Get Adobe Flash player

Pesquisar este blog

sexta-feira, 30 de setembro de 2016

Greve dos Bancários: Agreste pede o apoio da OAB-PE. Ronnie Duarte pede prisão da presidente do sindicato.



O presidente da OAB Garanhuns, Jorge Wellington de Matos, esteve na OAB-PE nesta quinta-feira (29) para pedir providências em relação às dificuldades enfrentadas pelos advogados do interior, sobretudo na região do Agreste, em virtude da greve dos bancários. A advocacia e a população de uma forma geral vêm sofrendo com a privação de atendimentos.

O presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, está comprometido em encontrar mecanismos para que a decisão judicial seja cumprida, garantindo o atendimento mínimo à população e a obediência a legislação aplicável nos termos da decisão proferida pelo judiciário trabalhista. Jorge Wellington relatou ao presidente Ronnie Duarte que, no Agreste, há noticias de famílias que estão passando por severas dificuldades por conta do não recebimento de valores depositados em juízo mediante a expedição de alvarás.

A OAB-PE pediu o aumento da multa já estabelecida por descumprimento de ordem judicial que determina a abertura de 30% das agências no Estado. A punição passaria de R$ 10 mil para R$ 100 mil reais diários, em caso de descumprimento. A ação também pede a prisão da presidente do Sindicato dos Bancários, caso a greve permaneça prejudicando a população e descumprindo a decisão da justiça.

quinta-feira, 29 de setembro de 2016

Banco do Brasil diz à OAB que terá aplicativo para facilitar pagamento de alvarás.



Brasília - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu nesta quarta-feira (28), três representantes do Banco do Brasil na sede da entidade, em Brasília. A reunião foi marcada após a OAB cobrar, em ofício, que o banco explicasse erros nas exigências para pagamento de alvarás, tais como comprovantes de residência ou de documentos diversos.
No requerimento o presidente afirma que os profissionais constituídos nos autos originários estão devidamente habilitados para o recebimento, desde que constem os poderes na procuração juntada. 
A gerente-executiva da diretoria de governo do Banco do Brasil, Daniela Hora, afirmou que o banco do Brasil já está desenvolvendo um aplicativo de celular pelo qual os advogados poderão solicitar o pagamento dos alvarás apenas se identificando e enviando foto do documento. Antes de finalizar a transação, no entanto, será necessário que funcionários do banco certifiquem-se da autenticidade do documento, explicou Daniela.
A comitiva ainda afirmou ao presidente Lamachia que o Banco do Brasil está disposto a buscar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma padronização dos parâmetros para pagamento de alvarás em todo o país. João Alves, assessor da diretoria jurídica do banco, disse que é preciso criar sistemas eletrônicos integrados entre os tribunais que permitam o uso de alvarás eletrônicos, o que, segundo ele, facilitaria as transações. Lucineia Possar, consultora jurídica do banco, também presente à reunião, endossou a fala dos colegas.
O presidente da OAB, em resposta, afirmou que está à disposição para contribuir com melhorias que possam facilitar o trabalho da advocacia. Também disse esperar ver concretizadas as medidas sugeridas pelo banco. “O desenvolvimento do aplicativo por parte do banco vai contribuir, em momentos futuros de greve, para resolver os problemas atualmente enfrentados pela advocacia”, disse Lamachia.

quarta-feira, 28 de setembro de 2016

"Precisamos de menos confronto e mais encontro”, defende Lamachia no CNJ



Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu maior diálogo entre os diferentes setores da sociedade como forma de o Brasil superar a crise política. A fala foi na abertura da primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) presidida pela ministra Cármen Lúcia, ocasião em que Lamachia também desejou boa sorte para a recém empossada presidente do Supremo Tribunal Federal. A presidência do CNJ é ocupada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

“Ministra Carmem Lúcia fiz questão de comparecer hoje ao CNJ nesta primeira sessão sua na presidência desse importante conselho exatamente para reafirmar o sentimento da OAB no que diz respeito à importância do CNJ. Temos uma luta histórica da OAB e da sociedade brasileira pelo fortalecimento do CNJ, pela importância que tem este órgão e quero aqui neste momento ao desejar-lhe em nome da advocacia brasileira, dos quase um milhão de advogados, uma boa gestão”, disse Lamachia.

Ao discursar nesta primeira sessão presidida por Cármen Lúcia, Lamachia mencionou a atual crise política e destacou que o momento requer serenidade. “Vivemos hoje tempos tormentosos no Brasil. Precisamos de força, mas acima de tudo, precisamos da serenidade. Tenho afirmado que o Brasil precisa de menos confronto e de mais encontro. O Brasil precisa encontrar na tolerância a forma de vencer a arrogância e tenho convicção de que a advocacia, o poder Judiciário e o Ministério Público têm um papel fundamental neste momento”, afirmou Lamachia.

