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segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Cursos de especialização a distância têm matrículas abertas até dia 6 de novembro.



As aulas dos cursos que atingirem o número mínimo para funcionamento começarão no dia 16 de novembro
Brasília – Termina no próximo dia 6 de novembro o prazo para realização de matrículas nos cursos de especialização em Direito na modalidade a distância. São oferecidos cursos de especialização nas áreas de Advocacia Criminal; Advocacia Imobiliária, Urbanística, Registral e Notarial; Advocacia Penal Empresarial; Advocacia Trabalhista e Previdenciária; Advocacia Tributária; Direito das Famílias; Direito Eleitoral; e Direito Processual Civil. As aulas dos cursos que atingirem o número mínimo para funcionamento começarão no dia 16 de novembro. As inscrições são feitas por meio do endereço http://www.unisc.br/direito_ead.


Os cursos dão direito a acesso completo à Biblioteca Virtual da Proview (Com mais de 600 obras atualizadas). Jovens advogados, aqueles com até 5 anos de registro na OAB, terão desconto de 15% no valor do curso. 

sexta-feira, 28 de outubro de 2016

OAB-PE vai participar do processo de atualização do regimento do TRT6.



O presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, recebeu do desembargador Eduardo Pugliesi, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), a notícia de que a Ordem será convidada para contribuir com o novo Regimento Interno do TRT6. “Queremos a participação da OAB-PE desde o nascedouro”, destacou o desembargador, que integra a comissão de atualização do regimento. Os desembargadores Virgínia Malta Canavarro, Socorro Emerenciano e Luciano Alexo também fazem parte da equipe.

Ronnie Duarte recebeu a notícia com entusiasmo, já que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já foi encaminhado à votação sem que a advocacia tenha tido a oportunidade de apresentar sugestões, impondo que as eventuais críticas sejam apresentadas quando o conjunto normativo estiver em vigor.


“Recebo com grande alegria a notícia. O gesto é a prova do especial respeito do Poder Judiciário Trabalhista com a nossa instituição, um sentimento que é correspondido plenamente. A OAB-PE agradece a oportunidade de contribuir para um regimento que orientará as atividades diárias dos advogados trabalhistas que atuam no âmbito do TRT6″, destacou o presidente, que aproveitou o ensejo para transmitir por intermédio do desembargador Eduardo Pugliesi as felicitações pelos excelentes índices de produtividade anunciados na última semana pelo CNJ.

quinta-feira, 27 de outubro de 2016

Presidente da OAB-PE visita Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.



Em visita de cortesia à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco nesta quarta (26), o presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, foi comunicado pelo defensor público-geral, Manoel Jerônimo, sobre as perspectivas orçamentárias para a Defensoria no ano de 2017. Na ocasião, Ronnie Duarte demonstrou grande preocupação com a manutenção do excelente padrão de atendimento hoje apresentado pela Defensoria. “O atendimento ficará ameaçado se não forem asseguradas condições adequadas para o desempenho das atividades”, disse. O presidente manifestou solidariedade e colocou a OAB-PE à disposição.

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é o órgão estatal que presta assistência jurídica integral e gratuita à população que não tem condições financeiras de pagar as despesas de um advogado. Essa gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Nota de esclarecimento à sociedade.



Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e o Conselho Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB SP, em face de notas públicas de entidades da magistratura criticando o encaminhamento de Reclamação Disciplinar ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ por atos processuais praticados por parte dos magistrados trabalhistas da 2ª Região (São Paulo), vêm apresentar à sociedade os seguintes esclarecimentos:
O CFOAB e a OAB-SP ingressaram no CNJ com Reclamação Disciplinar contra magistrados trabalhistas da 2ª Região, que despacharam em Reclamações Trabalhistas promovendo adiamento de audiências para 2017, sob a justificativa de adesão a um ato definido pela sua associação de classe, como contra a PEC 241/2016 (controle de gastos públicos), PEC 62/2015 (desvinculação de subsídios da magistratura dos subsídios dos ministros do STF) e PL 280/2016 (abuso de autoridade).
O magistrado deve dirigir o processo judicial visando exclusivamente compor o litígio existente entre as partes, incumbindo-lhe velar por sua duração razoável.
Não pode um magistrado usar de sua autoridade para praticar atos processuais estranhos à lide ou às partes, como redesignação de audiências para meses ou anos seguintes, fundamentando na participação em ato de caráter político-corporativo, qual seja, combater projetos legislativos de interesse de sua corporação.
A redesignação de audiências trouxe como reflexo o prolongamento do litígio, ampliando o sofrimento dos reclamantes que terão que aguardar ainda mais tempo para receber verbas de caráter alimentar. Com a agravante de se tratar de reclamações trabalhistas, em um momento de profunda crise econômica no país, com 12 milhões de pessoas desempregadas.
Os magistrados, ao assim procederem, deixaram de cumprir e fazer cumprir atos de ofício, receberam e retardaram injustificadamente o andamento de processos e a prolação de sentenças em ações cujos pleitos têm natureza alimentar e se relacionam ao indispensável sustento de trabalhadores e suas famílias, obstruíram a pauta de audiências e impediram que atos processuais fossem realizados, deixaram de atender partes e advogados que reclamavam soluções urgentes em seus processos ao se ausentarem de seus gabinetes, não compareceram pontualmente para realização de atos processuais e, enfim, praticaram conduta pública repreensível.
A OAB realizou em Brasília, e participou em São Paulo, juntamente com magistrados, de atos em favor da Justiça do Trabalho, contra os cortes orçamentários promovidos no presente exercício, sem que houvesse prejuízos à atividade jurisdicional. Embora o ato aqui mencionado não tivesse esse objeto, mas sim a defesa de pleitos de natureza corporativa da magistratura e do Ministério Público, entende a OAB que o direito a manifestações é assegurado a todos, mas não pode concordar que se dê mediante a prática de atos de autoridade, e em prejuízo daqueles que depositam na Justiça a esperança de fazer valer os seus direitos, o jurisdicionado.

