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sábado, 31 de janeiro de 2015

Em vídeo, OAB reforça campanha contra honorários irrisórios.

 
Brasília – A OAB conta com uma eficiente ferramenta de divulgação no âmbito da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. Trata-se do vídeo “Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça”, material especialmente produzido para explicar de maneira ainda mais dinâmica a iniciativa e a luta da OAB e suas 27 seccionais pelo fim de honorários em valores insignificantes.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, entende que a nova ferramenta se juntará às demais na missão de reforçar a importância do tema. “Os advogados não podem e não devem, jamais, submeter-se a honorários irrisórios, de valores aviltantes. Advogado valorizado, cidadão respeitado, esse é o slogan da campanha em defesa das prerrogativas. O advogado representa os anseios do cidadão, representa a sociedade brasileira. Com esse intuito, criamos a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários”, explica.
A Campanha tem um endereço eletrônico exclusivo, onde é possível que o advogado faça o download gratuito de materiais, personalizando-os com o nome da respectiva seccional. Estão disponíveis: selo para documentos, etiqueta para lapela, adesivo para carros e cartaz de parede. O Conselho Federal da OAB disponibiliza, ainda, a Ouvidoria de Honorários, canal direto e exclusivo para denúncias sobre o aviltamento da verba honorária advocatícia.
Claudio Lamachia, vice-presidente nacional da OAB e coordenador da Campanha, afirma que a luta contra honorários em valores insignificantes é uma das principais bandeiras da entidade. “É uma questão de dignidade, como sugere o nome da Campanha. O aviltamento da verba honorária não será aceito em nenhuma hipótese. Convocamos cada um dos 800 mil advogados brasileiros a colocar o selo da campanha em suas petições, a etiqueta em sua lapela, o adesivo em seu carro e o cartaz em sua seccional”, convida.
O artigo 24 da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) prevê: “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”.
INTERATIVIDADE
Os advogados que quiserem ter informações sobre as principais ações e atividades podem seguir as páginas da OAB no Facebook e no Twitter para se interarem melhor sobre campanha, além, é claro, dos perfis de suas seccionais.
Todas as peças relacionadas à Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários estarão disponíveis nas redes sociais.

 

 

sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

Nova sede da OAB-PE será inaugurada no final do segundo semestre.

 
Este ano será um marco para a advocacia pernambucana. A OAB-PE inaugura no final do segundo semestre a sua nova sede. Amplo, moderno e funcional, a nova casa dos advogados era um antigo pleito da classe, que está se tornando realidade. Na quarta-feira, dia 28, os diretores da OAB-PE foram até o prédio para vistoriar as obras, que estão a todo vapor.
Doação do Governo do Estado, o edifício já abrigou a Rádio e o Jornal do Commercio. Localizado na Rua do Imperador Pedro II, centro do Recife, foi símbolo de progresso nos anos 40 e 50. A obra de reforma dos quase seis mil metros quadrados está sendo capitaneada pelo secretário geral adjunto da Ordem, Fernando Ribeiro Lins. “Os trabalhos continuam avançando e, já nos próximos dias, será iniciada a reforma da fachada do prédio”, afirmou.
“Depois de muitos anos de luta, teremos uma sede compatível com as necessidades atuais da advocacia pernambucana. Um espaço dedicado não apenas à comunidade jurídica, mas principalmente às discussões dos principais temas da sociedade brasileira. Sem dúvida, um grande marco que só foi possível com os esforços conjuntos de diversos setores da advocacia, liderada por nosso presidente, Pedro Henrique Reynaldo Alves”, destacou Fernando Ribeiro Lins, que também preside a Comissão de Acompanhamento da Reforma da Nova Sede.
A Caixa de Assistência dos Advogados (CAAPE) e a Escola Superior de Advocacia Ruy Antunes (ESA-PE), também estarão no novo prédio. Os advogados terão acesso a toda a estrutura da OAB em um só lugar. Acompanharam o secretário adjunto Fernando Ribeiro Lins, nesta vistoria, a vice-presidente da Seccional, Adriana Rocha Coutinho; o diretor tesoureiro Bruno Baptista; o presidente da Subseccional de Olinda, Clóvis Bastos; os conselheiros seccionais Maurício Bezerra, Marco Aurélio Peixoto, e Alexandre Bartiloti; e, ainda, o arquiteto Ricardo Pessoa e os engenheiros João Eduardo Marinho e Gustavo Bezerra.

quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

Subseccional de Caruaru inicia programa “OAB Itinerante”.

