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domingo, 31 de agosto de 2014

Participe da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários da OAB.

 
Brasília – Uma ação conjunta envolve os esforços do Conselho Federal da OAB em nível nacional e de todas as 27 seccionais no âmbito local. Trata-se da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, a principal frente da Ordem no sentido de garantir o pagamento de verbas honorárias justas e decentes aos advogados.
Para tanto, são disponibilizados o selo para documento, a etiqueta para lapela, o adesivo para carro e o cartaz da campanha. Os quatro materiais são gratuitos e personalizáveis, bastando que o advogado indique sua seccional e baixe o arquivo para seu computador, que virá com a frase que é tema da campanha: “Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça”.
A OAB instituiu também mais uma ferramenta de divulgação no âmbito da campanha. Trata-se de um vídeo especialmente produzido para explicar de maneira ainda mais dinâmica a iniciativa e a luta da OAB e suas 27 seccionais pelo fim de honorários em valores insignificantes.
O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca a luta da entidade contra honorários em valores insignificantes. “Trabalhamos para evitar que os advogados sejam submetidos a honorários irrisórios.
Advogado valorizado, cidadão respeitado, esse é o slogan da campanha em defesa das prerrogativas. O profissional tem direito à percepção de honorários dignos para que ele possa bem representar a sociedade brasileira”, entende.
O vice-presidente Nacional da OAB e coordenador da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários, Claudio Lamachia, ressalta a importância da questão para a advocacia brasileira. “Esta é uma das principais lutas da atual gestão da OAB. O aviltamento da verba honorária não será aceito em nenhuma hipótese. Convocamos cada um dos 800 mil advogados brasileiros a colocar o selo da campanha em suas petições, a etiqueta em sua lapela, o adesivo em seu carro e o cartaz em sua seccional. Os magistrados têm de ter consciência que podem ser amanhã os primeiros a necessitar de um advogado”, frisou.
Canais exclusivos
A campanha conta com um hotsite exclusivo, onde é possível fazer o download de qualquer um dos materiais, personalizando-os, de forma gratuita e segura. O selo para documentos (petições, ofícios, etc) tem 3cm x 3cm, enquanto a etiqueta para lapela mede 6cm x 6cm e o adesivo para carros, 12cm por 12cm. O cartaz, por sua vez, tem medidas padrão A3.
O Conselho Federal da OAB disponibiliza, ainda, a Ouvidoria de Honorários, canal direto e exclusivo para denúncias sobre o aviltamento da verba honorária advocatícia.

sábado, 30 de agosto de 2014

OAB vai ao CJF para reajustar honorários de advogados dativos.

 
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi recebido pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, para solicitar a revisão e a adequação da Resolução 558/2007, visando garantir o pagamento de honorários a advogados dativos que militam na Justiça Federal.
Marcus Vinicius lembrou ao corregedor que o advogado dativo, atuando na defesa de um processo criminal perante a Justiça Estadual, aufere honorários no valor de R$ 1,2 mil, enquanto em ação idêntica, correndo na Justiça Federal, permite o recebimento de R$ 507,17 – isso na hipótese do magistrado federal arbitrar o valor máximo admitido na tabela.
“Hoje temos uma realidade que mostra a Defensoria Pública da União ainda incipiente. A última atualização dessa tabela dos advogados ad-hoc, dativos, foi feita em 2007. Então já estamos há sete anos de inflação sem qualquer correção nesses valores, pois esta defasagem gera um grande número de recusa por parte de advogados para atuação dativa”, lembrou o presidente nacional da OAB.
O corregedor-geral da Justiça Federal, por sua vez, garantiu encaminhamento imediato do pedido da OAB. “Despacharei com urgência o pedido da Ordem à assessoria da Corregedoria. Na maior brevidade de tempo, iremos dar uma solução ao caso. Evidentemente entendemos a posição da OAB, pois trata-se de muito tempo sem correção da tabela, sem qualquer majoração. São valores obsoletos”, disse o ministro.
Igualdade
Humberto Martins justificou que o ideal é que haja uma igualdade entre os agentes da Justiça. “Na minha concepção, enxergo advogados, juízes e membros do Ministério Público em uma linha horizontal, com equidade”, completou. O corregedor lembrou que envia à OAB Nacional e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mensalmente, relatório das atividades da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
Ao final do encontro, Marcus Vinicius Furtado Coêlho presenteou Humberto Martins com uma edição especial de 20 anos do Estatuto da Advocacia, um exemplar do Novo Código de Processo Civil, um Relatório de Gestão da OAB 2013 e um livro do Supersimples para os Advogados.

sexta-feira, 29 de agosto de 2014

PJe do TRT6 fica indisponível no final de semana.

 
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) tem aproveitado os últimos finais de semana para dar manutenções no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), como prevê o parágrafo único do artigo 15 da Resolução CSJT n° 136/2013, o que tem gerado indisponibilidades sucessivas nesses períodos.
Neste final de semana, dias 30 e 31, o sistema PJe do TRT6 ficará novamente Indisponível para uma atualização de versão da plataforma de aplicação e também do banco de dados. Espera-se que as intervenções melhorarem o desempenho do sistema para os usuários externos.
Um alerta que vale especialmente para os advogados que atuam na Justiça do trabalho da 6ª Região parte do conselheiro seccional e presidente da Comissão da Tecnologia da Informação da OAB-PE, Frederico Preuss Duarte. “Os prazos processuais só serão alterados se a indisponibilidade ultrapassar o período anunciado e adentrar pela semana na forma do artigo 17 da Resolução CSJT n° 136/2014 (mais de 60 minutos entre 6h00 e 23h00 do último dia do prazo)”, frisa.

quinta-feira, 28 de agosto de 2014

OAB-PE se reúne com Comitê Gestor do PJe.

