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sábado, 30 de maio de 2015

Presença de advogado em inquéritos policiais é defendida pela ADPF.

 
O Colégio de Presidentes de Seccionais OAB, realizado em Vitória, no Espírito Santo, recebeu nesta sexta-feira, dia 29, o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio, para debater a presença do advogado nos inquéritos policiais. A ideia é defendida pela OAB e pela ADPF.
O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a investigação ficará mais completa com a defesa participando de todas as etapas. “O Colégio de Presidentes é a favor da investigação justa e profunda, mas não caluniosa. No Estado Democrático de Direito não pode bastar a acusação, tem que haver juízes e advogado. Ao apoiar esta ideia, a ADPF traz a cultura da democracia, um alento na avalanche conservadora do Brasil”, afirmou.
Segundo Leôncio, delegados e advogados têm de interagir e dialogar para mudar a cultura da investigação julgadora. “É fundamental a presença da defesa na investigação para conseguir a busca real da verdade, qualificando o trabalho de todos. Temos de cumprir nossa grande função de respeito à dignidade humana. A investigação defensiva é essencial no equilíbrio do sistema penal. A autoridade policial tem de ouvir acusação e defesa”, disse.
Para o presidente da OAB do Espírito Santo, Homero Mafra, é importante criar cultura de diálogo permanente. “Precisamos ter uma polícia forte, mas com cultura de que as instituições serão ainda mais fortes quando respeitarem a Constituição”, afirmou, sugerindo a criação de fóruns em todas as Seccionais para pôr em prática a cultura do respeito às prerrogativas.
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, ressaltou a importância do apoio da ADPF, destacando a necessidade da presença legal do advogado nos inquéritos policiais, como respaldo para a garantia dos direitos da cidadania.OAB e ADPF também emitiram ofício conjunto ao Ministério da Justiça requisitando a instalação de salas de advogados em todas as superintendências da Polícia Federal no Brasil, sugestão do coordenador do Colégio de Presidentes, Valdetário Monteiro, da OAB-CE.
Com informações e foto do CFOAB

 

sexta-feira, 29 de maio de 2015

OAB e CNJ lançam Escritório Digital.

 
Realizado na cidade de Vitória, no Espírito Santo, o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB registra importantes avanços para a advocacia nacional. Durante o encontro, o juiz Bráulio Gabriel Gusmão, auxiliar do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, apresentou, em primeira mão, o “Escritório Digital”. Resultado de convênio de cooperação técnica entre OAB e CNJ, o serviço visa o aprimoramento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todo país.
Aos presidentes das Seccionais OAB, o juiz Bráulio, que também é gestor de desenvolvimento dos sistemas informatizados do CNJ, mostrou o projeto que integrará o peticionamento eletrônico dos cerca de 30 tribunais do país que utilizam o PJe. De acordo com ele, dentro de algumas semanas todos os advogados poderão se valer dessa ferramenta que constitui um portal único que “dialogará” com todos os sistemas e diferentes tipos de processos instituídos pelos diferentes Tribunais.
Para o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, trata-se de um importante serviço para a advocacia, uma vez que deverá centralizar todas as informações de processos que o advogado tenha em qualquer tribunal. Ele lembra que a Seccional pernambucana foi quem protagonizou ampla discussão nacional em torno do PJe.
Um vídeo explicativo sobre o novo Escritório Digital foi lançado nesta sexta-feira, dia 29, pela OAB e o CNJ. Para assistir, basta clicar https://www.youtube.com/watch?v=juDxGAB9CG8. Leia abaixo texto explicativo sobre o site.
 
Escritório Digital
Acompanhar processos em diferentes sistemas e prazos a cumprir não é fácil!
Há pouco tempo para muitos processos, em diferentes tribunais. Para facilitar a administração de processos, o CNJ, em parceria com a OAB, desenvolveu o Escritório Digital.
A partir de agora, tudo estará em um só lugar, independente dos sistemas processuais dos tribunais.
O Escritório Digital reúne os processos do PJe. Em breve, outros sistemas estarão integrados.
As informações estarão reunidas em um só lugar, facilitando a busca e o acompanhamento por advogados, procuradorias, defensores públicos, membros do Ministério Público e pela população em geral.
No Escritório Digital é possível consultar andamento de processos, enviar petição, ajuizar nova demanda, receber intimações, controlar prazos e compartilhar processos com outros advogados.
Tudo em um só ambiente, independente do tribunal em que o processo estiver.
O escritório digital pode ser acessado de qualquer dispositivo conectado à  internet: computador, smartphone ou tablet.
O acesso é feito por meio de login e senha ou por certificado digital. É totalmente seguro.
Facilidade, agilidade, economia de tempo e recursos com a segurança que o mundo virtual precisa. Esse é o Escritório Digital. Tudo em um só lugar!
 
Com informações do CFOAB

quinta-feira, 28 de maio de 2015

Comissão de Tecnologia da OAB aponta 13 propostas para otimizar PJe.

