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sexta-feira, 29 de abril de 2016

TRF5 recebe pleito da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PE.




A Comissão da Mulher Advogada da OAB-PE requereu aos tribunais, via ofício, no mês de abril, prioridade às mulheres gestantes e lactantes na designação de audiências e nas sessões de julgamento e sustentações orais. Na tarde desta quinta-feira (28), foi a vez d​e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região receber o documento, que foi entregue pelo vice-presidente da OAB-PE, Leonardo Accioly, pela presidente da Comissão Fernanda Maranhão, e pela integrante da comissão Paula Armstrong Sayão ao presidente do TRF5ª ​R​egião, Rogério Fialho Moreira.
O desembargador foi receptivo ao pedido. “Por enquanto isso conta com o bom senso ​d​o magistrado. Mas é bom que o pleito fique registrado e assegurado pelo regimento interno e nos provimentos das corregedorias. Então darei encaminhamento para o presidente da comissão de regimento e para o corregedor regional federal para a viabilização”, disse o desembargador, lembrando que na Justiça Federal de Natal​ (RN)​ existe berçário para os filhos das advogadas.
No pedido ainda constam o direito à remarcação de audiências que venham a coincidir com a semana do parto, desde que solicitada​ pela advogada com antecedência​,​ e a proposta de disponibilização de espaços para aleitamento e amamentação nos fóruns do Estado. O documento ​também ​já fo​i​ entregue aos presidentes do TJPE, TRT6 e TRE.

quinta-feira, 28 de abril de 2016

Parceria entre OAB-PE e Downtown oferece happy hour para os advogados pernambucanos.




Os advogados pernambucanos terão a partir de agora um momento de descontração com Happy Hour Jurídico todas as quintas-feiras no Downtown Pier, no bairro do Recife. O primeiro encontro depois de firmada a parceria entre a OAB-PE e o Downtown Pier será nesta quinta (28), das 15h às 22h.
A casa oferece descontos de até 50% desde o cardápio até o couvert artístico para a categoria. O happy hour ainda conta com discotecagem do Dj Mostarda e a banda Lab75. Para ter direito ao desconto, o advogado deverá apresentar a carteira da Ordem, e no caso de estudante de Direito, a carteira de estudante.
Os pedidos são comandados individualmente e cada advogado tem direito a um acompanhante usufruindo também da promoção, que só é válida para as quintas-feiras que não sejam feriado ou véspera.
O Downtown Pier fica no Armazém 13, loja 3B, na rua Alfredo Lisboa, Bairro do Recife.
Informações: 3424-6167

terça-feira, 26 de abril de 2016

Decisão do TRF1 mantém sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional.




Vitória da advocacia. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. O pedido de suspensão proposto pela Receita Federal foi indeferido. As sociedades podem sim se beneficiar do sistema simplificado de tributação.
“Com a decisão, as sociedades individuais já registradas podem pedir à Receita Federal a sua inclusão nesse sistema diferenciado de tributação, o que poderá gerar uma economia significativa no pagamento de impostos” destaca o presidente da Comissão de Sociedades da OAB-PE, Ivo Amaral Junior. Os advogados que desejarem inscrever sociedades unipessoais no Simples Nacional terão 30 dias contados a partir de 19 de abril, segundo decisão judicial.
O prazo para inscrição encerrou-se em janeiro, mas milhares de advogados tiveram pedidos negados. Agora, com a decisão cautelar, o sistema de cadastro foi reaberto.  A decisão é válida para todo o país e determina que a Receita Federal retire do seu portal na internet a informação de que a “Sociedade Unipessoal de Advocacia” não se submete ao sistema do simples nacional de tributação.
Também ficou estabelecido que a Receita deve dar ampla divulgação da decisão aos contribuintes, incluindo o seu teor no site do órgão federal. “As sociedades que foram constituídas de Janeiro de 2016 até março devem procurar rapidamente o órgão, no intuito de viabilizar sua inscrição, sem a necessidade de aguardar até Janeiro de 2017 para requerer a inclusão na sistemática”, conclui.

segunda-feira, 25 de abril de 2016

Recuo da Anatel! OAB agiu em defesa da sociedade.




