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quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

OAB e Bancorbrás firmam convênio na área do turismo.



Brasília – O Conselho Federal da OAB, via Coordenação Nacional das Caixas de Assistência aos Advogados (Concad), firmaram convênio com a Bancorbrás Turismo que permitirá a advogados e estagiários inscritos na Ordem a isenção da taxa de adesão do título de hospedagem, hoje no valor aproximado de R$ 400.

“Além de dispensar a adesão, o convênio abre ao advogado um grande leque de opções em hotelaria. Seja a lazer ou a trabalho, já que viagens são uma constante em nosso ofício, tenho certeza de que essa novidade será extremamente útil aos colegas e seus familiares”, aponta o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Ricardo Peres, que preside a Concad, espera que o convênio tenha o mesmo sucesso das parcerias recentes. “A isenção da joia mostra que a Bancorbras valoriza os conveniados que virão pela OAB. Esse valor corresponde a 50% da anuidade média, o que já é uma vantagem. Advogados e estagiários estão bem servidos”, aposta Peres.

Pelos termos acordados, os conveniados poderão adquirir o título – que dá direito a sete diárias por ano – sem o pagamento da chamada “joia”, que é a taxa inicial devida.

Veja mais informações deste e de outros convênios no Clube de Serviços aos Advogados.

terça-feira, 27 de dezembro de 2016

Comissão de Defesa das Prerrogativas atua em defesa de advogado em pleno Natal.



Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a atuação da Comissão de Defesa das Prerrogativas da seccional paraibana, que em pleno feriado natalino, atuou em defesa de um advogado que no exercício da profissão, estaria preso na Delegacia de Repressão a Entorpecentes algemado e teria sido agredido por policiais daquela unidade.
O atendimento foi realizado pelo presidente Allyson Fortuna e os membros Joaquim Lorenzoni, Talles Césare e Moura Junior.
O fato ocorreu depois que o advogado foi impedido de ter acesso ao seu cliente, numa flagrante violação ao artigo 7º, III, do Estatuto da OAB (Lei 9806/94).
Após exigir o seu direito, quando ainda tentava entrar nas dependências da Delegacia, o advogado foi agredido pelos policiais, bem como injuriado e, posteriormente, algemado, tudo sob o pretexto de que estaria cometendo os crimes de desacato e de resistência.
“Esse é um claro exemplo da atuação vigilante e incansável da OAB em defesa das prerrogativas. É digno de destaque o trabalho dos integrantes da comissão, que de forma abnegada doam seu tempo e seu trabalho em benefício da classe e da sociedade”, afirmou Lamachia.
Com a prisão, após a chegada do delegado de plantão, este queria arbitrar uma fiança para que o advogado fosse liberado, no entanto, após a intervenção da Comissão, a autoridade policial verificou o artigo 7º, parágrafo 3º, do Estatuto da Ordem, que aduz: "O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo."
Dessa forma, o advogado foi liberado sem o pagamento de fiança, não havendo que se falar em prisão em flagrante, nem em crime inafiançável.
"Quando os membros da Comissão chegaram, o advogado já estava livre das algemas, pois o delegado tinha pedido para retirá-las, porém o causídico ficou incomunicável até o momento da chegada da autoridade policial, tendo os agentes de polícia inclusive retido o seu aparelho celular. Ademais, não houve comunicação expressa do ato à Seccional da OAB, em nítida confrontação ao inciso IV, do art.7º do Estatuto", disse Allyson Fortuna.
"Três prerrogativas foram violadas no caso: acesso ao cliente independente de procuração (art7º, III); advogado foi preso sem a autoridade comunicar a OAB (Art.7º, IV); ingressar livremente em qualquer ofício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado(art.7º, inciso IV, alínea c), todas previstas na Lei 8.906/94", afirmou Joaquim que, também, acompanhou junto com os membros Fortuna, Talles Césare e Moura Junior.
A OAB-PB tomará todas providências cabíveis em defesa do advogado que teve suas prerrogativas violadas.


segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

OAB enfrentou desafios para a advocacia e a sociedade brasileira.


