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segunda-feira, 31 de agosto de 2015

Approbato: 82 anos dedicados ao Direito e à Justiça.

 
Brasília – O advogado Rubens Approbato Machado, que presidiu o Conselho Federal da OAB entre os anos 2001 e 2004 e a seccional paulista da entidade, entre 1998 e 2000, completa nesta segunda-feira (31), 82 anos dedicados ao Direito e à Justiça.
“A história de vida e os exemplos de liderança fazem de Approbato um exemplo e inspiração a toda a advocacia brasileira”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Natural de Ribeirão Preto (SP), oriundo de uma família humilde, filho de um guarda-livros, formou-se bacharel em Direito em 1956 e especialista em Direito Tributário e Ciência das Finanças em 1969, pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
A OAB homenageou Approbato recentemente com a edição de um documentário denominado “Rubens Approbato Machado, o advogado da cidadania”. Para conferir a íntegra da homenagem, clique aqui.
Presidiu e foi conselheiro por diversos triênios do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Dentre as homenagens recebidas por sua atuação profissional, destacam-se: Comenda “Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho”, outorgada pelo Tribunal Superior do Trabalho (11 de agosto de 1992), Colar do Mérito Judiciário outorgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (1 de dezembro de 1993) e a Comenda do Mérito da Ordem dos Advogados Portugueses outorgada em (1 de fevereiro de 2004).
Apaixonado por futebol, é conselheiro vitalício do Corinthians, tendo sido vice-presidente da Federação Paulista de Futebol entre os anos de 1992 a 2002. Foi também membro e do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).

sábado, 29 de agosto de 2015

OAB lança edital sobre a eleição do quinto constitucional do TJPE e do TRT6.

 
Edital publicado pela OAB-PE, nesta sexta-feira, dia 28, no Diário Oficial de Pernambuco, dá início ao procedimento de eleição da lista sêxtupla para o provimento de uma vaga para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e de uma vaga para o cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), ambas reservadas ao quinto constitucional – Classe dos Advogados. Confira o Edital.

sexta-feira, 28 de agosto de 2015

Fundação Terra recebe apoio da OAB/CAAPE.

 
Os presidentes da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, e da Caixa de Assistência aos Advogados de Pernambuco (CAAPE), Ronnie Preuss Duarte, se unem ao padre Airton Freire de Lima, da Fundação Terra, no auxílio aos dependentes químicos e alcoolistas. Convênio neste sentido foi celebrado na tarde desta quinta-feira, dia 27, em solenidade na sede da OAB-PE, com a presença do padre Airton.
A partir do convênio firmado com a Fundação Terra, a OAB-PE, por meio da CAAPE, passa a oferecer desconto de 20% sobre o valor total do tratamento que o advogado – devidamente inscrito e em dia com a OAB-PE – e seus familiares venham a se submeter na clínica Terra Terapêutica, para dependentes químicos e alcoolistas. O convênio foi assinado pelo padre Airton e os presidentes Pedro Henrique e Ronnie Duarte. A advogada Mariana Carvalho, que atua na Fundação Terra, assinou como testemunha.
“Sempre foi preocupação de nosso grupo de trabalho, uma ação mais efetiva de combate às drogas, que dizima famílias e superlota os presídios”, destacou o presidente da OAB-PE. O projeto Terra Terapêutica surgiu a partir dos constantes apelos de familiares de dependentes químicos e de alcoolistas. Estamos atentos aos sinais do nosso tempo. Temos percebido que vidas de jovens vêm sendo ceifadas muito cedo e famílias destroçadas em razão das drogas. Não podemos ficar alheios a esta situação”, disse padre Airton.
Instalada em Mimoso, zona rural de Pesqueira, a clínica tem como proposta tratar os pacientes respeitando a conexão do indivíduo com a natureza. Lá, os pacientes serão acompanhados por uma equipe multiprofissional. A clínica Terra Terapêutica funcionará em regime de internamento integral, em sistema particular, com equipe especializada em plantão 24h.

quinta-feira, 27 de agosto de 2015

35 anos da Carta Bomba: Museu da OAB ganha nome de Lyda Monteiro.

