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quinta-feira, 30 de junho de 2016

OAB-PE recebe prêmio de melhor programa de estágio.



A OAB-PE foi uma das instituições ganhadoras do Prêmio Melhor Programa de Estágio do Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco (CIEE-PE). O presidente da Ordem, Ronnie Preuss Duarte, designou o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Cláudio Alexandre Soares, para participar do café da manhã para os premiados, que aconteceu nesta quarta-feira (29) no Mercure Recife Mar Hotel, em Boa Viagem.
 O CIEE parabenizou a OAB-PE pela qualidade do Programa de Estágio desenvolvido durante o ano de 2015 e reconheceu o compromisso da instituição de incorporar valores profissionais e éticos na formação dos jovens.
 ”Eles analisam a qualidade do estágio interno da Ordem, que teve uma avaliação muito boa pelo corpo de estagiários que contrata por meio do CIEE”, disse Cláudio Alexandre Soares.
 O Prêmio Melhor Programa de Estágio foi criado em 2003 e tem como objetivo certificar as 10 instituições que tiveram destaque em seus programas de estágio no ano de 2015. Os destaques são resultado do compromisso e responsabilidade social na formação de gerações capazes de incorporar valores éticos, científicos, tecnológicos e culturais.

quarta-feira, 29 de junho de 2016

Prerrogativas: defesa da OAB anula condenação de advogado por acusação de calúnia.



Brasília – O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas da OAB, logrou nesta terça-feira (29), a anulação da condenação de um advogado, acusado de crime de calúnia, reformando decisão de primeira instância. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Conforme o procurador Nacional de Defesa de Prerrogativas, Roberto Charles de Menezes Dias, que realizou a sustentação oral em nome da Ordem, “o objetivo do advogado era que fosse decretada a nulidade do processo, sem a menor vontade do acusado de imputar a prática de crime à vítima. Sem o intuito de atingir a honra do ofendido, não se tipifica o crime. Não há de se defender eventual conduta por parte de advogado que transborde limites éticos, mas a pretensão é resguardar as prerrogativas profissionais”, apontou.
A decisão foi saudada pelo presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, que reafirmou que a defesa das prerrogativas e a valorização profissional são prioridade da gestão.
Admitida no feito na condição de assistente, a OAB alegou que, sendo o profissional da advocacia indispensável à administração da justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, seria incondicional e ilegal imputar ao advogado punição no exercício de seu ofício na tentativa de defender seu cliente.

Em seu requerimento, a OAB sustentou ainda que cabe a si garantir a prerrogativa do advogado consistente na sua atuação livre, com independência e sem indevidas restrições que criem obstáculos à concretização da sua função social.

terça-feira, 28 de junho de 2016

OAB e entidades são contrárias à PEC que limita gastos com saúde e educação.



Brasília – Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, recebeu em audiência a presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNGPC), Cláudia Fernanda, e a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP) Élida Graziane Pinto.
Elas manifestaram à Ordem contrariedade à PEC 241/2016, que visa instituir um novo Regime Fiscal para os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com vigência por 20 anos.
As procuradoras entendem que o texto da proposta limita de maneira drástica o orçamento de setores que compõem direitos fundamentais do cidadão previstos na Constituição Federal de 1988, como saúde e educação, além de extinguirem a chamada vinculação de gastos mínimos.
Para Lamachia, o pleito é justo e deverá ter o apoio da Ordem. “Vamos articular um movimento contra a redução no investimento em saúde e educação previstos na PEC 241, que impõe limites de gastos em áreas tão caras à cidadania. Esse movimento, a ser encabeçado pela OAB, envolverá uma grande audiência pública, pois a sociedade não pode deixar de ser ouvida em matéria tão relevante”, explicou o presidente.
A procuradora Cláudia Fernanda entende que o Estado deveria procurar ajustes de outras formas. “Há saída nas renúncias de receitas, na redução de cargos comissionados, no freio à falta de limite para a dívida pública, entre outras. Os créditos subsidiados via BNDES, por exemplo, constituem caixas-pretas que drenam esses recursos”, disse.
Élida Graziane entende que a PEC nada mais faz do que suspender o dever de aplicação mínima em saúde e educação, a pretexto de mitigar a crise orçamentária da União. “A proposta quer estagnar o patamar da receita de impostos no pior ano de arrecadação. É como se estivéssemos despregando o discurso de que só se pode gastar de acordo com o que se arrecada para sobrar saldo e quitar despesas financeiras, tudo às custas de saúde e educação”, lamentou.

Além da OAB e do CNPGC, já se manifestaram contra o subfinanciamento da saúde e da educação o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

segunda-feira, 27 de junho de 2016

Lamachia requer apuração imediata e punição de policiais que agrediram advogado em Porto Velho-RO.



Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, requereu ao secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia, Antônio Carlos dos Reis, a apuração urgente e punição aos policiais envolvidos na agressão a um advogado, durante o atendimento de um cliente. O fato ocorreu na sexta-feira (24), em Porto Velho.
Lamachia determinou o acompanhamento imediato da Comissão Nacional da OAB de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, presidida pelo conselheiro pelo estado do Pará, Jarbas Vasconcelos e a prioridade ao procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Roberto Charles de Menezes no trâmite da atuação em favor do advogado agredido.    
“Advocacia não aceta e não aceitará qualquer tipo de agressão ou desrespeito às prerrogativas”, ressaltou Lamachia.
O presidente da seccional de Rondônia, Andrey Cavalcante, afirmou que os relatos e imagens do ocorrido evidenciam conduta das autoridades policiais mais que criminosa. “É um inaceitável atentado às garantias fundamentais que não se admitirá que passe em branco. Em uma sociedade minimamente civilizada, tanto mais em um estado que se quer democrático e de direito, o uso da força por agentes estatais deve sempre guardar moderação, somente se justificando se necessário e na exata medida para a contenção”, alertou.
A vice-presidente da OAB/RO e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP), Maracélia Oliveira, destacou o apoio da CDP ao advogado agredido. “A comissão está totalmente à disposição do colega em todas as oitivas desde as 6h24, defendendo o profissional agredido. Os membros da comissão estão até o momento acompanhando o caso e não o deixaram sozinho em nenhum momento”, disse.

O conselheiro federal por Rondônia e procurador nacional adjunto de prerrogativas, Raul Fonseca, criticou os procedimentos tomados pelos policiais no caso. “Há de se ressaltar o retrocesso aos direitos e garantias fundamentais conquistados e as prerrogativas da advocacia, perpetrados pelo estado por meio dos policiais envolvidos, desprezando inclusive a dignidade da pessoa humana, haja vista que, mesmo estando hospitalizado e sem justa causa, mantiveram o colega algemado”, afirmou.

sexta-feira, 24 de junho de 2016

Lamachia pede desafetação de ações contra empresas de telefonia em audiência com ministro do STJ.





Brasília - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve nesta quinta-feira reunido com o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, para tratar da suspensão de ações contra empresas de telefonia e internet no território nacional. Lamachia solicitou ao ministro a desafetação de processos que envolvem empresas de telefonia por cobrança indevida, valores pagos a mais, repetição de débitos simples ou em dobro e abrangência da repetição de indébito.
Todos esses processos estão paralisados atualmente em função da decisão que determinou a suspensão das demandas em curso no Judiciário brasileiro.
A decisão veio a partir da análise de demanda com base em recurso especial interposto por uma cidadã do Rio Grande do Sul que questionou a decisão do Tribunal de Justiça daquele estado sobre ação que discute alterações feitas de forma unilateral num contrato por uma operadora de telefonia que resultou em instalação de equipamentos e cobranças de serviços não autorizados.
O recurso foi admitido na origem e afetado como representativo de controvérsia repetitiva, em função da comprovada divergência jurisprudencial acerca das matérias apontadas, somado ao grande número de ações em trâmite, apenas no primeiro grau de jurisdição no Estado do Rio Grande do Sul, com base nos dados fornecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJ/RS.
Na análise dos autos, na referida decisão que afetou o Recurso Especial em questão, o próprio Ministro Relator ressaltou a existência de um conflito de competência interna da Corte, para dirimir se a mesma seria das Turmas integrantes da Seção de Direito Privado ou se das Turmas integrantes da Seção de Direito Público, podendo tal definição interferir no julgamento do presente recurso afetado.

O requerimento feito por Lamachia busca assim destravar a tramitação dessas ações ou ao menos diminuir a abrangência da afetação, restringindo assim o alcance da afetação dos processos relacionados a litígios com operadoras de telefonia e internet. Assim, o pedido feito pelo presidente da Ordem é para que a desafetação ou restrição da abrangência da medida até que a Corte possa decidir sobre a competência interna para análise do caso.

quinta-feira, 23 de junho de 2016

Senado atende OAB e reestabelece alíquotas de 4,5% no Supersimples.



