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terça-feira, 30 de junho de 2015

Em audiência pública, pernambucanos dizem “não à redução da maioridade penal”.

 
O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, foi discutida em audiência pública na manhã da segunda-feira, dia 29, na plenária da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A iniciativa do deputado federal por Pernambuco, Tadeu Alencar, com o apoio dos deputados estaduais Waldemar Borges, líder do governo na Alepe, e Raquel Lyra, presidente da Comissão de Justiça da Casa, tem como objetivo tirar uma posição do Estado em relação à PEC que, em breve, irá para votação na Câmara Federal.
Durante sua fala, o deputado Tadeu Alencar destacou que Pernambuco sempre foi um Estado de vanguarda na defesa dos direitos humanos, da democracia e da liberdade. Na ocasião também conclamou a todos para participarem de uma campanha mostrando que “Pernambuco é a favor da vida e da paz e é contra a redução da maioridade penal”.
Integrando a mesa de trabalho, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, destacou em sua manifestação, que “dizer não à redução da maioridade penal é um consenso em todo o sistema OAB”. O contrário, de acordo com ele, é violar a Constituição Federal, que em seu Artigo 228 estabelece que a idade penal inicia-se aos 18 anos e que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. “A aprovação, em primeira discussão, da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, é um grande retrocesso civilizatório. Precisamos lutar contra este retrocesso”, enfatizou o presidente Pedro Henrique.
Quem também fez uso da palavra foi o arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido. Ele reproduziu artigo de sua autoria, onde ressalta comunicado da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) afirmando que a redução da maioridade penal é uma medida imoral, além de inócua. Denominado “A justiça dos homens e a fé nas pessoas”, o artigo do arcebispo pode ser conferido, na íntegra, no link a seguir: http://www.arquidioceseolindarecife.org/2015/06/a-justica-dos-homens-e-a-fe-nas-pessoas/.
Representando o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), Isaltino Nascimento, elencou as ações socioeducativas que vêm sendo adotadas para reduzir o número de jovens infratores, a exemplo do programa Atitude, que dispõe de 126 serviços espalhados pelo Estado, prestando atendimento aos usuários de drogas e seus familiares. Ele também apresentou dados do número de jovens, entre 12 e 17 anos, que estão detidos por terem cometidos vários tipos de infração, sendo tráfico de entorpecentes, roubo e furto os mais comuns. Ao todo, 1515 adolescentes cumprem medidas socioeducativas com restrição e privação de liberdade e em internação provisória no Estado.
Também participaram da audiência pública na Alepe, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE, João Olímpio Mendonça; o secretário da Juventude e Qualificação Profissional da Prefeitura do Recife e ex-presidente da OAB-PE, Jayme Asfora; a deputada federal por Pernambuco, Luciana Santos; o promotor Andre Felipe Barbosa, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE); o desembargador Humberto Vasconcelos, representando o Judiciário pernambucano; o vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PE), Mallon Aragão. Presentes, ainda, parlamentares estaduais e municipais, representantes de movimentos estudantis e religiosos.

segunda-feira, 29 de junho de 2015

Migração dos planos da Unimed Recife deve ser feita até 31 de julho.

 
As direções da OAB-PE e da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) colocaram à disposição dos advogados, uma estrutura de pessoal para realizar o processo de migração dos planos coletivos da Unimed Recife. Na sede da OAB-PE (Rua do Imperador Pedro II, 235 – Santo Antônio), o advogado dispõe de uma equipe para atendê-lo de forma diferenciada para que o mesmo possa fazer a alteração do plano de maneira tranquila.
Com condições especiais de preço – inferior ao valor pago atualmente – e sem carência de atendimento médico-hospitalar, os advogados poderão migrar para o plano individual da operadora e, com isso, não estarão mais sujeitos aos elevados reajustes anuais aplicados em razão do alto índice de sinistralidade do grupo. Para tanto, terão até o dia 31 de julho próximo. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone de número (81) 3223.0902.
Vale resgatar que a solução foi encampada pela OAB/CAAPE após meses de discussão e impasse com a Unimed Recife e Qualicorp (gestora do plano). A oportunidade de migração foi oficializada, recentemente, pelos presidentes da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, e da CAAPE, Ronnie Preuss Duarte, em reunião com a presidente da Unimed Recife, Maria de Lourdes Araújo.

 

sábado, 27 de junho de 2015

OAB Nacional se manifesta no Estadão contra nova PEC dos Precatórios.