 
Brasília – Um dos mais tristes momentos dos 85 anos de história da OAB é lembrado nesta quinta-feira (27) e marca mais uma homenagem da Ordem a Lyda Monteiro da Silva, que passa a dar nome ao museu da entidade, em Brasília.
“Trata-se de uma justa homenagem a Lyda e sua família, mas, principalmente, uma lembrança permanente para reforçar na memória de todos quão grandes foram os erros cometidos no passado e assim não voltar a cometê-los”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O presidente ressaltou que a morte de Lyda, em 27 de agosto de 1980, ocorreu em razão da atuação firme do então presidente, Eduardo Seabra Fagundes, contra o autoritarismo e a violência que insistiam em não dar o tão esperado espaço para a democracia.
“A OAB era a voz mais forte na luta pela defesa do Estado Democrático de Direito e assim tem sido. Aprendemos ao longo dos anos que para os males da democracia só há um remédio: mais democracia”, asseverou.
A mesa de dona Lyda, com as marcas deixadas pela bomba que levou sua vida, está exposta no Memorial da OAB, em Brasília.
Durante o descerramento da faixa com o nome de Lyda no Museu Histórico da OAB, Marcus Vinicius relembrou a memória da funcionária, que trabalhou por mais de 40 anos na entidade. A cerimônia foi acompanhada por funcionários atuais do Conselho Federal.
“Lyda entrou para a história como o símbolo contra a repressão e a favor da liberdade e da democracia, uma mártir da história da OAB. Homenageamos aqui toda a sociedade brasileira, que merece ter tolerância, resolvendo os conflitos sem uso da força, mas com diálogo e civilidade. É também um agradecimento da Ordem a seus funcionários de ontem e de hoje”, afirmou.
Em 2014, durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, ocorrida no Rio de Janeiro, a OAB homenageou dona Lyda. A placa de homenagem foi entregue pela diretoria da entidade ao advogado Felipe Monteiro da Silva, filho da vítima.
Atentado
O atentado, executado na forma de um envelope que chegara como correspondência destinada ao então presidente do Conselho Federal, ocorreu justamente quando a Seccional de São Paulo e o presidente nacional da Ordem, na qualidade de delegado do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, insistiam na identificação de agentes e ex-agentes dos serviços de segurança suspeitos do atentado sofrido pelo jurista Dalmo Dallari - sequestrado e agredido em 2 de julho de 1980, em São Paulo - que terminou arquivado.
O Conselho Federal empenhou-se em ver o caso apurado, mas não teve êxito, e, até hoje, o nome Lyda Monteiro da Silva aparece como um estigma da impunidade com que agiam os contrários à abertura do regime, ressaltando a inoperância e a desatenção do governo.
(LR)

quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Homenagens e lançamento de curso online marcam aniversário da PGE-PE.

 
Os 25 anos de criação da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) foram comemorados na noite da quinta-feira, dia 20, em cerimônia concorrida. Uma homenagem aos nove ex-procuradores-gerais foi organizada pela Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco (APPE).
Sílvio Neves Baptista, Izael Nóbrega, Jarbas Cunha, Bianca Avallone, Sílvio Pessoa de Carvalho, Tadeu Alencar, Thiago Norões, Sérgio Higino Filho e Joaquim Correia de Carvalho Júnior – também ex-presidente da OAB-PE, que faleceu em julho último – foram homenageados com placas em reconhecimento ao trabalho deles à frente da Procuradoria. O procurador-geral adjunto da PGE-PE, Ernani Medicis, e o presidente da APPE, Fábio Duarte, entregaram a comenda aos ex-procuradores-gerais presentes na solenidade.
Ao falar em nome dos ex-procuradores-gerais, Izael Nóbrega agradeceu a homenagem e se disse orgulhoso por ter passado pela PGE-PE, onde fez muitos amigos. Também reverenciou a memória dos procuradores Flávio Queiroz, Joaquim Correia (Correinha), Sérgio Higino e Elias Lapenda Sobrinho, que dá nome ao auditório da Procuradoria. Em seu discurso, lembrou, ainda, a PGE-PE começou a ser desenhada com a Constituição do Estado, em 1989. “Por isso tenho afinidade com a procuradoria em sua gênese”, disse.
O procurador-geral adjunto Ernani Medicis também lembrou os primórdios da formação da PGE-PE, criada pela Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990 e rendeu homenagem à memória de Joaquim Correia, advogado de ofício e procurador-geral dos Feitos da Fazenda de 1968 a 1990, que foi o primeiro a comandar a PGE no atual formato da instituição. “É do passado que fazemos o presente e projetamos o futuro”, disse.
Presente na solenidade, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), Telmo Lemos Filho, destacou a alegria de falar num auditório que leva o nome de Elias Lapenda, “uma referência para a Anape, respeitado nacionalmente”. “A advocacia pública brasileira está em construção. Nossa missão é participar dessa construção mostrando o papel que temos, nosso compromisso com o interesse público”, afirmou.
Representando o governador Paulo Câmara, o secretário-chefe da Assessoria Especial, José Neto, falou da satisfação em participar da comemoração dos 25 anos de criação da PGE-PE. Na ocasião, leu mensagem do governador, na qual Paulo Câmara descreve a relação próxima com a Procuradoria, desde sua atuação como auditor do Tribunal de Contas do Estado e depois como secretário de Administração, de Turismo e da Fazenda. “Muito me alegra como governador contar com uma instituição de tão alto nível intelectual e colaborativo, de excelentes quadros e que participa ativamente de todas as instâncias decisórias do governo”, afirmou.
Curso online – Durante a cerimônia, o coordenador do Centro de Estudos Jurídicos da PGE-PE, Paulo Rosenblatt, e o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, lançaram o primeiro curso online realizado em parceria com a Escola Superior de Advocacia Professor Ruy da Costa Antunes (ESA-PE) e a Advocacia Geral da União (AGU). Os procuradores do Estado receberam vouchers para acesso gratuito ao curso.
Ao fazer uso da palavra, o presidente Pedro Henrique agradeceu à Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) que financiou a estrutura do estúdio da ESA-PE onde são gravadas as aulas e enfatizou a importância da advocacia pública no País. “É coisa do passado a dicotomia separatista entre advocacia pública e privada. A obrigação ética de compromisso com o cliente é a mesma, só que o nosso é o Estado de Pernambuco”, ressaltou.
O secretário de Juventude e Qualificação Profissional do Recife, Jayme Asfora, representando o prefeito Geraldo Júlio, o procurador-geral adjunto da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Hélio Lúcio Dantas, também fizeram parte da composição da mesa de honra. O presidente da CAAPE, Ronnie Preuss Duarte, prestigiou o evento.
 
