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segunda-feira, 30 de junho de 2014

Sigilo do pagamento de honorários é inviolável.

 
Brasília – Confira a reportagem da revista eletrônica Consultor Jurídico, em que o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “reafirma que o cidadão não pode ver a sua defesa transformada em instrumento de acusação”.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho (foto), afirmou nesta sexta-feira (27/6) ser contra o pedido do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para incluir os advogados entre os obrigados a informar a comunicação de operações suspeitas, mas informou que o Conselho Federal da OAB dará a última palavra sobre o tema no segundo semestre, com uma proposta ou não para regulamentação da matéria.
"A proposta que tramita no Conselho Federal foi sugerida por três ex-presidentes da entidade e merece ampla reflexão, por se tratar de uma qualificada contribuição. O Plenário da OAB, de forma soberana e com ampla profundidade de discussão, irá debater e deliberar o tema", disse.
Coêlho argumentou que o sigilo é uma garantia constitucional e que a Procuradoria-Geral da República já se manifestou a favor no Supremo Tribunal Federal. “A inviolabilidade do exercício da advocacia, prevista na Constituição Federal, pressupõe o sigilo das informações entre os advogados e seus clientes. Essa garantia constitucional vem em favor do cidadão, que não pode ver a sua defesa transformada em instrumento de acusação. A própria Procuradoria-Geral da República opinou perante o STF que a lei não se aplica ao advogado no exercício do constitucional direito de defesa nem ao consultor que, com seu trabalho de aconselhamento, evita que litígios ocorram”, defendeu.
Como a revista eletrônica Consultor Jurídico noticiou nesta quinta-feira (26/6), o diretor de análise e fiscalização do Coaf, Antonio Carlos Ferreira de Sousa, afirmou que iniciou tratativas com a OAB sobre o assunto e que tem expectativa de resultados para breve. Para ele, a Lei 12.683/2012 é a que expressa que as assessorias jurídicas devem regulamentar a matéria e no Brasil o entendimento “até agora” é que quem tem competência para regular a atividade jurídica é a OAB.
O presidente da OAB afirma que os chefes das seccionais da Ordem, unânimes, já se posicionaram pela manutenção do sigilo e da impossibilidade da quebra do sigilo entre advogado e cliente.
“O Plenário do Conselho Federal e seu órgão especial, em diversas decisões,  já se posicionaram contra a violação do sigilo profissional. A matéria,  entretanto, está novamente pautada e ao longo do segundo semestre deveremos ter uma decisão soberana dos representantes da advocacia. Queremos registrar que a ética é fundamental para o exercício profissional, tanto que estamos elaborando um novo código de ética,  ouvindo toda a advocacia brasileira”, afirma.
Função indispensável
O advogado Carlos Roberto Fornes Mateucci (foto), presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, disse que já encaminhou, este ano, ao Conselho Federal da Ordem um estudo em que manifesta sua preocupação e apresenta argumentos contrários à exigência do Coaf.
Mateucci se disse totalmente contrário a qualquer obrigação de comunicação de operações suspeitas por assessorias jurídicas ou advogados. Ele defende que o advogado é indispensável para a administração da Justiça e, por isso, seu sigilo é inviolável.
“Temos duas formas de atuação: a de consultoria e a contenciosa. As duas devem ter sigilo. O advogado se vale do sigilo em nome de terceiros. Não é legal nem legítimo quebrar esse sigilo. E é muito importante dizer que esse sigilo não é nosso. Não somos delatores das partes”, argumentou.
Ele também considera que o Estatuto do Advogado e o Código de Ética já delimitam, sem sombra de dúvida, a diferença entre aqueles que defendem e os participantes de atos contra lei, mesmo que sejam advogados. “Nessa segunda ação, a pessoa deixa de ser advogado e passa ser agente de ilícito. Nesse caso, ele sofre as sanções do Código de Ética e da legislação em vigor”, explicou.
Para Mateucci, o advogado pode atuar tão somente como um consultor, mas não pode confundir suas atividades com atos ilícitos. Quando o faz, responde como agente do crime, no rigor da lei.
Questão resolvida
A Associação dos Advogados de São Paulo divulgou que já tomou conhecimento do processo 49.0000.2013.013476-1/COP, em trâmite no Conselho Federal da OAB, que trata de anteprojeto de provimento de regulamentação da Lei de Lavagem de capitais, no que toca à atividade dos advogados, mas que já posicionou contra.
“Após amplo e aprofundado debate sobre o tema, o Conselho Diretor da AASP deliberou enviar ofício ao presidente do Conselho Federal informando que a entidade é contrária à aprovação do referido anteprojeto, além de apresentar parecer elaborado pelos conselheiros da Casa”, diz nota publicada pela entidade.
O Movimento de Defesa da Advocacia, por sua vez, lembra que o órgão regulador da advocacia já decidiu contrariamente à comunicação de operações suspeitas. O presidente da entidade, Marcelo Knopfelmacher, considera que, em 20 de agosto de 2012, o órgão regulador máximo da profissão — o Órgão Especial do Conselho Pleno da OAB —, em resposta a consulta formulada pelo conselho seccional da OAB-SP, expressamente afastou a obrigação, nos autos da Consulta 49.0000.2012.006678-6.
Knopfelmacher cita quatro argumentos que embasaram isso. Primeiro, que considerando o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei de Lavagem — a Lei 9.613/1998, com redação atual conferida pela Lei 12.683/2012 —, é expressamente atribuído aos órgãos reguladores da profissão o regramento sobre o dever de informar.
Depois, o artigo 1º da Resolução Coaf 24/2013, que trata do dever de informar pelas pessoas físicas ou jurídicas “não submetidas à regulação de órgão regulador próprio”, ou seja, as atividades distintas da advocacia já que esta se sujeita a órgão regulador próprio.
Em terceiro lugar, ele argumenta que a consultoria e assessoria jurídicas são atividades privativas da advocacia, conforme expressamente dispõe o artigo 1º Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que é lei especial e que, portanto, não regula consultoria ou assessoria "de qualquer natureza" a ensejar a aplicação do dever de informar previsto pela nova Lei de Lavagem.
“E também considerando, por fim, que o Código Penal define, em seu artigo 154, como crime a revelação de segredo profissional, é que qualquer iniciativa do Coaf no sentido de pretender aplicar o dever de informar à atividade da advocacia se mostra, além de imprópria e inadequada, manifestamente ilegal, merecendo a desaprovação por parte da comunidade jurídica”, relatou.