É importante que não se confunda o fortalecimento do poder judiciário e às prerrogativas da magistratura, que foram sempre defendidas pela OAB, nos momentos mais difíceis da vida pública, dentre eles nos tempos da ditadura militar, com posturas de defesa de privilégios e vantagens inaceitáveis com as quais o brasileiro sequer ousa sonhar.
Nosso compromisso é com os jurisdicionados, com os advogados e com o cumprimento da Constitucional Federal, o que fica evidente em nossa atuação. A nota de entidades corporativas/classistas da magistratura não nos afastará do nosso compromisso maior de zelar pela legalidade.
Claudio Lamachia
Presidente do Conselho Federal da OAB
Marcos da Costa

Presidente do Conselho Secional de São Paulo da OAB

terça-feira, 25 de outubro de 2016

Papel da mulher na advocacia é tema de conferência da OAB-PE.



A OAB/PE promove, no próximo dia 31/10, a I Conferência Estadual da Mulher Advogada. O evento, que acontece das 9h às 17h no Fórum Rodolfo Aureliano, na Ilha de Joana Bezerra, no Recife (PE), vai debater assuntos relacionados à igualdade de gênero e à valorização da mulher no meio jurídico. A conferência é gratuita e aberta ao público, advogadas, advogados e estudantes. Os interessados podem se inscrever no site www.cursos.esape.com.br. Será conferido certificado de participação.
O presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, fará a abertura do evento. Em seguida, a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PE, Fernanda Maranhão, apresentará os resultados da pesquisa Censo da Advocacia Feminina, construído a partir das respostas das advogadas pernambucanas a respeito de questionário que abordou questões de gênero, como assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho, diferenças salariais e dificuldade em gozar licença maternidade, por exemplo.
A conferência segue com a participação da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, que abordará o Plano de Valorização da Mulher Advogada. A diretora tesoureira da OAB-PE, Silvia Nogueira, ministrará palestra sobre assédio moral e sexual no exercício profissional e a advogada Daniela Zagari, sócia do escritório Machado Meyer, falará sobre políticas afirmativas para mulheres nos escritórios de advocacia.

Também estarão em pauta temas como a participação feminina na política de classe, discriminação de gênero no exercício da advocacia, desafios na construção da carreira profissional, gestão e empreendedorismo, violação de prerrogativas, além de balanço dos 10 anos da Lei Maria da Penha. Haverá, ainda, painel inteiramente dedicado à jovem advocacia feminina.
“Será um momento para analisar tudo o que já foi conquistado e definir novas ações e prioridades para o Plano de Valorização Estadual da Mulher Advogada. O evento também será uma oportunidade para discutir as questões de gênero e ajudar a formar uma nova geração de advogados e advogadas sensíveis a essa preocupação”, diz a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Fernanda Maranhão.

A mesa da I Conferência Estadual da Mulher Advogada será composta pelo vice-presidente da OAB-PE, Leonardo Accioly; o secretário geral, Fernando Ribeiro; a secretária adjunta, Luciana Brasileiro; a diretora tesoureira, Silvia Nogueira; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), Bruno Baptista; e pelo diretor geral da Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes (ESA-PE), Carlos Neves e a Vice- Presidente da Comissão da Mulher, Dra. Catarina Oliveira.

PROGRAMAÇÃO:
09:00 – Coral Ariano Suassuna da OAB
09:15 – Abertura: Palavra do Presidente Ronnie Duarte
09:30 – Apresentação dos resultados da pesquisa Censo da Advocacia Feminina (OAB/PE) - Fernanda Maranhão (Presidente da Comissão da Mulher Advogada)
Composição da mesa: Dr. Carlos Neves – Presidente da ESA, Dr Leonardo Accioly – Vice-Presidente da OAB; Dr. Bruno Batista – Presidente da CAAPE; Dra Sílvia Nogueira – Tesoureira; Dra Luciana Brasileiro – Secretária Geral Adjunta; Dra Catarina Oliveira – Vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada
1º PAINEL: POLÍTICA DE CLASSE
10:00 - Dra Eduarda Mourão (Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada): “Plano de Valorização da Mulher Advogada”
Dra Angélica Vilanova (Presidente da Subceção de Limoeiro): “Participação Feminina na Política de Classe”
Dra Adriana Rocha (Conselheira Federal): “A importância das políticas afirmativas: quotas de gênero e ano da mulher advogada”
Presidente de mesa: Dra Ana Luiza Mousinho (Coodenadora das Comissões e Membro da Comissão da Mulher Advogada)
2º PAINEL: MULHER NA SOCIEDADE
11:00 - Dra Regina Célia (Instituto Maria da Penha) – Balanço dos 10 anos da Lei Maria da Penha
Dra Sílvia Cordeiro (Secretária Estadual da Mulher) – Feminismo: autonomia financeira e planejamento familiar como alternativas ao enfrentamento da violência doméstica
Dra. Laura França (Membro da Comissão de Direito Penal) – Violência patrimonial, moral e psicológica contra mulher
Presidente de mesa: Dra Roberta Pitanga (Defensora Pública e Membro da Comissão da Mulher Advogada)
12:00 – INTERVALO
3º PAINEL: CARREIRA PROFISSIONAL
14:00 - Dra. Daniela Zagari (Advogada Sócia do Escritório Machado Meyer) – Políticas Afirmativas para mulheres nos escritórios de advocacia
Dra. Manuela Moura (Advogada Sócia do Escritório Queiroz Cavalcanti) – Empreendedorismo e Gestão
Dra. Andrea Feitosa (Advogada Sócia do Escritório Martorelli Advogados) – Desafios na construção da carreira profissional
Presidente de mesa: Nathalia Sandim (Membro da Comissão da Mulher Advogada)
4º PAINEL: JÁ PASSEI POR ISSO
15:30 - Dra. Sílvia Nogueira (Tesoureira da OAB/PE) – Assédio moral e sexual no exercício profissional
 Dr. Antonio Faria (. presidente da Comissão de Prerrogativas) - Violação de Prerrogativas
 Dra Patricia Maaze (Ouvidora da OAB) – Campanha Avise à OAB
Dra. Gilmara Leal de Arruda (Vice-Presidente da Comissão de Assistência ao Jovem Advogado) –  Jovem advocacia feminina
Presidente de mesa: Dra. Marina Roma (Secretaria da Comissão da Mulher)
16:30 – COFFEE BREAK

17:00 – COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS CMAS

segunda-feira, 24 de outubro de 2016

OAB-PE participa de debate sobre a redução do excedente em unidade da Funase em Abreu e Lima.



O presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, participou nesta sexta-feira (21) da 129ª Assembleia Extraordinária Ampliada do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PE). O encontrou foi promovido para que governo e sociedade civil discutissem o plano de redução do excedente de adolescentes para a unidade da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado (Funase) em Abreu e Lima. “Os reeducandos estão expostos a condições absolutamente incompatíveis com a dignidade da pessoa humana”, destaca o presidente Ronnie.

A reunião foi comandada pela presidente do CEDCA/PE, Lourdes Vinokur e contou com a presença de várias instituições e secretarias do governo, além de representantes da sociedade civil. Pedro Eurico, secretário de Justiça e Direitos Humanos, e Isaltino Nascimento, secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, também participaram do encontro. “O governador Paulo Câmara está empenhado em averiguar e punir práticas que fujam à lei”, afirmou Isaltino.

Relatório divulgado pelo Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, do Governo estadual, aponta que, além da superlotação, há também casos de abuso sexual e tortura nas unidades. De acordo com as informações do relatório, os adolescentes eram sistematicamente espancados com chutes no rosto, açoitamento com barras de ferro e choques elétricos. As visitas são obrigadas a se despirem totalmente e a se agachar sobre espelhos. Até mesmo idosas e crianças usando fraldas descartáveis se submetem ao tratamento.  As mulheres são obrigadas a trocar de absorvente, caso estejam utilizando, ao entrar na unidade de Abreu e Lima.

Sobre a questão das políticas públicas, o presidente Ronnie Duarte chamou à atenção para a necessidade de um planejamento efetivo a longo prazo. “A crise financeira não pode servir como eterna desculpa para a perpetuação de problemas que atravessam as gestões”, afirmou. “Parabéns ao CEDCA/PE pelo trabalho altivo, corajoso e independente”, concluiu. Em agosto, o Conselho procurou a OAB-PE para pedir apoio institucional na interlocução com o poder público. Na ocasião, o presidente Ronnie recebeu o relatório do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e destacou a necessidade de uma previsão de investimentos e cronograma da parte do governo.

Superlotação


Grande parte dos problemas existentes nas unidades da Funase está ligada a superlotação. Em Abreu e Lima existem 195 reeducandos quando a capacidade de lotação é de apenas 98. No Cabo de Santo Agostinho, a unidade com capacidade para 166 jovens hoje já possui 377 reeducandos. Aproximadamente 60% dos menores são da Região Metropolitana do Recife, 34% têm 17 anos de idade. Apenas 5% desta população é feminina.

sexta-feira, 21 de outubro de 2016

Estudantes de Direito conhecem detalhes do programa de intercâmbio na Itália oferecido pela OAB-PE.


O auditório da OAB-PE ficou lotado de advogados e advogadas interessados na palestra da professora do departamento de Direito Privado da Università di Camerino, na Itália, Maria Cristina de Cicco. Na tarde desta quarta-feira (19), estudantes de Direito tiveram detalhes sobre o curso de extensão universitária de quatro semanas na Itália, oferecido pela ESA-PE a partir de 880 euros.

O presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, fez a abertura do evento do programa Atravessando Fronteiras, da ESA-PE, que firmou parceria com algumas escolas de idiomas do Recife para oferecer aulas presenciais e intercâmbios com descontos. “Esse projeto chega hoje a Pernambuco, por iniciativa da ESA, de maneira pioneira e com um custo verdadeiramente acessível. Isso é uma prova do compromisso da OAB em Pernambuco de trazer inovação e a possibilidade de aprimoramento profissional para os advogados pernambucanos”, disse.

“Sabemos a importância do aprimoramento dos advogados. Tentamos levá-los a outros ares e oferecer outras oportunidades, dando acesso aos estudos de forma mais justa”, acrescentou o diretor geral da ESA-PE, Carlos Neves.
A próxima turma tem início em janeiro de 2017. O curso tem duração de quatro semanas, divididas em 40 horas/aula de língua italiana na Scuola Dante Alighieri e 40 horas/aula de introdução ao Direito italiano. O aluno tem direito à hospedagem em apartamento duplo, passeios culturais, participação em eventos, acesso à biblioteca jurídica e ao campus esportivo.

quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Deu na mídia: OAB requer ao BNDES dados dos últimos 10 anos.



Brasília – O jornal “Estado de S.Paulo” publicou reportagem sobre o ofício encaminhado pela OAB Nacional e outras entidades ao BNDES solicitando acesso a todos os dados relativos a ‘financiamentos externos, operações internas e parcerias com instituições estrangeiras’ nos últimos dez anos. A requisição foi feita por meio da Lei de Acesso à Informação.

O jornal informa que o documento é subscrito pelos presidentes da OAB, Claudio Lamachia, da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira, da Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (Aud-TCU), Marcelo Amaral, e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Diogo Ringenberg.
“As entidades pedem ao BNDES que ‘torne públicos a toda a sociedade os dados relativos a financiamentos externos, operações internas e parcerias com instituições estrangeiras realizados nos últimos 10 anos, referente à alocação de recursos públicos, considerando-se a relevância do tema para o Estado Democrático de Direito, para a manutenção da ordem jurídica e para a garantia da transparência nas operações realizadas com recursos públicos’”, informa.

“É direito da sociedade brasileira ter acesso aos dados relativos às operações realizadas pelo BNDES, pois a impossibilidade de controle dos recursos oportuniza eventuais direcionamentos indevidos para recursos públicos, como investimentos desvantajosos para a Administração Pública ou mesmo operações ilícitas, em detrimento do Estado Democrático de Direito e das instituições pátrias”, destacam as entidades.

