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sexta-feira, 31 de outubro de 2014

OAB-PE protocola Notícias Crimes contra mensagens preconceituosas.

 
Na manhã desta quinta-feira, dia 30, a OAB-PE protocolou Notícias Crimes junto ao Ministério Público Federal em Pernambuco e em São Paulo, para que sejam apurados os casos de incitação ao preconceito difundido nas redes sociais contra os eleitores nordestinos, pós-eleições do 2º turno para presidente da República.
Assinados pelo presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, e o conselheiro federal da OAB por Pernambuco, Henrique Mariano, os documentos pedem a apuração e a devida punição dos prováveis autores das mensagens configuradoras dos crimes de racismo e incitação ao crime, tipificados na Constituição Federal, na Lei nº 9.459, de 1997 e no Código Penal Brasileiro, contra o povo nordestino.
De acordo com o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique, as pessoas precisam começar a ter ciência de que suas manifestações nas redes sociais têm consequências jurídicas. Ele lembra que as Notícias Crimes protocoladas nos órgãos competentes, não impedirão que doravante outras ações institucionais da OAB sejam realizadas para coibir a prática de atos equivalentes nas redes sociais.
Confira a integra das petições:

quinta-feira, 30 de outubro de 2014

OAB assina acordo de cooperação com Secretaria Nacional do Consumidor.

 
Brasília – A OAB assinou nesta quarta-feira (29) um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor com objetivo de promover ações conjuntas para o intercâmbio e aprimoramento das atividades das duas instituições, assim como a participação na construção de uma política nacional das relações de consumo. O termo foi assinado pelo presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pela secretária do órgão ligado ao Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva.
“Esse acordo fortalecerá a atuação da OAB frente a um tema de extrema importância para a advocacia e sociedade, que é o direito do consumidor. O intercâmbio de ideias e de práticas, assim como a construção de uma agenda conjunta, resultarão em ações propositivas e na melhoria de nossas instituições”, afirmou Marcus Vinicius, que elencou como prioridades o projeto de lei de defesa dos usuários de serviços públicos e a formação contínua de advogados para atuar no tema.
“Essa é uma cooperação história. A OAB é um importante membro do sistema de Justiça no Brasil. A Secretaria de Defesa do Consumidor gostaria de estabelecer um canal institucional com a OAB, pelo papel forte da Ordem na discussão de leis, formação de advogados e defesa dos interesses sociais e econômicos do Brasil. Teremos um futuro promissor de trabalho. Como a OAB tem um acúmulo técnico muito grande e diversificado, pois os advogados militam em muitas áreas, será enriquecedor para a área de direito do consumidor”, afirmou Juliana.
O acordo prevê intercâmbio de informações técnicas, apoio institucional, comunicação constante, elaboração de estudos técnicos voltados para o aprimoramento conjunto da legislação e elaboração e divulgação do resultado das ações conjuntas implementadas. O presidente da OAB Nacional também convidou os membros da Secretaria para o evento que comemorará os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, em junho de 2015 em Vitória (ES).
Já foi agendada a primeira reunião de trabalho, que será realizado por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB e pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Bruno Burgarelli Albergaria Kneipp, presidente em exercício da Comissão, e Alessandra Almeida, do DPDC, participaram da assinatura do acordo.

quarta-feira, 29 de outubro de 2014

Encontro marca programação do Mês Internacional do Idoso.

 
A Comissão do Idoso (CI) da OAB-PE promove na quinta-feira, dia 30, das 14h às 18h, o “I Encontro das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI´s)”. O evento, que terá espaço no auditório da OAB-PE, na Rua do Imperador Pedro II, 235, em Santo Antônio, visa fazer o levantamento da estrutura das casas que atendem os idosos.
Para tanto, um psicólogo motivador aplicará questionário com os diretores e gerentes dos abrigos instalados na Região Metropolitana do Recife. O resultado irá subsidiar relatório a ser encaminhado aos órgãos competentes. De acordo com o presidente da CI, José Maria Silva, o I Encontro das ILPI´s faz parte das comemorações do Mês Internacional do Idoso. A coordenação do evento ficará a cargo do presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.

terça-feira, 28 de outubro de 2014

OAB repudia discriminação a nordestinos e nortistas.

 
Brasília – A OAB repudiou nesta segunda-feira (27) as manifestações de discriminação contra nordestinos e nortistas após a eleição presidencial ocorrida no domingo (26). “O Brasil é uma nação plural, tolerante e respeitosa. Essas manifestações preconceituosas contra nordestinos e nortistas advêm de uma minoria e merecem ser repudiadas pela sociedade brasileira”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
As redes sociais foram invadidas por comentários preconceituosos e racistas após a reeleição da presidente Dilma Rousseff. A OAB, como voz constitucional do cidadão, repudia de forma veemente essas manifestações, contrárias ao conceito exposto na Carta Maior da construção de uma sociedade justa, solidária e fraterna.
O cidadão que se sentir ofendido ou que testemunhe atos de preconceito pode entrar com uma representação no Ministério Público Federal. O procedimento pode ser feito pela internet, neste link.

segunda-feira, 27 de outubro de 2014

OAB-PE promove audiência pública para discutir honorários.



