantia de um trabalho altivo e relevante. “Fiz questão que a assinatura da portaria acontecesse durante a sessão do Conselho Pleno da OAB. Espero que esta seja a primeira de muitas parcerias com órgãos públicos”, saudou. 
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, explicou que a iniciativa teve como objetivo levar para a pasta o dispositivo constitucional que garante a imprescindibilidade do advogado, “fazendo com que possa exercer suas prerrogativas na plenitude que a lei confere”. “Não há democracia sem justiça plana e plena, e não há justiça sem o advogado. As prerrogativas do advogado são da própria cidadania que ele representa”, afirmou.
O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, disse que o mais importante para a advocacia é o respeito à profissão. “Espero que esta iniciativa do Ministério do Trabalho anime toda a administração pública para que recebam o advogado e o cidadão com dignidade”, completou,
A portaria editada pelo Ministério do Trabalho é baseada no Estatuto da Advocacia e no Novo CPC.
Leia abaixo o teor completo da portaria: 
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI, alínea “a”, do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 6° do Decreto n° 8.894, de 3 de novembro de 2016, e considerando o disposto nas Leis 8.906, de julho de 1994 e 13.105, de 16 de março de 2015, resolve:
Art. 1° São direitos dos Advogados, a serem observados no âmbito deste Ministério, por todas as suas unidades em todo país:
I - receber tratamento à altura da dignidade da Advocacia, função essencial à distribuição da Justiça e ao Estado de Direito, recebendo tratamento respeitoso pelos servidores e autoridades, não lhes sendo impingido qualquer embaraço para que desempenhem a sua profissão, na forma da lei;
II - ter livre acesso às repartições do Ministério em que deva praticar ato, obter prova ou informação de que necessite para o exercício de sua profissão, permanecendo sentado ou em pé, e delas retirando-se independentemente de licença; 
III - dirigir-se diretamente aos servidores, ou autoridades que devam decidir sobre interesses de seus clientes, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;
IV - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer servidor ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
V - examinar processos administrativos de qualquer natureza, ou extrair cópias deles, mesmo sem procuração nos autos, quando não estejam sujeitos a sigilo.
Parágrafo único. No caso elencado no inciso III, o Ministro de Estado poderá fazer-se representar por membros da Consultoria Jurídica ou da Assessoria Especial do Ministro.
Art. 2º A promoção da solução consensual dos conflitos e a duração razoável dos processos administrativos são princípios norteadores da Administração Pública, e devem ser seguidos por servidores e autoridades desta Pasta.
Art. 3º Em no máximo 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta norma, instalar-se-á no prédio sede deste Ministério uma sala para uso dos membros da Advocacia, com equipamentos compatíveis para o exercício da profissão, espaço que ficará sob a supervisão do Gabinete do Ministro.
Art. 4º Eventuais reclamações pelo descumprimento desta Portaria deverão ser enviadas ao endereço eletrônico prerrogativas@mte.gov.br, a ser administrado pela Ouvidoria deste Ministério, que deverá dar ciência imediata da reclamação ao Gabinete do Ministro.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

terça-feira, 8 de novembro de 2016

São Paulo sediará a 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em 2017.




Brasília – A maior cidade do País sediará o maior e mais importante encontro da advocacia nacional no próximo ano, a 23a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Será a primeira vez que a antiga Conferência Nacional dos Advogados – nome que regeu o encontro por 22 edições – acontecerá sob a denominação de Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. As datas ainda serão confirmadas.
São Paulo já sediou o encontro em duas oportunidades: em 1960, quando o tema central foi “A missão do advogado no mundo contemporâneo”, e em 1970, quando “A contribuição do advogado para o desenvolvimento nacional” guiou os debates. Agora, quase 50 anos depois, advogados de todo o Brasil e de várias partes do mundo se reunirão para participar dos debates sobre o tema central: “Em um nós somos todos e, em todos, nós somos um”.
Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, fez o anúncio oficial durante a reunião do Conselho Pleno da entidade, nesta terça-feira (8), em Brasília. “O encontro será uma demonstração de união da advocacia nacional. O momento que o Brasil atravessa requer o protagonismo da advocacia, pois somos nós os legitimados pela Constituição Federal a atuarmos como peças essenciais à Justiça na defesa dos interesses e direitos do cidadão. A Conferência Nacional da Advocacia Brasileira é o mais importante acontecimento da classe e contamos com a presença massiva dos colegas na capital paulista”, apontou.
O presidente da Seccional paulista, Marcos da Costa, emocionado pelo anúncio, afirmou que os advogados de São Paulo estão honrados em recepcionar os colegas de todo o Brasil. “Seremos todos anfitriões, diretoria do Conselho Federal e presidentes das Seccionais”, disse. “São Paulo tem seu DNA construído pelo povo brasileiro. Não tem terra do brasil que não a tenha construído. Temos vocação para receber a todos. Esta será a Conferência de todo o Brasil, de todas as Seccionais, servindo à advocacia brasileira.”
Também foi saudado o presidente da OAB do Ceará, Marcelo Motta, que havia se candidatado com a cidade de Fortaleza, abrindo mão por São Paulo. Compareceram ao anúncio da Conferência os diretores da OAB-SP, do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) e da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo).
Alteração do nome
Anteriormente chamada de Conferência Nacional dos Advogados, o evento agora será denominado como Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, após alteração proposta pelo conselheiro federal Flávio Pansieri (PR) em respeito às advogadas e aprovada pelo Conselho Pleno da OAB. 
Estrutura
A 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Centro de Eventos Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. Marcos da Costa listou ainda diversos atrativos da cidade, como o fato de contar com 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 56 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

segunda-feira, 7 de novembro de 2016

OAB-PE promove simpósio sobre intolerância religiosa.