domingo, 29 de junho de 2014

Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça.

 
Brasília – Como parte de divulgação da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, o Conselho Federal da OAB - com o apoio das 27 seccionais da Ordem - disponibiliza selo para documento, etiqueta para lapela, adesivo para carro e cartaz. Os quatro materiais são gratuitos e personalizáveis, bastando que o advogado indique sua seccional e baixe o arquivo para seu computador, que virá com a frase que é tema da campanha: “Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça”.
O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca a luta da entidade contra honorários em valores insignificantes. “Trabalhamos para evitar que os advogados sejam submetidos a honorários irrisórios. Advogado valorizado, cidadão respeitado, esse é o slogan da campanha em defesa das prerrogativas. O profissional tem direito à percepção de honorários dignos para que ele possa bem representar a sociedade brasileira”, entende.
O vice-presidente Nacional da OAB e coordenador da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários, Claudio Lamachia, ressalta a importância da questão para a advocacia brasileira. “Esta é uma das principais lutas da atual gestão da OAB. O aviltamento da verba honorária não será aceito em nenhuma hipótese. Convocamos cada um dos 800 mil advogados brasileiros a colocar o selo da campanha em suas petições, a etiqueta em sua lapela, o adesivo em seu carro e o cartaz em sua seccional. Os magistrados têm de ter consciência que podem ser amanhã os primeiros a necessitar de um advogado”, frisou.
A campanha conta com um hotsite exclusivo, onde é possível fazer o download de qualquer um dos materiais, personalizando-os, de forma gratuita e segura. O selo para documentos (petições, ofícios, etc) tem 3cm x 3cm, enquanto a etiqueta para lapela mede 6cm x 6cm e o adesivo para carros, 12cm por 12cm. O cartaz, por sua vez, tem medidas padrão A3.
O Conselho Federal da OAB disponibiliza, ainda, a Ouvidoria de Honorários, canal direto e exclusivo para denúncias sobre o aviltamento da verba honorária advocatícia.

sábado, 28 de junho de 2014

OAB luta por inexigibilidade de cadastro prévio junto ao INSS.