 
Brasília – A edição desta sexta-feira (26) do jornal O Estado de S. Paulo traz, na coluna Opinião, um artigo do presidente da Comissão Nacional de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti. No texto, ele critica projeto que, se aprovado, ensejará substancial redução no pagamento mensal dos precatórios. Confira:
O conto do vigário dos precatórios
MARCO ANTONIO INNOCENTI - O ESTADO DE S.PAULO*
O governador e o prefeito de São Paulo, Geraldo Alckmin e Fernando Haddad, lançaram um engodo no Congresso Nacional travestido de carta de boas intenções. Para anular decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manda Estados e municípios pagarem seus precatórios até 2020, redigiram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, ao contrário do discurso, inviabiliza a ordem judicial, jogando mais uma vez para as calendas gregas os pagamentos.
É fácil de entender. O STF determinou o pagamento da dívida em 5 anos, a partir de janeiro de 2016, em parcelas mensais que correspondam a 1/60 do valor total, de forma a quitá-la totalmente até o fim de 2020.
Para isso, o desembolso mensal deve ser elevado. Mas, em vez de aumentar, o projeto reduz o montante. Possibilita o pagamento pela média dos valores pagos entre 2010 a 2014, período em que os desembolsos foram bem menores. Na prática, o fluxo de recursos cairá entre 30% e 40% em relação ao que é destinado atualmente.
Se os valores pagos hoje são insuficientes para cumprir a decisão, como seria possível diminuí-los e, ainda assim, quitar a dívida até 2020? Tome-se como exemplo o caso do Município e do Estado de São Paulo. Juntos, devem 40% do estoque nacional, estimado em R$ 97 bilhões pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Prefeitura paga cerca de R$ 110 milhões ao mês. Para obedecer ao STF, deveria triplicar essa quantia. Mas a PEC sugerida permite que se pague ainda menos do que é pago hoje.
O projeto incorpora algumas medidas que podem até auxiliar no financiamento da diferença dos recursos necessários para cumprir o prazo fixado pelo STF, entre elas a autorização para realização de operações de crédito. Mas não há na proposta enviada à Câmara nenhuma garantia de que tais operações serão de fato levadas a efeito na amortização dos pagamentos.
Pelo projeto, a única obrigação que Estados e municípios teriam, a partir do ano que vem, seria desembolsar, mensalmente até o fim de 2020, a média do que pagaram nos últimos 5 anos. Nenhum centavo a mais. Não se prevê nenhuma sanção se a diferença não for paga. E, se não prevê, é porque não se pretende pagar.
A única razão que tem levado as entidades públicas a pagar precatórios é o conjunto de sanções previsto no § 10 do art. 97-ADCT, especialmente o sequestro de rendas, o que levou o STF a mantê-lo como garantia de que os débitos vencidos serão, de fato, liquidados até 2020 mediante amortizações mensais correspondentes ao valor total da dívida. Ao retirar as sanções fixadas, deixando ao critério das próprias entidades devedoras a utilização dos mecanismos de financiamento previstos, é bastante óbvio que o projeto pretende apenas reeditar um novo calote contra os credores, aplicando um bypass na decisão proferida pelo Supremo.
As condições impostas pelo STF para a liquidação dos débitos, resultantes do julgamento da modulação da decisão proferida na ADI 4357, são perfeitamente factíveis, ainda mais considerando a implementação de medidas que não só reduzirão a dívida, como propiciarão condições de financiamento. Contudo, é essencial que a referida proposta legislativa mantenha as sanções que, tal como fixadas, garantam, já a partir de janeiro de 2016, a satisfação integral do pagamento, sob pena de sequestro da diferença mensal correspondente ao valor necessário à liquidação dos precatórios vencidos até o final do exercício de 2020.
Da forma como foi apresentado, apenas para fugir dos critérios estabelecidos pelo STF, sem nenhuma obrigatoriedade na satisfação dos pagamentos integrais, o projeto do governador e do prefeito é um engodo. Merece o mais veemente repúdio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pois propiciará, na prática, a partir de 2016 (ano eleitoral), uma substancial redução dos pagamentos mensais de precatórios, resultando, em pouco tempo, no aumento da dívida, criando uma situação ainda mais grave que a atual, em total desarmonia com o julgamento do STF.
* É presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional

sexta-feira, 26 de junho de 2015

Imprensa repercute a defesa de Michel Temer sobre o Exame da Ordem.

 
Brasília – Veículos de mídia têm noticiado a defesa que o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), fez da manutenção do Exame da Ordem para o regular exercício da profissão. Temer, que é advogado constitucionalista e presidente nacional de seu partido, reiterou seu posicionamento de “trabalhar contra o fim do exame”.
Matéria publicada pelo site Conjur (Consultor Jurídico) mostra a defesa contumaz do Exame realizada pelo vice-presidente em evento do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), ocasião em que os cerca de 300 participantes da reunião aplaudiram a manifestação de Temer a favor das provas de conhecimentos para garantia da qualidade dos profissionais.
Na mesma matéria é ressaltado o apoio do presidente do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, que afirma que os projetos de lei que visam derrubar o Exame ameaçam a advocacia. “A maciça maioria não consegue a aprovação no Exame, que é a garantia mínima para o início de uma profissão cujo relevo social decorre, não somente da estatura constitucional, mas, especialmente, da capacidade de transformar a vida do cidadão”, afirma Halfeld.
Outra matéria, publicada pelo jornal Estado de S. Paulo, também faz referência ao mesmo evento, trazendo as seguintes declarações de Michel Temer: “sem a presença do advogado não há como distribuir Justiça no nosso país. Então, é uma regra muito adequada e que depende de pessoas qualificadas, habilitadas a promover a administração da Justiça”.

 

quinta-feira, 25 de junho de 2015

Folha: OAB critica proposta de adiar novo Código de Processo Civil.

 
Brasília - A OAB se manifestou nesta quarta-feira (24) contra proposta de adiar por até cinco anos o início da vigência do Novo Código de Processo Civil, prevista para março de 2016. "A sociedade não tolera mais um Judiciário moroso, onde os litígios são eternos", afirmou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Leia abaixo reportagem do jornal "Folha de S.Paulo" sobre o tema.

OAB critica proposta de adiar novo Código de Processo Civil

A proposta do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes de adiar por até cinco anos o início da vigência do novo CPC (Código do Processo Civil) gerou polêmica nesta terça (23).

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reagiu: ''A sociedade não tolera mais um Judiciário moroso, onde os litígios são eternos. Adiar a vigência do novo CPC vai na contramão deste desejo'', afirmou.

Mendes rebateu. Disse que alterar prazos processuais de cinco dias corridos para cinco dias úteis, demanda dos advogados incluída no CPC, prejudicam a celeridade dos processos. "Quem tem pressa não adota esse tipo de critério [...]. Se querem atender determinados interesses, coloquem placa", afirmou.