Para as entidades, a ‘transparência é imprescindível para inibir operações indesejadas e permitir a eficaz atuação dos órgãos de controle’. O documento aponta uma ‘urgente necessidade de tornar transparentes e acessíveis à sociedade os dados relacionados às referidas operações’.

“Empresas e países interessados em se beneficiar de recursos públicos do povo brasileiro devem, no mínimo, se sujeitar a regras de transparência e fiscalização que possibilitem avaliar se os critérios foram impessoais, qual a relação custo-benefício da operação e seu impacto fiscal. Somente assim a sociedade civil pode, de fato, avaliar a legitimidade dos negócios realizados com dinheiro do contribuinte, pois os recursos públicos não podem se destinar a operações suspeitas, tampouco irregulares”, afirma a OAB.
O site “Consultor Jurídico” também destacou o ofício da Ordem. “A Ordem também fundamenta seu pedido amparado no artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, sem seu parágrafo único, disciplina a transparência na gestão pública. O dispositivo determina que, na prestação de contas da União, constarão demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social”, explica.

Os pedidos da entidade estão elencados abaixo:
a) identificação, inclusive pelo CNPJ, do beneficiário do financiamento com recursos públicos da União, com classificadores que permitam identificar os grupos referentes a empresas particulares, concessionárias de serviços públicos, órgãos e entidades públicos, dentre outros com vistas a conferir transparência e visibilidade às informações;
b) a modalidade do financiamento concedido e sua justificativa (empréstimo direto, empréstimo intermediado por terceiro, subscrição de valores mobiliários, entre outras); os valores; os prazos; a taxa de juros aplicada; os critérios ou justificativas de indeferimento de eventuais pedidos de financiamento; e a compatibilidade do financiamento com as linhas de investimento do banco;
c) classificação dos contratos em operações destinadas a financiamentos no Brasil separadamente dos financiamentos cuja execução do investimento se dá em Países estrangeiros, ainda que por intermédio de empresa particular nacional;
d) publicação em meios eletrônicos, pelo menos a cada bimestre, de quadro com informações da execução física e financeira das parcelas liberadas dos financiamentos, de forma a viabilizar o acompanhamento pela sociedade civil se o beneficiário do financiamento subsidiado cumpre as etapas pactuadas no exato compasso das liberações pelo banco.

terça-feira, 18 de outubro de 2016

Ministério Público do Trabalho inaugura amanhã sua nova sede.



O presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, recebeu nesta segunda-feira (17) o procurador regional do trabalho de Pernambuco, Waldir Bitu, e a procuradora regional Elizabeth Veiga, que entregaram o convite para a inauguração da nova sede do Ministério Público do Trabalho. A solenidade acontece nesta quarta-feira (19), às 17h. A diretora tesoureira da OAB-PE, Silvia Nogueira, também participou do encontro.

O novo prédio fica localizado no número 149 da Rua Quarenta e Oito, no bairro do Espinheiro. Cedido ao MPT pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU), o imóvel passou por reformas e teve suas instalações adaptadas às normas de acessibilidade, bem como às demandas próprias do órgão.

O edifício conta com dois mil metros quadrados, tendo quatro salas de audiência e vagas de estacionamento especiais para idosos e pessoas com deficiência. Nos quatro pavimentos do prédio, distribuem-se os 21 gabinetes dos procuradores do Trabalho, além das salas para as diretorias, assessorias de comunicação, jurídica, pericial e peticionamento eletrônico.

segunda-feira, 17 de outubro de 2016

ESA-PE recebe palestra de professora da Università di Camerino.



Aprender uma nova língua e ainda conhecer novas culturas é ampliar os horizontes. Pensando nisso, a Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), da OAB-PE, lançou o programa Atravessando Fronteiras, no qual firmou parceria com algumas  escolas de idioma do Recife para oferecer aulas presenciais e intercâmbios, com descontos. No próximo dia 19 de outubro, a partir das 15h, a professora do departamento de Direito Privado da Università di Camerino, na Itália, Maria Cristina de Cicco, fará uma palestra no auditório da OAB-PE (rua do Imperador, 235, Santo Antônio, Recife). Na ocasião, os advogados pernambucanos e estagiários inscritos na OAB-PE terão a oportunidade de tirar dúvidas e saber maiores detalhes sobre o curso de italiano jurídico.

“A professora vai falar sobre toda a estada do aluno durante o intercâmbio, falar sobre a universidade, as disciplinas e, principalmente, do ordenamento jurídico italiano”, detalha a coordenadora do núcleo de direitos humanos e cidadania da ESA-PE, Helena Neves Regueira. O acordo de cooperação internacional, firmado entre a ESA e Università di Camerino, oferece  também a oportunidade de participação dos professores italianos em seminários, congressos e eventos da área – e vice-versa.

A próxima turma tem início em janeiro de 2017. O curso tem duração de quatro semanas, divididas em 40 horas/aula de língua italiana na Scuola Dante Alighieri e 40 horas/aula de introdução ao Direito italiano. O aluno tem direito à hospedagem em apartamento duplo, passeios culturais, participação em eventos, acesso à biblioteca jurídica e ao campus esportivo. “É uma oportunidade única na vida do profissional ou estudante de aprender um novo idioma e, assim, abrir caminhos para novos trabalhos e contratos internacionais”, complementa. Inscrições no site www.esape.com.br

sábado, 15 de outubro de 2016

Clube de Serviços da OAB oferece vantagens exclusivas para a advocacia.



Você já utilizou os serviços oferecidos pelo Clube de Serviços da OAB? Ele foi criado para que os quase um milhão de profissionais inscritos na OAB em todo o País, possam usufruir de descontos e serviços exclusivos, como descontos em hotéis, restaurantes, escolas, passagens aéreas, serviços de seguro e saúde, aluguel de automóveis, pacotes de férias e muitos outros.

“Somente com a força de todos unidos podemos fechar convênios que trazem comodidade e bons descontos. Continuaremos trabalhando pela valorização da classe”, destaca o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Ricardo Peres, coordenador da Concad, explica que os convênios de âmbito nacional acabam beneficiando mais advogados e, por consequência, os descontos são maiores. “A anuidade do advogado acaba se transformando em investimento pelo trabalho das Caixas de Assistência. Buscaremos fortalecer cada vez mais os convênios e facilitar o dia a dia do advogado”, diz.

sexta-feira, 14 de outubro de 2016

Lamachia ressalta importância da atualização profissional pela educação jurídica.