Com informações e foto da PGE

terça-feira, 25 de agosto de 2015

IAP promoverá encontros mensais.

 
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, recebeu em seu gabinete na tarde da quarta-feira, dia 19, o novo presidente do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP), Antônio Mário Pinto, eleito recentemente para o biênio 2015-2017. O secretário geral do IAP, Paulo Collier de Mendonça; e o conselheiro seccional da OAB-PE, Antônio Xavier; acompanharam Antônio Mário Pinto na visita de cortesia a Pedro Henrique.
Na ocasião, o presidente do IAP anunciou que dentro das atividades de sua gestão, passará a promover encontros mensais com palestras. O primeiro será na próxima quarta-feira, dia 26, às 12h, no Restaurante Ruy Paula, que fica no Shopping Rio Mar. Neste dia, será debatido o tema “MP 685/2015 e as novas regras de combate ao planejamento tributário”, com palestra do professor e vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PE, Paulo Rosenblatt.
De acordo com o presidente do IAP, o momento será marcado, ainda, pela comemoração do Mês do Advogado e pela apresentação do plano de trabalho de sua gestão, o que inclui um grande seminário sobre a Lei de Recuperação Judicial, que será realizado em outubro.

segunda-feira, 24 de agosto de 2015

OAB busca soluções para manutenção da Justiça do Trabalho em Surubim.

 
A possível desativação do Termo da Justiça do Trabalho da Comarca de Surubim foi pauta da reunião do presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, com a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), desembargadora Gisane Barbosa de Araújo.
“A desativação cria grande abismo de acesso da população local ao serviço jurisdicional”, afirmou Pedro Henrique. Também presente na audiência, realizada no gabinete da magistrada, na tarde da quarta-feira, dia 19, o presidente da Subseccional OAB de Surubim, Carlos Alberto Silva, enfatizou que atualmente o Termo atende mais de cem mil pessoas.
Numa união de esforços para a manutenção do Foro, a direção da OAB-PE e da Subseccional foram buscar o apoio da Prefeitura de Surubim. Ciente da importância da Justiça do Trabalho para a cidade e região, o prefeito Túlio José Vieira Duda propôs à desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, um termo de comodato para a administração do prédio do Fórum Evandro Cavalcanti. Ofício neste sentido foi entregue à presidente do TRT6, que ficou de analisar a viabilidade técnica da proposta e posteriormente levar para apreciação do Colegiado.
A reunião contou, ainda, com a presença do secretário de Planejamento e Gestão do Governo do Estado, Danilo Cabral, que se colocou à disposição para solucionar a questão. “Este é um esforço coletivo”, disse. O expediente da Prefeitura e os dados socioeconômicos apresentados por Danilo Cabral foram anexados pela Presidente do TRT6 ao recurso interposto pela OAB-PE, para serem analisados pelo Pleno do Tribunal, em breve.
O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), Ronnie Preuss Duarte; a conselheira seccional da OAB-PE, Carlúcia Lapenda; e a secretária de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Surubim, Mércia Cristina Severiano; também participaram da audiência.

sábado, 22 de agosto de 2015

Para Conselho Pleno da OAB, audiência de custódia é constitucional.

 
Brasília – O Conselho Pleno da OAB Nacional manifestou-se nesta segunda-feira (17) pela constitucionalidade das audiências de custódia. Para a entidade, ser apresentado a um juiz em até 24 horas após a prisão é garantia dos direitos dos detidos, prevista tanto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos quanto no Código Penal.
A Ordem acompanha com atenção ação proposta pela Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), que questiona provimento do Tribunal de Justiça de São Paulo que institui a audiência de custódia no Estado. Ele prevê que todos os presos em flagrante ou em condição provisória devem ser apresentados a um juiz em até 24 horas para avaliação da detenção.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a decisão do Conselho Pleno, explicando que a audiência de custódia é a concretização do habeas corpus act da Inglaterra, ou seja, trazer o acusado à presença do juiz.
“Essa medida proporciona que o magistrado verifique se é mesmo necessária a prisão ou se medidas alternativas podem ser tomadas. Cerca de 130 mil prisões já foram convertidas em prestação de serviço ou em penas alternativas”, explicou.
“A audiência de custódia pode, inclusive, superar o problema crônico da super lotação carcerária do Brasil. É um instrumento de segurança pública, porque contribui com a diminuição da criminalidade, e corta custos, porque uma pessoa presa custa mais ao país do que uma medida alternativa, inclusive uso de tornozeleiras eletrônicas”, comparou.
O jurista Fabio Konder Comparato, medalha Rui Barbosa, compareceu à sessão do Conselho Pleno para defender a audiência de custódia. “Trata-se de restabelecer a dignidade do habeas corpus. Uma das medidas mais odiosas do governo militar foi a suspensão deste instrumento. O Brasil é um dos país que mais torturam, com responsáveis jamais condenados”, disse.
Sigifroi Moreno Filho, conselheiro federal pelo Piauí, foi o relator do processo e refutou os argumentos da Adepol, que afirma na ação ser inconstitucional o provimento do TJ-SP por supostamente ferir o Poder Legislativo ao instituir tal norma, assim como o princípio da legalidade e por vulnerar a separação dos poderes, pois as polícias são ligadas ao Poder Executivo.
Segundo o relator, o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, que determina a apresentação dos detidos aos juízes. Os tratados internacionais têm natureza supralegal e estão inseridos no ordenamento jurídico. “O propósito é a proteção da pessoa, não importando se por lei ou por outra medida estatal”, votou. “Entendemos a legalidade e a constitucionalidade do Provimento. A prisão cautelar deve ser excepcional.”
Para Fernando Santana, conselheiro federal pela Bahia e presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, a audiência de custódia não é apenas para livrar as pessoas da cadeia, mas também manter detido quem mereça. Tudo, no entanto, dentro da legalidade.
“Trata-se de uma nota imediata de controle judicial de legalidade de qualquer prisão, evitando a continuidade de constrangimentos ilegais praticados em prisões indevidas ou até a conversão de prisão provisória ou em flagrante em preventiva, mas sempre dentro da legalidade estrita”, afirmou.

