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terça-feira, 31 de março de 2015

Advogados da Justiça do Trabalho terão estacionamento gratuito da OAB-PE/CAAPE.

 
Os advogados da Justiça do Trabalho já podem comemorar mais uma importante conquista da OAB-PE, por meio da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE). Na manhã da segunda-feira, dia 30, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, juntamente com o presidente da CAAPE, Ronnie Preuss Duarte, assinaram o contrato de locação do terreno que será utilizado como estacionamento para os advogados, localizado bem próximo à antiga sede da Sudene, onde funcionam diversas varas da Justiça do Trabalho.
“Temos hoje uma gestão da CAAPE que está voltada não só para o bem estar do advogado como também para o fortalecimento da profissão”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique. O presidente da CAAPE, Ronnie Duarte, lembrou que, além do estacionamento próximo à Sudene, também está sendo construído pela Caixa, um estacionamento na Justiça do Trabalho em Vitória de Santo Antão. Com esses dois, serão três estacionamentos gratuitos disponibilizados pela CAAPE para os advogados – o primeiro fica próximo ao Fórum do Recife e já está funcionando.
Ronnie Duarte também destacou o trabalho em parceria com a Seccional. “Estamos fazendo uma gestão de muito trabalho, onde a OAB tem caminhado lado a lado com seus órgãos, como a Caixa de Assistência. Este estacionamento é resultado do trabalho desta parceria”, afirmou. Também começou a funcionar, hoje, a Cadeira de Engraxate da CAAPE, instalada em corredor próximo à Sala dos Advogados Dr. Geraldo Azoubel, na Sudene. O serviço de engraxate é gratuito para os advogados.
No prédio da Sudene, a comitiva da OAB-PE ouviu reclamos dos advogados relacionados à estrutura do prédio. Durante a visita da Ordem, a maior parte dos elevadores estava parada por conta das chuvas. No térreo, filas longas eram formadas enquanto outros usuários utilizavam as escadas.
Participaram do momento da assinatura, o conselheiro federal Pelópidas Neto; os conselheiros seccionais Pedro Montenegro, Frederico Preuss Duarte, Ivo Amaral e Antônio Xavier; o presidente da Subseccional de Vitória de Santo Antão, Washington Amorim; a vice-presidente da CAAPE, Isabela Aguiar; e o diretor geral da Escola Superior da Advocacia (ESA-PE), Gustavo Ramiro.

segunda-feira, 30 de março de 2015

Semana Santa altera expediente na OAB-PE.

 
Em decorrência da Semana Santa, a presidência do Conselho Pleno da OAB-PE informa aos advogados e a sociedade em geral, que não haverá expediente nos dias 02 (quinta-feira) e 03 (sexta-feira) de abril. A Seccional OAB de Pernambuco retoma suas atividades no dia 06 de abril, em seu horário habitual, das 9h às 18h.
Neste período, os tribunais também irão trabalhar em horários diferenciados. No Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) não haverá expediente nos dias 02 e 03 de abril. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) estarão fechados no período de 01 a 03 de abril.

sábado, 28 de março de 2015

Cássio Cunha Lima quer tornar crime violação de prerrogativas.

 
Brasília – O líder do PSDB no Senado Federal, Cássio Cunha Lima, apresentou, no dia 23 de março, o Projeto de Lei do Senado (PLS) que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados.
De acordo com o presidente nacional da OAB, o projeto tipifica penalmente as violações de prerrogativas.  “No Brasil não há a tipificação penal em relação da violação das prerrogativas, ou seja, alguém violar não tem consequência nenhuma. É necessário regulamentar, pois advogado valorizado é o cidadão respeitado”, ressaltou.
O PLS nº 141/2015, que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e aguarda sugestões de emendas. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O senador atendeu a solicitação do presidente da OAB Nacional feita, na última semana, sobre a possibilidade de se apresentar o projeto de lei a fim de regulamentar penalmente violação das prerrogativas dos advogados em exercício da profissão.
O pedido foi durante a reunião que ocorreu entre os dois, com a presença de outras autoridades como a do deputado federal, Alexandre Baldy (PSDB-GO). Na ocasião Cássio Cunha Lima garantiu que iria apresentar o projeto "por considerar o advogado essencial à Justiça e imprescindível ao cidadão".
 

 

 

sexta-feira, 27 de março de 2015

OAB-PE: Nota oficial “Operação Zelotes”

 
A OAB – Seccional Pernambuco, a respeito das informações divulgadas na mídia sobre a “Operação Zelotes”, deflagrada no dia de ontem, vem reafirmar seu incondicional apoio ao combate à corrupção, destacando o papel das investigações conduzidas pela Polícia e pelo Ministério Público Federais.
De igual modo, ao tempo em que reafirma sua crença na liberdade de imprensa como pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, vem externar sua preocupação com o teor das matérias veiculadas em relação ao Dr. Francisco Mauricio Rebelo Albuquerque, ex-Conselheiro e ex-Presidente do Tribunal de Ética e de Disciplina desta Seccional, com inúmeros e relevantes serviços prestados à advocacia pernambucana, muitas das quais, ignorando a garantia constitucional da presunção de inocência, formulam juízo precipitado sobre os fatos investigados, imputando responsabilidades que só serão estabelecidas ao término de apurações submetidas às garantias inerentes ao devido processo legal.
Por esses motivos, a OAB-PE alerta para o risco que a divulgação imprecisa de matérias relativas a tais investigações policiais, em fase inicial, pode causar à honra dos cidadãos, a partir da exposição do nome de pessoas sequer ainda indiciadas, com consequências pessoais e profissionais por vezes irreparáveis, apelando, assim, ao legítimo exercício da liberdade de imprensa com respeito aos direitos fundamentais da presunção de inocência e da proteção da honra, assegurados no artigo 5º, incisos X e LVII da Constituição de 1988.
 

quinta-feira, 26 de março de 2015

ASVEM-PE pede apoio da OAB.

