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quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Conselho Federal solicitará medidas ao INSS após pedidos da OAB-CE.

 
Brasília – Nesta terça-feira (29) dirigentes da OAB cearense estiveram em Brasília para entregar ao presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, três ofícios requerendo representação do Conselho Federal da OAB junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) no intuito de garantir o cumprimento de prerrogativas profissionais.
O primeiro dos pedidos exige o cumprimento de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que advogados têm direito a atendimento preferencial nas agências do INSS; o segundo propõe ao órgão a criação de uma rubrica que garanta o destaque do valor dos honorários na via administrativa; e o terceiro solicita autorização para afixação de cartazes da OAB em todas as agências de atendimento do INSS alertando contra os famosos atravessadores.
O tesoureiro da Seccional cearense, Marcelo Mota, explicou as demandas. “A ideia é fortalecer e valorizar o exercício da advocacia. O primeiro pedido é pelo cumprimento de uma decisão do STF, nada mais. O advogado, por representar o cidadão, deve ser atendido sem demora demasiada. O acesso aos órgãos administrativos é preceito constitucional”, apontou.
Sobre o destaque dos honorários na via administrativa, Mota apontou que a medida facilitaria a rotina dos advogados, reforçando a ideia fundamental de que os advogados devem ter autonomia para trabalhar e também para receber por isso.
Por fim, criticou a postura dos atravessadores. “No Estado do Ceará, notadamente, inúmeros deles tentam tomar o espaço da advocacia legítima. Trata-se de uma campanha de esclarecimento, pois o cidadão tem o direito de saber se o profissional que está lhe atendendo tem a qualificação e a formação necessária”, disse.
Regina Jansen, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB-CE, corroborou as palavras de Mota. “A criação da rubrica, o atendimento preferencial e a divulgação dos cartazes da campanha são medidas necessárias para que o advogado previdenciário tenha suas prerrogativas devidamente respeitadas”, completou.

terça-feira, 29 de setembro de 2015

A OAB-PE, em parceria com o Instituto Euvaldo Lodi (IEL), lança o programa

 
Banco de Talentos, que visa atender às exigências da lei do estágio e aos interesses dos escritórios de advocacia, que terão um acesso mais fácil e já triado aos estagiários. Convênio neste sentido foi assinado na noite da segunda-feira, dia 28, pela presidente em exercício da OAB-PE, Adriana Rocha Coutinho; e a gestora da Unidade de Desenvolvimento de Talentos do IEL, Flávia Petribú.
Como testemunhas, assinaram os conselheiros seccionais Cláudio Alexandre Soares Correia, Dalônio Patrício de Carvalho Filho e Ivo Tinô do Amaral Júnior, que viabilizaram o acordo de cooperação entre a OAB-PE e o IEL. A cerimônia de assinatura do convênio foi realizada durante a reunião do Conselho Pleno, e contou com a participação de Sílvio Pessoa de Carvalho Júnior, Fernando Ribeiro Lins e Bruno Baptista, respectivamente, secretário geral, secretário geral adjunto e diretor tesoureiro da OAB-PE.
Presentes, também, os conselheiros federais da OAB por Pernambuco, Leonardo Accioly, Pelópidas Neto e João Olímpio Mendonça; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), Ronnie Preuss Duarte; o diretor geral da Escola Superior de Advocacia Professor Ruy da Costa Antunes (ESA), Gustavo Ramiro; o presidente da Subseccional OAB de Olinda, Clovis Bastos; e muitos conselheiros seccionais.
Programa – O Banco de Talentos funcionará da seguinte forma: o escritório se cadastra e já recebe o perfil que tiver escolhido para os estagiários, que receberão um treinamento específico e um manual especialmente confeccionado para estudantes de Direito do Estado.
O escritório pagará ao IEL um valor mensal diferenciado – 10% de desconto, o que corresponde a R$ 45,00 – e já receberá o termo de convênio de estágio (vínculo obrigatório entre instituição de ensino e agência intermediadora ou escritório) e seguro obrigatório já pago, além de receber o estagiário triado de acordo com o perfil traçado, treinado e com manual.
Já os estudantes se cadastrarão e colocarão as informações necessárias requeridas pelos escritórios – área de preferência (pode escolher mais de três), local onde mora, período que está estudando, etc. Eles serão selecionados pelos profissionais do IEL para encaminhamento aos escritórios, de acordo com o perfil pedido e, ainda, após o treinamento e leitura do manual. Clique no site http://www.sitedoestagio.com.br/pe para acessar o cadastro.

segunda-feira, 28 de setembro de 2015

OAB proporá ao Congresso criação do Código de Processo Constitucional.