Brasília – A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou nesta sexta-feira (23) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. No texto, é traçada uma retrospectiva da atuação da entidade ao longo de 2016, em pautas voltadas para a advocacia e para a sociedade. “A Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que representa mais de 1 milhão de dedicados profissionais, esteve na linha de frente dos acontecimentos, buscando sempre o fortalecimento da cidadania, a valorização da advocacia e a defesa da Constituição”, afirma. Leia abaixo:
OAB enfrentou desafios para a advocacia e a sociedade brasileira
Em um dos anos mais conturbados da história nacional, a advocacia não se furtou de sua missão de lutar por um país mais justo, solidário e fraterno. A Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que representa mais de 1 milhão de dedicados profissionais, esteve na linha de frente dos acontecimentos, buscando sempre o fortalecimento da cidadania, a valorização da advocacia e a defesa da Constituição. Tem sido assim ao longo de 86 anos de história: quando o país mais precisa é quando mais precisamos agir. Não faltamos no passado, não faltamos no presente e não faltaremos no futuro.
O enfrentamento empreendido pela OAB parte, antes de mais nada, do diálogo. Acreditamos que, em um Estado Democrático de Direito, as instituições republicanas devem agir sempre em benefício dos cidadãos. Para tanto, precisamos sempre olhar para o que diz a Constituição de 1988, carta cidadã que deve guiar a atuação da entidade.
Desta maneira, impõe-se à advocacia o difícil — mas essencial — papel de reunificar o país. Exercemos a profissão da liberdade, cabendo a nós a busca de um benefício comum. No entanto, isso somente é possível quando nossas garantias constitucionais são respeitadas. Não podemos admitir uma advocacia fragilizada, sem paridade de armas nas disputas. É nosso dever e nossa missão que cada advogado e advogada deste país possa atuar com altivez, com suas prerrogativas asseguradas, para que se exerça o basilar direito de defesa.
Desde o começo da atual gestão da OAB Nacional, em fevereiro deste ano, a diretoria, formada por mim e pelos advogados Luís Cláudio da Silva Chaves (vice-presidente), Felipe Sarmento Cordeiro (secretário-geral), Ibaneis Rocha Barros Junior (secretário-geral adjunto) e Antonio Oneildo Ferreira (diretor tesoureiro), empreendeu todos os esforços para garantir a valorização de nossa classe.
Ao longo do ano, OAB atuou junto às Cortes Superiores pela revogação de súmulas que contrariam o Novo Código de Processo Civil ou que prejudicam o exercício da advocacia. Já em fevereiro, fomos ao Superior Tribunal de Justiça pela revogação da Súmula 111 que limita a percepção de honorários advocatícios em ações previdenciárias. Também requeremos a revogação de outra súmula, a 306, da mesma Corte, que estava em desacordo com o Novo Código de Processo Civil, que proíbe a compensação de honorários. Ao Supremo Tribunal Federal requeremos o cancelamento das súmulas 450 e 472 sob fundamentos semelhantes.
Buscamos incansavelmente a penalização da violação das prerrogativas da advocacia, fundamental para a valorização profissional e indispensável para que as garantias ao amplo direito de defesa da sociedade sejam respeitadas. E é fundamental que não se confunda aqui respeito às prerrogativas com privilégios. Nossa atuação tem como objetivo maior o fortalecimento do próprio sistema de Justiça, incluídos aí, obviamente, a magistratura e o Ministério Público. Somos elos de uma mesma corrente e devemos ter a clareza de que, em momentos tão complicados como os que enfrentamos, devemos mais do que nunca ter instituições sólidas para o bem do Estado Democrático de Direito.
 O novo CPC inovou a legislação processual em diversos pontos, garantindo mais segurança e celeridade na tramitação das ações. É missão da OAB garantir sua correta implementação, inclusive no que tange às conquistas da advocacia e da cidadania, como a contagem de prazos em dias úteis (inclusive nos Juizados Especiais), a suspensão de prazos no fim do ano para que advogados tenham um merecido recesso e o fim do aviltamento dos honorários. Instalamos a Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC e promovemos por todo o país seminários e congressos sobre o tema.
Honorários, inclusive, continuam sendo uma de nossas missões primordiais. É inaceitável que até hoje magistrados continuem aviltando sua percepção. Esta é a fonte de sustento de milhares de advogados, tendo seu caráter alimentar reconhecido no Novo CPC. Como já afirmei em diversas ocasiões, qualquer tentativa de limitação ou redução em relação aos recebimentos de honorários pelos advogados será combatida. Enquanto magistrados e membros do Ministério Público têm subsídios garantidos todos os meses, os advogados muitas vezes tem sua verba remuneratória aviltada. Comemoramos quando foi sancionada a lei que regulamenta o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos federais, assim como a recente sanção de projeto que garante o pagamento de todos os precatórios até 2020.
Outras duas expressivas conquistas para a advocacia foram a sanção do Projeto de Lei que garante a classe na Tabela IV do Simples Nacional e a inclusão das sociedades unipessoais no sistema simplificado de tributação. As duas medidas garantem o pagamento justo de impostos em nossa profissão, representando dignidade e geração de empregos e renda para a grande maioria dos colegas país afora.
A Ordem dos Advogados do Brasil atuou junto ao STF para que os horários de atendimento de tribunais do país não sofressem alteração, garantindo a prestação jurisdicional. O cidadão brasileiro, tão vilipendiado pela falta de qualidade na prestação de serviços básicos como segurança, saúde e educação, não pode ser penalizado também com a restrição do atendimento na justiça. No mesmo sentido, questionamos o aumento das custas judiciais em diversos foros.
Causou consternação em toda a sociedade a divulgação ilegal de áudios entre clientes e advogados no âmbito da operação Lava Jato. Outro ponto de preocupação foram grampos indevidos de escritórios de advocacia. Agimos firmemente contra essas violações do direito de defesa. O sigilo de comunicação entre cliente e advogado é um direito que não pode ser relativizado. É inadmissível que isso ocorra em um Estado Democrático de Direito. Fragilizar a defesa é fragilizar também a cidadania. Repito mais uma vez: não podemos combater o crime cometendo outros crimes. Realizamos na sede da OAB, em Brasília, ato em defesa da advocacia criminal, tão vilipendiada pela noção equivocada que confunde os clientes com seus defensores.
O ano de 2016 marcou a entrada em vigor do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB, norma que moderniza o exercício da profissão. O Conselho Pleno da entidade aprovou o uso de nome social na carteira da Ordem às colegas e aos colegas travestis e transgênero, trazendo mais dignidade ao seu exercício profissional. Em novembro foi sancionada lei que altera o CPC garantindo a suspensão de prazos quando do nascimento de filhos das advogadas, além de outras garantias às profissionais grávidas e lactantes.
A segunda edição de dois importantes eventos marcou o calendário de nossa instituição: o Encontro Nacional dos Advogados do Sertão, em Juazeiro (BA), e a Conferência Nacional da Mulher Advogada, em Belo Horizonte. Atos que provam como é rica e diversa nossa classe. É nossa obrigação e missão estar em todos os rincões deste país.
A Caravana das Prerrogativas percorreu o país em busca da defesa dos direitos dos advogados, indo a diversas seccionais e subseções ouvir os profissionais e dialogar com as autoridades. Continuaremos na estrada até o fim do mandato, levando à advocacia de todo o Brasil a garantia de que a Ordem dos Advogados do Brasil está ao seu lado.
Pelo bem do Brasil
A Ordem dos Advogados do Brasil tampouco furtou-se de entrar nos grandes debates da sociedade brasileira. A primeira ação da atual gestão foi pedir o afastamento do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, inclusive indo ao Conselho de Ética daquela Casa para tanto. Da mesma forma, criticamos a permanência de Delcídio do Amaral no cargo de senador após revelação de que ele tentou ajudar na fuga de um investigado na Lava Jato, um verdadeiro deboche com a sociedade brasileira. Defendemos, por fim, que investigados não poderiam ocupar cargos de ministro.
Em decisão histórica, o Conselho Pleno da OAB aprovou em março o apoio da entidade ao impeachment da presidente da República. Protocolamos na Câmara dos Deputados denúncia contra a ex-mandatária por crimes de responsabilidade. Acompanhamos atentamente o desenrolar do processo, vigilantes também com o novo governo. Em novembro cobramos esclarecimentos a respeito de repasse de R$ 1 milhão à campanha que elegeu Michel Temer em 2014. Todo este processo é uma página que precisamos virar na história de nosso país, mas jamais esquecer.
Empreendemos árdua batalha pelo bem da sociedade no âmbito das agências reguladoras. Não aceitamos a tentativa de mudar o modelo de negócio da internet no país, limitando o acesso de dados e cobrando a mais dos consumidores, por meio de franquias. O então presidente da Anatel, João Rezende, se demitiu após o caso. Também denunciamos a tentativa da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) de acabar com a franquia de bagagem nos voos, permitindo a cobrança de malas despachadas. Essa decisão fere o direito do consumidor e brigaremos na Justiça por sua reversão.
A OAB foi firme no combate à corrupção e ao caixa 2 eleitoral. No chamado pacote de medidas do Ministério Público contra a corrupção, várias propostas foram encampadas por nossa entidade, mas denunciamos sugestões autoritárias, como o uso de provas ilícitas e limitações ao habeas corpus. Propomos também que o Congresso reveja o mecanismo de foro especial por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, que cria uma casta de cidadãos beneficiados à custa da sobrecarga dos tribunais.
É importante lembrar ainda a atuação da OAB em defesa da saúde pública, com a realização de audiência pública sobre o tema, nos posicionando contra o limite de gastos na área. Também nos manifestamos a favor da liberdade de expressão em protestos na Olimpíada do Rio e pela garantia do sigilo de fonte a jornalistas. Mais recentemente, oficiamos o BNDES para que o banco dê acesso a todos os dados relativos a financiamentos externos.

