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quarta-feira, 30 de abril de 2014

Ministério do Trabalho acata requerimento da OAB e muda acesso a autos.


 
Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego acatou requerimento do Conselho Federal da OAB e alterou portaria que guia procedimentos para consulta e acesso a documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite no órgão e em suas unidades. Agora, advogados têm acesso às informações sem procuração e direito a cópias de documentos imediatamente.
A OAB, por meio de sua Procuradoria Nacional de Prerrogativas, enviou ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego em janeiro deste ano solicitando a alteração da portaria 1.457, de 2011. Em resposta, o ministro Manoel Dias publicou no Diário Oficial da União, em 23 de abril, a portaria 565, que altera o texto anterior. As alterações passam a valer imediatamente.
O art. 3º, que previa prazos de até três dias e apresentação de documentos que comprovassem a qualificação e legitimidade do representante legal, agora garante acesso às informações mesmo sem procuração, exceto em caso de documentos sigilosos. A retirada de autos de processos findos, a partir da publicação da portaria, agora deve obedecer ao prazo de dez dias, previsto no inciso VXI da Lei 8.096/94.
O art. 9º da portaria, que discorre sobre os valores das cópias dos processos, agora prevê a isenção dos custos para aqueles cuja situação econômica não permita pagar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Quando tratar-se de documento essencial ao não perecimento de direitos, a chefia do órgão administrativo deverá fornecer as cópias solicitadas imediatamente –não sendo possível a entrega imediata, a entrega não pode demorar mais do que um dia útil.
“É uma importante vitória para a cidadania, pois foram retirados obstáculos que atrasavam o trabalho dos advogados, representantes legais dos direitos dos milhares de cidadãos que possuem ações trabalhistas tramitando no âmbito do Ministério”, elogiou o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
“Oficiamos o Ministério do Trabalho e Emprego para que alterasse a portaria que descumpre o Estatuto da Advocacia, que garante acesso imediato aos autos e às cópias”, explica José Luis Wagner, procurador nacional de prerrogativas da OAB. “A burocracia e a demora poderiam causar a inviabilização da defesa dos direitos dos clientes. Essa é uma vitória importante e uma demonstração por parte da administração pública de respeito à advocacia brasileira.”
¨Trata-se de uma grande conquista da advocacia e uma reafirmação do respeitos às prerrogativas profissionais”, destacou o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly.
 

OAB Nacional promoverá Dia Nacional da Luta Antimanicomial.

 
Brasília – Com o auxílio de suas 27 seccionais, o Conselho Federal da OAB promoverá, no próximo dia 18 de maio, o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. A data servirá para concentrar as atenções, a nível nacional, em uma das bandeiras da questão carcerária no Brasil, indo ao encontro da campanha promovida pela OAB com outras entidades e órgãos.
O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enaltece a importância do engajamento. “A atenção à referida data é importante para reforçar o trabalho que vem sendo realizado em esforço conjunto pelo poder público e pelas organizações da sociedade civil. É uma luta pela garantia da dignidade das pessoas com transtornos psíquicos e da proteção dos seus direitos”, resume.
Ele ressalta que “a progressiva extinção dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátricos, os  chamados manicômios judiciários, é parte dessa luta e da reforma que urge ser realizada no sistema carcerário nacional como um todo”. No último dia 25 de abril, o presidente da OAB Nacional enviou ofício a todos os presidentes de seccionais requerendo a produção de um relatório sobre o sistema carcerário de cada estado. Os resultados serão condensados em um relatório nacional a respeito do assunto.
Para Marcus Vinicius, há uma incoerência entre discurso e prática. “O discurso do respeito aos direitos humanos se apresenta como uma triste retórica quando se verifica a situação dos manicômios judiciários no Brasil. Trinta e cinco por cento das pessoas que permanecem submetidas a medidas de segurança em manicômio judicial já possuem exame atestando que cessou a periculosidade. A manutenção dessas pessoas "segregadas" se constitui em uma violência aos direitos e garantias constitucionais”, observa o presidente.
Marcus Vinicius define um manicômio judiciário como “um ambíguo lugar com crise de identidade entre ser prisão ou ser casa de tratamento”. Para ele, o trabalho a ser feito é o do resgate à cidadania dos cidadãos ali internados. “Persiste a lógica vigente nos séculos 19 e 20, quando se tinha uma única solução para o considerado louco: o afastamento da sociedade, sem qualquer atitude ou preocupação no sentido de tratá-lo ou diminuir seu sofrimento. Respeitar o outro com a dignidade inerente a todo ser humano é requisito de uma civilização”, prega.
Segundo o presidente da Coordenação Nacional da OAB de Acompanhamento do Sistema Carcerário, Adilson Geraldo Rocha, as recorrentes reuniões e discussões sobre o tema mostram a importância com a qual o Conselho Federal da OAB trata o tema. “O oitavo ponto da Carta de Conclusões dos encontros da Comissão é a proposição, aos governadores, de edição de Decreto ou outro ato administrativo transferindo a gestão dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para a Secretaria de Saúde. O problema é de saúde, foge da competência da Justiça Criminal”, conclui.

terça-feira, 29 de abril de 2014

OAB reclama no STF a condenação por litigância de má-fé de advogados.



Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, apresentou na última semana uma Reclamação Constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em desfavor de decisão proferida por Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Araras/SP, que condenou os patronos de uma ação declaratória ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão é contrária ao entendimento do STF, que no julgamento da ADI 2.652/DF, afastou a condenação por litigância de má-fé imposta aos advogados.
A Reclamação relata a situação vivida por advogados que atuaram em ação declaratória que tinha como objetivo o afastamento da cobrança da taxa básica de assinatura de telefonia fixa. Após sentença desfavorável, os patronos apresentaram recurso inominado, o qual não foi conhecido pelo juiz e resultou na condenação por litigância de má-fé.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que a decisão do STF é clara e alcança todos os advogados. “A decisão proferida pelo magistrado da Comarca de Araras viola as prerrogativas e é contrária ao que já foi julgado pela Suprema Corte, que afastou a condenação por litigância de má-fé de advogados”.
“Não se pode admitir que os advogados sejam condenados por litigância de má-fé pela conduta da parte. O STF já decidiu no sentido de que não cabe esta condenação. O Conselho Federal da OAB vai permanecer vigilante para que esse tipo de abuso não seja imposto pelas instâncias do poder judiciário”,  destacou o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, José Luis Wagner.
“A regra que impede a condenação do advogado por litigância de ma-fé, no próprio processo em que atua profissionalmente, já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF e em vasta jurisprudência dos tribunais superiores. Representa garantia à imunidade profissional do advogado e o ajuizamento dessa reclamação é mais um exemplo de reação imediata e enérgica da Procuradoria Nacional, em plena consonância com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia", explicou o vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Evandro Pertence. 

OAB-PE vai ajuizar ação civil pública para cobrar melhorias no sistema penitenciário do Estado.

 
A OAB-PE irá ajuizar ação civil pública para cobrar das autoridades competentes, medidas para melhoria do sistema penitenciário, bem como o cumprimento da Lei de Execuções Penais e do Estatuto da OAB quanto às prerrogativas dos advogados. A deliberação foi aprovada em reunião ordinária do Conselho Pleno da OAB-PE, realizada na noite desta segunda-feira, dia 28.
O próximo passo será a formatação final da minuta apresentada pelo relator da matéria, o conselheiro seccional João Olímpio Mendonça, o que deve ser concluído num prazo de 15 dias. Com a decisão, de acordo com o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves espera-se que as irregularidades constatadas e registradas em relatório da Ordem sejam revistas e solucionadas.
Pedro Henrique lembra que o relatório organizado pela OAB-PE, resultado de vistorias feitas nas unidades prisionais do Estado, aponta a superpopulação carcerária como a raiz de vários outros problemas. Ainda segundo o presidente da OAB-PE, o relatório é a síntese do retrato dantesco da situação das penitenciárias, a merecer a atenção de todos os agentes e entidades responsáveis pela política prisional e de ressocialização em nosso Estado. “A OAB não pode e nem ficará inerte a este descaso com que o Estado vem tratando o tema nas últimas décadas”, complementou.
Em Pernambuco foram vistoriados o Complexo do Curado (antigo Aníbal Bruno); a Penitenciária Professor Barreto Campelo; a Penitenciária Agroindustrial São João; o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico; a Colônia Penal Feminina do Recife; e o Presídio Dr. Rorenildo da Rocha Leão, em Palmares.

segunda-feira, 28 de abril de 2014

OAB promove ato pelo reajuste da tabela do Imposto de Renda.

 
Rio de Janeiro - Elevar o patamar de isentos do Imposto de Renda (IR) de R$ 1.700 para R$ 2.800. Esse é o principal objetivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 5096 proposta pelo Conselho Federal em março e que foi debatida em ato nesta segunda-feira (28) na sede da Seccional do Rio de Janeiro.
"Há alguns anos, quem recebia até oito salários mínimos era isento. Hoje quem recebe mais de dois salários e meio já tem que pagar", comparou o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que enfatizou o apoio da Seccional à medida de correção da tabela e anunciou que centrais sindicais vão entrar como "amicus curiae" na ação. "É importante o convencimento do máximo possível de entidades nessa tentativa de reduzir a carga tributária no contracheque do trabalhador brasileiro", frisou.
Para Felipe Santa Cruz, presidente da OAB/RJ, uma tabela de isenção em R$ 1.700 cria um falso patamar de classe média. Ele aproveitou para lembrar que esse será um dos temas em pauta na XXII Conferência Nacional dos Advogados, que acontece entre 20 e 23 de outubro no Rio.
Procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB e conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, Luiz Gustavo Bichara comparou a carga tributária do Brasil com a de outros países e cobrou que a tabela do imposto de renda esteja de acordo com a inflação real, e não com a meta inflacionária.
"A carga tributária no Brasil ultrapassa 40% [do PIB], a maior entre os países em desenvolvimento. A ideia de considerar a inflação não é da OAB. Desde 1995, as normas preveem a correção da tabela pela inflação. A discrepância se dá devido à diferença entre meta inflacionária e a realidade, e é preciso que se considere a realidade".
A fórmula proposta pela Adin para aproximar a tabela da realidade inflacionária é substituir a Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Nos últimos anos, a inflação real registrada foi superior à base de cálculo usada para a tabela do IR, o que causou defasagem na tabela. Desde 2007, por exemplo, a correção é realizada com base no centro da meta de inflação do governo, de 4,5% ao ano. No ano passado, a inflação fechou o ano em 5,91%.
Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a defasagem acumulada na tabela de cálculo do IR entre 1996 e 2013 é de 61,24%. Na Adin, a entidade propõe ainda que o STF determine a reposição aos contribuintes das perdas desde 1996 até agora, por meio de uma regra de modulação dos efeitos da decisão. O pagamento seria feito em dez anos.
Com informações da OAB-RJ

OAB-PE presta homenagem a advogados que atuaram na defesa dos direitos humanos durante o regime militar.