 

Brasília – Durante a última sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB, realizada no dia 21 de setembro, o jurista Paulo Bonavides entregou ao presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o anteprojeto legal do Código Brasileiro de Processo Constitucional, cuja comissão responsável pela redação no âmbito da Ordem foi presidida por ele.
A matéria tem 163 artigos e foi distribuída aos conselheiros para discussão e aprovação plenária, preferencialmente ainda em 2015.
Ao receber o documento, Marcus Vinicius destacou que o texto balizará os advogados brasileiros. “É um prazer ver o fruto de um trabalho tão denso. Que a atuação desta entidade seja inspirada no maior constitucionalista deste País, que, para minha honra, passa às minhas mãos este anteprojeto. Estamos ao lado de um advogado que fez e faz história como partícipe identificado com a altivez político-científica do direito constitucional brasileiro”, agradeceu.
Paulo Bonavides traçou um breve histórico da elaboração do anteprojeto. “A marcha na direção do Código começou em 10 de janeiro de 2010, quando publicamos artigo sobre a proposta no jornal Folha de São Paulo. O texto repercutiu favoravelmente no meio jurídico nacional e internacional. Vieram mensagens de apoio e congratulações de diversos constitucionalistas renomados mundo afora”, recordou o constitucionalista.
Ele destacou que a OAB, com o anteprojeto definido em suas bases, proporcionará um documento de leis fixado na história tal qual pedra da eternidade. “As bases nos parecem necessidade imperiosa, porque colocam a OAB na posição vanguardeira e percussora de oferecer à sociedade uma abordagem diferenciada do processo constitucional”, disse.
Por fim, definiu a Constituição Federal como “pedestal da legitimidade”. “Cartas abertas são, a nosso ver, as cartas políticas da pureza republicana. Em breve, terá o Brasil o código que lhe faltava, restaurador do espírito constitucional de 1988. Somos um povo que, além de aspirar a democracia, ama a liberdade e preza a justiça. Os princípios sobre as regras e não as regras sobre os princípios”, concluiu Bonavides, aplaudido de pé.

domingo, 27 de setembro de 2015

90 Dias Contra a Corrupção: Caixa 2 deve ser denunciado às autoridades.

 
Brasília – A sociedade brasileira comemorou a vitória da proibição do investimento empresarial em partidos e candidatos políticos e cobra, agora, o fim do caixa 2 nas campanhas eleitorais. Em sua campanha 90 Dias Contra a Corrupção, a OAB e outras entidades, como o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) e AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), vêm conscientizando a população sobre a importância de acabar com esta chaga que estimula a corrupção.
Segundo o juiz de direito Marlon Reis, membro fundador do MCCE, casos de caixa 2 devem ser denunciados pela população às autoridades. “Precisamos conquistar eleições imunes à interferência do poder econômico para assegurar uma representação política cada vez mais respeitada e legítima. Precisamos, para isso, banir das campanhas o caixa 2. Queremos o envolvimento da sociedade brasileira com essa ideia: quem recebe verbas de caixa 2 não merece voto e deve ser denunciado às autoridades", explica.
Segundo o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “já fizemos a Lei Ficha Limpa e alcançamos o fim do investimento empresarial”. “Agora, este mesmo movimento vai mobilizar a sociedade contra o caixa 2 eleitoral. Caixa 2 zero é uma reivindicação da sociedade brasileira,  que OAB, MCCE, AMB e diversas entidades lutaremos para colocar em prática. Um ano antes das próximas eleições,  fazemos o alerta: não vote em candidato que fizer caixa 2 de campanha”, clamou.

sábado, 26 de setembro de 2015

Caso Lyda Monteiro: OAB pede a PGR responsabilizar autor de atentado.