 
Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Neto, para requerer a adoção de medidas cabíveis para revogar a resolução que exige cadastro prévio dos advogados para levantamento de valores junto às instituições financeiras.
A solicitação é embasada na manifestação do advogado de Minas Gerais, Renato Mattosinhos, que enviou à OAB Nacional uma lista com assinatura de advogados de seu estado que se sentem prejudicados com a exigência imposta pelo INSS. “Não aceitaram a procuração do meu cliente, a previdência exigiu a presença dele. O Estatuto da Ordem e o CPC diz q o advogado com a procuração tem direito de representar o outorgante”, ressaltou Mattosinhos.
“O advogado munido de procuração tem pleno poder para representar o seu cliente. A exigência do cadastro prévio fere esta prerrogativa, que está prevista no Estatuto da Advocacia”, explicou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ele também lembrou que em abril a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e garantiu aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O procurador nacional de prerrogativas da OAB, José Luis Wagner, lembrou que o INSS deve respeitar o Estatuto da Advocacia. “A extinção do cadastro no INSS e o atendimento prioritário aos advogados são necessários para que haja respeito ao Estatuto, que dá direito ao advogado, inclusive de transito, nesses órgãos em que ele estiver atuando na defesa do seu cliente”.
“A disposição do parágrafo 2º do art. 1º da Resolução nº 141 do INSS afronta a alínea “c” do inciso VI do art. 7º  da Lei Federal 8906/94, o Estatuto da Advocacia, que garante ao advogado o livre acesso em qualquer edifício ou recinto em que funcione serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício de sua atividade profissional. Resolução não pode revogar garantia expressa em lei”, esclareceu o vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Evandro Pertence.

sexta-feira, 27 de junho de 2014

TST atende pedido da OAB e prorroga prazo para processos eletrônicos.

 
Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil teve seu pedido de liminar deferido pelo Tribunal Superior do Trabalho para a prorrogação dos prazos de processos eletrônicos que coincidam com jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo. A Seccional pernambucana da OAB entrou com o pedido após o TRT da 6ª Região ter editado ordem de serviço na qual apenas os pedidos físicos eram submetidos à nova regra.
Segundo o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Código de Processo Civil, em seu art. 184, não faz distinção entre processos físicos e eletrônicos no que concerne a prorrogação de prazos por conta de alteração no expediente dos fóruns. “A ordem de serviço do TRT-6 feria o princípio da isonomia e fazia uma distinção descabida”, afirmou.
“Ao restringir a prorrogação dos prazos apenas aos processos físicos, o ato impugnado faz distinção descabida, obrigando que advogados com prazos relacionados a processos eletrônicos não possam se afastar das suas atividades para acompanhar os jogos e sejam obrigados a trabalhar normalmente até o término do expediente para cumprir os prazos em curso", argumentou o presidente da OAB pernambucana, Pedro Henrique Reynaldo Alves, no pedido.
Para a Ordem, esse ato institui distinção entre os advogados, segundo o meio pelo qual tramitam seus processos. “Um advogado com prazo em processo físico poderá encerrar seu expediente antecipadamente, enquanto que um outro colega será obrigado a cumprir integralmente suas atribuições naquele dia”, continuou.
De acordo com o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, a decisão do TRT-6 sujeita as partes do processo judicial eletrônico a risco de prejuízos de difícil ou impossível reparação. Ao conceder a prorrogação de prazos também aos processos digitais, o ministro afirmou que se evita um dano de difícil reparação.

quinta-feira, 26 de junho de 2014

OAB-PE terá representação permanente no Conselho Administrativo Fiscal da PCR.

 
Instituído pela Lei 17.976/2014, o Conselho Administrativo Fiscal (CAF), órgão responsável pelo contencioso administrativo tributário e integrante da Secretaria de Finanças da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR), terá a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE). Designado pelo Chefe do Executivo municipal, cargo exercido hoje por Geraldo Júlio, o representante indicado pela OAB-PE sairá de uma lista tríplice, sendo permitida uma única recondução, e terá no CAF o papel de julgador.
Para o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, a instituição tem muito a contribuir com o Conselho, assegurando à sociedade, imparcialidade, cautela e transparência na apreciação e julgamento das ações tributárias no âmbito municipal. A medida veio a restaurar a participação da OAB-PE naquele órgão julgador, que fora suprimido por uma lei da administração anterior. “Uma medida restauradora e de justiça que a Prefeitura do Recife implementa, pois a OAB-PE tem muito o que contribuir com a justiça fiscal no âmbito da administração fazendária”, comentou Pedro Henrique.
O Conselho Administrativo Fiscal da PCR que tem, dentre suas atribuições a instrução e o julgamento de processos administrativos tributários, será presidido pelo secretário de Finanças, que na gestão atual é Roberto Pandolfi. O CAF será composto ainda por três julgadores auditores do Tesouro Municipal, com efetivo exercício no cargo há pelo menos cinco anos; e dois julgadores representantes da sociedade civil – sendo um da OAB-PE e outro indicado, alternadamente, pela Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE) e pela Associação Comercial de Pernambuco (ACP).
O pleno do Conselho irá atuar exclusivamente nos julgamentos de Segunda Instância, onde compete, entre outros procedimentos, processar e julgar, originariamente, as consultas formuladas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal; além de processar e julgar, em grau de recurso ou reexame necessário, os processos administrativo-tributários decididos em Primeira Instância.
 