“Fiz questão de estar aqui com vocês. É através de nossas Escolas que temos esta oportunidade de falar do novo CPC. Ele possui o DNA de nossa instituição, gerando o compromisso de sua manutenção por nós", destacou Lamachia.


O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez um dos pronunciamentos de abertura do I Encontro Nacional sobre o Novo CPC, na manhã desta quinta-feira (13), em Gramado (RS). O evento, promovido pela Escola Nacional da Advocacia (ENA), vai até amanhã e reúne mais de 500 advogados e estudantes de Direito para amplo debate sobre aplicabilidade e efetividade do novo Código, abordando nove áreas do Direito.  
Lamachia destacou que o Encontro, além de levar a importância do debate sobre a efetividade do novo CPC, proporciona a atualização profissional através da educação jurídica. “Fiz questão de estar aqui com vocês. É através de nossas Escolas que temos esta oportunidade de falar do novo CPC. Ele possui o DNA de nossa instituição, gerando o compromisso de sua manutenção por nós. A advocacia brasileira tem que dominar o tema para defendê-lo”, disse. 
“Somos agentes de transformação social que podem e devem fazer a diferença no Brasil. A força da advocacia tem sido chamada como nunca em temas de interesse nacional. Sem advocacia não há liberdade, sem liberdade não há democracia, sem democracia não há cidadania”, reiterou.
Lamachia ainda lembrou as diversas conquistas do novo código, como férias de 30 dias para os advogados, o fim da compensação de honorários, os honorários recursais – com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência – e os prazos em dias úteis.
Projeto nacional
O presidente da Escola Nacional da Advocacia (ENA), José Alberto Simonetti, ressaltou que o projeto consiste na realização de um evento por região do país com o objetivo de debater temas necessários ao exercício da advocacia. “O novo CPC entrou em vigor há pouco mais de seis meses e precisaremos estudá-lo, por, no mínimo, dois anos. Muito há que se discutir. Temos mudanças substanciais e que necessitam ser debatidas entre nós. Estamos certos de que a formação é o caminho para uma advocacia com retidão, êxito e efetividade”, apontou.  
Ricardo Breier, presidente da Seccional gaúcha da Ordem, disse que a OAB tem se empenhado na luta incondicional pela defesa das conquistas, das prerrogativas e da valorização da advocacia. “Para isso, temos o compromisso permanente na qualificação dos advogados e advogadas. Conseguimos que as conquistas se tornassem leis, agora devemos garantir a aplicabilidade do código”, argumentou.
Estão em Gramado os seguintes representantes das Escolas Superiores da Advocacia (ESAs): Bruno Emanuel Tavares Moura (AL); Paulo José Pereira Trindade Júnior (AM); Tiago Figueiredo Gonçalves (ES); Antônia de Lourdes Batista Chaveiro Martins (GO); Ricardo Souza Pereira (MS); Cristina Silvia Alves Lourenço (PA); Moisés de Souza Coelho Neto (PB); Mário Bandeira Guimarães Neto (PE); Naiara de Moraes e Silva (PI); Michelle Evangelista Albuquerque Alencar e Caroline Coelho Cattaneo (RR); Rosângela Maria Herzer dos Santos e Darci Guimarães Ribeiro (RS); Pedro Miranda de Oliveira (SC); Kleidson Nascimento dos Santos (SE); Julio Cesar Fiorino Vicente (SP); e os membros do Conselho Consultivo da ENA José Alberto Simonetti, Adrualdo de Lima Catão, Carolina Louzada Petrarca, Cristina Silvia Alves Lourenço, Eduardo Lemos Barbosa, Leandro Duarte Vasques, Luis Cláudio Pereira e Valentina Jungmann Cintra. 


Lamachia ressalta importância da atualização profissional pela educação jurídica.



“Fiz questão de estar aqui com vocês. É através de nossas Escolas que temos esta oportunidade de falar do novo CPC. Ele possui o DNA de nossa instituição, gerando o compromisso de sua manutenção por nós", destacou Lamachia.


O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez um dos pronunciamentos de abertura do I Encontro Nacional sobre o Novo CPC, na manhã desta quinta-feira (13), em Gramado (RS). O evento, promovido pela Escola Nacional da Advocacia (ENA), vai até amanhã e reúne mais de 500 advogados e estudantes de Direito para amplo debate sobre aplicabilidade e efetividade do novo Código, abordando nove áreas do Direito.  
Lamachia destacou que o Encontro, além de levar a importância do debate sobre a efetividade do novo CPC, proporciona a atualização profissional através da educação jurídica. “Fiz questão de estar aqui com vocês. É através de nossas Escolas que temos esta oportunidade de falar do novo CPC. Ele possui o DNA de nossa instituição, gerando o compromisso de sua manutenção por nós. A advocacia brasileira tem que dominar o tema para defendê-lo”, disse. 
“Somos agentes de transformação social que podem e devem fazer a diferença no Brasil. A força da advocacia tem sido chamada como nunca em temas de interesse nacional. Sem advocacia não há liberdade, sem liberdade não há democracia, sem democracia não há cidadania”, reiterou.
Lamachia ainda lembrou as diversas conquistas do novo código, como férias de 30 dias para os advogados, o fim da compensação de honorários, os honorários recursais – com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência – e os prazos em dias úteis.
Projeto nacional
O presidente da Escola Nacional da Advocacia (ENA), José Alberto Simonetti, ressaltou que o projeto consiste na realização de um evento por região do país com o objetivo de debater temas necessários ao exercício da advocacia. “O novo CPC entrou em vigor há pouco mais de seis meses e precisaremos estudá-lo, por, no mínimo, dois anos. Muito há que se discutir. Temos mudanças substanciais e que necessitam ser debatidas entre nós. Estamos certos de que a formação é o caminho para uma advocacia com retidão, êxito e efetividade”, apontou.  
Ricardo Breier, presidente da Seccional gaúcha da Ordem, disse que a OAB tem se empenhado na luta incondicional pela defesa das conquistas, das prerrogativas e da valorização da advocacia. “Para isso, temos o compromisso permanente na qualificação dos advogados e advogadas. Conseguimos que as conquistas se tornassem leis, agora devemos garantir a aplicabilidade do código”, argumentou.
Estão em Gramado os seguintes representantes das Escolas Superiores da Advocacia (ESAs): Bruno Emanuel Tavares Moura (AL); Paulo José Pereira Trindade Júnior (AM); Tiago Figueiredo Gonçalves (ES); Antônia de Lourdes Batista Chaveiro Martins (GO); Ricardo Souza Pereira (MS); Cristina Silvia Alves Lourenço (PA); Moisés de Souza Coelho Neto (PB); Mário Bandeira Guimarães Neto (PE); Naiara de Moraes e Silva (PI); Michelle Evangelista Albuquerque Alencar e Caroline Coelho Cattaneo (RR); Rosângela Maria Herzer dos Santos e Darci Guimarães Ribeiro (RS); Pedro Miranda de Oliveira (SC); Kleidson Nascimento dos Santos (SE); Julio Cesar Fiorino Vicente (SP); e os membros do Conselho Consultivo da ENA José Alberto Simonetti, Adrualdo de Lima Catão, Carolina Louzada Petrarca, Cristina Silvia Alves Lourenço, Eduardo Lemos Barbosa, Leandro Duarte Vasques, Luis Cláudio Pereira e Valentina Jungmann Cintra. 