 
Nesta segunda-feira, dia 02, a OAB de Caruaru dará início a um programa de descentralização de seus serviços, visitando as cidades que fazem parte da subseção. O programa OAB Itinerante irá levar a estrutura e serviços de secretaria disponível na sede para oferecer aos advogados das 12 cidades que compõe a subseção Caruaru.
O objetivo do programa é aproximar advogados e estagiários das demais cidades, das ações realizadas pela OAB Caruaru, fazendo com que melhorias no exercício profissional dos advogados estejam ao alcance de todos. Serão oferecidos serviços como recadastramento, renovação, 2ª via de carteira e cartão, atualização de dados, solicitação de certidão, cancelamento de inscrição, transferência ou inscrição suplementar, levantamento de débitos, boletos, agendamentos para certificação digital, distribuição dos códigos, credenciamento de escritórios para admitir estagiários e inscrição para cursos e palestras.
O programa tem início no dia 02 de fevereiro na cidade de Bezerros e segue até o dia 19 de março, em Camocim de São Felix. A estrutura ficará montada no Fórum de cada cidade, seguindo o calendário abaixo que inclui Bezerros, São Caetano, Cupira, Bonito, Cachoeirinha, Agrestina, Riacho das Almas, Lagoa dos Gatos, Sairé, Panelas, São Joaquim do Monte e Camocim de São Félix.
Calendário – OAB Itinerante
De 02 a 06 de Fevereiro – Bezerros
De 09 e 10 de Fevereiro – São Caetano
De 11 a 12 de Fevereiro – Cupira
De 23 a 24 de Fevereiro – Bonito
De 25 a 26 de fevereiro – Cachoeirinha
De 02 e 03 de Março – Agrestina
De 04 de Março – Riacho das Almas
De 05 a 08 de Março – Lagoa dos Gatos
De 09 e 10 de Março – Sairé
De 11 e 12 de Março – Panelas
De 16 a 17 de Março – São Joaquim do Monte
De 18 a 19 de Março – Camocim de São Félix

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

Estágios na OAB-PE.

 
A OAB-PE abre vagas de estágio para estudante devidamente matriculado no curso de Bacharelado em Direito, a partir do 5º período. Os interessados devem encaminhar currículo para o e-mail vagasoabpe@gmail.com.

Os candidatos selecionados irão estagiar de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h, com direito a uma bolsa no valor de R$ 535,00 mais R$ 105,00 de passagem.

terça-feira, 27 de janeiro de 2015

Prazos suspensos na cidade do Paulista.

 
Na cidade do Paulista, na Região Metropolitana do Recife, as 1ª e 2ª VTs estarão fechadas desta segunda-feira (26) até sexta-feira (30) devido à inauguração do novo Fórum, que funcionará na Rua Sabuji, s/n, bairro do Nobre. A determinação está na Ordem de Serviço TRT-GP nº 03/2015, que também considera a necessidade de transferência de equipamentos para o prédio. A inauguração do novo Fórum do Paulista será às 11h da sexta-feira (30), com a presença do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), Ivanildo da Cunha Andrade.
 
Matéria publicada no portal do TRT6
http://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2015/01/26/prazos-suspensos-na-cidade-do-paulista

segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

Manifestação da OAB sobre matéria do Fantástico.

 
Brasília - A diretoria da OAB Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais divulgaram manifestação conjunta sobre a matéria do Fantástico que trata de alegada cobrança abusiva de honorários advocatícios.  Eis o inteiro teor da manifestação:
Diante da veiculação da matéria “Advogados cobram valores abusivos para defender aposentados”, no “Fantástico”, edição de 25/01/2015, o Colégio de Presidentes da OAB esclarece que são casos isolados e que a maioria absoluta dos advogados previdenciários atua de forma ética, honesta, buscando o justo equilíbrio na cobrança dos honorários pactuados com os clientes.
Enfatizamos que a OAB Nacional e as Seccionais estaduais da Ordem defendem uma rigorosa e profunda investigação, para a punição dos profissionais e eventualmente envolvidos. A ética é fundamental para a valorização da advocacia.  Ressaltamos que atitudes como as retratadas na matéria são praticadas por uma minoria de profissionais, sendo a quase totalidade da classe composta por honrados e dignos advogados.
É missão do advogado defender os direitos do jurisdicionado e dar materialidade à cidadania, com elaboração das peças processuais e diligências necessárias no acompanhamento das ações, ao longo dos anos.  A fixação da verba honorária deve ser pactuada por um contrato privado entre as partes e remunerar condignamente o trabalho do advogado. Não deve ser fixada aquém da razoabilidade ou do mínimo legal; nem ser abusiva.
Afirmamos que a cobrança de honorários, em todas as áreas da advocacia, tem seus limites definidos no Código de Ética e sua infração se traduz em falta disciplinar,  que deve ser  comunicada a Ordem, para que as providências disciplinares possam ser adotadas.
Reafirmamos nossa mais integral confiança na advocacia brasileira, séria, ética e comprometida com os valores da cidadania, ao tempo em que, como todos, condenamos aqueles que não seguem os preceitos éticos que nos conformam.
OAB Nacional
Colégio de Presidentes da OAB

quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

Abertas as inscrições para a I Conferência Nacional do Jovem Advogado.