Ao detalhar as três prioridades de sua gestão, a presidente do CNJ pregou maior eficiência e transparência. "O cidadão espera resultados. Ele nos paga para termos eficiência. Quem tem fome de justiça tem pressa", disse ela. "Nós devemos explicitar as razões de cada medida e do uso dos recursos. Aqui não haverá nada sem exposição ao cidadão. Tudo que for feito será de portas abertas", declarou Cármen Lúcia.

O presidente da OAB colocou a Ordem como parceira na missão de fortalecimento do CNJ. “Quero também lhe dizer que estaremos ombreando lado a lado com Vossa Excelência e com todos os conselheiros no sentido deste caminhar permanente do fortalecimento deste importante órgão que é o CNJ. Quero lhe desejar também em caráter pessoal muito sucesso nesta missão”, declarou ele.

terça-feira, 27 de setembro de 2016

OAB Caruaru leva demandas ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.



O secretário geral da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, participou de reunião com o desembargador presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Leopoldo Raposo, para apresentar as demandas trazidas pela diretoria da OAB Caruaru. O presidente e o vice da Subseccional, Felipe Sampaio e Fernando Santos Júnior, participaram do encontro.

O ofício entregue ao desembargador Leopoldo Raposo pede prioridade na designação dos novos juízes, que serão nomeados em outubro, para as comarcas de Altinho, São Caetano, Agrestina e Cachoeirinha. Hoje estas comarcas são atendidas apenas uma vez por semana. Os diretores também pediram que o lado direito do estacionamento externo do Fórum de Caruaru seja exclusivo para os advogados. Os servidores já estacionam seus veículos na área interna do prédio e o lado esquerdo do local seria destinado aos usuários que frequentam o Fórum.

No encontro também foi solicitado ao TJPE a designação de mais servidores para as comarcas atendidas pela OAB Caruaru e adaptações na Central de Juizados da cidade, permitindo o acesso de pessoas com deficiências físicas e mobilidade reduzida. Além disso, a diretoria da Subseção tratou da construção da Sede da Câmara Regional da cidade e da recriação da comarca em Barra de Guabiraba, que hoje é termo de Bonito.

O desembargador Leopoldo Raposo se mostrou sensível às demandas apresentadas pela OAB Caruaru e já trabalha no sentido de, na medida do possível, atender as questões apresentadas. Ele citou a crise econômica nacional que o país atravessa como um entrave para a realização de todos os projetos que integram os planos do Tribunal, mas se colocou à disposição para trabalhar no aprimoramento da prestação jurisdicional.

segunda-feira, 26 de setembro de 2016

Ronnie Duarte participa de Colégio de Presidentes do Conselho Federal.



Presidentes das seccionais de todo o País se reuniram, na última sexta-feira (23), para debater o papel da OAB na atual conjuntura turbulenta do Brasil no Colégio de Presidentes das Seccionais, realizado em Maceió. O presidente da OAB Pernambuco, Ronnie Preuss Duarte, participou do evento onde foi ressaltada a importância do fortalecimento da advocacia diante da crise.

Durante a reunião, os presidentes aprovaram o Plano Nacional de Valorização da Advocacia. O plano será o resultado de uma ação conjunta de toda a classe no sentido de reforçar o papel institucional da OAB à sociedade em defesa do estado democrático de direito.

Entre as pautas apresentadas pelo Conselho Federal, estão os projetos Observatório do Novo CPC e o aplicativo Prerrogativas Mobile para serem replicados em todas as seccionais. O programa do Observatório do novo Código do Processo Civil tem como objetivo fiscalizar a aplicação da nova legislação, interagindo com os advogados que têm sofrido com desrespeito à lei, principalmente em relação à fixação de honorários e ao não cumprimento da contagem de prazos em dias úteis. No aplicativo Prerrogativas Mobile, o advogado poderá registrar as ocorrências e ter acesso à legislação sobre seus direitos. Cada seccional terá acesso aos registros das violações para assim traçar estratégias de defesas das prerrogativas.

sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Aplicativo de combate a violações de prerrogativas é apresentado aos presidentes de Seccionais.