sexta-feira, 21 de agosto de 2015

COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DA OAB É INSTAURADA PARA APURAR USO INDEVIDO DE DADOS DOS ADVOGADOS.

 
Foi instituída nesta sexta-feira, dia 21, a Comissão de Sindicância da OAB-PE. O presidente da Ordem, Pedro Henrique Reynaldo Alves, designou o secretário geral adjunto da casa, Fernando Ribeiro Lins, para presidir a Comissão, que se tornou necessária após o recebimento de reclamações na ouvidoria da OAB-PE, assim como manifestações nas redes sociais afirmando que os advogados pernambucanos receberam mala direta com conteúdo eleitoral em suas residências. Tudo sem a autorização dos destinatários ou da Seccional.
Assim como os de todos os cidadãos, os dados pessoais dos advogados são protegidos por sigilo legal. A direção da Ordem tem o dever de guardar e velar pelos dados pessoais dos seus associados, que são utilizados exclusivamente com fins institucionais. Por esta razão, a OAB-PE instaurou sindicância para apurar o uso indevido destes dados. “O sigilo dos dados dos advogados não pode ser quebrado sem ordem judicial, nem utilizado sem autorização do próprio profissional”, afirmou o presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves.
A Comissão de Sindicância tem o prazo de 30 dias, renováveis por mais 30 dias, para concluir os trabalhos. Também na composição da equipe a advogada Cássia de Andrade Lima e Roberto Guedes. “Cabe a diretoria da OAB zelar pelo sigilo dos dados dos advogados. Daí a relevância do grave fato de ter sido usada mala direta com conteúdo de propaganda eleitoral, possivelmente obtida do cadastro da OAB”, destacou Pedro Henrique. “Iremos apurar com o rigor que a matéria exige e responsabilizar a quem de direito”, concluiu o presidente.

quinta-feira, 20 de agosto de 2015

OAB-PE e CAAPE inauguram estacionamento em Jaboatão.