 
Brasília – A I Conferência Nacional do Jovem Advogado, que acontecerá entre 19 e 20 de março de 2015 em Porto Seguro (BA), está com a programação definida e o período de inscrições aberto. Até o dia 31 de janeiro, é possível realizar inscrições a R$ 50 para estudantes e R$ 100 para advogados e outros profissionais, preços que subirão, respectivamente, para R$ 75 e R$ 150 a partir de 1º de fevereiro.
Há descontos para grupos de, no mínimo, 15 participantes. A programação envolve  palestras e workshops sobre temas como oratória jurídica, novo Código de Processo Civil (CPC), remuneração da advocacia em início de carreira, Supersimples, sociedade de advogados, entre outros focos de abordagem.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entende que a valorização do advogado em início de carreira é fundamental para o fortalecimento da advocacia. “Uma das missões institucionais da OAB é melhorar o ambiente para esses profissionais. Tanto a diretoria nacional da Ordem como todas as seccionais têm um olhar especial aos jovens advogados”, afirmou.
Recentemente, por ocasião de reunião ordinária de seu Colégio de Presidentes, a OAB aprovou a criação do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro, um documento que  apresenta propostas para fortalecer o ensino jurídico no país, a defesa das prerrogativas e políticas de anuidades diferenciadas. O documento deverá ser concluído ainda este ano.
INFORMAÇÕES GERAIS
Entre os dias 19 e 20 de março de 2015, o Centro de Convenções do município de Porto Seguro (BA) será o palco da I Conferência Nacional do Jovem Advogado, realizada pela OAB Nacional em parceria com a seccional baiana da Ordem e com a subseção de Porto Seguro. O tema da primeira edição do evento será  “Empreendedorismo Jurídico e Cidadania”.  O objetivo é debater as demandas e expectativas dos advogados em início de carreira, bem como orientá-los, ouvi-los e prepará-los para o mercado de trabalho.
Acesse o site exclusivo do evento e faça sua inscrição, além de ter acesso à programação, aos valores, pacotes de viagem e demais informações.

quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

OAB-PE participa de ação em prol da liberdade religiosa.

No Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado nesta quarta-feira, 21 de janeiro, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, participa de evento promovido pelo Fórum Diálogos da Diversidade Religiosa em Pernambuco. O evento, que terá espaço na sede da Legião da Boa Vontade (LBV), na Rua dos Coelhos, 219, no bairro da Boa Vista, às 17h, reunirá representantes de várias instituições religiosas.
Instituído em 21 de janeiro de 2007, pela Lei Federal Nº 11.635, o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa presta homenagem à Gildásia dos Santos, mais conhecida como “Mãe Gilda”, do Terreiro Axé Abassá de Ogum, em Salvador, na Bahia. Ela faleceu em decorrência de um ataque cardíaco após ver seu rosto estampado na primeira página de um jornal, com a manchete “Macumbeiros charlatões lesam o bolso e a vida dos clientes”.
Para marcar a data, a OAB-PE instituiu em 21 de janeiro de 2014, sua Comissão de Direito e Liberdade Religiosa (CDLR), presidida pela advogada Lourivaltida Pires Vidal de Vasconcelos Xavier. Desde então, a CDLR tem defendido a liberdade religiosa como respeito cívico.

terça-feira, 20 de janeiro de 2015

Campanha leva aos advogados benefícios oferecidos pela OAB-PE.

 
Campanha institucional que ressalta as vantagens de estar em dia com a OAB-PE, foi lançada na última semana. Painéis backbus, distribuídos em coletivos que rodam por toda a Região Metropolitana do Recife (RMR), além das cidades de Caruaru, no Agreste, e Petrolina, no Sertão, destacam as inúmeras iniciativas da Ordem, desenvolvidas a partir da anuidade de todos os advogados pernambucanos.
Mais de 30 salas de advogados reformadas e inauguradas; estacionamento gratuito no Fórum do Recife; cursos de extensão e pós-graduação promovidos pela Escola Superior de Advocacia (ESA-PE); e a construção da nova sede da Seccional, são alguns dos benefícios gerados.
A campanha também ganhou à rede social da OAB-PE. Facebook, Instagram, Twitter e WhatsApp repercutem as peças que trazem depoimentos de advogados que atuam em várias áreas do Direito. Gilka Weber, Vicente Moreno, Fernando Júnior, Aldemar da Silva, Lauro de Castro, Karina Melo, Manuella Gueiros, Rodrigo Scholz e Jéssica Alves, emprestam a credibilidade de seus nomes à campanha.
“Agradecemos aos nossos ilustres colegas, pela adesão a essa bela campanha em prol da pontualidade no pagamento das anuidades da OAB-PE”, destacou o presidente da Seccional, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
Dentro do projeto de divulgação das conquistas da OAB-PE, serão fixados cartazes nos fóruns, delegacias, juizados, tribunais, além de outros espaços onde haja grande circulação de advogados. Rádios com alcance em várias cidades da RMR e interior do Estado, também serão usados na estratégia de mídia.
Tendo como slogan “Anuidade não é apenas compromisso, é benefício”, a campanha desenvolvida pela agência Sale, com a coordenação do diretor financeiro da OAB-PE, Bruno Baptista, chama a atenção para a importância de se manter a anuidade em dia. Os boletos para pagamento do exercício de 2015 estão disponíveis no site da OAB-PE. Vale destacar que até o dia 31 de janeiro, quem fizer o pagamento em parcela única terá 10% de desconto. Caso desejem parcelar em até 12 vezes, devem imprimir o boleto pelo site ou efetuar o pagamento por meio do cartão de crédito.

segunda-feira, 19 de janeiro de 2015

Prazo para sociedades de advogados aderirem ao Simples é 30 de janeiro.