 
Vitória (ES) – Reunidos na capital capixaba nesta segunda e terça-feira (25 e 26), os membros da Comissão Especial de Direito de Tecnologia da Informação da OAB aprovaram a Carta de Vitória, documento onde são apontadas propostas com vistas a solucionar problemas do processo eletrônico, em especial o PJe.
Confira o material na íntegra:
CARTA DE VITÓRIA
Os membros da Comissão Especial de Direito de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reunidos, nos dias 25 e 26 de maio do ano de dois mil e quinze, no Auditório Marcus Rolland Mazzei, da Seccional da OAB-ES, nesta cidade de Vitória, no Espírito Santo, com o objetivo de debater problemas e encontrar soluções em torno dos sistemas de processo eletrônico, em especial, o PJe (Processo Judicial Eletrônico), e considerando o art. 133 da Constituição Federal, pelo qual o advogado é indispensável a administração da Justiça, concluem que:
1. o Processo eletrônico só se justifica se for um facilitador, simplificando o acesso, visualização e peticionamento, garantindo também aos deficientes e idosos sua utilização, em cumprimento as obrigações previstas na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
2. seja procedida a Unificação e Uniformização das Resoluções dos Tribunais com a Resolução nº 185/CNJ, limitando­-se estas às regulamentações internas (administrativas) evitando as questões processuais (legais);
3. haja o aumento da participação dos advogados nos Comitês Gestores;
4. os Tribunais utilizem, exclusivamente, dos Diários Judiciais Eletrônico, como forma de publicidade e intimação dos atos processuais;
5. os Tribunais obedeçam as Resoluções 90 e 99 do CNJ quanto a governança e segurança dos sistemas processuais eletrônicos, observando os dispostos na ISO 27001:2013;
6. a utilização dos sistemas de processo eletrônico só possa ser obrigatória se houver oferta pública de conexão à Internet nos termos do Artigo 9º da Resolução 90/CNJ;
7. os sistemas de processo eletrônico forneçam recibo de protocolo da prática de atos processuais e que estes reflitam integralmente o seu conteúdo, nos termos do art. 3º e 10 da Lei 11.419/06;
8. os sistemas de processo eletrônico emitam automaticamente certidões de erro e/ou indisponibilidade com informações detalhadas sobres este, conforme dispõem os arts. 10 e 11 da Resolução 185/CNJ;
9. sejam devolvidos os prazo processuais, tantos dias quantos aqueles cuja indisponibilidade for atestada, os quais serão acrescidos ao prazo original, sem necessidade de posterior pronunciamento judicial a respeito;
10. se cumpra a determinação de assinatura da ata de audiência pelos advogados e partes, conforme determina art. 20 da Lei nº 11.419/06;
11. sejam cumpridas as obrigações previstas na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) em relação a compatibilidade com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para o acesso aos sistemas de processo eletrônico;
12. os Tribunais adotem procedimentos destinados a garantir (obrigar) redundância de provedores de conexão à Internet, preferencialmente locais, de forma a não depender de um único prestador de serviço para a funcionalidade do processo eletrônico;
13. sejam elogiadas as práticas adotadas pelos Tribunais, à exemplo do Rio Grande do Norte, quanto à devolução dos prazos em caso de indisponibilidade pontual, recorrente e múltipla e, Rio Grande do Sul, quanto ao dialogo entre os Tribunais e advocacia.
Vitória (ES), 26 de maio de 2015
Comissão Especial de Direito de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

quarta-feira, 27 de maio de 2015

STF atende TCU e OAB e assegura transparência do BNDES.

 
Brasília - Confira reportagem do jornal Estadão, publicada nesta terça-feira (27), sobre a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), para abertura de dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), sobre suas operações de crédito:
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou ao  Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) que entregue ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre operações de crédito firmadas com o grupo JBS. Os ministros acompanharam entendimento do relator, Luiz Fux, que sustentou que os casos protegidos por sigilo bancário devem ser "relativizados" frente aos interesses da sociedade . "Por mais que se diga que o segredo é a alma do negócio, quem contrata com o poder público não pode ter segredos", argumentou Fux.
O banco recorreu ao STF em novembro do ano passado, após o TCU determinar a entrega de informações relativas a contratos com a JBS Friboi. O BNDES sustentou que os dados estavam protegidos por sigilo bancário. O TCU, no entanto, alegou que as operações da instituição financeira envolvem recursos públicos e por isso não estão sujeitas ao sigilo previsto na legislação.
Ao levar o caso para a 1ª Turma, Fux apontou que a Corte de Contas precisa das informações para desempenhar papel de fiscalizador e destacou as "vultosas quantias" de recursos públicos recebidas pelo banco. O acórdão do TCU que determinou o repasse das informações fala em recursos da ordem de R$ 7,5 bilhões envolvidos nas operações de crédito referentes ao grupo JBS Friboi.
Para Fux, as empresas que contratam com o BNDES devem aceitar "que a exigência de transparência justifica o conhecimento, por toda a sociedade, de informações capazes de interferir no desempenho de sua atividade empresarial". "O sigilo de informações necessárias para preservação de intimidade é relativizado quando se está diante de interesses da sociedade", afirmou o ministro.
Segundo apontado pelos ministros do Supremo durante o julgamento, o BNDES se recusou a entregar ao TCU o rating de crédito, o saldo das operações junto ao banco, a situação cadastral, dados sobre a situação de adimplência e a estratégia de hedge do Grupo JBS/Friboi.
A decisão do STF ocorre poucos dias depois de a presidente Dilma Rousseff vetar emenda incluída pelo Congresso à Medida Provisória 661 que determinava o fim do sigilo em todas as operações de crédito do banco. O trecho vetado previa que "não poderá ser alegado sigilo ou definidas como secretas operações de apoio financeiros do BNDES, ou de suas subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras".
Precedente
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a decisão da 1ª Turma é um precedente para ser usado em casos semelhantes que discutem sigilo de dados do banco. "Trata-se de um primeiro caso, o precedente a ser aplicado em todos os outros casos. O TCU fica autorizado a pôr luz sobre contratos do BNDES, que não mais poderá obstar o acesso aos dados alegando sigilo bancário, uma matéria que o Supremo já decidiu", afirmou. Tanto a OAB como a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram no processo do STF contra o pedido do BNDES para não enviar as informações ao TCU.
Os ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber seguiram inteiramente o voto do relator. Já o ministro Luís Roberto Barroso concordou em parte, dizendo que duas das informações solicitadas - o rating e a estratégia de hedge - deveriam permanecer protegidas por sigilo e, portanto, apenas entregues ao TCU após determinação judicial e com garantia de que seriam mantidas sob segredo. O TCU é um órgão auxiliar do Poder Legislativo e por isso não tem poderes para determinar quebras de sigilo bancário.
"Não se nega ao TCU a possibilidade de obter as mencionadas informações. Afirma-se apenas que a providência depende de prévia autorização judicial", argumentou Barroso, especificamente sobre os dois dos cinco dados negados pelo banco. O ministro sustentou, no entanto, que o BNDES "não pode ser uma caixa preta".
Desde a solicitação do TCU dos dados, feita a partir de pedido da Câmara dos Deputados, o banco tentou via judiciário suspender a determinação. A definição do caso pelo STF se dá em um momento de discussão no campo político da possibilidade de o BNDES manter dados de empresas privadas sob sigilo. Na última sexta-feira, 22, a presidente Dilma Rousseff vetou trecho de uma medida provisória que determinava o fim do segredo em todas as operações de crédito do banco. Na segunda-feira, 25, ao comentar o assunto, o presidente do banco, Luciano Coutinho, afirmou que, "com uma pequena exceção", todas as operações de crédito do BNDES são públicas.