 
Dirigentes da Associação das Vítimas de Erro Médico do Estado de Pernambuco (ASVEM-PE) estiveram na sede da OAB-PE, na noite da terça-feira, dia 24, solicitando o apoio do presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves, nas ações que visam motivar a denúncia de casos e, consequentemente, minimizar a impunidade.
De acordo com a presidente da ASVEM-PE, Urbaneide Beltrão, não há registros oficiais do número de vítimas de erros médicos no Estado, mas que por conta da morosidade da justiça e do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE), os processos se acumulam. “Fiscalização e punição é o que vai resolver isto”, disse.
“O poder público é precário de corpo técnico. A população está descrente e, por isto, não recorre ao judiciário. A Associação tem promovido palestras nas escolas no sentido de esclarecer sobre a importância de denunciar”, ressaltou. Além da falta de impunidade dos culpados, a presidente da ASVEM-PE também externou ao presidente Pedro Henrique, a necessidade de acesso – sem obstáculo – ao prontuário médico.
Nesta questão específica, o presidente da OAB-PE se comprometeu em elaborar um anteprojeto de lei que garanta, dentre outras coisas, o acesso do paciente – ou de quem ele indicar – ao seu prontuário independentemente de futuro requerimento. “É fundamental que não haja obstáculos nem burocracia para que o paciente tenha acesso ao seu prontuário médico, onde esteja registrada a memória de seus tratamentos. O documento dá transparência aos procedimentos adotados nas condutas terapêuticas, sendo uma garantia para o cidadão e uma segurança, também, para o profissional da medicina”, explicou.
Ainda segundo o presidente Pedro Henrique, o anteprojeto a ser elaborado pelos integrantes da Comissão de Direito e Saúde (CDSA) e da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OAB-PE, será encaminhado ao Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Também participaram da reunião na sede da Ordem em Pernambuco, o presidente da CDSA, Eduardo Dantas; e a integrante da ASVEM-PE, Urbanira Carvalho.

quarta-feira, 25 de março de 2015

STF determina retomada do pagamento de precatórios, atendendo pleito da OAB.

 
Em decisão proferida pelo ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na terça-feira, dia 24, liminar determinando a cassação de decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de que os Tribunais Regionais Federais e o Conselho da Justiça Federal (CJF) deem imediata continuidade ao pagamento dos precatórios parcelados pela União.
Com a decisão, incidirão juros legais de 6% ao ano a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela e com a aplicação do índice IPCA-E às parcelas dos precatórios originários dos orçamentos de 2005 a 2010.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, entende que o STF acertou porque “a paralisação dos pagamentos constitucionais vinha trazendo graves consequências financeiras aos credores públicos, além, obviamente, de afrontar o andamento de obrigações previstas na nossa Carta Magna, que são as dívidas judiciais da União”. “Mais uma vitória da OAB em nome do cidadão”, comentou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
Para o presidente da Comissão Nacional da OAB de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios), Marco Antonio Innocenti, a decisão do ministro Fux foi bastante sensata. “A liminar proferida resgata o principio da segurança jurídica ao determinar que a União cumpra as normas sobre precatórios editadas pela Justiça Federal, baseadas na Constituição Federal e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias”, apontou.
Histórico – Em dezembro de 2014, a OAB aditou a inicial para informar que a ministra Laurita Vaz, presidente em exercício do CJF, teria determinado monocraticamente, a partir da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, o bloqueio dos precatórios parcelados para eventual dedução de juros referentes a parcelas anteriores depositadas pela União. Segundo a decisão, haveria irregularidades no pagamento de juros incidentes sobre os precatórios federais parcelados.
Porém, as informações prestadas pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal apontavam que não incidem juros de mora nas parcelas dos precatórios sujeitos ao artigo 78 do ADCT (Ato de Disposições Constitucionais Transitórias). Assim, não existe qualquer indício de irregularidade no pagamento de precatórios federais parcelados.
Na ocasião, a Ordem apontou ainda que a modificação da forma de cálculo e pagamento das parcelas “constitui indireta forma de contornar os princípios constitucionais que levaram o STF a julgar inconstitucional a compensação compulsória prevista na EC 62/09, unilateralmente em favor da União”.
 
Com informações do CFOAB

terça-feira, 24 de março de 2015

OAB e Prefeitura oferecem 160 vagas para curso de capacitação.

A Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional da Prefeitura do Recife e a OAB-PE, firmaram parceria na última sexta-feira, dia 20, e juntas oferecem 160 vagas gratuitas para um curso de capacitação de secretárias e secretários de escritórios de advocacia. A pré-inscrição acontece a partir desta segunda-feira (23) e deverá ser feita através do telefone 3355-2587.
Os interessados precisam comprovar vínculo empregatício em escritório de advocacia na função. Como o número de vagas é limitado, os inscritos serão informados se todas elas já foram preenchidas ou não e sua colocação na lista de remanejados. A pré-inscrição pode ser realizada até o dia 30 de março. Entre os dias 31 de março e 6 de abril, as primeiras 160 pessoas inscritas deverão se matricular na sede da Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional, em Casa Amarela.
Para efetivar a matrícula é necessário apresentar RG, CPF, título de eleitor com comprovante da última eleição ou declaração de quitação, comprovante de residência, declaração de vínculo empregatício em escritório de advocacia, além de cinco quilos de alimento não-perecível.
As aulas acontecem entre os dias 10 de abril e 13 de junho, na Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Educadores do Recife Professor Paulo Freire, na Madalena. Ao todo, serão 77 horas/aula, divididas em duas aulas semanais, na sexta-feira e sábado. Os alunos terão aula de marketing pessoal e etiqueta no trabalho; excelência no atendimento e relações interpessoais; resolução de conflitos entre pessoas; redação técnica; organização e normas; e práticas e técnicas de escritório aplicadas.
Participaram da assinatura, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco, Ronnie Preuss Duarte; o conselheiro federal Leonardo Accioly; o presidente da Comissão de Sociedade de Advogados, Ivo Tinô do Amaral Júnior; e o de secretário de Juventude e Qualificação Profissional da Prefeitura do Recife, Jayme Asfora. “Essa parceria entre a PCR e a CAAPE é mais uma ferramenta colocada à disposição do jovem advogado e das pequenas sociedades de advogados para aprimoramento dos seus serviços”, destaca o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.

segunda-feira, 23 de março de 2015

OAB vai onde o advogado está e precisa.

 
Porto Seguro (BA) – Um momento histórico para a advocacia brasileira ficou registrado em Porto Seguro, berço do Brasil, com a realização da I Conferência Nacional do Jovem Advogado.
Sucesso de público, o evento cumpriu seu objetivo de debater os principais temas do universo dos advogados em início de carreira, ampliando os conhecimentos para o enfrentamento dos desafios da advocacia contemporânea.
Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “a valorização do advogado em início de carreira é fundamental para o fortalecimento da classe como um todo”.
“É imprescindível garantir as condições para que os profissionais recém ingressados no mercado de trabalho possam conquistar estabilidade na profissão e exercer sua vocação com justa remuneração e respeito às suas prerrogativas”, destacou o presidente.
Dentre os temas, prerrogativas, PJe, gestão das sociedades, ética e disciplina e remuneração digna. “A OAB vai onde o advogado está e precisa”, afirmou o presidente, numa alusão à atuação da entidade no preparo dos jovens profissionais.
“Sabemos da necessidade de incentivar o empreendedorismo jurídico e as novas tecnologias a fim de que se proporcione ao jovem advogado qualificação e incentivo para o desenvolvimento de seu primeiro escritório, fornecendo noções práticas sobre gerenciamento, administração e trabalho empresarial”, explicou Marcus Vinicius.
Para conferir a galeria de fotos do evento, clique aqui.
Confira a cobertura completa do evento clicando nos títulos abaixo:

sábado, 21 de março de 2015

Máfia do DPVAT: Justiça Federal concede liminar em favor da OAB-PE.

 
O juiz federal Hélio Sílvio Ourém Campos, da 6ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, concedeu medida liminar em ação movida pela OAB-PE, em desfavor da JCY Assessoria DPVAT Ltda.; GS Seguros Ltda.; e MR Assessoria e Serviços Administrativos. As empresas ofereciam e praticavam serviços exclusivos da advocacia, sem registro na OAB, o que caracteriza o exercício ilegal da profissão da advocacia, de acordo com o previsto no Artigo 1º do Estatuto da advocacia e da OAB.
“A assistência jurídica ao cidadão segurado pelo DPVAT é privativo de advogados devidamente inscritos na Ordem. A atuação de empresas nesse segmento caracteriza o exercício ilegal da profissão e, no mais das vezes, enseja em crime que macula a imagem da própria advocacia. A decisão judicial obtida pela OAB-PE é um importante avanço no combate a chamada máfia do DPVAT”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
“Com esta vitória, mesmo que parcial, restabelecemos a dignidade de nossa advocacia”, frisou o presidente da Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão (CEI) da OAB-PE, Hélder Pessoa de Macedo. “Novamente a OAB-PE é protagonista do enfrentamento das grandes causas que visam à proteção não somente da advocacia, mais de toda a sociedade”, ressaltou.
Confira o processo: DECISÃO LIMINAR

sexta-feira, 20 de março de 2015

Mobilização pela Reforma Política Democrática.