 
Brasília – As sociedades de advogados que quiserem optar pelo Supersimples têm até o último dia útil de janeiro para aderir ao sistema. Os que escolherem esse regime tributário farão o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS), ficando a contribuição previdenciária sujeita à legislação em vigor. “Pode ser mais vantajoso optar pelo Supersimples para os advogados de início de carreira e para os escritórios com estruturas menores”, afirma o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
A advocacia foi incluída neste regime tributário em agosto deste ano e, com isso, passou a integrar a tabela IV de tributação do Simples Nacional, que prevê faturamento anual entre R$ 180 mil e R$ 3,6 milhões, com alíquotas variando de 4,5% a 16,85%, respectivamente.  Antes, a alíquota para quem faturava R$ 180 mil era de 11,2%.
É importante esclarecer que, de acordo com a Receita Federal, não será possível fazer agendamento para os que exercem as atividades autorizadas pela Lei Complementar 147/2014, que incluiu, entre outras profissões, a advocacia. Assim, os inclusos só poderão fazer a opção no sistema a partir de janeiro de 2015. Caso a Receita Federal defira a adesão, ela retroagirá ao dia 1º de janeiro.
O presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, explicou que quem já tem a sociedade civil tem até o dia 30 de janeiro, enquanto que, os que estão aderindo à sociedade, podem optar pela adesão ao Supersimples no ato de criação. “O regime tributário valerá para o exercício de 2015”, ressaltou.

sábado, 17 de janeiro de 2015

Nota oficial da Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco.

 
A Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco – APPE vem a público, em razão da entrevista publicada em 16 de janeiro de 2015, no jornal Folha de Pernambuco, concedida pelo Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Guilherme Uchoa, na qual questiona a licença do Procurador do Estado Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves para exercer o mandato de Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco – OAB/PE, prestar informações relevantes sobre o tema.
A licença para exercer o cargo de Presidente da OAB/PE foi concedida “ao servidor público PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES, matrícula nº 185.583-2, para exercer o cargo de Presidente, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens” nos precisos termos da Portaria SAD nº 1091, de 19 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de julho de 2013.
A referida Portaria, oriunda da Secretaria de Administração, observou não apenas a legislação estadual aplicável à matéria, como o entendimento da Procuradoria Geral do Estado em caso idêntico e anterior à licença concedida ao Dr. Pedro Henrique, exposto no Parecer nº 247/07, de 04 de junho de 2007.
A legislação estadual, sobretudo o art. 5º da Lei Complementar nº 82/2005, assegura ao servidor público estadual o direito à licença para desempenho de mandato em sindicato ou associação representativa da categoria sem prejuízo de sua remuneração, direitos e vantagens. Já a Lei Complementar nº 02/90 determina que as licenças e afastamentos dos Procuradores do Estado reger-se-ão pelas normas aplicáveis dos funcionários públicos civis.
Como deixa claro o mencionado Parecer, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o advogado “é indispensável à administração da justiça” e, por conseguinte, sua organização como categoria se faz igualmente indispensável e deve ser fortalecida. A Ordem dos Advogados do Brasil se constitui em um fundamental Conselho de profissão regulamentada – a advocacia – sendo de todo salutar que seu presidente, se servidor público for, não exerça funções públicas em concomitância. Por sua vez, o exercício de tal atividade não deve acarretar prejuízos à carreira do servidor, razão pela qual a lei estadual garante a concessão da licença sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens.
Por fim, destaque-se que o afastamento do Procurador de suas atividades na Procuradoria Geral do Estado para exercer a Presidência da OAB/PE deve ser compreendido como legítimo e necessário, e que o Dr. Pedro Henrique possui quase vinte anos de relevantes serviços prestados ao Estado e amplo reconhecimento da classe dos advogados.
Recife/PE, 16 de janeiro de 2015.
Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco – APPE

sexta-feira, 16 de janeiro de 2015

Novos juízes assistem palestra sobre as prerrogativas dos advogados.