terça-feira, 26 de maio de 2015

OAB-PE efetiva convênio com a CEF.

 
Na noite da segunda-feira, dia 25, a direção da OAB-PE efetivou o convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF). O acordo, que prevê uma série de benefícios para a classe jurídica, dentre eles, linhas de crédito especiais e juros abaixo do mercado, foi assinado pelo presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, e o superintendente da CEF, Paulo Neri.
Um dos pontos mais celebrados do convênio faz referência ao atendimento prioritário ao advogado, nas agências, quando na representação de serviço de interesse de seus clientes. “São benefícios efetivos aos advogados, que disponibilizamos a partir da efetivação deste contrato”, destacou o presidente Pedro Henrique. “Este acordo traz ao advogado, os mesmos benefícios recebidos pelos funcionários da Caixa”, complementou o superintendente Paulo Neri.
Adriana Rocha Coutinho, Sílvio Carvalho Júnior, Fernando Lins e Bruno Baptista, respectivamente, vice-presidente, secretário geral, secretário geral adjunto e diretor tesoureiro da OAB-PE; o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Valdecir Pascoal; e o presidente da Comissão de Direito da Administração Pública e Interesse Social (CDAPIS) da OAB-PE, Jarbas Cunha Filho; integraram a mesa de cerimônia, juntamente com o presidente Pedro Henrique e o superintendente Paulo Neri.
Prestigiaram a cerimônia, os conselheiros federais da OAB por Pernambuco, Henrique Mariano e Pelópidas Neto; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), Ronnie Preuss Duarte; o presidente da Subseccional OAB de Olinda, Clovis Bastos; o diretor jurídico da CEF, Ricardo Siqueira; e muitos conselheiros da Casa.

 

segunda-feira, 25 de maio de 2015

STF atende OAB e veta diminuição de expediente de tribunal.

 
Brasília – O Supremo Tribunal Federal atendeu requerimento da OAB e vetou a diminuição de expediente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4598, que questiona o artigo 1º da resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O dispositivo prevê que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser, no mínimo, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, mas seus efeitos foram suspensos provisoriamente por uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, relator da ação, até a conclusão do julgamento.
Devido à liminar, alguns tribunais que já funcionavam normalmente em período integral estão anunciando a redução do expediente, em prejuízo aos advogados e aos cidadãos que buscam os serviços da Justiça.
O STF impugnou uma portaria do TRT-16 de dezembro de 2014 e em vigor desde janeiro deste ano que reduziu o horário de funcionamento do tribunal. O TRT-16 tem até 20 de junho para restabelecer o horário normal.
“Os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva desta Corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da justiça, em particular para a classe dos advogados”, decidiu Fux.
“Entendemos que a Justiça é tão essencial quanto a saúde, a educação, a segurança e todas as áreas públicas fundamentais e que, por isso, deve funcionar nos dois turnos”, disse Marcus Vinicius em audiência com Fux em 2013 sobre a ADI.

 

sábado, 23 de maio de 2015

Confira a Carta de Maceió da I Conferência Nacional da Mulher Advogada.