 
Em parceira com a Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), a OAB-PE inaugurou nesta quarta-feira, dia 19, o estacionamento para os advogados das Varas Trabalhistas de Jaboatão, na Estrada da Batalha, onde agora funcionam também as Varas do Recife. Na cerimônia de inauguração, os presidentes da OAB-PE e CAAPE, respectivamente Pedro Henrique Reynaldo Alves e Ronnie Preuss Duarte, falaram sobre o novo equipamento que já está à disposição da classe. Com 300 vagas, o estacionamento fica bem próximo ao local onde as Varas estão em funcionamento.
Desde a segunda-feira, dia 17, as 23 varas da Justiça do Trabalho que funcionavam no prédio da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) passaram a funcionar no Fórum Trabalhista de Jaboatão dos Guararapes, no entanto, sem a realização de audiências. Estas serão realizadas a partir do dia 1 de setembro, aumentando ainda mais o fluxo de pessoas no local, que até então comparecem as novas instalações apenas para despachar.
O presidente da CAAPE, Ronnie Duarte, destaca que a oferta do estacionamento é um esforço feito para tentar minimizar os problemas da transferência traumática das Varas para Jaboatão. “O estacionamento não é o único problema. Este, com o trabalho parceiro desta gestão, está solucionado em tempo recorde. Também há a questão da duplicação da jornada de trabalho e a suspensão da prestação do serviço jurisdicional”, avaliou.
Para o presidente Pedro Henrique, o momento não é de festa. “Estamos felizes por mais uma vez estarmos ao lado dos advogados, mas insatisfeitos com a situação que vivemos hoje. As Varas do Recife deveriam permanecer na Sudene até que fossem levadas para suas instalações definitivas, na Mascarenhas de Moraes, nos próximos meses”, afirmou. O presidente também criticou lideranças de grupos da classe que “anuíram e apoiaram a redução das pautas de audiência para os magistrados trabalhistas, o que implicou na atual crise de demora nos processos, com audiências marcadas para o ano de 2017”, destacou Pedro Henrique. “Todos nós, inclusive os juízes, precisamos e devemos trabalhar mais”, afirmou.
“É impensável que associações da própria advocacia tenham admitido um verdadeiro boicote ao prédio da Sudene. Após terem funcionado por anos no local, recusaram-se a permanecer no prédio por mais cinco ou seis meses, trazendo prejuízo a cidadania”, frisou o presidente. “Acionamos a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros para vistoriar as Varas em Jaboatão, um local pensado para cinco Varas que terá agora 28. A nossa causa na OAB é a da advocacia. Não nos entregamos a discursos derrotistas. Vamos continuar trabalhando em prol do advogado pernambucano e minimizando os danos de ações tão traumáticas quanto esta. Sempre de forma honesta e respeitosa, mas sem nunca vergar diante das adversidades”, afirmou.
Em carta aos advogados trabalhistas que militam nas Varas do Recife, o presidente Pedro Henrique destacou algumas das alternativas oferecidas pela Ordem e outras instituições à mesa diretora do TRT6, como a desmobilização paulatina das Varas na Sudene, o aluguel emergencial de espaços comerciais no próprio bairro do Recife, e a substituição de espaços administrativos da sede do TRT para abrigar provisoriamente unidades jurisdicionais.
Diante das negativas, foi elaborada uma representação para controle administrativo pelo CSJT e CNJ, atacando a irrazoabilidade, desproporcionalidade, antieconomicidade e outros aspectos jurídicos da medida. Contudo, após novo diálogo, a Mesa Diretora do TRT-6 pediu um crédito de confiança em relação à solução apresentada. Ainda que a Ordem consiga uma liminar, os prejuízos para a advocacia trabalhista e para a sociedade apenas se agravariam, pois retardaria ainda mais a retomada das pautas de audiência e consequente atrasos processuais.
Após os discursos, a solenidade foi finalizada com o descerramento da placa de inauguração do local. Estiveram presentes na Solenidade o secretário geral adjunto Fernando Ribeiro Lins; o diretor tesoureiro Bruno Baptista; o conselheiro federal Leonar Accioly; os conselheiros seccionais Helder Pessoa de Macedo; Marcelo Farias; Pedro Henrique Montenegro; Peterson Capucho Parpinelli; e Silvia Nogueira; a vice-presidente da CAAPE, Isabela Aguiar; e os presidentes das Subseccionais de Jaboatão e Salgueiro, respectivamente, Paulo de Tarso e Péricles Soares.

quarta-feira, 19 de agosto de 2015

Presidente da OAB-PE apoia PL que cria novas varas do trabalho em Pernambuco.

 
Nesta terça-feira, dia 18, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, manifestou apoio ao Projeto de Lei (PL) 1834/2015, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), com sede em Pernambuco. Ofício neste sentido foi encaminhado ao deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE), membro da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e relator do projeto.
No documento, o presidente Pedro Henrique destaca o louvável esforço que a União vem empregando para a realização do ajuste fiscal da economia do país. Porém, ele ressalta que estas medidas não podem sacrificar a prestação dos serviços jurisdicionais, em especial no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que esta se afigura como a mais próxima dos cidadãos, com função precípua de assegurar as garantias fundamentais ao trabalhador.
Para o presidente da OAB-PE, a sanção do PL nº 1834/2015 é justa e essencial para a garantia da eficiência dos tão indispensáveis serviços realizados pelo TRT6 aos jurisdicionados em todo o Estado. Ainda de acordo com ele, a aprovação do projeto também constituirá medida vital para sanar a superlotação de demandas nas Varas do Trabalho de Pernambuco.Confira a íntegra do Ofício encaminhado ao deputado Mendonça Filho.

terça-feira, 18 de agosto de 2015

OAB-PE entrega Medalha Joaquim Amazonas no dia 20 de agosto.

 
Dentro da programação comemorativa do Mês do Advogado, a OAB-PE promove na quinta-feira, dia 20 de agosto, a cerimônia de entrega da Medalha Joaquim Amazonas. O evento será realizado às 15h, no auditório do Banco Central, na Rua da Aurora, 1259, no bairro de Santo Amaro.
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, destaca que a comenda – uma das mais importantes solenidades da instituição – é concedida aos advogados com mais de 50 anos de exercício da profissão. Ele destaca, ainda, que além da militância na advocacia, os agraciados também atendem ao requisito de boa conduta ético-profissional registrada durante toda a carreira.
O nome da comenda faz referência ao primeiro presidente da OAB-PE: Joaquim Ignácio de Almeida Amazonas. Tendo dedicado grande parte de sua carreira à educação superior, ele também foi o primeiro reitor da então Faculdade do Recife, hoje, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
Na cerimônia deste, ano realizada pela OAB-PE, 27 advogados receberão a Medalha Joaquim Amazonas. Confira abaixo a relação dos homenageados:
1.     Adelgicio Cabral da Cunha Cavalcanti
2.     Alberto Alcebiades de A. Portella Netto
3.     Antonio Avelino da Silva
4.     Arimá Maranhão Pessôa de Máximo
5.     Clemente Rosas Ribeiro
6.     Djalma Leite Lopes
7.     Edna da Costa Maia de Farias
8.     Fernando Elysio Galvão Wanderley
9.     Gerdt Weber
10.                       Gildenor Eudocio de Araujo Pires
11.                       Givaldo Bernardo de Oliveira
12.                       Jackson Zeferino Vieira de Melo
13.                       Jane Coelho Magalhães Melo
14.                       João Baptista de Britto Alves
15.                       Jorge Eduardo da Silva Alves
16.                       José Feliciano de Barros Neto
17.                       José Marcionilo de Barros Lins Filho
18.                       Maria de Lourdes S. L. de Albuquerque
19.                       Marily Nóbrega Sial
20.                       Nilson Roberto de N. Carneiro Campelo
21.                       Paulo de Tarso de Moraes Souza
22.                       Roberto Lins de Oliveira
23.                       Romildo Ramos da Silva
24.                       Sílvio Neves Baptista
25.                       Vital Maria Gonçalves Rangel
26.                       Volgran Correia Lima
27.                       Yara Portela Sobral