 
Na da quinta-feira, dia 15, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, proferiu palestra no Curso de Formação Inicial de Magistrados, promovido pela Escola Judicial. Convidado pelos dirigentes da Escola, Diretor desembargador Ricardo Paes Barreto e Vice-Diretor desembargador Stênio Neiva, o presidente falou das prerrogativas inerentes às funções essenciais à Justiça.
Vice-diretor da Escola Judicial de Pernambuco, o desembargador Stênio Neiva, eleito na vaga da OAB por meio do dispositivo do Quinto Constitucional, abriu os trabalhos dando as boas-vindas ao presidente Pedro Henrique. Quem também proferiu palestra foi o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE, João Olímpio.
“O juiz tem a nobre missão de fazer Justiça o que exige conhecimento, discrição, responsabilidade e humildade”, destacou Pedro Henrique ao falar sobre a esperança depositada pela advocacia nessa nova turma de juízes. Ele também chamou a atenção para a responsabilidade da atuação do magistrado. “Decidir entre o que é justo e o que é bom demanda muita racionalidade. Às vezes, para fazer aquilo que é bom, você estará abrindo mão do que é certo, desconsiderando os efeitos econômicos e sistêmicos da decisão, para alívio da consciência individual do julgador, mas em prejuízo de toda uma coletividade”, afirmou.
Pedro Henrique também falou sobre a histórica e atuação da OAB desde seus primórdios e destacou a importância de não esquecer o passado. “É fundamental que a Ordem e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) façam um trabalho de resgate da memória destas instituições. A atuação de órgãos como estes remontam a história da democratização e dos avanços civilizatórios do Brasil”, destacou.
Em seguida o Conselheiro e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE, João Olímpio Mendonça, proferiu palestra abordando a relação juiz-advogado e expondo a experiência de casos práticos.
A Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco tem a finalidade de realizar cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Judiciário estadual, observando-se a orientação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo manterá parceria com a OAB-PE.

 
Eleita para o biênio 2015-2017, a nova presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, tomará posse em cerimônia a ser realizada no dia 05 de fevereiro, no Teatro Luís Mendonça, no Parque Dona Lindu, em Boa Viagem.
Na tarde da quarta-feira, dia 14, a própria magistrada esteve na sede da OAB-PE para, pessoalmente, convidar o presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves. Honrado com o convite, o presidente da Ordem em Pernambuco confirmou presença na solenidade e destacou ter uma admiração particular pela justiça do Trabalho. “Estimo um grande mandato para esta nova gestão”, disse.
Na ocasião, Pedro Henrique presenteou a desembargadora e o corregedor eleito também para o biênio 2015-2017, desembargador Ivan de Souza Valença Alves, com exemplares do livro “Grandes Advogados de Pernambuco”, publicado pela OAB-PE, em 2014. Agradecida, a desembargadora Gisane Barbosa de Araújo enfatizou que manterá a parceria com a OAB-PE.
Na sede da Ordem, a nova presidente do Tribunal foi recebida ainda pelo presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi; o presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Marcondes Rubens Martins de Oliveira; e o vice-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco (AATP), André Baptista Coutinho.
A magistrada Gisane Barbosa de Araújo substituirá o atual presidente do TRT6, desembargador Ivanildo Andrade. Junto com ela, tomarão posse no dia 05 de fevereiro, a vice-presidente, a desembargadora Virgínia Malta Canavarro; e o corregedor Ivan de Souza Valença Alves.

quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

Artigo: O reajuste da tarifa dos ônibus na RMR.

O presidente da Comissão de Mobilidade Urbana (CMU) da OAB-PE, Sílvio Neves Baptista Filho, assina artigo no Diario de Pernambuco do dia 10 de janeiro, sobre reajuste das tarifas de ônibus. Confira:
O reajuste da tarifa dos ônibus na RMR
Desde o final da semana passada, muito tem se falado sobre o readequação do preço tarifas que deverá ser anunciado para vigorar no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, cujo último reajuste ocorreu ainda em 2012.
Sobre esse fato, considero mais importante discutir o mérito das manifestações que já se iniciaram do que o percentual que eventualmente será aplicado. Chama atenção a contradição dos manifestantes, que se queixam da superlotação dos Terminais, buscam a melhoria do transporte público, mas querem a tarifa zero.
Em época de inflação alta, em que houve o aumento de todos os custos, como conciliar a melhoria do transporte com a estagnação da tarifa?
Há consenso de que o subsídio é algo indispensável no transporte de passageiros, mas até que ele seja implantado, não é possível defender o congelamento do preço aplicado, sob pena de atrasar ainda mais a melhoria do serviço público prestado.
Não precisa ser um grande entendedor do assunto para saber que o transporte público é operado por empresas privadas que possuem custos fixos e variáveis, mantidos pelo pagamento das tarifas pelos usuários do Sistema. Esses custos envolvem os tributos incidentes, o pagamento dos funcionários, combustíveis, manutenção, renovação obrigatória da frota, etc.
Anualmente, vários desses custos são majorados por conta da inflação, dos dissídios coletivos, aumento do preço do combustível (ou do consumo por conta dos engarrafamentos sempre crescentes), indenizações, depredações, etc. E não obstante o serviço possuir uma cesta de preços própria, o reajuste há muito deixou de seguir o percentual sofrido pela operação, e passou a ser realizado por índices inflacionários.
Ao longo dos anos, a tarifa foi desonerada com a isenção de alguns tributos, que amenizou eventuais déficits pela aplicação dos referidos índices no cálculo dos reajustes, mas ao que tudo indica, não houve a reposição das perdas tarifárias, acarretando prejuízos ao Sistema, e consequentemente, aos usuários.
É importante compreender que quando se concede um benefício a determinada categoria da população, isentando-a do pagamento da passagem, as demais arcarão com o valor em aberto. Quanto mais benefícios são concedidos, maior é a tarifa para os pagantes, haja vista que o preço global do transporte se mantém intacto. Por outro lado, com o congelamento do preço, todo sistema congela, se degrada e inviabiliza as melhorias do serviço tanto pleiteadas.
Paralelamente, é indiscutível o investimento do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife (Grande Recife), na melhoria do serviço por ele gerido, principalmente com o início da operação do BRT, e a inauguração de diversos terminais de integração, que aumentam as possibilidades de locomoção do usuário com o pagamento de apenas uma tarifa.
Outro ponto que merece ser refletido é a insistência da expressão “caixa preta” do sistema de transportes, utilizada como um discurso mobilizador dos manifestantes, por aqueles que fazem de conta, ou simplesmente não querem entender o funcionamento da remuneração.
Há, de fato, uma complexidade na remuneração das empresas operadoras, decorrente da variação dos serviços prestados, principalmente pela existência de linhas do Sistema Estrutural Integrado, de linhas convencionais, da existência do pagamento antecipado da tarifa, das gratuidades, etc. Essa variação de serviços acarreta diferentes formas de remuneração, mas em nada se confunde com métodos secretos de pagamento das empresas.
Por fim, o “movimento” vem ignorando o atendimento de anseios do passado recente, como a integração temporal (ou bilhete único) e a Tarifa Zero para os estudantes secundaristas. Todos nós queremos o melhor dos dois mundos, mas a racionalidade impõe que transporte público de qualidade não combina com gratuidade, muito menos com congelamento de tarifa em tempo de inflação.