 
As mudanças nas regras eleitorais e a proposta dos movimentos sociais para a Reforma Política serão tema de uma entrevista coletiva nesta sexta-feira, dia 20, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Pernambuco, a partir das 14h. A atividade marca o início da semana nacional de mobilização pela reforma política democrática.
A audiência é uma iniciativa da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, um grupo formado por 110 das mais representativas entidades e movimentos sociais do país. Na coletiva o projeto será apresentado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Pedro Henrique Reynaldo Alves, pelos jornalistas Ivan Moraes, do Centro de Cultura Luiz Freire e Cátia Oliveira, do Fórum Pernambucano de Comunicação (Fopecom). Representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da União Brasileira de Mulheres (UBM), da União Nacional dos Estudantes (UNE), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do Movimento dos Sem Terra (MST) também participarão.
A deputada Luciana Santos (PCdoB/PE) é uma das 163 parlamentares que manifestaram apoio à proposta. Ela participará da entrevista coletiva. “É muito válido iniciativas que possam ampliar o debate a respeito do projeto da Reforma Política Democrática. A mudança nas regras eleitorais é um tema importante que impacta diretamente na vida de todas as pessoas. No Congresso Nacional estamos debatendo essas mudanças, é importante que a sociedade também discuta, opine e participe da decisão”, explica.
Os quatro pontos principais da proposta são a proibição do financiamento de campanha por empresas e adoção do Financiamento Democrático de Campanha; eleições proporcionais em dois turnos; Paridade de gênero na lista pré-ordenada e o fortalecimento dos mecanismos da democracia direta com a participação da sociedade em decisões nacionais importantes. O projeto precisa de 1 milhão e 500 assinaturas para ser enviado ao Congresso.

quinta-feira, 19 de março de 2015

“OAB é essencial para consenso na reforma política”, diz líder do PSDB.

 
Brasília – “É essencial essa disposição da OAB em busca da unidade de propostas dos partidos políticos para que haja consenso para que seja feita a reforma política no Brasil”, disse o líder do PSDB na Câmara dos Deputados, deputado Carlos Sampaio, ao receber o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, nesta quarta-feira (18). O presidente da entidade foi entregar o Plano de Combate à Corrupção da entidade.
Além de entregar o Plano e pedir apoio do líder em defesa do Exame de Ordem, o presidente nacional da OAB conversou com o deputado sobre a necessidade da reforma política. “É pacífico no Congresso Nacional de que o sistema de votação atual não pode continuar. Estamos buscando diminuir ou extinguir a força do dinheiro nas campanhas eleitorais. Defendemos que haja o debate de ideias e propostas”, disse.
“A OAB cumpre o seu papel com sociedade brasileira ao visitar as lideranças no Congresso Nacional para apresentar a sua proposta de reforma política e ouvir quais são os possíveis consensos para que haja ainda este ano a reforma política no país. É preciso compor um entendimento e conseguir a maioria no Congresso. A OAB quer dar a sua contribuição para que se avance a fim de aprovar a reforma política”, esclareceu Marcus Vinicius.
Durante o encontro, o deputado federal e o presidente da OAB Nacional citaram pontos essenciais da reforma política como a discussão sobre como deve ser o financiamento de campanhas eleitorais, a reeleição e o tempo destinado para a campanha na TV. “As coligações de partidos não podem ser feitas apenas para somar tempo de propaganda eleitoral na TV”, advertiu Marcus Vinicius.
Ao fim da reunião, o presidente nacional da OAB disse que levará a proposta à entidade de se reunir as lideranças do Congresso Nacional para debater sobre a reforma política. Esse encontro teve, também, a participação do conselheiro federal da OAB-PI e presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Nacional, José Noberto Lopes Campelo e o líder da oposição na Câmara dos Deputados, Bruno Araújo (PSDB).

quarta-feira, 18 de março de 2015

Caravana do Novo CPC chega em Olinda.

 
Sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, na segunda-feira, dia 16, o novo Código de Processo Civil (CPC) será tema de debate nesta quarta-feira, dia 18, a partir das 18h, no auditório do Fórum de Olinda (Av. Pan Nordestina, s/nº, Km 4 – Vila Popular).
A Caravana do Novo CPC é uma promoção da OAB-PE, em parceria com a Subseccional OAB de Olinda. As mudanças trazidas pelo novo Código serão apresentadas pelos conselheiros seccionais da OAB-PE, Marco Aurélio Peixoto e Alexandre Bartilloti.
Na coordenação geral do encontro, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves; e o presidente da Subseccional OAB de Olinda, Clóvis Bastos. O presidente Pedro Henrique lembra que a Caravana do Novo CPC irá e percorrer todas as áreas de atuação das 27 Subseccionais OAB no Estado. “Já estivemos em Petrolina e, agora, em Olinda”, disse.

terça-feira, 17 de março de 2015

Presidente sanciona o novo Código de Processo Civil.

 
O Novo Código de Processo Civil (CPC) foi sancionado na segunda-feira, dia 16, em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto, gestado ao longo de mais de cinco anos, é o primeiro a ser elaborado em uma democracia. “A advocacia brasileira vive um momento muito positivo”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. “Algumas conquistas históricas da classe estão inclusas neste novo texto, como as férias para os advogados, prazos contados em dias úteis, fim do aviltamento de honorários pelos juízes, dentre outras”, ressaltou.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da Ordem, participou da cerimônia de sanção do Novo Código de Processo Civil juntamente com membros da OAB de todo o país e lembrou que a comunidade jurídica terá o prazo de um ano para que o texto entre em vigor. “É importante que o CPC venha em favor da razoável duração do processo, o que é muito positivo, e respeitando o direito de defesa. Entendemos que é importante que o Judiciário se adeque à essa nova realidade, se modernizando e se organizando para atender o cidadão. Não podemos continuar com a cultura do atraso e da morosidade. Temos que inovar e entender que o cidadão necessita da prestação jurisdicional célere e com qualidade”, afirmou.
Os advogados públicos poderão receber, além do salário, honorários quando obtiverem sucesso nas causas. Lei futura definirá condições e forma de pagamento. Já os advogados liberais, nas ações vencidas contra a Fazenda Pública, agora terão tabela de honorários de acordo com faixas sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Os honorários também serão pagos na fase dos recursos. Para que os advogados tenham férias e não percam prazos, os processos ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Nesse período também não haverá  audiências nem julgamentos, sendo mantidas demais atividades exercidas por juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, além dos serviços dos auxiliares da Justiça.
Também está assegurada a ordem cronológica para julgamentos e a intimação na sociedade de advogados, além da carga rápida em seis horas. Também entrará em vigor um procedimento único para a sentença, menos burocrático e mais célere, mantendo assegurado o direito de defesa.
Fotos e informações do Conselho Federal e Portal Brasil

segunda-feira, 16 de março de 2015

Movimento contra corrupção: OAB-PE tem plantão tranquilo.