segunda-feira, 17 de agosto de 2015

OAB ingressa no STF para garantir sigilo da fonte de jornalista.

 
Brasília – A OAB Nacional irá ao STF para garantir o sigilo da fonte dos jornalistas. Em defesa da liberdade de informação da imprensa e de sua inviolabilidade, o Conselho Pleno da Ordem aprovou o ingresso da entidade como amicus curiae em processo que analisa a quebra do sigilo telefônico de repórter em São Paulo.
Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o sigilo da fonte é um dos pilares da liberdade de imprensa. “Não podemos correr o risco de abrir precedentes para a quebra do sigilo telefônico de jornalistas. A liberdade de imprensa está garantida pela Constituição da República”, afirmou.
O Conselho Pleno atendeu requisição da Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão da OAB, que analisou caso ocorrido no município de São José do Rio Preto. Um jornalista revelou detalhes de uma operação da polícia que investigava acusações de corrupção na Delegacia do Trabalho.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a pedido do Ministério Público, autorizou a quebra do sigilo telefônico do repórter após ele se recusar a revelar sua fonte, já que a operação era sigilosa. O STF suspendeu o acesso aos dados telefônicos.
Em seu voto, o relator da matéria no Conselho, Wanderley Cesário Rocha (AC) afirmou que o debate vai além da liberdade de imprensa, estando a própria democracia em jogo. “O grande perdedor de ações como esta e suas consequências serão para a sociedade brasileira”, alertou.
“Há abuso generalizado dos órgãos de investigação, que classificam todas as informações como sigilosas, dificultando a ampla defesa e o trabalho dos advogados.. O livre acesso à informação deve ser a regra, o sigilo é exceção”, concluiu.

domingo, 16 de agosto de 2015

Advogadas e advogados trabalhistas.