A tabela de honorários advocatícios deve ser revista pela OAB-PE, inclusive com a instituição do piso ético do advogado associado e pautista. O primeiro passo neste sentido, foi dado pelo Conselho Pleno da OAB-PE, em fevereiro último. Em reunião ordinária, foi aprovada por unanimidade, a criação de uma Comissão Especial para rever os honorários dos advogados que atuam no Estado de Pernambuco.
Comissão formada e tema debatido internamente, a OAB-PE promove nesta segunda-feira, dia 27, às 19h, audiência pública para discutir a “Estipulação de valor na tabela de honorários para o advogado correspondente/pautista e advogado associado”. Aberto aos advogados, o evento será no auditório da OAB-PE, na Rua do Imperador Pedro II, 235.
De acordo com o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, a proposta é atualizar a tabela e disponibilizá-la de forma mais simplificada para consultas dos mais diversos serviços advocatícios. Estudos neste sentido devem ser apresentados em breve pela Comissão, que também irá promover audiências públicas para discutir o piso ético da advocacia.
A audiência pública será conduzida pelo presidente Pedro Henrique, juntamente com os integrantes da Comissão Especial, Marcelo Farias (presidente), Pedro Montenegro (vice-presidente), Ian Mac Dowell, Carlos Antônio Harten Filho, Luiz Otávio Monteiro Pedrosa e Gener Serralva (membros).
 

sábado, 25 de outubro de 2014

OAB reforça compromisso com democracia brasileira.

 
Rio de Janeiro - A OAB reafirmou o compromisso da classe jurídica com mudanças estruturantes para o país, como as reformas Política e do Poder Judiciário, em carta de encerramento da XXII Conferência Nacional dos Advogados nesta quinta-feira (23). O documento apresentado por Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional, no Riocentro, ressaltou outros temas como o Processo Judicial Eletrônico e o financiamento de campanhas por empresas. Marcus Vinicius também afirmou que pautará no Conselho Federal da OAB a convocação para um plebiscito da categoria, a ser realizado até março de 2015, para votação direta para presidente do órgão. A conferência de 2014 se consolidou como o maior evento jurídico da América Latina, batendo recorde de público: reuniu mais de 16,6 mil pessoas na capital fluminense, mais do que o dobro de público da última conferência, no Paraná.
Em carta, Marcus Vinícius ressaltou a intenção dos advogados de cooperar para o aprimoramento da cultura jurídica, com o intuito de garantir a proteção do meio-ambiente, a garantia dos direitos humanos e a igualdade social. “Declaram o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento da cultura jurídica, de forma a contemplar no estudo e na aplicação do direito, fundamentalmente, a proteção do meio-ambiente, a garantia dos direitos humanos, a superação dos preconceitos de toda ordem, a igualdade social, o respeito à diversidade e às minorias”, diz um dos trechos.
O encerramento da conferência foi marcado por um importante convite para todas as instituições e para toda a sociedade brasileira: uma marcha para que seja votada e aprovada a Reforma Política Brasileira no ano que vem. O presidente da OAB fez o convite para que este movimento aconteça ainda no primeiro semestre de 2015. “Queremos que seja extinto o financiamento de empresas para candidatos e partidos e acabar com o voto proporcional. Temos que criar um sistema transparente de candidatos para o povo saber em que está votando de verdade”, defendeu Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O presidente abordou duas reformas internas que se fazem necessárias para a classe. “A primeira é discutir e votar a criação de uma cota que garante 30% dos quadros da Ordem para as mulheres. Esse é o nosso chamamento para aumentar a participação das mulheres em nosso meio. A segunda reforma é sobre a convocação de um plebiscito, em março de 2015, que vai debater a implantação das eleições diretas federativas do órgão”, afirmou Marcus Vinicius. De acordo com ele, as eleições diretas são um assunto inadiável que precisa do consentimento de toda a classe.
Palestra de Lira Neto abre o último dia de evento
O jornalista Lira Neto palestrou na manhã dessa quinta sobre o Estado de Direito no Brasil e o período em que Getúlio Vargas esteve no poder. Sua tríade de biografias recentemente lançadas, cujo segundo volume acaba de ganhar o Prêmio Jabuti de Literatura, foi a base de sua fala, acompanhada de perto pelo presidente da OAB Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Vargas, segundo Lira Neto, constrói sua reputação como aquele que venceu a política pela eficiência administrativa. “Era visto como um político moderno”, comentou o jornalista, que destacou também as inovações na propaganda eleitoral com santinhos e broches. Durante a Revolução de 1930, o escritor ressaltou a primeira menção do então candidato à presidência ao sacrifício pessoal da vida para contrapor um fiasco na vida política. “Em seu diário, Getúlio cogita a derrota e menciona a possibilidade do suicídio, o que vai se repetir outras vezes ao longo de sua história”, explicou ele.
Homenagens marcam encerramento da XXII Conferência 
Na sequência da cerimônia, o advogado Paulo Roberto de Gouvêa Medina agradeceu por ter sido homenageado com a Medalha Rui Barbosa, a maior honraria no âmbito do Conselho Federal da OAB. A homenagem é concedida aqueles que desempenham com excelência a prática da advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito. “Fico enormemente lisonjeado pela reforma política democrática do pelo galardão que passo a ostentar”, afirmou Medina.
Os juristas Evandro Lins e Silva, Heleno Fragoso, Paulo Bonavides e José Ribeiro de Castro também foram homenageados pelos membros da diretoria da OAB Federal e dos presidentes Marcus Vinicius Furtado Coêlho (OAB Nacional) e Felipe Santa Cruz (OAB-RJ). “Obrigado por realizar a maior de todas Conferências Nacionais dos Advogados e pelo papel desempenhado na advocacia brasileira”, agradeceu Bonavides, mestre, docente e agraciado pela Medalha Rui Barbosa.
]Conferência de encerramento conta com grandes juristas
Em depoimento proferido durante a cerimônia, o criminalista Antonio Nabor Areias Bulhões destacou o papel da OAB na redação e implementação da Constituição de 1988, principalmente no que diz respeito à efetivação dos direitos nela previstos. “A OAB, ciente do desafio de escapar à experiência histórica que apontava para uma ineficácia normativa da Constituição, lutou pela instituição de diversos mecanismos que – pelo contrário – garantiriam não apenas sua eficácia, bem como a durabilidade e perpetualidade do texto constitucional”.
Na defesa da Carta de 1988, Areias Bulhões criticou o STF pelo o que chamou de  “decisões de restrição jurisdicional”. “Tais restrições são incompatíveis com as garantias constitucionais. Dificuldades com números devem ser resolvidas com números, com busca de alternativas, não com trancamento de pautas ou restrição da jurisdição”. E complementou: “Uma reforma do judiciário jamais deve ser feita para o juiz”.
O jurista, professor e fundador do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Celso Antonio Bandeira de Mello, afirmou em seu discurso que há muito para ser feito no que diz respeito à efetivação dos direitos constitucionais no país, criticando o que ele considerou um “juridicismo excessivo”. “Falo aqui de ‘efetividade’, e não de ‘eficácia’. Não falo de uma categoria jurídica, mas da efetivação dos direitos constitucionais na realidade das pessoas”, complementando em seguida. “Há ainda muitos problemas a serem superados e é preciso ter em mente que as regras jurídicas são condicionantes da melhoria”.

sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Confira a Carta da XXII Conferência Nacional dos Advogados Brasileiros.

 
Rio de Janeiro (RJ) - A XXII Conferência Nacional dos Advogados, realizada nesta capital desde o dia 20 de outubro de 2014 e que reuniu mais de 16 mil participantes, sob a condução do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi encerrada hoje (23) com a Carta da XXII Conferência Nacional dos Advogados Brasileiros, que teve como tema central a Constituição Democrática e Efetivação de Direitos. A leitura da Carta foi feita pelo Membro Honorário Vitalício da OAB Nacional, Eduardo Seabra Fagundes. Confira a íntegra:
CARTA DA XXII CONFERÊNCA NACIONAL DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
Os Advogados brasileiros, reunidos em sua XXII Conferência Nacional para discutir assuntos relacionados ao tema central CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS, reafirmam os compromissos da classe com os ideais que inspiraram a elaboração da Constituição de 1988 e com os princípios que se traduzem nesse documento histórico, cujos vinte e seis anos de vigência devem ser celebrados.
Consideram que o aprimoramento das instituições pressupõe uma reforma política democrática que atribua maior autenticidade à representação popular e, ao mesmo tempo, torne o processo eleitoral imune a interferências econômicas capazes de deturpá-lo, para o que é essencial a proibição do financiamento de campanhas por empresas.
Expressam, igualmente, a aspiração geral por uma reforma do Poder Judiciário suscetível de atender à demanda crescente pelo acesso à Justiça, conjugada a novos instrumentos processuais que assegurem o devido processo legal, sem prejuízo da adoção de meios alternativos de solução de conflitos. Nessa ordem de ideias, ponderam que a implantação do processo judicial eletrônico não pode trazer entraves ao acesso à Justiça nem deixar de atender à realidade nacional, que é a de um país de dimensão continental e de diversidades regionais acentuadas.
Entendem que para assegurar a realização de tais objetivos e seu contínuo aperfeiçoamento, o ensino jurídico há de buscar, sempre, o mais alto nível de qualidade, e isso recomenda a observância de critérios para a autorização de novos cursos, que atendam à necessidade social de sua criação.
Mostram-se conscientes de que a contribuição da classe no sentido de viabilizar os ideais colimados passa pelo permanente cuidado com a própria conduta dos profissionais, manifestando, a esse respeito, a certeza de que a revisão e atualização do Código de Ética e Disciplina se efetivarão em prol desse objetivo.
Proclamam a intangibilidade das prerrogativas do advogado. Recordam que o advogado é essencial à administração da Justiça e, por isso mesmo, constitui direito seu ter livre acesso aos gabinetes dos magistrados, assim como deve merecer tratamento condigno por parte desses, dos membros do Ministério Público e dos servidores da Justiça.
Ressaltam a expectativa de que os interesses da classe mereçam atuação por parte dos três Poderes da República, referindo entre tais interesses o que diz respeito às férias dos advogados, com suspensão dos prazos processuais.
Declaram o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento da cultura jurídica, de forma a contemplar no estudo e na aplicação do direito, fundamentalmente, a proteção do meio-ambiente, a garantia dos direitos humanos, a superação dos preconceitos de toda ordem, a igualdade social, o respeito à diversidade e às minorias.
Louvam a importância que se tem atribuído à transparência das ações dos poderes públicos e manifestam o pensamento geral de que a moralidade administrativa está a exigir, na hora presente, vigilância constante.
Interpretam as recentes manifestações populares como sinais evidentes de que a sociedade brasileira compartilha desses anseios, ao mesmo tempo em que reafirmam a convicção de que as soluções almejadas hão de ser atingidas pelos caminhos institucionais.
Estão convencidos, por derradeiro, de que as eleições em curso representam demonstração clara de vitalidade das instituições e de que o mais importante será a preservação da paz social e da harmonia dos brasileiros, de modo que todos possam alcançar a realização do ideal maior, que é o desenvolvimento e a grandeza do Brasil, com a consolidação de uma sociedade justa, fraterna e solidária.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2014.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente Nacional da OAB

Eduardo Seabra Fagundes
Coordenador da Comissão de Redação da Carta do Rio de Janeiro

quinta-feira, 23 de outubro de 2014

OAB-PE faz plantão para acompanhar 2º turno da eleição presidencial.