Sancionado em março, o novo CPC está programado para entrar em vigor em março de 2016. Mendes teme que o STF fique sobrecarregado. Hoje, quem decide se o recurso sobe ou não a tribunal superior é a corte de origem. Agora, caberá aos ministros do STF opinarem sobre isso.

Além de voltar a defender o adiamento, Mendes criticou quem não abre mão da data sancionada pelo Congresso: ''Calcem um pouco as sandálias da humildade", disse.

Sua ideia é alterar o início da vigência via projeto de lei, o que está sendo costurado pelo ministro no Congresso. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi procurado por Mendes. Nesta terça, o ministro voltou a conversar com Cunha, acompanhado pelo ministro José Dias Toffoli.

Apesar dos pedidos dos magistrados, Cunha defendeu que o CPC deve entrar em vigor no prazo previsto e, como solução para o problema do excesso de trabalho, sugeriu que o Congresso aprove até o fim do ano um projeto de lei para restabelecer a regra tradicional de aceitação de recursos.

O peemedebista informou ainda que já pediu para que os magistrados enviem um projeto de lei para o Congresso para tratar do assunto.

Coêlho diz que a retirada da admissibilidade pelo presidente do tribunal dos recursos ao STJ e ao STF não foi formulada pela OAB. E diz que, se os tribunais superiores entendem que tal medida vai inviabilizar seu funcionamento, " mais adequado é apenas alterar esta regra, possibilitando que o novo CPC entre em vigor no prazo previsto".

A reforma foi elaborada por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do STF Luiz Fux antes de ser submetida aos congressistas. A discussão durou cinco anos.

O presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, disse à Folha que o tribunal estará preparado para receber o novo código dentro do prazo estabelecido pelo Congresso.

terça-feira, 23 de junho de 2015

Comissão da Verdade da Escravidão Negra se reúne em Brasília.

 
Brasília – A Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil reuniu-se nesta segunda-feira (22) em Brasília. O grupo de trabalho da OAB percorreu extensa pauta de debates sobre como se dará o andamento das pesquisas e maneiras de fortalecê-la.
Entre os temas debatidos na reunião esteve a indicação do grupo de trabalho da relatoria, o reforço das comissões estaduais, dúvidas sobre metodologia, estabelecimento de acordos com instituições, entre outros.
Segundo o presidente da Comissão, Humberto Adami, a Comissão reunirá dados importantes para esclarecer o passado do Brasil e ajudar no combate ao racismo. “O país precisa participar dessa discussão e se reencontrar com seu passado para a construção de uma nação em que todos tenham os mesmo direitos”, disse.
A Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil tem como funções o resgate histórico desse período, a aferição de responsabilidades e a demonstração da importância das ações de afirmação como meio de reparação à população negra.

segunda-feira, 22 de junho de 2015

OAB-PE fecha nos dias 23 e 24 de junho.

Na terça-feira, 23, e quarta-feira, 24 – respectivamente, véspera e dia de São João – não haverá expediente na sede da OAB-PE. A Seccional pernambucana da Ordem retomará suas atividades na quinta-feira, dia 25 de junho, em seu horário habitual, das 9h às 18h.
O feriado do período junino, também irá alterar a programação no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6). Confira o calendário completo dos feriados de 2015, nos Tribunais.
 

sábado, 20 de junho de 2015

Decisões sobre honorários demonstram sensibilidade do STJ, diz OAB.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o procurador Nacional de Prerrogativas da entidade, José Luis Wagner, remeteram ofício ao presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Francisco Falcão, considerando positivas as recentes decisões relativas à questão de honorários tomadas no âmbito daquele tribunal. A partir do final de 2013, o Superior Tribunal de Justiça passou a proferir diversas decisões que alteraram os percentuais dos honorários advocatícios de sucumbência. Há casos em que os honorários saltaram de R$ 650 para R$ 10.000, respeitando-se o princípio de 15% do valor da causa. Algumas decisões envolvem, inclusive, a Fazenda Pública. Marcus Vinicius destacou a essencialidade dos honorários de sucumbência para o advogado. “Decisões acertadas vem tomando o STJ, sob a presidência do ministro Falcão. São vereditos que demonstram sensibilidade e atenção para com as causas da advocacia”, disse. O procurador José Luis Wagner, por sua vez, ressaltou a importância de honorários justos e adequados. “Nossa atividade exige que o próprio advogado suporte os custos decorrentes da remuneração e qualificação de seus funcionários, manutenção do local de trabalho, reposição tecnológica, bem como a própria subsistência e a de sua família, sem a certeza de resultado favorável. Assim, merece destaque o ônus imposto aos advogados, sobretudo aos que atuam em causas cujo valor é inestimável ou de grande vulto”, exemplifica. A OAB vem envidando esforços para coibir o aviltamento dos honorários de sucumbência, seja por meio do lançamento da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, seja por meio do protocolo de centenas de pedidos de assistência e de memoriais, bem como de despachos com os Ministros nas demandas individuais apresentadas pelos advogados.

quinta-feira, 18 de junho de 2015

STF faz justiça tributária ao garantir habeas data para dados pessoais.