Maceió - Na reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais realizada nesta sexta-feira (23), em Maceió, foram apresentados aos dirigentes dois projetos desenvolvidos no âmbito do Conselho Federal para que sejam replicados em todos os Estados: o Observatório do Novo CPC e o aplicativo Prerrogativas Mobile. Foram colhidas sugestões para o aprimoramento de ambos.
Quanto ao aplicativo Prerrogativas Mobile, ainda em desenvolvimento, os presidentes testarão a plataforma por 15 dias, trazendo sugestões e ideias para seu aprimoramento. O projeto foi aprovado por unanimidade. Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, serão colhidas as sugestões e o lançamento ocorrerá em cada Estado, valorizando as Seccionais e apresentando aos advogados de cada base seu funcionamento.
“Em um somos todos e em todos somos um. Conseguiremos, a partir da unificação dos dados, dar resultado mais direto. A função principal da Ordem neste momento é a proteção das prerrogativas. Temos que cuidar de nossos colegas de forma mais profissional, senão nossa função fica comprometida”, explicou Lamachia.
Pelo programa Prerrogativas Mobile, o advogado poderá registrar ocorrências e consultar a legislação que garante seus direitos. Cada Seccional poderá acompanhar os registros de violações de prerrogativas, traçando assim estratégias para evitar que voltem a ocorrer.
Para acessar o aplicativo, o advogado deverá se identificar com suas credenciais da OAB. Entre os tipos de ocorrência estão pedido de providências, pedido de assistência reclamação e informação, entre outros. Será possível especificar qual prerrogativa foi violada, em uma lista bastante completa, que vai de violação do local de trabalho ao impedimento de acesso ao cliente, assim como informar qual autoridade a violou. Há, ainda, a intervenção de emergência para casos específicos, opção na qual um representante da OAB irá imediatamente ao local solicitado.
NOVO CPC
Já disponível para advogados de todo o país, o Observatório do Novo CPC surgiu com projeto desenvolvido na Seccional do Rio Grande do Sul. O objetivo é acompanhar a implantação da legislação, em vigor desde março deste ano. Advogados poderão apresentar atos e decisões que contrariem o exposto na Lei 13.105/2015, que apresenta diversas mudanças em relação ao texto anterior. 

“A ideia é interagir com colegas em situações de ferimento ao Novo CPC, que têm sofrido com vários desrespeitos à lei, principalmente em questões de fixação de honorários e sua compensação, assim como o não cumprimento da contagem de prazos em dias úteis. São temas que nos obrigado a agir”, explicou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

quinta-feira, 22 de setembro de 2016

Projeto de videoaudiência judicial é apresentado à OAB-PE.



O presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, recebeu, nessa quarta-feira (21), o assessor especial do governador de Pernambuco, Fausto Freitas, a diretora jurídica da Funase, Alice Chagas, e o gestor governamental da Seplag, Cid Menezes, que apresentaram projeto-piloto de videoaudiência judicial para análise da OAB.

De acordo com o assessor do governador, Fausto Freitas, a iniciativa, pioneira do Estado de Pernambuco, irá permitir que os detentos participem das audiências sem precisar sair das penitenciárias, diminuindo os custos de deslocamento. “Ocorrendo as audiências nos presídios, o preso não tem que se deslocar, não será necessário retitar os policiais das atividades que eles têm na rua para acompanhar os detentos”, explicou. O projeto já foi encaminhado para apreciação da Comissão de Direito Penal da OAB-PE.


Na ocasião, Ronnie Duarte aproveitou para ressaltar a necessidade de um debate mais amplo sobre as condições da segurança pública no Estado de Pernambuco, face ao aumento dos indicadores de criminalidade.

quarta-feira, 21 de setembro de 2016

Instituições trabalham na elaboração do calendário jurídico.

Resultado de imagem para imagem calendário 2016


Na segunda-feira (19), o Secretário Geral da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, participou de reunião no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para tratar da criação do Calendário do Judiciário em parceria com uma série de instituições jurídicas. O secretário foi recebido pelo desembargador presidente do TJPE, Leopoldo Raposo, que se posicionou a favor da iniciativa, apresentada pelo presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), Roberto Brayner.

O desembargador Leopoldo Raposo estuda a criação de uma comissão composta pelo Tribunal de Justiça, OAB-PE, Ministério Público, e Defensoria Pública, onde também terão assento as associações de classe e os centros de formação e aperfeiçoamento. A equipe vai estudar a viabilidade e as diretrizes da iniciativa. Com a criação de um calendário unificado, as instituições poderão se programar de forma efetiva, de modo que as datas dos principais eventos de cada uma delas não se choquem.