 
Por deliberação do Conselho Pleno da OAB-PE, oito advogados pernambucanos serão homenageados nesta segunda-feira, dia 28. O tributo denominado “Para não repetir”, que marca os 50 anos do golpe militar ocorrido no Brasil, será entregue em cerimônia marcada para as 19h, no auditório da OAB-PE (Rua do Imperador Pedro II, 235 – Santo Antônio/Recife).
Na lista dos advogados pernambucanos que receberão a homenagem por terem resguardaram os direitos civis e lutaram pela redemocratização do país estão Antonio de Brito Alves, Fernando Tasso de Souza, José Rabelo de Vasconcelos, Mércia de Albuquerque Ferreira e Paulo de Figueiredo Cavalcanti – todos in memoriam –, além de Bóris Marques da Trindade, Paulo Henrique Muniz Maciel e Roque de Brito Alves. O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, destaca que este seleto grupo de advogados será devidamente reconhecido pelo muito que fez em defesa dos direitos humanos durante o regime militar.

sábado, 26 de abril de 2014

OAB realiza ato pela correção da tabela do IR, nesta segunda, no Rio.

 
Rio de Janeiro (RJ)- O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realiza na próxima segunda-feira, dia 28, às 11h, na sede da OAB/Rio, o ato 'Por um Imposto de Renda mais justo', em prol da correção da tabela do IR. Na reta final do prazo final para a declaração do tributo (que termina em 30 de abril), a entidade pretende debater com representantes da sociedade civil os principais pontos e efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada em março pela Ordem ao Supremo Tribunal Federal. Os presidentes do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, e da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, abrem o evento.

Na ação, a entidade pleiteia que a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física seja feita baseada no cálculo do IPCA (índice oficial da inflação) e não utilizando o centro da meta, como é feito hoje em dia. A Ordem pede que seja corrigida a defasagem de 62% que existe na tabela do tributo, segundo cálculo do IBGE, órgão oficial do Governo.

Se a ação da OAB for aprovada pelo Supremo, boa parte da população brasileira teria redução do imposto a pagar porque todas as faixas da tabela teriam que ser corrigidas. Para se ter uma ideia, as regras do IR deste ano estabelecem isenção para quem ganha até R$ 1.787. Se a inflação embasasse a correção, a isenção atingiria quem ganha até R$ 2.758, beneficiando mais 8 milhões de contribuintes.
 

sexta-feira, 25 de abril de 2014

Seminário sobre o Quinto destaca advogados na composição dos tribunais.

 
Brasília – O primeiro painel do III Seminário “O Quinto Constitucional e a Promoção da Justiça”, que ocorreu na manhã desta sexta-feira (25), foi sobre a imprescindibilidade da advocacia na composição dos tribunais. A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Cristina Peduzzi, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Alves dos Reis Júnior e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Kássio Nunes Marques, expuseram sobre o assunto. O painel foi mediado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
A ministra do TST Peduzzi lembrou que há mais de sete décadas o quinto constitucional é adotado no Brasil. “Desde a sua estreia vem sendo reafirmado nos textos das Constituições Federais. Já foram apresentadas 19 emendas à Constituição de 1988 e, em nenhuma delas se cogitou extinguir ou reduzir o quinto. É fundamental a Constituição ter atribuído a escolha lista sêxtupla, pois isso contribui para o aperfeiçoamento da democracia”, explicou.  “O posicionamento da OAB sobre a necessidade do quinto vem sendo enfatizado e reafirma sua importância”, completou.
“Os advogados e os membros dos Ministérios Públicos do quinto têm o conhecimento mutuo dos problemas. O advogado que entra nos tribunais pelo quinto conhece as dificuldades do dia-a-dia da advocacia e isso ajuda no aprimoramento da atividade jurisdicional. A magistratura precisa compreender que o advogado não está lá para criar obstáculos. O advogado do quinto está lá para julgar. E ele deve levar para a advocacia as dificuldades de lá também, e não a visão de que a magistratura não julga. E, essa é uma das razões que os tribunais devem ter em sua composição advogados. Eles e os membros dos Ministérios Públicos vão ajudar a magistratura a chegar a um objetivo comum, que é a justiça”, ressaltou o ministro STJ Sebastião.
O desembargador TRF-1, Kássio, comentou sobre as críticas feitas ao quinto constitucional e ainda comparou como é feita a escolha para os tribunais em outros países. “Uma das críticas é que o quinto quebra o principio da isonomia, pois o magistrado de carreira teria um ônus maior que o advogado. A experiência é vivida pelo advogado é diferente e influencia bastante o direito. Para ser indicado ao quinto, além do mérito é necessário ter no mínimo 10 anos de advocacia. Outra critica é o percurso para ser aprovado o nome da lista, com a submissão ao poder Judiciário e ao Executivo. A OAB deve continuar sendo criteriosa na elaboração da lista sêxtupla, pois o advogado escolhido representará toda a classe como a sociedade brasileira”, esclareceu. “No Brasil, a escolha para os tribunais é pelo quinto e a inserção dos advogados é essencial para a administração da justiça. Em outros países a escolha é diferente. Na Noruega, não existe admissão e nem concurso púbico e a lei não obriga que sejam advogados. Na Finlândia também não e o recrutamento é feito por entrevistas. O Brasil é um exemplo de escolha democrática”, concluiu.

XXII Conferência Nacional dos Advogados tem voos com 25% de desconto.