Brasília - "O contribuinte é um cidadão que possui direito a amplo acesso aos seus dados. A decisão do STF contribui para a justiça tributária no Brasil." Com estas palavras o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou o entendimento da Suprema Corte em permitir o uso do habeas data como instrumento adequado para obter informações em órgãos de arrecadação federal e da administração local. Em decisão histórica proferida nesta quarta-feira (17), o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, por unanimidade, o direito de todos os cidadãos e de empresas de terem acesso a dados tributários próprios, não cabendo o argumento de sigilo fiscal para tais requisições. A OAB participou do julgamento do Recurso Especial, como interessada na ação e enviou ao Supremo uma série de argumentos em defesa da liberação dos dados. Além disso, o procurador especial tributário da Ordem, Luiz Gustavo Bichara, fez sustentação oral. No caso em análise, uma empresa teve negado acesso a seus dados no Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (Sincor), mantido pela Secretaria da Receita Federal. Os juízes foram contra o entendimento da União de que tais dados não teriam utilidade para os cidadãos e de que a multiplicação de decisões semelhantes tumultuariam a administração pública. O relator da matéria, ministro Luiz Fux, declarou que a decisão é uma forma de garantir transparência a todos, abrindo caminho para que pessoas físicas e jurídicas tenham pleno acesso a informações pessoais em bancos de dados públicos e privados. "Aos contribuintes foi assegurado o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão do direito de preservar o status do seu nome, seu planejamento empresarial, sua estratégia de investimento e principalmente a recuperação de tributos pagos indevidamente, entre outras finalidades", afirmou. Em seu primeiro julgamento como ministro do STF, o recém-empossado Edson Fachin seguiu o entendimento dos demais magistrados. "Em se tratando desse tipo de registro, o que está a se dizer é que não se está diante de uma exceção. Pelo contrário, se está diante do acesso de uma garantia constitucional", argumentou. O ministro Dias Toffoli defendeu que o Brasil tenha um Código de Defesa do Contribuinte para assegurar os direitos de acesso à informação de forma clara. Como a chamada repercussão geral havia sido reconhecida no processo, as instâncias inferiores da Justiça terão de tomar a mesma decisão do STF em processos semelhantes. MEMORIAL Em memorial encaminhado à Corte, a OAB Nacional elencou diversas razões para o acesso às informações e decisões de vários tribunais para sustentá-lo. Para a Ordem, a Receita violava a Constituição, que garante que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, podendo valer-se do habeas data para assegurar o conhecimento de tais informações". "Com efeito, é notório que diversos pagamentos efetuados pelos contribuintes ficam sem vinculação a um débito específico. É dizer: muito embora tenha havido o pagamento de um tributo, o mesmo não é processado no sistema, constando o débito em aberto ad aeternum, inclusive servindo de motivo para que seja negada a indispensável certidão negativa para os contribuintes", argumenta a OAB. Segundo a Ordem, a Receita Federal do Brasil apenas disponibiliza, para consulta eletrônica, informações a respeito de débitos, não dando acesso a eventuais créditos ou pagamentos efetuados que não estejam alocados a débitos. "A administração pública não pode se furtar ao dever de prestar informações de interesse do administrado, notadamente por razões que, à evidência, resvalam para um discutível propósito arrecadatório", diz. Para a OAB, a administração pública deve ser guiada pelos princípios da publicidade, eficiência e moralidade, por isso "o acesso dos contribuintes ao sistema da Receita Federal do Brasil pode solucionar diversas questões que os prejudicam, gerando considerável insegurança, em nome da transparência e da garantia constitucional do direito à informação". Leia o memorial completo da OAB para o Recurso Extraordinário 673707 neste link. REPERCUSSÃO GERAL Com a decisão foi também fixada a tese para fins de repercussão geral: “O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos administração fazendária dos entes estatais”.

quarta-feira, 17 de junho de 2015

Inviolabilidade da profissão: Comitiva da OAB-PE acompanha depoimento na Polícia Federal.

 
Na manhã desta terça-feira, dia 16, uma comitiva da OAB-PE, coordenada pelo presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves, esteve na sede da Polícia Federal, no Cais do Apolo, acompanhando o depoimento – na condição de declarante – da advogada Maria José do Amaral, citada em inquérito policial.
A advogada atua na assistência jurídica dos movimentos sociais, mais especificamente, na desapropriação do assentamento urbano Xicão Xukurú, na Av. Recife. A comunidade foi retirada da área no dia 28 de maio último, o que motivou a realização de uma audiência pública promovida pelos Movimentos Sociais por Moradia em Pernambuco, com a participação de representantes de várias instituições.
Informações e imagens deste encontro, que aconteceu no dia 05 de junho, foram repassadas para a Polícia Federal, e instruem o respectivo inquérito policial envolvendo a advogada. Em seu depoimento à Polícia, Maria José do Amaral relatou, com detalhes, que a audiência pública foi gerada com o intuito de discutir uma agenda de encaminhamentos para as questões de moradia popular e dos sem-teto, assim como procedimentos prévios de garantias nas desocupações urbanas de grande vulto, não ocorrendo qualquer conduta de incitação à reocupações de áreas, como foi descrito no inquérito.
Ao presidente Pedro Henrique, o superintendente da Polícia Federal em Pernambuco, Marcelo Diniz Cordeiro, esclareceu que não houve qualquer investigação por parte deles e muito menos a participação de agentes federais na audiência pública que teve espaço no auditório da OAB-PE. Ainda de acordo com o superintendente, o material colacionado ao inquérito em questão foi encaminhado à Polícia pela 12ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco a partir de fotos tiradas por participantes e que circulou nas redes.
“A Polícia Federal não se excedeu e não esteve na audiência pública realizada nas dependências da OAB-PE. Isto ficou claro em nossa audiência com o superintendente Marcelo”, reconheceu o presidente Pedro Henrique, ressaltando que, “contudo, iniciar um procedimento investigatório dessa natureza a partir da oitiva da Dra. Maria José é no mínimo impróprio, haja visto que o advogado está vinculado a um dever de sigilo em relação à conduta e interesses de seus clientes”. “Vamos sempre coibir as tentativas de intimidação da advocacia”, disse. “Uma das regras da democracia e das prerrogativas dos advogados, é a inviolabilidade da relação cliente-advogado que, no caso da advocacia popular é uma relação que se estende por dezenas ou centenas de pessoas, sempre das camadas mais vulneráveis da sociedade”, complementou.
Em entendimento com o presidente Pedro Henrique, a juíza da 12ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, que solicitou a apuração policial de eventual descumprimento de sua decisão, irá encaminhar ofício ao superintendente da Polícia Federal, recomendando cautela em relação às garantias profissionais dos advogados porventura envolvidos no inquérito.
Integraram a comitiva da OAB-PE, os presidentes da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado (CDAP), respectivamente, João Olímpio Valença Mendonça e Maurício Bezerra Alves Filho; e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), Ronnie Preuss Duarte. Presente também a presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco (AATP), Patrícia Carvalho.

terça-feira, 16 de junho de 2015

OAB-PE repudia iniciativa da Polícia Federal, tendente a criminalizar a advocacia popular.