 
O diretor tesoureiro da OAB-PE, Bruno Baptista, e o conselheiro e presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da Ordem, Frederico Preuss Duarte, participaram na sexta-feira, dia 22, de reunião do Comitê Gestor do PJe do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O encontro foi realizado no Fórum do Recife.
A postergação da obrigatoriedade do PJe para o dia 01 de dezembro e a necessidade de unificação dos instrumentos normativos acerca do PJe (hoje são cinco em vigor), foram pleitos aprovados durante o encontro. Outras demandas da Ordem serão apreciadas nas próximas reuniões do comitê.
Também participaram do encontro o presidente do Comitê Gestor do PJe, desembargador Fábio Eugênio; a magistrada assessora da presidência, Mariana Vargas, secretária do Comitê; o magistrado assessor da 1ª Vice Presidência, o 2º secretário do Comitê, José Alberto Freitas, dentre outros membros.
Entre os pedidos já apresentados e pendentes de deliberação, está a necessidade de assegurar publicidade às decisões proferidas em processos eletrônicos, a volta das intimações por meio de publicação no diário da Justiça eletrônico (DJe), a liberação para qualquer advogado peticionar nos autos eletrônicos independentemente de prévia habilitação, além da possibilidade de peticionamento físico por advogados, especialmente os idosos e portadores de deficiência visual.
Representando o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique, o diretor tesoureiro Bruno Baptista destaca que a Ordem não tem posição contrária à implantação do PJe. “Nossa posição, isso sim, é por uma transição segura e gradual, assim como pelo aperfeiçoamento e maior segurança do sistema”.
O representante da OAB-PE no Comitê Gestor, Frederico Preuss Duarte, destacou as conquistas já alcançadas e demonstrou confiança no atendimento dos pleitos da OAB-PE. “O comitê gestor tem se mostrado um espaço aberto ao debate, já tendo aprovado com sensibilidade e bom senso alguns pleitos dos advogados pernambucanos, e certamente terá bom senso quanto à análise dos demais outros”, destacou o Conselheiro.
Antes do encerramento da reunião, foi agendada nova data para discutir funcionalidades importantes para os advogados, como a forma de habilitação de novos advogados, os mecanismos disponíveis para procuradorias e defensoria pública e a consolidação das instruções normativas do PJe no âmbito do TJPE. Durante o encontro, foi renovado pleito da Ordem no sentido do Tribunal disponibilizar um ambiente de teste e simulação para os usuários externos se familiarizarem com o sistema antes da sua efetiva utilização, além da disponibilização de estrutura para que a Ordem possa instalar internet de melhor qualidade na sala do advogado, que hoje funciona com 3G.

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Presidenciáveis abordam reforma política em debate.

 
Brasília – Os candidatos à presidência da República abordaram a importância de uma reforma política durante o debate ocorrida na noite desta terça-feira (26), promovido pela Band.
Tratado como fundamental para o bom desenvolvimento democrático da política brasileira, o tema recebe abordagem positiva dos candidatos, embora uma reforma efetiva não tenha sido ainda aprovada pelo Congresso.
Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “as discussões que tratam do fim do investimento empresarial em partidos e candidatos, a participação mais igual entre homens e mulheres, a realização de eleições proporcionais em dois turnos, entre outros temas de relevância, necessitam estar nos debates”.
A OAB Nacional, juntamente com a CNBB e mais de uma centena de entidades representativas e movimentos sociais do país, defendem uma reforma política democrática e eleições limpas.
Saiba mais sobre a proposta da OAB Nacional de Reforma Política Democrática.

terça-feira, 26 de agosto de 2014

OAB saúda decisão que aumentou honorários de R$ 1,5 mil para 100 mil.

 
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou nesta segunda-feira (25),  decisão dos ministros da 3ª Turma do STJ, que por unanimidade, proveram recurso interposto pelo escritório Cesar Peres Advocacia Empresarial, de Porto Alegre, requerendo aumento no valor dos honorários arbitrados nas instâncias inferiores. A decisão aumenta os honorários de R$ 1,5 mil para R$ 100 mil.
“É uma grande vitória da advocacia. Os advogados não podem ser submetidos a honorários irrisórios. Advogado valorizado significa cidadão respeitado. O profissional tem direito à percepção de valores dignos, visto que ele é representante da sociedade brasileira”, afirmou Marcus Vinicius.
A decisão foi saudada também pelo vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que coordena a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. “O aviltamento da verba honorária não deve ser aceito em nenhuma hipótese pela advocacia. Honorários dignos têm um significado que vai muito além do aspecto financeiro. Trata-se da garantia da sociedade de encontrar um profissional que esteja plenamente estruturado para garantir ao seu cliente a melhor defesa possível. Os honorários estão para o advogado, como os subsídios estão para os magistrados e o salário para qualquer trabalhador”, destacou Lamachia.
Conforme explica a reportagem publicada pela Revista Consultor Jurídico, embora a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça não admita Recurso Especial para o reexame de prova, no caso de honorários advocatícios, sua incidência pode ser afastada. Basta que o valor arbitrado nas instâncias ordinárias se mostre irrisório ou abusivo.
O advogado Felipe Meneghello Machado, que atuou no processo, alegou que o relator daquele acórdão não observou o disposto nos parágrafos 3 e 4 do artigo 20 do Código de Processo Civil. Em ambos os dispositivos, respectivamente, os honorários devem ser fixados num patamar mínimo de 10% e num máximo de 20% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional e a importância da causa.
Após analisar a causa, o relator do recurso no STJ, ministro João Otávio Noronha, verificou que se trata de caso de exceção de pré-executividade, acolhida no valor de R$ 3 milhões. "Assim, o valor arbitrado para a verba honorária não se mostra adequado ao trabalho desempenhado pelo profissional, razão pela qual merece ser majorado", votou, em julgamento no dia 13 de maio.
Com informações da Revista Consultor Jurídico

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

PL do estacionamento em tramite na Alepe.