 

quarta-feira, 25 de junho de 2014

Minirreforma eleitoral não se aplica às Eleições 2014, decide TSE.

 
Brasília - A Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.891/2013) não é aplicável às Eleições Gerais de 2014. O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou esse entendimento, na sessão administrativa desta terça-feira (24), ao responder a consulta feita pelo então senador Sérgio de Souza sobre a aplicação total ou parcial da lei para o pleito de outubro.
A maioria do Plenário (4 votos a 3) acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Gilmar Mendes em voto-vista apresentado na sessão desta terça. Segundo o ministro, a nova lei não pode valer para estas eleições por ter sido aprovada em dezembro de 2013, ou seja, menos de um ano antes da data de realização do pleito, que ocorrerá em 5 de outubro. Conforme o artigo 16 da Constituição Federal, “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
“Estou me manifestando no sentido contrário [ao do relator, ministro João Otávio de Noronha], entendendo que, no caso, as alterações que envolvam procedimento eleitoral têm que estar jungidas aos princípios da anterioridade e anualidade do artigo 16 [da Constituição]”, destacou o ministro Gilmar Mendes em seu voto. Ele foi acompanhado pelo presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, e pelos ministros Luiz Fux e Luciana Lóssio.
O relator da consulta, ministro João Otávio de Noronha, votou em sessão anterior no sentido da parcial aplicação da Lei nº 12.891, exceto no que diz respeito aos artigos 44, parágrafo 6º, da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e aos artigos 8º, caput, e 28, parágrafo 4º, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). No seu entender, a norma poderia ser parcialmente aplicável às Eleições 2014 com base na jurisprudência já fixada pelo Tribunal. O ministro relator reafirmou seu voto na sessão desta terça.
Acompanharam o relator os ministros Henrique Neves e Laurita Vaz.
LC/EM
Processo relacionado: CTA 100075
Fonte: TSE

segunda-feira, 23 de junho de 2014

Festa junina - São João, o santo festeiro.