Também participaram do encontro a diretora da Escola Superior do Ministério Público (ESMP-PE), Deluse Amaral; o 1º secretário da AMPPE, Marcos Carvalho; o presidente da ADEPEPE, Edmundo Siqueira Campos; e o subdefensor público-geral de Pernambuco, José Fabrício Silva de Lima, além do juiz assessor do TJPE, Ailton Alfredo de Souza.

terça-feira, 20 de setembro de 2016

Artigo do presidente Claudio Lamachia: Tolerância.

Resultado de imagem para imagem tolerancia


Brasília - Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição desta segunda-feira (19), do jornal Zero Hora, de Porto Alegre-RS.

Tolerância
Por Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB 

São inúmeros os problemas enfrentados pela sociedade brasileira em momento tão sensível, em especial nos campos político e econômico, causados pelo declínio dos padrões éticos e morais de agentes públicos, que não têm honrado os votos que os elegeram. Em meio a tantas dificuldades, nota-se com cada vez mais frequência o tensionamento das relações entre a sociedade, dividindo um país que precisa neste momento de pacificação e, sobretudo, união. 
São comportamentos cada dia menos tolerantes, carentes sobretudo de equilíbrio e temperança. Não podemos – coletiva ou individualmente – submergir às profundezas da arrogância, do preconceito e dos prejulgamentos. O que se vê com cada vez mais frequência é o avanço do comportamento agressivo, que traz consigo muita indignação com os rumos do país, seja com a sequência de escândalos de corrupção ou com a sensação de impunidade para os envolvidos. No entanto, ainda que a indignação e o clamor por punição sejam sentimentos justos, não podemos permitir que eles sejam contaminados pelo justiçamento e preconceito. 

Assim como Georges Burdeau afirmava que “os males da democracia só se curam com mais democracia”, é preciso que se perceba o quanto antes que, para termos justiça e paz, precisamos colocar ambos em prática, respeitando os seus princípios. Um dos pressupostos fundamentais do regime democrático é justamente a divergência de opiniões e a convivência saudável entre os que defendem pontos de vista opostos. 

Tolerância não é concordar com a opinião oposta, mas respeita-la. Esse equilíbrio evitaria a imensa maioria de atos de verdadeiro linchamento que estamos presenciando, por exemplo, na internet, onde as pessoas parecem ter perdido completamente os limites, distribuindo muitas vezes opiniões que extrapolam os níveis aceitáveis da convivência. 

São grosserias e muitas vezes mentiras compartilhadas aos milhares, manchando reputações, por pessoas que, movidas pela ignorância e covardia, estão transformando uma ferramenta extraordinária em um ambiente cada vez mais fértil para quem vê na desordem uma forma de diversão. 


Cada um de nós precisa urgentemente praticar com ainda mais empenho a força da serenidade e da temperança, para que o ódio insano não nos transforme definitivamente em uma sociedade sem esperança e com um futuro nebuloso como destino. O Brasil precisa de menos confronto e mais encontro.

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Ministro do Trabalho acolhe OAB e regulamenta portaria que defende prerrogativas da advocacia.



Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou nesta sexta-feira (16), o anuncio feito pelo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que apresentou a portaria que reafirma as prerrogativas da advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho e das Superintendências de todo o País. 

No documento, fica expresso que os advogados devem receber o tratamento à altura da dignidade da advocacia, função essencial à administração da Justiça e ao Estado de Direito, recebendo tratamento respeitoso pelos servidores e autoridades; devem ter livre acesso às repartições do Ministério em que deva praticar ato; devem ter vista dos processos administrativos de qualquer natureza; entre outras prerrogativas. 
Lamachia ressalta que a medida acolhe pleito da OAB nacional, feito ainda em junho deste ano, durante reunião ocorrida na sede da entidade, em Brasília.

Na ocasião, Nogueira destacou que tomaria providências para que quaisquer violações às prerrogativas profissionais da advocacia seriam corrigidas de maneira imediata.
O ministro, que é advogado, foi recebido nesta sexta-feira na sede da OAB-RS, pelo presidente Ricardo Breier e sua diretoria. O dirigente da seccional destacou que a portaria reafirma o papel essencial do advogado à administração da Justiça. “Esse é um reconhecimento à toda classe e aos quase 1 milhão de profissionais no País. A advocacia é fundamental na representação social, e essa iniciativa confere as condições de exercer a profissão de forma plena em todo o território nacional. Isso demonstra o verdadeiro espírito republicano. Advocacia forte representa cidadania fortalecida”, frisou. 