 
Brasília – Os participantes da XXII Conferência Nacional dos Advogados terão 25% de desconto em qualquer passagem aérea da companhia TAM para voar até o Rio de Janeiro no período do evento. A parceria com a empresa garante o melhor preço e comodidade para os milhares de advogados, estudantes de direito e interessados que participarão do maior encontro jurídico da América Latina.
Para ter direito ao tíquete aéreo com desconto, os participantes devem fazer a reserva do assento por meio da Tamoyo, a agência de viagens parceira da OAB na organização da XXII Conferência Nacional. O pedido deve ser feito pelo endereço de e-mail oab@tamoyo.com.br
Após a requisição, o participante receberá um formulário em que deverá indicar sua cidade de origem, preferência de data, de horário, de assento e se o voo pode ter escalas, entre outros itens. A Tamoyo enviará, no mesmo dia, as cotações dos voos encontrados. Como a dinâmica de preços de passagens varia muito, o participante deve confirmar em poucas horas.
A promoção é válida para voos a partir de qualquer cidade do Brasil para o Rio de Janeiro, no período entre uma semana antes e uma semana depois da XXII Conferência, que acontece entre os dias 20 e 23 de outubro. O desconto de 25% só é válido para voos da TAM.
Hotéis
A Tamoyo também disponibiliza hotéis com desconto para os participantes da XXII Conferência Nacional dos Advogados. São mais de 5.500 quartos em toda a cidade do Rio de Janeiro. O acordo com as grandes redes hoteleiras garante ao participante da Conferência preço menor do que a melhor tarifa disponibilizada pelo mesmo estabelecimento no período.
Todos os hotéis têm padrão mínimo de três estrelas e quartos com capacidades variadas, de uma a quatro pessoas. Os hotéis credenciados do evento oferecerão traslado até o RioCentro, sede da XXII Conferência Nacional dos Advogados, na zona oeste da cidade.
O sistema de reservas on-line disponibilizado pela agência Tamoyo mostra os hotéis de acordo com a distância do local do evento. Se o participante optar pelo pacote oferecido pela agência, tem de fazer reserva pelo período total da XXII Conferência Nacional, entre 20 e 23 de outubro. O sistema de reservas de hotéis para a XXII Conferência Nacional dos Advogados pode ser acessado neste link.
XXII Conferência Nacional dos Advogados
A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos.
Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas.

quinta-feira, 24 de abril de 2014

STF declara inconstitucional contribuição sobre serviço de cooperativa.

 
Brasília - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (23) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa de consultoria questiona a tributação.
A Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei Complementar 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do Tribunal, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.
Relator
Segundo o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, com a instituição da nova norma tributária, o legislador transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa. “A relação não é de mera intermediária, a cooperativa existe para superar a relação isolada entre prestador de serviço e empresa. Trata-se de um agrupamento em regime de solidariedade”, afirmou o ministro.
Além disso, a fórmula teria como resultado a ampliação da base de cálculo, uma vez que o valor pago pela empresa contratante não se confunde com aquele efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. O valor da fatura do serviço inclui outras despesas assumidas pela cooperativa, como a taxa de administração.
Para o ministro, a tributação extrapola a base econômica fixada pelo artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, que prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Também viola o princípio da capacidade contributiva e representa uma nova forma de custeio da seguridade, a qual só poderia ser instituída por lei complementar.
Leia aqui a íntegra do voto do relator ministro Dias Toffoli
Fonte: STF

CAAPE promove passeio ciclístico.

 
No domingo, dia 27, a Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) irá realizar mais um passeio ciclístico. A concentração está marcada para as 8h, com saída prevista às 8h30, dos parques Dona Lindu (próximo ao estacionamento não asfaltado, de frente para a Av. Boa Viagem) e Jaqueira (em frente a Academia Life, na Galeria Crystal Center) com destino ao Recife Antigo.
Os ciclistas que participarem contarão com o acompanhamento e auxílio de profissionais habilitados durante todo o percurso. A grande novidade desta edição são as bicicletas disponibilizadas pela CAAPE, nos dois pontos de concentração para os que não possuírem as suas próprias. As inscrições ainda podem ser realizadas por meio do site da CAAPE (www.caape.org.br), na seção de ‘Eventos’. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (81) 3223.0902.

quarta-feira, 23 de abril de 2014

OAB promove encontro e seminário sobre o Quinto Constitucional.

 
Brasília – A OAB realiza nesta sexta-feira (25) o I Encontro Nacional dos Magistrados do Quinto Constitucional da Advocacia e o III Seminário “O Quinto Constitucional e a Promoção da Justiça” na sede do Conselho Federal, em Brasília. Na ocasião também será empossada a Comissão Especial do Quinto Constitucional. O ministro do STF Ricardo Lewandowski fará a conferência magna de abertura dos eventos.

O primeiro painel do dia discorrerá sobre a imprescindibilidade da advocacia na composição dos tribunais e contará com exposições da ministra do STF Carmem Lúcia, dos ministros do STJ Humberto Martins e Raul Araújo, do desembargador do TRF-1 Kássio Nunes Marques e da ministra do TST Cristina Peduzzi.

Na parte da tarde, o segundo painel debaterá o papel dos tribunais no processo de escolha do Quinto, com exposições de Antonio Carlos Ferreira, ministro do STJ, Néviton de Oliveira Batista Guedes, desembargador do TRF-1, e Almiro José Mello Padilha, desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima. O painel sobre propostas em tramitação no Congresso Nacional sobre o Quinto Constitucional terá exposições do senador Romero Jucá, do deputado federal Bruno Araújo e de Igor Tokarski, membro da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB.

O dia se encerra com o painel sobre o relacionamento da magistratura oriunda do Quinto Constitucional com a advocacia e com a OAB. Os expositores para o quarto painel são Gelson Stocker, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Sebastião Alves dos Reis Júnior, ministro do STJ, e Cezar Britto, membro honorário vitalício do Conselho Federal da Ordem.

Mais informações sobre o I Encontro Nacional dos Magistrados do Quinto Constitucional da Advocacia e o III Seminário “O Quinto Constitucional e a Promoção da Justiça” podem ser obtidas pelo e-mail comissoes@oab.org.br.

OAB-PE lamenta morte do advogado Alberto Roma.

 
A direção da OAB-PE lamenta a morte de Carlos Alberto Roma, sócio fundador do escritório de advocacia Carlos Roma & Advogados Associados. Pai do presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-PE, Roberto De Acioli Roma, Carlos será sepultado no cemitério Morada da Paz, em Paulista, às 16h desta quarta-feira, dia 23. O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, lastima o falecimento de Carlos Alberto Roma, destacando que a ética e a competência técnica sempre marcaram seu trabalho.

terça-feira, 22 de abril de 2014

Dirigentes da ASSERPE aprovam Resolução 08/2013.