Fizemos muito em pouco tempo. Menos de um ano de gestão frente à OAB provou o tamanho do desafio, mas também a força da advocacia. Somos mais de 1 milhão de profissionais em busca do melhor para o país e para a classe. Temos mais dois anos pela frente. Com a ajuda das colegas advogadas e dos colegas advogados, e o apoio da sociedade, continuaremos em nossa missão de proteger o Brasil. Nos vemos em 2017.

sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

OAB protocola ação pedindo anulação de resolução da Anac que libera cobrança por bagagens.



Brasília – A OAB protocolou nesta quinta-feira (22) Ação Civil Pública contra a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que libera companhias aéreas a cobrar por malas despachadas. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu que o papel das agências reguladoras seja revisto, uma vez que elas têm atuado em favor das empresas que deveriam regular e contra os interesses da sociedade. De acordo com Lamachia, a resolução da Anac deu um verdadeiro presente de Natal para as empresas aéreas.

“Ao contrário de exercer o papel regulador em benefício do consumidor final, a Anac deu um verdadeiro presente de Natal para as empresas aéreas. Ora, mesmo em um mercado notoriamente cartelizado elas poderão reverter exclusivamente em lucro a enorme redução dos seus custos operacionais, pois não terão nenhuma obrigação em reduzir o preço da passagem. Ao fim e ao cabo, tais medidas findarão por aumentar o custo final do serviço para o usuário, que terá também que arcar com o preço cobrado pelas companhias aéreas para o despacho da bagagem”, disse o presidente da OAB.
Na ação, a OAB sustenta, com base no artigo 734º do Código Civil , que o transporte de pessoas necessariamente engloba, além do próprio passageiro, a bagagem que este carrega consigo e que no sistema jurídico brasileiro o transporte da bagagem é prestação imanente ao transporte de pessoas, cuja negativa finda por desfigurar essa modalidade contratual.
“Em detrimento dos usuários/consumidores do serviço de transporte aéreo de passageiros, a Anac resolveu atender o pleito das empresas de transporte aéreo e extinguiu a franquia mínima de bagagem despachada, sem, todavia, exigir delas redução do valor da tarifa ou qualquer outra contrapartida em prol do consumidor”, diz o documento protocolado nesta tarde na Justiça Federal pela Ordem.

A ação, com pedido de liminar, demanda a anulação do artigo 13º da Resolução nº 400/2016, editada pela Anac, que estabelece que “o transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador”. A Ordem também pede no documento que seja anulado o parágrafo 1º do artigo 15ª da mesma resolução. Nela a Anac diz que “as bagagens que não se enquadrarem nas regras estabelecidas pelo transportador poderão ser recusadas ou submetidas a contrato de transporte de carga”.

“Considerando as dimensões continentais do Brasil e as variações climáticas entre suas várias regiões, não é razoável limitar a franquia mínima a um único volume de 10 quilos de peso bruto, levado na cabine da aeronave, sob a responsabilidade exclusiva do passageiro. Nos voos internacionais, idêntica restrição revela-se verdadeiramente absurda, pois é irreal supor que alguém consiga permanecer em país estrangeiro, ainda que por curto período de tempo, levando consigo apenas um singelo volume de bagagem de apenas 10 quilos”, afirma a OAB na ação.

Confira abaixo a íntegra da ação protocolada nesta tarde pela OAB:

quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

OAB-PE irá apoiar campanha nos presídios para reconhecimento de paternidade.



A OAB-PE será uma das entidades parceiras na campanha de reconhecimento de paternidade nos presídios realizada pela Associação Pernambucana das Mães Solteiras (Apemas). Na manhã desta quarta-feira (21), o vice-presidente da OAB-PE, Leonardo Accioly, e a secretária-geral adjunta, Luciana Brasileiro, receberam a presidente da Apemas, Marli Silva, para tratar a ação que visa facilitar os registros dos filhos dos presidiários.

Com previsão para ser lançada no início de 2017, a campanha levará os cartórios aos presídios para registrar os filhos de detentos e assegurar o direito de reconhecimento de paternidade. Também serão montados núcleos fora das unidades prisionais para atender os presos em condicional.