Brasília – Mais uma vitória da advocacia no campo legislativo foi confirmada nesta terça-feira (22), com a decisão do Senado Federal em manter a advocacia na tabela 4 do Supersimples, que estabelece tributação de 4,5% para aqueles que obtiverem faturamento de até R$ 180 mil ao longo do ano.
Em agosto de 2015 uma decisão da Câmara dos Deputados alterou o enquadramento da advocacia, inserindo-a na tabela 3, aumentando a alíquota mínima para 6%.
Conforme o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a decisão do Senado foi obtida após forte empenho e engajamento dos presidentes de seccionais e conselheiros federais junto aos senadores. “A decisão beneficia a maioria esmagadora dos advogados e advogadas do país e contribui para a melhoria de nossa sociedade”, afirmou. 
Lamachia destacou ainda que a decisão legislativa se trata de mais um exemplo de que "a advocacia brasileira pode contar com o afinco de seus representantes para o benefício da classe”.

Aderindo ao Supersimples, as sociedades de advogados passam a usufruir de alíquotas tributárias mais favoráveis, além de pagamento unificado de oito impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária, facilitando e descomplicando a gestão de pequenos escritórios.

quarta-feira, 22 de junho de 2016

“Combate a violações de prerrogativas é obra coletiva”, afirma Lamachia



Brasília – “Combater as violações de prerrogativas é uma obra coletiva, uma das principais bandeiras empunhadas neste triênio, senão a mais importante. Sabemos das dificuldades da advocacia no dia a dia e cabe a cada um de nós defender um trabalho livre, forte e profícuo. O Sistema OAB dá mostras de que não compactuará com quaisquer formas de desrespeito às prerrogativas da advocacia”, apontou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, durante pronunciamento de abertura do VI Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, iniciado nesta terça-feira (21).
Durante o evento, que terá segmento nesta quarta-feira (22), procuradores das seccionais e presidentes de comissões ligados ao tema debaterão estratégias contra a violação das prerrogativas profissionais.
O presidente ressaltou que a sociedade muitas vezes não conhece a importância do respeito à Lei Federal nº. 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia. “Devemos implementar e fomentar uma cultura de percepção do que significa este múnus público. O cidadão deve ter a visão de que, quando o advogado é desrespeitado, ele mesmo é diretamente desvalorizado. Aqueles que operam pelo enfraquecimento da classe não têm a visão do que significa uma advocacia forte”, completou.
A exemplo de ocasiões recentes, Lamachia lembrou que a Ordem prepara uma campanha nacional pela defesa e valorização da advocacia. “Devemos trabalhar para mudar paradigmas como aquele em que, quando o advogado defende o acusado de um crime, é visto como um criminoso também. São muitas as agressões que a advocacia tem sofrido. A melhor forma de reação é a nossa união e organização”, conclamou.
Lamachia falou também sobre um importante trabalho para acabar com o desrespeito aos honorários. “São centrais dois pontos: o primeiro é a seara dos honorários sucumbenciais, algo resolvido por regra expressa do novo Código de Processo Civil. O segundo é o de honorários contratuais, e entendemos que o Código de Ética e Disciplina acaba com a fixação de verbas que desrespeitem nosso ofício. Quando um magistrado aviltar honorários, deve ouvir em alto e bom som que está sendo insensível, que para nós os honorários são o que para ele é o subsídio”, comparou.
Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional da OAB de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, corroborou as palavras de Lamachia. “A principal missão da advocacia é defender o cidadão e para isso precisa ter meios. Temos o presidente certo para o momento do país, de confronto com um estado policial cuja mão tem alcançado advogados e cidadãos. Todos somos devassados com a facilidade que o juiz não tem para decidir o mérito de suas causas, mas que é incrível na hora de grampear um profissional da advocacia, por exemplo”, apontou Jarbas.
Para ele, “vive-se um abuso, uma república do grampo, das conduções coercitivas, a era do espetáculo”. “Há uma onda crescente e vertiginosa na direção de nossas prerrogativas, e o exército para dela nos defendermos é formado por cada um de vocês. A Ordem plasma com legitimidade histórica a vontade da população brasileira, que é de reestabelecimento da legalidade”, completou.
Roberto Charles de Menezes, procurador nacional da OAB de Defesa das Prerrogativas, também ressaltou o momento preocupante para a advocacia. “É necessário reafirmar diariamente marcos da nossa profissão. Hoje temos figuras de juízes universais, de magistrados que fazem pouquíssimo caso às demandas da classe dos advogados, temos violações de escritórios, decisões unilaterais com base no poderio econômico e político. Estão nos olhando de cima pra baixo, num claro atentado ao estado democrático de direito. A batalha é remida, grande, diuturna, mas ao final a sociedade será vitoriosa”, disse Charles.
O procurador contabilizou 3.549 atendimentos realizados pela Procuradoria Nacional em 5 meses de trabalho, além de 31 petições de assistência como amicus curiae, 52 audiências, 285 ofícios e memoriais enviados e acompanhamento de diversos julgamento nos tribunais superiores e nas varas federais.
Além deles, compuseram a mesa dos trabalhos o secretário-geral nacional da OAB, Felipe Sarmento; o secretário-geral adjunto e corregedor-geral Ibaneis Rocha Barros Júnior; e o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira. 
Posse da Comissão
O evento teve a solenidade de posse dos membros da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia: Jarbas Vasconcelos (presidente); Cassio Lisandro Teles (vice); e os membros Luiz Felipe Mallmann de Magalhães, Diego Antonio Machado de Almeida, Domingos Henrique Baldini Martin, Leonardo Accioly da Silva, Luiz Flávio Borges D’Urso e Sebastião Rivelino de Souza Amaral.  