terça-feira, 13 de janeiro de 2015

Parlatórios dos presídios de Pernambuco serão reformados.

 
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, recebeu em seu gabinete, na tarde da segunda-feira, dia 12, o secretário de Justiça e Direitos Humanos do Governo do Estado, Pedro Eurico. Em pauta, a reestruturação dos parlatórios instalados nas unidades prisionais de Pernambuco. Estrutura necessária, de acordo com o presidente da Ordem, para que os advogados possam se reunir com seus clientes, dentro das penitenciárias, com reserva e sigilo garantidos no Artigo 7, Inciso 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8906/94).
Já segundo o secretário, as reformas dos parlatórios é uma das prioridades do Governo do Estado, neste início de gestão. Para tanto, contam com o apoio da OAB-PE. No encontro com o presidente Pedro Henrique, foi acertado que, em breve, será firmado um convênio entre as duas instituições, possibilitando as reformas dos espaços, bem como a compra de equipamentos para os mesmos, com recursos da Caixa de Assistência aos Advogados de Pernambuco (CAAPE).
Participaram da reunião com o secretário, o conselheiro federal e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, Leonardo Accioly da Silva; o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado da OAB-PE, Maurício Bezerra Filho; e o presidente da CAAPE, Ronnie Preuss Duarte.

segunda-feira, 12 de janeiro de 2015

OAB elogia decisão que assegurou direito de detenta grávida.

 
Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, parabenizou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, por haver garantido o direito à prisão domiciliar para uma detenta que encontra-se em período de gestação. Para Marcus Vinicius, "deu-se a aplicação da Constituição Federal e de normas internacionais, preservando-se o direito de a criança nascer em um ambiente humano e digno".
Na ocasião, Lewandowski, concedeu habeas corpus (HC 126107) a uma mulher grávida que se encontrava presa na Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo. Com a decisão, a gestante permanecerá presa preventivamente, mas em casa.
No pedido, a Defensoria Pública paulista informa que a presa é “portadora de cardiopatia grave” e está “em estágio avançado de gestação”. Ademais, “encontra-se presa preventivamente, desde 20/5/2014, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 [tráfico de drogas]”.
Ao analisar o HC, o ministro Lewandowski destacou que vícios formais impediriam a análise do pedido. Entretanto, diante do cenário de flagrante violação aos direitos humanos, e fundamentado na Constituição brasileira e em normas internacionais de direitos humanos, decidiu conceder de ofício o pedido de habeas corpus.
Constituição Federal
No plano da Constituição Federal brasileira, o presidente do STF ressaltou que a individualização da pena é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, de modo que o nascituro não pode “pagar” criminalmente pelos supostos atos, ainda em apuração, praticados por sua genitora.
“Se é certo que esse fato reprovável se, ao final, for comprovado enquadra-se perfeitamente em evidente tráfico ilícito de entorpecentes, o mesmo não se pode dizer quanto à adequação da medida às condições pessoais da acusada (artigo 282 do Código de Processo Penal) e do próprio nascituro, a quem certamente não se pode estender os efeitos de eventual e futura pena, nos termos do que estabelece o artigo 5º, XLV, da Constituição Federal”, ressaltou o presidente da Corte.
O ministro Lewandowski salientou ainda o fato de a Penitenciária Feminina da Capital encontrar-se com o número de presas 13% acima de sua capacidade, fato que comprometeria a segurança e o adequado tratamento médico.
Direitos Humanos
Além da legislação brasileira, o ministro Lewandowski buscou fundamento em normas internacionais de direitos humanos, ao lembrar que, “durante a 65ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, realizada em dezembro de 2010, foram aprovadas as Regras Mínimas para Mulheres Presas”.
Essas regras obrigam os Estados-membros da ONU, inclusive o Brasil, a “desenvolverem opções de medidas e alternativas à prisão preventiva e à pena especificamente voltadas às mulheres infratoras, dentro do sistema jurídico do Estado-membro, considerando o histórico de vitimização de diversas mulheres e suas responsabilidades maternas”.
Destacou ainda que tais regras “são dirigidas às autoridades penitenciárias e agentes de justiça criminal, incluindo os responsáveis por formular políticas públicas, legisladores, o ministério público, o judiciário e os funcionários encarregados de fiscalizar a liberdade condicional envolvidos na administração de penas não privativas de liberdade e de medidas em meio comunitário”.