 
A festa de São João é talvez a mais importante comemoração das festas dos santos populares e ocorrem no mês de junho. Uma das teorias sobre a origem das festas juninas é que elas teriam surgido justamente a partir do nome de São João: as festas seriam antes chamadas de "Joaninas". Logo nos primeiros segundos do dia 24 de junho - data de nascimento do santo - já se ouve o estalar dos fogos de artifício festejando a figura de São João Batista por todo o país. A seguir, você poderá saber mais sobre o santo que deu origem a essa data comemorativa.
As tradições de São João
Segundo a Bíblia, a mãe de João Batista, Isabel, era prima de Maria, mãe de Jesus. Sendo assim, os dois eram primos de segundo grau. Os historiadores acreditam que João teria nascido cerca de 7 anos antes de Cristo. No dia de seu nascimento, 24 de junho, sua mãe, Isabel, teria mandado erguer um mastro iluminando-o com uma fogueira para que sua prima, Maria, vendo aquele sinal, soubesse que seu bebê havia nascido. Daí teriam vindo as tradições de se acender fogueiras e erguer-se mastros como forma de homenagear o santo.
A tradição conta ainda que Maria teria ido logo visitar o recém nascido João Batista levando-lhe como oferenda um feixe de folhas secas perfumadas, flores e uma capelinha, que hoje também são símbolos das festividades.
A história de São João
O pai de João, Zacarias, era sacerdote e sua mãe, Isabel, também fazia parte da sociedade religiosa da época. Assim, João Batista cresceu em meio aos ritos religiosos e tornou-se um profeta entre os judeus, responsável pela tradição judaica do batismo, o qual realizava nas águas do rio Jordão. Ao tomar a decisão de batizar também os gentios (pagãos) que decidiam se converter ao judaísmo, o profeta angariou admiradores e também inimigos.
Como profeta, João anunciava a vinda do Messias que era esperado pelos judeus como a esperança de tornar seu povo uma nação independente. Quando Jesus foi ao encontro do profeta para que ele o batizasse, João admirou-se e teve sua fé fortalecida. A bíblia diz que, ao batizar Cristo, uma pomba - símbolo do Espírito Santo - sobrevoou o rio e ouviu-se uma voz dizer: "este é Meu filho amado com o qual Me alegro".
João Batista já era seguido por uma multidão quando passou a clamar contra o Rei Herodes condenando sua postura de ter repudiado sua esposa para ficar com sua cunhada, Herodíades. Embora o rei dissesse não se importunar com as pregações do profeta, após assistir uma belíssima dança de Salomé, filha de Herodíades, prometeu dar-lhe qualquer presente que a jovem pedisse. Salomé não pensou duas vezes, e pediu de presente a cabeça de João Batista, a qual lhe foi depois entregue em uma bandeja de prata.
As festas de São João trazem algumas tradições:
É considerado o Santo Protetor:
  • dos casados e enfermos
  • protege contra dores de cabeça e garganta
As comidas - Prevalecem as derivadas do milho, mas encontramos outras variações: canjica, pamonha, curau, mugunzá, pipoca, milho cozido, milho assado, arroz doce, pé-de-moleque, bolo de macaxeira, quentão.
Danças- A quadrilha, de origem européia, é sem dúvida a mais popular. Também existem as chamadas danças de fitas.
O Mastro - O levantamento do mastro de São João se dá no anoitecer da véspera do dia 24. O mastro sustenta uma bandeira que pode ter dois formatos, em triângulo com a imagem dos três santos, São João, Santo Antônio e São Pedro ou em forma de caixa, com apenas a figura de São João com o carneirinho. Seu hasteamento é acompanhado pelos devotos, padre que realiza as orações e benze o mastro.
A cantiga:
Se São João soubesse
Quando era o seu dia
Descia do céu à terra
Com prazer e alegria
Minha mãe quando é meu dia?
- Meu filho, já se passou!
- Numa festa tão bonita
Minha mãe não me acordou?
Acorda João!
Acorda João!
João está dormindo
Não acorda, não!
A festa de São João é uma festa popular, alegre, acessível e está presente em todas as regiões do Brasil. Saiba como decorar sua festa junina

sábado, 21 de junho de 2014

Supersimples: vitória da advocacia nacional na Câmara dos Deputados.