 
Nesta segunda-feira, dia 28, o conselheiro federal da OAB por Pernambuco, Henrique Mariano, estará em Brasília onde participa, às 17h, de reunião com o procurador Geral da República, Rodrigo Janot, juntamente com o presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Marcus Vinícius Furtado.
Mariano – que preside a Comissão Nacional da Memória, Verdade e Justiça do Conselho Federal da OAB – e Furtado irão requerer ao procurador, a adoção das medidas judiciais para responsabilizar criminalmente o sargento Magno Cantarino Mota, o Guarany, pelo assassinato da secretária do CFOAB, Lyda Monteiro.
Ela foi morta em 27 de agosto de 1980, ao abrir uma carta-bomba endereçada ao então presidente da OAB, Eduardo Seabra Fagundes, e entregue na sede da instituição, no Rio de Janeiro, por militares do Centro de Informação do Exército (CIE). O desfecho do caso veio a público no último dia 11, após investigações da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro. Foram necessários 35 anos para que o caso fosse elucidado.
A elucidação do atentado que matou Lyda Monteiro foi possível após depoimentos de uma testemunha-chave, à época funcionária da OAB, que viu o sargento Guarany – único dos envolvidos ainda vivo, morando no Rio – deixar a carta na sede da entidade. Ela reconheceu o militar após analisar fotos em que ele aparece socorrendo colegas no atentado do Riocentro. Para proteger a testemunha de qualquer represália, a Comissão da Verdade não divulgou o seu nome. O CFOAB também que um pedido de desculpas do Ministério da Defesa e dos comandantes das Forças Armadas por atos de lesa-humanidade.

sexta-feira, 25 de setembro de 2015

OAB cria sistema para monitorar atos de violência contra advogados.

 
Brasília - O Sistema de Monitoramento de Violência foi apresentado nesta quinta-feira (24) no V Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas. O objetivo do programa é traçar um diagnóstico de graves violações de garantias de advogados em sua atuação profissional, interligando todas as Seccionais do país.
Pelo sistema, que faz parte do Departamento Nacional de Controle, Monitoramento e Acompanhamento dos Atos de Violência Cometidos contra Advogados, a OAB Nacional poderá traçar estratégias de atuação em todo o país e, desta forma, pensar em políticas de defesa da classe.
As Seccionais poderão inserir ocorrências de violência física e psicológica sofridas por advogados, fornecendo detalhes sobre os casos, como tipo, nome da vítima, envolvidos, além de atualizar sempre que necessário com as medidas administrativas e judiciais tomadas pelas Ordem.
Com os dados, o Conselho Federal, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, poderá elaborar relatórios sobre a situação no país. A ideia do Sistema surgiu após a morte de 12 advogados no Pará, grave fato que a Ordem levou à Organização dos Estados Americanos.
As informações publicadas no Sistema podem ser classificados como confidenciais, ou seja, só ficarão no âmbito da Ordem, sem publicidade externa. O sistema será apresentado ao Conselho Pleno da Ordem ainda este ano.
Segundo o procurador nacional de prerrogativas da OAB, José Luis Wagner, o sistema é um complemento à atuação concreta de cada Seccional, possibilitando o acompanhamento do Conselho Federal sobre as violências sofridas por advogados.
“Possibilitará a criação de mecanismos institucionais, educativos e preventivos de tais abusos”, explicou o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accioly.

quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Nota do Plenário do Conselho Federal da OAB.