Também estiveram presentes ao Encontro os presidentes de seccional Fernanda Marinela (AL);  Marco Aurélio Choy (AM), Marcelo Mota (CE), Juliano Costa Couto (DF), Flávia Brandão (conselheira federal pelo Espírito Santo, representando o presidente Homero Mafra), Lúcio Flavio (GO), Tiago Diaz (MA), Antônio Fabrício Gonçalves (MG), Chico Lucas (PI), José Augusto Noronha (PR), Henri Clay (SE), Gisele Fleury (secretária-adjunta da OAB-SP, representando o presidente Marcos da Costa) e Breno Dias de Paulo (conselheiro federal por Rondônia, representando o presidente Andrey Cavalcante).

terça-feira, 21 de junho de 2016

Comissão de Direito Penal da OAB-PE tem reunião com a Polícia Civil de Pernambuco para tratar de acesso a inquéritos.



A Comissão de Direito Penal da OAB-PE esteve, hoje (20.06), em reunião na Chefia de Polícia Civil, para tratar de temas importantes para a advocacia penal, dentre eles a desobrigação de delegados solicitarem peticionamento de advogados para acesso de inquéritos policiais. No encontro, também foram abordados outros temas, como a necessidade de confecção de mandados de intimação contendo os motivos específicos dos mesmos, em lugar de chamamentos genéricos que comumente têm ocorrido.
Participaram do encontro o presidente da Comissão de Direito Penal da OAB-PE, João Vieira Neto, o chefe da Polícia Civil de Pernambuco, delegado Antônio Barros, e o sub-chefe, delegado Luiz Andrey Viana de Oliveira.
João Vieira Neto ressaltou a necessidade de serem aplicadas as normas contidas no Manual de Procedimentos da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, em razão das constantes reclamações dos advogados ao buscarem acesso aos inquéritos policiais. “Apesar de o acesso estar disciplinado no art. 7º do Estatuto dos Advogados e da OAB, os advogados têm sido obrigados a solicitar, através de peticionamento prévio aos delegados o acesso aos inquéritos”, explicou.
Ele também destacou a necessidade de criação rotinas de numeração obrigatória das páginas do inquérito policial, da intimação constando a finalidade do chamamento dos cidadãos às delegacias e de rotinas para se desburocratizar o trabalho dos advogados perante as delegacias.
Sensível às reivindicações, o chefe de Polícia Civil, Antônio Barros, ressaltou a importância de se reafirmar a legislação em vigor e disse que fará circular expediente interno para comunicar os delegados de Polícia Civil a desobrigação de requerimentos para acesso e cópia dos inquéritos. Ele destacou essa desobrigação já está, inclusive, contida no art. 29 do Manual de Procedimentos da Polícia Civil.
Na mesma linha, o sub-chefe de Polícia Civil, Luiz Andrey, relembrará aos delegados a impossibilidade de intimações genéricas às pessoas chamadas às repartições policiais, nos termos do art. 30, V, do Manual de Procedimentos. Ele solicitou, ainda, que as reclamações referentes às intimações sejam feitas diretamente à Chefia de Polícia, a fim de que pedagogicamente sejam corrigidos eventuais equívocos.
Por fim, foi informada a confecção de um novo Manual de Procedimentos atualizado, em fase de últimas correções, e que conterá as inserções das prerrogativas dos advogados, sobretudo com a mudança da Lei nº 8906/94,  face às alterações da Lei nº 13250/2016.

O encontro também teve como objetivo discutir parcerias e convênios para a promoção de debates e palestras sobre assuntos de ordem penal.

segunda-feira, 20 de junho de 2016

VI Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas começa terça (21) em Brasília.