Também foi afirmado que, num prazo de 60 dias, será instalada uma sala para uso dos membros da advocacia no prédio sede deste Ministério, com equipamentos compatíveis para o exercício da profissão. Após a publicação da portaria, eventuais reclamações pelo descumprimento das definições deverão ser enviadas ao endereço eletrônico prerrogativas@mte.gov.br, a ser administrado pela Ouvidoria deste Ministério.

O Ministro do Trabalho ressaltou que a portaria vem chancelar a importância da advocacia para o Estado Democrático de Direito. “Reconhecemos a imprescindibilidade dos advogados dentro do Ministério. Queremos o fortalecimento de nossa sociedade, e esse profissional é a voz constitucional da cidadania e quem garante os seus direitos. Acreditamos que os advogados devem ter plena liberdade no exercício de sua profissão, por isso também estaremos implementando uma sala específica para a utilização dos advogados”, informou. 

Com informações da assessoria de imprensa da OAB-RS

sexta-feira, 16 de setembro de 2016

OAB-PE obtém liminar determinando o funcionamento das agências bancárias.




A OAB-PE obteve liminar junto ao Poder Judiciário determinando o funcionamento das agências por, no mínimo, duas horas diárias para atendimento à população. A liminar determina também o pagamento dos alvarás expedidos em favor de partes e advogados. O presidente Ronnie Preuss Duarte comemorou a decisão. “A medida beneficia toda a sociedade. É a OAB-PE a serviço da advocacia e da sociedade”, afirmou.

A decisão foi proferida na quinta-feira (15), pelo juiz do trabalho substituto Arthur Ferreira Soares, da 11ª Vara do Trabalho do Recife, e passa a valer a partir do segundo dia útil após o recebimento pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Créditos em Pernambuco. A decisão prevê multa diária no valor de dez mil reais por dia, caso a medida não seja atendida. Em sua decisão, o juiz afirmou que, com a incerteza do término da greve e as necessidades diárias, os trabalhadores e advogados não podem aguardar o fim da paralisação para o levantamento de seus créditos.

quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Nota de Repúdio.



A OAB-PE, por meio de sua diretoria e da Comissão da Mulher Advogada, vem prestar solidariedade incondicional à Dra. Daniela Teixeira, vice-presidente da OAB-DF, em razão das agressões verbais e ameaça física sofridas durante sessão sobre Violência contra a Mulher, nesa quarta-feira (15), na Câmara dos Deputados.

A OAB-PE considera o comportamento do deputado Jair Bolsonaro absolutamente incompatível com os valores democráticos, o decoro parlamentar (art. 5, II e III do regimento interno da Câmara dos Deputados) a ética e, mesmo, com as noções básicas de civilidade. Não é mais possível ignorar que a violência contra a mulher se perpetua, exatamente, na impunidade e nas sutilezas das agressões cotidianas.

A luta por uma sociedade pacificada, que respeite as diferenças e os valores constitucionais, permanecerá sendo objetivo precípuo e diuturno de nossa instituição. Sob nenhuma hipótese, essa voz será calada por insultos ou agressões, ainda quando desferidas sob o escudo da imunidade parlamentar.

Ronnie Preuss Duarte
Presidente
Leonardo Accioly
Vice-presidente
Fernando Ribeiro Lins
Secretário Geral
Luciana Brasileiro
Secretária-geral Adjunta
Silvia Nogueira
Tesoureira
Bruno Baptista
Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE)
Carlos Neves
Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia Ruy Antunes (ESA-PE)
Fernanda Maranhão

Presidente da Comissão da Mulher Advogada

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

Lamachia critica medidas do pacote anticorrupção: “não podemos retroceder”



Brasília – Convidado a participar da audiência pública que discutiu o Projeto de Lei 4850/2016 – que estabelece propostas contra a corrupção – o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou pontos das chamadas 10 medidas encampadas pelo Ministério Público para tratar do tema. Lamachia voltou a questionar a obtenção de provas de forma ilícita e citou ainda o teste de integridade dos agentes públicos e possíveis restrições à utilização do instrumento do habeas corpus. Ele aproveitou sua participação na audiência para entregar ao presidente do colegiado formado para discutir a proposta, Joaquim Passarinho (PSD-PA), e ao relator da matéria, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), documento contendo sugestões e deliberações do Conselho Federal da OAB para discutir a questão da corrupção.

“Precisamos sim, melhorar, aprimorar nossa legislação. Não tenho a menor dúvida com relação a isso. E a OAB, a partir do trabalho que entregamos aqui hoje, desenvolveu um material aprofundado neste sentido. Exatamente na linha de um efetivo combate a corrupção. Algo que em algumas das medidas que defendemos se compatibilizam com as medias que são aqui postas com as ditas 10 medidas”, disse Lamachia ao entregar o documento a Passarinho.

