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segunda-feira, 30 de novembro de 2015

OAB-PE impugna no TRF-5 sessões sigilosas de julgamentos da Receita Federal.




Pautada pela Comissão de Assuntos Tributários (CAT), a direção da OAB-PE impetrou mandado de segurança coletivo contra o delegado da Receita de Julgamentos. Reclamações de advogados e contribuintes que chegam à CAT dão conta que não existe prévia intimação para acompanhamento das sessões de julgamento realizadas pela Delegacia Regional de Julgamento no Recife, o que frustra, inclusive, o exercício profissional dos advogados.
Os relatos destacam, ainda, que as referidas sessões são fechadas e revestidas de sigilo ilegal e injustificado, inclusive em relação aos contribuintes diretamente interessados na apreciação das demandas administrativas instauradas e de seus patronos regularmente constituídos.
O processo entrou em pauta na reunião da corte do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), realizada na manhã da quinta-feira, dia 26. Para assegurar a comunicação prévia do julgamento dos processos e, consequentemente, garantir o acesso do advogado às sessões, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, fez a sustentação oral.
A Fazenda Nacional foi representada pela advogada Adriana Reis. Relator da matéria, o desembargador-substituto, relator do processo, juiz federal Carlos Wagner, concedeu parcialmente a segurança para a OAB-PE assegurando o direito a prévia intimação e comparecimento, embora ressalvando não haver previsão legal para assegurar sustentações orais em tais sessões administrativas de julgamento.
Em seguida, o julgamento foi suspenso com pedido de vistas feito pelo desembargador federal Carlos Rebêlo Júnior. “Um voto muito bem fundamentado foi proferido pelo relator, de sorte que estamos esperançosos no provimento de nosso apelo para correção dessa postura equivocada dos julgadores da Receita Federal”, pontuou o presidente Pedro Henrique.

sexta-feira, 27 de novembro de 2015

OAB e Instituto Pro Bono realizam semana de advocacia gratuita.


Brasília – A OAB Nacional e o Instituto Pro Bono realizam a 1ª Semana Nacional da Advocacia Pro Bono, de 7 a 11 de dezembro, com o intuito de atender gratuitamente brasileiros que necessitam de orientação jurídica, mas não têm como pagar.
As entidades, juntamente com a OAB-MG, convidam escritórios de advocacia a irem a Mariana, cidade mineira afetada pela tragédia ambiental provocada pelo rompimento de barragens de empresas de mineração, para prestarem serviços aos desabrigados. A OAB Nacional e a OAB-MG já disponibilizam, continuamente, assistência jurídica às vítimas.
Durante os dias da Semana da Advocacia Pro Bono, advogados de todo o país são estimulados a atuar sem cobrar honorários em causas diversas. A OAB e o Instituto Pro Bono convidam cada escritório de advocacia do Brasil a abrirem suas portas e doarem horas para o atendimento gratuito de pessoas que necessitam de orientação jurídica, dando o mesmo zelo aos casos pagos.
“O Novo Código de Ética agora autoriza a advocacia pro bono, estimulando sua prática. É a nova era da advocacia brasileira, com a inclusão da advocacia pro bono. OAB dá contribuição para que o Brasil seja um país melhor, mais justo e solidário. Como diz o hino de uma geração, ‘quem sabe faz a hora, não espera acontecer’”, afirma o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Para Marcos Fuchs, diretor executivo do Instituto Pro Bono, este será “um mutirão pro bono, um plantão de cidadania, direitos humanos e responsabilidade social dos advogados em prol de milhares de pessoas que precisam de seus serviços”. “Em Mariana, há milhares de cidadãos em situação de calamidade pública, com falta de orientação jurídica. São pessoas sem luz, sem água, que perderam suas casas”, explica.

quinta-feira, 26 de novembro de 2015

NOTA OFICIAL: O RETROCESSO DO FIM DA RESTRIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL.