 
Nesta terça-feira, dia 16, às 9h, uma comitiva da OAB-PE, coordenada pelo presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves, estará na sede da Polícia Federal, no Cais do Apolo, para intervir no caso da advogada Maria José do Amaral. Á pedido da 12ª Vara Federal de Pernambuco, ela está sendo investigada pela Polícia Federal, por atuar na assistência jurídica dos movimentos sociais, mas, especificamente, na desapropriação do assentamento urbano Xicão Xukurú, na Av. Recife.
A comunidade foi retirada da área no dia 28 de maio último, o que motivou a realização de uma audiência pública promovida pelos Movimentos Sociais por Moradia em Pernambuco. O encontro, que aconteceu no dia 05 de junho, no auditório da OAB-PE - templo sagrado da democracia -, foi acompanhado por agente(s) federal(is) e seu teor instruiu inquérito policial.
“Intimidar a atuação da advocacia popular, que presta suporte jurídico às comunidades carentes, significa criminalizar os movimentos sociais e inibir esse inestimável serviço de resgate da cidadania das camadas mais vulneráveis da sociedade”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique, que garantiu o apoio político e institucional à advogada Maria José.

segunda-feira, 15 de junho de 2015

Colégio de Presidentes das subseccionais OAB-PE divulga Carta de Petrolina.

 
Depois de um dia inteiro de intensos e produtivos debates, o V Colégio de Presidentes das Subseccionais da OAB-PE, resultou em documento que sintetiza as principais deliberações da advocacia pernambucana. A reunião foi realizada no Quality Hotel, em Petrolina, na sexta, dia 12, e no sábado, dia 13. Confira o documento na íntegra:
CARTA DE PETROLINA
O Colégio de Presidentes das Subseccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco, órgão consultivo, na cidade de Petrolina, nos dias 12 e 13 de Junho de 2015, para cumprimento do artigo 22 do Regimento Interno do Colégio de Presidentes de Subseccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, atendendo as suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:
a) Enfatizar a imprescindibilidade do Exame de Ordem para a proteção da sociedade contra profissionais inaptos ao exercício da advocacia, conclamando para a sua defesa os advogados, estagiários e acadêmicos de Direito, pugnando pela reprovação dos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que visam sua extinção bem como a extinção da taxa que custeia o exame;
b) Reafirmar a necessidade da criação de uma resolução que discipline o Zoneamento dos magistrados trabalhistas e que as pautas de audiência possam atender a duração razoável do processo, fixando-se, para tanto, metas no âmbito do 1º grau de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região;
c) Reivindicar a efetiva participação da OAB na indicação de representantes da advocacia no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco;
d) Ratificar o apoio da OAB à reivindicação dos serventuários da Justiça Estadual (projeto de progressão funcional da categoria) a fim de valorizar os servidores e reter os talentos nos quadros do TJPE, ressaltando que uma vez atendido o principal pleito da categoria, através de projeto de lei encaminhado à ALEPE, pugnar pela extinção das paralisações, a fim de evitar que os jurisdicionados e advogados continuem a ser penalizados com a descontinuidade do acesso à justiça;
e) Encaminhar Moção ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de reavaliar, no âmbito de uma reforma política interna da OAB, a representação proporcional das chapas que não forem eleitas nos conselhos Subseccionais e seccionais da OAB, assegurando assim uma maior legitimidade e um aprimoramento da democracia em nossos Conselhos;
f) Externar a preocupação deste órgão colegiado, em face das dificuldades encontradas pelos advogados na atuação junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, Receita Federal, INSS, repartições públicas e procuradorias, especialmente pela contumaz inobservância das prerrogativas profissionais de livre acesso a tais repartições, realçando, ainda, no concernente às procuradorias públicas, o descumprimento do preceito ético do tratamento urbano e digno aos colegas de profissão;
g) Recomendar ao Conselho Seccional da OAB-PE a aprovação de Resolução visando por fim à possibilidade de reeleição no âmbito da Seccional para o cargo de Presidente da instituição e da Caixa de Assistência aos Advogados, em respeito ao princípio democrático da alternância de poder e exortar as Subseccionais a tratarem do tema dentro de suas respectivas autonomias;
h) Assinalar a importância da apuração rápida e eficaz das faltas éticas profissionais pelos Conselhos e Tribunal de Ética e Disciplina, tendentes a evitar a prescrição e consequentemente a impunidade, ao tempo que igualmente destaca o relevo dos exames de admissibilidade das representações para arquivamento liminar dos casos de manifesto descabimento;
 
i) Reiterar junto ao CNJ e ao CSJT TST a necessidade de adequação do sistema PJE às normas de acessibilidade aos deficientes em geral, assegurando o amplo exercício profissional e as ferramentas tecnológicas compatíveis;
j) Exortar a redistribuição proporcional dos magistrados estaduais, de acordo com o numero de processos em tramitação em cada comarca.
k) Pugnar pela participação de representantes da OAB em todo concurso público realizado para ingresso nas carreiras jurídicas da administração publica direta e indireta, de forma a assegurar a lisura, transparência e legalidade do respectivo certame.
Petrolina-PE, 13 de junho de 2015.

sábado, 13 de junho de 2015

Deputado apresenta à OAB projeto que regulamenta pedidos de vista.

