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sábado, 31 de outubro de 2015

Quatro essenciais vitórias para a advocacia e a cidadania em um dia.




Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu quatro grandes conquistas para a advocacia e cidadania brasileira, em menos de 24 horas.
A primeira foi a concessão de liminar, pelo conselheiro Norberto Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, para suspender parte de ato administrativo que dispensava magistrados e procuradores do Ministério Público Federal de se submeterem a procedimentos de segurança na Subseção Judiciária do Fórum da Justiça Federal de São Gonçalo, no Rio de Janeiro. Confira aqui.
A segunda decisão veio do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, que acolhendo pedido da OAB Nacional, limitou o pedido de vista dos magistrados, estabelecendo prazo de 10 dias para a devolução de processos judiciais e administrativos. Confira aqui.
Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “é mais uma conquista da classe dos advogados nessa gestão da OAB. Os cidadãos terão maior celeridade nos julgamentos. Era inadmissível a situação na qual o julgador era senhor do processo judicial, retardando a distribuição da Justiça.  É um ganho para a classe dos advogados e, principalmente, para o cidadão”, afirmou.
A terceira vitória foi o deferimento de liminar, concedida pelo conselheiro Lelio Bentes Corrêa, que obriga os tribunais de Justiça a observarem a regra de prioridade dos precatórios para transferência dos recursos dos depósitos judiciais previstos na Lei Complementar 151/2015, e só autoriza o levantamento de valores aos estados que já tiverem quitado suas dívidas de exercícios anteriores. Confira aqui.
A quarta, trata-se também de liminar, concedida pelo conselheiro Emmanoel Campelo, que determinou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a retomada do peticionamento eletrônico (e-Proc), que estavam suspensas desde agosto deste ano. Confira aqui.
“A decisão que atende milhares de advogados de 14 estados brasileiros, preservando o livre exercício e a prerrogativa legal dos profissionais que atuam em uma região com distâncias continentais”, destacou o presidente.
Marcus Vinicius ressaltou que as conquistas reafirmam o compromisso incansável da OAB com a advocacia e cidadania brasileira, o respeito ao estado de direito, e o papel da entidade como a voz constitucional da sociedade".

sexta-feira, 30 de outubro de 2015

Jucepe terá sala dos advogados.



 
A Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) deve receber, até o final do ano, uma estrutura de apoio para os advogados. Entendimento neste sentido está sendo feito pelo Departamento Jurídico da Jucepe e o conselheiro seccional e presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Frederico Duarte.

A proposta é entregar um equipamento que vise facilitar o trabalho da advocacia nas dependências da Junta. Apesar das Salas dos Advogados serem uma previsão legal, as instalações adequadas dependem do nível de atenção do dirigente da instituição cedente com a classe dos advogados. “A receptividade da presidente da Jucepe, Sra. Terezinha Nunes, deixa claro o seu compromisso com os advogados e, consequentemente, com a cidadania”, ressaltou o conselheiro Frederico Duarte.

quinta-feira, 29 de outubro de 2015

Eleições 2015: Comunicado.




A Comissão Eleitoral das Eleições 2015 comunica que o termo final para impugnação das chapas inscritas será o dia 04 de novembro próximo. Confira o Comunicado 03.2015.

quarta-feira, 28 de outubro de 2015

Lei de recuperação de empresas e falência é tema de seminário no Recife.



Será realizado no Recife, sob a coordenação do Prof. Ivanildo Figueiredo, o Seminário da Lei de Recuperação Judicial e Falência, Lei 11.101/2005. O objetivo é apresentar e discutir a aplicação e a evolução da lei nos seus 10 anos de vigência. A OAB-PE participa do evento como apoio institucional. O seminário será realizado na sexta-feira, dia 30, no JCPM Trade Center. O público alvo são os operadores do Direito, professores, estudantes de graduação e de pós-graduação, e empresários interessados na matéria.
Confirmados os palestrantes Fábio Ulhoa Coelho, professor livre-docente da PUC/SP; Francisco Satiro de Souza Junior, professor da USP e da Escola de Direito da FGV-SP; Paulo Penalva Santos, professor da FGV-Direito-Rio; Ivo Waisberg, professor livre-docente da PUC/SP; Daltro de Campos Borges Filho, advogado, sócio de Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados; e Oksandro Gonçalves, professor da PUC-PR, advogado, sócio de Coelho Gonçalves Associados.
Na ocasião, o ex-presidente da OAB-PE e professor Octávio Lobo será homenageado. Haverá também o lançamento da 2ª edição da obra “Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência”, de autoria do Min. Luis Felipe Salomão e do professor Paulo Penalva Santos. Para detalhes acerca da inscrição, acesse o site do evento, http://www.10anosrjrecife.com.br.

terça-feira, 27 de outubro de 2015

Cartilha da Comissão de Assuntos Tributários esclarece o SIMPLES nacional.




A Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PE (CAT) apresenta aos advogados pernambucanos, a cartilha do SIMPLES nacional. O objetivo é esclarecer quanto à sistemática de arrecadação do sistema, estendida aos escritórios de advocacia que queiram optar pelo programa. O redator do texto é o advogado Ricardo Novaes Filho, membro da CAT. A Lei Complementar no 147, de 8 de agosto 2014, incluiu a advocacia no SIMPLES após inovações de diversos pontos na Lei Complementar no 123/2006, responsável por criar o regime tributário diferenciado.
A inclusão foi resultado do trabalho incansável do Conselho Federal da OAB e de suas Seccionais, sensibilizando o Congresso Nacional e a Presidência da República. Em decorrência da aprovação desta nova lei, as sociedades de advogados que tenham auferido uma receita bruta de até R$ 3,6 milhões nos últimos 12 meses, bem como as novas sociedades podem optar pelo ingresso no programa. Na cartilha, é possível ler sobre o que é o SIMPLES, como funciona, os tributos abrangidos, e ainda os benefícios tributários para os advogados. Clique aqui e acesse a cartilha.