A campanha também contará com palestras sobre a importância da família e ações publicitárias para reforçar o direito de reconhecimento de paternidade. Além da OAB-PE, também serão parceiros a Secretaria Estadual da Mulher, Universidade Salgado de Oliveira (Universo), Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), entre outros.

quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Campanha de Natal da OAB-PE pede doações para ajudar abrigos de idosos.



A OAB-PE quer fazer o fim de ano dos idosos de Pernambuco mais feliz. Para isso, a campanha Natal Solidário precisa da sua contribuição para ajudar mais de 300 abrigados de 12 Instituições de Longa Permanência (Ilpis) para idosos. A doação de quaisquer valores pode ser feita por meio de depósito na conta corrente da Caixa Econômica Federal número 03695-1, agência 0045, Operação 003, CNPJ  09.791.484/0001-09, em nome da OAB-PE.

Os advogados e advogadas permanbucanos também podem doar materiais de higiene pessoal, medicamentos, alimentos, roupas, roupa de cama e fraldas geriátricas, por exemplo, nas salas dos advogados dos tribunais na Região Metropolitana do Recife.
Durante todo o mês de dezembro, voluntários das Comissões do Idoso e de Assistência Social da OAB-PE estarão engajados em arrecadar fundos e materiais para serem doados aos abrigos destinados às pessoas da terceira idade.

O lançamento da campanha Natal Solidário aconteceu no Abrigo Cristo Redentor, em Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes, no dia 9 de dezembro. Além da entrega de doações, a ação contou com um Papai Noel que alegrou os idosos com presentes e gentileza. O Coral Ariano Suassuna, da OAB-PE, também animou a tarde do abrigo com canções natalinas e clássicos da música brasileira.


“Este é um gesto de solidariedade, uma oportunidade de nos confraternizarmos. Queria poder trazer todos os advogados pernambucanos para conhecer um pouco da realdiade desses abrigos e poder estarmos contribuindo de maneira contínua para poder trazer um pouco mais de alegria, bem-estar e cuidados para os idosos de Pernambuco”, diz Ronnie Duarte.

terça-feira, 20 de dezembro de 2016

OAB e entidades de defesa do consumidor debatem proposta de bagagem da ANAC.



Brasília – A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, promove nesta terça-feira (20) encontro com entidades da sociedade civil para debater o projeto da Agência Nacional de Aviação Civil que autoriza as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagem. A reunião de trabalho será realizada na sede da Ordem, em Brasília.

A reunião começa às 10h, na sede da OAB Nacional, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco M.  

Além da OAB, participam da reunião a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor) e MPCON (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor), entre outros.

Após as discussões e os debates, será assinado manifesto por todas as entidades presentes sobre as condições gerais de transporte estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para posterior envio ao Ministro do Turismo. 

Desde que a ANAC anunciou sua intenção de mudar a franquia de bagagem, a OAB criticou a proposta. O tema vem sendo estudado pela Ordem desde o início do ano. Um parecer elaborado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB a pedido de Lamachia diz que a resolução da Anac para as franquias de bagagens será desvantajosa para os clientes em relação às companhias aéreas. 


“O parecer escancara isso de forma detalhada e demonstra que o resultado dessa resolução será uma relação desigual entre passageiros e empresas na contramão do que estabelece a própria Constituição. Além disso não há qualquer garantia de que os preços das passagens serão reduzidos, justificativa usada pelas companhias para defender essa mudança”, afirma Lamachia. O presidente deixou claro que a OAB não descarta uma eventual judicialização da pauta, caso a Anac não reveja sua posição.

segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Vitória da advocacia: precatórios serão pagos até 2020.



Brasília – A OAB Nacional recebeu com entusiasmo, nesta quinta-feira (15), a notícia da promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional 94, que estabelece novo sistema de pagamento de precatórios. A norma define que poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020.

O texto ajusta o regime de pagamentos à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009. Essa emenda previa prazo de 15 anos para os pagamentos, mas a OAB ingressou com ação requerendo revisão e foi bem sucedida.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a vitória que a OAB alcançou no STF pelo pagamento dos precatórios em no máximo 5 anos – até 2020 – agora é norma constitucional. “Se não houver o cumprimento da decisão com o repasse do valor necessário para fazer face a esse prazo, o gestor incorre em improbidade administrativa e em ferimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o presidente do respectivo Tribunal sequestrará as contas públicas e a União reterá o valor correspondente”, aponta.

Lamachia destaca ainda a atuação decisiva do presidente da Comissão Nacional de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, e do presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, deputado Arnaldo Faria de Sá (PRB-SP). “Desenvolveram um trabalho combativo e fundamental para que essa vitória acontecesse”, completa.


Marco Innocenti entende que a EC 94 é fruto de um amplo diálogo institucional envolvendo a OAB, o Poder Legislativo e o Judiciário. “Respeita-se o princípio da vedação ao retrocesso no tocante aos direitos fundamentais, que impede que os cidadãos sejam submetidos a prazos cada vez mais insuportáveis, chegando a várias décadas de espera pelo pagamento de débitos por condenação judicial do poder público. Esperamos, assim, que fique superado o grave problema do atraso no pagamento dos precatórios pelos estados e municípios de uma vez por todas até o final de 2020”, prevê.    

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

NOTA OFICIAL – REFORMA DA PREVIDÊNCIA.



