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quinta-feira, 30 de abril de 2015

OAB-PE tem nova tabela de honorários.

 
Em reunião extraordinária, o Conselho Pleno da OAB-PE aprovou, recentemente, a nova tabela de honorários advocatícios. Disponível no site, a tabela foi formulada levando-se em consideração os percentuais médios e os valores mínimos de honorários praticados pela classe, para efeito de aplicação do artigo 22, da Lei 8.906/94, como fonte de referência, para que o advogado possa estimar o valor de seus honorários, de acordo com a natureza e a complexidade dos serviços.
“A proposta foi atualizar a tabela e disponibilizá-la de forma mais simplificada para consultas dos mais diversos serviços advocatícios, servindo como referência para o mercado. Modernizamos a tabela de procedimentos, acompanhando, inclusive, o novo Código de Processo Civil”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
A revisão da tabela foi feita por uma Comissão Especial, presidida pelo conselheiro Marcelo Farias. Ele, inclusive, relatou a matéria que aprovou, na reunião do Pleno, no mês de fevereiro último, o reajuste do teto dos honorários “cota litis” nas ações trabalhistas e reclamações em juizados especiais cíveis, que passou a ser de 30% do benefício econômico do jurisdicionado.
Ainda na reunião extraordinária do Pleno da OAB-PE, foi aprovado o anteprojeto de lei para fixação de piso salarial dos advogados celetistas e estatutários no Estado de Pernambuco. Para jornadas de até quatro horas diárias ou 20 horas semanais, o piso estabelecido foi de R$ R$ 2.000,00. Em caso de dedicação exclusiva, para jornadas de até oito horas diárias ou 40 horas semanais, será de R$ 3.000,00.

quarta-feira, 29 de abril de 2015

Alepe: OAB-PE recorre de decisão do presidente do TJPE.

 
A direção da OAB-PE protocolou no início da noite da segunda-feira, dia 27, recurso na Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para reverter decisão do presidente da Casa, desembargador Frederico Neves. No dia 20 de abril, o magistrado suspendeu a medida liminar assinada pela juíza Mariza Borges, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que afastava os deputados Guilherme Uchoa e Eriberto Medeiros, dos cargos, respectivamente, de presidente e 4º secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
A decisão da juíza, anunciada no dia 16 de abril, atendia pleito da OAB-PE, que em fevereiro último, deu entrada na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, a uma ação civil pública, visando impugnar a eleição da Mesa Diretora da Alepe, que reconduziu ao cargo de presidente, pela quinta vez consecutiva, o deputado Guilherme Uchoa, e ao cargo de 4º secretário, pela terceira vez sucessivamente, o deputado Eriberto Medeiros.
Os fundamentos que alicerçam o recurso protocolado pela OAB-PE, no TJPE, podem ser resumidos nos seguintes tópicos:
  • Inadequação da via do pedido de suspensão de liminar para o caso concreto em apreço, dada a ausência de demonstração de qualquer dano público e a impossibilidade de tal instituto ser usado como sucedâneo de recurso próprio (agravo de instrumento);
  • Perfeita fundamentação jurídica que ampara a decisão liminar proferida pela magistrada singular;
  • Inteligência do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação imediata, com efeitos retrospectivos, das regras que criam novas condições de inelegibilidade;
  • Harmonia da decisão de primeiro grau com as normas da Constituição Federal que instrumentalizam os princípios republicano e democrático e da moralidade e isonomia.
“Nossa expectativa é que na próxima sessão – realizada toda segunda-feira – da Corte Especial do Tribunal julgue o recurso”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. Ele ressalta, ainda, que a ação proposta pela Ordem visa defender a Constituição do Estado, uma das missões primordiais da Ordem, para que seja respeitado o princípio da alternância do poder. “Agimos de acordo com o interesse público”, disse.
Histórico – A ação civil pública da OAB-PE, visando impugnar a eleição da Mesa Diretora da Alepe, foi dada entrada em fevereiro último, na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual. No dia 14 de abril, o juiz da 2ª Vara, Évio Marques da Silva, se averbou suspeito para julgar a ação promovida pela OAB-PE e, por isto, o processo foi encaminhado para a juíza Mariza Borges, que no dia 16 de abril, determinou o afastamento imediato dos parlamentares.

terça-feira, 28 de abril de 2015

Curso sobre novo Código de Processo Civil tem inscrições prorrogadas.

 
Foi adiado em uma semana, o início do curso sobre o novo Código de Processo Civil com o tema: “Repercussão de novo CPC nas rotinas jurídico-processuais do 1º grau: principais aspectos”, que será realizado na sede da OAB de Caruaru. Desta forma, as inscrições seguem até a segunda-feira, dia 04 de maio. As aulas têm início na própria segunda-feira e seguem até a sexta, dia 08, das 19h às 22h.
O curso se destina aos advogados e estudantes de direito e será ministrado pelo promotor de Justiça, Frederico Oliveira. O intuito do curso é discutir as mudanças do CPC e os elementos da nova estrutura jurídico-processual prestes a integrar o sistema nacional. O valor do investimento é de R$ 250,00. A sede da OAB de Caruaru fica na Rua Cônego Júlio Cabral, 267 – Bairro Universitário. Outras informações pelo telefone (81) 3721.0459.
Novo CPC - Sancionado em março deste ano, depois de cinco anos de tramitação no Congresso, o novo Código de Processo Civil (CPC), começa a vigorar a partir de 17 de março de 2016. O texto traz novidades que vão agilizar decisões judiciais que hoje demoram tempo demais até se resolverem. O novo código visa realizar procedimentos descomplicados e mais rápidos para melhoria dos cidadãos brasileiros.
Estudos indicam que um período processual leva, em média, de dois a oito anos no país, para questões menos complexas e pode demorar até pouco mais de 10 anos em questões mais complexas. O CPC regula a organização e a tramitação das ações judiciais em direito civil, orienta questões de família e do campo tributário, empresarial e de consumo, entre outros.
 