quinta-feira, 13 de outubro de 2016

CNJ mantém suspensão do cadastro obrigatório em sistema processual eletrônico do Juizado Especial Federal do TRF1.



Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão do plenário do CNJ que ratificou nesta terça-feira (11), a liminar concedida em julho, resguardando as prerrogativas e os direitos dos advogados contra a Portaria Conjunta 1/2016 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que proibiu o recebimento de petições físicas assinadas por advogados nos Juizados Especiais Federais. 
“Além de uma grande vitória da advocacia, a decisão também reafirma o grandioso trabalho que vem sendo desenvolvido pelo representante institucional da OAB no CNJ, Valdetário Monteiro e pelos conselheiros Luis Cláudio Allemand e Norberto Campelo, que estão empenhados em estabelecer uma relação cada vez mais favorável à advocacia, especialmente nos temas ligados ao Processo Judicial eletrônico”, afirmou Lamachia.
Valdetário Monteiro, sustentou expondo a absurda quantidade de sistemas existentes e que a Resolução CNJ 185 resta violada ao ter o TRF1 fomentado sistemas que já deveriam ter sido desativado para unificação através do PJe. 
Os conselheiros Luís Claudio Allemand e Norberto Campelo defenderam em seus votos a necessidade de unificar os sistemas em torno do PJe pugnando pela ratificação da liminar antes concedida.                         
Diante da decisão, como forma de evitar eventuais prejuízos, os advogados permanecem desobrigados de protocolar nos sistemas e-Proc e e-Cint, uma vez que estariam impedidos de peticionar da forma convencional na hipótese de não estarem cadastrados nos sistemas, ratificou a decisão do conselheiro relator Gustavo Tadeu Alkmim.
A OAB do Distrito Federal, autora do pleito, alegou que ao impedir o recebimento de petições físicas assinadas por advogados, a referida portaria cria nova norma em relação à citação e à intimação de processos que tramitam perante às varas dos Juizados Especiais Federais, violando direitos e prerrogativas dos advogados.
No início de junho, o diretor-tesoureiro da Seccional, Antonio Alves, e o membro da Comissão de Tecnologia da Informação Victor Wakim Baptista entregaram ofício ao presidente do TRF-1, desembargador Hilton Queiroz, pedindo a sustação da execução e a desconstituição da portaria. “A criação, pelo TRF-1, de procedimento diverso do PJE levou a OAB-DF a buscar a solução no próprio Tribunal Regional Federal. Como a suspensão da Portaria Conjunta 1/2016 não ocorreu a tempo de evitar prejuízos para os advogados e jurisdicionados, à Ordem não restou outra saída senão a de buscar o CNJ para impedir a utilização de procedimento contrário à Resolução 185/2013”, disse Antonio Alves.
A presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB-DF e vice-presidente da Comissão Especial de Tecnologia da Informação da OAB Nacional, Hellen Falcão, destaca que a medida visa restabelecer a forma anterior de peticionamento e publicação dos atos. “Há necessidade de padronização do peticionamento eletrônico. Desde 2013, há vedação de criação de novos mecanismos e foi dado prazo até 2018 para que todos tribunais utilizem apenas o sistema PJE. Portanto, não poderia agora o TRF-1 mudar regras procedimentais. Além do que, a Portaria Conjunta 1/2016, redigida pelos magistrados dos Juizados Especiais Federais, agora suspensa, sequer foi divulgada, pegando todos de surpresa”, criticou Hellen.
Instado a se manifestar, o TRF-1 informou que a Portaria Conjunta teve como objetivo tornar efetivo o processo judicial eletrônico, concedendo maior celeridade e efetividade à tutela jurisdicional. Ocorre que a Resolução 185/2013 do CNJ disciplina o Sistema Processo Judicial Eletrônico como único sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário.
A decisão do conselheiro relator Gustavo Alkmim justifica que “há fundada dúvida acerca da legalidade da medida no que toca às limitações criadas para o exercício da atividade profissional do advogado. São questões levantadas pela requerente que, no mínimo, suscitam questionamentos que indicam ser mais razoável, em sede sumária, a suspensão da portaria conjunta, sem prejuízo da análise meritória mais aprofundada sobre a controvérsia”.
Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-DF

quarta-feira, 12 de outubro de 2016

OAB-PE fecha parceria com Diario de Pernambuco e advogados terão assinatura on-line com preço especial.