 
Brasília - Acolhendo proposição do conselheiro federal pela OAB de São Paulo Márcio kayatt, o plenário do Conselho Federal da Ordem aprovou a emissão de nota acerca do julgamento ocorrido no STF (Supremo Tribunal Federal) na semana passada sobre financiamento de campanhas eleitorais. O conselheiro Kayatt ficou com a delegação de escrever a nota, que segue transcrita em sua íntegra:
Nota pública de desagravo
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público manifestar-se acerca das referências desabonadoras à OAB proferidas pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, quando proferiu voto no bojo da ADIn 4.650, proposta por esta entidade, e que trata do financiamento de campanhas eleitorais.
O Exmo. Ministro afirmou que a propositura da referida ação “foi a absorção de um projeto de poder" do Partido dos Trabalhadores e que, com isso, pretendeu-se manipular a Suprema Corte. Para Sua Exa., houve uma "conspirata" da qual fizeram parte, até mesmo, integrantes da Ordem.
Este Conselho Federal repudia veementemente tal afirmação.
O que há, de fato, é uma onírica teoria da conspiração criada por S. Exa.
Com efeito, cumprindo todos os tramites internos, após oitiva de sua Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, o Plenário do Conselho Federal da OAB, por unanimidade de votos, aprovou a proposta de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos das leis 9.096/95 e 9.504/97. (processo nº 49.0000.2011.000820-2).
A insinuação do ministro passa longe da verdade. Os integrantes da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais expressamente citados pelo Sr. Ministro em seu voto nunca foram usados por quem quer que seja. A proposta foi amplamente debatida no seio da Comissão e do Conselho Federal.
Tratava-se, aliás, de atender a uma grita da sociedade em evitar que o poder econômico influenciasse as eleições no país.
Por tudo isso, este Conselho Federal rejeita os desairosos termos com os quais foi citado e os indecorosos adjetivos com que foram mencionados os advogados que contribuíram para a elaboração da referida ação, que não por acaso obteve oito votos favoráveis na Corte.
Transparente e democrática, com a obrigação de defender a nossa republicana Carta Magna, a OAB atua sempre sob o manto da missão conferida pela Constituição, qual seja, de que a advocacia “é indispensável à administração da justiça”. E foi com tal desiderato, sem nenhum objetivo oblíquo, que a ADIn 4.650 foi ajuizada.
Ciente de seu papel e de sua responsabilidade para com a sociedade brasileira, a Ordem dos Advogados do Brasil velará sempre pela independência de seus integrantes.
Ao virar as costas para a OAB, faz-se o mesmo com a sociedade.

quarta-feira, 23 de setembro de 2015

OAB-PE institui comissão especial na área trabalhista.

 
Nesta quinta-feira, dia 24, a direção da OAB-PE irá instituir a Comissão de Acompanhamento das Obras e da Infraestrutura do Fórum Trabalhista do Recife. O grupo, que será presidido por Leonardo Camelo, contará com as presenças de Marcondes Oliveira, Sílvia Nogueira, Isabela Aguiar, Hilton Galvão, Fabiano Barbosa e Volgran Correia Júnior e Paulo Colier, advogados da área do direito do trabalho, que iniciam as atividades tão logo empossados.
Já na sexta-feira, dia 25, os membros da Comissão farão uma reunião para traçar a estratégia e cronograma de trabalho, o que inclui a realização de uma audiência pública. Inicialmente marcada para esta quinta-feira, 24, a audiência para discutir temas pertinentes à Justiça do Trabalho será realizada na segunda semana de outubro.
 

terça-feira, 22 de setembro de 2015

Prefeito de Paudalho revoga decisão de interditar escritórios de advocacia.

 
Comitiva da OAB-PE esteve em Paudalho na manhã desta segunda-feira, dia 21, em audiência com o prefeito da cidade, José Pereira. Em pauta, a revogação da decisão do chefe do executivo local, que no último dia 17 decretou ainterdição de escritórios de advocacia, alegando suposta ausência de alvará de funcionamento.
Após a intervenção da OAB-PE, a questão foi resolvida. O prefeito admitiu que houve um erro na interpretação da legislação municipal e revogou de imediato a interdição. “Ele também prometeu que em até dez dias enviará projeto de lei à Câmara, excluindo expressamente os advogados da cobrança da taxa de funcionamento em razão da natureza de sua atividade”, comemorou o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, Leonardo Accioly, que integrou a comitiva.
Também participaram da audiência representando a OAB-PE, o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados, Maurício Bezerra Alves Filho, e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), Ronnie Preuss Duarte. Presentes, ainda, o vice-presidente da Subseccional OAB de Carpina – que abrange a cidade de Paudalho -, Luiz Flávio Rodrigues Dias; os procuradores Lyndon Johnson, de Nazaré da Mata, e Paulo Carneiro, de Paudalho; e as advogadas Gelva Lúcia e Eliane Gomes.
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, lembra que o exercício da advocacia é um encargo público e essencial à administração da justiça, não podendo ser tolhido pelo poder público. “Ao revés, a nossa atividade é imune à prévia licença de prefeitura, justamente por competir a nós, advogados, no mais das vezes, fiscalizar e cobrar das autoridades públicas o cumprimento das leis e o respeito ao princípio republicano”, disse, ressaltando que o ocorrido em Paudalho foi muito sério e que a OAB não iria permitir esse abuso. “De forma ágil, nossas comissões de Prerrogativas atuaram, fazendo prevalecer o bom senso, com a revisão da decisão do prefeito”, concluiu.

segunda-feira, 21 de setembro de 2015

OAB-PE representada em audiência do MPPE.