Serviço
Curso sobre novo Código de Processo Civil
Datas: De 04 a 08 de maio 2015
Horário: Das 19h às 22h
Local: OAB de Caruaru (Rua Cônego Júlio Cabral, 267 – Bairro Universitário)

segunda-feira, 27 de abril de 2015

VI Conferência de Direitos Humanos reúne 5.000 pessoas em Belém.

 
Belém (PA) – Foi aberta nesta segunda-feira (27) a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, em Belém. O evento reúne representantes da sociedade civil para tratar da efetivação dos direitos de igualdade. Mais de 5.000 pessoas participaram da cerimônia. “Esta Conferência é um marco decisivo da sociedade brasileira contra a avalanche conservadora e na defesa das garantias constitucionais do cidadão”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao declarar aberto o encontro.
Segundo o presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, “este pedaço da Amazônia é fundamental para a firmação da democracia e da liberdade”. Após a exibição do documentário “Ninguém Cala a Advocacia”, sobre a morte de advogados no exercício da profissão no Estado, Jarbas disse que é difícil falar de alegria e de esperança, mas que é necessário.
“Nesta manhã, quando nos levantamos, tivemos a oportunidade de ver a história não olhando para o passado, mas para o futuro. Nós que lutamos pela democracia, presos e torturados, temos de dizer aos jovens que o futuro que vemos continua sendo dos generosos. Vemos futuro de igualdade, em que um homem seja igual ao outro, com horror à intolerância e ao preconceito. Vamos superar este momento conservador. É preciso ousar e acreditar, afirmar que o mundo novo continua sendo possível e formado por mulheres e homens que amem a diferença, a liberdade e a democracia”, discursou.
Wadih Damous, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, explicou que a VI Conferência Internacional enfrentará grandes temas em seus painéis, fóruns e audiências públicas. “Há falta de efetivação de direitos humanos, inclusive de primeira geração, em nosso país. O Congresso tenta aprovar projetos que nos levam a estágio de retrocesso civilizatório, como a redução da maioridade penal e a terceirização de maneira ampla das relações de trabalho. As dimensões dos direitos humanos têm muito a avançar. É uma caminhada cheia de percalços, mas que vale a pena trilhar”, disse.
O governador do Pará, Simão Jatene, listou algumas dificuldades pelas quais passa o Estado na questão da efetivação dos direitos humanos, como o acesso a bens básicos e a violência. “Não posso deixar de festejar esse encontro, que seja um momento importante para que cada um perceba que as diferenças são belas, que a diversidade nos enriquece, mas desigualdade nos entristece. Desejo que nessa semana seja mais um momento de o Brasil conhecer melhor o brasileiro. A cada um e todos que acreditam que podemos construir mundo melhor. Que consigamos desenvolver teses que sobrevivam e se materializem no dia a dia das pessoas”, afirmou.
PRÊMIO OAB
A OAB Nacional concedeu nesta segunda-feira (27) o Prêmio de Direitos Humanos ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e ao membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi. A honraria é dada a quem tenha se destacado na defesa dos direitos humanos.
Também foi assinado convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça para conjugação e organização para fomento de audiências de custódia em todo o país. A ideia é que os presos em flagrante delito sejam apresentados a autoridade judiciária em até 24 horas. Marcus Vinicius também recebeu comenda da Ordem do Mérito Advocatício da OAB do Pará.
Participaram ainda da abertura da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos o ministro da Pesca e Aquicultura, Helder Barbalho; o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Márcio Miranda; o presidente do TJ-PA, desembargador Constantino Augusto Guerreiro; o conselheiro do CNJ Gilberto Valente Martins; o vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia; o secretário-geral, Cláudio Pereira de Souza; o diretor tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira; a vice-governadora do Piauí, Margarete de Castro Coelho; e a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA, Luanna Thomaz.
Também prestigiaram o evento a presidente em exercício do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento; a ministra do TSE Luciana Lóssio; a coordenadora do doutorado em direitos humanos de Salamanca, Maria Esther Martinez Quinteiro; o diretor do Foro da Seção Judiciária do Pará, juiz Arthur Pinheiro Chaves.
A cerimônia também teve a presença do membro honorário vitalício Cezar Britto; dos presidentes de Seccionais Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC), Paulo Henrique Campelo (AP), Luiz Viana Queiroz (BA), Mario Macieira (MA), Willian Guimarães (PI), Jorge Fraxe (RR); o decano no TRT-8, desembargador Vicente José Malheiros da Fonseca; o presidente do Tribunal de Contas do Pará, Luis da Cunha Teixeira; o corregedor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Daniel Lavareda.
Outras presentes são: o secretário de Justiça e Direitos Humanos do Pará, Michell Mendes Durans Silva; o procurador-chefe da União no Estado do Pará, Leonardo de Oliveira Sirotheau; a procuradora-chefe regional do trabalho da 8ª Região, Gisele Santos Fernandes Góes; o presidente da Câmara Municipal de Belém, Orlando Reis Pantoja; o procurador-geral de Justiça em exercício, Miguel Ribeiro Bahia; o defensor público geral, Luiz Carlos Portela; a estudante Charliana Souza.
Pela OAB: os conselheiros federais Clea Carpi da Rocha, André Godinho, José Norberto Campelo e Everaldo Patriota; a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Fernanda Marinela; o presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, Humberto Adami; o presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, Cícero Bordalo; o presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Luiz Guilherme Arcaro Conci.
Os palestrantes internacionais: Marianna Abramova, Paola Andrea Acosta Alvarado, João Castel-Branco Goulão, Calogero Pizzolo e Rafael Barceló Durazo.

sábado, 25 de abril de 2015

Livro sobre as conquistas da advocacia no CPC tem download gratuito.