 
Visando estreitar o relacionamento com os dirigentes da OAB-PE, o presidente da Associação de Empresas de Rádio e Televisão de Pernambuco (ASSERPE), Cléo Nicéas, esteve recentemente na sede da Ordem, onde foi recebido pelo presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves.
Em pauta, além da troca de informações sobre o trabalho desenvolvido pelas duas instituições, foi discutida também a Resolução 08/2013, que visa coibir os abusos e práticas mercantilistas cometidas por advogados e sociedades de advogados, estabelecendo, de forma clara, os limites éticos de tais iniciativas.
Instituída exclusivamente para sistematizar e regulamentar as normas do Conselho Federal da OAB (CFOAB), que disciplinam a publicidade e propaganda na advocacia, a Resolução 08/2013, tem o apoio da ASSERPE, o que foi ressaltado por Cléo Nicéas durante a reunião.
Na intenção de difundir ainda mais a Resolução 08/2013, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique, se comprometeu em participar de reuniões periódicas promovidas pela ASSERPE com os seus associados. Também participaram da audiência, o presidente da Comissão de Combate à Publicidade e Propaganda Irregulares da Advocacia (CCPI), Marcus André Almeida Lins; e Edmilson Boaviagem, da ASSERPE.

Defensores públicos aposentados pedem apoio da OAB-PE para revisão de lei junto ao Governo do Estado.

 
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, recebeu em seu gabinete na tarde da terça-feira, dia 22, um grupo de defensores públicos, curadores e advogados de ofício aposentados. Eles pedem o apoio da Ordem para intervenção junto ao Governo do Estado, no sentido de revisar a Lei Complementar 265, de 03 de abril de 2014, que institui a Gratificação de Representação Judicial, a ser atribuída exclusivamente aos defensores que estejam no efetivo exercício de suas respectivas funções.
Indignados com a restrição do benefício, os defensores inativos pleiteiam que o reajuste contemple toda a categoria e não apenas os profissionais da ativa. Sensibilizado com a reivindicação o presidente da OAB-PE irá pedir uma audiência com o governador João Lyra Neto para tratar do assunto. “Esperamos que prevaleça o senso de justiça”, destacou Pedro Henrique, que recebeu a comitiva juntamente com a vice-presidente da Comissão do Idoso (CI) da OAB, a conselheira Nair Andrade dos Santos.
Antes da reunião com o presidente Pedro Henrique, o grupo de defensores aposentados esteve reunido com integrantes da CI, cujo presidente é o advogado José Maria Silva, recebendo apoio daquela Comissão que atua na defesa do idoso.
 

sábado, 19 de abril de 2014

Fábio Konder Comparato: Corrigindo a deformação do sistema político.

 
Brasília - Confira o artigo de Fábio Konder Comparatto, publicado na edição desta quinta-feira (17) na Folha de São Paulo, em que o autor ressalta a importância da ação proposta pelo Conselho Federal da OAB, que busca o fim do investimento privado em partidos e candidatos. 
Corrigindo a deformação do sistema político
A questão do financiamento das campanhas eleitorais, tão discutida nos últimos anos e nunca regulada, constitui um elemento central no sistema representativo de governo.
A Constituição Federal de 1988, ao proclamar que "todo poder emana do povo", acrescentou que este "o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". O artigo 14 explicitou que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
Infelizmente, tais disposições solenes nada mais são do que a bela fachada do nosso edifício constitucional. Por trás dela, na triste realidade da vida política, o quadro é bem diverso. Os representantes do povo, salvo raras e honrosas exceções, exercem um mandato em causa própria ou atuam, dissimuladamente, como simples prepostos do grande empresariado.
Desde sempre, aliás, os potentados econômicos privados e os agentes políticos colaboram entre si, numa espécie de contrato bilateral.
O financiamento de campanhas eleitorais pelo empresariado constitui um entre os múltiplos objetos dessa troca de favores. Trata-se, bem pesadas as coisas, de uma modalidade de doação com encargo. Ou seja, o donatário sempre assume uma obrigação estipulada pelo doador.
Essa prática representa grosseira violação do princípio da soberania popular. As organizações empresariais não fazem parte do povo, que é o titular da soberania. Elas tampouco são registradas como partidos políticos, únicas entidades admitidas pela Constituição a arregimentar cidadãos para o exercício de seus direitos. É inadmissível, portanto, que elas possam dispor de uma influência determinante sobre as decisões do povo soberano, lançando mão de seu poder econômico.
Para se ter uma ideia do peso dessa influência, basta lembrar que a maior parte do financiamento de campanhas eleitorais origina-se de doações empresariais e que, entre 2009 e 2012, os três maiores partidos do país
PT, PMDB e PSDB
receberam de grandes empresas, fora das campanhas, nada menos do que R$ 1 bilhão de reais. Haverá algum ingênuo capaz de acreditar que tais recursos foram doados por pura liberalidade

O Senado já aprovou o projeto que veda a doação de empresas ou pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Agora, cabe à Câmara dos Deputados analisar a proposta.
Há poucos dias a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pelo acolhimento da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.650, proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Nessa demanda, a Ordem pede que sejam declaradas contrárias à Constituição algumas disposições da lei que autorizam a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, bem como a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos.
Na mesma ação, o Conselho Federal pede que "seja instado o Congresso Nacional a editar legislação que estabeleça limite per capita uniforme para doações a campanha eleitoral ou a partido por pessoa natural, em patamar baixo o suficiente para não comprometer excessivamente a igualdade nas eleições". Pede igualmente que o Congresso "estabeleça limite para o uso de recursos próprios pelos candidatos em campanha eleitoral, no prazo de 18 meses, sob pena de, em não o fazendo, atribuir-se ao Tribunal Superior Eleitoral a competência para regular provisoriamente tal questão".
Para vencer a persistente deformação do nosso sistema político, é indispensável que o Judiciário reafirme peremptoriamente o ditado constitucional: só o povo brasileiro tem legitimidade para realizar a escolha de candidatos nas disputas eleitorais.