Brasília – A mídia nacional repercutiu o recuo da Anatel quanto à imposição de limites para o consumo de internet banda larga. Esta é também uma vitória da OAB Nacional, que agiu em favor da sociedade ao cobrar do órgão postura em favor dos consumidores. O jornal Folha de S.Paulo publicou reportagem sobre o tema, destacando fala do presidente da OAB, Claudio Lamachia. Confira abaixo:
Anatel suspende bloqueio na banda larga fixa por tempo indeterminado
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) proibiu, por tempo indeterminado, as operadoras de banda larga fixa de bloquear a conexão de usuários que extrapolarem os limites de dados mensais.
O conselho diretor da agência, que nos últimos dias é alvo de críticas e até ataques de hackers por causa de decisões sobre o tema, diz, em comunicado, que vai examinar o assunto.
“Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço”, diz o órgão, em nota.
Nas últimas semanas, usuários de serviços de banda larga têm protestado contra medidas de grandes operadoras do país de limitar o uso de dados de internet –e até de cortar a conexão caso os pacotes contratados sejam excedidos, prática já existente na rede móvel.
A justificativa é que serviços como o Netflix e jogos on-line, que exigem uma quantidade grande de dados, fizeram com que as redes ficassem sobrecarregadas, o que exige a imposição de limites.
A Vivo, por exemplo, anunciou em fevereiro que passaria a bloquear o acesso de clientes que extrapolassem a franquia de dados: inicialmente os clientes estariam sujeitos a isso a partir de 2017, mas depois a empresa passou a dizer que não iria fazer isso “por tempo indeterminado”, e que sempre ofereceria “desde planos mais acessíveis até planos ilimitados”.
A Net já reduz a velocidade de usuários que estouram o pacote, e a Oi diz que não faz nenhuma das duas coisas.
Nesta semana, o presidente da Anatel, João Rezende, afirmou que “a era da internet ilimitada acabou”. Para ele, não há mais possibilidade para que as operadoras de banda larga fixa ofereçam serviços sem uma limitação, o que obrigará o segmento a migrar para o modelo de franquias.
Na segunda-feira (18), a agência havia determinado apenas que as companhias fizessem um plano de comunicação aos usuários e criassem ferramentas para medir o esgotamento dos pacotes, como forma de orientar o consumidor.
A medida gerou forte reação. O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, classificou a medida como “inaceitável”, uma vez que a agência estaria normatizando meios para que as empresas prejudiquem os consumidores.
“Ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão.”
Entidades de defesa do consumidor como a Proteste e o Idec entraram com ações na justiça contra as operadoras para proibir as companhias de adotarem esse tipo de medida.
E, na quarta-feira (20), o Ministério Público Federal pediu que a Anatel enviasse estudos técnicos sobre o assunto, “para avaliar os impactos econômicos e concorrencial da venda de internet de banda larga fixa por franquia”.
Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, entretanto, a decisão da Anatel não deve mudar a mobilização em torno do assunto. Ela defende que a Anatel não tem competência para criar regras para o assunto, segundo ela já previsto na legislação. Bloquear o acesso à rede iria contra o Código de Defesa do Consumidor -ao elevar o custo sem justificativa técnica- e o Marco Civil da Internet (segundo o qual a conexão só pode ser cortada se a conta não for paga).
“A Anatel não pode estar ditando regras, validando as medidas das operadoras, em um tema que não é nem da competência nem da atribuição dela”, afirmou.
Com informações do Conselho Federal da OAB 

sexta-feira, 22 de abril de 2016

Livro de Bruno Galindo será lançado na OAB-PE.




Na próxima segunda-feira (25), a partir das 18h, no hall da sede da OAB-PE, será lançado o livro Impeachment à Luz do Constitucionalismo Contemporâneo incluindo Análises dos casos Collor e Dilma. A publicação é de autoria do conselheiro estadual da seccional e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE, Bruno Galindo.
O livro investiga as origens específicas do impeachment no Brasil, sua evolução legislativa, culminando com uma análise dos precedentes do caso Collor e algumas reflexões sobre o processo envolvendo a presidente Dilma Roussef, em sua atual conjuntura