A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco, por meio da sua diretoria e da Comissão de Seguridade Social, vem demonstrar publicamente a sua oposição à Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, intitulada de “Reforma da Previdência”, nos termos propostos pelo Governo Federal.
Tal oposição ocorre especialmente por conta do retrocesso social que a proposta de reforma da previdência do Governo Federal representa, além do fato de que o açodamento na sua tramitação atropela a necessidade de uma ampla discussão na sociedade acerca da Previdência Social, que é um patrimônio do povo brasileiro.
Como parte integrante da Seguridade Social, a Previdência Social apresenta-se como um direito humano fundamental, garantido que foi pela Constituição da República de 1988. A universalidade da cobertura previdenciária é medida que deve ser buscada incansavelmente pelo Governo Brasileiro, com vistas a propiciar a todos, especialmente aos mais carentes, um seguro social, absolutamente necessário em momentos de vulnerabilidade do indivíduo atingido pelos riscos sociais.
O estado do bem estar social, com a consagração de uma estrutura mínima que garante os direitos sociais previdenciários, não pode ser desfeito sem um profundo e rigoroso debate com toda a sociedade. Todavia, parece ser esse o caminho com a submissão ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, do texto da PEC 287/2016, que representa um verdadeiro desmonte do sistema de proteção social construído às custas do suor do trabalhador brasileiro.
A PEC 287/2016 carrega uma série de injustiças, uma vez que atinge, substancialmente, a população brasileira de baixa renda, os trabalhadores braçais, os trabalhadores expostos a ambientes de trabalho insalubres, perigosos e penosos, os professores e os rurícolas.
A proposta do Poder Executivo ainda representa uma grave ameaça à segurança jurídica, porquanto extingue, no meio do jogo, para os trabalhadores com idade inferior a 50 anos, se do sexo masculino, e com idade inferior a 45 anos, se do sexo feminino, a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Ao mesmo tempo, altera os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, impondo a idade mínima de 65 anos sem distinção de sexo. Para que o cálculo do benefício se dê pela integralidade da média remuneratória, o trabalhador deverá provar inatingíveis 49 anos de tempo de contribuição.
O aumento da idade mínima para 65 anos, considerando ainda a possibilidade de elevação posterior, não condiz com a realidade de toda a população brasileira, em especial do sofrido povo nordestino. Trata-se de medida que desconhece a verdade social brasileira e as diversas expectativas de sobrevida nas diferentes regiões de nosso país, especialmente nos seus grotões.
Outro ponto de desequilíbrio da PEC 287/2016 e que vai de encontro com a ideia de garantia do mínimo social às pessoas mais necessitadas é exatamente a desvinculação da pensão por morte ao valor do salário-mínimo, com a fixação, ainda, de um percentual redutor de 50% da renda do instituidor. Veda, ainda, a cumulação entre pensão por morte e a aposentadoria em manifesta violação ao princípio da contributividade que rege a Previdência Social.
No tocante às normas de transição, a PEC 287/2016 não se pauta pelo valor social do trabalho/tempo de contribuição, na medida em que confere o direito as regras de transição apenas aos trabalhadores que atingiram uma determinada idade, utilizando um indicador que não premia a meritocracia contributiva. A reforma da previdência, também nesse ponto, vai de encontro com regras constitucionais, posto que despreza o valor do trabalho ao eleger a idade como ponto de partida para dizer quem tem ou não direito às regras de transição.
Importante ressaltar que as mudanças propostas geram requisitos quase inatingíveis para os que mais precisam da cobertura previdenciária, o que fere de morte a segurança jurídica, desestimulando a integração de novos contribuintes na base da Previdência Pública, e representa grave lesão ao Estado Democrático de Direito.
Assim, sem prejuízo de outras considerações, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco considera que a PEC 287/2016, acaso seja aprovada na forma proposta pelo Governo Federal, trará ainda mais desigualdade a um pais que já é, infelizmente, muito desigual. E é preciso repelir com veemência qualquer medida que represente retrocesso social e que deixe desassistida a população que mais precisa da Previdência Social.

Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco
Ronnie Preuss Duarte
Presidente da OAB-PE
Alexandre Vasconcelos

Presidente da Comissão de Direito de Seguridade Social da OAB-PE

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

ESA-PE e Pro Bono Recife realizam mutirão jurídico gratuito na Ilha de Santa Terezinha.



Neste domingo (18), a comunidade da Ilha de Santa Terezinha, em Santo Amaro, vai receber um mutirão jurídico gratuito. A ação funcionará como uma consultoria, esclarecendo dúvidas e, quando necessário, encaminhando casos. Promovida pela Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), da OAB-PE, e o projeto Pro Bono Recife, o encontro acontecerá no salão da Associação de Moradores da localidade (av. Agamenon Magalhães, 192) entre 8h e 12h30.

Primeiramente, os interessados passarão por uma triagem para, em seguida, serem encaminhados às áreas de demanda de cada caso. Serão oferecidos serviços em Direito cível, da família, do consumidor, previdenciário, tributário, do trabalho e penal. “O final do ano é um ótimo momento para prestar solidariedade. E participar desse mutirão é uma forma de exercer a fraternidade e o cumprimento à determinação do Conselho Federal da OAB de promover e estimular a Advocacia Pro Bono”, afirma a coordenadora do projeto em Recife Fernanda Oriá.

Os advogados e estudantes que ainda queiram se inscrever para participar do mutirão, devem mandar um e-mail para mutiraoprobono@gmail.com.


SERVIÇO:
Mutirão Jurídico gratuito

Local: Salão da Associação de Moradores da Ilha de Santa Tereza, Santo Amaro, Recife (PE)
Data: domingo, 18/12/2016
Horário: 8h às 12h30

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Plano Estadual de Valorização da Mulher Advogada é aprovado pelo Conselho Pleno da OAB-PE.



A última sessão do Conselho Pleno da OAB-PE do ano foi marcada por pautas importantes. Entre as discussões do encontro, que aconteceu na noite dessa segunda-feira (12), foi aprovado o Plano Estadual de Valorização da Mulher Advogada. Além disso, foi aprovada a alteração do nome da Conferência Estadual dos Advogados para Conferência Estadual da Advocacia.

O presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, considera as aprovações um momento histórico da advocacia pernambucana. “São provas do nosso compromisso com a luta pela igualdade de gênero. Parabenizo todas as advogadas da nossa gestão pelos avanços obtidos em 2016″, disse.

O Plano Estadual de Valorização da Mulher Advogada foi encaminhado pela Comissão Nacional da Mulher Advogada e adaptado pela Comissão da Mulher Advogada (CMA) da OAB-PE para atender as peculiaridades da seccional pernambucana.