Relatório da OAB-PE sobre superlotação dos presídios é tema de audiência pública.

 
A audiência pública que discutiu o sistema carcerário de Pernambuco lotou na tarde da terça-feira, dia 15, o auditório da OAB-PE. As contribuições dos representantes das várias instituições presentes irão subsidiar minuta de ação civil pública a ser discutida na reunião do Conselho Pleno da OAB-PE, na noite do dia 28 de abril.
Caso aprovada pelos conselheiros seccionais, a ação será ajuizada pela OAB-PE para cobrar das autoridades competentes medidas para melhoria do sistema penitenciário, bem como o cumprimento da Lei de Execuções Penais e do Estatuto da OAB quanto às prerrogativas dos advogados.
Além de colher impressões acerca do sistema prisional, o evento também foi marcado pela apresentação do relatório das vistorias realizadas por representantes da OAB-PE, nas unidades prisionais do Estado. Dentre as irregularidades constatadas e registradas no documento, a superpopulação carcerária foi apontada como a raiz de vários outros problemas.
“São presos que esperam julgamento há anos que, juntamente com os já apenados, se aglomeram em espaços mínimos, onde faltam condições básicas de higiene e, consequentemente, de saúde e segurança”, frisou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, ressaltando que outros itens analisados nas vistorias tratam da acessibilidade à justiça e à advocacia.
“Este relatório é a síntese do retrato dantesco da situação de nossas penitenciárias, que não discrepa de outras tantas do país, a merecer a atenção de todos os agentes e entidades responsáveis pela política prisional e de ressocialização em nosso Estado”, complementou Pedro Henrique.
Em Pernambuco foram vistoriados o Complexo do Curado (antigo Aníbal Bruno); a Penitenciária Professor Barreto Campelo; a Penitenciária Agroindustrial São João; o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico; a Colônia Penal Feminina do Recife; e o Presídio Dr. Rorenildo da Rocha Leão, em Palmares.
Fizeram parte da composição da mesa de trabalho da audiência pública, coordenada pelo presidente da OAB-PE, os advogados João Olimpio, Adeildo Nunes e Maurício Bezerra, que respondem, respectivamente, pelas presidências da Comissão de Direitos Humanos, Subcomissão de Apoio à Ressocialização e Política Prisional, e Comissão das Prerrogativas do Advogado da OAB-PE.
O coronel Geovane Teotônio Melo, da Secretaria Executiva de Ressocialização do Governo do Estado; Vilma Melo, da Comissão Estadual de Direitos Humanos; Marcellus Ugiere, procurador geral de Justiça; Nivaldo de Oliveira Júnior, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários; e Honorato Pinheiro Ramos, presidente da Associação dos Advogados Criminalistas; também integraram a mesa. Ainda presentes no evento, os conselheiros seccionais Denivaldo Batista, Gustavo Freire e Leonardo Oliveira; além do presidente da Subseccional OAB de Jaboatão dos Guararapes, Paulo de Tarso; e a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Graça Barza.

quinta-feira, 17 de abril de 2014

Le Monde destaca ação da OAB sobre financiamento de eleições.