 
Maceió (AL) - Foi encerrada na noite desta sexta-feira (22) a I Conferência Nacional da Mulher Advogada. Durante a cerimônia, foi lida a Carta de Maceió pela conselheira federal Fernanda Marinela, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada. O documento afirma, entre outros pontos, a continuidade das políticas de inclusão feminina no âmbito da Ordem e da política no Brasil. Leia a íntegra da carta abaixo.
O vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, presidiu a cerimônia de encerramento e afirmou que a Conferência marca um momento de grande simbolismo para a entidade. “Com a implantação da cultura de aproximação entre os gêneros, todos seremos mais felizes A atual gestão do Conselho Federal avançou muito no que diz respeito a políticas de gênero, com a transformação da Comissão da Mulher em permanente e a instituição de 30% de mulheres nas chapas, porque queremos mais mulheres na OAB”, afirmou.
Lamachia prestou homenagem à Fernanda Marinela pela organização do evento e por seu espírito guerreiro. Também homenageou cinco vice-presidentes de Seccionais, “um sinal de que estamos caminhando fortemente para termos inúmeras mulheres presidindo a OAB: Cláudia Aquino (MT), Eduarda Mourão (PI), Adriana Coutinho (PE), Flávia Peres (ES) e Veralice Veris (RO).
O ministro do STJ Humberto Martins classificou a Conferência como arrancada para a caminhada em favor da cidadania plena e da igualdade. “Precisamos das mulheres para o exercício da democracia. Não existe justiça e advocacia sem participação efetiva das mulheres, com igualdade para todos. Os homens são minoria nos concursos e maioria nos casos de corrupção. Vamos trabalhar na igualdade e na irmandade, porque juntos vamos construir a felicidade nesse país mais humano, igualitário, justo e com direitos”, clamou.
Antonio Oneildo Ferreira, diretor tesoureiro do Conselho Federal, disse que o que foi presenciado e vivenciado nos dois dias de vento fortalecerão a democracia no Sistema OAB. “Esta primeira Conferência é um marco fundante na construção da igualdade de gênero, a reforma de todas reformas. O que reestrutura é a efetiva igualdade de gênero. É necessário um diálogo institucional com perspectiva de fazer essa construção”, afirmou.
Leia abaixo a Carta de Maceió, elaborada no âmbito da I Conferência Nacional da Mulher Advogada:
CARTA DE MACEIÓ
I CONFERÊNCIA NACIONAL DA  MULHER ADVOGADA
Nós, participantes da I Conferência Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB, reunidos em Maceió, nos dias 21 e 22 de maio de 2015, considerando a função institucional da Ordem dos Advogados do Brasil na luta pela efetivação da igualdade de gênero e respeito às diversidades e eliminação de todas as formas de discriminação e a promover a igualdade entre homens e mulheres, reafirmando o papel essencial das mulheres advogadas na concretização do Estado Democrático de Direito, propomos as seguintes ações:
-  Instituir o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada;
- Apoiar e fortalecer o “Movimento Mais Mulheres da Ordem” para a efetivação da participação e representação das mulheres advogadas em todos os órgãos que integram a Ordem dos Advogados do Brasil;
- Participar das campanhas de ampliação de participação das mulheres nos espaços de poder, intensificando o apoio ao “Mais mulheres na Política” promovido pela Justiça Eleitoral;
- Permanecer e intensificar políticas de ações afirmativas para mulheres advogadas;
- Incluir no calendário permanente dos eventos da Ordem dos Advogados do Brasil a Conferência Nacional da Mulher Advogada;
- Intensificar os esforços para garantir o exercício da Advocacia, em igualdade de condições para todas as mulheres;
- Fortalecer a atuação da mulher no exercício da Advocacia com a implementação e intensificação de políticas afirmativas para mulheres advogadas;
- Capacitar, através de cursos da ENA e ESAs, a mulher advogada, principalmente quanto as inovações no processo e mecanismos de solução de conflitos;
- Intensificar a integração das Comissões da Mulher e Mulher Advogada existentes nas Seccionais, colaborando com suas necessidades locais;
- Fortalecer o trabalho da Comissão Nacional da Mulher Advogada;
- Promover o conhecimento do caráter multidisciplinar da Lei Maria Penha, colaborando com a sua efetiva implementação;
- Apoiar projetos de combate a violência contra a mulher, considerando-a uma grave violação aos direitos humanos;
- Ampliar os debates sobre a igualdade de gênero e da participação das mulheres nos espaços de poder.
Não há sucesso legítimo sem esforço árduo!
Assumimos hoje o propósito de fazer perpetuar o compromisso assumido pela Constituição Federal de 1988 em concretizar o objetivo fundamental de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Maceió/Alagoas, 22 de maio de 2015

sexta-feira, 22 de maio de 2015

Fóruns do sertão do estado ganham salas de advogados.


Espaços condignos para atuação da advocacia têm sido reestruturados e inaugurados, de forma contínua, pela atual gestão da OAB-PE. Já são mais de 30 salas de advogados – entre novas e reformadas -, instaladas nos fóruns de todo o Estado. Em recente programação no Sertão do Estado, por exemplo, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, inaugurou cinco salas, sendo quatro ligadas à circunscrição da Subseccional OAB de Araripina e uma à Subseccional OAB de Salgueiro.
“As salas são bases de apoio aos advogados que fazem a diferença para seus clientes”, destacou o presidente. Ele lembra, ainda, que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), estabelece aos Poderes Executivo e Judiciário o dever de instalar salas especiais permanentes para advogados em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios.
Programação – Em Araripina, as salas dos fóruns passaram por reformas para melhor atender a advocacia sertaneja. Numa homenagem a atuantes advogados da região, os espaços ganharam os nomes de Márcia Mara Leal Batista Coelho (Fórum Trabalhista) e Sebastião Alves Modesto (Fórum Estadual).
Os juízes titulares das varas do Trabalho e Estadual, respectivamente, Carla Janaína de Moura e Demétrius Liberato Silveira Aguiar, prestigiaram as cerimônias de inauguração das salas, assim como a mãe da advogada Márcia Mara – uma das homenageadas -, dona Iranilde Leal.
Além das salas dos fóruns da cidade, devidamente equipadas, os advogados de Araripina e região podem contar também com a estrutura da sede da Subseccional, que passou por pequenas reformas. A presidente da OAB Araripina, Gabriela Reis, destaca que a Casa passa a dispor de um auditório para abrigar os eventos da advocacia local.
Também integrantes da circunscrição da Subseccional OAB de Araripina, foram inauguradas as salas dos advogados do Fórum Estadual de Trindade, denominada de Raimundo Feitosa Veras; e do Fórum Federal de Ouricuri, cujo nome é Antônio Edmar Ferraz de Castro.
Em Trindade, durante a solenidade, o advogado Diogo Sarmento pediu a palavra para agradecer de público o empenho da direção da OAB-PE, em um caso de violação de prerrogativas envolvendo ele e sua esposa, a também advogada Maria Amália. “O apoio da OAB foi fundamental”, disse.
Já em Ouricuri, a cerimônia foi marcada com um pleito da advocacia local. Falando em nome do grupo, o advogado Adérito Aquino – sobrinho do homenageado Antônio Edmar -, pediu para que seja criada a Subseccional OAB de Ouricuri, incluindo as cidades de Bodocó e Exu. O presidente Pedro Henrique orientou que o pleito seja oficializado na sede da Seccional, no Recife, para que o procedimento legal e os estudos de viabilidade sejam instaurados.
Serrita – Integrante da circunscrição da Subseccional OAB de Salgueiro, o Fórum Estadual de Serrita também ganhou sala nova. O espaço presta uma homenagem ao advogado Djalma Cavalcante Bem, uma referência na advocacia regional. A viúva do homenageado, Maria de Fátima, agradeceu a deferência. Atendendo convite do presidente da Subseccional OAB de Salgueiro, Péricles Rosa Soares, renomados nomes da advocacia local marcaram presença na cerimônia, dentre eles, Dernivaldo Cruz e João Lucena da Cunha.
Também presente, o magistrado do Fórum, Vallerie Maia, pediu a palavra para registrar que “advogado e juiz trabalham com o mesmo propósito”. “Que estes espaços sejam bem aproveitados e que a advocacia seja inspirada nos exemplos dos homenageados que emprestam seus nomes às salas inauguradas. Que a memória destes modelos seja imortalizada”, enfatizou o presidente da OAB-PE.
Nas cerimônias de inauguração das salas, nos fóruns instalados em cidades do Sertão do Estado, o presidente Pedro Henrique esteve acompanhado do diretor financeiro da OAB-PE, Bruno Baptista; do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), Ronnie Preuss Duarte; do diretor geral da Escola Superior de Advocacia Professor Ruy da Costa Antunes (ESA-PE), Gustavo Ramiro; dos conselheiros seccionais Antônio Faria, Denivaldo Santos, Fernando Carvalho, João Olímpio, Marcelo Farias e Roberto Roma; e do advogado José do Egito.