Entre as diretrizes do documento aprovado, apresentado pela presidente da CMA, Fernanda Maranhão, estão a defesa das prerrogativas das mulheres advogadas, a elaboração de propostas que apoiem a mulher no exercício da advocacia e a implementação de estratégias para ampliação da participação das mulheres advogadas nas decisões das seccionais.

segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

OAB-PE assina contrato para criação de plataforma digital voltada à advocacia.



A OAB-PE irá lançar uma plataforma digital de conteúdos específicos e personalizados para os advogados pernambucanos. Na próxima segunda-feira (12), o presidente da instituição, Ronnie Preuss Duarte, assina contrato com a Xarx, startup do Porto Digital que faz parte do grupo Ikewai, cujo Chief Imagination Officer é Silvio Meira, um dos fundadores do Centro de Estudos Avançados do Recife (Cesar) e do Porto Digital.

Silvio Meira explica que a plataforma Trix é um sistema de informações em rede que vai segmentar as informações da OAB por tipo de conteúdo e localização do usuário. “A Trix permite que o usuário tenha acesso direto e receba notificações de informações que interessam a ele, de acordo com o local em que está. A OAB poderá publicar conteúdos de cada uma das subseccionais, por exemplo, atendendo a demanda de informações localizadas em cada região de forma simples e direta”, diz.

O projeto OABPE@DIGITAL contará com as versões web, web mobile e aplicativo iOS e Android e tem o objetivo que estreitar o relacionamento, com serviços e conteúdos para advogados, estagiários, estudantes de direito e a sociedade em geral.

Além de ter espaço exclusivo para publicações das comissões da OAB-PE, a plataforma também permitirá a colaboração dos usuários. Por meio dela, o advogado poderá enviar textos, áudios e vídeos relativos à advocacia.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

OAB-PE disponibiliza Catálogo Jurídico TJPE 2016.



O Catálogo Jurídico TJPE 2016, elaborado pela Comissão de Sociedades de Advogados (CSA) da OAB-PE lançado no dia 1º de novembro, pode ser acessado aqui na página da instituição.

A publicação reúne informações objetivas dos desembargadores do TJPE, como a vida acadêmica, data de ingresso no tribunal, de onde é proveniente, além de um pequeno resumo de sua carreira antes e depois de entrar para a magistratura.

Confira:


CATÁLOGO JURÍDICO

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

OAB-PE lança campanha de Natal para ajudar abrigos de idosos.



A solidariedade não envelhece. É com esse mote que a OAB-PE lança, nesta sexta-feira (9), a campanha Natal Solidário, que pretende fazer um fim de ano mais feliz em 12 Instituições de Longa Permanência (Ilpis) para idosos. Para ajudar os mais de 300 abrigados, a OAB-PE conta com a colaboração de advogados e da sociedade.

 A doação de materiais de higiene pessoal, medicamentos, alimentos, roupas, roupa de cama e fraldas geriátricas, por exemplo, pode ser feita nas salas dos advogados dos tribunais na Região Metropolitana do Recife. Também podem ser doados valores por meio de depósito na conta corrente número 03695-1, agência 0045, da Caixa Econômica Federal.

Durante todo o mês de dezembro, voluntários das Comissões do Idoso e de Assistência Social da OAB-PE estarão engajados em arrecadar fundos e materiais para serem doados aos abrigos destinados às pessoas da terceira idade. A primeira instituição visitada será o Abrigo Cristo Redentor, em Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes, onde acontecerá o lançamento do projeto às 14h.

“Neste ano, não teremos a confraternização natalina, como medida de economia e austeridade em um ano de grandes dificuldades. Nossos esforços serão voltados à solidariedade com os idosos”, disse o presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte.

As doações serão destinadas a instituições do Recife, Jaboatão, Abreu e Lima, Cabo de Santo Agostinho, Vitória de Santo Antão e São Lourenço da Mata.

quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

BNDES atende OAB e disponibiliza informações sobre contratos em seu site.



Brasília – Atuação da OAB conquista uma importante vitória para a sociedade ao obter da diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o compromisso de que todos os dados referentes a financiamentos externos, operações internas e parceria com instituições estrangeiras estarão disponibilizados no portal do banco nos próximos dias. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na tarde desta segunda-feira (5) membros da diretoria do BNDES que trouxeram informes referentes a disponibilização de acesso aos dados sobre financiamentos do banco.

“Há uma decisão da atual administração do BNDES em fornecer as informações que foram requeridas pela OAB com base na Lei de Acesso a Informação sem qualquer necessidade de judicialização do tema, algo que a Ordem já havia dito que faria caso não tivesse as informações. Saúdo essa iniciativa porque demonstra de fato uma preocupação do banco com a transparência com os recursos públicos que são geridos por ele. Ganha a sociedade com esta decisão e acima de tudo com a transparência, notadamente, porque estamos falando de recursos públicos”, disse Lamachia após o encontro.

No dia 11 de outubro, a OAB, juntamente com a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (Aud-TCU) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), encaminhou ofício ao banco de fomento requerendo, com base na Lei de Acesso a Informação, a disponibilização de acesso a dados dos últimos 10 anos referente a financiamentos externos, operações internas e parceria com instituições estrangeiras.

Marcelo de Siqueira Freitas, diretor da área jurídica do BNDES, afirmou que houve, a partir do pedido da OAB, uma preocupação em avançar na direção da transparência e “virar a página dessa lógica de fazer operações ocultas sob o manto do sigilo bancário”. “A nova diretoria do BNDES, sob a condição da presidente Maria Silvia Bastos Marques, entendeu que os pleitos que a OAB entregava eram relevantes e autorizados pela Lei de Acesso a Informação e como essa diretoria também tem um compromisso com a transparência decidiu que era o caso de atender o requerimento feito pela OAB para que fosse disponibilizado no site o acesso às informações solicitadas e com isso conseguíssemos avançar no caminho da transparência do uso dos recursos públicos”, afirmou ele.