 
No 2º turno da eleição presidencial, no domingo, dia 26 de outubro, a OAB-PE funcionará em esquema de plantão. Neste dia, diretores, assessores e integrantes das comissões de Direito Eleitoral e de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado da OAB-PE, irão acompanhar a movimentação das eleições no Estado e atuar, caso necessário, como mediadores.
Na sede da Seccional, localizada na Rua do Imperador Pedro II, 235, no bairro de Santo Antônio, funcionários também estarão de plantão para receber as demandas do cidadão-eleitor. Quem preferir, pode entrar em contato com a OAB-PE pelo telefone de número (81) 3424.1012 ou WhatsApp da Ouvidoria, cujo número é (81) 9415.0552. Aos advogados, especificamente, a OAB-PE já mantém um plantão permanente, pelo canal Disque Prerrogativas.
“A exemplo do 1º turno da eleição, quando recebemos um total de 16 denúncias – acusações de compra de votos, boca de urna, dificuldade na hora do voto por conta da biometria e até de aluguel de criança de colo para passar na frente na fila – a OAB-PE se manterá vigilante diante a movimentação pela efetividade de um dos mais importantes e legítimos direitos constitucionais dentro do processo democrático: o voto”, destaca o presidente da Ordem em Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves. Ele ressalta que as acusações recebidas serão devidamente protocoladas e encaminhadas à presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) para as providências cabíveis.
Plantão Vote Limpo
  • Sede OAB-PE: (81) 3424.1012
  • WhatsApp Ouvidoria OAB-PE: (81) 9415.0552
  • Disque Prerrogativas OAB-PE: (81) 9601.6331 / 9693.0221 / 9987.0401
 
Informações
  • Filipe Lobato (Chefia de Gabinete da OAB-PE): (81) 9928.0980
  • Betânia Castro (Gerência de Comunicação da OAB-PE): (81) 9705.9236

quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Advogados inscritos na OAB-PE recebem publicações jurídicas gratuitamente.

 
A OAB-PE oferece aos advogados regularmente inscritos na Seccional, o benefício do acesso eletrônico gratuito à ferramenta Advise Liber, para acompanhar suas intimações nos Diários de Justiça da União e do Estado de Pernambuco. Convênio este sentido foi firmado pelo presidente da Seccional pernambucana, Pedro Henrique Reynaldo Alves e o presidente da Advise Brasil, José Carlos Vargas, durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, que acontece no Riocentro, no Rio de Janeiro, até a quinta-feira, dia 23.
A partir da parceria com a Advise Brasil, empresa de tecnologia jurídica que oferece serviços de gestão de conteúdo e informações ao mercado da advocacia, com mais de 200 mil usuários em todo o País, os advogados pernambucanos passam a receber, diariamente, as publicações jurídicas. Além disso, podem fazer a gestão individual de prazos, notificações e compromissos relacionados a cada notificação. Para usufruir do sistema, é necessário cadastro prévio no site www.liber.adv.br, após ativação dos dados já encaminhados por e-mail pela OAB-PE.
Como funciona – Com o sistema Advise Liber, é possível receber, de forma prática, segura e confiável, publicações do Diário de Justiça de Pernambuco, Diário da Justiça da União e Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal. O critério de pesquisa é o nome próprio de pessoa física do advogado, seguido de variações mais comuns em sua grafia.
Após cadastro pessoal no site www.liber.adv.br, o advogado recebe as publicações e pode atrelar a elas prazos, compromissos e lembretes para não perder nenhum compromisso. As facilidades do Advise Liber também podem ser acessadas por meio de smartphones e tablets compatíveis aos sistemas operacionais iOS, Android e Windows Phone.
Além dos benefícios gratuitos, o Advise Liber também disponibiliza a contratação de serviços adicionais e essenciais para o advogado: Jurisprudência, criação de site próprio personalizado, e acompanhamento dos processos eletrônicos e físicos em abrangência nacional em todas as plataformas dos tribunais (PJe, e-Proc, CRETA e vários outros).
Com aplicações e infraestrutura de última geração, a Advise Brasil dispõe de ambiente tecnológico seguro e de ponta, garantindo, assim, que a publicação chegue até o advogado de forma efetiva e precisa. É oferecido, inclusive, seguro de responsabilidade na entrega, com cobertura de eventuais prejuízos efetivos em até R$ 1 milhão. Uma vez o sistema em uso, a Advise Brasil está preparada para suporte completo e orientações, sempre que necessário, pelos contatos 0300-21-01-622 (custo de ligação local) e atendimento@advisebrasil.com.br.
Também participaram da cerimônia de assinatura do convênio com a Advise Brasil, no stand da OAB-PE na Conferência, Adriana Rocha Coutinho, Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Fernando Lins e Bruno Baptista, respectivamente, vice-presidente, secretário geral, secretário geral adjunto e diretor financeiro da Seccional pernambucana. Os conselheiros federais da OAB por Pernambuco, Henrique Mariano, Leonardo Accioly, Pelópidas Neto e Erik Sial, além de presidentes de Subseccionais e conselheiros seccionais também marcaram presença no ato.

terça-feira, 21 de outubro de 2014

Painel da Conferência Nacional dos Advogados debate novo código de ética.

 
A XXII Conferência Nacional dos Advogados, que teve início nesta segunda-feira, dia 20, no Rio de Janeiro, colocará em discussão, dentre inúmeros temas, “o novo código de ética da advocacia”. A temática será debatida nesta terça-feira, dia 21, numa série de palestras programadas no Painel 18, que terão espaço no Auditório 2 do Riocentro.
Um dos painelistas confirmados é o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, que das 14h30 às 17h30, irá falar sobre “a relação entre advogados e clientes”. Também farão parte do Painel 18, Cláudio Stábile Ribeiro, secretário geral adjunto do Conselho Federal da OAB (CFOAB), abordando o tema “Publicidade na Advocacia: avanços e limites”; Paulo Roberto de Gouvêa Medina, conselheiro federal da OAB, que será homenageado com a Medalha Rui Barbosa desta edição da Conferência Nacional, com o tema “Honorários Advocatícios: aspectos éticos”; Sergio Ferraz, membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, que falará sobre “Regras Deontológicas Fundamentais”; e Luiz Henrique Alochio, procurador de Vitória (ES), com o tema “Ética profissional e conflito de interesses”.
Maior evento jurídico da América Latina, a XXII Conferência Nacional dos Advogados, que vai até a quinta-feira, dia 23, tem como tema geral “a constituição democrática e efetivação dos direitos”. Ao todo, a Conferência tem 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. Pernambuco participa da Conferência com uma grande delegação.

segunda-feira, 20 de outubro de 2014

OAB elogia STF pela publicação de decisões atrasadas.