 
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu do deputado Glauber Braga (PSB-RJ) projeto que prevê a regulamentação dos pedidos de vista em todos os tribunais do país. Segundo Marcus Vinicius, o projeto vem ao encontro dos ideários da OAB.
“Os tribunais funcionam sob princípio da colegialidade, não podendo os ministros trancarem a pauta ou decidirem o que será votado com os pedidos de vista. A ordem propôs ao STJ que modifique o regimento interno para que os pedidos de vista tenham prazo de 60 dias, assim como ao CNJ, para que regulamente a matéria”, explicou.

Para a Ordem, é necessário que haja algum tipo de consequência para o descumprimento do prazo dos pedidos de vista, como o trancamento da pauta ou o retorno dos autos para o julgamento.
O deputado Glauber Braga pediu apoio da OAB na articulação para a tramitação do projeto. “Temos de abrir a discussão sobre a questão de os pedidos de vista, para que eles não sirvam como um poder de veto para que determinados processos não sejam julgados”, esclareceu.
Leia a PEC 53/2015, de autoria do deputado Glauber Braga.

 

sexta-feira, 12 de junho de 2015

Ipespe atesta aprovação da gestão da OAB-PE.

 
Pesquisa realizada no período de 21 a 27 de maio último, pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe), indica um índice de 79% de aprovação da atuação da gestão da OAB-PE. Outros 10% desaprovam e 11% não souberam ou não quiseram responder ao questionamento. Já a atuação da direção da Seccional pernambucana da Ordem foi avaliada como ótima/boa por 74% dos entrevistados; regular por 17%; ruim/péssima por outros 4%. Os 5% restante não souberam ou não quiseram responder.
A pesquisa revela, ainda, que a OAB-PE está no caminho certo para 80% dos entrevistados, enquanto 9% disseram que a instituição está no caminho errado; e 11% não souberam ou não quiseram responder. São dados que só revalidam a pesquisa anterior, promovida no período de 02 de março a 01 de abril, quando, de forma espontânea, advogados responderam ao questionário encaminhado via Recorte Digital – um dos serviços oferecidos gratuitamente, que consiste no envio diário das publicações judiciais -, apontando que a OAB-PE está no caminho certo, segundo 1152 advogados, o equivalente a 84,09% do total de entrevistados.
A pesquisa aplicada agora pelo Ipespe ouviu 400 advogados da capital e interior, selecionados de forma aleatória, com margem de erro de 5%. Levando-se em consideração principalmente os dois primeiros anos da gestão – 2013 e 2014 -, os questionamentos foram feitos em torno de pontos específicos de ações realizadas. A luta em defesa das prerrogativas do advogado; a estruturação de estacionamentos nos fóruns; a elevação do teto dos honorários advocatícios; e a realização de convênios que se revertem em bens e descontos para os advogados foram alguns dos pontos da pesquisa, avaliados positivamente.
A pesquisa também avaliou qual o posicionamento dos entrevistados em relação à participação da OAB-PE nos temas de interesse social, a exemplo do ajuizamento de ação civil pública cobrando melhorias no sistema penitenciário; e a campanha de combate à corrupção.
A maioria dos entrevistados pelo Ipespe avalia que a atual direção da OAB-PE trabalha de forma democrática e demonstra proximidade com a classe. Ou seja, ouve e leva em consideração a opinião dos advogados. “Com atuação reconhecida nacionalmente, ao longo de seus 83 anos de história, a OAB-PE seguirá dialogando com os advogados pernambucanos, gerando resultados também a partir das demandas da própria classe, sendo as pesquisas ferramentas preciosas para democratização da gestão”, enfatiza o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
O Ipespe - Fundado em 1986, o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas, é uma das instituições mais respeitadas do Brasil no setor de pesquisas de mercado e opinião pública. Tem sede no Recife e conta com equipes operacionais e consultores em todos os estados do país, com atuação no âmbito nacional e internacional.
 

 

quarta-feira, 10 de junho de 2015

Serventuários da justiça atendem pelito da OAB-PE e suspendem paralisações.

 
Em respeito à advocacia e, consequentemente, à sociedade pernambucana, os servidores da justiça estadual decidiram atender ao pedido da direção da OAB-PE em suspender, provisoriamente, os movimentos paredistas que vinham ocorrendo desde o mês de fevereiro último.
Em ofício encaminhado ao presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, o presidente do Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco (SINDJUD-PE), Eliseu Magno Silva Carneiro, informa que “até ulterior deliberação de assembleia, nos abstemos de realizar novas paralisações”.
O fim dos movimentos paredistas dos serventuários deve-se também ao compromisso assumido pela presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no sentido de atender o principal pleito da categoria, o de concretizar a implantação da progressão funcional.
Desde o início das paralisações, o presidente da OAB-PE se colocou à disposição para agir como interlocutor junto ao Governo do Estado e a comissão instituída pela presidência do TJPE, e assim somar esforços para atender as reivindicações dos servidores. Neste sentido, Pedro Henrique manteve contato permanente com representantes da categoria.
Pessoalmente, esteve reunido por duas vezes – nos dias 04 e 12 de maio – com dirigentes dos sindicatos e associações que representam os serventuários da justiça – SINDJUD-PE, Associação dos Servidores do Poder Judiciário de Pernambuco (ASPJ-PE) e Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (SINDOJUS-PE).
“Estamos apoiando esta luta, por acreditar que o pleito é justo, a reivindicação é legítima. No entanto, devemos nos preocupar em minimizar prejuízos para a sociedade. A sociedade não pode prescindir dos serviços judiciários”, enfatizou o presidente da OAB-PE, ressaltando que irá manter o compromisso de auxiliar para que se chegue ao bom entendimento final.

terça-feira, 9 de junho de 2015

CNJ atende OAB e elabora pauta prioritária de julgamento.