quinta-feira, 21 de maio de 2015

Judicialização da saúde é tema de seminário na OAB-PE.

 
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OAB-PE, presidida pelo advogado Vinicius Calado, promove na próxima terça-feira, dia 26, às 19h, seminário para debater as questões de relevo de saúde pública e privada que são levadas ao Poder Judiciário. O evento terá espaço no auditório da OAB-PE (Rua do Imperador Pedro II, 235 – Santo Antônio) e será aberto pelo presidente da Casa, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
Painéis e debates fazem parte da programação. Para falar de saúde privada, foram convidados os advogados José Diógenes Souza Júnior e Rômulo Marinho Falcão, além do magistrado da 1ª Vara Cível da Capital, Luiz Mário de Góes Moutinho. Já para tratar de saúde pública, participará o advogado Ricardo Santos, a advogada da União Flávia Santiago e o magistrado da 7ª Vara da Fazenda Pública, José Viana Ulisses Filho. Certificados de participação serão conferidos ao público. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (81) 3424.1012 (Ramal 230).

quarta-feira, 20 de maio de 2015

OAB mobilizada na defesa dos credores de precatórios.

 
Brasília – Confira a nota da OAB Nacional sobre a vigilância exercida pela entidade na garantia dos direitos dos credores de precatórios, contra medidas legislativas que retroajam as conquistas obtidas com as ADIs 4.357 e 4.425:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
OAB Nacional mobilizada contra eventual legislação que prejudique credores de precatórios
A OAB Nacional está mobilizada para combater prontamente qualquer iniciativa legislativa do Congresso Nacional que, em prejuízo dos credores, pretenda alterar as regras para pagamento de precatórios definidas pelo STF no julgamento da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, que garantiu importantes conquistas para os credores do Poder Público.
Desde o início do ano passado, a Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB, que passou a integrar grupo de trabalho inicialmente criado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, vem participando ativamente de debates sobre a criação de mecanismos federais de financiamento das entidades públicas com alto endividamento em precatórios, dialogando com representantes da União, dos Estados e dos Municípios.
Em tais discussões, a OAB Nacional sempre defendeu os seguintes pressupostos como condição sine qua non para o equacionamento da dívida de precatórios: (i) manutenção do regime especial previsto no art. 97-ADCT, pelo prazo máximo de 5 anos, como regra de transição para liquidação total do estoque de débitos vencidos; (ii) manutenção das sanções, previstas no § 10 do mesmo artigo, para o caso de descumprimento do pagamento da parcela mensal fixada em percentual sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) do ente público devedor; (iii) atualização monetária dos débitos por índice de inflação; (iv) adoção de medidas voltadas à redução do estoque dos débitos judiciais, como a compensação de dívidas tributárias com precatórios; (v) redução do percentual de desconto na quitação de precatórios por meio de acordos; (vi) utilização de fontes alternativas de recursos extra orçamentários, como o uso dos depósitos judiciais exclusivamente para pagamento de precatórios mediante a instituição de fundo garantidor de âmbito nacional; e (vii) outras fontes de receita, como obtenção de financiamento exclusivo para pagamento de precatórios ou refinanciamento dos débitos diretamente pelo União (federalização).
Como a decisão do STF, em 25.3.2015, acolheu a expressiva maioria das proposições defendidas pela OAB, esse grupo de trabalho passou a focar exclusivamente na criação de fontes alternativas de financiamento para que as entidades públicas possam, sem exceção, liquidar seus débitos em precatórios vencidos até o final de 2020, de forma a cumprir integralmente o pronunciamento da Suprema Corte.
Para tanto, a OAB Nacional vem dialogando com os seguimentos políticos envolvidos, alertando para os riscos jurídicos e institucionais que uma eventual apresentação de proposição legislativa que colida com o conteúdo normativo da decisão proferida pelo STF na modulação, poderia implicar em detrimento dos interesses da sociedade e da própria Administração Pública, inclusive desencadeando medidas de sequestro de rendas púbicas para efetivação dos pagamentos.
Além disso, em matéria publicada em seu sítio eletrônico em 16.4.2015, intitulada “O Congresso não pode desrespeitar a decisão do STF sobre precatórios”, a OAB Nacional já advertiu que não admitirá que eventual legislação destinada a viabilizar o financiamento dos recursos necessários à liquidação integral dos precatórios vencidos até o final de 2020, acabe por frustrar o próprio cumprimento da decisão sobre a modulação das ADIs 4.357 e 4.425, mitigando as conquistas asseguradas pelo STF em favor dos credores.
Cumpre também esclarecer que no último dia 28 de abril, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 183/2015, de autoria do Senador José Serra, que permite a utilização, exclusivamente para pagamento de precatórios, dos depósitos realizados em processos judiciais e administrativos nos quais os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam parte, o que ampliará consideravelmente a receita para liquidação de precatórios, iniciativa legislativa que merece o aplauso da OAB Nacional, que acompanhará, agora, sua tramitação perante a Câmara dos Deputados.
Registre-se, finalmente, que a causa dos precatórios constitui-se em uma das prioridades da gestão da atual Diretoria do Conselho Federal da OAB, que tem envidado todos os esforços para o fim da cultura da inadimplência dos débitos judiciais do Poder Público, prática que enluta o Estado Democrático de Direito, sendo certo que a OAB Nacional reagirá prontamente a qualquer medida legislativa que porventura venha a contornar o comando exarado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425.
Brasília, 20 de maio de 2015.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente do Conselho Federal da OAB
Marco Antonio Innocenti
Presidente da Comissão Especial de Precatórios