 
Venceu a democracia, que fez valer o direito à liberdade de expressão, de maneira ordeira e pacífica”. Desta forma o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, resume a análise do movimento nacional contra a corrupção e em favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff, que realizou ato público na manhã do domingo, dia 15. No Recife, o movimento levou à Avenida Boa Viagem, cerca de 10 mil pessoas, de acordo com a Polícia Militar de Pernambuco.
Diretores, assessores e integrantes das comissões de Direitos Humanos e de Prerrogativas dos Advogados da OAB-PE, acompanharam a mobilização na capital pernambucana. Durante todo o plantão que a instituição estruturou para o domingo, nenhum incidente foi registrado. “Atuamos como observadores do movimento, prontos para atuar como mediadores e defensores das prerrogativas dos advogados, o que não foi necessário”, destacou o presidente Pedro Henrique.
Ele ressaltou, ainda, que a OAB não concorda com a ideia de “impeachment” da presidente da República, por não entender presentes os requisitos constitucionais para tanto. “Porém, o que está muito claro é que os brasileiros não mais toleram os insuportáveis índices de corrupção e de verdadeira degradação moral da política em nosso país. Agora, mais do que nunca, nossas instituições estão desafiadas a dar uma resposta rápida, transparente e eficiente à crise instaurada em nossa república”, frisou o presidente da OAB-PE. “Sempre nos manteremos vigilantes em relação ao direito à manifestação e livre associação para fins pacíficos e ao respeito aos direitos humanos”, complementou.
 

 

sábado, 14 de março de 2015

OAB-PE faz plantão para acompanhar manifesto.

 
No domingo, dia 15, a OAB-PE funcionará em regime de plantão para observar – e atuar como mediadora e defensora das prerrogativas dos advogados, caso necessário – a mobilização nacional contra a corrupção e em favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff que, em Pernambuco, será na Avenida Boa Viagem, a partir das 9h.
Diretores, assessores e integrantes das comissões de Direitos Humanos e de Prerrogativas dos Advogados OAB-PE, participam do plantão. “A OAB não concorda com a ideia de ´impeachment´ da presidente da República, por não entender presentes os requisitos constitucionais para tanto, mas estará vigilante em relação ao direito a manifestação e livre associação para fins pacíficos e ao respeito aos direitos humanos”, destaca o presidente da Ordem em Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
 
Informações
  • Betânia Castro (Gerência de Comunicação da OAB-PE): (81) 9705.9236
  • Filipe Lobato (Chefia de Gabinete da OAB-PE): (81) 9928.0980
Prerrogativas
  • Disque Prerrogativas OAB-PE: (81) 9601.6331 / 9693.0221 / 9987.0401

sexta-feira, 13 de março de 2015

TJPE prorroga prazos processuais.

 
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) prorrogou para esta sexta-feira, dia 13, os prazos processuais com vencimento para o dia 12 de março. A medida leva em consideração a paralisação das atividades pelos servidores do Tribunal, afetando a prestação jurisdicional nas unidades judiciárias.
 

quinta-feira, 12 de março de 2015

OAB promove Semana de Mobilização pelo Combate à Corrupção.

 
Brasília – A OAB Nacional, em conjunto com as 27 Seccionais da Ordem, realizará a Semana de Mobilização pelo Combate à Corrupção entre os dias 23 e 29 de março. A iniciativa é parte de campanha contra o mau uso do dinheiro público lançada pela instituição durante o Colégio de Presidentes realizado em Florianópolis em 5 de março.
Segundo o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a apropriação privada dos recursos públicos impede o pleno desenvolvimento do Brasil e a efetivação dos direitos fundamentais.
“Queremos um Brasil republicano, no qual os brasileiros todos tenham acesso aos bens fundamentais de vida. É indispensável o fim dos desvios de conduta que superfaturaram obras e têm prejudicado dramaticamente o orçamento e os investimentos em educação, saúde, segurança, moradia e em todos os direitos que devem ser garantidos pelo Estado”, afirma.
Campanha
O lançamento da Campanha Nacional de Combate à Corrupção foi na abertura do Colégio de Presidentes de Seccionais, que ocorreu em Florianópolis. “A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais”, afirma Marcus Vinicius. “A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como nação moderna.”
A Ordem dos Advogados do Brasil defende que uma reforma política profunda, que coíba os mecanismos de corrupção, é uma necessidade urgente. “Temos de pôr fim aos estímulos sistêmicos à prática da corrupção”, alerta o presidente da OAB. “O financiamento empresarial de campanhas eleitorais é o principal incentivo. Apenas por meio de uma reforma política democrática e republicana, que revise o atual sistema eleitoral, é que conseguiremos pôr fim a essa chaga. O financiamento de campanhas por empresas privadas cria uma sobreposição venenosa entre política e interesses empresariais”.
A campanha da OAB aprofundará o debate acerca do Plano de Combate à Corrupção, documento elaborado pela entidade para a boa governança nos três poderes. Entre os pontos propostos pela Ordem estão a urgente regulamentação da Lei 12.846/13, a chamada Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras, e a criminalização do Caixa 2 de campanha. Também cobra a aplicação da Lei Ficha Limpa, uma conquista histórica da sociedade, para todos os cargos públicos.

quarta-feira, 11 de março de 2015

Paralisação TJPE: OAB-PE pede suspensão de prazos processuais.