Freitas admitiu que ainda não estão colocados a totalidade dos dados pedidos pela OAB no portal do BNDES, mas que adaptações ao sistema de busca bem como ao bando de dados que alimenta o site estão sendo feitas para que tudo fique publicado e acessível. “Algumas informações solicitadas ainda não estão no site por uma questão operacional porque é necessário retirá-las dos sistemas internos e compilá-las para que elas estejam à disposição de qualquer cidadão, mas o banco assume agora o compromisso de disponibilizá-las e entendemos que este era um tema tão importante que a resposta do banco não poderia chegar só por um ofício formal, mas merecia uma visita ao presidente Lamachia para que pudéssemos apresentar a decisão do banco de dar transparência às operações da instituição”, acrescentou o diretor da área jurídica do BNDES.

Confira abaixo os documentos entregues pelo BNDES à OAB:

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

OAB clama por diálogo entre as instituições.



Brasília - Confira abaixo a nota emitida nesta terça-feira (6), pelo Conselho Federal da OAB, clamando por diálogo entre as instituições.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta preocupação com os recentes acontecimentos que agravam a crise política do país e conclama os Três Poderes da República e as principais instituições da sociedade civil a estabelecerem um amplo diálogo nacional, com serenidade e responsabilidade.

A necessidade de constante aperfeiçoamento da democracia exige a preservação da confiança da população nas instituições e no legítimo, independente e harmônico funcionamento dos Poderes.

O debate sobre as mudanças legislativas que todo o Brasil acompanha deve ser efetivado sem radicalização das entidades envolvidas.

A Ordem dos Advogados do Brasil convida as principais autoridades do país a refletirem sobre os riscos da intensificação da crise, que prejudica seriamente a população brasileira.

Conselho Federal da OAB

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Com atuação da OAB, TRF-1 confirma suspensão de quebra de sigilo de jornalista.



Brasília – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu, nesta quinta-feira (1º), habeas corpus ao jornalista Murilo Ramos, da revista “Época”, que teve sigilo telefônico quebrado pela Justiça do Distrito Federal. A OAB Nacional atuou como amicus curiae na ação, defendendo que o sigilo da fonte é um direito da imprensa. A Terceira Turma da corte confirmou medida liminar dada pelo desembargador Ney Bello em outubro e cassou decisão de primeira instância que havia autorizado a quebra.
Em sustentação oral no TRF-1, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que a entidade agia como legítima representante dos interesses da sociedade civil. “A OAB tem defendido com veemência as prerrogativas dos advogados e sua inviolabilidade e, da mesma forma, vem a público defender de forma clara o direito ao sigilo da fonte. Se quebrarmos esse direito –e isso tem se mostrado de forma recorrente, com mais um caso esta semana--, estaremos mutilando de forma inarredável a forma que a sociedade tem de ser informada”, sustentou.
“No momento que mais combatemos a corrupção e outros crimes, não podemos aceitar que se cometam outros crimes. Se não respeitarmos o sigilo da fonte, seguramente não teremos neste país uma imprensa que seja fonte de informações”, continuou.
José Perdiz de Jesus, que representa o jornalista e a Associação Nacional de Editores de Revista, explicou em sua sustentação que o repórter não infringiu nenhuma norma ao divulgar as informações. “A liberdade é ampla. O direito de o cidadão ser informado de questões relevantes deve prevalecer sobre quaisquer outras imputações. O Estado não deve regular a liberdade de expressão”, afirmou.
O desembargador Ney Bello, presidente da 3ª Turma do TRF-1, explicou que o sigilo da fonte é um direito que deve ser protegido, sendo violado apenas se o jornalista for alvo de investigação criminal ou por um bem maior, como por exemplo questões de segurança, cabendo a responsabilização ao agente público que porventura tenha vazado os documentos (art. 325 do Código Penal). 
“Ter liberdade de imprensa não significa que delitos possam ser cometidos em busca da informação, mas isso não se figurou neste caso. As duas únicas possibilidades que permitiriam a quebra do sigilo não estão presentes, pois não há bem maior que a justifique nem investigação contra o jornalista”, afirmou o magistrado. 
“As investigações acerca de quem teria cometido o delito previsto no art. 325 do Código Penal podem continuar, o que não é razoável é qualquer grau de investigação sobre jornalista que mais nada fez do que trabalhar, sem qualquer suspeita de cometimento de ilícito”, finalizou.
Relembre o caso
Em outubro, a OAB solicitou ingresso como amicus curiae na ação de Habeas Corpus apresentada em favor do jornalista Murilo Ramos, da Revista Época. A ação buscava a revogação de ato da juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a quebra do sigilo telefônico do jornalista. 
A quebra do sigilo foi fruto de pedido feito pelo delegado da Polícia Federal João Quirino Florio, que investiga o vazamento de dados fiscais sigilosos de brasileiros contidas em relatórios de inteligência do Coaf (Conselho de Controle das Atividades Financeiras) mencionados na matéria "A lista das contas de brasileiros no HSBC na Suíça" publicada em 27 de fevereiro de 2015 pela revista. “A rigor, efetivamente o que está em jogo não é simplesmente o ‘sigilo da fonte’ ou a ‘liberdade de imprensa’, mas sim, num horizonte mais abrangente, o que está verdadeiramente em jogo é a própria democracia brasileira”, argumenta o documento.
O pedido destacava ainda que caso a decisão não seja reformada há risco de que o precedente crie um efeito cascata e atinja outros jornalistas. “Se mantida a decisão origem corremos sério risco de criação de precedente jurisprudencial na qual poder-se-á buscar a quebra de outros sigilos de fonte, fragilizando cada vez mais o princípio constitucional sobre o qual se assenta um dos maiores pilares da sociedade brasileira: de se ver informada sempre, sem nenhum impedimento, questionamento ou mazela”, defendeu o documento.