terça-feira, 19 de maio de 2015

A OAB-PE tem trabalho inscrito no Prêmio Innovare.

 
Em sua XII edição, o Prêmio Innovare deve contar com a participação da Seccional pernambucana da Ordem. Com o título “Pacificação de conflitos em órgãos de classe – OAB-PE”, o trabalho foi inscrito na Categoria Advocacia e está em análise pelos organizadores. Agora, a advocacia está na torcida para que a peça seja aprovada e Pernambuco volte a ser protagonista de boas ideias.
A OAB-PE participa do Prêmio por orientação do presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves, que estimulou à Câmara de Mediação e Arbitragem, vinculada à Comissão de Mediação e Arbitragem, cujo presidente é Carlos Eduardo de Vasconcelos, para inscrever a iniciativa inovadora. O autor do trabalho é o ex-presidente e atual membro da Câmara, o advogado Emmanuel Plácido.
“O Innovare é uma importante premiação, cujo propósito é contribuir com a modernização da justiça em nosso país. Não poderíamos deixar de participar”, destacou o presidente Pedro Henrique, ressaltando que a ação da Câmara “dar a autonomia necessária para resolver os conflitos envolvendo advogados sem a necessidade da intervenção do Judiciário”.
Aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB-PE, a Resolução 03/2014, objeto do trabalho inscrito no XII Prêmio Innovare, estabelece que Processos Administrativos sejam encaminhados à Câmara de Mediação e Arbitragem, para solução dos conflitos que envolvam advogados entre si, advogados e seus clientes e advogados e sociedade de advogados. O objetivo inicial foi reduzir a quantidade de processo tramitando do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e prevenir ações judiciais posteriores mediante procedimento de mediação ofertado, sem ônus, às partes em conflito.
Vale destacar que esse modelo alternativo de resolução de conflitos poderá ser adaptado para outras instituições de classe. Dentre as vantagens do programa está o elevado índice de solução por acordo; a rapidez na resposta aos reclamantes na obtenção de soluções, constituindo-se uma forma mais ágil de afirmação da cidadania; um menor custo operacional do procedimento para a instituição; além de evitar a instauração de processos judiciais.
Prêmio – O Innovare, que tem como objetivo identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça Brasileira, premiou em 2014, na Categoria Especial, o projeto Case, de Jaboatão dos Guararapes – um modelo de ressocialização de menores por meio de um trabalho de excelência com base na educação. Na edição 2015, a expectativa é que Pernambuco volte a se destacar, agora, também, na Categoria Advocacia.
O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com apoio do Grupo Globo.

segunda-feira, 18 de maio de 2015

Conselho Pleno da OAB reúne-se para votação do Novo Código de Ética.