 
O livro “O Novo CPC – As Conquistas de Advocacia”, lançado pela OAB Nacional, está disponível para download gratuito. A publicação contém artigos e a íntegra do novo Código de Processo Civil, sancionado em março e que entrará em vigor em 2016. Para ter acesso ao arquivo, basta clicar As conquistas da advocacia no novo CPC.
Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, este ano de vacatio legis é essencial para que os advogados se atualizem sobre o novo texto. “No livro estão sistematizadas as conquistas da advocacia no novo Código de Processo Civil, além do texto completo da Lei nº 13.105/15”, explica. O livro foi lançado durante o Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC, realizado nos últimos dias 13 e 14, na sede do Conselho Federal da OAB (CFOAB), em Brasília.
O livro “O Novo CPC – As Conquistas de Advocacia” apresenta artigos assinados pela diretoria da OAB Nacional. Marcus Vinicius é o autor de “A normatização dos honorários advocatícios, a sua natureza alimentar e o recebimento de honorários em nome da pessoa jurídica” e “O exercício da Advocacia no novo CPC, a instrumentalidade processual, a simplificação procedimental e a intimação do Advogado”. O vice-presidente, Claudio Lamachia, assina “A valorização da Advocacia e o fim do aviltamento dos honorários no novo CPC”.
Cláudio Pereira de Souza, secretário-geral, é o autor de “O novo CPC e a fundamentação das decisões judiciais”. O secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile, escreve “O novo CPC e a garantia de segurança jurídica”. Antonio Oneildo Ferreira, diretor tesoureiro, finaliza com “A Advocacia sob uma perspectiva temporal” e “Férias para advocacia: uma conquista histórica”.
Em Pernambuco, antes mesmo de ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o novo CPC já vinha sendo trabalhado junto aos advogados. A OAB-PE criou a Caravana do Novo CPC, que desde o dia 11 de março tem percorrido o Estado. A Caravana, que tem a proposta de apresentar e esclarecer as mudanças trazidas pelo novo Código, já esteve em Petrolina, Olinda, Limoeiro, Santa Cruz do Capibaribe, Belo Jardim, Arcoverde e Pesqueira. O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, destaca que a Caravana do Novo CPC irá percorrer todas as áreas de atuação das 24 Subseccionais.
Ainda de acordo com o presidente Pedro Henrique, além da Caravana, com palestras apresentadas pelos conselheiros seccionais da OAB-PE, Marco Aurélio Peixoto e Alexandre Bartilloti e o professor Leonardo Moreira; outras iniciativas estão sendo desenvolvidas para capacitar os advogados pernambucanos. A Escola Superior de Advocacia (ESA-PE), juntamente com Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), também tem promovido palestras nas Subseccionais sobre o novo CPC, com a professora Fernanda Resende. Em breve, a CAAPE irá distribuir, gratuitamente, livros sobre o novo Código.
Com informações e foto do CFOAB

sexta-feira, 24 de abril de 2015

Em nota, diretoria da OAB critica aumento do fundo partidário.

 
Brasília – A diretoria nacional da OAB, após tomar conhecimento do aumento dos recursos destinados aos partidos políticos, criticou duramente a medida e seus impactos. Leia abaixo a íntegra da nota:
Em lei publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (22), após aprovação do Orçamento Geral da União de 2015 pelo Congresso Nacional e sanção pela presidência da República, a verba destinada aos partidos políticos salta oficialmente de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões.
A OAB entende que, em um momento delicado no qual faltam recursos para investir em saúde, segurança e educação, é no mínimo estranho que sobrem verbas para triplicar a receita dos partidos. Mais uma vez, os representantes do Legislativo e do Executivo agem na contramão dos anseios da sociedade.
A posição da entidade é a de que a medida mostra-se absolutamente contraditória diante dos arrochos fiscais colocados em prática pela União e dos recentes aumentos que sacrificam toda a sociedade. Parece existir uma surdez generalizada com as vozes das ruas.
No entanto, a Ordem tem absoluta convicção da necessidade de fortalecimento dos partidos políticos, mas ao mesmo tempo entende que isso não ocorrerá com o aumento do Fundo Partidário e a manutenção do investimento empresarial de campanhas.
Foi com esse intuito que a OAB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.650, contra o financiamento eleitoral por empresas, estando a aguardar o julgamento pelo STF. Enquanto isso, a tão fundamental reforma política segue estagnada, pois não há interesse de mudar o permanente fisiologismo das concertações de gabinetes, mantendo o descrédito com agentes políticos e bandeiras partidárias. É fundamental atacar a raiz da corrupção: o sistema eleitoral.
A crise de representação é confirmada em recente pesquisa Datafolha, na qual 71% dos brasileiros dizem não ter preferência partidária. Na mesma linha, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o custo das campanhas aumentou de R$ 798 milhões, em 2002, para R$ 5,1 bilhões, em 2014.
No início de março, a OAB lançou a Campanha de Combate à Corrupção, cujos principais pilares são o fim do investimento empresarial em candidatos e partidos e a urgente reforma política. A iniciativa visa ainda à regulamentação da Lei Anticorrupção; à criminalização do caixa 2 eleitoral; à aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos públicos; ao cumprimento da Lei de Transparência; e à redução drástica dos cargos de livre nomeação, entre outros pontos.
Por fim, a hora é de união de esforços para encontrar soluções republicanas. A sociedade clama por um sistema eleitoral que priorize ideias e propostas, e não que se curve ao capital e faça do dinheiro sua única motivação.
Diretoria da OAB Nacional
 

quinta-feira, 23 de abril de 2015

I Conferência Nacional da Mulher Advogada acontece em 21 e 22 de maio.