 
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, encaminhou na manhã desta quinta-feira, dia 11, ofício ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), solicitando a suspensão dos prazos processuais, a fim de evitar que os jurisdicionados e advogados sejam penalizados com a paralisação de 48 horas das atividades dos servidores do Tribunal.
“Acreditamos que nosso pleito será atendido, a exemplo dos dias 11 e 26 de fevereiro, quando das primeiras paralisações dos funcionários, encaminhamos ofícios à presidência do TJPE”, destacou o presidente da OAB-PE, que espera uma solução consensual para o impasse com os serventuários de forma a minimizar prejuízos para a sociedade.
Nota oficial.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), em cumprimento à sua missão institucional, notadamente quanto ao compromisso com a rápida e eficiente administração da justiça, ao tempo em que reitera sua confiança na boa condução dos assuntos do judiciário estadual por parte da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça de Pernambuco, vem pugnar por uma rápida solução negociada em relação aos legítimos anseios dos serventuários na busca da implantação e regulamentação de plano de cargos e carreiras, cujo impasse resultou na deflagração de movimento paradista em curso nos dias de hoje e amanhã nos fóruns do Estado.
A OAB-PE acredita que a solução desse e de outros problemas que dificultam a adequada prestação jurisdicional por parte do Poder Judiciário também passa pela sensibilização do Poder Executivo no sentido de promover suplementação ao orçamento do Tribunal de Justiça, cumprindo realçar que o Estado de Pernambuco figura entre os que repassam menor valor percentual de suas receitas à Justiça Estadual.
Recife, 11 de março de 2015.

terça-feira, 10 de março de 2015

OAB-PE lança manifesto em favor do Exame de Ordem com apoio de frente suprapartidária.

 
A OAB-PE criou uma frente suprapartidária para lutar em defesa do Exame de Ordem. Dos 25 deputados que compõem a bancada pernambucana na Câmara Federal, 15 assumiram o compromisso público de defender a manutenção do Exame, subscrevendo o Manifesto lançado pela OAB-PE, na manhã da segunda-feira, dia 09.
Coordenado pelo presidente da Ordem em Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves, o evento contou com a participação dos deputados federais Augusto Coutinho (SD), Sílvio Costa (PSC) e Tadeu Alencar (PSB), além do deputado estadual Rodrigo Novaes (PSD). Ao agradecer a participação de todos, o presidente Pedro Henrique destacou em seu discurso, que “o fim do Exame de Ordem representa um desserviço à cidadania”.
“Com o manifesto, esperamos chamar a atenção para a importância de combater a aprovação do Projeto de Lei 2154, de autoria do deputado Eduardo Cunha, que tramita desde 2011 e voltou à pauta da Câmara Federal em janeiro deste ano”, frisou o presidente da OAB-PE. Ele destacou ainda que a manifestação de repúdio ao retorno da proposta legislativa que tenta extinguir o Exame de Ordem, foi deliberada na primeira sessão do Conselho Pleno da OAB-PE, em 2015, sendo aprovado por unanimidade.
De acordo com Pedro Henrique, lançado o Manifesto, o próximo passo é buscar o apoio dos outros 10 parlamentares que formam a bancada pernambucana no Congresso e de demais instituições da sociedade civil. “Fomos a primeira seccional da OAB a mobilizar sua bancada. Agora, e intensificar o movimento”, enfatizou o presidente da OAB-PE.
O deputado Sílvio Costa ressaltou ser a favor da qualificação em todas as áreas. “Temos que ampliar o exame para as demais profissões no país. Pernambuco tem 84 faculdades. É a informação em detrimento da formação”, disse. Por saber da importância do tema, o deputado Tadeu Alencar destacou em sua fala, estar participando do Manifesto com muito gosto. “É uma causa nobre que deve ter todo entusiasmo e energia. Tratamos do interesse da sociedade, da cidadania. Contém com nosso mandato para reverberar a importância do Manifesto”, complementou.
Quem também destacou a importância do Exame de Ordem foi o deputado Augusto Coutinho. “É preciso que haja uma articulação nacional para que a matéria não venha a ser votada”, disse. Já o deputado Rodrigo Novaes destacou que o Exame de Ordem é essencial para que se mantenha a qualidade profissional dos advogados. Embora seja uma matéria de âmbito federal, Novaes se colocou à disposição para mobilizar os demais parlamentares estaduais e até a promover um abaixo-assinado no sentido de fortalecer o Manifesto. “Zelo pela imagem da advocacia. Que a OAB continue defendendo as causas justas”, complementou.
Os conselheiros federais da OAB por Pernambuco, Leonardo Accioly e Henrique Mariano; e o ex-presidente da OAB-PE e atual secretário de Juventude e Qualificação Profissional da Prefeitura da Cidade do Recife, Jayme Afora, também fizeram uso da palavra, destacando a importância da mobilização. Por fim, o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-PE, Cláudio Alexandre Soares Correia, fez a leitura do Manifesto “Exame de Ordem e a proteção da sociedade”. Leia aqui o manifesto.
Participaram do lançamento do Manifesto, Adriana Rocha Coutinho, Sílvio Pessoa de Carvalho Júnior, Fernando Lins e Bruno Baptista, respectivamente, vice-presidente, secretário geral, secretário geral adjunto e diretor tesoureiro da OAB-PE; o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional, Eduardo Pugliese; o diretor geral da Escola Superior de Advocacia (ESA-PE), Gustavo Ramiro; e o membro da Comissão Nacional de Exame de Ordem e conselheiro seccional Gustavo Freire. Presentes, ainda, conselheiros seccionais, presidentes e integrantes de comissões da OAB-PE e advogados.