Na sexta-feira, dia 25 de setembro, das 8h às 12h, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) irá promover audiência pública para discutir o direito da criança e do adolescente e as eleições para o Conselho Tutelar: responsabilidade de todos. O evento terá espaço no Fórum Ezequiel de Barros, na cidade de Escada. A pedido do presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, o presidente da Comissão em Defesa do Direito da Criança e do Adolescente (CDDCA), o advogado Antonio Faria, participará da audiência pública representando a Seccional.
 
 
 

domingo, 20 de setembro de 2015

Colégio aprova uso de nome social de advogados travestis e transexuais.

 
Teresina (PI) - Advogados e advogadas travestis e transexuais poderão ter seu nome social na carteira da OAB e em todos os cadastros da entidade. É este o entendimento do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem, reunido nesta sexta-feira (18), na capital piauiense. A recomendação será encaminhada ao Conselho Federal para que aprove e regulamente a questão.
Segundo o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, que relatou a matéria, a decisão possibilitará o reconhecimento da identidade social dessa população e, consequentemente, a diminuição do preconceito a que está sujeita.
Em seu voto, o advogado explica que as pessoas travestis e transexuais constroem sua identidade social em conformidade com o gênero oposto ao de seu sexo biológico. Desta forma, estão sujeitas a constrangimentos ao apresentarem nome civil diferente da aparência que têm.
“Desta feita, o nome social, além de assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana, concretiza o direito fundamental à identidade de gênero, ao livre desenvolvimento da personalidade e à não discriminação”, afirma Marcos da Costa, que teve seu voto lido pelo presidente da OAB de Alagoas, Thiago Bomfim.
A OAB lembra que o uso do nome social é garantido por diferentes normas, já sendo realidade em diversos órgãos públicos e outros conselhos de classe. Embora inexista expressa previsão legal, o Poder Judiciário tem reconhecido o direito de travestis e transexuais alterarem os assentamentos de seus registros civis, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.
A proposta da Ordem não visa alterar o nome civil desta população, o que só é possível através de decisão judicial, mas, sim, possibilitar a inclusão no registro e na carteira de identidade profissional do nome social ao lado do nome civil.

sábado, 19 de setembro de 2015

Carta de Teresina.