Havia ainda no pedido um parecer formulado pela Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão da Ordem em que é debatido o efeito da decisão da juíza na disposição de fontes em dialogar com jornalistas. “Admitida a quebra do sigilo jornalístico, eventuais detentores de informações relevantes ao público simplesmente não as revelarão a jornalistas, com medo de eventuais retaliações. As assim chamadas ‘reportagens denúncias’ e os esquemas de corrupção e escândalos políticos e econômicos correm o risco de deixar de serem divulgados, pois a quebra do sigilo jornalístico evidentemente possui o potencial de colocar a fonte em risco. O prejuízo para a democracia é irreparável”, dizia o documento.

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

OAB condena qualquer tentativa de recuo no combate à corrupção.



Brasília – A diretoria do Conselho Federal da OAB divulgou na tarde desta quinta-feira (1º) nota a respeito da aprovação das emendas ao Projeto de Lei 4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção. Confira abaixo:

“O Conselho Federal da OAB confia na força de nossas instituições democráticas e condena qualquer tentativa de recuo nas investigações e no combate à corrupção.
Reiteramos apoio a essa luta, que é hoje de toda a sociedade brasileira – e de ninguém em particular.
Somos favoráveis a essa iniciativa e temos apoiado, no essencial, as ações que promovem profundas mudanças de paradigmas na política e na vida pública brasileiras.
Não admitimos, porém, que, a esse pretexto, se percam de vista fundamentos elementares do Estado democrático de Direito, de que é parte indissociável o respeito ao rito judicial.
Assim como é inconcebível que se tentem anistiar, sobretudo em causa própria, crimes contra o patrimônio público, cerceando a ação de juízes e promotores, também o é a supressão do direito das partes, cujo papel cabe à advocacia. Trata-se de direito humano inalienável, sem o qual não há Justiça.
Há justiceiros. As prerrogativas da advocacia, sistematicamente negligenciadas, são prerrogativas da cidadania. Violá-las constitui crime – e tipificá-lo, no bojo da votação dessas medidas, é vital para que seus objetivos se cumpram. Não pode se tratar de competição entre Poderes – e muito menos destes com a sociedade.
A OAB igualmente reafirma que continuará atuando para que nenhuma anistia ao caixa 2 seja aprovada. Caso esse atentado à democracia seja aprovado, a maior entidade civil do país irá ao STF para derrubá-lo. A Advocacia propõe, há muitos anos, que seja tipificado o crime de caixa 2.
Esse é o grande avanço que o país precisa no combate à corrupção eleitoral.

A OAB pede, nesta hora tão decisiva para o país, que se estabeleçam o diálogo e a força da serenidade, sem os quais o país corre o risco de desperdiçar, mais uma vez, preciosa chance de elevar seu patamar moral e civilizatório. E esse risco, lamentavelmente, se faz presente, como temos visto nos conflitos que desde a semana passada pontuaram a discussão na Câmara dos Deputados em torno das dez medidas contra a corrupção, encaminhadas pelo Ministério Público. É preciso que todos tenham presente que o Senado ainda deve apreciar o projeto, com o que suas imperfeições poderão ser corrigidas. O Brasil clama por justiça, mas não irá obtê-la em ambiente de convulsão e enfrentamento.

Diretoria do Conselho Federal da OAB"

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Artigo do presidente: A farra do foro privilegiado.



Brasília - Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado nesta quinta-feira (1º), pelo jornal Zero Hora, de Porto Alegre (RS):

A farra do foro privilegiado

Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB
A revisão do foro privilegiado é um dos debates de maior importância política em andamento no país.

A OAB acompanha atentamente a análise que o Congresso faz sobre esta urgente questão da democracia: a existência, em pleno século 21, de instrumento que cria uma casta de cidadãos privilegiados perante a Justiça às custas da sobrecarga dos tribunais e em detrimento dos interesses da sociedade.

O foro especial por prerrogativa de função precisa deixar de ser um privilégio. Deve ser reduzida de forma drástica a quantidade absurda de pessoas que são protegidas. Em seu lugar, deve ser estabelecido um mecanismo de proteção às instituições democráticas que confira a prerrogativa às poucas pessoas que realmente necessitem dela.
A OAB trabalha atualmente em um projeto que vai apontar quais são os pouquíssimos cargos que precisam da proteção de foro para assegurar estabilidade às instituições. Em dezembro, esse trabalho será concluído e entregue ao Congresso. A proteção deve ser ao cargo, não a seus ocupantes temporários.

Entre as consequências negativas das atuais regras está a sobrecarga dos tribunais superiores, obrigados a julgar os privilegiados. Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que a estrutura do Judiciário fica congestionada e não consegue julgar as ações, resultando em prescrições e morosidade. É preciso desafogar as cortes.

Uma alternativa à farra atual é que seja estabelecido um mecanismo de proteção às instituições democráticas que confira imunidade às poucas pessoas que realmente necessitem dela. 

Neste momento a OAB elabora uma Proposta de Emenda à Constituição destinada a corrigir as deformações causadas pelo atual modelo que incentiva a impunidade e apontar quais autoridades precisam manter essa proteção. Os objetivos são atuar, de forma prática e efetiva, contra a corrupção e a impunidade e em favor do descongestionamento do sistema de Justiça.

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

OAB-PE entra com representação no CNJ para solicitar suspensão de prazos processuais para advogados criminalistas no TRF5 no recesso de fim de ano.



OAB-PE entrou com uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o Tribunal Regional Federal da 5ª Região após ter negado pedido de suspensão dos prazos processuais para advogados criminalistas no período de recesso forense.

“Os advogados criminalistas também merecem um período de descanso. Além disso, com a suspensão, não haveria nenhum prejuízo significativo para o Estado”, disse o presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte.

O artigo 220 do Novo Código de Processo Civil determina a suspensão do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Durante esse período, não devem ser realizadas audiências nem sessões de julgamentos. Porém o conselho do TRF5 considerou que a suspensão somente deverá ser aplicada aos processos cíveis, continuando os processos criminais com os prazos normais.

Segundo representação da OAB-PE, a matéria é regulamentada pelo CNJ (Resolução n. 244/2016), determinando que a suspensão da contagem dos prazos processuais e da realização de audiências e sessões de julgamento, deve ser aplicada “em todos os órgão do Poder Judiciário, inclusive da União”.