segunda-feira, 9 de março de 2015

Artigo: Feminicídio e o PL 8305/14.

 
Brasília - Leia o artigo "Feminicídio e o PL 8305/14", escrito por Fernanda Marinela, presidente da Comissão da Mulher Advogada, Pedro Paulo de Medeiros, presidente da Comissão de Direito Penal, e Alice Bianchini, membro da Comissão da Mulher Advogada. O texto foi publicado no site da revista Consultor Jurídico.
Feminicídio e o PL 8305/14
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 03.03.2015, o Projeto de Lei 8305/14, do Senado, que inclui o feminicídio como homicídio qualificado, classificando-o ainda como hediondo.
O feminicídio constitui a manifestação mais extremada da violência machista fruto das relações desiguais de poder entre os gêneros. Ao longo da História, nos mais distintos contextos socioculturais, mulheres e meninas são assassinadas pelo tão-só fato de serem mulheres. O fenômeno forma parte de um contínuo de violência de gênero expressada em estupros, torturas, mutilações genitais, infanticídios, violência sexual nos conflitos armados, exploração e escravidão sexual, incesto e abuso sexual dentro e fora da família.
Vários países, principalmente na América Latina, criminalizaram o feminicídio, trazendo, em sua descrição típica, requisitos específicos e que se diferenciam de um local para outro. Têm-se aqui medidas penais gênero-específicas.
Essa tendência para a criminalização também chegou ao Brasil. O projeto de lei que criminaliza o feminicídio considera que há razões de gênero quando o crime envolve: a) violência doméstica e familiar; b) menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
A criminalização do feminicídio tem provocado um intenso debate entre os estudiosos das questões de gênero (sociólogos, psicólogos, juristas etc.), alguns justificando a necessidade de criminalização da conduta e outros entendendo que ela já se encontra contemplada nos tipos penais existentes na legislação brasileira (homicídio qualificado, sequestro, vilipêndio de cadáver etc.).
Independentemente da posição por se criminalizar especificamente ou não o feminicídio, há consenso em relação à gravidade do problema e à necessidade de explicitá-lo, de torná-lo visível, para que seja conhecido e compreendido e, a partir daí, seja intensificada a sua prevenção. Isso, contudo, pede sensibilidade e mobilização social. A tarefa é por demais complexa para o Judiciário, que terá uma margem muito limitada de ação, já que a sua atuação é condicionada à existência do fato, ou seja, do crime. Não se pode esquecer que quando o Judiciário é chamado a atuar o bem jurídico já foi lesado. Às medidas preventivas, portanto, é que devemos dedicar a maior parte de nossa atenção.
Por longo tempo, as mulheres foram (e hoje ainda muitas o são) educadas a partir de valores de submissão e invisibilidade: no espaço privado, somente lhes era dado desenvolver os papeis de criadoras e cuidadoras; no espaço público, sobre elas se lançavam olhos, vozes e gestos de reprimenda, se fugissem do seu “atributo da natureza”. Aliás, mesmo um dos principais problemas de que eram vítimas, a violência, somente passou a ser estudado com mais afinco partir da década de 90 do século passado, quando então é visto  como assunto de diretos humanos e de saúde pública.
No contexto da violência contra a mulher é que se insere a análise acerca da conveniência da criminalização do feminicídio. Tal discussão é fundamental no campo político, social e jurídico. Ainda que não haja acordo sobre a criminalização do feminicídio, existe um consenso mínimo acerca de algumas das suas características: a morte das mulheres pelo fato de ser mulher é produto das relações de desigualdade, de exclusão, de poder e de submissão que se manifestam generalizadamente em contextos de violência sexista contra as mulheres. Trata-se de um fenômeno que abarca todas as esferas da vida de mulheres, com o fim de preservar o domínio masculino nas sociedades patriarcais.
Não obstante o reconhecimento do problema, bem como da necessidade de se criarem instrumentos para seu controle, estudiosos divergem acerca da criminalização específica, sendo que um dos principais argumentos daqueles que se posicionam de forma contrária é exatamente a proteção já realizada por meio de tipos penais neutros, citando o homicídio qualificado, o sequestro, as lesões, o estupro, a vilipendiação de cadáver etc.
Os simpatizantes da criminalização gênero-específica, por sua vez, alegam que não são suficientes os tipos penais neutros, pois o fenômeno da violência contra a mulher permanece oculto onde subsistem pautas culturais patriarcais, machistas ou religiosas muito enraizadas e que favorecem a impunidade, deixando as vitimas em situação de desproteção. Ou seja, corre-se o risco de sentença ser alcançada por tais concepções de mundo, o que reforçaria a invisibilidade do fenômeno e impediria que se fizesse justiça ao caso concreto, já que a maior carga de desvalor do fato (feminicídio) não estaria sendo levada em consideração. E não se propõe punir mais, mas em fazê-lo de acordo com a gravidade do fato.