 
Como de ciência de todos, o TRT/6 suspendeu as atividades no Fórum José Barbosa de Araújo (Edifício SUDENE), em face da precariedade das instalações, salientada por decisão judicial, que animou a AMATRA a boicotar a continuidade das atividades jurisdicionais, mesmo após a OAB ter logrado a suspensão da decisão judicial que determinava a desocupação do prédio.
Tal incidente gerou decisão administrativa da Mesa Diretora do TRT que suspendeu as atividades forenses, determinou a desocupação do prédio e, posteriormente, programou um preocupante regime excepcional de atendimento das 23 Varas do Trabalho do Recife no Fórum de Jaboatão (em prédio concebido para apenas 5 Varas).
Em que pese nosso profundo respeito pelos membros do Tribunal, em especial à Mesa Diretora do TRT/6, entendemos tal decisão como precipitada e equivocada, conforme Nota Pública exarada pela OAB-PE.
Após tal decisão, despachamos por mais de uma vez com a Exma. Presidente do TRT/6 e, ainda, com o Exmo. Presidente do TRF/5, buscando um entendimento para solução menos gravosa (mais segura e eficiente) que à concebida pela decisão administrativa tomada, já que se trata de uma solução provisória por apenas 4 ou 5 meses, até que o novo prédio da Imbiribeira, locado pelo TRT/6, seja inaugurado em Janeiro/2016.
Contudo, as alternativas cogitadas pela OAB e outras instituições (desmobilização paulatina das Varas na SUDENE; aluguel emergencial de espaços comerciais no próprio bairro do Recife, substituição de espaços administrativos da sede do TRT para abrigar provisoriamente unidades jurisdicionais etc.) não demoveram a Mesa Diretora do TRT/6 da decisão tomada.
Preocupados com a (in)segurança e (in)capacidade das instalações do Fórum de Jaboatão, solicitamos vistoria do Corpo de Bombeiros e Defesa Civil do Estado, que a realizaram em sintonia com as informações e entendimentos mantidos com o TRT/6, o que resultou em exigências que vêm sendo adotadas pelo Judiciário para minimização de riscos.
Enfim, decisão administrativa tomada, o TRT/6 através de seus magistrados e servidores vêm se empenhando para transferência das unidades jurisdicionais, dentre as quais, as 23 Varas do Recife que funcionarão provisoriamente em Jaboatão.
Diante da realidade posta, elaboramos representação para controle administrativo (PCA) pelo CSJT e CNJ, atacando a irrazoabilidade, desproporcionalidade, antieconomicidade e outros aspectos jurídicos da medida.
Contudo, após novo diálogo com a Mesa Diretora do TRT/6, que pediu um crédito de confiança em relação à solução apresentada, entendemos por bem não ajuizar tais medidas. Explico: ainda que consigamos uma liminar, que acreditamos ser possível, os prejuízos para a advocacia trabalhista e para a sociedade apenas se agravariam, pois retardaria ainda mais a retomada das pautas de audiência e consequente atrasos processuais.
Diante desse cenário de iminente caos, nos restou adotarmos medidas para minorar os prejuízos e danos aos advogados. O principal problema, através da imediata e competente ação da Caixa de Assistência aos Advogados – CAAPE, resolvemos de forma ideal: estacionamento.
Disponibilizaremos estacionamento gratuito (300 vagas) para os advogados em espaço muito próximo (menos de 50 metros) do Fórum de Jaboatão. Estaremos, ainda, atentos aos problemas que venham a ocorrer e, em 15 dias de funcionamento do Fórum de Jaboatão, realizaremos uma pesquisa com a classe para identificarmos se os(as) advogados(as) preferem suspender tudo (aguardando a reforma da nova sede na Imbiribeira) ou se devemos continuar no regime de emergência concebido pelo TRT.
Repito que não achamos prudente pleitear perante o CNJ e CSJT a suspensão da decisão, embora a achemos precipitada e equivocada, pois não haveria meios de obrigar os Juízes e servidores a voltarem a trabalhar na SUDENE por 120 dias (solução que defendemos, já que apesar de precárias, as instalações daquele prédio já vinham sendo usadas há praticamente 10 anos).
Preocupados com a iminente retomada das pautas de audiências, em locais e horários distintos aos aprazados, dirigimos oficio ontem (14/08) ao TRT pugnando pela observância das formalidades legais das novas notificações e/ou impossibilidade de realizações das audiências (afastamento de confissões e revelias) acaso ausente qualquer das partes que não tenha sido prévia e regularmente intimada.
Enfim, passaremos momentos difíceis na Justiça do Trabalho de nosso Estado nos próximos meses, mas conclamamos a classe a enfrentar mais este desafio com altivez e serenidade, cooperando com a normalidade dos serviços jurisdicionais, de forma a reduzir prejuízos aos advogados(as) e sobretudo aos jurisdicionados. Fiquem certos que todos nós que fazemos a OAB-PE continuaremos sensíveis, vigilantes e mobilizados para zelar pelos interesses maiores da advocacia e da sociedade.
 
Pedro Henrique Reynaldo Alves
Presidente da OAB-PE

sábado, 15 de agosto de 2015

III Seminário de Educação Jurídica debaterá novo marco regulatório.

 
Brasília – O III Seminário Nacional de Educação Jurídica, realização da OAB Nacional com a Seccional da Bahia, será realizado no dia 1º de setembro, em Salvador. Com o tema “A construção de um novo marco regulatório para o ensino jurídico”, trará os maiores especialistas da área.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a realização do evento. “A terceira edição do seminário traz luz a um tema de grande importância dentro da Ordem: a qualidade do ensino jurídico. Bons advogados são formados desde os primeiros semestres dos cursos de direito, por isso lutamos tanto pela boa formação”, afirmou.
Marcus Vinicius compõe a mesa de abertura do evento juntamente com o presidente da Seccional baiana, Luiz Viana Queiroz, e Eid Badr, presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, e Daniela Borges, da comissão da Bahia. Badr fará a conferência magna de abertura sobre a contribuição da OAB para o novo marco regulatório.
Os temas dos três painéis do evento são: “Regulando a regulação da educação jurídica no Brasil”, “A OAB e o sistema de acreditação da educação jurídica brasileira” e “O projeto pedagógico nos cursos de direito à luz da Instrução Normativa nº 01/2008 – CNEJ”.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site da OAB-BA. Informações sobre os palestrantes e mais detalhes sobre o evento podem ser conferidos neste link.

sexta-feira, 14 de agosto de 2015

OAB-PE irá acompanhar transferência das varas do trabalho para o Fórum de Jaboatão.