 
Teresina (PI) – O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB aprovou nesta sexta-feira (18), ao fim de sua reunião ordinária, a redação final da Carta de Teresina.
Veja abaixo a íntegra do texto:
CARTA DE TERESINA
 O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Teresina, Estado do Piauí, nos dias 17 e 18 de setembro de 2015, após análise e discussão de temas de interesse da Advocacia e da sociedade brasileira, decide:
1 - Revelar a preocupação com a grave crise ética, política e econômica enfrentada pelo País, reiterando o nosso compromisso com o combate à corrupção, e instar a Presidência da República a buscar diálogo sério, franco e consequente com a sociedade civil, impedindo a permanência do atual quadro de desgoverno. Do mesmo modo, conclama o respeito à legalidade e à normalidade constitucional, criticando toda e qualquer iniciativa que desborde do Estado Democrático de Direito.
2 - Repudiar a criação de novos tributos, como a CPMF, ou qualquer tentativa de transferir para a população o ônus do desequilíbrio fiscal da União, dos Estados e Municípios, conclamando os poderes constituídos a promover uma redução dos gastos com a máquina pública.
3 - Ressaltar o histórico julgamento do Supremo Tribunal Federal da ação proposta pela OAB, que passará a impedir o financiamento de campanha política por empresas, ao tempo em que afirma a condenação de qualquer tentativa de burla àquela decisão.
4 - Reafirmar a necessidade de uma ampla campanha de conscientização sobre os efeitos nefastos do Caixa 2 nas campanhas eleitorais, lutando pela criminalização de tal prática.
5 - Exigir do Governo brasileiro pedido público de desculpas pelo atentado lançado contra a Presidência Nacional da OAB em 1980, que vitimou Lyda Monteiro da Silva, uma vez que perpetrado por agentes do Estado, além da atuação do Ministério Público na responsabilização penal dos executores.
6 - Reconhecer que uma das grandes marcas da atual gestão da OAB Nacional foi a implantação de políticas afirmativas no seio da Ordem. Assim, coerentes com a história da Entidade, apóia a implantação do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada e define que 2016 seja, na Ordem dos Advogados do Brasil, o ano da mulher advogada.
7 - Registrar a premente necessidade de vigência do Novo Código de Processo Civil no prazo já assinalado, sem qualquer postergação da vacatio legis, pela importância das conquistas contidas no Novo CPC, como instrumento de maior celeridade processual e segurança.
8 - Apoiar e lutar pela valorização da Advocacia Pública e das empresas estatais, defendendo a aprovação das PECs 443, 82 e 17. Destacar que a Advocacia Pública é advocacia de Estado e não de governos, garantindo a independência técnica do advogado.
9 - Acolher a Carta de Campo Grande (MS), elaborada na III Conferência Internacional de Direito Ambiental, considerando que o Brasil é detentor da maior reserva hidrográfica do planeta e da porção mais expressiva do Aquífero Guarani – maior reserva de água subterrânea do mundo –, e a Moção anexa à referida carta, onde consta as providências a serem tomadas em relação ao referido aquífero e ao Rio São Francisco.
10 - Destacar a importância dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive pugnando pela inclusão da cadeira de conciliação, mediação e arbitragem na grade curricular dos cursos jurídicos.
11 - Conclamar o Poder Executivo a criar políticas de acolhimento e proteção aos refugiados e imigrantes.
12 - Rejeitar o sistema de custas judiciais hoje existente, com valores exorbitantes, que impede o amplo acesso à justiça, e envidar esforços para a garantia da justiça gratuita, nos termos da lei.
13 - Exigir o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário em dois turnos, como medida imperiosa de acesso à Justiça.
 Teresina, 18 de setembro de 2015.

sexta-feira, 18 de setembro de 2015

OAB-PE agirá contra a interdição irregular de escritórios na cidade de Paudalho.

 
Nesta quinta-feira, dia 17, a OAB-PE tomou conhecimento que o prefeito de Paudalho decretou a irregular interdição de seis escritórios de advocacia naquela cidade, em razão da suposta ausência de alvará de funcionamento.
Entendendo que tal ato configura-se como uma arbitrariedade, vez que a atividade da advocacia prescinde de autorização do município para seu desempenho, representantes da Comissão Estadual de Prerrogativas, acompanhados do presidente da Comissão Nacional, Leonardo Accioly, estarão naquela cidade para se reunir com a advocacia local na próxima segunda feira, dia 21.
Na oportunidade serão apurados os fatos e estudadas medidas de natureza criminal e administrativa a serem tomadas contra este arbitrário ato. “O exercício da advocacia é um munus público e essencial à administração da justiça, não podendo ser tolhido pelo poder público. Ao revés, a nossa atividade  é imune à prévia licença de prefeitura, justamente por competir a nós, advogados, no mais das vezes, fiscalizar e cobrar das autoridades públicas o cumprimento das leis e o respeito ao princípio republicano. O que aconteceu em Paudalho é muito sério e a OAB não irá permitir esse abuso”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
O presidente lembrou ainda que, mesmo na função de arrecadação tributária, não é dado a Prefeitura interditar um escritório. ” Há muito que o STF já decidiu pela inconstitucionalidade de atos confiscatórios e de interdição como meio de cobrança de tributos. Se isso vale para qualquer estabelecimento comercial, quanto mais para um escritório de advocacia, local, essencial à cidadania, onde se defende a população e a sociedade de uma forma geral”, ressaltou.

quinta-feira, 17 de setembro de 2015

Nota de repúdio do Colégio de Presidentes da OAB em desfavor da Postura do Ministro Gilmar Mendes.