 
Brasília - Confira o artigo do presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, publicado na edição desta sexta-feira (20), na revista Consultor Jurídico.
Supersimples: vitória da advocacia nacional na Câmara dos Deputados
A luta pela advocacia digna é um desafio atual, sendo necessária a união de esforços para amenizar a carga tributária. A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – teve papel fundamental na aprovação do supersimples para a sociedade de advogados.
A saga iniciou-se na Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal, que apresentou parecer técnico para apreciação pelo pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que aprovou a proposta por unanimidade.
Apesar da concordância do pleno pela inclusão da advocacia no supersimples, era preciso analisar qual tabela seria mais vantajosa. Naquele momento, a opção foi atingir o máximo possível de advogados. Na análise, a conclusão foi pela tabela IV, que atinge os advogados que ganham até R$180.000,01 por ano. Assim, o universo dos beneficiários da nova norma a ser inserido no supersimples será bem maior, estimando-se que oitenta por cento dos advogados serão beneficiados com as novas regras tributárias.
A advocacia brasileira vive uma dura realidade, que é o achatamento dos honorários. Situação imposta pelo mercado cada vez mais competitivo, fenômeno que deve ser duramente combatido e revertido. A OAB vem trabalhando duramente contra o aviltamento dos honorários, sendo uma das suas principais ferramentas a desoneração da tributação, motivo pelo qual a primeira vitória legislativa do supersimples transcende a questão tributária aumentando os ganhos dos profissionais liberais, viabilizando e valorizando o exercício de sua atividade.
A triste verdade consiste em que a maioria dos advogados em início de carreira que planejam a própria sociedade, geralmente começa usando o seu endereço residencial, não contrata secretária e, muitas vezes, sequer tem condução própria. Desta forma, a atual alta carga tributária leva muitos profissionais a procurarem outra forma de sustento. Portanto, qualquer economia faz muita diferença no final do mês. Assim, o principal alvo a ser atingindo são os milhares de advogados que ingressam anualmente no mercado de trabalho, a exemplo dos 60.990 aprovados no exame de ordem de 2013.
Se fosse fácil abrir um escritório, cada advogado teria o seu e não existiria profissional empregado e dependente de um salário mensal. Imagine uma sociedade com cerca de um ano de existência composta por dois membros que, com muito trabalho, fature R$8.000,00 por mês. Em um ano, o faturamento será de R$96.000,00. Ao dividir entre os dois, tirando os custos mensais de fato, não dá para ter grandes investimentos. Por isso, pagar aluguel de um local para o escritório (mesmo que pequeno) ou contratar uma secretária é mero luxo. Logo, pagar o mínimo de tributo é necessário para a sobrevivência da sociedade.
Nessa linha de raciocínio, com as facilidades de pagamento dos tributos e a desburocratização dos documentos fiscais, o governo certamente aumentará sua arrecadação, pois atingirá a base, que muitas vezes tem dificuldade de cumprir com suas obrigações perante o Fisco. Com a implantação do supersimples com apenas um documento, o cidadão cumprirá com sua obrigação fiscal. Ganha a sociedade, ganha o governo.
Enfim a batalha foi vencida na Câmara dos Deputados. Mas este foi somente o primeiro passo. Agora o projeto deve ser encaminhado para o Senado, e, se aprovado, irá para a sanção da Presidência da República. A participação do Presidente Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Coelho Furtado, da sua Diretoria, dos Presidentes de Seccionais, de Conselheiros Federais e membros de Comissões, no processo legislativo, foi de inestimável importância para o resultado vitorioso. Afinal, foram 341 votos a favor e apenas 9 contrários. Uma vitória esmagadora.
Considerando que as relações tributárias entre o contribuinte e o fisco devem ser transparentes e precisas, não podemos concordar com a insegurança jurídica vivida pelo contribuinte. De modo que, com regras claras, teremos sempre uma integração melhor com os órgãos de fiscalização. O incessante trabalho, agora, é no Senado da República, onde os parlamentares terão papel fundamental tanto para a rápida tramitação do projeto quanto para sua aprovação. A luta é para alcançar o maior número possível de beneficiários na forma de tributação e manter a vantagem da base, atingindo as categorias pelo faturamento e não por sua atividade.
Se for mantida a tabela IV, conforme aprovaram os deputados federais, a sociedade de advogados que faturar até R$180.000,01 por ano será enquadrada na tributação de 4,5% (incluso: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS E ISS). Acima desse valor, temos a faixa de R$180.000,01 a R$360.000,01 com alíquota de 6,54%. O contribuinte optante pelo supersimples deve ficar atento para o seu faturamento, pois, de acordo com a tabela IV, ao atingir o faturamento anual de R$1.440.000,01, o supersimples deixa de ser interessante, sendo, neste patamar de faturamento, a melhor opção o lucro presumido.
De qualquer forma, o supersimples vai ser mais uma opção ao cidadão, que terá à sua disposição uma forma simplificada de arrecadação. Mas é importante que, antes de escolher a forma de tributação simplificada, o contribuinte analise as opções comparando alíquotas e faturamento antes da escolha final.
O Brasil deve caminhar para a simplificação tributária não apenas na base, mas em todas as faixas de faturamento, fato que daria segurança jurídica e aumentaria os investimentos. A tendência mundial é da simplificação e unificação dos tributos.

sexta-feira, 20 de junho de 2014

OAB e Abrat celebram dia da advocacia trabalhista.