A OAB-PE realiza, na próxima quarta-feira (9), o I Simpósio A Intolerância Religiosa no Brasil e no mundo. O evento, organizado pela Comissão de Direito e Liberdade Religiosa (CDLR), irá reunir especialistas para debater o assunto no auditório da Faculdade Metropolitana, em Piedade, Jaboatão dos Guararapes, às 19h.

O simpósio contará com palestras de Fábio Nascimento, membro da CDLR da OAB-SP e membro do Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa da Presidência da República; Orson Lemos, assessor do Desembargador Corregedor do TRE-PE e diretor de Assuntos Públicos Regionais de A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias; Jayme Asfora, ex-presidente da OAB-PE e vereador do Recife; Padre Everton, da Igreja Católica Apostólica Romana; e Lúcia Helena Salgueiro, capitã da Polícia Militar de Pernambuco e membro do Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa da Presidência da República.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo www.esape.com.br ou na hora do evento (sujeito à disponibilidade). Será emitido certificado de participação ao final do evento.


De acordo com o presidente da Comissão, Paulo de Tarso, serão discutidas situações de intolerância que acontecem no cotidiano e também a abordagem em relação às leis que tratam do assunto. “A intolerância religiosa no Brasil é um problema real. É sutil, mas é tão forte quanto o racismo. Vamos discutir o tema, dar sugestões sobre o que precisa ser aprimorado nas questões legais e nos costumes da sociedade”, explica

sexta-feira, 4 de novembro de 2016

Ronnie Duarte visita central de Audiências de Custódia.



Na tarde desta quinta-feira (3), o presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, esteve com a defensora pública Tereza Joacy para conhecer e discutir o programa de Audiência de Custódia em Pernambuco. O encontro aconteceu no Fórum Rodolfo Aureliano, na Ilha de Joana Bezerra. Na ocasião, a defensora relatou uma série de dificuldades estruturais no local destinado ao plantão de audiências e pediu apoio ao presidente, que se colocou à disposição.

A defensora agradeceu a visita e a considerou “proveitosa”. “Agradeço ao presidente Ronnie pela atenção e, mesmo com todas essas dificuldades, a Defensoria Pública com os seus abnegados Defensores seguirão lutando na certeza de dias melhores”, disse.


As audiências de custódia foram implantadas em Pernambuco em agosto de 2015. A realização obrigatória cumpre uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também de 2015. A determinação prevê que todas as pessoas presas em flagrante sejam apresentadas a um juiz em até 24 horas depois da prisão. A medida busca evitar prisões ilegais.

quinta-feira, 3 de novembro de 2016

OAB quer uma reforma política urgente e efetiva.



Por Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB
Novidade muito positiva das eleições municipais deste ano foi a proibição das doações de empresas para partidos e candidatos. Essa é uma medida pontual, mas com enorme efetividade no combate à corrupção eleitoral. O resultado foi que os candidatos precisaram exibir mais conteúdo e menos marketing.
Mas as eleições de 2016 tiveram também quantidade expressiva de abstenções, de votos nulos e em branco. Esse contingente que optou por não votar em nenhum dos candidatos apresentados comprova que o atual sistema está esgotado.
Ou seja: o recado das urnas foi que mudanças capazes de combater a corrupção são bem-vindas e desejadas. Está na hora de a classe política entender, de uma vez por todas, que a pauta inadiável é a da reforma política com efeitos práticos e efetivos.
A OAB faz sua parte. Lutou com afinco pela aprovação da Lei da Ficha Limpa. Depois, foi ao STF e obteve importante vitória para a sociedade ao conseguir a proibição das doações de empresas.
Agora, a entidade entra com força na luta pela aprovação de uma lei que criminalize a prática do caixa 2. Essa é uma medida prática que tem como consequência aprimorar o sistema político.
Ainda com relação à reforma política, a OAB passará a atuar ativamente pela aprovação de uma clausula de barreira e do fim das coligações em eleições proporcionais (as que elegem vereadores, deputados federais e estaduais). 
É preciso valorizar o voto dos cidadãos. A justificativa para a cláusula de barreira é que, para custearem suas estruturas com o fundo partidário, os partidos precisam do respaldo das urnas. E o fim das coligações proporcionais faz com que os políticos precisem representar os interesses de suas comunidades, não os interesses longínquos da realidade de seus eleitores.
Ao mesmo tempo, será preciso defender os avanços dos últimos anos. A discussão da reforma política não pode servir de pretexto para reinserir no jogo eleitoral as doações privadas. Tampouco é possível aceitar o fim da Lei da Ficha Limpa.
Homens e mulheres engajados na política precisam de compromisso com as eleitoras e com os eleitores, não com grupos de interesses econômicos. A eleição deste ano mostrou que, sem a enxurrada de recursos, as campanhas foram focadas no debate de ideias. 