 
Brasília – O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, parabenizou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, pela edição de uma resolução que determina – em um prazo de dez dias – a publicação de duas mil decisões que estão há até dez anos aguardando formalização. O texto diz que decisões pendentes de publicação há mais de sessenta dias deverão ser publicadas pela Secretaria Judiciária em até dez dias após a entrada em vigor do ato regulamentar.
Para Marcus Vinicius, a postura de Lewandowski foi exemplar. “Esta decisão vem colaborar para a boa prestação jurisdicional, conferindo celeridade a uma série de decisões que esperavam suas respectivas publicações, muitas arrastando-se por dez anos ou mais. Deixo aqui minha saudação ao ministro Lewandowski”, parabenizou o presidente da OAB Nacional.
Confira, abaixo, a matéria publicada sobre o tema no jornal O Globo da última quinta-feira (16).
STF promete publicar neste mês 2 mil decisões atrasadas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, baixou nesta quinta-feira uma resolução determinando a publicação em dez dias de cerca de dois mil acórdãos que aguardam por até dez anos para serem formalizados. Acórdão é a transcrição de um julgamento, com o resumo da decisão tomada pelos ministros. Na maior parte dos casos, enquanto a decisão não for publicada no Diário da Justiça, ela não pode ser posta em prática. Além disso, é só depois da publicação os advogados podem recorrer da decisão.
“Os acórdãos pendentes de publicação há mais de sessenta dias deverão ser publicados pela Secretaria Judiciária em até dez dias após a entrada em vigor deste ato regulamentar”, diz a norma.
Entre os acórdãos que aguardam publicação está o do julgamento que legitimou a adoção de cotas raciais no vestibular da Universidade de Brasília (UnB). A decisão foi tomada pelo plenário do STF em abril de 2012. Também há a decisão de 12 de março deste ano que condenou a União ao pagamento de indenização à Varig pelas perdas provocadas pelo congelamento de tarifas aéreas durante o Plano Cruzado, entre as décadas de 1980 e 1990. Quando receber o dinheiro, a empresa poderá quitar dívidas com ex-funcionários.
Também não foi publicado o julgamento da Lei Geral da Copa, que estabelecia regras administrativas para o torneio. A Copa terminou antes de o acórdão ser formalizado. O caso mais antigo pendente de publicação é um recurso em habeas corpus julgado em dezembro de 2004. Tem também o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade realizado em outubro de 2008 que não teve o resultado publicado.
Para publicar um acórdão, a Secretaria Judiciária do STF precisa receber os votos revisados de todos os ministros que participaram do julgamento. Pelo Regimento Interno, esse prazo é de até 60 dias. Na prática, os ministros atrasam o envio de seus votos para o departamento sem ao menos informar o motivo. Com a resolução, os acórdãos serão publicados com base no que foi dito em plenário, sem a revisão prévia do ministro.
Se algum ministro quiser prazo maior para revisar o voto, poderá fazer o pedido formalmente a Lewandowski, informando o motivo. A prorrogação é de 60 dias e pode ser renovada sempre, desde que haja justificativa. Os demais integrantes do STF ainda não foram informados da decisão. A presidência do tribunal cogita promover uma força-tarefa na Secretaria Judiciária para garantir a publicação de tantos acórdãos em prazo tão exíguo.
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Segundo o secretário-geral do STF, Manoel Carlos de Almeida Neto, esclareceu que o ministro relator do processo não pode ser sempre responsabilizado pela demora, já que a publicação do acórdão depende da liberação de todos os votos. Ele criticou pesquisa recente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que atribuía ao relator a culpa pelos atrasos.
— Foi um erro a FGV atribuir ao relator responsabilidade pelo atraso do acórdão. Isso revela desconhecimento da engrenagem de funcionamento do STF — disse o secretário.
Um exemplo de atraso no acórdão é o processo do mensalão, que foi julgado ao longo de 2012. O prazo para a publicação venceu no dia 1º de abril de 2013. No entanto, o Diário da Justiça só estampou a íntegra do acórdão no dia 22. Os ministros Celso de Mello e Dias Toffoli foram os últimos a entregar seus votos revisados. À imprensa, alegaram a complexidade do processo.

domingo, 19 de outubro de 2014

Confira informações gerais sobre a XXII Conferência Nacional.