 
Brasília – O Conselho Pleno da OAB reuniu-se extraordinariamente neste domingo (17) para continuar as deliberações e a votação do Novo Código de Ética e Disciplina. A previsão é que o texto seja aprovado até o fim deste ano, com objetivo de modernizar e atualizar o texto.
Em abril, na primeira sessão para deliberação sobre o Novo Código de Ética, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressaltou a importância do novo texto em discurso endereçado aos conselheiros federais. Leia abaixo o discurso:
A ética é fundamental para a proteção da classe. A independência e o sigilo profissionais, a postura digna, leal e urbana, o respeito aos contratos, são essenciais ao bom conceito do advogado na sociedade. Devemos nos portar com a dignidade das pessoas de bem. Respeitar o cliente para exigir o recíproco respeito. Ética e prerrogativas são indissociáveis da advocacia.
Um Código de Ética que surge sob o desígnio da participação.  A proposta foi elaborada por uma comissão de notáveis conselheiros federais, sob a relatoria do decano do plenário e medalha Rui Barbosa Paulo Roberto de Gouveia Medina,  sendo  submetida a uma densa abertura para consulta pública pela Internet e consulta às instituições e entidades,   avaliada pelo colégio de presidentes de seccionais e, agora, apreciada pelos representantes da advocacia brasileira, legitimados pelo Estatuto a representar a classe.
E assim o fazemos no ano em que a OAB completa 85 anos de sua criação, data que será celebrada ao longo deste ano, culminando com a sessão solene, que será realizada em novembro do ano fluente, tendo o destino me reservado a honraria maior de presidir a entidade neste momento histórico.
O novo Código de Ética é o presente desta gestão aos 85 anos da OAB.
Presidir a OAB Nacional é a mais bela e alvissareira função que pode ser almejada por um advogado militante. Tanto mais nesta quadra histórica em que iremos dotar a advocacia brasileira de um novo Código de Ética,  moderno e atualizado às exigências do momento presente.
Décadas de história de uma entidade comprometida com a liberdade, a democracia, o estado de direito, a igualdade, o pluralismo, os postulados de uma sociedade civilizada. Ocupo a cadeira na qual sentou Caio Mário da Silva Pereira, Raymundo Faoro e Marcio Thomáz Bastos,  além de tantos que contribuíram com a edificação da história de resistência pela efetivação da ordem jurídica do estado democrático no Brasil.
Devo deixar claro, registrando nos anais, nada é mais grandioso e enobrecedor do que presidir esta tradicional instituição.
Abdicar de um só dia de mandato seria como tirar uma parte do meu corpo e sufocar a minha alma. Os 870 mil advogados brasileiros saibam que a sua entidade é presidida por um colega que não foge à luta e não cede de seus compromissos com a classe.
Estou convicto em permanecer no diálogo de alto nível com os poderes da República, essencial para consolidar e abrir novas conquistas para a advocacia e a cidadania. Nossa ideologia é o estado de direito. Conversação, que em nada afetará a independência da entidade quando tiver de denunciar abusos cometidos pelos poderes, além de qualificar a participação da OAB nos debates da agenda nacional. A dedicação da OAB no enfrentamento das questões necessárias ao fortalecimento da profissão é diuturna e permanente.
A inclusão dos advogados no Supersimples, diminuindo a carga tributária para 4,5 %, é o exemplo mais eloquente. No Novo CPC, os honorários passaram a ter natureza alimentar, não mais poderão ser aviltados e pertencem ao advogado. Também está prevista a contagem dos prazos processuais em dias úteis e as férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.  Essas conquistas engradecem a advocacia e são marcos desta gestão. O novo CPC é o Estatuto da advocacia parte II, tantas as conquistas lá postas.
O advogado valorizado significa o cidadão respeitado. A defesa das prerrogativas da profissão e o respeito às garantias da classe são instrumentos de fortalecimento do ser humano que necessita do respeito a sua liberdade e a seus bens. Tenho compromisso de defender as prerrogativas do advogado, pois quem viola o advogado, agride o cidadão. O advogado é a voz dos direitos legais da sociedade, por ser essencial à justiça e ao estado de direito. A ética fortalece a defesa das prerrogativas.
Parafraseando o poeta: Advogar é preciso, viver não é preciso.
Permaneceremos Unidos para valorizar a profissão,  defender a ética e as prerrogativas,  propugnar pela preservação dos princípios e regras constitucionais e defender o cidadão brasileiro. Vamos, de mãos dadas, edificar uma sólida democracia, a pátria dos brasileiros, a nação justa, fraterna e solidária. Somos uma só OAB. Somos a voz constitucional do cidadão.
Muito obrigado!
Viva a democracia brasileira!

sábado, 16 de maio de 2015

OAB criará grupo para monitorar crimes na internet.

 
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, anunciou nesta sexta-feira (15) que será criado no âmbito da entidade um grupo para acompanhar e monitorar crimes na internet.
A ideia da formação do grupo aconteceu durante uma audiência com as jornalistas Cristiane Damacena e Raíssa Gomes, que recentemente foram vítimas de crimes em redes sociais. Elas compareceram à sede da Ordem acompanhadas do advogado Marcelo Holanda.
Além de monitorar crimes, a OAB irá discutir formas de aprimorar investigações e garantir a responsabilização de quem pratica tais delitos.
Atualmente, devido à dificuldade para se identificar as pessoas que postam conteúdo ofensivo em redes sociais, bem como o fato de muitas vezes a vítima e o criminoso não estarem na mesma unidade da federação, há pouca eficácia na elucidação dos crimes e consequente punição dos delinquentes, o que acaba por estimular a prática delituosa.
PROVIDÊNCIAS
Durante a audiência com as jornalistas, Marcus Vinicius informou que remeterá, em nome da OAB, ofício à polícia e ao Ministério Público solicitando providências quanto aos casos relatados. Ele recebeu cópias dos materiais encaminhados por Cristiane e Raíssa às autoridades e disse que a Ordem acompanhará o desenrolar dos casos.
“É um absurdo que se utilize a internet para a prática do crime de racismo. Cristiane e Raíssa, assim como quem quer que sofra discriminação em função de cor, credo, raça ou orientação sexual tem apoio total da OAB para a tomada de providências e auxílio na identificação dos criminosos”, disse.

 

sexta-feira, 15 de maio de 2015

Presidente da OAB pede união de todos no combate à corrupção.