 
Brasília – Confira o editorial do jornal Le Monde – Diplomatique, que trata da ação proposta pelo Conselho Federal da OAB, que busca o fim do investimento empresarial em partidos e candidatos.
Uma disputa e tanto
Em setembro de 2011, a OAB ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – a ADI 4.650 – contra o financiamento de campanha eleitoral feito por empresas. Contou com a CNBB, o PSTU, o Instituto de Pesquisa em Direito Eleitoral da Uerj e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) como amici curiaeda ação, isto é, copatrocinadores. O argumento central é que o financiamento empresarial de campanhas eleitorais fere a democracia, que é uma relação entre cidadãos, e que essa distorção acaba submetendo a democracia aos interesses do poder econômico.
Uma breve retrospectiva sobre a questão pode ajudar a compreender a importância dessa iniciativa. A Lei Orgânica dos Partidos Políticos, de 1965, proibia as doações de empresas privadas a campanhas eleitorais, o que se manteve até o impeachment do presidente Collor, em 1992. Foi no governo Fernando Henrique Cardoso que o Congresso Nacional aprovou as Leis n. 9.096/1995 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) e n. 9.504/1997 (Lei das Eleições), que permitem doações financeiras por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais e a partidos políticos. Tal modificação nas regras do financiamento eleitoral deu um enorme poder às grandes empresas, que passaram a ser determinantes para a eleição de candidatos. Essa é mais uma das características do período, no qual o neoliberalismo impôs a hegemonia do “mercado” no comando da sociedade. Em 2010 foram grandes empresas que bancaram 95% do custo das campanhas eleitorais. Apenas 4,9% das doações vieram de pessoas físicas, ao passo que em 2004 essa fatia era de 27%.
O custo das eleições teve também um aumento estratosférico. Nas eleições de 2002, os gastos totais de campanhas eleitorais somaram R$ 800 milhões. Em 2010, eles chegaram a R$ 4,9 bilhões, segundo o juiz eleitoral Márlon Jacinto Reis, um dos criadores do MCCE. Para eleger um deputado federal, gastou-se em 2010, em média, R$ 1,1 milhão; um senador, R$ 4,5 milhões; um governador, R$ 23,1 milhões. O encarecimento das campanhas é um funil: quanto mais caras, menos chances para os que têm menos recursos.
Os resultados são evidentes: 62% dos deputados federais eleitos – 320 parlamentares – receberam doações de apenas 5% das empresas que financiaram campanhas eleitorais naquele ano. E assim se formam as bancadas dos interesses privados. Esses gastos também são considerados um bom investimento, uma vez que, para cada real investido nas campanhas eleitorais, as empresas obtêm R$ 8,50 em contratos públicos, segundo pesquisa do Instituto Kellogg Brasil. Entre as principais empresas doadoras em 2010 estão: Camargo Corrêa, OAS, Andrade Gutierrez, Siderúrgica Gerdau, Banco Alvorada (Bradesco), BMG, Itaú/Unibanco, Santander, JBS/Friboi, Ambev, Votorantim Comércio de Energia. Os investimentos são altos. Segundo a Transparência Brasil, o custo total das eleições de 2010 e 2012 chega a R$ 10,8 bilhões. Apenas para comparar, nas últimas eleições ocorridas na França, no ano passado, somado todo o dinheiro empregado nas campanhas eleitorais presidenciais e legislativas, foram gastos US$ 30 milhões.
Em 5 de novembro de 2013, o grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para discutir a reforma política aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece mudanças no sistema eleitoral e de representação dos partidos. Quanto ao financiamento de campanhas, a proposta mantém a legislação atual e determina que cada partido político poderá escolher se quer receber dinheiro privado, público ou ambos.
Em 20 de novembro de 2013, o Senado aprovou uma minirreforma eleitoral que, no entanto, também mantém o financiamento por empresas de campanhas eleitorais. As mudanças são tópicas e, segundo avaliações, favorecem os grandes partidos e reduzem o poder de fiscalização da Justiça Eleitoral, entre outras coisas.
No julgamento pelo STF da ADI 4.650, iniciado em 11 de dezembro de 2013, quatro dos onze ministros dessa instituição votaram a favor da proibição do financiamento de campanhas eleitorais pelas empresas. São eles: Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Joaquim Barbosa. O ministro Teori Zavascki pediu vista da ADI, e o julgamento foi suspenso sem data para ser retomado. Faltam dois votos para que se obtenha a maioria, e a expectativa é de que, dos sete ministros que faltam votar, ao menos dois concordem com a tese da proibição. Para concluir a votação, Teori Zavascki precisa devolver o processo ao pleno do STF. Se a decisão de impedir o financiamento de campanhas eleitorais por empresas ocorrer antes do dia 10 de junho, ela vale para a eleição deste ano.
Na corrida contra o tempo, para tentar impedir uma possível decisão do STF proibindo o financiamento privado de campanhas eleitorais, a Câmara dos Deputados se prepara para votar logo sua proposta de reforma eleitoral. Aí, como se sabe, a “bancada das empresas” tem maioria.
Silvio Caccia Bava
Diretor e editor-chefe do Le Monde Diplomatique Brasil

quarta-feira, 16 de abril de 2014

STJ assegura prisão domiciliar a advogado em matéria civil.

 
Brasília – O Superior Tribunal de Justiça decidiu que advogados que tenham contra si decretada prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia têm direito a prisão domiciliar em falta de Sala de Estado Maior. A decisão é válida mesmo que a delegacia de polícia possa acomodar o advogado sozinho em uma cela.
O ministro do STJ Raul Araújo, relator do processo HC 271.256-MS, afirmou em seu voto que a o recolhimento em Sala de Estado Maior é prerrogativa do advogado em condenações na esfera penal, portanto o deveria ser também em causas da esfera civil, “na linha do regramento lógico, ‘quem pode o mais pode o menos’”. “Ainda que as prisões tenham finalidades distintas, não se mostra razoável negar esse direito a infrator de obrigação cível, por mais relevante que seja, uma vez que, na escala de bens tutelados pelo Estado, os abrangidos pela lei penal são os mais relevantes à sociedade”, votou.
Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a decisão da Corte mostra respeito às prerrogativas dos advogados. “O recolhimento em Sala de Estado Maior está estipulado no Estatuto da Advocacia, estabelecido pela Lei 8.906/94, e deve ser seguido”, afirmou.
De acordo com o STJ, a discussão é sobre um corolário do direito de locomoção integrante do núcleo imutável da Constituição, impondo interpretação que não restrinja o alcance da norma. “Assim, se o legislador, ao disciplinar os direitos do advogado, entendeu incluir no rol o de não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e na sua falta, em prisão domiciliar" (art. 7º, V, da Lei 8.906/1994), não cabe ao Poder Judiciário restringi-lo somente aos processos penais”, afirmou o ministro.
Segundo o ministro, uma cela, por sua estrutura física, não pode ser equiparada a Sala de Estado Maior, ao mesmo tempo em que a prisão domiciliar não deve ser entendida como colocação em liberdade. “Eventual deficiência no controle do confinamento pelo Poder Público não pode servir de fundamento para afastar a aplicação de qualquer direito, submetendo-se o titular a regime mais severo de privação da liberdade por conta da omissão estatal”, finalizou.

OAB-PE apoia campanha contra o trabalho infantil.