 
Brasília – Começa nesta segunda-feira (20) a XXII Conferência Nacional dos Advogados, o maior evento jurídico da América Latina. Para aproveitar por inteiro toda a programação, os participantes devem se planejar com antecedência. Confira abaixo informações sobre credenciamento, transporte e alimentação, entre outros detalhes.
Painéis e eventos especiais
Todos os auditórios e salas onde serão realizados os painéis e os eventos especiais estão sujeitos à lotação. Os auditórios que receberão os painéis têm capacidade para 600 pessoas. As salas especiais variam entre 30 e 400 lugares. Recomenda-se aos participantes que cheguem com antecedência aos eventos, para não correr o risco de ficar de fora. Serão distribuídos fones de ouvido para acompanhar as palestras. Eles serão retirados após entrega de um documento com foto, que será devolvido ao fim do painel.
Credenciamento e Secretaria
A retirada do material de inscrição será feito na entrada do Pavilhão 4 do Riocentro, mediante apresentação de RG, Carteira da OAB ou procuração autenticada. Os estudantes devem apresentar documento que comprove sua condição, como carteira de estudante ou documento comprobatório da instituição de ensino. Vale lembrar que o benefício de estudante só é válido para o ensino de graduação.
Será possível realizar novos credenciamentos durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, com preço de R$ 300 para advogados e outros interessados e R$ 150 para estudantes. Veja abaixo o horário de funcionamento da Secretaria e do Credenciamento:
18/10 – das 14h às 18h
19/10 – das 9h às 18h
20/10 a 22/10 – das 9h às 18h
23/10 – das 9h às 13h
Crachá
É obrigatório o uso do crachá de identificação em todas das dependências da XXII Conferência Nacional dos Advogados.
Certificados
Serão concedidos certificados aos participantes da XXII Conferência Nacional dos Advogados, perfazendo um total de 50 horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de Direito. Os certificados devem ser retirados a partir de 22/10/2014, na Secretaria de Credenciamento.
Transporte
A organização do evento não se responsabiliza nem se compromete com a disponibilização de transporte para os participantes da XXII Conferência Nacional dos Advogados. A título de cortesia, serão disponibilizados alguns ônibus para o Riocentro e do Riocentro para alguns hotéis, somente na rota determinada e nos horários pré-estabelecidos. Para o ingresso nos ônibus o congressista deverá estar portando o seu crachá de identificação.
Os ônibus atenderão às seguintes regiões e municípios do Rio de Janeiro: Centro; Barra da Tijuca; Campo Grande e Bangu; Ilha do Governador e Méier; Leopoldina e Madureira; São João e Meriti; Petrópolis e Caxias; Nova Friburgo; São Gonçalo e Niterói; Cabo Frio; Volta Redonda; e Nova Iguaçu. Confira neste link os pontos de saída de cada ônibus, o horário e a capacidade de passageiro.
Alimentação
Haverá uma praça de alimentação para os participantes da XXII Conferência Nacional dos Advogados. Os custos deverão ser arcados por cada congressista.
Shows O show de abertura da XXII Conferência Nacional dos Advogados será da cantora Fernanda Abreu, no dia 20/10, às 21h. Tiago Abravanel, cantando Tim Maia, fará o encerramento, no dia 22/10, também às 21h. Todos os inscritos no evento terão acesso gratuito aos dois shows, apresentando o crachá de identificação. Ingressos para acompanhantes poderão ser adquiridos, mediante disponibilidade, R$ 50 cada.
Internet
O Riocentro disponibiliza serviço de internet paga. Mais informações sobre valores serão fornecidas pela central de atendimento da Link Solution, nos telefones (21) 3034-8888 e (21) 9-7294-5395.

sábado, 18 de outubro de 2014

OAB encaminha plano de combate à corrupção a presidenciáveis.

 
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou na tarde desta sexta-feira (17) aos candidatos a presidência da República um ofício com o Plano de Combate à Corrupção.
O documento foi elaborado com a colaboração da Comissão Especial de Controle Social dos Gastos Públicos, presidida pelo conselheiro federal José Lúcio Glomb, além de contar com sugestões do conselheiro federal Aldemário Araújo Castro.
"Queremos que os candidatos se comprometam com o combate à corrupção. Apresentaremos propostas institucionais, maduras e equilibradas para combater e prevenir a corrupção", afirmou Marcus Vinícius Furtado Côelho.
Confira as 17 propostas da OAB:
O combate a corrupção merece uma grande atenção por parte de toda a sociedade, devendo ser pauta prioritária dos governos. É necessário combatê-la firmemente para manter a confiança nas instituições democráticas e na administração pública. Políticas de prevenção, igualmente, merecem prioridade.
A Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo a sua função institucional, na condição de voz constitucional do cidadão brasileiro, aponta as seguintes proposições para prevenir e combater a corrupção no País:
1. Regulamentação da Lei 12.846, de 2013, denominada lei anticorrupção, que pune as empresas corruptoras;
2. Fim do investimento empresarial de candidatos e partidos políticos;
3. Criminalização do Caixa 2 de Campanha Eleitoral, fixando pena de 2 a 5 anos de reclusão;
4. Aplicação da Lei Complementar 135, denominada lei da ficha limpa, para todos os cargos do Executivo;
5. Criação de uma coordenação que faça a interligação de informações entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei anticorrupção, a exemplo da Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros (COAFI), da Controladoria-Geral da União (CGU), com a inclusão do sistema financeiro, órgãos de registro de propriedade, como cartórios, Tribunais de Contas, ABIN, Receita Federal e Policia Federal.
6.  Realização de um levantamento da corrupção em todo o País, através de uma Comissão Independente, sem interferência política, dotada dos recursos financeiros e humanos necessários para cumprir essa missão. Deverá seguir os moldes da Comissão da Verdade e ser integrada por membros da sociedade, OAB, MP, Justiça Federal, CGU, entre eles, possibilitando apresentar o real quadro existente, quantitativa e qualitativamente, e propor soluções para prevenir e combater a corrupção;
7. Cumprimento fiel, em todos os órgãos, à lei de transparência, proporcionando fácil acesso às informações;    
8. Garantia da autonomia às instituições públicas que controlam e combatem a corrupção, como a Controladoria Geral da União, dotando-as de recursos humanos qualificados, com dotação orçamentária capaz de permitir a permanente fiscalização da aplicação dos recursos públicos, estabelecendo o mandato de quatro anos para o Controlador Geral;
9. Instituição de um órgão de controle externo para a atuação dos membros dos Tribunais de Contas;
10. Cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas públicas e fixar critérios objetivos para as exceções previstas no artigo 5º da Lei 8666/93;
11. Instituição da existência de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda e o patrimônio como causa para perda do cargo público e bloqueio dos bens;
12. Redução drástica dos cargos de confiança no serviço público, priorizando os servidores de carreira e concursados;
13. Aprovação de projetos de leis definidores de uma  profissionalização da Administração Pública com a redução extrema dos espaços ocupados por agentes não-detentores de cargos efetivos e concursados. É importante incorporar, nessas iniciativas, instrumentos voltados para: a) reduzir influências corporativas indevidas; b) definição de critérios objetivos para ocupação dos postos de direção por servidores de carreira; c) limitação de tempo para o exercício dessas funções de direção por ocupantes de cargos efetivos e d) definição de “quarentenas”, sem o exercício de cargos comissionados, depois da ocupação desses espaços por servidores concursados;
14. Valorização da Advocacia Pública como instituição de Estado e não de governo, notadamente nas áreas de assessoria e consultoria jurídicas, como um importantíssimo, e efetivo, instrumento de controle preventivo de desvios e ilícitos das mais variadas naturezas no âmbito da Administração Pública;
15. Fortalecimento do sistema de controle interno e auditoria em todos os órgãos públicos, especialmente aparelhando de forma adequada o sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS;
16. Elaboração e execução de políticas de integridade, com mecanismos de controle interno e externo eficientes;
17. Estabelecimento de uma política nacional de cultura e educação, estimulando a conduta ética.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil

sexta-feira, 17 de outubro de 2014

OAB alerta advogados: prazo de adesão ao Supersimples é 30 de dezembro.

 
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reunido com o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem, Jean Cleuter Simões Mendonça, fez um alerta à advocacia brasileira: para que os advogados possam formalizar sua adesão ao Supersimples Nacional e usufruírem dos benefícios – entre eles 4,5% de imposto e unificação de oito tributos em um só boleto –, é necessário atentar-se aos prazos.
Entre o primeiro dia útil de novembro (3) e o penúltimo dia útil de dezembro (30) deste ano, os advogados que já integram sociedades poderão agendar para 2015 o ingresso no regime pelo site da Receita Federal, optando pelo reenquadramento na Tabela IV. Novas sociedades, no entanto, podem solicitar a inclusão no Supersimples desde já, sendo que nestes casos o prazo também vai até 30 de dezembro de 2014.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a necessidade da atenção ao período de adesão. “O Supersimples foi, sem dúvidas, a grande vitória da advocacia. Mas para fazer valer os benefícios que ele oferece, é preciso dedicar total atenção a estes prazos. O processo é feito exclusivamente no endereço eletrônico da Receita Federal”, disse Marcus Vinicius.
Jean Cleuter Simões Mendonça lembrou que o prazo para as sociedades já constituídas difere-se daquele para novas sociedades. “O período compreendido entre 3 de novembro e 30 de dezembro deste ano diz respeito àqueles advogados que já constituem sociedade e serão reenquadrados na Tabela IV a partir de 1º de janeiro de 2015. Aqueles que ainda não têm sociedade profissional formada podem fazer a opção desde já, respeitando a mesma data limite. É importante lembrar que a perda do prazo acarreta o prejuízo de só poder formalizar a sociedade para o exercício fiscal de 2016”, ressalta.
“Aqueles que faturam até R$ 180 mil por ano terão tributação de apenas 4,5%, o que é atrativo pelo aumento potencial do lucro presumido. Outras vantagens são a simplicidade contábil e até mesmo de formalização ou baixa, que se dá pela internet. Além disso, por se tratar de algo novo, a fiscalização será muito mais para orientar do que propriamente para punir”, assinalou Jean Cleuter.

quinta-feira, 16 de outubro de 2014

Começam os trabalhos da Ordem para o anteprojeto do novo Código Penitenciário do Estado.

 
Foram iniciados os trabalhos da comissão de juristas e técnicos especializados em execução penal que estão trabalhando na elaboração do anteprojeto de Lei Estadual para o novo Código Penitenciário de Pernambuco. A comissão é resultado dos esforços da Subcomissão de Apoio à Ressocialização e à Política Prisional, vinculada à Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE. Várias instituições estiveram representadas no primeiro encontro, que foi realizado no auditório da OAB-PE na segunda-feira, dia 13.
Presente na abertura dos trabalhos, o presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves destacou a importância do diálogo. “Falta comunicação entre os diversos atores que gravitam em torno da matéria”, afirmou. O presidente também chamou atenção para a qualidade do trabalho. “Não queremos fazer espuma. Vamos apresentar ao governador eleito um projeto viável, que dê efetividade ao que a Lei já preconiza”, afirmou.
Nos próximos encontros, as datas e as metas da comissão serão fixadas. Na primeira reunião, ficou decidido que seis meses é a data limite para a conclusão dos trabalhos. Também está em discussão uma audiência pública para ouvir toda a sociedade, não apenas as instituições. “Na OAB-PE não existe tema que seja tabu. Vamos buscar soluções”, concluiu o presidente Pedro Henrique.
O presidente da Subcomissão de Apoio à Ressocialização e à Política Prisional, Adeildo Nunes, esteve ao lado do presidente Pedro Henrique durante a instituição da equipe. Também presentes representantes da Defensoria Pública, o deputado estadual Rodrigo Novaes, representando a Assembleia Legislativa, e o ex-presidente da OAB-PE e presidente do Conselho Penitenciário de Pernambuco, Jorge Neves.
O trabalho da comissão será pautado também no relatório das visitas feitas pela Ordem nos presídios pernambucanos. Foram anotados problemas como a superlotação e a falta de estrutura. Após as visitas realizadas em fevereiro, o relatório foi gerado e apresentado em abril. Clique aqui para acessar.

quarta-feira, 15 de outubro de 2014

Deu no Correio: STF, STJ e OAB condenam protesto de juízes federais.