 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu reivindicação da OAB e mudou o procedimento de seus julgamentos. Agora, os advogados que fazem sustentação oral no CNJ só precisarão ir a Brasília quando seus procedimentos constarem na listra de prioridade das sessões ordinárias e extraordinárias. A partir da próxima sessão, a pauta indicará os processos que têm prioridade. Caso ultrapasse a relação, o julgamento no Conselho Nacional de Justiça seguirá com procedimentos que não têm sustentações orais.
“Com esta mudança, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, mais uma vez sinaliza o respeito que tem pelos advogados, profissionais essenciais na manutenção da Justiça e que, agora, poderão se planejar melhor na defesa de seus constituintes”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, também comemora a decisão, ressaltando que a advocacia passa a trabalhar de forma mais planejada.
Com informações do CFOAB

Assista vídeo sobre o novo Escritório Digital, parceria da OAB com CNJ.

 
Brasília - A OAB e o Conselho Nacional de Justiça lançaram um vídeo explicativo sobre o novo Escritório Digital, ferramenta que facilitará o trabalho dos advogados no Processo Judicial Eletrônico. Para assistir ao vídeo, basta clicar neste link. Leia abaixo texto explicativo sobre o site.
Escritório Digital
Acompanhar processos em diferentes sistemas e prazos a cumprir não é fácil!
Há pouco tempo para muitos processos, em diferentes tribunais. Para facilitar a administração de processos, o CNJ, em parceria com a OAB, desenvolveu o Escritório Digital.
A partir de agora, tudo estará em um só lugar, independente dos sistemas processuais dos tribunais.
O Escritório Digital reúne os processos do PJe. Em breve, outros sistemas estarão integrados.
As informações estarão reunidas em um só lugar, facilitando a busca e o acompanhamento por advogados, procuradorias, defensores públicos, membros do Ministério Público e pela população em geral.
No Escritório Digital é possível consultar andamento de processos, enviar petição, ajuizar nova demanda, receber intimações, controlar prazos e compartilhar processos com outros advogados.
Tudo em um só ambiente, independente do tribunal em que o processo estiver.
O escritório digital pode ser acessado de qualquer dispositivo conectado à  internet: computador, smartphone ou tablet.
O acesso é feito por meio de login e senha ou por certificado digital. É totalmente seguro.
Facilidade, agilidade, economia de tempo e recursos com a segurança que o mundo virtual precisa. Esse é o Escritório Digital. Tudo em um só lugar!

segunda-feira, 8 de junho de 2015

Colégio da OAB-PE reúne presidentes das Subseccionais.

 
No período de 12 a 14 de junho, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, coordena reunião ordinária do Colégio de Presidentes das Subseccionais, o quinto de sua gestão. Em pauta, o balanço das atividades desenvolvidas no primeiro semestre de 2015 e o plano de trabalho até o final do ano. O encontro será no Quality Hotel, em Petrolina.
A defesa das prerrogativas dos advogados, o novo Código de Processo Civil (CPC) e o Processo Judicial Eletrônico (PJe) também serão temas de discussão da reunião. Além dos presidentes das 24 Subseccionais da OAB no Estado, o Colégio contará com a participação de conselheiros federais e seccionais e dirigentes da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) e da Escola Superior de Advocacia Professor Ruy da Costa Antunes (ESA-PE).

sábado, 6 de junho de 2015

OAB propõe criminalização de ‘Caixa 2’ e da compra de apoio político.

 
Brasília – O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou ao Congresso na última quarta-feira (3) um pedido para que sejam incluídos nos debates sobre a reforma política a criminalização do chamado “Caixa 2” de campanha e da compra de apoio político.
Bandeiras da OAB desde o início das discussões sobre alterações no sistema eleitoral, a criminalização de recursos não contabilizados e da compra de apoio não foram apreciadas pela Câmara na primeira etapa de votação da reforma.
As propostas da Ordem foram encaminhadas ao deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que conduziu parte da tramitação dos projetos sobre a reforma política na Câmara dos Deputados.
Além disso, Coêlho e os demais dirigentes da OAB também reuniram-se com o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), para apresentar as propostas.
“É necessário que o ‘Caixa 2’ seja criminalizado, bem como o ato de oferecer ou prometer vantagem de qualquer natureza com o fim de obter apoio políticos eleitorais, ressalvados os gastos permitidos em lei”, disse o presidente.
Ele citou como exemplo casos em que líderes comunitários recebem vantagens ou quantias em dinheiro para darem apoio político a determinados candidatos.
Após receber as propostas, o líder do PSDB destacou a importância de se criminalizar os dois tipos de conduta.
“Essa bandeira é histórica na Ordem. Nunca houve uma punição pela prática de ‘Caixa 2’ no país, é preciso tipificar a matéria”, disse o senador. “Precisamos punir candidatos que fogem das condutas éticas eleitorais. A OAB sempre se preocupou com eleições limpas e transparentes, onde a vontade do eleitor seja respeitada. Apoio as duas propostas para que possamos buscar um caminho para aprimoramento do nosso sistema eleitoral”, completou.

sexta-feira, 5 de junho de 2015

OAB é contra projeto da redução no pagamento de precatórios.