Brasília – Os presidentes da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e da Abrat, Nilton Correa, saudaram nesta sexta-feira (20) os advogados trabalhistas pelo Dia Nacional do Advogado Trabalhista.
A data é celebrada em alusão a criação, há 51 anos, da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas, primeira entidade da categoria no país.
Na ocasião, Marcus Vinicius reafirmou a luta da entidade pela garantia dos honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas. “Não há justificativa para a distinção entre os segmentos de atuação dos profissionais, e a OAB Nacional, juntamente com a Abrat, tem atuado de maneira incansável para garantir a igualdade”, afirmou.
O presidente destacou, ainda, a reafirmação da autonomia dos tribunais quanto ao estabelecimento das suspensões de prazos no mês de janeiro, ato que permite o necessário descanso dos advogados.
“Recentemente nos reunimos com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Antonio José de Barros Levenhagen para tratar do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), e ficamos muito felizes em saber que seu pensamento está em sintonia com o que defende a OAB, que é a unificação do sistema e da sua implantação gradativa, de forma comedida e serena”.
Em alusão a data, o presidente em exercício da Abrat, Nilton Correia, emitiu uma nota aos trabalhistas. Confira:
20 de junho é o Dia Nacional do Advogado Trabalhista
Qual a razão de sermos “especiais” e termos um “dia” nosso?
Alguns dizem que é porque  trabalhamos em uma Justiça “especial” e não em uma Justiça “comum”, como afirma o querido Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, Presidente da ABRAT. Pode ser.
O advogado trabalhista é aquele que tem os menores prazos e a maior quantidade de atos a praticar. Não fazemos uma audiência por semana, mas uma audiência por minuto.
Temos muito volume de trabalho e pouco volume de honorários. Exatamente porque atuamos em processos “especiais”, não temos acesso a honorários sucumbenciais.
Mas nós – e somente nós – nos aglomeramos em entidades associativas, tanto no plano horizontal quanto vertical, tanto as nossas associações locais como a nossa nacional ABRAT.
Nós atuamos com o que há de mais precioso na sociedade: o trabalho humano. Por isso, temos de ser “especiais” e compreender não apenas o direito, mas economia, sociologia, psicologia...
Atuamos em um segmento denso e tenso. Por isso temos de ser “especiais” no ato da compreensão, da atenção, da dedicação.
Somos “especiais” no fervor e no amor.
Somos “especiais”, porque somos humildes, dedicados, companheiros, parceiros. Simples como a vida, complexos como o viver.
Conhecemos nossas alegrias e nossas tristezas.
Sabemos dos nossos feitos e defeitos.
Sabemos espetar a luta com o gume da paz. E conciliar.
Sabemos “redemoinhar” como ninguém um corredor de audiências.
Cuidamos de usar a palavra para agradar e não para agredir, mas quando precisamos agredir não há palavras para nos definir.
Somos “especiais” exatamente porque não somos especiais.
Somos trabalhistas.
Advogados Trabalhistas.
Que orgulho!
SALVE O 20 DE JUNHO!
Sexta-feira, colegas, se abracem, se cumprimentem. Nós nos merecemos.
Me orgulho muito de ser colega de vocês, Advogados Trabalhistas.
Nilton Correia
Presidente em exercício da ABRAT

quinta-feira, 19 de junho de 2014

OEA reconhece OAB como entidade da sociedade civil.

 
 
Brasília - Em uma importante conquista para a advocacia brasileira, a Organização dos Estados Americanos – OEA, reconheceu a Ordem dos Advogados do Brasil como entidade da sociedade civil, acolhendo o seu registro entre as legitimadas para propor medidas e participar das reuniões, podendo também celebrar acordos de cooperação. 
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, salientou que a gestão empenhou todos os esforços para que o registro fosse alcançado e celebrou o reconhecimento como “um importante passo na afirmação da altivez e da independência da entidade”, destacou.
O reconhecimento legitima a atuação histórica da OAB, além de proporcionar a atuação integrada juntamente com a OEA, entidade que tem como objetivo estabelecer aos Estados membros uma ordem de paz e de justiça, para promover sua solidariedade, intensificar sua colaboração e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência.
A entidade congrega os 35 Estados independentes das Américas e constitui o principal fórum governamental político, jurídico e social do Hemisfério, tendo como princípio basilar em sua atuação o respeito à democracia, os direitos humanos, a segurança e o desenvolvimento.
A estrutura da OEA permite desenvolver diferentes atividades que facilitam a cooperação entre os Estados Membros e diversas organizações internacionais, organismos internacionais, representantes da sociedade civil e outros, nas áreas do fortalecimento das instituições democráticas, do acesso à justiça, da promoção e proteção dos direitos humanos, segurança multidimensional e desenvolvimento integral.
Funcionando como ente agregador, a atuação da OEA vem ao longo das últimas décadas intermediando e aproximando o diálogo entre as nações. Como legado jurídico destaca-se a adoção de tratados multilaterais que solidificam as relações na região e ajudam a preparar as legislações nacionais sobre temas tão diversos quanto a prevenção do tráfico ilegal de armas e o fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência.

quarta-feira, 18 de junho de 2014

Auxílio: Procuradoria de Prerrogativas da OAB atua no STF, STJ e TRFs.