 
Brasília – Confira reportagem publicada na edição desta quarta-feira (15), no Correio Braziliense, em que o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que “a função do juiz é atender a sociedade sem interrupções”.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou ontem que as corregedorias dos tribunais apurem o caso dos magistrados que, em protestos contra salários e gratificações, se negam a julgar determinados processos. O prazo para providências é de 15 dias. A determinação consta em portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins. Por "orientação política" da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), magistrados titulares têm se negado a julgar processos que deveriam ser analisados por colegas substitutos, mas cujos cargos estão vagos por falta de concurso público. Nas decisões, eles dizem que não podem atuar porque essa não é a função e porque a remuneração, atualmente em R$ 25 mil brutos por mês, não é suficiente para a carga de trabalho. O juiz começa como substituto em pequenas cidades na função de auxiliar do juiz titular atuando em todas as áreas -- cível, criminal e juizados de pequenas causas. Em média, dois anos depois, eles se especializa e passa a ocupar o cargo de titular em uma comarca de primeira entrância. O ponto máximo é chegar a juiz de entrância especial, nas grandes capitais.
De acordo com Martins, a suspensão dos processos é motivada ainda porque os magistrados não têm o mesmo tratamento que o Ministério Público, que obtive benefícios adicionais ao subsídio, como vale-alimentação. O corregedor reconheceu a luta da Ajufe, a escassez de juízes e a necessidade de criação de mais tribunais, mas não aceita a paralisação. "Independentemente do processo político, que o magistrado cumpra com seu dever institucional de julgar e dê resposta à sociedade com relação a seus litígios", afirmou. Segundo determinação do ministro, se for comprovada a omissão do juiz, será aberta sindicância com direito a defesa para "restabelecer a normalidade, o estado de direito, o bom nome que tem a Justiça Federal, a magistratura". "E que prevaleça o bom nome da cidadania."
Ontem à noite, ele conversou com o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, que defendeu a "prioridade" para alguns processos. Segundo o dirigente da entidade, 83% da categoria votou para que os titulares só assumissem os processos dos substitutos em caso de urgência. Bochenek disse que os juízes federais são a categoria "de maior produtividade" do Judiciário, que foi iniciado um diálogo, mas os 1.500 associados que decidirão se a orientação será mantida.
A paralisação de parte dos trabalhos foi condenada por ministros do Supremo e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "Estou ciente do elevado estoque de processos. No entanto, assim como um médico no serviço público não pode negar a prestação de socorro, alegando excesso de demanda, o juiz não pode negar a jurisdição por sobrecarga de processos", criticou o presidente do STF, Ricardo Lewandowski. O ministro Gilmar Mendes também condenou o atraso, mas reconheceu os problemas. "Há desequiparações entre Ministério Público e juízes. Juízes estaduais ganhando mais do que federais", avaliou. "Falta uma ordenação em torno disso. E aí começa esse salve-se quem puder, com decisões as mais diversas." Para o presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, a função do juiz é atender a sociedade sem interrupções. "É como o caso de um general que não pode deixar de ir a uma guerra por causa dos baixos soldos. A luta da classe não pode prejudicar a população.

terça-feira, 14 de outubro de 2014

Equipe da OAB-PE participa de campeonato de futebol no Rio de Janeiro.

 
No período de 15 a 19 de outubro, será realizado no Rio de Janeiro, o XV Campeonato Brasileiro de Futebol e o II Campeonato Brasileiro de Vôlei de Praia. Por meio de sua Comissão Especial de Assistência aos Novos Advogados (CEANA), a OAB-PE participará do torneio de futebol, com uma delegação de 25 jogadores, um técnico, um assistente técnico e um preparador físico.

No sábado, dia 11, o grupo de advogados-jogadores promoveu no Sport Clube do Recife, o último treino antes de embarcar para o Rio de Janeiro. O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, acompanhou a programação e desejou um bom desempenho a todos. A equipe participará do Campeonato com o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE). O presidente e vice-presidente da CEANA, respectivamente, Gener Serralva e Mário Godoy, comandam a delegação da OAB-PE no campeonato.

Este ano, o Conselho Federal da OAB fortaleceu o esporte da advocacia, ao deliberar a realização do Campeonato de 2014 juntamente com a XXII Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada no período de 20 a 23 de outubro, também no Rio de Janeiro.

Lista dos advogados-jogadores da OAB-PE

1.     PEDRO HENRIQUE L. DE SANTANA

2.     RAFAEL ESTEVÃO DE OLIVEIRA LIMA

3.     GILBERTO CAVALCANTI PEREIRA DO LAGO DE MEDEIROS

4.     SEBASTIAO VITORINO DA SILVA NETO

5.     EDUARDO CUNHA LINS

6.     GUILHERME CABRAL LEAL

7.     MARCOS JOSÉ MEDEIROS SANDES JÚNIOR

8.     NELSON JOSÉ ANDRADE DIAS

9.     IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

10.                       HUGO VICTOR CARNEIRO NÓBREGA GUIMARÃES

11.                       ANDERSON RIBEIRO FERRARI

12.                       DEMÉTRIO DIAS ARAÚJO NETO

13.                       ALBERES JOSE DOS SANTOS JUNIOR

14.                       DIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA GUERRA

15.                       WALLACE DOS SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ

16.                       GUSTAVO AUGUSTO MOTA SANTOS DE OLIVEIRA

17.                       GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

18.                       BRUNO VANDERLEI NASCIMENTO

19.                       JOSÉ FERNANDO MORAIS DE HOLLANDA CAVALCANTI FILHO

20.                       DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES

21.                       HENRICH KELSEN PEREIRA DE C. FERREIRA

22.                       RAPHAEL MIGUEL MOURA DA SILVA

23.                       JOÃO VICTOR QUEIROZ DO NASCIMENTO

24.                       JOEL BEZERRA LEDO FILHO

25.                       FELIPE DA COSTA PINTO RODRIGUES