Em seguida, o presidente nacional da OAB deixou claro que a Ordem não apoia todas as medidas do pacote, embora não se oponha a todas elas a priori. “Outros temas temos a contrariedade direta, formal e frontal, como a questão das provas ilícitas. A própria questão do teste de integridade dos agentes públicos na linha de que contraria a princípios da dignidade da pessoa humana, a presunção da inocência, respeito à intimidade e o conteúdo substantivo da cláusula que prevê o devido processo legal. Preocupa também, e muito, a ideia de restringirmos, e aqui também uma outra crítica específica, a utilização do instrumento do habeas corpus. Lembramos de triste memória exatamente do período mais crítico da nossa história, o período da ditadura militar, quando tivemos exatamente a redução do instrumento do habeas corpus. Não podemos retroceder”, alertou ele.

Também participaram da audiência pública ao lado de Lamachia o secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid, o promotor de Justiça do estado do Piauí, Ruszel Lima Verde Cavalcante, e a coordenadora da 2º Câmara de Coordenação e Revisão do MPF – Criminal, Luiza Cristina Frischeisen.

Lamachia também questionou a noção de que o Brasil precise de medidas urgentes para conseguir enfrentar a corrupção de forma a aprovar uma legislação nova de maneira apressada e com espaço reduzido para a ampla e profunda discussão de cada um dos temas. “A necessidade de celeridade não está diretamente ligada a estas medidas. O grande exemplo que coloco sobre isso é a própria Operação Lava Jato. Se a Operação Lava Jato hoje é, dita por muitos, um sucesso absoluto, e um sucesso em termos de rapidez, temos de olhar para a nossa legislação e dizermos que a nossa legislação tem sim componentes efetivos que nos auxiliam no combate à corrupção”, argumentou Lamachia.

Segundo ele, se a própria Operação Lava Jato tem tido os resultados, que têm sido muitas vezes comemorados pela sociedade, haveria uma contradição na ideia de morosidade no campo processual. “Portanto, não pode ser aceitável este argumento na linha de que teríamos que aprovar medidas de forma rápida, e imediata para combater a impunidade”, defendeu o presidente nacional da OAB.


Investimento
Ao responder perguntas feitas por parlamentares, Lamachia cobrou maior atenção com um aspecto que segundo ele é esquecido no debate sobre a impunidade e a morosidade do Judiciário: a falta de investimentos. “Quando se fala em tempo e duração do processo, quando se fala em combate à corrupção e a impunidade, quando se fala de determinadas regras, temos de ter hoje a visão em primeiro lugar do porquê os processos são morosos. Este é um tema sobre o qual a sociedade deve se debruçar. A sociedade brasileira sofre com a prestação de serviços públicos na área da saúde, segurança e educação e pouco se fala da falta de capacidade instalada do Poder Judiciário no Brasil. Aí estaria um dos grandes pontos de combate à corrupção e a impunidade que poderíamos ter, que é investimento efetivo em gestão e contratação de mais juízes e servidores no âmbito do poder Judiciário. Na medida que eliminarmos a morosidade processual, acabamos com a impunidade”, disse ele.

terça-feira, 13 de setembro de 2016

II Conferência Nacional da Mulher Advogada tem valor promocional até 30/9.



Brasília – A OAB Nacional realiza nos dias 28 e 29 de novembro a II Conferência Nacional da Mulher Advogada. A cidade escolhida para receber o evento é a capital de Minas Gerais, Belo Horizonte, onde grandes nomes do direito e de outras áreas se reunirão para debater aspectos da “Democracia e Gênero”, tema que guiará os trabalhos. As inscrições já estão abertas.

As inscrições para o evento estão com valores promocionais até o dia 30 de setembro, custando R$ 100 para advogados e outros profissionais, enquanto estudantes pagam R$ 50. Após esta data, custam, respectivamente, R$ 140 e R$ 70. Há desconto para grupos a partir de 20 pessoas. O evento será realizado no Palácio das Artes.

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a conferência será a coroação do Ano da Mulher Advogada, que tem apresentado diversas medidas. “A Ordem dos Advogados do Brasil instituiu 2016 como o ano de implementação do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, trazendo para o âmbito da entidade debates sobre igualdade e gênero”, explica.

Para a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, a conferência irá consagrar para o Ano da Mulher Advogada" brindando a advocacia feminina brasileira com muitas ações realizadas por todas as Seccionais do país ao longo desses meses de gestão e, em especial, com a implementação do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada. 

“Com o temário ‘Democracia e Gênero’, queremos ampliar as discussões sobre o papel da mulher como cidadã, sua importância na política, o seu necessário empoderamento e protagonismo para a construção de uma sociedade mais justa e que pratica a igualdade de gênero em seus diversos seguimentos”, afirma Eduarda.

Serão dois dias de atividades intensas. Na abertura, serão homenageadas as mulheres que compuseram a diretoria da OAB Nacional em toda sua história. A ministra do STF Cármen Lúcia é a responsável pela conferência magna de abertura, na qual abordará o tema do evento.

Os painéis abordarão temas como igualdade de gênero e empoderamento da mulher, mulheres na política, Novo Código de Processo Civil, a proteção dos direitos da mulher e os meios de comunicação, e inovação e gestão na advocacia, além de apresentações culturais.


Para mais informações sobre o evento, como programação, inscrição e hospedagem, acesse o site da II Conferência Nacional da Mulher Advogada.

segunda-feira, 12 de setembro de 2016

OAB recolhe assinaturas contra resolução da Anac que pretende cobrar por malas despachadas.



Brasília – Está no ar desde o dia 8 de agosto o hotsite Bagagem Sem Preço. Por meio dele, a OAB está recolhendo assinaturas contra a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que pretende liberar as empresas aéreas a cobrar pelas bagagens que são despachadas nos voos nacionais e internacionais. Cidadãos contrários a essa resolução podem juntar-se ao esforço da Ordem no sentido de barrar mais essa tentativa de uma agência reguladora formular uma política que mais defende aos interesses das companhias do que do consumidor.

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a lista de apoiadores será anexada à ação judicial que a OAB moverá contra a Anac. “A Ordem dos Advogados recolhe assinaturas contra uma medida da Agência Nacional de Aviação Civil que visa a encarecer, ainda mais, o preço das viagens de avião no país. A ideia da Anac é acabar com o direito dos passageiros de embarcarem, sem pagar, uma quantidade mínima de bagagem. As empresas aéreas passariam, então, a cobrar quanto quisessem por esse embarque – somando ao custo da passagem um novo custo de embarque de bagagem. A OAB convida toda a sociedade a dizer não a essa medida e a exigir que a agência se paute pelo interesse público”, disse ele.

Lamachia estendeu a crítica para as agências reguladoras de forma mais ampla ao abordar a questão da Anac. De acordo com o presidente da OAB, elas transformaram-se em espaços deturpados de sua função original. “A finalidade das agências reguladoras deve ser objeto de uma análise mais profunda. Hoje, em sua grande maioria, elas não têm cumprido o real papel para o qual foram criadas, revelando-se, muitas vezes, meros espaços para aproveitamento de apadrinhados políticos”, declarou Lamachia.

Em julho, um parecer confeccionado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB a pedido de Lamachia garante que a nova resolução da Anac fere o Código de Defesa do Consumidor. O documento, assinado pelo secretário-geral do colegiado, Gustavo Oliveira Chalfun, elenca uma série de situações contidas na resolução em que o consumidor passará a ocupar uma relação desvantajosa com as empresas aéreas e de forma clara afirma que “foram encontradas propostas desfavoráveis ao consumidor” na peça.


#Bagagemsempreço

quinta-feira, 8 de setembro de 2016

Greve dos Bancários: OAB-PE pede suspensão de prazos nos Tribunais do Estado.



O vice-presidente no exercício da presidência da OAB-PE, Leonardo Accioly, encaminhou aos Tribunais de Pernambuco ofícios com pedido da suspensão dos prazos para comprovação do recolhimento dos depósitos recursais, judiciais e das custas processuais. O pedido foi realizado em razão da greve dos bancários em todo o país, por tempo indeterminado.

No ofício, Accioly esclarece que o objetivo da suspensão é resguardar os direitos dos advogados e jurisdicionados, beneficiários diretos dos serviços prestados. A medida vai impedir a deserção de recursos, uma vez que os advogados estão impossibilitados de efetuar os pagamentos em estabelecimentos bancários.


Os ofícios foram encaminhados para o Tribunal de Justiça de Pernambuco, Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

terça-feira, 6 de setembro de 2016

Comissão de Relações Institucionais apresenta projetos para comemorar os 85 anos da OAB-PE.



A Comissão de Relações Institucionais (CRI) da OAB-PE se reuniu com o presidente da seccional, Ronnie Duarte, para apresentar o planejamento das comemorações dos 85 anos da OAB, comemorados em agosto de 2017.