Brasília – Nesta terça-feira (21) tem início no Conselho Federal da OAB o VI Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, oportunidade em que se reunirão procuradores de prerrogativas e dirigentes das seccionais ligados ao tema. O evento prossegue até quarta (22).
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ressalta a importância de um debate exclusivamente voltado a prerrogativas. “Se há algo sagrado no exercício profissional da advocacia, sem dúvidas é o respeito às prerrogativas. O advogado é indispensável à administração da Justiça, absolutamente necessário à defesa dos interesses do cidadão. Não é admissível que sofra cerceamento às suas atividades”, aponta.
No evento, entre outros temas, será discutido o andamento dos trabalhos iniciados em conjunto sobre a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados, bem como episódios de desrespeito relatados pelas seccionais.

Além de Lamachia, que fará o pronunciamento inicial, estarão presentes o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Jarbas Vasconcelos, e o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da entidade, Roberto Charles de Menezes Dias.

sexta-feira, 17 de junho de 2016

Ministério Público aprova recomendação e estabelece limites nos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia.



O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu na última terça-feira (14), por unanimidade, aprovar recomendação estabelecendo instruções aos membros do Ministério Público tratando dos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia e nos demais locais de trabalho dos advogados. O texto também assegura a inviolabilidade dos instrumentos de trabalho, correspondências escritas, eletrônicas, telefônicas e telemáticas.
“A decisão reconhece o Estatuto da Advocacia ao respeitar e assegurar as prerrogativas dos advogados”, destaca o presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte. “O advogado é indispensável à administração da Justiça e, portanto, precisa ter o seu livre exercício profissional garantido”, afirmou. “Esta é uma vitória do Estado Democrático de Direito, uma vitória do destinatário final da Justiça, o cidadão”, conclui.
Com a recomendação, também foi determinado que o membro do Ministério Público deve demonstrar os indícios de autoria e materialidade da prática de crime do advogado nos casos de requerimento de busca e apreensão. A diligência deve contar com a presença de um representante da OAB. Vale ressaltar também que os requerimentos devem especificar o objetivo da busca e apreensão, evitando que o pedido seja feito de forma genérica.

A decisão também destaca que é função do MP observar a inviolabilidade dos documentos, mídias e objetos que pertençam aos clientes do advogado, assim como os outros instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. O relator do texto aprovado foi o conselheiro Antônio Duarte. O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, também saudou a decisão. “Trata-se de medida que, além de cumprir a norma legal, demonstra o respeito da instituição para com as prerrogativas da advocacia, assegurando a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho dos profissionais”, ressaltou.

quinta-feira, 16 de junho de 2016

CNMP diz que contratação de advogado sem licitação não configura ato ilícito.


Brasília - O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na sessão realizada nesta terça-feira (14) recomendação para que a contratação de advogados por ente público por inexigibilidade de licitação, prevista na Lei 8.666/92, por si só não significa ato ilícito. O texto aprovado recebeu o aval de nove conselheiros. Três votaram contra a deliberação e dois conselheiros não votaram por ausência justificada.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu com entusiasmo a decisão e lembrou que a própria lei de licitações prevê a contratação de profissionais que atuem no patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas por inexigibilidade de licitação. “Mais uma vez, esta é uma medida que faz cumprir a norma legal e deixa claro o respeito que a instituição tem para com as prerrogativas da advocacia”, disse Lamachia, que agradeceu o empenho dos conselheiros Esdras Dantas, Walter Agra Júnior e ao representante institucional da entidade no CNMP, Erick Venâncio, pelo esforço na aprovação da matéria.
Agra Júnior afirmou que a medida de forma alguma retira a independência dos agentes ministeriais e que eles terão a mesma margem de atuação em caso de suspeita de irregularidade e, contratos firmados entre a administração pública e profissionais da advocacia.

“Não queremos aqui, de forma alguma, proteção indevida ou ampla e irrestrita. Mas se estiver algo errado (no contrato firmado entre o poder público e o advogado), que (o Ministério Público) diga onde está errado, diga porque não pode ser aplicada a inexigibilidade, diga porque aquele fato é ilícito e improbo. Aqui não se está cerceando a liberdade do promotor enquadrar uma licitação ou um contrato com um advogado como improbo ou como ilícito. Aqui está se evitando a criminalização da conduta em abstrato”, disse ele.

quarta-feira, 15 de junho de 2016

Comissão de Direito Securitário divulga novas jurisprudências.



A Comissão de Direito Securitário da OAB-PE, presidida pela advogada Cláudia Carvalho, divulga novas jurisprudência. Confira abaixo.
01 - VIDA

02 - SFH

03 - SAÚDE

04 - DPVAT

terça-feira, 14 de junho de 2016

Seminário na OAB debaterá soluções para dívidas dos Estados com a União.