 
O Colégio de Presidentes de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil vem lamentar a postura grosseira, arbitrária e incorreta do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, quando abandonou o plenário diante de esclarecimento prestado, de forma legítima, educada e cortês, pelo advogado e dirigente da Ordem dos Advogados que, naquele momento e naquele julgamento, representava a voz da advocacia brasileira.
Repudia o Colégio de Presidentes os ataques grosseiros e gratuitos, desprovidos de qualquer prova, evidência ou base factual, que o Ministro Gilmar Mendes fez a Ordem dos Advogados em seu voto sobre o investimento empresarial em campanhas eleitorais, voto vista levado ao plenário somente um ano e meio depois do pedido de vista.
Ressalta o Colégio de Presidentes que comportamentos como o adotado pelo Ministro Gilmar Mendes são incompatíveis com o que se exige de um Magistrado, ferindo a lei orgânica da magistratura, estão na contramão dos tempos de liberdade e transparência. Não mais o tempo do poder absoluto dos juízes. Não mais a postura intolerante, símbolo de um Judiciário arcaico, que os ventos da democracia varreram. Os tempos são outros e a voz altiva da advocacia brasileira, que nunca se calou, não será sequer tisnada pela ação de um Magistrado que não se fez digno de seu ofício.
Enfatizamos que o ato de desrespeito às prerrogativas profissionais do advogado foi também um ato de agressão à cidadania brasileira e merece a mais dura e veemente condenação; o ato de abandono do plenário, por grotesco e deselegante, esse se revelou mais um espasmo autoritário de juízes que simbolizam um Poder Judiciário desconectado da democracia, perfil que nossa população, definitivamente, não tolera mais.

quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Dirigentes da APROMO pedem apoio da OAB-PE.

 
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, recebeu em seu gabinete na tarde da terça-feira, dia 15, dirigentes da Associação dos Procuradores Municipais de Olinda (APROMO). Na ocasião, o grupo expôs os desafios ainda existentes para a categoria dos advogados públicos municipais que atuam em Olinda e pediu o apoio do presidente da Seccional para intermediar entendimentos com o Executivo Municipal.
“Enfrentamos entraves que impedem o exercício de uma advocacia pública municipal forte e qualificada. Já é uma tendência que, tal como ocorre na União e nos Estados, os Municípios devem ser representados e assessorados por advogados públicos concursados. No entanto, infelizmente, grande parte das prefeituras insiste em contratar advogados comissionados ou escritórios de advocacia, o que é lamentável e contra a ordem constitucional”, destacou o presidente da APROMO, Felipe Brito.
Ainda de acordo com ele, a falta de estrutura – incluindo equipamentos e servidores -, compromete o trabalho da Procuradoria na cidade. Diante do exposto, o presidente da OAB-PE assumiu o compromisso de intermediar encontro com o Poder Executivo de Olinda e a direção da APROMO, no sentido de buscar soluções para as demandas apresentadas. “Nosso apoio às lutas pelo fortalecimento das diversas carreiras da advocacia pública é irrestrito”, frisou o presidente Pedro Henrique.
Em Olinda, a função de procurador municipal foi instituída em 2008, com a realização de concurso público. Os classificados neste certame foram nomeados apenas em 2010. Depois disto, um segundo concurso foi realizado. O presidente da Federação Pernambucana de Procuradores Municipais, Leonardo Sales de Aguiar, também participou da reunião com o presidente Pedro Henrique.

terça-feira, 15 de setembro de 2015

Contra a corrupção, Ficha Limpa para todos os cargos públicos.

 
Conquista exponencial da sociedade brasileira, a Lei da Ficha Limpa ainda não alcançou o seu mais amplo campo de atuação. Embora represente um grande avanço legislativo, ela ainda não atinge todos os cargos públicos.
Para que sua efetividade seja plena, é preciso que todos aqueles que ingressem no serviço público, seja em emprego, cargo efetivo ou cargo comissionado, cumpra os requisitos da Lei 135/2010. A medida deve abranger os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.
“O Estado necessita urgentemente que a Ficha Limpa seja mais efetiva e estabeleça novos limites e critérios para a ocupação dos cargos públicos, dando real consequência aos anseios da sociedade”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O dirigente afirmou ainda que a OAB tem trabalhado no sentido de tornar os pleitos mais democráticos. “Queremos uma reforma política que amplie a representatividade do voto e que contemple o financiamento democrático, fazendo com que as campanhas sejam mais baratas e não mais hollywoodianas”, exemplificou.
“Com a Lei da Ficha Limpa, combatemos as consequências, agora vamos combater as causas. Estou certo de que, em breve, estaremos juntos comemorando mais este avanço na nossa democracia, que é a reforma”, frisou.
“A proposta defendida pela OAB está em sintonia com o sentimento da sociedade civil. É preciso combater o foco da corrupção e seus efeitos”, advertiu o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. Acompanhe a campanha 90 dias Contra a Corrupção pelas redes sociais. Curta a página da OAB no Facebook e siga no Twitter e no Instagram.

segunda-feira, 14 de setembro de 2015

Ao vivo: I Fórum de Defesa dos Direitos dos Animais.