 
Brasília – O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, coloca-se à disposição de advogados que tenham recursos sobre prerrogativas tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para realizar exames individuais de conveniência, específicos para cada ação. Além disso, a Procuradoria atua também junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A medida serve para direcionar melhor cada recurso. Os exames de conveniência serão realizados pelos advogados da Procuradoria, que têm larga experiência em atuações neste sentido.
“Trata-se de um dos pilares da atuação da OAB, focada na defesa intransigente das prerrogativas profissionais, para garantir a independência e autonomia daqueles que atuam em nome da cidadania”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
José Luis Wagner, procurador Nacional da OAB de Defesa das Prerrogativas, lembra que a atuação em Tribunais Superiores é diferente da realizada nos Conselhos. “Nos tribunais superiores e nos TRFs os temas mais recorrentes são honorários sucumbenciais aviltantes, direito do advogado de somente ficar preso em sala do Estado Maior, punição de advogados pela emissão de pareceres a órgãos públicos, inviolabilidade da comunicação entre advogados e seus clientes, direito de acesso aos autos e imposição de multa contra o advogado por atuação de má fé das partes. Analisamos cada recurso separadamente”, diz Wagner.
No âmbito dos Conselhos, continua o procurador, a atuação é solidária. “No CNJ e no CNMP trabalhamos solidariamente aos colegas que efetuem reclamações disciplinares contra magistrados e promotores públicos. Tanto nos tribunais como nos Conselhos, é imprescindível que os aspectos processuais estejam adequados, pois a análise é individual. A avaliação do Conselho Federal da OAB só acontece no tocante às prerrogativas do advogado, sem entrar no mérito da questão discutida”, completa.
O procurador Nacional da OAB de Defesa das Prerrogativas pede que os advogados acionem a Procuradoria para explanar suas situações. “É necessário que os profissionais entrem em contato conosco. Temos vários canais de relacionamento para facilitar este diálogo e estamos sempre abertos. Muitas vezes, um caso específico nos deu solução para questões gerais, comuns a milhares de advogados”, conclui José Luis Wagner.

Nota sobre a reintegração de posse no Cais José Estelita.

 
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco, Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco – CAU-PE,  Mestrado em Desenvolvimento Urbano da Universidade Federal de Pernambuco – MDU/UFPE, Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco – CREA-PE e o  Observatório do Recife, por intermédio de seus legítimos representantes no respectivo fórum, integrantes de um colegiado instaurado e presidido pelo Prefeito do Recife, com o propósito de contribuir para mediação do conflito existente entre o Consórcio Novo Recife e o Movimento Ocupe Estelita, surpreendidos com os acontecimentos desta manhã com a reintegração coercitiva da posse do imóvel no Cais José Estelita, no dia subsequente a uma rodada de negociação onde restou deliberada a definição de procedimentos para revisão do projeto, vêm de público manifestar:
Entendemos que a principal causa do litígio instaurado entre as partes diz respeito ao evidente vazio legislativo existente no Município do Recife, quanto ao disciplinamento eficaz e moderno do uso e ocupação do espaço urbano, notadamente no que concerne à ausência de um Plano Urbanístico para nossa cidade, com a regulamentação da exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança dentre outros mecanismos de disciplinamento das intervenções do mercado imobiliário de forma integrada em nosso território;
A ausência de leis e instrumentos mais eficazes para consecução de uma política de desenvolvimento urbano é agravada por um claro desmantelamento, ao longo das últimas décadas, da estrutura administrativa da Prefeitura no seu papel de planejamento urbano;
Contudo, compreendemos que o respeito às decisões judicias é um pressuposto essencial do Estado Democrático de Direito;
Reconhecemos, no entanto, a legitimidade política da atuação do Movimento Ocupe Estelita, que congrega indivíduos de diversos segmentos sociais, unidos em um propósito vanguardista de discutir e tencionar a ocupação sustentável dos espaços urbanos de nossa cidade, pelo que nos colocamos contrários a tentativa de criminalização da conduta de seus integrantes;
Repudiamos, ainda, os excessos e uso indiscriminado da violência no cumprimento do mandado judicial de reintegração de posse, o que deve ser rigorosamente apurado pelas instâncias próprias da Secretaria de Defesa Social e Poder Judiciário;
Renovamos, por fim, a crença em uma solução consensual, objetivada pelo fórum instituído e coordenado pelo Prefeito do Recife, através da revisão do projeto apresentado pelo Consórcio Novo Recife, a partir de diretrizes urbanísticas a serem determinadas após consultas democráticas próprias, para que a revitalização e o desenvolvimento daquela importante área urbana de nossa cidade atendam aos interesses da coletividade e não dependa de futuras e incertas decisões judiciais.
Recife, 17 de junho de 2014.
PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES
OAB-PE
ROBERTO MONTEZUMA
CAU-PE
TOMÁS LAPA
MDU/UFPE
RODRIGO PELLEGRINO
UNICAP
JOSÉ MÁRIO ARAÚJO CAVALCANTI
CREA-PE
AMÉLIA BEZERRA LEITE