 
Brasília – Leia abaixo nota assinada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo  presidente da Comissão Especial de Precatórios da entidade, Marco Antonio Innocenti, sobre proposta que visa reduzir o pagamento de precatórios federais.
A decisão do STF sobre precatórios deve ser respeitada. A OAB Nacional vem apresentar sua posição sobre proposta de emenda constitucional que objetiva versar sobre pagamento de precatórios, tema de abrangência nacional.
A OAB compreende que é necessário unir esforços para o pagamento dos precatórios dos cidadãos sem inviabilizar a administração dos municípios e estados.
Contudo, três premissas não podem ser flexibilizadas, por atentarem contra a Constituição e o bom senso:
1 – desrespeitar o sentido e o alcance da decisão do STF, que considerou inconstitucional a emenda do calote e fixou balizas para o pagamento de precatórios;
2 – autorizar o pagamento futuro menor do que tem sido atualmente pago pelos entes públicos;
3 – mitigar o regime de sanção, especialmente o sequestro do valor necessário ao pagamento da parcela mensal necessária para à liquidação total dos débitos pendentes impreterivelmente até final de 2020.
O pagamento futuro apenas pela média dos últimos cinco anos, sem considerar os valores necessários para a quitação total do estoque até 2020, vai premiar os gestores que deixaram de pagar ou pagarem menos precatórios nos últimos anos, eternizando a dívida.
Sem essas premissas, a proposta de emenda constitucional incorrerá em inconstitucionalidade, não merecendo apoio da OAB, sendo inaceitável que uma emenda constitucional destinada a viabilizar o financiamento dos entes mais endividados acabe permitindo o descumprimento da decisão do STF e a ampliação do calote.
A OAB é a voz constitucional do cidadão e nesta condição exige que qualquer proposta legislativa conste cláusula garantidora do pagamento futuro no mínimo do mesmo valor que vem sendo atualmente pago pelos entes devedores, devendo ser aumentada a parcela mensal já a partir de janeiro de 2016 caso não seja suficiente para a quitação total dos débitos vencidos até 2020, sob pena de sequestro da diferença, conforme decidiu o STF.
Brasília, 4 de junho de 2015.
Marcus Vinícius Furtado Coêlho
Presidente da OAB Nacional
Marco Antonio Innocenti
Presidente da Comissão Especial de Precatórios

 
 

quinta-feira, 4 de junho de 2015

OAB-PE acompanha mais um caso de prisão em flagrante no combate ao exercício ilegal da profissão.

 
Na tarde desta quarta-feira, dia 03, o presidente da Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão (CEI) da OAB-PE, Hélder Pessoa de Macedo, acompanhou a prisão em flagrante delito de Davina Maria de Albuquerque, na Delegacia de Polícia da 40ª Circunscrição, no Cabo de Santo Agostinho.
Davina é acusada de se passar por uma advogada e foi detida ao assinar livro de presença da OAB, na Justiça do Trabalho daquele município. Ela usava o número da OAB de uma advogada que fez a denúncia na CEI, provocando assim a investigação que culminou na prisão em flagrante. Davina também é acusada de participar de audiências na Justiça do Trabalho, no Cabo de Santo Agostinho, usando o número da OAB de uma outra advogada. Depois de prestar depoimento na Delegacia, ela foi liberada sob fiança, mas deve responder na justiça por falsa identidade e crime contra a fé pública.
Além de rechaçar publicamente a atitude de Davina Maria de Albuquerque, que se fez passar por advogada, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, alerta que casos como estes devem ser denunciados diretamente à Ordem. “Temos o compromisso de combater esta prática criminosa que afeta nossa profissão e a nossa instituição e se reflete diretamente na sociedade”, destacou Pedro Henrique.
Estelionato – Os integrantes da Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão também devem acompanhar a investigação que apura a conduta imputada à Mirella Medeiros, apontada em inquéritos policiais por estelionatário. Ela é acusada de ter se apresentado como advogada para trabalhadores rurais de Paudalho, na Zona da Mata Norte do Estado, prometendo resolver questões relacionadas a imóveis e a concessão de bens.
Em cumprimento a um mandato judicial, expedido pela juíza Maria Betânia Rocha, a acusada foi encaminhada para a Colônia Penal Feminina do Recife, onde deve aguarda o julgamento. Apesar da OAB-PE não ter sido acionada diretamente, o presidente Pedro Henrique recomendou à CEI, o acompanhamento do caso. “Estamos atentos e prontos para agir no combate da prática ilegal da profissão”, enfatizou Hélder Pessoa de Macedo.

quarta-feira, 3 de junho de 2015

MPT e OAB debatem sobre vínculos de trabalho na advocacia em evento gratuito.

 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) promovem mesa-redonda para debater com advogados, o mercado de trabalho da advocacia no estado. Gratuito e com inscrições limitadas, o evento “O mercado da advocacia: as espécies de vínculo entre advogado e escritório” será realizado no dia 11 de junho, a partir das 19h, no auditório da OAB-PE, localizado na Rua do Imperador Pedro II, 235, no bairro de Santo Antônio, no Recife.

A abertura do evento contará com os chefes do MPT, o procurador José Laízio Pinto Júnior, e da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. Compondo a mesa-redonda, estarão os advogados Fernando Montenegro; Carlos José Santos da Silva, presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados; e André Godinho, conselheiro federal da OAB pela Bahia e presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados; bem como o procurador do Trabalho, Rodrigo Carelli. A mesa será coordenada pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), Sérgio Torres.

Os interessados em participar devem se inscrever pelo e-mail mercadodaadvocacia@gmail.com, informando nome completo, número da OAB, local de trabalho e o número do telefone para contato. Ao todo, o evento disponibiliza 120 vagas. Não haverá certificado. Mais informações, pelos sites www.prt6.mpt.mp.br e www.oabpe.org.br.