Brasília – Acompanhe a transmissão ao vivo do I Fórum de Defesa dos Direitos dos Animais, promovido pela OAB Nacional.

 

 

última atualização : 2015/09/14 12:28

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12:28  Intervalo

Encerrado o primeiro painel. O Fórum será reiniciado às 14h.

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12:27  Ao vivo

Vanessa Mendes explica neste momento que rodeios e vaquejadas não integram a pauta da CPI.

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12:16  Ao vivo

Siga também a OAB Nacional no Twitter e no Instagram.

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12:15  Ao vivo

Você pode acompanhar a cobertura deste evento por meio das redes sociais. Curta a página da OAB Nacional no Facebook.

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12:12  Ao vivo

Encerrado o painel. Participantes agora iniciam a etapa de perguntas a palestrante.

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12:12  Ao vivo

Vanessa Mendes: Mais do que investigativa a CPI é propositiva. Isso é o que irá criar um real avanço legislativo para a defesa dos animais.

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12:10  Ao vivo

Vanessa Mendes: Hoje não temos no Código Penal a tipificação dos maus-tratos. Sem isso não conseguimos aumentar as penas aos agressores.

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11:57  Ao vivo

Vanessa Mendes: Dentre os casos investigados pela CPI estão o Instituto Royal, os dromedários do Rio Grande do Norte e morte de cães por ordem de prefeito em Santa Cruz do Arari (PA).

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11:52  Ao vivo

Neste momento Vanessa Mendes aborda o formato de trabalho realizado pelos membros da CPI. “Nós vamos buscar casos pontuais para ao final apresentar propostas que nos tragam resultados”, afirmou. 

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11:50  Ao vivo

Vanessa Mendes: As pessoas têm dificuldade de compreender os objetivos de uma CPI. Ela pode indiciar, investigar, tomar depoimento e pode prender em casos de flagrante. E existe um prazo determinado para que ela se conclua. Essa será encerrada no dia 4/12. 

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11:43  Ao vivo

Vanessa Mendes: A frente parlamentar de defesa dos animais tem 254 membros. Em 2011 quando ela foi criada no Congresso, era motivo de chacota. Hoje a diferença é gritante. Hoje os deputados brigam para participar da CPI.

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11:40  Ao vivo

Vanessa Mendes: Essa comissão tem muito a acrescentar no plano legislativo no avanço dos direitos dos animais. 

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11:38  Ao vivo

Iniciará neste momento o primeiro painel do Fórum. Falará a assessora parlamentar, Vanessa Mendes, sobre a CPI dos maus-tratos contra animais.

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11:28  Ao vivo

Ulisses Rezende: 80% das pesquisas hoje já podem ter a substituição dos animais por outros meios, sem qualquer ato de crueldade. A ciência deve evoluir, mas ela deve ser limpa, saudável e respeitar a vida como um todo.

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11:26  Ao vivo

Ulisses Rezende: As gerações futuras terão muito mais a dar sobre esta temática. Dando visibilidade ao tema o Conselho federal dará uma grande contribuição. Este evento terá cinco painéis que nos permitirá tomar conhecimento do quadro que enfrentamos em nosso país.

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11:23  Ao vivo

Ulisses Rezende: Esse é um tema presente em nossa sociedade. A comissão tem dois focos principais. Defender a ordem jurídica e subsidiar o Conselho Federal com elementos suficientes sobre o assunto. 

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11:18  Ao vivo

Fala neste momento o presidente empossado da comissão, Ulisses Borges de Rezende.

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11:15  Ao vivo

Esdras Dantas: A comissão inicia seus trabalhos sob o comando de uma grande liderança. Um homem profundamente preparado, que é o dr. Ulisses Borges de Rezende. Que a comissão encontre caminhos para evitar que empresas utilizem os animais para fazer testes laboratoriais. 

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