A OAB-PE, a Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) e o Diario de Pernambuco, acabam de fechar uma parceria que oferece assinaturas digitais em condições especiais. Os advogados pernambucanos terão acesso à versão digital do jornal em circulação mais antigo da América Latina por apenas R$ 4,99 ao mês. “Estamos fazendo parcerias que facilitem o acesso à informação jornalística. Nossos advogados poderão manter-se informados em tempo real nas plataformas on-line”, destaca o presidente Ronnie Duarte.

O convênio foi firmado nesta terça (11), na sede da OAB-PE, com o presidente da instituição, Ronnie Preuss Duarte, o presidente da CAAPE, Bruno Baptista, e o vice-presidente institucional do Diario de Pernambuco, Maurício Rands. ”A nova gestão do Diario vem trabalhando no sentido de cada vez mais tornar o jornal um espaço para ecoar a opinião de todos os segmentos da sociedade e para nós é muito importante firmar essa parceria com uma instituição da relevância da OAB”, avaliou Maurício Rands. A parceria prevê ainda uma contrapartida em serviços.

O preço da assinatura é inferior, inclusive, ao valor promocional oferecido pelo Diario, que é de R$ 14,99. A oferta vale para as primeiras mil assinaturas, que devem ser solicitadas pelo e-mail eventos@caape.org.br.

Com o DP digital, o advogado se mantém informado onde estiver, quando quiser. Além da mobilidade no acesso à informação, a ferramenta oferece também interatividade, com acesso a áudio, vídeo e conteúdos exclusivos para assinantes, podendo ser acessado pelo computador e por tablets e smartphones com os sistemas Android ou iOS. Por isso, quando quiser, o advogado assinante do Diário Digital poderá acessar a versão flip (PDF) do Diário que corresponde à versão eletrônica do mesmo jornal que o assinante recebe impresso.

terça-feira, 11 de outubro de 2016

OAB-PE e Cremepe firmam parceria.



A OAB-PE e o Cremepe assinaram, na tarde desta segunda-feira (10), convênio entre a Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes (ESA-PE) e a Escola Superior de Ética Médica (Esem) para a realização de eventos conjuntos entre as instituições. Na reunião, estiveram presentes o presidente e o vice-presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte e Leonardo Accioly, o diretor geral da ESA, Carlos Neves, e o presidente e o assessor jurídico do Cremepe, André Dubeux e Joaquim Guerra.

O primeiro evento da parceria será o I Fórum de Direito e Saúde na Contemporaneidade, que acontece às 18h30 na próxima quinta-feira (13) no auditório do Cremepe. O encontro irá abordar o olhar ético-jurídico dos fenômenos sociais e contará com palestras da advogada e assessoria jurídica do Conselho Federal de Medicina, Gisele Crosara, e do desembargador do TJPE José Viana Filho.

segunda-feira, 10 de outubro de 2016

MAIS DIREITOS, MENOS ZIKA: OAB-PE E ONU ABORDAM OS DIREITOS REPRODUTIVOS DAS MULHERES.



Em parceria com o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), organismo da ONU responsável por questões populacionais, a Comissão da Mulher da OAB-PE (CMA) promoveu nesta segunda (10) o seminário “Mais Direitos, Menos Zika”. Á frente do evento, a presidente da CMA, Fernanda Maranhão, recebeu o representante da UNFPA no Brasil, Jaime Nadal, para discutir os direitos de reprodução das mulheres afetadas pela epidemia do zika vírus.
Importantes questões foram tratadas durante o encontro, que teve espaço no auditório da OAB-PE. Entre as discussões abordadas nos painéis temáticos, a importância do fortalecimento do direito das mulheres em planejar a gravidez. A proposta é receber as demandas apresentadas e encaminhá-las de modo a transformar este material em novos processos de trabalho. A iniciativa também trabalha o fortalecimento do tema nas comunidades, trazendo questões como a informação e a comunicação.
A programação reuniu operadores do direito, governo, sociedade civil organizada e o movimento de mulheres afetadas pela epidemia, incluindo mães de crianças com microcefalia e outras doenças e agravos da síndrome congênita ligada ao zika. Também presentes no encontro a representante da Aliança das Mães de Famílias Raras, Pollyana Dias; da Fundação Oswaldo Cruz em Pernambuco, Camila Pimentel; da secretária estadual de saúde, Olímpio Moraes; da secretaria executiva de saúde de Jaboatão, Antônio Andrade; e a secretária da mulher de Pernambuco, Silvia Cordeiro.
“As mulheres atingidas pela epidemia do zika vírus são hoje a face mais visível da dependência dos avanços sociais”, destacou o representante da UNFPA, Jayme Nadal. “Estamos dando um passo importante em direção ao reconhecimento dos direitos reprodutivos, do direito da mulher decidir se quer ou não engravidar”, afirmou. A presidente da CMA, Fernanda Maranhão, pontuou a importância das instituições permanecerem estimulando o debate. “Desta forma estamos colaborando na construção de respostas para esta epidemia”, concluiu.

sexta-feira, 7 de outubro de 2016

OAB-PE promove debate sobre vínculos entre bancas jurídicas e advogados.


A Comissão de Combate à Precarização das Relações de Trabalho (CCPRT) da OAB-PE promove, no dia 26 de outubro, o fórum de debate “Vínculos entre bancas jurídicas e advogados”. O evento acontecerá das 14h às 17h no auditório da OAB-PE.

A ocasião é uma oportunidade  para todos os advogados que querem contribuir para melhorias efetivas e, principalmente, uma nova realidade para toda a classe, haja vista que a grande maioria reclama da incidência das fraudes contratuais por parte de muitas bancas jurídicas. No evento, os sócios patrimoniais de bancas jurídicas também poderão verificar se já atuam da forma correta ou propor soluções viáveis para as bancas e justas para os advogados, a fim de se evitar uma eventual penalização do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da OAB-PE. O debate contará com a participação de membros do MPT, TRT-PE e da OAB-PE.