Além da discussão acima, outros argumentos são trazidos pelos que defendem a criminalização do feminicídio. Vejamos:
(a) Instrumento de denúncia e visualização dos assassinatos de mulheres por razão de gênero;
(b) Utilidade criminológica: dados e números concretos, fazendo aflorar a realidade e permitindo uma melhor prevenção;
(c) Poder simbólico do direito penal para conscientizar a sociedade sobre a gravidade singular desses crimes;
(d) Novas figuras penais podem contribuir a que o Estado responda mais adequadamente ante esses crimes;
(e) Compromete as autoridades públicas na prevenção e sanção dos homicídios de mulheres;
(f) Não se trata de dar um tratamento vantajoso para as mulheres à custa dos homens, senão de se conceder uma tutela reforçada a um grupo da população cuja vida, integridade física e moral, dignidade, bens e liberdade encontram-se expostas a uma ameaça específica e especialmente intensa.
(g) Princípio da proibição da proteção deficiente;
(h) O Comitê CEDAW vem apoiando as leis de tipificação do feminicídio desde 2006 (Comitê CEDAW, 2006, 2012);
(i) Existe extremo interesse constitucional e do legislador em erradicar as práticas de violência contra a mulher
(j) Em razão do princípio da igualdade e da obrigação do Estado de garantir os direitos humanos, é necessário tratar juridicamente de maneira distinta situações que afetam de maneira diferente a cidadania.
(k) O legislativo deve determinar a pertinência, oportunidade e conveniência, em termos de política criminal, da tipificação das condutas, sendo que existem, tanto no Direito Internacional dos Direitos Humanos, como no Direito Constitucional de diversos países, elementos suficientes para justificar a adoção de normas penais gênero-específicas em matéria de violência contra as mulheres.
Os argumentos contrários, por outro lado, são eloquentes, mas, em nossa opinião, insuficientes para afastar a necessária, adequada e urgente criminalização do feminicídio. Apesar disso, não se os deve perdê-los de vista, já que servem de alerta para que a preocupação que carregam não venha a se concretizar. Vejam-se os principais argumentos:
(a) Discriminação em prejuízo dos homens, dando maior valor a vida das mulheres;
(b) Violação do principio básico de direito penal liberal, caracterizado pela igualdade;
(c) Ambivalência de um conceito cuja força reivindicativa parece diluir-se convertendo-se de um processo de transformação de categoria teórico-política em figura de direito positivo;
(d) O poder político se vale dessa categoria, incluindo-a em sua legislação e, com isso, isenta-se de investir recursos humanos e econômicos suficientes para efetivamente conter a violência.
(e) Em muitos países, a tipificação tem sido tão confusa que dificilmente se a pode aplicar
(f) Reforça a imagem estereotipada das mulheres como vítimas e, em consequência, reduz ainda mais no imaginário social o empoderamento das mulheres;
(g) A ênfase deve ser nas políticas preventivas e não nas penais;
(h) O recurso ao direito penal transformou-se em um instrumento ao alcance de qualquer grupo político e possui baixo custo, comparado com a implementação de políticas públicas, e alta popularidade, especialmente em situações de alta violência e criminalidade;
(i) O direito penal não é uma via adequada para fazer frente a esse fenômeno, sendo que a tipificação do feminicídio tem um impacto mais midiático que real, posto que a proteção das mulheres não se incrementa por esta via, criticando-se a ênfase unicamente penal da normativa e a falta de medidas que fortaleçam a prevenção, tratamento e proteção das mulheres.
De todos os rechaços feitos à criminalização do feminicídio, é importante detalhar o último (utilização da função simbólica do direito penal), já que, de fato, é bastante comum que o legislador lance mão do recurso ao direito penal, quando, sabe-se, seu potencial preventivo (caráter dissuasório) é muito acanhado (em existindo).
É aqui que entra em cena a discussão acerca da função do direito penal. Apesar das divergências, grande parte da doutrina penal é acorde em estabelecer, dentre outras, a função de proteção de bens jurídicos. Nessa perspectiva, ainda que a resposta penal seja insuficiente como resposta do Estado frente à violência contra as mulheres, é uma resposta imperativa, dada a gravidade do atentado a um bem jurídico fundamental.
Referências bibliográficas
BIANCHINI, Alice. Lei Maria da Penha: lei 11.340/2006: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero.
BODELÓN, Encarna. Violencia de género y as respuestas de los sistemas penales. Buenos Aires: Didot, 2013.
MARIÑO, Fernando M. (Org). Feminicidio: el fin de la impunidad. Valencia: Tirant lo Blanch, 2013.
TOLEDO VÁSQUEZ, Patsili. Buenos Aires: Didot, 2014.

Autores:
• Alice Bianchini - Comissão da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB, Rede LFG
• Fernanda Marinela – Presidente da Comissão da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB
• Pedro Paulo de Medeiros - Presidente da Comissão de Direito Penal do Conselho Federal da OAB