 
Projeto de Lei Ordinária (PL 2071/2014), que estabelece percentual mínimo de 50% das vagas de estacionamento para as pessoas em atendimento nas instituições que realizam serviços públicos, incluindo os fóruns do Estado, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (Alepe).
De autoria do deputado estadual Rodrigo Novaes (PSD), a PL atente especialmente ao reclamo da advocacia e pleito formal da OAB-PE. “Será a democratização dos espaços públicos”, explica o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. Ele ressalta ainda a importância de se disciplinar o uso dos espaços públicos, para que não haja disparidade e comprometimento do trabalho.
O presidente da OAB-PE lembra que no Fórum do Recife, das 700 vagas do estacionamento, apenas 54 são disponibilizas para advogados e jurisdicionados. As 646 vagas restantes são apropriadas pelos servidores e magistrados. “A aprovação do projeto na Assembleia irá acabar com esta distinção, permitindo o acesso aos espaços públicos”, frisa Pedro Henrique.
Em seu artigo 2º, a PL 2071/2014 prevê que o descumprimento da presente Lei sujeitará o gestor da entidade infratora ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 por dia, aplicada pelo agente de trânsito estadual, a ser revertida em favor do sistema de defesa dos direitos do consumidor ou dos órgãos de controle externo da administração pública, Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas da União, conforme o caso.

sábado, 23 de agosto de 2014

TSE reconhece indispensabilidade do advogado no âmbito administrativo.

 
Brasília – Nesta sexta-feira (22), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi recebido pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli. Em pauta, a Portaria 507/2014 do TSE, que estabelece critérios sobre a permissão de audiências a particulares por agentes públicos em exercício na Corte Eleitoral. Quando se tratar de pessoa jurídica, o procurador deverá estar devidamente inscrito na OAB.
Marcus Vinicius entende que a assinatura da portaria vai ao encontro um dos princípios do Estatuto da Advocacia: somente o advogado pode defender os interesses de terceiros, inclusive administrativamente. “A Justiça Eleitoral reconhece assim que o advogado é indispensável também na área administrativa. Por ser uma portaria do TSE, será aplicada no âmbito deste Tribunal, mas não podemos esquecer que significa um exemplo a ser seguido pelos demais órgãos da administração pública. A Constituição Federal já fez a escolha de qual profissão está apta a defender os pleitos de terceiros. Parabenizamos  a sensibilidade e a atualização do ministro Toffoli por esta alvissareira decisão”, disse.
O presidente nacional da OAB também destacou que, havendo falta ética por parte do advogado no campo administrativo, a Ordem possui um setor específico e responsável por estudar e punir o responsável, se for o caso. “Entendemos que há uma maior garantia de que o cidadão terá uma defesa adequada e segura perante o Tribunal”, completou Marcus Vinicius.
Dias Toffoli, por sua vez, ressaltou que a Portaria 507/2014 disciplina as audiências administrativas realizadas no TSE. “A referida legislação não abrange a parte relativa ao processo judicial ou ao contencioso. Ou seja, trata daquelas situações em que pessoas físicas ou jurídicas vêm tratar, por exemplo, de assuntos como licitações e processos administrativos na esfera da gestão. Assim, a portaria nos faz ganhar em transparência e organização. Nos relacionamentos de interesses privados com a administração pública envolvendo pessoa jurídica, no caso de envolver procurador, que ele seja devidamente inscrito na OAB para maior segurança”, finalizou o presidente do TSE.

sexta-feira, 22 de agosto de 2014

OAB proíbe nepotismo em lista do Quinto Constitucional.

 
Brasília – A OAB Nacional está com dois processos abertos para elaboração de lista sêxtupla, para vagas de desembargador no TRF da 1ª Região e no TRF da 5ª Região. Aprovada em 2013 pelo plenário da Ordem, uma mudança tornou este processo mais justo e equânime: a proibição do nepotismo.
Conselheiros federais, conselheiros estaduais e membros honorários vitalícios da entidade de votar nas sessões públicas destinadas à arguição de advogados, votação e elaboração de listas sêxtuplas para os tribunais quando possuírem relação de parentesco ou de sociedade com os candidatos inscritos.
Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o nepotismo é incompatível com o sistema constitucional. “O processo de elaboração da lista sêxtupla não pode ser contaminado por privilégios ou favorecimentos, sendo sempre calcado em princípios como isonomia, impessoalidade e moralidade”, afirmou.
Desde 2013, há impedimento de voto de conselheiros e membros honorários que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau dos candidatos, ou de quem tenham sido sócios ou associados anteriormente em sociedades de advogados. A mudança consta de parágrafo inserido no artigo 8º do Provimento 102/04, que dispõe sobre a indicação em lista sêxtupla de advogados.

quinta-feira, 21 de agosto de 2014

PL que impõe que advogados marquem hora com juízes é inconstitucional.

 
Brasília – O Conselho Federal da OAB, reunido em plenário nesta segunda-feira (18), debateu o Projeto de Lei nº 6732/2013, que  altera o artigo 40 do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, determinando que o advogado marque horário para ser recebido por juízes em seus gabinetes. O tema foi proposto pela seccional gaúcha da entidade.
O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que presidia os trabalhos da mesa, entende que a matéria seja inconstitucional. “Certamente a Comissão de Acompanhamento Legislativo da Ordem já está se debruçando sobre a matéria para que esse PL não seja aprovado. Os argumentos existem e a hora é de concatenarmos ideias para provar que este projeto se constitui em ofensas a diversos princípios constitucionais. Acho que a visão da magistratura em relação ao projeto será objetiva e pragmática, tenho certeza de que estarão conosco”, disse.
O conselheiro federal Evânio José de Moura Santos, da OAB-SE, leu o voto enviado pela relatora, conselheira federal Lenora Viana de Assis, também da OAB-SE.  “Entendemos ser inconstitucional a marcação de horário para que o advogado seja atendido. O que pretende a referida lei é criar embaraços e até mesmo obstar o acesso do advogado ao magistrado. Temos, por força estatutária, o direito de nos dirigirmos diretamente à sala dos juízes, sem necessidade de agendamento”, citou Evânio.
Ele lembrou decisão recente sobre o assunto. “No CNJ, em julho de 2007, ficou decidido que o magistrado é obrigado a receber o advogado em seu gabinete, independentemente de marcações ou prévio aviso. É um dever funcional previsto, inclusive, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), e sua não observância pode ser interpretada como improbidade administrativa”, frisou o conselheiro.
Luiz Cláudio Allemand, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB e conselheiro federal pela OAB Espírito Santo, lembrou que “o projeto de lei inviabiliza o acesso ao magistrado. É hora da bancada legislativa capixaba fazer a sua movimentação para que essa matéria não siga em frente. Fere-se prerrogativas, restringe-se direitos”.
Posição reforçada pelo Membro Honorário Vitalício, Roberto Antônio Busato. “A exposição de motivos do referido PL é ingênua e grosseira. O projeto é lamentável, uma iniciativa que realmente não pode ir pra frente. Tem vícios insanáveis de origem e é uma afronta a advocacia, principalmente à capixaba, pois o projeto nasceu no Espírito Santo”, finalizou.
 