O Brasil precisa de uma reforma política. A OAB estará vigilante para que este processo resulte nos avanços necessários ao país, como a criminalização do caixa 2, fim das coligações proporcionais e adoção da cláusula de barreira. E atuará para que os retrocessos sejam rejeitados.

quarta-feira, 2 de novembro de 2016

Lamachia entrega a deputado proposta de remuneração para autor de Ação Popular.



Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, entregou na tarde desta quinta-feira (27) ao deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) a proposta de um projeto de lei que faz alterações no formato atual das ações populares. Lamachia esteve no gabinete do parlamentar, em Brasília, acompanhado do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso. Lorenzoni é relator do Projeto de Lei 4850/2016 – que estabelece propostas contra a corrupção - na comissão especial que discute o tema na Câmara dos Deputados. Também estiveram na audiência o conselheiro federal da OAB pelo Paraná, Cassio Lisandro Telles, e o vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Seccional do Rio Grande do Sul, Pedro Zanette Alfonsin.
“Essa é uma contribuição da OAB com a Ajufe. É a primeira vez que temos uma parceria entre essas duas entidades apresentando uma ideia para um projeto de lei. Ele traz em seu contexto algo que entendemos absolutamente inovador, que é a possibilidade de termos a modificação da ação popular para que ela possa também remunerar aquele que será o autor popular. Muitas vezes o autor da ação ajuíza a mesma, gasta anos de dedicação e trabalho a ela e não recebe nenhum tipo de ressarcimento pela despesa e incomodo que teve durante esse processo todo. Pela proposta, o advogado que vai representar o autor da ação recebe também uma remuneração pelo trabalho realizado”, disse Lamachia.
O presidente nacional da OAB destacou durante o encontro com o parlamentar o potencial que a proposta terá em motivar os cidadãos na proteção dos interesses públicos. “Com este instrumento os quase um milhão de advogados  poderão ser verdadeiros fiscais da coisa pública. E teremos ainda condições de transformar todo o cidadão brasileiro que queira agir em defesa do Estado num efetivo fiscal da coisa pública. Portanto, é um instrumento democrático e de combate à corrupção e à impunidade”, afirmou ele.
O presidente da Ajufe destacou que o projeto será um instrumento a mais na luta contra a corrupção. “Essa proposta também vai ao encontro do combate à corrupção. Ela incentiva o autor popular a investigar por conta própria os casos de desvios de recursos. Numa licitação, uma suspeita de superfaturamento, se ele tiver a informação, ele mesmo terá a legitimidade para propor o ressarcimento. E a novidade é justamente a indenização. Uma parte do que for recuperado ir para o autor popular e para o advogado”, declarou Veloso.

Ao receber o texto das mãos dos dois presidentes, Lorenzoni elogiou a iniciativa e prometeu dedicar esforço especial na análise da proposta. “Esse tipo de instrumento complementa o sistema e é muito bem-vindo. Vamos nos debruçar com muito afinco sobre ele para fazer uma avaliação mais rápida possível, que permita sua incorporação”, disse o deputado gaúcho.

terça-feira, 1 de novembro de 2016

OAB-PE lança Catálogo Jurídico do TJPE.



Publicação reúne dados pessoais e profissionais dos magistrados do estado, e funcionará como fonte de pesquisa para advogados

Na próxima terça-feira (1), a OAB-PE (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco), através da Comissão de Socieda­des de Advogados (CSA), lança o Catálogo Jurídico TJPE 2016. O evento acontece no Salão Nobre do TJPE, a partir das 17h.

O catálogo Jurídico reúne informações objetivas dos desembargadores do TJPE, como a vida acadêmica, data de ingresso no tribunal, de onde é proveniente, além de um pequeno resumo de sua carreira antes e depois de entrar para a magistratura. A publicação também traz os casos mais marcantes na carreira de cada desembargador, facilitando, assim, o reconhecimento dos posicionamentos adotado por ele. “Essa é uma ferramenta muito importante para a advocacia, pois facilita a consulta do perfil dos magistrados. Isso ajudará os advogados em suas atuações nos tribunais”, afirma Ivo Tinô do Amaral Junior.


Participam do lançamento o presidente da OAB-PE, RonniePreuss Duarte, o diretor geral da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), Carlos Neves, o presidente do TJPE, Leopoldo de Arruda Raposo, o presidente da CSA e diretor de Relações Institucionais do CESA, Ivo Tinô do Amaral Junior, o membro do Comitê Trabalhista do CESA, Bruno Moury Fernandes, e o presidente do Centro de Estudos Judiciários, Jones Figueiredo.