 
Uberlândia (MG) – O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, abriu nesta quinta-feira (14) o I Encontro Nacional de Dirigentes da OAB, em Uberlândia (MG). Em seu discurso, defendeu a urgência da reforma política e a necessidade de união contra a corrupção, assim como a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados.
Até sábado (16), o evento reunirá todas as lideranças da OAB Nacional, das Seccionais, Subseções e das Caixas de Assistência para debater temas ligados à gestão sustentável, prerrogativas, valorização da advocacia e reforma política.
“Advocacia, garantias constitucionais, reforma política e outros grandes temas relevantes para o País guiarão nossos trabalhos no I Encontro Nacional de Dirigentes da OAB. Os assuntos possuem imensa atualidade e refletem a importância do advogado para o regime democrático”, afirmou Marcus Vinicius na abertura do evento.
“Tiradentes, um dos ícones de Minas Gerais, batalhou até o fim de sua vida pelos ideais republicanos, assim como fazem hoje, cotidianamente, os advogados, protagonistas da democracia. O livre exercício da advocacia, essa profissão dedicada às causas da República, bem como a defesa dos valores democráticos, dependem diretamente da atuação de cada um de nós”, disse.
O presidente da Ordem levantou temas essenciais na missão da entidade em defesa das instituições republicanas: a reforma política e o combate à corrupção. Entre os pontos apoiados pela OAB estão o Projeto de Iniciativa Popular de Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, o fim do financiamento empresarial de campanha, eleição proporcional em dois turnos, representação paritária de gênero e o fortalecimento dos mecanismos da democracia direta.
Marcus Vinicius também clamou por uma união de todos os brasileiros em torno do lema “Corrupção Nunca Mais”, destacando as ações da OAB contra essa chaga, como o Plano de Combate à Corrupção elaborado pela entidade. Também foram conquistas da Ordem as aprovações das Leis Ficha Limpa e Anticorrupção e o voto aberto para a cassação de mandato de deputados e senadores.
Conquistas
A inclusão da advocacia no sistema de tributação Simples e a valorização da classe no Novo Código de Processo Civil foram classificadas como grandes conquistas para a classe. “A previsão é que o número de sociedades de advogados quintuplicará com o Simples, que traz a simplificação e redução tributária”, afirmou.
“O Novo CPC traz uma série de conquistas históricas para a classe, entre elas suspensão de prazos e audiências entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, natureza alimentar dos honorários advocatícios, fim da compensação dos honorários, contagem do prazo em dias úteis e destinação de honorários advocatícios aos advogados públicos”, listou.
Marcus Vinicius também destacou as facilidades que a OAB trouxe recentemente para os advogados de todo o Brasil. O convênio com a Caixa Econômica Federal, com diversas vantagens, e com a TAM, que oferece passagens com desconto para advogados e familiares. A valorização do jovem advogado também foi realçada.
 

 

 

quinta-feira, 14 de maio de 2015

Seminário sobre os 10 anos da Lei das PPPs será dia 20/5, na OAB.

 
Brasília – A OAB Nacional sediará no dia 20 de maio o seminário “Os 10 Anos da Lei das Parcerias Público-Privadas (PPP): Avaliação e Perspectivas”, que reunirá especialistas no tema para debater os rumos da respectiva legislação. O evento é gratuito e começa às 9h30.
Sancionada em dezembro de 2004, a Lei Federal 11.079/2004 instituiu as normas gerais para licitação e contratação das parcerias. Tema de interesse e ação da OAB, a regulação da infraestrutura é central para o desenvolvimento do país.
“Precisamos dedicar um olhar atento ao marco regulatório da infraestrutura”, afirma Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da Ordem. O advogado será o responsável pelo pronunciamento de abertura do seminário.
O primeiro expositor será Marçal Justen Filho, advogado e professor de direito. Ele é um dos organizadores do livro “Parcerias Público-Privadas: Reflexões sobre os 10 Anos da Lei 11.079/2004”, que será lançado no evento. Rafael Wallbach Schwind, outro coordenador, atuará debatedor.
O advogado Floriano de Azevedo Marques Neto, professor de direito administrativo da USP, também fará exposição, assim como Walter Baere, consultor jurídico do Ministério do Planejamento.
As inscrições para o seminário já estão abertas e podem ser feitas no site do evento. Serão concedidos certificados de participação em um total de 4 horas para complementação das horas curriculares dos cursos de direito.
A sede da OAB Nacional fica em Brasília, no Setor de Autarquias

quarta-feira, 13 de maio de 2015

OAB-PE aprova mudança provisória do Fórum Trabalhista do Recife.

 
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, “ad referendum” do Conselho Seccional, aprova e elogia as medidas anunciadas pela direção do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), em relação à mudança provisória do Fórum do Trabalho do Recife, que funciona no prédio da Sudene.
Com poucos meses de empossada – cerimônia realizada no mês de fevereiro último -, a presidente do TRT6, desembargadora Gisane Barbosa Araújo, está prestes a solucionar um dos maiores problemas da advocacia de nosso Estado, que é a precariedade das instalações das Varas do Trabalho do Recife, situadas no condomínio do Edifício da Sudene. Imóvel condenado pela defesa civil e que é objeto de ação judicial da própria Associação dos Magistrados do Trabalho de Pernambuco (AMATRA-PE) para interdição do prédio. “A Mesa Diretora do TRT6 está diligenciando o atendimento de um reclamo geral, da advocacia, dos serventuários, dos magistrados e dos próprios jurisdicionados”, assinalou Pedro Henrique.
No final do ano passado, o TRT6 recebeu autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para iniciar a construção da nova sede da Justiça do Trabalho e do próprio Tribunal no Recife, obra que está sendo executada no regime “built to suit” (construção sob medida para arrendamento), mas que demorará mais de 40 meses para sua conclusão.
“A situação das Varas do Trabalho instaladas no prédio da Sudene é insustentável, risco iminente de incêndio, panes elétricas, alagamentos por chuvas, dificuldade de acesso nos poucos elevadores que ainda funcionam etc., de forma que a mudança provisória merece a aprovação da advocacia”, disse o presidente da OAB-PE. O TRT6 está estudando a melhor opção dentre os edifícios empresariais disponíveis no mercado, para pronta entrega em locação, para centralizar os serviços jurisdicionais das varas do trabalho do Recife, o que assegurará a racionalidade dos custos operacionais e a facilitação do acesso dos advogados às audiências notadamente em razão da crise na mobilidade urbana.