 

 

quarta-feira, 20 de agosto de 2014

OAB aprova Carta do Contribuinte a ser entregue aos presidenciáveis.

 
Brasília – A Carta do Contribuinte Brasileiro, que recomenda a construção de um novo sistema tributário, foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do Conselho Federal da OAB na sessão desta segunda-feira (18). O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que o documento será entregue aos candidatos à Presidência da República em setembro.
Marcus Vinicius ressaltou que a proposta do documento é de desonerar a tributação sobre o consumo. “A sugestão é para melhorar o federalismo fiscal no Brasil, a fim de que o País deixe de concentrar os recursos na União e os estados alcancem receitas tributárias”, disse. O presidente nacional da OAB também enfatizou que tanto a reforma tributária quanto a política são essenciais ao Estado brasileiro. “O próximo presidente do Brasil deve priorizar estas duas reformas. A [reforma] política já está em discussão e a tributária vem sendo pensada com base na participação social”.
O relator da proposta, conselho federal pela OAB Rondônia, Elton José Assis, leu o voto e manifestou-se a favor do documento que apresenta estratégias de mudança e pontua os principais problemas do sistema tributário vigente. “O sistema tributário nacional está previsto na Constituição e fundamenta-se nos valores objetivos e princípios da Carta Magna. Infelzimente vivenciamos uma avalanche de legislações tributárias, o que torna nosso sistema um dos mais complexos. Os preceitos da Carta do Contribuinte servirão de instrumento para diminuir a sonegação fiscal, com a participação da sociedade”, antecipou.
O conselheiro federal pela OAB Maranhão, José Guilherme Zagallo, fez observações sobre a proposta. “É preciso fazer uma mudança no modelo de tributação sobre o consumo e produção para a tributação sobre a renda. É algo difícil. Também há críticas sobre as exportações brasileiras desoneradas, pois com isso os entes federativos não dispõem dos recursos”, lamentou.
As estratégias apresentadas no documento são: a elaboração do Código de Defesa do Contribuinte; estudo de viabilidade; relação fisco-contribuinte, que permitam aos contribuintes comentarem propostas infralegais que modifiquem as obrigações tributárias e a elaboração de um Plano Tributário Nacional, propondo a simplificação do sistema tributário, transparência e controle social,entre outros aspectos.
A Carta foi elaborada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional composto por membros das Comissões Especiais de Direito Tributário e de Cidadania Tributária da OAB, além de entidades da sociedade civil como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Agência Brasileira de Exportações e Investimentos (Apex Brasil), Central Única dos Trabalhadores (CUT), confederações nacionais da Indústria (CNI), da Agricultura e Pecuára (CNA), do Transporte (CNT) e das Instituições Financeiras (CNF).

terça-feira, 19 de agosto de 2014

OAB de Serra Talhada promove ato público em frente ao Fórum.

 
Com apoio da OAB-PE, a Subseccional OAB de Serra Talhada promove na quarta-feira, dia 20, às 10h, ato público em frente ao Fórum Estadual da cidade, que fica ao lado da unidade do INSS. O protesto é em decorrência da demora na resolução dos processos que causa prejuízo a toda a sociedade.
De acordo com o presidente da Subseccional, Estefferson Darley Fernandes Nogueira, há muito a direção vem discutindo propostas junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), objetivando encontrar solução para tornar célere o atendimento e, consequentemente, a resolução dos processos.
O presidente Estefferson destaca que o ato público já tem participação confirmada de representantes de várias instituições de Serra Talhada, dentre elas, a Prefeitura, a Secretaria de Educação Municipal, a Câmara de Vereadores, a Câmara de Dirigentes Lojistas, a Maçonaria e a Faculdade de Integração do Sertão.
Neste mesmo dia, às 11h, na sede da Subseccional, a OAB-PE promove o Observatório da Justiça, abrindo espaço para o registro dos principais problemas da advocacia junto às comarcas da região. Na ocasião, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, estará à frente da comitiva de dirigentes e conselheiros federais e estaduais da Ordem, juntamente com o presidente da OAB Serra Talhada, Estefferson Nogueira e sua diretoria.

segunda-feira, 18 de agosto de 2014

III OAB Soccer com inscrições abertas.

 
Já estão abertas as inscrições do III OAB Soccer, o campeonato de futebol society promovido pela Comissão Especial de Assistência aos Novos Advogados (CEANA) da OAB-PE.
Com o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) e da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), o torneio será realizado no Society do Clube Internacional do Recife, nos dias 30 e 31 de agosto e 07 de setembro. Detalhes da competição – reunindo equipes masculinas e femininas –, incluindo o processo de inscrição estão disponíveis no site www.eventick.com.br/oab-pe-soccer-2014.

sábado, 16 de agosto de 2014

Conselho Federal da OAB se torna órgão consultivo especial da ONU.

 
Brasília – O Conselho Federal da OAB foi reconhecido pelo Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU) como entidade de status consultivo especial daquela instituição. A partir de agora a OAB poderá, entre outros privilégios, designar representantes oficiais para participar de eventos, conferências e atividades na sede das Nações Unidas em Nova Iorque,  além dos escritórios em Genebra (Suíça) e Viena (Áustria).
Além disso, os representantes da Ordem poderão atuar como observadores em reuniões públicas do Conselho Econômico e Social e de seus órgãos subsidiários, da Assembleia Geral, do Conselho de Direitos Humanos e de outros órgãos intergovernamentais da ONU com poder decisório.
Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, trata-se da ratificação do trabalho que o Conselho Federal vem realizando nas mais variadas frentes. “Somos, antes de qualquer coisa, representantes legais dos anseios do cidadão brasileiro. O reconhecimento nos deixa bastante honrados e com a certeza de estarmos trilhando o caminho correto”, comemora.  
O status consultivo especial também permite à OAB apresentar, por escrito, declarações relevantes ao trabalho do Conselho Econômico e Social da ONU, em assuntos nos quais a Ordem tenha competência especial. Ocasionalmente e mediante autorização, a OAB também poderá realizar sustentações e apresentações orais.

sexta-feira, 15 de agosto de 2014

Supersimples beneficiará todos os advogados.