 A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), por intermédio de seus representantes abaixo assinados, vem através da presente tornar pública a preocupação desta instituição com a aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE), em primeiro turno, do Projeto de Lei Estadual n. 2.153/2014, que propõe a revogação da Lei Estadual 13.748/2009, para liberar a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas dentro dos estádios de futebol durante eventos desportivos.
O consumo excessivo de bebida alcoólica em todo país é causa de riscos à saúde pública e de reflexos diretos nos elevados índices de violência notadamente no que se refere aos delitos contra a vida e integridade física das pessoas.
Atenta à realidade da relação direta entre o consumo de bebida alcoólica dentro dos estádios de futebol e a violência nos eventos, a própria Confederação Brasileira de Futebol (CBF) celebrou junto ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, desde 2008, protocolo para proibir a comercialização de tais tipos de bebida em eventos da CBF.
Em 2009 a ALEPE, dando exemplo de compromisso com o combate à violência nos estádios de futebol, aprovou a Lei n. 13.748, de 15 de abril de 2009, trazendo para o ordenamento jurídico estadual norma que proíbe a venda e o consumo de bebida alcoólica nos estádios e ginásios durante eventos desportivos, o que vem contribuindo, desde então, com a redução dos incidentes violentos nos jogos de futebol em Pernambuco.
Os números apontados pelo Juizado do Torcedor, presente nas competições profissionais do campeonato de futebol pernambucano, indicam uma redução de 71% nos casos de delitos com emprego de violência registrados no interior dos estádios desde que passou a vigorar a restrição de venda e consumo de álcool naqueles locais.
Por outro lado, a venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e ginásios desportivos constitui evidente ameaça às crianças e adolescentes que frequentam e assistem às competições, dada a precária ou quase inexistente fiscalização pelas autoridades públicas do comércio ilegal dessas bebidas aos menores de idade.
Cumpre ainda ressaltar os acertados pareceres das Comissões de Saúde e de Cidadania, da própria ALEPE, contrários à aprovação do Projeto de Lei em questão.
Pelas razões ora sintetizadas e pelo histórico compromisso com a saúde e segurança públicas, assim como com a proteção do menor, é que a OAB-PE considera um grave retrocesso a eventual aprovação final do PL 2.153/2014 pela ALEPE, pelo que conclama aos Exmos. Deputados Estaduais uma maior reflexão sobre a matéria, exortando, desde já, o Exmo. Sr. Governador do Estado para, em caso de aprovação em segundo turno, exercer o dever constitucional de vetar o projeto, em atendimento ao interesse público.

Recife, 26 de novembro de 2015.

Pedro Henrique B. Reynaldo Alves
Presidente da OAB-PE
Adriana Rocha Coutinho
Vice-Presidente da OAB-PE
Sílvio Pessoa de Carvalho Júnior
Secretário Geral da OAB-PE
Fernando Jardim Ribeiro Lins
Secretário Geral Adjunto da OAB-PE
Bruno de Albuquerque Baptista
Diretor Tesoureiro da OAB-PE
Roberto de Acioli Roma
Presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-PE
Eduardo Vasconcelos dos Santos Dantas
Presidente da Comissão de Direito e Saúde da OAB-PE
Antônio Faria de Freitas Neto
Comissão em Defesa do Direito da Criança e do Adolescente

quarta-feira, 25 de novembro de 2015

OAB terá evento comemorativo aos 20 anos da Lei de Arbitragem.




Brasília – No próximo dia 3 de dezembro, a partir das 10h, acontecerá no Conselho Federal da OAB um encontro comemorativo às duas décadas de vigência da Lei de Arbitragem no Brasil, ocasião em que estarão reunidos grandes juristas para debater aspectos da forma alternativa de resolução de conflitos.  
O evento será produzido pela Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem em conjunto com o Colégio dos Presidentes das Comissões de Mediação e Arbitragem das Seccionais da Ordem.
Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, trata-se de uma excelente oportunidade de debater questões ligadas à arbitragem. “Os métodos extrajudiciais ou alternativos de resolução de conflitos têm atenção especial desta gestão. Eles são fundamentais para resolver a situação brasileira, em que temos mais de 100 milhões de processos”, contabilizou.
O encontro também terá a entrega do Prêmio Mérito da Advocacia Raymundo Faoro ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo presidente – ministro Francisco Falcão – receberá a homenagem.
A programação completa e a área de inscrições estão no site do evento.
LEGISLAÇÃO
Recentemente, por decisão do Plenário da OAB, a entidade decidiu por estender o sigilo profissional à mediação, conciliação e arbitragem. Além disso, o Novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016, traz um arcabouço legislativo mais amplo para a utilização dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, inclusive por empresas públicas.

terça-feira, 24 de novembro de 2015

Seminário celebra os 25 anos do ECA.




Nesta quarta-feira, dia 25, às 19h, a OAB-PE promove em seu auditório (Rua do Imperador Pedro II, 235 – Santo Antônio/Recife), seminário em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Organizado pela Comissão em Defesa do Direito da Criança e do Adolescente (CDDCA) da OAB-PE, o evento será dividido em dois blocos.
O primeiro com palestra do desembargador Luiz Carlos Figueiredo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que irá falar sobre “Os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”. No segundo, o tema abordado será Educação como contraponto à redução da maioridade penal”, tendo como palestrante o vereador do Recife, André Régis.

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Prorrogadas inscrições do Quinto Constitucional.




A OAB-PE prorroga por mais 15 dias, o prazo de inscrição para o processo seletivo das listas sêxtuplas do Quinto Constitucional, sendo uma vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e outra de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) – Classe dos Advogados.
Confira portaria editada no Diario Oficial.