sábado, 10 de janeiro de 2015

OAB Nacional ingressará no STF em defesa do Supersimples.

 
Brasília – Por decisão de sua diretoria, a OAB Nacional irá requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5216 na condição de amicus curiae. A referida ação ataca a Lei Complementar (LC) 147/2014, ou Lei do Supersimples, que incluiu 140 novas atividades profissionais – entre as quais a advocacia – no regime simplificado de tributação.
Diante da urgência, o ingresso deve acontecer já na sessão de segunda-feira (12) do STF. Posteriormente, a questão será remetida à deliberação do Plenário da OAB Nacional na sessão ordinária de fevereiro.
A Ordem dos Advogados do Brasil entende que a Lei do Supersimples é uma verdadeira reforma tributária no País. “O Supersimples é uma correção histórica e merecida à qual têm direito os trabalhadores brasileiros, na forma dos profissionais liberais e das micro e pequenas empresas. A aplicação da Lei fará justiça fiscal e promoverá a aplicação da própria Constituição Federal de 1988, quando define o tratamento diferenciado em favor dos micro e pequenos empresários. Ao contrário do que se afirma na ADI, a Lei supre a inconstitucionalidade”, aponta o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
A novidade trazida pela Lei e combatida pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), autora da ADI 5216, é justamente a inclusão de profissionais como advogados, médicos, fisioterapeutas, jornalistas, psicólogos – entre outros – em um regime de tributação simplificado. “O Supersimples alargará a base de contribuintes, possibilitando a criação e a formalização de mais pessoas jurídicas no País. Serão gerados milhões de empregos e um salto quantitativo da economia brasileira”, completa Marcus Vinicius.
INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA
Para o presidente nacional da OAB, não há qualquer relevância no fundamento jurídico do pedido da Febrafite. “Além disso, inexiste o periculum in mora (risco de decisão tardia) para a concessão de liminar em favor da ADI 5217, pois o periculum in mora, neste caso, é exatamente inverso, ou seja, em favor da manutenção da lei e de seus efeitos”, conclui.
A OAB entende que a segurança jurídica milita em favor da prevalência da lei e não de sua retirada do mundo jurídico.

sexta-feira, 9 de janeiro de 2015

Adesão ao Simples segue até o final de janeiro.

 
As sociedades de advogados que quiserem optar pelo Supersimples têm até o último dia útil de janeiro para aderir ao sistema. Os que escolherem esse regime tributário farão o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. “Pode ser mais vantajoso optar pelo Supersimples para os advogados de início de carreira e para os escritórios com estruturas menores”, afirma o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
A advocacia foi incluída neste regime tributário em agosto de 2014 e, com isso, passou a integrar a tabela IV de tributação do Simples Nacional, que prevê faturamento anual entre R$ 180 mil e R$ 3,6 milhões, com alíquotas variando de 4,5% a 16,85%, respectivamente. Antes, a alíquota para quem faturava R$ 180 mil era de 11,2%.
É importante esclarecer que, de acordo com a Receita Federal, não será possível fazer agendamento para os que exercem as atividades autorizadas pela Lei Complementar 147/2014, que incluiu, entre outras profissões, a advocacia. Assim, os inclusos só poderão fazer a opção no sistema a partir de janeiro de 2015. Caso a Receita Federal defira a adesão, ela retroagirá ao dia 01 de janeiro.
O presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, explicou que quem já tem a sociedade civil terá até o dia 30 de janeiro, enquanto que, os que estão aderindo à sociedade, podem optar pela adesão ao Supersimples no ato de criação. “O regime tributário valerá para o exercício de 2015”, ressaltou.
Simulador – Para avaliar se há vantagem em aderir ao Supersimples, a seccional da OAB de Goiás, por meio da Comissão de Direito Tributário (CDTrib), disponibilizou o “Simulador Tributário”, que calcula e compara regimes tributários de acordo com o faturamento do escritório. A ferramenta está em Excel e tem o objetivo de auxiliar inscritos em seu planejamento tributário para o ano de 2015, principalmente em virtude da inclusão da advocacia no sistema do Simples Nacional.
Para simular, basta informar a estimativa de faturamento, total gasto com folha de pagamento, custos e despesas operacionais e forma de recolhimento do ISS. Os advogados poderão fazer simulações diversas e, com base nelas, optar pelo melhor regime de tributação para o exercício de 2015. Clique aqui para fazer a sua simulação.
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, aproveita para lembrar que desde o último dia 01 de janeiro, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) passou a ser obrigatória para as sociedades simples, com atividades no Recife.
As instruções acerca de serviços como a abertura e acompanhamento de processos e NFSe, estão disponíveis no Portal de Finanças da Prefeitura da Cidade do Recife. Acesse também:
Com informações e foto do CFOAB

quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

OAB realizará, em março, a I Conferência Nacional do Jovem Advogado.

 
Brasília – Entre os dias 19 e 20 de março de 2015, o Centro de Convenções do município de Porto Seguro (BA) será o palco da I Conferência Nacional do Jovem Advogado, realizada pela OAB Nacional em parceria com a seccional baiana da Ordem. O tema da primeira edição do evento será  “Empreendedorismo Jurídico e Cidadania”.  O objetivo é debater as demandas e expectativas dos advogados em início de carreira, bem como orientá-los, ouvi-los e prepará-los para o mercado de trabalho.
Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a valorização do advogado em início de carreira é fundamental para o fortalecimento da advocacia. “Os jovens advogados, ao mesmo tempo que possuem uma grande disposição para trabalhar e uma grande paixão pela profissão, enfrentam muitas dificuldades. É trabalho da OAB melhorar o ambiente para esses profissionais”, afirmou.
Nos próximos dias, a OAB Nacional divulgará a programação completa e os nomes dos palestrantes que conduzirão as atividades na  I Conferência Nacional do Jovem Advogado.
PLANO NACIONAL
Recentemente, por ocasião de reunião ordinária de seu Colégio de Presidentes, a OAB aprovou a criação do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro, um documento que  apresenta propostas para fortalecer o ensino jurídico no país, a defesa das prerrogativas e políticas de anuidades diferenciadas.

quarta-feira, 7 de janeiro de 2015

Anuidade da OAB-PE está entre as mais baixas do país.

 
A OAB-PE continua firme em seu compromisso de manter a anuidade em Pernambuco dentre as mais baixas do Brasil. Para 2015, os valores sofreram apenas o reajuste do índice inflacionário no período, que foi de 6,9%, variando entre R$ 470,00 (inscritos em 2015 com pagamento à vista até o dia 31 de janeiro) e R$ 695,00 (inscritos até 2010 com pagamento parcelado em 12 vezes).
De acordo com o diretor financeiro da OAB-PE, Bruno Baptista, as anuidades representam praticamente 85% da arrecadação da instituição. Ainda segundo ele, são esses recursos que possibilitam a prestação de inúmeros serviços à classe. Dentre eles, a reforma e a manutenção das salas dos advogados nos Fóruns, a disponibilização do estacionamento gratuito no Fórum Joana Bezerra, a oferta de cursos gratuitos e a preços subsidiados, a reforma do prédio do antigo Jornal do Commercio para abrigar uma sede condigna com a advocacia pernambucana e a sustentação de um plantão de defesa das prerrogativas.
Por isto, a importância de se manter a anuidade em dia. Os boletos para pagamento do exercício de 2015 estão disponíveis no site da OAB-PE. Os valores são os constantes na tabela abaixo. Vale destacar que até o dia 31 de janeiro, quem fizer o pagamento em parcela única receberá 10% de desconto. Caso desejem parcelar em até 12 vezes, devem imprimir o boleto pelo site ou efetuar o pagamento por meio do cartão de crédito.

PERÍODO DA INSCRIÇÃO
DESCONTO MÉDIO (inscrições mais recentes)
VALOR CHEIO DA ANUIDADE
COTA ÚNICA
(até 31/01/2015) Desconto – 10%
PARCELAMENTO
(até 12 vezes, a última com vencimento máximo em 31/12/2015)
Inscrições feitas até o ano de 2010
-
R$ 695,00
R$ 626,00
12 parcelas de R$ 57,92
Inscrições feitas no ano de 2011
5%
R$ 660,00
R$ 594,00
12 parcelas de R$ 55,00
Inscrições feitas no ano de 2012
10%
R$ 626,00
R$ 564,00
12 parcelas de R$ 52,17
Inscrições feitas no ano de 2013
15%
R$ 591,00
R$ 532,00
12 parcelas de R$ 49,25
Inscrições feitas no ano de 2014
20%
R$ 556,00
R$ 500,00
12 parcelas de R$ 46,33
Inscrições feitas no ano de 2015
25%
R$ 522,00
R$ 470,00
12 parcelas de R$ 43,50