 
Brasília – A inclusão da advocacia no Supersimples beneficiará todos os advogados do país. Sancionada na última semana após batalha de mais de um ano, a Lei Complementar 147/14 estabelece uma tributação mais justa para milhares de profissionais, principalmente os advogados em início de carreira e pequenos escritórios. A inclusão das atividades advocatícias na Tabela IV do regime simplificado de tributação irá baratear os custos tributários para a advocacia, significando um verdadeiro estímulo à carreira.
O Supersimples será mais benéfico aos que percebem menos de R$ 180 mil por ano, sendo estes beneficiários de alíquota inferior a 5%. Os escritórios que percebem cerca de R$ 1 milhão por ano de faturamento pagarão menos de 10% de tributos. Com o escalonamento, os escritórios menores serão mais favorecidos, contudo todos saem ganhando, como é demonstrado nesta tabela. A alíquota máxima é de 16,85%, para escritórios com faturamento bruto entre R$ 3,42 milhões e R$ 3,6 milhões.
“A Ordem dos Advogados do Brasil colocou todo o seu peso institucional em favor desses valorosos colegas, que são os mais necessitados. Trata-se da mais importante conquista legislativa dos últimos 20 anos”, frisou o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
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quinta-feira, 14 de agosto de 2014

Prorrogadas as inscrições para o Concurso de Monografia Flávio Cavalcanti.

 
Foi prorrogado para o dia 22 de agosto o prazo para as inscrições no Concurso de Monografia Flávio Queiroz Bezerra Cavalcanti, promovido pela OAB-PE. Os candidatos podem participar com apenas um trabalho, com o tema “Responsabilidade Civil na Internet”. O formulário de inscrição está disponível no edital do concurso, na página da OAB-PE (clique aqui para acessar).
 
Após o preenchimento da ficha, o estudante deve comparecer a sede da Ordem para entregar a monografia. O resultado será divulgado no dia 29 de agosto, a partir das 18 horas, no site da OAB-PE. Os três primeiros colocados serão premiados, respectivamente, com um ultrabook; um notebook; e um netbook. O concurso de monografia faz parte da programação da Conferência Estadual dos Advogados, que a OAB-PE irá promover no período de 27 a 29 de agosto, no Centro de Convenções do Mar Hotel, em Boa Viagem.
 
Flávio Queiroz já foi procurador do Banco Central e do Estado de Pernambuco. Era membro-fundador do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) e foi professor de diversas faculdades de Direito, dentre elas, a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Autor de diversos livros, a exemplo de “Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto no Código de Defesa do Consumidor”. Também é coautor da obra “O Contrato de Seguro no Novo Código Civil Brasileiro”, lançado em 2002, logo depois da edição do CPC pelo Congresso.

quarta-feira, 13 de agosto de 2014

OAB-PE decreta luto pela morte do ex-governador Eduardo Campos.

 
A direção da OAB-PE, consternada pela noticia da morte do candidato a presidente da República pelo PSB, Eduardo Henrique Accioly Campos, 49 anos, decreta luto oficial de três (3) dias. Ele morreu na manhã desta quarta-feira, dia 13, após a queda do jato particular em que viajava, em um bairro residencial de Santos, no litoral paulista. Em plena campanha presidencial, o ex-governador de Pernambuco seguia na aeronave do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em direção ao Aeroporto de Guarujá, em São Paulo, onde cumpriria agenda de campanha.
Natural do Recife, Eduardo Campos era neto de um dos mais influentes líderes da esquerda nacional, o ex-governador de Pernambuco Miguel Arraes, que também faleceu num dia 13 de agosto (2005). Filho da ministra do Tribunal de Contas da União (TCU), a advogada Ana Arraes, e irmão do conselheiro Federal da OAB por Pernambuco, Antônio Campos, Eduardo Campos iniciou a militância política durante a faculdade de Economia, quando presidiu o diretório acadêmico do seu curso na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
“Pernambuco perde um grande líder político, de dimensão nacional, que muito contribuiu para o desenvolvimento econômico e social de nosso Estado”, lamenta o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, que cancelou toda a agenda de eventos do dia.

terça-feira, 12 de agosto de 2014

Curso a distância de PJe da ENA está com inscrições abertas.

 
A 2ª turma do Curso de Educação a Distância (EaD) – Processo Judicial Eletrônico e Certificação Digital – PJe está com inscrições abertas até sexta-feira (15). O curso é ofertado pela Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB. Serão 40 horas-aulas e é baseado no modelo EaD que usa a Internet para o acesso ao conteúdo programático e às orientações educacionais.
Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é fundamental capacitar os advogados no uso da ferramenta. “O PJe é um tema de grande relevância e é necessário estar familiarizado com a ferramenta para acompanhar a implantação gradual do sistema”.
O diretor-geral da ENA, Henri Clay, lembra que o PJe está sendo implantado em todo Brasil e é uma inovação no exercício da advocacia. “Oferecemos recentemente a primeira turma que teve mais de 1,1 mil inscritos. O Pje é um instrumento indispensável e necessário para o exercício da advocacia. É importante aprimorar a habilidade prática na ferramenta”.
O objetivo do curso é oferecer aos advogados os conceitos, prática, opiniões e desafios enfrentados no dia-a-dia no PJe. No período, serão ministradas três disciplinas: Certificação Digital e Processo Eletrônico; Preparação de Equipamentos e Documentos para o Processo Judicial Eletrônico; Prática da Advocacia no Processo Judicial Eletrônico.
Para saber mais informações sobre o curso e efetuar a matrícula, acesse o site da ENA.

segunda-feira, 11 de agosto de 2014

Ministro do STJ escreve em homenagem ao advogado.