Brasília – A OAB Nacional realiza no dia 16 de junho seminário sobre as dívidas dos Estados com a União. O objetivo do encontro, que reunirá especialistas de diversas áreas, governadores e parlamentares, é encontrar soluções para o grave problema que afeta diversos entes da República. O evento tem a parceria da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e da Auditoria Cidadã da Dívida.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fará a abertura do seminário. Segundo ele, as dívidas dos Estados chegaram a um patamar insustentável, ameaçando o funcionamento da administração pública. A OAB foi a primeira entidade a buscar judicialmente a revisão dos juros. 
“Ainda em 2012, quando estava à frente da OAB-RS, ingressamos com a ação requerendo a revisão da dívida do Estado”, lembra o presidente. “Considero que a dívida possa já estar paga por alguns dos Estados, mas, ainda que a decisão seja para a conversão em juros simples, já será um alento para os gestores, que deverão aplicar de maneira responsável o saldo em caixa, para fazer frente a despesas como os passivos judiciais, provenientes de precatórios e RPVs, bem como os necessários investimentos em saúde, educação e segurança.”
A abertura do seminário contará ainda com o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, e da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. Parlamentares, ministros, governadores e secretários explicarão a situação em seus Estados.
Para a Febrafite, a dívida já foi paga e proporciona graves empecilhos para o desenvolvimento das unidades federativas do Brasil. Em janeiro de 1999, os estados deviam 93 bilhões de reais à União e até dezembro de 2014, já haviam pago 246 bilhões de reais – e ainda deviam outros 422 bilhões de reais.
Segundo o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, o cálculo da dívida negociada deve ser refeito, com data da assinatura retroativa, a fim de que os entes federados devolvam para a União os valores corrigidos pela inflação oficial brasileira, sem qualquer taxa de juros.
“No seminário, debateremos o tema com representantes de todos os setores envolvidos para buscarmos soluções definitivas para a questão”, destaca Kupski.
“Chegamos a uma situação insustentável, na qual diversos estados da federação deixam de pagar a servidores públicos e aposentados, além da calamidade na prestação de serviços essenciais à população”, analisa Fatorelli.

O evento será no dia 16/6, das 9h às 13h. A inscrição é gratuita e deve ser realizada pelo e-mail eventosoab@oab.org.br.

segunda-feira, 13 de junho de 2016

STF acolhe pedido da OAB e proíbe redução de horário nos Tribunais Regionais do Trabalho.


Brasília – O ministro Luix Fux acolheu nesta sexta-feira (09), o pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB na ADI nº 4598, que trata da proibição da redução de horário de atendimento nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 5ª e da 22ª regiões (Bahia e Piauí). A decisão estende a medida, de maneira cautelar, para os demais tribunais do país.
A decisão foi celebrada pelo presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, que afirmou que a medida evita a obstrução do acesso do cidadão à Justiça. O presidente ressaltou que o judiciário, assim como a saúde, a segurança e a educação, é um serviço indispensável e não pode fechar as portas para os jurisdicionados.
O pensamento de Lamachia é compartilhado pelos presidentes das seccionais da Bahia e Piauí, respectivamente, Luiz Viana e Chico Lucas.
“Entendo os fundamentos da decisão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, mas não é razoável que o Estado brasileiro opte por reduzir despesas do Judiciário trabalhista penalizando os trabalhadores hipossuficientes e os advogados” afirmou Luiz Viana.
 “Há uma deterioração na qualidade do atendimento. A Justiça do Trabalho, ao contrário da Estadual, prestava um serviço muito bom e isso infelizmente vem se perdendo, as Varas Trabalhistas estão se igualando às comuns. Os advogados e os jurisdicionados vêm tendo cada vez menos meios de acessar à justiça. Entraremos com um mandado de segurança para que a presidência do TRT-22 reveja sua decisão”, asseverou Chico Lucas.
Uma das bandeiras prioritárias da atual gestão é a garantia de manutenção dos horários de atendimento dos tribunais, bem como a ampliação da capacidade instalada do judiciário para o atendimento das demandas da advocacia e sociedade.
Ao longo dos últimos meses a OAB tem empenhado esforços para evitar a redução do expediente no judiciário. Confira:

sexta-feira, 10 de junho de 2016

Ordem cria OAB Dental com planos nacionais para advogados e dependentes.


Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil anuncia a criação do OAB Dental, plano odontológico exclusivo para advogados e dependentes com descontos para todos os profissionais do país e atendimento nacional. Em parceria com a empresa AllCare, são oferecidos planos nas operadoras Caixa Seguradora, UniOdonto e Unimed Odonto. O convênio faz parte do Clube de Serviços aos Advogados, por meio da Concad.
“A OAB continua firme em sua missão institucional de valorizar a advocacia e garantir o bem-estar de cerca de 1 milhão de profissionais que militam nesta profissão. Os convênios firmados em favor dos advogados só são possíveis graças à força conjunta de todos que acreditam na importância de tão nobre múnus e trabalham diariamente por uma sociedade mais justa. A Ordem busca garantir que a anuidade paga por cada advogada e advogado se reverta em mais qualidade de vida e facilidades”, afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
Para se filiar ao OAB Dental, o advogado deve acessar o site do Clube de Serviços aos Advogados ou o portal do benefício. Cada uma das operadoras apresenta até três tipos de planos. Todas as adesões são sem carência, desde que realizadas até o dia 20 de julho. O pagamento é feito de forma segura, com cartão de crédito.
Além da cobertura nacional, algumas opções de planos contam com procedimentos adicionais, tais como ortodontia e próteses. Também não têm coparticipação, ou seja, os valores são fixos, sem acréscimos para receber atendimento. Para mais detalhes sobre cada opção de operadora: Caixa Seguradora, UniOdonto e Unimed Odonto.

Ricardo Peres, coordenador da Concad, explica que os convênios de âmbito nacional acabam beneficiando mais advogados e, por consequência, os descontos são maiores. “A anuidade do advogado acaba se transformando em investimento pelo trabalho das Caixas de Assistência. Buscaremos fortalecer cada vez mais os convênios e facilitar o dia a dia do advogado”, diz.

quinta-feira, 9 de junho de 2016

Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB-PE oferece serviços aos advogados.


A Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB-PE (CMA/OAB-PE) está oferecendo aos advogados a opção de aconselharem seus clientes a tentar buscar a resolução de conflitos por meio da mediação administrada pela própria Câmara. “Mesmo não ocorrendo um acordo pleno, as partes podem, no mínimo, obter um acordo parcial que manifeste renúncia de repetição da tentativa de mediação na fase Judicial”, destaca o presidente da CMA, Emmanuel Plácido. Deste modo, a mediação está contribuindo para o desafogamento do procedimento judicial.


A Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB-PE está localizada na Rua do Imperador Pedro II, 307, 7º andar, sala 303, no bairro de Santo Antônio, Centro do Recife. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (81) 3040.2125.

quarta-feira, 8 de junho de 2016

Defesa das prerrogativas é garantida por comissão da OAB-PE.


O trabalho da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado (CDAP) continua a todo vapor. Em maio, uma série de ações foram executadas com o objetivo de valorizar os profissionais da advocacia. O​ presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, e o​ presidente da CDAP, Antonio Faria, trabalha​m​ no sentido de garantir que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas, o que beneficia também os cidadãos.
No último mês, a comissão acompanhou a Polícia Federal em realização de diligência perante escritório de advocacia em cumprimento de medida cautelar judicial. Além disso, os membros participaram de uma reunião com o procurador-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Carlos Guerra, com o objetivo de adequar as normativas da instituição em relação ao respeito às prerrogativas dos advogados.
No quesito assistência direta aos profissionais, a CDAP apoiou uma advogada em audiência realizada em processo judicial perante a Justiça Federal e auxiliou outro profissional detido irregularmente no exercício da profissão em Delegacia de Polícia acusado de desacato a policial. Também foi prestada assistência criminal a advogado processado por condomínio por estar cobrando-lhe honorários advocatícios contratuais.

Além disso, a CDAP apresentou duas reclamações correcionais perante a Corregedoria do TJPE e do TRF5. A primeira, contra magistrado que limitou o acesso diário de processos dos advogados a determinado número em sua Vara; a segunda diz respeito a magistrado que reduziu de ofício honorários contratuais de advogado.

segunda-feira, 6 de junho de 2016

OAB sedia colóquio sobre campanhas baratas e transparentes.


Brasília – O desafio das campanhas baratas e transparentes. É este o mote do colóquio organizado pela OAB Nacional e pelo MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) a ser realizado no dia 7 de junho, na sede da Ordem. Especialistas debaterão as mudanças trazidas pela proibição de investimento privado em partidos e candidatos, em vigor a partir das eleições municipais deste ano. Também serão abordadas maneiras de combater o caixa 2 eleitoral.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abrirá o colóquio. Segundo ele, a vitória obtida pela Ordem, juntamente com outras entidades, no STF que proibiu o investimento privado nas campanhas é uma conquista marcante para a sociedade.
Um dos conferencistas do evento é o norte-americano Craig Holman, especialista em reforma do financiamento eleitoral em seu país. Também atua no estudo da ética nos governos, prática de lobby e impacto do dinheiro na política pela organização Public Citizen.
O doutor em sociologia jurídica e instituições política Márlon Reis, um dos fundadores do MCCE, é o outro conferencista. Reis é um dos redatores do projeto de lei da Ficha Limpa. O debate será moderado pelo advogado eleitoral Luciano Caparroz Pereira Santos.

O colóquio “Eleições 2016 – O desafio das campanhas baratas e transparentes” acontece no dia 7 de junho, a partir das 19h, na sede da OAB Nacional, em Brasília (Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco M). O evento é gratuito. As vagas são limitadas. Para se inscrever, mande e-mail com assunto “Inscrição Colóquio” com nome, local de trabalho, e-mail e telefone para o endereço eletrônico eventosmcce@gmail.com.

sexta-feira, 3 de junho de 2016

Comissão de Advocacia Pública da OAB-PE trabalha parceria com o Tribunal de Contas do Estado.




A Comissão de Advocacia Pública da OAB-PE (CAP) se reuniu com o chefe de gabinete do Tribunal de Contas do Estado (TCE), João Eudes, para tratar de parcerias entre a instituição e a OAB-PE. Já existe um convênio de colaboração entre os órgãos. O encontro discutiu uma série de melhorias que devem ser implementadas em breve. Participaram da reunião a vice-presidente da CAP, Pollyanna Dreon, e o secretário da Comissão, Dilson Condé.
O intercâmbio de informações, treinamentos e outras ações estiveram em pauta. Também fez parte do encontro o debate sobre a importância de fortalecer a fiscalização e o controle na Administração Pública para o cumprimento da norma constitucional que impõe a realização de concurso público para admissão de advogados públicos/procuradores. Ainda em questão o cumprimento do inciso V do art. 37 da Constituição de República, que restringe o quantitativo de Cargos Comissionados em função do total de servidores admitidos na Administração Pública.
O respeito ao devido processo legal e ao princípio da motivação das decisões na tramitação e no julgamento das contas dos prefeitos, pelas Câmaras Municipais, especialmente nas hipóteses de divergência do parecer prévio do TCE-PE, também foi abordado pela CAP. A iniciativa foi elogiada pelo chefe de gabinete João Eudes, que vai despachar com o presidente do Tribunal os questionamentos levantados durante o encontro.

quinta-feira, 2 de junho de 2016

“Anatel se curva às telefônicas”, diz Lamachia sobre decisão da agência.




Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou duramente nesta quinta-feira (2) a postura da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de não impedir que as operadoras limitem os planos de dados dos usuários. A limitação das franquias estava barrada desde abril, após a Ordem criticar a inércia da agência reguladora.
Para Lamachia, o recuo da Anatel volta a atacar o consumidor. “A agência se curva às telefônicas, mais uma vez atuando como sindicato das mesmas. É inaceitável, visto que foi criada para ser um órgão regulador e, para tanto, deveria resguardar e fazer cumprir o direito dos usuários de serviços de telefonia e internet”, aponta.
A OAB tem deixado claro em seus posicionamentos que o corte dos serviços desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. “A limitação atingirá diversos serviços fundamentais de inúmeras profissões, em especial os escritórios de advocacia, que, em tempos de processo judicial eletrônico, dependem de internet banda larga para dar andamento às demandas. A posição da Anatel tem de ser firme com as empresas, e não prejudicial ao cidadão”, completa Lamachia.
A OAB estuda a propositura de medidas judiciais e administrativas que impeçam o retrocesso. O presidente destaca, ainda, ser absurdo que o acesso à Justiça ou à educação por meio de cursos telepresenciais sejam tolhidos com a conivência de quem deveria defender o consumidor e regular o mercado. “A legislação é claríssima ao proibir a limitação da internet. O Marco Civil da Internet, lei de vanguarda aprovada pelo Brasil em 2015, classifica a internet como essencial ao exercício da cidadania, determinando, ainda, que a suspensão do serviço só pode ocorrer por falta de pagamento, nunca por excesso de tráfego”, diz. 
Atuação da OAB
Após a OAB Nacional agir em favor da sociedade ao cobrar publicamente da Anatel uma postura em favor dos consumidores, o órgão proibiu, por tempo indeterminado, as operadoras de banda larga fixa de bloquear a conexão de usuários que extrapolarem os limites de dados mensais.
Posteriormente, a agência determinou que as companhias fizessem um plano de comunicação aos usuários e criassem ferramentas para medir o esgotamento dos pacotes, como forma de orientar o consumidor. Lamachia, à época, criticou o fato de a agência estar normatizando meios para que as empresas prejudiquem os consumidores.
Agora, com o novo recuo da Anatel, a OAB estuda ir à Justiça para garantir o cumprimento do direito do cidadão.