 
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que no Brasil, das 27.162.660 de crianças e adolescentes, 3.436.309 vivem em situação de trabalho. Em Pernambuco, os números apontam para 1.362.149, dos quais 134.063 estão no mercado informal de trabalho. No intuito de reverter este quadro, foi lançada na manhã da terça-feira, dia 15, a campanha “Trabalho infantil não é legal. Não compre!”, capitaneada pelo Ministério Público do Trabalho.
Reunindo várias instituições parceiras, a iniciativa quer estimular a sociedade a não consumir bens e serviços que sejam oferecidos por crianças e adolescentes. Para os coordenadores da campanha, o que parece ser uma ajuda, uma forma de amenizar as dificuldades do dia a dia, acaba sendo uma forma de mantê-los distantes de um futuro melhor, apenas alimentando um ciclo de pobreza e de falta de oportunidade.
Lançada em cerimônia realizada no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a campanha vai até 12 de outubro – Dia das Crianças. Ao longo deste período, uma série de peças publicitárias serão trabalhadas para sensibilizar o maior número de pessoas, bem como estimulado o uso do Disque 100 para denunciar a prática.
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, participou da composição da mesa de honra do evento, coordenada pelo presidente do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal. Em sua fala, Pedro Henrique destacou que em tempo de intolerância – de gênero, de cor, de credo etc. – ainda há tolerância latente quanto ao trabalho infantil. “Com muito entusiasmo, a OAB se filia a esta causa. Torço por uma campanha exitosa”, frisou, ressaltando que dará visibilidade à campanha, com banner no site da Ordem.
A campanha interinstitucional contra o trabalho precoce envolve o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT6), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fepetipe).
Registrados no encontro, o procurador chefe do MPT, José Laizio; o vice-presidente do TRT/6, Valéria Gondim; o procurador geral de Justiça, Agnaldo Fenelon; a deputada federal Luciana Santos; o chefe do Ministério do Trabalho em Pernambuco, André Montenegro; o juiz Humberto Vasconcelos representante do Tribunal de Justiça; dentre outras autoridades.

terça-feira, 15 de abril de 2014

OAB entra no STF para valorizar os honorários dos advogados.

Brasília – Nesta segunda-feira (14), o Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5110, que questiona a adoção de diferentes critérios para a fixação de honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública.
A ADI 5.110 questiona um dispositivo do artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC). Nos casos em que a Fazenda Pública é vitoriosa, esse dispositivo fixa os honorários entre 10% e 20% do valor da condenação. Entretanto, quando a Fazenda resta derrotada, a decisão sobre os valores é totalmente discricionária, a critério do juiz.
“A fixação de honorários contra a Fazenda Pública em caráter irrisório vilipendia a profissão, ao contrário do que quis o constituinte originário, desqualificando publicamente o advogado face aos relevantes serviços prestados”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. 
O vice-presidente Nacional da OAB e coordenador da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários, Claudio Lamachia, ressalta a importância da questão para a advocacia brasileira. “O princípio da sucumbência da fixação justa de honorários deve ser respeitado pelos magistrados. Esta é uma das principais lutas da atual gestão da OAB, que, inclusive, lançou a campanha ‘Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça’. O aviltamento da verba honorária não será aceito em nenhuma hipótese”, frisou.
Autor da proposta inicial aprovada pelo Plenário do Conselho Federal da OAB, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner, explica os fundamentos básicos da ADI 5.110. “Em primeiro lugar percebe-se o desrespeito ao princípio da isonomia na medida em que, nas ações em que a Fazenda Pública é vencedora, tem seus honorários dentro dos padrões estabelecidos no CPC, e quando ela sai vencida, os valores são fixados ao livre arbítrio do juiz. O que temos visto são honorários irrisórios em ações cujo valor é muito grande. Em segundo lugar, atenta-se contra outro princípio, o da razoabilidade”, reclama.

Expediente da OAB-PE vai até o dia 16.

 
Em decorrência da Semana Santa e do Dia de Tiradentes – patrono cívico do Brasil –, a presidência do Conselho Pleno da OAB-PE informa aos advogados e a sociedade em geral, que não haverá expediente no período de 17 a 21 de abril. A Seccional OAB de Pernambuco retoma suas atividades no dia 22 de abril, em seu horário habitual, das 9h às 18h.
Neste período, os tribunais também irão trabalhar em horários diferenciados. No Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) não haverá expediente no período de 17 a 21 de abril. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) estarão fechados no período de 16 a 21 de abril.

segunda-feira, 14 de abril de 2014

Abertas inscrições para curso na área do Direito Penal.

 
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) promovem no dia 08 de maio, das 9h às 17h, curso sobre “Aspectos Polêmicos do Direito Penal Contemporâneo. Novos Desafios ao Estado Democrático de Direito”. Os interessados em participar podem se inscrever até o dia 05 de maio, pelo site da OAB-PE, no link http://idealizza.net/esa-oab/alunos/inscricao/89.

Advogados e estagiários inscritos na OAB-PE, e associados ao IBCCRIM pagam R$ 50,00. Para o público em geral o valor é de R$ 65,00. O pagamento pode ser feito com cartão de crédito ou de débito ou, ainda, por boleto. O estagiário inscrito na OAB-PE deve se inscrever como advogado e informar o número da carteira da OAB-PE. Já os associados ao IBCCRIM devem se inscrever como estudante e no campo nome da faculdade, digitar “ibccrim”.

Com o apoio da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE) e do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAPE), o curso será realizado no auditório do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Cais do Apolo, s/n – Edifício Ministro Djaci Falcão, Bairro do Recife. Mais informações: (81) 3424.1012 / (11) 3101.6280.

PROGRAMAÇÃO

Data: 08/05/2014

9h – Abertura

  • Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (Presidente Seccional da OAB-PE)
9h30 – Palestra

  • Tema: O amesquinhamento da garantia constitucional do Habeas Corpus
Palestrante: Alberto Zacharias Toron

Presidente da Mesa: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi

10h30 às 10h50Intervalo

11h – Palestra

  • Tema: Lavagem de dinheiro e aspectos controvertidos

Palestrante: Gustavo Henrique R. Ivahy Badaró

Presidente da mesa: André Carneiro Leão

12h – Encerramento primeiro bloco

14h30 – Palestra

  • Tema: Responsabilidade Individual em Estruturas Empresariais

Palestrante: Heloisa Estellita

Presidente de mesa: Gustavo Rocha

15h30 às 15h50 – Intervalo

16h – Palestra

  • Tema: Críticas à proposta de Recodificação Penal no Brasil

Palestrante: Mariângela Gama de Magalhães Gomes

Presidente de mesa: Fausto de Castro Campos

17h – Encerramento

  • Bruno de Albuquerque Baptista (Diretor tesoureiro da OAB-PE)