 
Brasília – Confira o artigo do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, alusivo ao Dia do Advogado.
Advogado: o defensor da cidadania
No dia 11 de agosto, há exatos 187 anos, foram criados no Brasil, os primeiros cursos de Direito, mais precisamente em São Paulo e Olinda, sendo esta a razão por que hoje se comemora o Dia do Advogado. Profissão que abracei de forma apaixonada, seja percorrendo os corredores de fóruns e tribunais, seja representando toda uma classe, como presidente da briosa Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Alagoas, por duas oportunidades.
A advocacia foi para mim, quando dela me aproximei, o que o ferro é para o ímã. Um meio de realizar justiça, uma forma de lutar contras as desigualdades, sentimentos estes que ainda me impulsionam a combater o bom combate como membro da magistratura nacional.
O papel do advogado vai muito mais além dos simples embates processuais ou das tribunas das Cortes de Justiça brasileiras. O advogado é, acima de tudo, um cidadão da República.
Cabe-lhe a hercúlea tarefa de defender, principalmente, a liberdade, a vida, a honra e o nome de seus clientes, bens este que têm muito valor, mas não têm preço, e para tanto há de recusar qualquer tipo de esterilidade e entregar a efêmera existência jurídica à construção de justiça, de caridade, de cidadania, de paz e de dignidade.
Deveras que a luta pelo bem-estar de todos exige uma atuação intransigente em favor das pessoas injustiçadas e que têm seus direitos violados. Um esforço contínuo pela redução dos arbítrios ainda existentes, para que cada cidadão tenha os seus direitos e garantias fundamentais assegurados. E isso o advogado alagoano sabe fazer, e o faz muito bem.
E aprendamos, ainda mais, com lições adquiridas com grandes exemplos alagoanos de lutas sociais, jurídicas e republicanas, tal qual Zumbi dos Palmares, que batalhou pela liberdade dos oprimidos, ou Deodoro da Fonseca, ao proclamar a República, ou, também, Dra. Nise da Silveira, que tratou com humanidade seus pacientes e, ainda, como Pontes de Miranda, que eternizou o nome de Alagoas e do Brasil no cenário jurídico mundial, exemplos estes que devem ser tidos como cláusulas pétreas das condutas pessoais e profissionais de todos aqueles que pretendem realizar Justiça.
É com a palavra – escrita ou falada – que se defende os clientes. E, para tanto, um advogado, parafraseando Carlos Drummond de Andrade, há de ter uma voz, duas mãos e o sentimento do mundo.
Parabéns advogadas e advogados alagoanos, a festa é de vocês, o dia é de vocês, mas a alegria, permitam-me, é minha também.

sábado, 9 de agosto de 2014

OAB divulga vídeo sobre o Dia Nacional de Valorização dos Honorários.

 
Brasília – No próximo dia 10 de agosto, o Conselho Federal da OAB, com o apoio de suas 27 seccionais, celebrará o Dia Nacional de Valorização dos Honorários Advocatícios, data que é marco da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. Para a ocasião foi criado um vídeo explicativo da campanha, que pode ser conferido aqui.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, entende que a data reforçará a importância do tema. “Os advogados não podem e não devem, jamais, submeter-se a honorários irrisórios, de valores aviltantes. Advogado valorizado, cidadão respeitado, esse é o slogan da campanha em defesa das prerrogativas. O advogado representa os anseios do cidadão, representa a sociedade brasileira. Com esse intuito, criamos a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários”, explica.
A Campanha tem um endereço eletrônico exclusivo, onde é possível que o advogado faça o download gratuito de materiais, personalizando-os com o nome da respectiva seccional. Estão disponíveis: selo para documentos, etiqueta para lapela, adesivo para carros e cartaz de parede. O Conselho Federal da OAB disponibiliza, ainda, a Ouvidoria de Honorários, canal direto e exclusivo para denúncias sobre o aviltamento da verba honorária advocatícia.
Claudio Lamachia, vice-presidente nacional da OAB e coordenador da Campanha, afirma que a luta contra honorários em valores insignificantes é uma das principais bandeiras da entidade. “É uma questão de dignidade, como sugere o nome da Campanha. O aviltamento da verba honorária não será aceito em nenhuma hipótese. Convocamos cada um dos 800 mil advogados brasileiros a colocar o selo da campanha em suas petições, a etiqueta em sua lapela, o adesivo em seu carro e o cartaz em sua seccional”, convida.
O artigo 24 da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) prevê: “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”.
Interatividade
Os advogados que quiserem ter informações sobre as principais ações e atividades podem seguir as páginas da OAB no Facebook e no Twitter para se interarem melhor sobre campanha, além, é claro, dos perfis de suas seccionais.
Todas as peças relacionadas à Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários estarão disponíveis nas redes sociais.

sexta-feira, 8 de agosto de 2014

OAB-PE abre certame para contratar empresa de construção civil.

O projeto de reforma do prédio que abrigará a nova sede da OAB-PE entra numa segunda etapa. A Seccional promove certame para a contratação de empresa especializada na área da construção civil para execução das obras. Detalhes da concorrência estão disponíveis no edital.
Símbolo de progresso nos anos 40 e 50, o prédio onde funcionava a Rádio e o Jornal do Commercio, na Rua do Imperador Pedro II, 346, no bairro de Santo Antonio, também irá abrigar a Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) e a Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE).
De acordo com o secretário geral adjunto da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, que também preside a Comissão de Acompanhamento da Reforma da nova sede, os oito pavimentos do prédio serão reformados dentro de uma concepção de funcionalidade, agregando ainda mais valor à edificação. As obras da nova sede devem ser concluídas até o segundo semestre de 2015.
Confira o Edital

quinta-feira, 7 de agosto de 2014

Supersimples deve propiciar criação de mais de 420 mil novos empregos.