Participaram do encontro o vice-presidente da OAB-PE, Leonardo Accioly; o presidente da CRI, José Aprígio Braga de Sá; a secretária, Conceição Lima; e os membros Guilherme Pessôa Guerra e Oscar Lafaiete.


Entre os projetos para a comemoração do aniversário da Ordem, está prevista a entrega de comenda para os ex-presidentes da Ordem, a elaboração de livro com a história da instituição e solenidades na Semana da Advocacia.

segunda-feira, 5 de setembro de 2016

OAB-PE apoia campanha para reconstruir unidade do Movimento Pró-Criança.



O Movimento Pró-Criança da Arquidiocese de Olinda e Recife esteve na OAB-PE nesta quinta-feira (01), para pedir o apoio da instituição na campanha de reconstrução da unidade do projeto nos Coelhos. O prédio, que funcionava como sede da entidade, sofreu um incêndio de grandes proporções em 2014, tendo mais da metade das suas atividades suspensas. O presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, colocou a Ordem à disposição para apoiar a iniciativa.

Antes do incêndio, o prédio atendia 612 crianças e adolescentes que faziam cursos profissionalizantes, aula de artesanato, teatro, dança, canto e outras várias atividades. A Campanha Solidariedade Pró-Criança vem com o objetivo de arrecadar fundos para a reativação do local. A campanha, que está em fase de pré-produção, terá dois dias de eventos e um mês de arrecadação de verba.

Participaram do encontro na sede da OAB-PE o presidente do Pró-Criança, Sebastião Barreto Campelo; o diretor administrativo da instituição, Pedro Santiago; a gestora da unidade dos Coelhos, Julia Zidanes; e o voluntário Luiz Carlos Filho, que está produzindo a programação da campanha de arrecadação.

No dia 17 de setembro, uma missa será realizada no Colégio Salesiano, às 17h. O arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido, irá ministrar a cerimônia, que conta também com a participação do Frei Damião e do Coral Pró-Criança. O início da ação de arrecadação, no dia 25, será marcado por um show realizado no Marco Zero reunindo artistas como Nonô Germano, Nena Queiroga, André Rio, Hugo Esteves, Liv Moraes, Alcimar Monteiro, Cristana Amaral, entre outros. As apresentações começam às 10h da manhã e seguem durante todo o dia.

A partir deste evento, será aberta uma campanha para a doação de verbas. Uma central de atendimento via telefone será disponibilizada para que toda a população possa colaborar com diferentes valores. Já no dia 16 de novembro, o Teatro Rio Mar recebe o lançamento do CD produzido pelos músicos Tovinho e Paulo Rafael com o Coral Pró-Criança. O valor dos ingressos e das vendas será destinado à campanha. A apresentação conta com a participação de Alceu Valença e Geraldo Azevedo.

 Pró-Criança
Fundado em 27 de julho de 1993 por D. José Cardoso Sobrinho, o Movimento Pró-Criança é uma entidade sem fins lucrativos, ligada à Arquidiocese de Olinda e Recife, que visa minimizar as dificuldades vivenciadas pelos jovens carentes da Região Metropolitana do Recife através de trabalhos sociais.


Para colaborar e conhecer mais a instituição, acesse http://www.movimentoprocrianca.org.br.

quinta-feira, 1 de setembro de 2016

Advogado alega ter sofrido interceptação ilegal e tem apoio da OAB-PE.



O advogado André Caúla, sócio do escritório Rigueira, Amorim, Caribé, Caúla & Leitão, foi recebido pelo presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, na tarde desta quarta (31), para solicitar pedido de desagravo público e assistência da instituição. Caúla alega ser vítima de grampo telefônico no exercício da profissão.

De acordo com o requerimento entregue, a violação da prerrogativa foi praticada por delegados de polícia civil que pediram a quebra, ilegalmente, do sigilo das comunicações telefônicas do advogado omitindo a sua condição profissional e a sua identificação. O magistrado que recebeu o requerimento, por seu turno, não pediu informações acerca da titularidade da linha, tendo se limitado a autorizar com base no pré-nome e sem a identificação do alvo da interceptação, como previsto nos termos da lei de interceptação e do regulamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“É inaceitável que autoridades públicas, independentemente das motivações, ofendam o direito de intimidade do cidadão ou as prerrogativas profissionais dos advogados, autorizando interceptações telefônicas sem a estrita observância das disposições constantes em lei e na resolução do CNJ que regulamenta a matéria”, disse Ronnie Duarte.


O requerimento foi despachado e encaminhado para a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas. O presidente da OAB-PE autorizou a assistência e determinou que, pela gravidade da ocorrência, também fosse acionada a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, do Conselho Federal da OAB.