A Comissão de Combate à Precarização das Relações de Trabalho foi criada com o intuito de investigar, diagnosticar e analisar a precarização das relações de trabalho dos advogados pernambucanos para, em seguida, apresentar as necessárias propostas e medidas objetivando minimizar os problemas encontrados e promover o resgate à valorização da classe.

quinta-feira, 6 de outubro de 2016

Nota Pública – Greve dos bancários



Em relação ao protesto realizado hoje (5) pelo Sindicato dos Bancários e outros movimentos sociais, a OAB-PE presta os seguintes esclarecimentos:

- A OAB reafirma o seu respeito ao direito de greve garantido na Constituição Federal, ao lado de outros direitos sociais, como o direito ao trabalho. O direito à greve, no entanto, como qualquer outra garantia, não é absoluto e deve ser ponderado com outros direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, devendo guardar consonância com a lei, que, no caso, determina a obrigação do sindicato de manter o mínimo atendimento à população.

- Não existe nenhum cidadão brasileiro acima da lei, seja ele o mais humilde trabalhador, um funcionário público de alto escalão ou um dirigente sindical. Em uma democracia, não é dada a faculdade a ninguém de descumprir uma ordem judicial. Desta forma, o pedido de prisão da presidente do Sindicato dos Bancários de Pernambuco, apenas feito de forma subsidiária ao pedido de majoração da multa imposta pela justiça, objetivou dar efetividade à decisão judicial, confirmada pelo pleno do TRT da 6ª Região, de manter 30% das agências bancárias funcionando durante duas horas por dia, de segunda a sexta. Vários sindicatos já fizeram pedidos de prisão de uma série de dirigentes públicos pela mesma razão (descumprimento de ordem judicial), de modo que estas mesmas instituições reconhecem a legitimidade do pedido.

- O pleito defendido pela OAB não é apenas corporativo dos advogados, dada a importância dos alvarás para a população. Os alvarás são essenciais para a subsistência de boa parte dos cidadãos que estão desassistidos por não poderem sacar seus valores retidos na Justiça. A OAB, como entidade que tem por obrigação a defesa da Ordem Jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos, não poderia ficar inerte diante do descaso do sindicato com a população.

- Por fim, a OAB-PE reafirma seu compromisso com a democracia e com os direitos humanos e repudia o uso político do ato do Sindicato dos Bancários que tenta se utilizar do episódio para levantar bandeiras político-partidárias estranhas à legítima luta de seus associados por melhores salários e condições de trabalho.
Ordem dos Advogados do Brasil Secção Pernambuco

quarta-feira, 5 de outubro de 2016

Mais Direitos Menos Zika: ONU e OAB-PE promovem seminário sobre epidemia do Zika e direito à saúde sexual.



O Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), organismo da ONU responsável por questões populacionais, e a Comissão da Mulher da OAB-PE (CMA) promovem, na próxima segunda-feira (10), no auditório da OAB-PE, o seminário “Mais Direitos Menos Zika”. O evento tem como objetivo conscientizar a respeito do direito à saúde sexual e reprodutiva, incluindo o direito de acesso à informação correta e aos métodos contraceptivos. O seminário reúne operadores do direito, governo, sociedade civil organizada e o movimento de mulheres afetadas pela epidemia, que são as mães de crianças com microcefalia e outras doenças e agravos da síndrome congênita ligada ao Zika.

A programação terá início às 9h da manhã e segue até as 13h. Além da equipe do Fundo de População das Nações Unidas, a programação também terá a participação de representantes dos poderes executivo e legislativo. Da OAB-PE, estarão presentes as comissões da mulher, da saúde, das pessoas com deficiência e da educação.

O “Mais Direitos Menos Zika” também pretende discutir sobre as necessidades, demandas e expectativas de mulheres e famílias diretamente afetadas pela epidemia, os fatores evitáveis e os desfechos que caracterizam a emergência sanitária pela epidemia de Zika, que contribuem com o agravamento da vulnerabilidade das mulheres negras, por exemplo.

SERVIÇO
Data: Segunda, 10 outubro de 2016.
Hora: Das 9h às 13h.
Local: Auditório da OAB/PE, Recife, Pernambuco.
Endereço: Rua do Imperador D. Pedro II, nº 235, Santo Antônio, Recife.

terça-feira, 4 de outubro de 2016

OAB-PE participa de Seminário Internacional sobre Autonomia Econômica para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.



A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PE (CMA), Fernanda Braga Maranhão, participou, nessa segunda-feira (4), do Seminário Internacional Empoderamento e Autonomia Econômica para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, realizado no auditório do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano. O encontro é uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o Consulado Geral dos Estados Unidos no Recife, a Secretaria Estadual da Mulher do Estado de Pernambuco, o Instituto Maria da Penha e a Faculdade dos Guararapes (FG) e segue até 5 de outubro.

A especialista americana em enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres e tráfico de pessoas Ludy Green abriu o seminário falando sobre  justiça e leis de proteção e atendimento para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ela apresentou dados sobre casos ocorridos nos Estados Unidos e fez comparações com os avanços obtidos tanto naquele país, pelas leis locais, quanto no Brasil, por meio da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.

Nesta terça (4), Ludy Green irá falar sobre políticas públicas e empoderamento de mulheres no auditório do Centro de Artesanato, localizado no Marco Zero, no Recife Antigo, das 9h às 12h e das 13h às 17h. O evento será encerrado no dia 5 com debate sobre o tema “Empoderamento e Autonomia Financeira de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica”, das 9h às 12h, na Faculdade dos Guararapes, no bairro de Piedade, em Jaboatão.
* Com informações do TJPE

segunda-feira, 3 de outubro de 2016

XII Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário começa quinta-feira (6)



Brasília – Nos dias 6, 7 e 8 de outubro de 2016 a capital pernambucana sediará o XII Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
O evento congregará além da advocacia, defensores públicos, juízes, membros do Ministério Público, servidores do Judiciário e da Previdência Social, acadêmicos de Direito em conclusão de curso e outros profissionais interessados em Direito Previdenciário.

Nos três dias de evento serão tratados temas de grande relevância como aposentadoria por tempo de contribuição, benefícios previdenciários não previstos legalmente, planejamento previdenciário, aposentadoria especial e da pessoa com deficiência, novo Código de Processo Civil, entre outros.