 
Brasília – Luta histórica da OAB, a inclusão da advocacia no Supersimples foi sancionada na manhã desta quinta-feira (7), no Palácio do Planalto, e estabelece um novo patamar de alíquota à advocacia, promovendo significativo aumento no número de sociedades beneficiadas.
O presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em seu discurso durante o ato de sanção, destacou que, “em nome dos milhões de brasileiros e dos 850 mil advogados beneficiados diretamente por esta medida, parabenizo a Presidente da República, Dilma Roussef, pelo acerto da decisão de sancionar a lei complementar que universaliza o Simples, estendendo-o a 140 atividades econômicas e a todas as profissões regulamentadas”.
Conforme estudos realizados pela OAB Nacional, a inclusão da advocacia no Supersimples deve propiciar a criação de mais de 420 mil novos empregos com a criação das novas sociedades, além do aumento expressivo de arrecadação para o governo federal, que se beneficiará da formalização de dezenas de milhares de profissionais da advocacia.
Segundo projeções da entidade, as sociedades devem ir das atuais 20 mil para 126 mil em até cinco anos. No regime simplificado, as bancas com faturamento até R$ 3,6 milhões poderão pagar alíquota única de 4,5% a 16,85% de tributos.
Marcus Vinicius ressaltou, ainda, que “a OAB, voz constitucional do cidadão brasileiro, saúda a sanção da Lei Complementar 147, de 2014, seus ganhos em eficiência, a partir da desburocratização; em justiça, com o estímulo ao pequeno emprendedor; em racionalidade, com a simplificação; em incentivo ao crescimento, com a redução da carga tributária; e, sobretudo, em justiça social, valorizando a capacidade de trabalho e de iniciativa do brasileiro”.
O evento contou com a presença de inúmeros presidentes de seccionais, conselheiros federais e advogados.

quarta-feira, 6 de agosto de 2014

OAB-PE resgata a memória de Grandes Advogados de Pernambuco.

 
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) lança no dia 11 de agosto, às 19h, na Academia Pernambucana de Letras (Avenida Rui Barbosa, 1596, Graças, Recife/PE), o livro Grandes Advogados de Pernambuco. A obra, que visa preservar a memória e a história da advocacia pernambucana, por meio de seus maiores protagonistas, faz parte da programação da OAB-PE no Mês do Advogado – decreto assinado por Dom Pedro I, criou, no dia 11 de agosto de 1827, os primeiros cursos de Direito no país: um em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro em São Paulo.
“Com o projeto Grandes Advogados de Pernambuco queremos resgatar a memória biográfica destes profissionais, através de uma seleção trienal de onze advogados notáveis, já finados, de gerações diversas, escolhidos pelo Conselho de ex-Presidentes da OAB-PE, juntamente com as diretorias da Escola Superior da Advocacia (ESA-PE), do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAPE) e da própria OAB-PE”, destacou o presidente da Ordem em Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves, que assina o texto de apresentação do livro.
Nesta primeira edição, os homenageados são Antônio de Brito Alves, Everardo da Cunha Luna, Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Hélio Mariano da Silva, José Paulo Cavalcanti, Mário Neves Baptista, Moacir Cesar Baracho, Murilo Humberto de Barros Guimarães, Romualdo Marques Costa, Ruy da Costa Antunes e Torquato da Silva Castro.
Com selo da Companhia Editora de Pernambuco (CEPE), Grandes Advogados de Pernambuco, tem prefácio assinado pelo ex-presidente da OAB-PE, Octavio de Oliveira Lobo. A orelha do livro leva a assinatura do presidente do IAPE, Fernando José Pereira Araújo.
Na ocasião do lançamento do livro, também haverá palestra com o professor, pesquisador e advogado João Maurício Adeodato e uma apresentação especial do coral da OAB-PE, numa homenagem póstuma a Ariano Suassuna, que empresta o nome ao coral.

terça-feira, 5 de agosto de 2014

Estudo a pedido da OAB revela dívida total com precatórios de R$ 97 bi.


Brasília – Uma iniciativa nascida no Conselho Federal da OAB revelou a gravidade da situação dos precatórios do País. Após solicitação do presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizado um levantamento nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas do país, com dados atualizados até julho, que revela uma dívida total de União, Estados e municípios em R$ 97,3 bilhões.

Para Marcus Vinicius, a solução para auxiliar na quitação dos débitos é a instituição de um fundo conjunto. “Seria algo administrado pela União, para socorrer os entes públicos que não tenham capacidade de pagar em até cinco anos. Os recursos viriam de percentuais de depósitos judiciais não tributários. Aliado a isso, propomos mecanismos de gerenciamento de risco das ações judiciais e provisionamento de valores pelos entes públicos”, esclarece.

A criação do fundo proposto pelo Conselho Federal da OAB está em debate em um fórum que conta com a participação da própria entidade, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e de representantes dos entes públicos.

Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal derrubou parte da Emenda Constitucional 62, que criava um regime especial de pagamento dos precatórios em até 15 anos. A decisão se deu no julgamento de ações propostas pelo Conselho Federal da OAB e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Na ausência do regime especial, os ministros decidiram fazer uma modulação dos efeitos da decisão, para dizer que regra se aplica a partir daí. Mas a discussão foi interrompida em março deste ano por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Enquanto isso, o ministro Luiz Fux deu uma liminar nas duas ações, determinando a aplicação da Emenda 62 até que a questão seja decidida de vez.

Indefinição temerária

Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) da OAB, lembra que a indecisão do STF quanto ao alcance da Emenda 62 é prejudicial para todas as partes. “Ao não decidir com rapidez a questão da correção monetária, o STF instala uma incerteza que atinge credores, devedores e o Poder Judiciário. Os orçamentos públicos são realizados com base em uma determinada legislação, mas não ter certeza sobre qual dispositivo legal seguir é realmente angustiante para o gestor público”, ressalta. 