Na tarde da quinta-feira, dia 13, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, recebeu em seu gabinete, representantes da OAB-PE, da Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco (AATP), da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra6) e de escritórios de advocacia do Estado.
Na ocasião, ela pediu um crédito de confiança para a decisão adotada pelo Tribunal em transferir as 23 varas da Justiça do Trabalho da Capital, para a jurisdição de Jaboatão dos Guararapes. De acordo com a magistrada, o espaço com capacidade para comportar o incremento de pessoal e de público, o suporte do link de internet e as questões de mobilidade, foram os principais pontos considerados ao definir a escolha do local para o remanejamento das varas instaladas no prédio da Sudene.
Por considerar a decisão do TRT6 precipitada e equivocada, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, renovou a preocupação com a transferência feita de maneira abrupta, uma vez que as demais varas da Justiça do Trabalho, como a de Jaboatão dos Guararapes, já estão saturadas para atender a própria demanda.
“Daremos o crédito de confiança ao Tribunal, mas vamos acompanhar de perto esta mudança. E, caso necessário, recorrer ao CNJ e CSJT. Também devemos consultar os advogados, via Recorte Digital, para saber a opinião deles, uma semana depois da transferência”, disse o presidente Pedro Henrique.
Ele ressaltou, ainda, que medidas para minimizar os transtornos aos advogados, com a transferência, serão adotadas pela OAB-PE. “Até segunda-feira, vamos anunciar as medidas mitigatórias dos transtornos causados aos advogados”. A preocupação com a mobilidade foi externada pelo presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), Ronnie Preuss Duarte, que representou a OAB-PE na reunião com a desembargadora.
O presidente da CAAPE destacou, ainda, que vistoria feita recentemente por uma comitiva da OAB-PE e CAAPE, no Fórum de Jaboatão dos Guararapes, foram registrados problemas relacionados a questão de acessibilidade, ausência de instalações sanitárias adequadas, incapacidade de recebimento do fluxo de pessoas, ausência de estacionamento e vias de acesso dimensionadas.
Vale resgatar que o prédio da Sudene foi interditado no dia 28 de julho. No entanto, o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador Marcelo Navarro, suspendeu a decisão. No texto da suspensão da decisão, ele considerou “o impacto da interrupção do serviço de 23 varas da Justiça do Trabalho, que prejudicaria os direitos de milhares de pessoas, em especial os mais necessitados, que pleiteiam créditos de natureza alimentar”.
Mesmo assim, o TRT6 decidiu realocar as Varas em Jaboatão até que elas sejam levadas definitivamente para o prédio da Mascarenhas de Morais, na Imbiribeira. A OAB-PE divulgou Nota Pública nota acerca da decisão do TRT6 onde afirma que alternativas mais razoáveis e econômicas estariam aptas a ser analisadas pelo Tribunal.
Também participaram da reunião com a desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, o corregedor do TRT6, desembargador Ivan Valença, como o seu juiz auxiliar, José Adelmy Acioli; o juiz auxiliar e o secretário-geral da presidência do Tribunal, respectivamente, Gustavo Pires e Sérgio Mello; e o juiz do Núcleo de Conciliação, Rafael Val Nogueira. Presentes, ainda, a vice-presidente da CAAPE e integrante da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-PE, Isabela Aguiar; o presidente da Amatra6, André Luiz Machado; a presidente da AATP, Patrícia Carvalho; além de advogados que atual na área trabalhista.
Crédito da foto: Francisco Shimada (NCS / TRT-PE / Signo Comunicação)

quarta-feira, 12 de agosto de 2015

Folha de S.Paulo: Editorial critica redução da maioridade penal.

 
Brasília - O jornal "Folha de S.Paulo" publicou nesta terça-feira editorial criticando a aprovação da redução da maioridade penal pela Câmara dos Deputados. O texto também lembrou que a OAB irá ao STF se a medida passar também pelo Senado Federal. A publicação também apoiou projeto que aumenta o tempo de internação, mas não altera a Constituição. Leia abaixo:
Questão de maturidade
A Câmara dos Deputados pode retomar nesta semana a votação da proposta que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil.
Aprovada no início de julho após manobra de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Casa, a iniciativa, por importar mudanças na Constituição, precisa passar por um segundo turno antes de ser encaminhada para o Senado.
Tudo leva a crer que os deputados federais pretendem confirmar a posição expressada 40 dias atrás –quando 323 deles se manifestaram a favor do endurecimento legislativo–, mas a plena vigência dessa medida não está no horizonte próximo. Felizmente.
Se obtiver o aval das duas Casas do Congresso, a proposta de emenda constitucional enfrentará a resistência da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O presidente do conselho federal da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, já afirmou que questionará a norma no Supremo Tribunal Federal.
Esse expediente, no entanto, talvez nem seja necessário. Ainda em meados de julho, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), indicou que atuará contra a diminuição da idade penal. "Eu não defendo a redução da maioridade. O mundo caminha na direção contrária", declarou.
Entre os senadores parece prevalecer esse entendimento, o qual não se confunde com omissão diante da sensação de insegurança que aflige a população. Com efeito, no mesmo intuito de dar atenção aos casos de adolescentes envolvidos em atrocidades, o Senado aprovou um projeto de lei bem mais adequado que a PEC da Câmara.
Trata-se, em linhas gerais, de modificar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) a fim de permitir que o menor infrator permaneça afastado da sociedade por até dez anos, desde que tenha "praticado, mediante violência ou grave ameaça, conduta descrita na legislação como crime hediondo ou homicídio doloso".
Como esta Folha sustenta há bastante tempo, não há por que limitar a três anos a internação máxima possível dos jovens mais violentos (como impõe a lei atual), mas tampouco faz sentido tratá-los como adultos e despejá-los no sistema prisional. Daí a criação de um regime especial para eles, balizado por critérios claros e rígidos.
Dessa forma, sem afrontar a idade penal estabelecida pela Constituição, o legislador ofereceria uma resposta mais proporcional à selvageria de alguns episódios.
Talvez seja em vão, mas não custa torcer para que os deputados tenham maturidade para entender que o projeto do Senado é melhor do que aquele gestado na Câmara.