 
Brasília – A I Conferência Nacional da Mulher Advogada será realizada nos dias 21 e 22 de maio, em Maceió. A capital de Alagoas receberá importantes juristas e representantes da sociedade civil para debater as principais bandeiras do universo feminino frente aos desafios da advocacia contemporânea. As inscrições para o evento já estão abertas.
“O evento dará foco às mulheres após a mudança de legislação no âmbito das eleições da Ordem e também discutir tudo o que é importante na advocacia no momento. As advogadas, que já representam quase 50% da classe, precisam estar sempre atualizadas, além de participar dos debates de gênero”, explica Fernanda Marinela, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada.
Os cinco painéis da Conferência Nacional da Mulher Advogada apresentarão temas variados, como as inovações no processo trazidas pelo Novo CPC e mecanismo de soluções de conflitos. Os avanços e os retrocessos nas questões de gênero ganham destaque na programação, que aborda ainda os processos eleitorais e a democracia e os desafios para a efetivação da Justiça na modernidade.
As inscrições para a conferência custam R$ 60 para estudantes e R$ 100 para advogados e outros profissionais, sendo que há desconto para grupos com 15 pessoas ou mais. Serão concedidos certificados aos participantes da I Conferência Nacional da Mulher Advogada perfazendo um total de 24 horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de Direito. As inscrições podem ser feitas no site oficial do evento.
O OAB Nacional firmou convênio com a agência de turismo Transamérica para pacotes especiais para a I Conferência Nacional da Mulher Advogada. A peça de teatro “Mulheres que Ousam Escolher” também faz parte do evento, que será realizado no centro de eventos do hotel Ritz Lagoa da Anta.

quarta-feira, 22 de abril de 2015

Aula pública na Unicap diz não à redução da maioridade penal.

 
Contrárias à redução da maioridade penal, instituições se reúnem para promover uma aula pública nos jardins da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), nesta quinta-feira, dia 23, a partir das 8h30. A OAB-PE, que recentemente promoveu manifesto, que resultou numa Nota Pública, se fará presente ao ato.
A professora de Direito Constitucional da Unicap e vice-presidente da OAB-PE, Adriana Rocha Coutinho, irá proferir aula aberta sobre o tema, ao lado de outros professores da instituição. Ela atende convite da também professora Carolina Ferraz.
O ato desta quinta é organizado pelo Grupo Frida de Gênero e Diversidade; Grupo Asa Branca de Criminologia; Instituto Humanitas; Comitê de Direitos Humanos de Pernambuco; Observatório de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara; Instituto José Ricardo; Mães pela Igualdade; MUDA; e DAFESC.

terça-feira, 21 de abril de 2015

OAB-PE deve recorrer de decisão do presidente do TJPE.

 
Depois de terem sido afastados por decisão de Medida Liminar, assinada pela juíza Mariza Borges, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que acatou pleito da OAB-PE, os deputados Guilherme Uchoa e Eriberto Medeiros, devem retomar suas funções na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Frederico Neves, suspendeu a decisão da magistrada, até que ocorra o julgamento de mérito da ação civil pública pelo próprio Tribunal.
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, destaca que os fundamentos da decisão da presidência do TJPE serão analisados juntamente com a assessoria jurídica da Casa e, num prazo de cinco dias, deverá recorrer. Ele ressalta quea ação proposta visa defender a Constituição do Estado, uma das missões primordiais da Ordem, para que seja respeitado o princípio da alternância do poder.
Em fevereiro último, a OAB-PE deu entrada na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, a uma ação civil pública, visando impugnar a eleição da Mesa Diretora da Alepe, que reconduziu ao cargo de presidente, pela quinta vez consecutiva, o deputado Guilherme Uchoa, e ao cargo de 4º secretário, pela terceira vez, o deputado Eriberto Medeiros.
Na terça-feira, dia 14 de abril, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Évio Marques da Silva, se averbou suspeito para julgar a ação promovida pela OAB-PE e, por isto, o processo foi encaminhado para a juíza Mariza Borges, que já na quinta-feira, dia 16, determinou o afastamento imediato dos parlamentares.

segunda-feira, 20 de abril de 2015

Instituições emitem nota contra a redução da maioridade penal.

 
“Diga não à redução da maioridade penal”. É o que conclama representantes de várias instituições e um grupo de pessoas físicas, ao repudiar a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal que recentemente aprovou o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 171/93. Manifesto contrário à proposta que tem a intenção de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, foi promovido na quinta-feira, dia 16, pela OAB-PE, em sua sede. O ato culminou na produção de uma nota pública de repúdio, que será encaminhada à Câmara dos Deputados.
“Entendemos que além de ser um retrocesso civilizatório, a redução viola a Constituição Federal, pois este é um direito fundamental que não pode ser objeto de emenda constitucional”, declarou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. Ele ressaltou ainda que caso a PEC 171/93 seja aprovada, a OAB nacional entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue inconstitucional a emenda.
O conselheiro federal da OAB por Pernambuco, Leonardo Accioly; a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PE, Mariângela Pereira; o desembargador Luiz Carlos Figueiredo, do TJPE; o promotor Josenildo Santos, do MPPE; o vereador de Olinda, Marcelo Santa Cruz; e o representante do Gajop, Rodrigo Deodato; fizeram parte da mesa de cerimônia do evento.
Adriana Rocha Coutinho, Sílvio Pessoa de Carvalho Júnior, Fernando Lins e Bruno Baptista, respectivamente, vice-presidente, secretário geral, secretário geral adjunto e diretor tesoureiro da OAB-PE, marcaram presença no ato. Também participaram da iniciativa, o secretário da Juventude e Qualificação Profissional da Prefeitura do Recife e ex-presidente da OAB-PE, Jayme Asfora; os presidentes das Subseccionais OAB de Olinda, Clovis Bastos, e de Limoeiro, Angélica Vilanova; a presidente da AATP, Patrícia Carvalho; além de conselheiros seccionais, presidentes e integrantes de várias comissões da OAB-PE.
Confira a Nota Pública

sábado, 18 de abril de 2015

TRT6 atende demanda da OAB-PE e instala monitor na sala de sessão.

 
Atendendo pleito da OAB-PE, a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), providenciou a instalação de monitores nas salas de sessões para uso dos advogados durante as sustentações orais em processos eletrônicos. “Foi um importante gesto do TRT6 para garantir a plena atuação dos advogados nos julgamentos dos recursos em processos eletrônicos”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
Ele lembra que esta foi uma das demandas feitas durante visita, no dia 23 de março, à nova presidente do Tribunal, desembargadora Gisane Barbosa Araújo, empossada em fevereiro último. Na ocasião, o presidente da OAB-PE foi recebido ainda pelos desembargadores Virgínia Malta Canavarro e Ivan de Souza Valença Alves, respectivamente, vice-presidente e corregedor do Tribunal.
“Em era de PJE, o monitor na tribuna é uma ferramenta essencial ao advogado militante no TRT6. Um pequeno detalhe, mas que faz toda a diferença na hora da sustentação oral, pois o advogado poderá ter acesso aos documentos que embasam a sua pretensão”, comemorou o presidente da Comissão de Direito do Trabalho (CDT) da OAB-PE, Marcondes Oliveira. Ele, juntamente com o conselheiro seccional Paulo Colier, acompanharam Pedro Henrique na audiência no Tribunal.

 

 

 

sexta-feira, 17 de abril de 2015

O Congresso não pode desrespeitar a decisão do STF sobre precatórios.

 
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quarta-feira (15), que a entidade acompanha com preocupação os debates em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar a forma de pagamento dos precatórios, descumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não podemos aceitar que uma PEC destinada a resolver problemas de financiamento, pretenda inserir questões outras que não foram alteradas pelo Supremo na modulação dos efeitos ADIs 4.357 e 4.425. Se quiserem reconstruir a regra que o STF determinou, a OAB não irá aceitar”, ressaltou Marcus Vinicius.
O presidente justificou também que “os credores já perderam quase 40% dos seus créditos em razão da inflação. A OAB não aceitará que as perdas sejam ainda maiores. O Congresso não pode desprezar a decisão do Supremo”.
“Não iremos aceitar medidas que perpetuem o calote. Estados e Municípios devem buscar meios de avançar na quitação de suas dívidas, respeitando a decisão do STF e os credores, jamais retrocedendo no que atualmente já é considerado aquém do ideal. A OAB será parceira para que os devedores busquem formas de financiar os pagamentos sem comprometer o limite global de endividamento”, destacou Marcus Vinicius.
Segundo o presidente, “será um acinte ao Supremo a aprovação pelo Congresso de normas que flexibilizassem as regras definidas na modulação, que estabeleceu prazo até 2020 para a quitação das dívidas”.
Para o presidente da Comissão Nacional de Precatórios, Marco Antonio Innocenti, qualquer medida legislativa apresentada pelos devedores deve ater-se estritamente a viabilizar o pagamento total dos precatórios até o final de 2020, sem possibilitar qualquer redução dos pagamentos que já estão sendo feitos hoje.
“O projeto não pode permitir que os devedores paguem menos do que já vêm pagando. Não pode ser um retrocesso, nem deve servir de oportunidade para que temas alheios sejam colocados para acabar com garantias aos credores já estabelecidas pela Emenda 62”, destacou Innocenti.
CONQUISTAS AOS CREDORES
A recente atuação da OAB garantiu importantes conquistas aos credores, como a promulgação de novas emendas à Constituição no que diz respeito à extensão de prazos das moratórias, tendência no Brasil.
Foi criado prazo final para que todos os precatórios sejam pagos: cinco anos a partir de janeiro de 2016. “Isso dá certeza ao cidadão de que ele receberá o que lhe é devido e possibilita que o ente público se programe”, afirma Marcus Vinicius.
Pela Emenda Constitucional 62/2009, a correção monetária dos precatórios era feita pela TR (Taxa Referencial), que chega a ser zero em alguns anos. Com a decisão tomada no julgamento, a correção de todos os precatórios, inclusive estaduais e municipais, passa a ser pelo IPCA-E, relativo à inflação.
O STF determinou prioridade para o pagamento a quem tem mais de 60 anos. A novidade é que o cidadão entra no regime especial a partir do momento que completa 60 anos, ou seja, não é necessário ter esta idade na data da expedição do precatório. A medida também vale para portadores de doenças graves.
O STF limitou a possibilidade de acordo a uma redução máxima de 40% do crédito. “Isso evita a exploração do cidadão”, explica Marcus Vinicius.
O Supremo declarou inconstitucional a compensação obrigatória e unilateral de precatórios com débitos tributários, que era benefício a ser utilizado apenas em favor do poder público. STF declarou que pode haver a compensação de precatórios com débitos tributários se voluntariamente o credor desejar fazer. “O que era um ônus contra o credor passa a ser um direito em seu benefício”, afirma o presidente nacional da OAB.
Manteve-se de bom o que a PEC do Calote tinha, no caso o regime de sanção em relação ao poder público que não adotava programação financeira para o pagamento de precatórios no prazo determinado. Será mantido por cinco anos. “Se o poder público não se programar no sentido de, dentro do orçamento, somar o que tem a pagar, acrescer os novos precatórios e dividir em cinco anos, terá suas transferências voluntárias da União para os Estados e municípios retidas”, disse.
Foi reforçado o papel do Conselho Nacional de Justiça no cumprimento desta sentença normativa do STF. CNJ fiscalizará e controlará as dívidas, realizando avaliação mensal.

quinta-feira, 16 de abril de 2015

OAB-PE promove manifesto contra a redução da maioridade penal.

 
Nesta quinta-feira, dia 16, às 17h, a OAB-PE promove manifesto público contra a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, que aprovou no dia 31 de março, a redução da maioridade penal. A ação será realizada no auditório da Seccional, na Rua do Imperador Pedro II, 235, no bairro de Santo Antônio. Ao final do ato, será oficializado um documento a ser encaminhado à Câmara e aos líderes políticos.
Foram convidados para participar da ação, representantes do Ministério Público, da Comissão da Verdade, da Arquidiocese de Olinda e Recife, do Tribunal de Justiça, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente e das prefeituras e instituições da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.

quarta-feira, 15 de abril de 2015

Magistrado se declara suspeito para julgar ação contra a Alepe.

 
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Évio Marques da Silva, se averbou suspeito para julgar a Ação Civil Pública promovida pela OAB-PE em face da reeleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Em seu despacho, o magistrado alegou que “prudência é uma máxima que deve nortear todos os provimentos judiciais. Assim, averbo-me suspeito, por motivo de foro íntimo, para julgar presente feito, de sorte a evitar qualquer dúvida quanto à necessária imparcialidade do julgador da causa”.
Ainda de acordo com ele, a motivação de tal decisão será paralelamente objeto de comunicação confidencial ao Egrégio Conselho da Magistratura. Agora, com o afastamento do juiz Évio do caso, os autos do processo serão encaminhados para a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que tem a juíza Mariza Borges como titular.
O processo da OAB-PE, distribuído em fevereiro último para a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, e tombado sob o nº 0008758-92.2015.8.17.0001, visa impugnar a eleição da Mesa Diretora da Alepe, que reconduziu ao cargo de presidente, pela quinta vez consecutiva, o deputado Guilherme Uchoa, e ao cargo de 4º secretário, pela terceira vez, o deputado Eriberto Medeiros.
Com esta ação, a OAB-PE pretende anular os atos de homologação das candidaturas e, consequentemente, as eleições dos aludidos deputados, por vício de inconstitucionalidade. O ato traz pedido de liminar para que sejam, desde já, sustados os efeitos dos atos impugnados e, por consequência, afastados os réus dos cargos de presidente e 4º secretário da Alepe, até julgamento final da ação.
“A decisão do magistrado há de ser respeitada, pois fundada em razões de foro íntimo. Normalmente quando isso acontece no curso do processo é sinal que interferências externas vieram a comprometer a isenção do juiz para atuar com a independência e imparcialidade devidos“, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
 

terça-feira, 14 de abril de 2015

Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC é aberto em cerimônia na OAB.


O Congresso Brasília sobre o Novo CPC, evento que a OAB Nacional realiza nos dias 13 e 14 de abril, será transmitido na íntegra pela internet, para que advogados de todo o país acompanhem os debates. O link para assistir o evento será disponibilizado no site da Ordem.

Importantes nomes do direito farão palestras sobre as principais mudanças trazidas pela atualização do Código de Processo Civil, sancionado em março e que entra em vigor em 2016. O ministro do TCU Bruno Dantas é o coordenador científico do evento, que acontece na sede da Ordem, em Brasília.

Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC é a primeira de diversas atividades que a entidade realizará com intuito de esclarecer o novo Código. “O novo CPC apresenta uma série de mudanças importantes para o trabalho não só do advogado, mas de toda a comunidade jurídica. Uma das missões da OAB é a constante atualização do profissional, por isso este Congresso é tão importante. O Novo CPC é uma lei moderna e que trará celeridade à prestação jurisdicional, mas é necessário que os advogados entendam as mudanças”, afirmou.

A jurista Teresa Arruda Alvim Wambier, fará a conferência magna de abertura, no dia 13/4, às 19h. Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, proferirá a conferência magna de encerramento, no dia 14/4, às 19h. Fux coordenou a comissão de juristas convocada pelo Senado Federal para elaborar o Código.

Marcus Vinicius presidirá a mesa de abertura do Congresso, no dia 13/4, às 20h. Com o tema “O Advogado e o Novo CPC”, a mesa terá como expositores Estefânia Viveiros, presidente da Comissão Especial do Novo CPC, e José Roberto dos Santos Bedaque.

O segundo dia do Congresso, 14 de abril, começa às 9h, com o painel “Equilíbrio entre a Ampla Defesa e a Razoável Duração do Processo”, presidido pelo deputado Paulo Teixeira, relator do CPC na Câmara. Alexandre Freitas Câmara, Luiz Rodrigues Wambier e Elias Marques de Medeiros Neto serão os expositores.

Às 11h começa o terceiro painel, “Casos Repetitivos”, presidido por Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União. Gilmar Mendes, ministro do STF, e Mauro Campbell, do STJ, estão a confirmar como expositores. No painel 4, às 15h, serão debatidos os terceiros nos processos, sob presidência de Sérgio Barradas Carneiro e exposições de Cássio Scarpinella Bueno e Leonardo Greco.

O quinto painel do Congresso será às 16h30 e debaterá os recursos sob a luz do Novo CPC. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, presidirá os trabalhos, com exposições de Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Nelson Nery (a confirmar). O último painel, “Tutela de Urgência e Tutela de Evidência”, começa às 17h30 e trará os expositores Aluisio Mendes e Eduardo Talamini.

Fonte: Portal CFOAB

segunda-feira, 13 de abril de 2015

Coletiva de imprensa: Caso Manoel Mattos.

 
Nesta segunda-feira, dia 13, às 15h, a direção da OAB-PE promove em sua sede (Rua do Imperador Pedro II, 235 – Santo Antônio), coletiva de imprensa para falar sobre o caso do advogado Manoel Bezerra de Mattos, assassinado em 24 de janeiro de 2009. Após seis anos, os acusados pela sua morte vão a júri popular na terça-feira, dia 14, na Justiça Federal em Pernambuco. A coletiva contará com a presença dos familiares de Manoel Mattos e de representantes ligados a instituições que atuam em defesa aos direitos humanos.
Manoel Bezerra Mattos foi assassinado no município de Pitimbu, Estado da Paraíba. Integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE, em 2009, ele havia denunciado a existência de grupos de extermínio, com a participação de policiais militares, que agiam livremente na região de Itambé.
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, destaca que o advogado é um missionário da justiça e que a luta de Mattos serve de exemplo do papel do advogado pelos direitos humanos. “Muito nos orgulha em ter tido Mattos em nossos quadros”, ressaltou.
Ele lembra que por intervenção direta da OAB-PE e de outras instituições, o caso de Manoel Mattos foi federalizado em outubro de 2010, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “É o único processo ligado a direitos humanos no Brasil, que foi transferido da esfera estadual para a federal. A Ordem continuará atenta na condução do caso, apoiando no que for necessário para que os culpados sejam devidamente punidos”, frisou.
 

 

 

sábado, 11 de abril de 2015

NOTA PÚBLICA : A valorização dos servidores do Poder Judiciário estadual.

 
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco, através de sua diretoria e “ad referendum” do seu Conselho Estadual, vem a público se manifestar a respeito do impasse observado entre os serventuários da justiça estadual, em seu legítimo pleito de implantação de Plano de Cargos e Carreiras, e a direção do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o que faz através da presente:
A valorização dos servidores do Poder Judiciário estadual é pressuposto essencial à boa prestação dos serviços jurisdicionais, se mostrando de grande importância a implantação de um Plano de Cargos e Carreiras, como forma de desenvolver e reter talentos profissionais em sua estrutura, que atualmente é menos atrativa do que outras congêneres, integrantes dos quadros funcionais do Ministério Público de Pernambuco, da Justiça e do Ministério Público Federais, do Tribunal Regional Federal, etc;
O atendimento das reivindicações dos servidores da justiça estadual não encontra amparo nas atuais disponibilidades orçamentárias do TJPE, previstas para despesas com pessoal, o que ensejou o movimento paredista iniciado há um mês pelo Sindicato e Associação dos Servidores, que vêm realizando paralisações de advertência por dois dias em cada semana;
O Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, ao menos nos últimos 20 (vinte) anos, vem recebendo repasses orçamentários inferiores às suas necessidades institucionais e percentualmente menores quando comparados aos demais Tribunais estaduais do país;
Por outro lado, não se há de ignorar o ambiente de crise que o país enfrenta no corrente ano, com inevitáveis reflexos na queda da atividade econômica e, consequentemente, na arrecadação tributária, dificultando o alcance das metas fiscais planejadas por todos os gestores públicos para este exercício;
Em tais circunstâncias, ganha especial relevância o dever que pesa sobre todos os gestores públicos de definir e concretizar suas prioridades de acordo com suas efetivas disponibilidades orçamentárias.
A despeito do cenário adverso, informações oficiais dão conta de que o Estado de Pernambuco, através do Poder Executivo, vem executando regularmente seu orçamento, inclusive, repassando os duodécimos devidos aos demais Poderes na forma prevista na lei orçamentária em vigor;
Neste contexto, a advocacia pernambucana recebeu com grande preocupação a nota divulgada ontem (09/04/2015) pelo TJPE, sobretudo, quando se refere à possibilidade de se solucionar a questão promovendo-se a desativação de Comarcas, ao lado da redução ou paralisação dos já deficitários serviços jurisdicionais.
Tais medidas significariam retrocesso inaceitável, por implicar severos prejuízos a toda a sociedade, que já padece com a histórica carência material e pessoal do Poder Judiciário, agravada, no momento, pelo movimento paredista dos servidores;
Desdobramentos dessa ordem, inadmissíveis por parte da sociedade civil e certamente indesejados por parte dos Poderes Públicos, precisam ser evitados e, para tanto, reclamam atitudes concretas e urgentes de todas as instituições diretamente envolvidas.
A partir de tratativas diretas com os Chefes do Poder Judiciário e do Poder Executivo de Pernambuco, o Presidente da OAB/PE constatou existirem condições para se equacionar o impasse, mediante negociação conjunta, a exigir, do lado do Judiciário, a perspectiva de lançar mão emergencialmente de recursos de fonte própria de receitas e, por parte do Executivo, a consideração de incrementar, já nos próximos exercícios, os recursos orçamentários relativos a despesas correntes do TJPE, além da transigência que o reconhecido espírito público dos servidores fará prevalecer;
A OAB/PE, ao tempo em que reafirma a confiança na postura responsável e republicana dos Poderes Públicos e dos serventuários da Justiça, conclama todos à intensificação do diálogo como único caminho para solucionar o impasse, colocando-se uma vez mais à disposição para contribuir da forma que se fizer necessária.
Recife, 10 de abril de 2015.

sexta-feira, 10 de abril de 2015

Mediação de conflito é curso da ESA-PE.


A Escola Superior de Advocacia Professor Ruy da Costa Antunes (ESA-PE) – braço acadêmico da OAB-PE, promove a partir do dia 13 de abril, o curso de Mediação de Conflito para Advogados. O formulário de inscriç]ao está disponível no site da ESA-PE, cujo endereço é www.esape.com.br. Para advogados e estudantes de Direito, o valor da inscrição é de R$ 500,00; e para o público em geral, é de R$ 700,00. As vagas são limitadas.

Dividido em quatro módulos, o curso será realizado na sede da Escola, na Rua Imperador Pedro II, 307, no bairro de Santo Antônio, até o dia 18 de agosto de 2015. As aulas serão ministradas pelos professores Alexandre da Fonte, Daniel Meira, João Lessa, Maria Regina Melo, Ruy Trezena Patú Júnior e Vânia Campelo Loureiro. Carlos Eduardo Vasconcelos e Soraya Vieira Nunes, que presidem, respectivamente, a Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) e a Câmara de Mediação e Arbitragem – ambas da OAB-PE -, também integram o grupo.

Confira a programação completa, por módulo:

quinta-feira, 9 de abril de 2015

TJPE prorroga prazos processuais.

 
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) prorrogou para sexta-feira, dia 10, os prazos processuais com vencimento para os dias 08 e 09 de abril. A medida leva em consideração a paralisação das atividades pelos servidores do Tribunal, afetando a prestação jurisdicional nas unidades judiciárias. A decisão tem fundamento no artigo 184, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil; e no artigo 798, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal.

quarta-feira, 8 de abril de 2015

Pesquisa avalia e democratiza ainda mais a gestão da OAB-PE.

 
Estimular cada vez mais a participação efetiva do advogado nas iniciativas da OAB-PE. Com este propósito, a direção do Conselho da Seccional pernambucana realizou no período de 02 de março a 01 de abril, pesquisa de avaliação de sua gestão. De forma espontânea, 1369 advogados responderam ao questionário encaminhado via Recorte Digital – um dos serviços oferecidos gratuitamente, que consiste no envio diário das publicações judiciais.
A pesquisa apontou que a OAB-PE está no caminho certo, segundo 1152 advogados, o equivalente a 84,09% do total de entrevistados. Levando-se em consideração os dois primeiros anos da gestão – 2013 e 2014 -, os questionamentos foram feitos em torno de pontos específicos de ações realizadas. Através de pesquisas como esta, agregada ao Recorte Digital, a OAB-PE passa a dispor de uma ferramenta gratuita e valiosa para direcionar seus projetos e medidas ao encontro dos anseios da classe, ampliando a democratização na gestão da Ordem.
A abertura do estacionamento no Fórum do Recife; reformas e inaugurações das salas da OAB nos fóruns; a nova sede da Ordem que será inaugurada em novembro deste ano; a realização de cursos – inclusive online – para qualificação profissional; a defesa das prerrogativas dos advogados; e a caravana do processo judicial eletrônico, foram alguns dos temas elencados.
A pesquisa também avaliou qual o posicionamento dos entrevistados em relação à participação da OAB-PE nos temas de interesse social. Ao todo, 58,81% dos que responderam ao questionamento, consideraram como positiva, e 28,53% regular. A ação promovida pela Seccional contra a reeleição da presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) também foi abordada na pesquisa, sendo considerada por 67,89% dos entrevistados, como positiva.
As ações de uma das mais importantes instituições de nosso Estado, com atuação reconhecida nacionalmente, ao longo de seus 83 anos de história, continuará sendo validada junto aos advogados. O programa Observatório da Justiça – um canal direto e permanente -, por exemplo, segue dialogando com os advogados pernambucanos, gerando resultados também a partir das demandas.
As iniciativas que têm repercussão direta não só no meio da advocacia – razão principal do existir da OAB -, mas na sociedade de forma geral, só tendem a aumentar em 2015. Em sua maioria, resultado das constantes interlocuções dos que fazem hoje a OAB-PE com a classe. No comando de um grupo comprometido, o presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves ressalta a importância histórica e crescente da OAB.
“Acredito que uma OAB forte se faz com o fortalecimento da própria advocacia, e só a partir daí nossa instituição passa a ter as condições e a legitimidade para contribuir, como historicamente o fez, com as grandes e necessárias transformações de nossa nação, seja no campo social, moral, político etc.”, frisou.
“Quero assim conclamar a nossa classe que continuemos unidos em prol dos bons ideais da advocacia, lembrando que as finalidades da OAB se confundem com as finalidades da profissão de advogado, artífice maior da justiça e da verdade. Com a advocacia forte, teremos nossa instituição ainda mais forte”, ressaltou.
 

terça-feira, 7 de abril de 2015

OAB é contra a redução da maioridade penal.

 
A OAB Nacional, reafirmando o entendimento histórico do seu Conselho Pleno, de março de 2007, manifesta sua contrariedade à decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que aprovou no dia 31 de março, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e de toda a sociedade, mas não se deve deixar que a comoção leve a caminhos que não irão resolver o problema, mas apenas agravá-lo. A Constituição fixa a maioridade penal em 18 anos. Para a Ordem, esta é uma cláusula pétrea, que não pode ser modificada. Além disso, há dados que mostram que essa medida seria inócua.
Segundo dados divulgados recentemente pela imprensa, somente em São Paulo o número de crianças e adolescentes internados por crimes e contravenções cresceu 67% nos últimos dez anos, registrando 40 casos por dia que chegam às Varas da Infância e Juventude.
Ao mesmo tempo, um levantamento do Conselho Nacional de Justiça aponta que 47% dos internos em centros de reabilitação têm entre 16 a 17 anos e 42%, de 14 a 15 anos. Os crimes que eles cometem são praticamente do mesmo tipo. Portanto, apenas baixar a idade penal para 16 anos não resolverá completamente o problema.
O entendimento da OAB é de que o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal. O simples aumento do número de encarcerados, e a consequente ampliação da lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência. A OAB não descarta ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso a proposta prospere no Congresso Nacional.
O que precisa ser feito por todos, Legislativo, Executivo e Judiciário, e por toda a sociedade civil organizada, é buscar meios de melhorar as condições de vida dos adolescentes, principalmente os mais pobres. Se eles não têm escola, não têm educação profissionalizante, não têm esporte, não são acolhidos pelo Estado, podem ser atraídos para o tráfico, além do estabelecimento de um sistema de internação que efetivamente ressocialize.
É fato que toda a sociedade brasileira quer um país mais justo e com menos criminalidade, mas a redução pura e simples da maioridade penal não vai trazer os benefícios esperados pela sociedade. Sem receberem o tratamento adequado, esses seres humanos acabam virando peças vulneráveis para o cometimento de infrações e sentem-se acolhidos nas instituições criminosas.
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, destaca que é ínfima a participação de adolescentes em crimes, em especial se compararmos com os números dos casos em que eles são vítimas, e que dizer “não à maioridade penal”, é garantir o direito individual dos jovens, previsto na Constituição Federal. “Devemos ´sim´ é engrossar o coro para fazer valer o papel cidadão que todos devem ter. O Estado brasileiro, que nunca cumpriu com seu dever constitucional de proteger seus adolescentes não pode agora querer puni-los como adultos”, enfatizou.
 
Com informações do CFOAB