Innocenti aponta, porém, para aquele que entende ser os maiores prejudicados: os credores. “Ao deixar a decisão em aberto, o STF cria para os devedores a perspectiva de que as regras declaradas inconstitucionais poderão se arrastar por um tempo maior, criando uma situação de certo conforto para entidades públicas que já poderiam  desde já ampliar o percentual de pagamento, como ocorre com o Estado de São Paulo, que antes da EC 62 pagava em precatórios quase 3% da Receita Corrente Líquida e hoje não destina mais do que 1,5%. A cada mês de indefinição, o Supremo abre espaço para um prejuízo ainda maior ao credor, como é o caso da correção monetária pela TR  ”, lamenta, referindo-se ao voto do Min. Barroso na modulação, que, com a adesão dos Ministros Luiz Fux e Teori Zavascki, manteve a TR até março de 2013, mesmo tendo sido declarada inconstitucional.  

Na visão de Innocenti, o papel do Judiciário também é muito importante, pois antes da Emenda Constitucional 62, a questão dos precatórios era alheia aos tribunais estaduais. “Agora este cenário mudou e, sem dúvida, um dos maiores exemplos é o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cujo Departamento de Precatórios conseguiu atingir um protagonismo inédito na mediação dos conflitos surgidos com os devedores, através do diálogo e da negociação. É hoje um tribunal na vanguarda da gestão de precatórios no País, cujo sistema de gerenciamento deveria inclusive ser adotado pelo CNJ como modelo a ser seguido pelos demais Tribunais de Justiça”, encerra o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB.

O conselheiro do CNJ Fabiano Silveira alerta para o crescimento da conta. “A indefinição sobre o alcance da declaração de inconstitucionalidade da Emenda 62 é o primeiro obstáculo. Não é uma tarefa fácil para a Suprema Corte, mas é preciso compreender que todas as possíveis soluções ou iniciativas estão em espera. Está evidente um aumento significativo no valor da dívida”, resume, lembrando que, enquanto a União está com um valor declinante, Estados e municípios, os entes menores, têm a situação mais crítica. Ele cita São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Distrito Federal e Paraíba como alguns de situações preocupantes.


segunda-feira, 4 de agosto de 2014

OAB-PE, CAAPE e ESA promovem eventos em comemoração ao Mês do Advogado.

 
Decreto assinado por Dom Pedro I, criou, no dia 11 de agosto de 1827, os primeiros cursos de Direito no país: um em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro em São Paulo. A partir de então, o 11 de agosto foi instituído como o Dia do Advogado. Para comemorar a data, a OAB-PE, a Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) e a Escola Superior de Advocacia Professor Ruy da Costa Antunes (ESA-PE) promovem no período de 01 a 30 de agosto, uma extensa agenda de eventos. Confira programação.
Dia 05/08 (terça-feira)
11h00 – Observatório da Justiça em Pesqueira (Local: Subseccional OAB de Pesqueira)
15h00 – Observatório da Justiça em Arcoverde (Local: Fórum de Arcoverde)
Dia 08/08 (sexta-feira)
10h30 – Observatório da Justiça em Salgueiro (Local: Espaço Fest)
19h00 – Festa em comemoração aos 30 anos da Subseccional OAB de Salgueiro
Dia 11/08 (segunda-feira)
09h00 – Missa no Mosteiro de São Bento, com apresentação do Coral Ariano Suassuna – OAB-PE (Rua de São Bento, s/nº – Varadouro/Olinda)
10h30 – Lançamento da Campanha de Doação de Sangue, na Fundação Hemope (Rua Joaquim Nabuco, 171 – Graças/Recife)
12h00 – Almoço de adesão conjuntamente com o Clube dos Advogados de Pernambuco, no Restaurante Spettus (Avenida Agamenon Magalhães, 2132 – Derby/Recife)
15h00 – Inauguração do Estúdio de Gravação da Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes (Rua Siqueira Campos, 45, 8º andar – Santo Antonio/Recife)
19h00 – Lançamento do livro “Grandes Advogados de Pernambuco”, com palestra de João Maurício Adeodato, na Academia Pernambucana de Letras (Avenida Rui Barbosa, 1596 – Graças/Recife)
Dia 12/08 (terça-feira)
09h00 – Inauguração da Sala dos Advogados do Fórum de Ipojuca
10h30 – Inauguração da Sala dos Advogados do Fórum do Cabo de Santo Agostinho
13h00 – Almoço comemorativo organizado pela Subseccional OAB do Cabo de Santo Agostinho
19h00 – Palestra promovida pela Subseccional OAB de Olinda, na Faculdade de Olinda (Rua do Bonfim, 47 – Carmo/Olinda)
Dia 13/08 (quarta-feira)
10h00 – Inauguração da Sala dos Advogados do Fórum de Jaboatão dos Guararapes
15h00 – Inauguração da Sala dos Advogados do Fórum do Recife
Dia 14/08 (quinta-feira)
17h00 – Entrega da Medalha Joaquim Amazonas, no auditório do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Cais do Apolo, s/nº, Edifício Ministro Djaci Falcão – Bairro do Recife/Recife)
Dia 15/08 (sexta-feira)
16h00 – Inauguração da Sala dos Advogados do Fórum de Toritama
18h00 – Festa organizada pela Subseccional OAB de Santa Cruz do Capibaribe
Dia 21/08 (quinta-feira)
19h00 – Solenidade de Compromisso Legal dos Novos Advogados e Estagiários, no Teatro Guararapes (Avenida Professor Andrade Bezerra, s/nº – Salgadinho/Olinda)
Dia 22/08 (sexta-feira)
10h00 – Observatório da Justiça em Garanhuns
15h00 – Inauguração da nova sede da Subseccional OAB de Garanhuns
Dia 26/08 (terça-feira)
09h00 – Inauguração da Sala dos Advogados do Fórum de Bezerros
11h00 – Inauguração do Parlatório do Presídio de Caruaru
14h00 – Palestra sobre “As Prerrogativas dos Advogados”, promovida pela Subseccional OAB de Caruaru
Dia 27/08 (quarta-feira)
18h00 – Abertura da Conferência Estadual dos Advogados, no Centro de Convenções do Mar HoteI (Rua Barão de Souza Leão, 451 – Boa Viagem/Recife)
OBS.: A Conferência segue nos dias 28 e 29/08.
Dia 30/08 (sábado)
06h00 – Corrida dos Advogados, promovida pela Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco