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sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

OAB e MPF querem abertura dos arquivos do Tribunal Militar.

 
Brasília – O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta quinta-feira (27), pedido de ingresso na Reclamação (RCL) nº 11.949, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o indeferimento do acesso a gravações de sessões secretas realizadas no Superior Tribunal Militar (STM) na década de 1970.
A RCL 11.949 foi ajuizada contra ato proferido pelo STM, que segundo a relatora ministra Carmen Lúcia, “teria desrespeitado a decisão proferida no Recurso em Mandado de Segurança (RMS) n. 23.036/RJ”. No referido RMS restou assegurado o direito líquido e certo do reclamante de acessar as gravações de julgamentos de presos políticos tramitadas no STM na década de 70.
O autor da ação é o advogado Fernando Augusto Henriques Fernandes, que vê como muito importante o ingresso da OAB na ação para que sejam reveladas as gravações em áudio das audiências de julgamento dos presos políticos entre 1975 até 1979.
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, "é essencial que o Estado assegure o direito do povo brasileiro de conhecer sua própria história".
Resgate da história
A OAB também figura como arguente da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, que questiona a constitucionalidade da Lei de Anistia (Lei Federal nº 6.683/1979) para crimes cometidos no período da ditadura militar.
A Ordem é autora, ainda, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3987, que impugna artigos da Lei Federal nº 8.159/1991 e a íntegra da Lei Federal nº 11.111/2005, as quais dispõem sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e disciplinam o acesso aos documentos públicos.
 

quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

OAB-PE cria comissão para rever honorários advocatícios.

 
A tabela de honorários advocatícios deve ser revista pela OAB-PE, inclusive com a instituição do piso ético do advogado associado e pautista. Para tanto, foi aprovado em reunião do Conselho Pleno da OAB-PE, realizada na noite da segunda-feira, dia 24, a criação de uma Comissão Especial, que terá como presidente e vice, respectivamente, os conselheiros Marcelo Farias e Pedro Montenegro. Os conselheiros Ian Mac Dowell, Carlos Antônio Harten Filho e Luiz Otávio Monteiro Pedrosa também integram a Comissão.

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

OAB assina protocolo de intenções para combate ao racismo no Brasil.

Brasília – O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, assinou um protocolo de intenções com diversos outros órgãos cujo objetivo é a elaboração e o ajuste de políticas públicas e de medidas administrativas que assegurem o enfrentamento do racismo e a promoção da igualdade racial da juventude negra do país, principalmente nos campos da segurança pública, do acesso à Justiça e na melhoria dos serviços prestados pelas instituições do sistema de Justiça.
Além do CFOAB, é signatário do protocolo juntamente com o Ministério da Justiça, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria Geral da Presidência da República, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, e as secretarias de Reforma do Judiciário, Segurança Pública, Juventude e de Políticas de Ações Afirmativas.
“As ações prioritárias do protocolo incluem a definição, implementação e acompanhamento de indicadores e medidas específicas que busquem como resultado aplacar o elevado grau de vitimização das pessoas negras, principalmente jovens entre 15 e 29 anos, e o elevado grau de seletividade do Sistema de Justiça Criminal”, afirma Cícero Borges Bordalo Júnior, presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade. O envolvimento de outros órgãos dos três Poderes, de agências internacionais e de organizações da sociedade civil também será importante.
O protocolo também pretende conscientizar agentes de segurança pública, de execução penal e do sistema de Justiça para a importância do tema, assim como a definição de estratégias para mapear a situação criminal e penitenciária da população jovem do país. Buscará, além disso, a participação de movimentos negros e juvenis em ações preventivas e o fortalecimento das ouvidorias e corregedorias internas para garantir que os casos de racismo sejam denunciados. Por fim, buscará a inclusão da legislação de enfrentamento ao racismo em provas de concursos públicos e a adoção por bibliotecas de bibliografia relativa ao tema.
Ao Conselho Federal da OAB caberá a recomendação à criação de comissões de Promoção da Igualdade Racial nas Seccionais, a realização de audiências públicas e seminários voltados para a promoção da igualdade racial na juventude negra, o desenvolvimento de ações para inserção na grade curricular dos cursos de direito, no Exame de Ordem e das escolas de advocacia o tema do combate ao racismo e o acompanhamento de casos de violação de direitos individuais e coletivos, sobretudo com as comunidades tradicionais e a população negra, entre outras funções conjuntas, como o apoio ao protocolo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O protocolo de intenções tem vigência de dois anos, podendo ser prorrogado.

Conselho da OAB-PE aprimora Resolução que disciplina Publicidade e Propaganda.

 
Instituída exclusivamente para sistematizar e regulamentar as normas da OAB Federal que disciplinam a publicidade e propaganda na advocacia, a Resolução 08/2013, da OAB-PE, teve seu texto aprimorado por proposta da Diretoria, acolhida pelo Conselho na noite da segunda-feira, dia 24, durante reunião do Conselho Pleno da OAB-PE – a primeira de 2014.
A alteração recaiu sob o dispositivo da Resolução que estabelecia frequência máxima de aparições do advogado na mídia, inclusive em entrevistas e reportagens, colocando sob suspeita de conduta antiética aqueles profissionais que ultrapassassem tais limites. A norma recebeu críticas de advogados e setores da imprensa que a apontaram como um obstáculo no acesso da mídia às opiniões jurídicas de interesse público desses profissionais.
“Certamente que o propósito da norma nunca foi inibir a livre imprensa, o que contrariaria a tradição democrática e as bandeiras históricas de nossa instituição, mas recebemos as críticas como oportunidade de aprimorar o texto, para que não paire dúvidas sobre o real propósito da OAB-PE de apenas coibir os abusos cometidos por advogados que buscam os veículos de comunicação com a finalidade de se promoverem e ofertarem serviços jurídicos, o que é vedado pelo nosso Código de Ética”, acentuou o presidente da Ordem em Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
A Resolução 08/2013, que visa coibir os abusos e práticas mercantilistas cometidas por advogados e sociedades de advogados, estabelecendo, de forma clara, os limites éticos de tais iniciativas, passa a ter a seguinte redação em seu inciso III do §3º do art.2º:
“§3º Desatendem ao pressuposto de moderação previsto no caput, constituindo infração ético-disciplinar, a publicidade e propaganda que:
(…)
III – Se repetir em periodicidade frequente, que enseje, de acordo com o caso concreto, uma exposição excessiva do advogado com finalidade de promoção de seus serviços, em qualquer veículo de mídia, inclusive em programas e entrevistas de rádio e televisão”.
A medida substitui o critério da frequência máxima de aparições na mídia pela análise caso a caso, levando sempre em conta a eventual finalidade de promoção profissional do advogado ou o real objetivo de prestar informações de interesse geral, o que irá aperfeiçoar ainda mais as normas constituídas pela Resolução 08/2013. A Resolução da OAB-PE, que regulamenta e assegura aplicabilidade do Código de Ética e do Provimento nº 94/2000 da OAB, tende a deixar mais claras as normatizações já estabelecidas para a publicidade e propaganda na advocacia.
Simultaneamente ao aprimoramento da Resolução 08/2013, a OAB-PE, por meio da Comissão de Combate à Publicidade e Propaganda Irregulares da Advocacia, continuará repreendendo os excessos de advogados que se valem de acessos aos meios de comunicação para promover a irregular promoção de seus serviços profissionais.

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Seccionais de Pernambuco e Rio Grande do Norte em defesa das prerrogativas.

 
Na tarde da segunda-feira, dia 24, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, acompanhou o presidente da OAB-RN, Sérgio Freire, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), onde juntos protocolaram habeas corpus em favor de advogados que vêm respondendo processos criminais em razão de suas opiniões jurídicas exaradas na esfera consultiva.
Também no TRF5, o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e conselheiro federal da OAB por Pernambuco, Leonardo Accioly, e a advogada Silvana Guerra Barreto. No Rio Grande do Norte, já são 18 advogados denunciados por improbidade devido a parecer proferido em processos de licitação. Para a Ordem, os advogados não podem ser responsabilizados por terem emitido parecer técnico, tendo em vista que não há caráter vinculante, e sim opinativo.
“A OAB-PE apoia a iniciativa da seccional potiguar em defesa dos advogados”, defende o presidente Pedro Henrique. À noite, Sérgio Freire participou da abertura da primeira sessão de 2014 do Conselho Pleno da OAB-PE. Juntamente com Pedro Henrique, ele fez parte da mesa diretora dos trabalhos. Também presentes, Adriana Rocha Coutinho, Sílvio Pessoa de Carvalho Júnior, Fernando Lins e Bruno Baptista, respectivamente, vice-presidente, secretário geral, secretário geral adjunto e diretor tesoureiro da OAB-PE; além do conselheiro federal Pelópidas Soares Neto.

Deu no Correio Braziliense: Em uma década, IR de trabalhador triplica.

 
Brasília – O Conselho Federal da OAB apresentará ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de derrubar o limite de dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Mas antes mesmo de ser protocolada, a ação tem sido pauta frequente em diversos setores da sociedade.
Matéria do jornal Correio Braziliense publicada nesta segunda-feira (24) afirma que, “apesar do forte incremento no volume de impostos pago pelos trabalhadores, não houve melhora nos serviços oferecidos pelo governo”. A mesma reportagem traz que “não à toa, a Ordem dos Advogados do Brasil anunciou que deve entrar, até o fim do mês, com uma ação no Supremo pedindo a correção da tabela do IR pela inflação”. No texto, ainda é citado o abaixo-assinado do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), com o mesmo objetivo da OAB.
Na ADI de autoria do Conselho Federal da OAB, aponta-se a inconstitucionalidade dos itens 7, 8 e 9 da alínea "b" do inciso II do artigo 8º da lei. Os dispositivos fixam os limites de dedução para os anos-base de 2012, 2013 e 2014. Segundo a entidade, o teto de dedução para despesas com educação é irrealista. De acordo com a norma, para o ano-base de 2013, o limite é de R$ 3.230,46, atingindo R$ 3.375,83 a partir do ano-base de 2014.
Recolhimento dobrou
Entre 2003 e 2013, o total do Imposto de Renda retido nos contracheques triplicou, saltando de R$ 27 bilhões para R$ 81 bilhões. No mesmo período, o número de contribuintes cresceu apenas 47%. Ou seja, na média, os brasileiros passaram a pagar mais ao Fisco. O recolhimento aos cofres do governo pulou de R$ 1,5 mil por pessoa para R$ 3 mil.
Em 2012, o governo aceitou aplicar a correção de 4,5% por ano de 2015. O problema é que a inflação tem ficado muito acima disso, em torno de 6% anuais. Um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) realizado este ano mostra que, em 18 países da América Latina, o Brasil tem a segunda maior carga tributária, atrás apenas da Argentina. Os impostos representam 36,3% do Produto Interno Bruto (PIB).
Na próxima quarta-feira (26), a Receita Federal liberará, para download, o programa para preenchimento do documento. O envio poderá ser feito entre 6 de março e 30 de abril. A estimativa é de que 27 milhões de contribuintes, quase um milhão a mais do que em 2013, prestem contas ao Fisco. Estão obrigados a informar bens e rendimentos todos os que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 25.661,70 em 2013. A determinação se estende às pessoas com patrimônio superior a R$ 300 mil.

segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

A advocacia trabalhista comemora decisão do TRT6.

 
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Pernambuco (TRT6) votou e aprovou a suspensão de prazos e audiências no período de 07 a 16 de janeiro. Com a medida, a advocacia trabalhista passa a ter descanso de 30 dias. Neste período, o TRT6 fará a inspeção geral, as varas terão tempo para se organizarem e seus juízes também poderão diminuir o volume de sentenças em atraso.
A decisão acolhe reivindicação antiga da classe dos advogados, que foi renovada em recente visita que o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, e o presidente da AATP, Marcondes Oliveira, fizeram ao presidente do TRT6, desembargador Ivanildo da Cunha Andrade. Ocasião em que foram tratados diversos outros temas pertinentes à advocacia trabalhista. “Comemoramos a medida e continuaremos trabalhando em prol de melhorias para a classe. Esperamos, em breve, anunciar novas conquistas”, destacou o presidente da OAB-PE.
Também participaram da reunião com o desembargador Ivanildo; o conselheiro seccional e presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Frederico Preuss Duarte; o presidente da Comissão de Mobilidade Urbana, Sílvio Neves Baptista Filho; além do presidente da Subseccional de Paulista, José Araújo Costa; e o advogado integrante da Comissão de Defesa das Prerrogativas de Paulista, Hamilton Sátiro.

Expediente da OAB-PE vai até o dia 27.

 
Em decorrência do Carnaval, a presidência do Conselho Pleno da OAB-PE informa aos advogados e a sociedade em geral, que não haverá expediente no período de 28 de fevereiro a 05 de março.
Na quinta-feira, dia 27, o horário de funcionamento será das 9h às 17h. A Seccional OAB de Pernambuco retoma suas atividades no dia 06 de março, em seu horário habitual, das 9h às 18h.
Neste período, os tribunais irão trabalhar em horários diferenciados.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por exemplo, estabeleceu sua programação no Ato de Nº 00073/2014. Já o horário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) está disponível no site oficial.

domingo, 23 de fevereiro de 2014

Presidente da OAB defende fim do investimento empresarial em campanhas.


 
Brasília – Em artigo publicado neste domingo no jornal O Estado de São Paulo – Estadão, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho defende o fim do investimento empresarial em campanhas eleitorais. Confira:
O investimento empresarial em campanhas é inconstitucional, como é a participação censitária de pessoas físicas e jurídicas no processo político eleitoral. Empresas não se enquadram no conceito de povo.
No manifesto "Um homem, um voto", Nelson Mandela dizia que negros e brancos, homens e mulheres, trabalhadores e empresários, devem ter igual participação na definição dos destinos do país.
A legislação, que regula o financiamento de campanhas e institui uma injustificada discriminação, acertadamente proíbe a contribuição de sindicatos e de organizações de classe e religiosas. Assim, não podem as empresas participar da vida política nacional.
A Constituição aduz que a legislação deve proteger a legitimidade das eleições, contendo o abuso do poder econômico.
A diminuição do "caixa 2" advirá da visualização dos gastos de campanha. Com o alto volume investido por empresas, ele passa a não ser perceptível. A ausência deste investimento protegerá a legitimidade das eleições, tornando evidente o abuso econômico.
O partido é a pessoa jurídica de direito privado escolhida pela Constituição para intermediar a vontade do cidadão com o exercício do poder - e empresas não podem participar de partidos.
A participação censitária no processo eleitoral fere a igualdade política entre os cidadãos e entre candidatos e partidos.A ação proposta pela OAB não objetiva diminuir a atividade pública nem generalizar ou criminalizar a política. Seu norte é valorizá-las, dizer que são essenciais a todos os cidadãos, independentemente de sua renda.
Temos profundo apreço pela importância das empresas para o desenvolvimento nacional. Elas não são inimigas do Estado, tanto que defendemos a segurança jurídica e marcos regulatórios claros. Contudo, entendemos que o empresário, e não a empresa, deve participar do processo eleitoral.

sábado, 22 de fevereiro de 2014

Para OAB Nacional, Bahia deu exemplo para o Brasil.

 
Brasília - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a seccional Bahia que decidiu ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento do IPTU em Salvador.  "A OAB tem um compromisso soberano com a cidadania e a defesa da sociedade. A entidade entendeu que a cobrança do imposto da maneira que está sendo feita fere princípios constitucionais. Neste sentido, teve coragem de ingressar na justiça, após terem esgotadas as tentativas de negociação", ressaltou.
Segundo Marcus Vinicius, a Bahia dá um exemplo ao Brasil ao combater a inconstitucionalidade, pratica as prerrogativas democráticas e dá as mãos aos contribuintes.  "É um processo normal. É uma entidade exercendo seus direitos e mesmo os seus deveres. Deveria ser aplaudida pela sua independência. Uma pena que tal atitude republicana seja interpretada por alguns políticos de maneira tão covarde e antiética. O que a Bahia está fazendo fortalece a construção do processo democrático do País", concluiu.

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

OAB propõe ao STF súmula vinculante que assegura juros de precatórios.

 
Brasília – O Conselho Federal da OAB apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (18), a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº. 111, que pede a revisão da Súmula Vinculante 17 após alteração na redação da Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Em outras palavras, a proposta da OAB visa garantir que os juros dos precatórios não sejam suspensos no período entre sua requisição e seu efetivo pagamento.
A Súmula Vinculante 17 previa a suspensão da fluência dos juros de mora no prazo de 18 meses para pagamento do débitos pela fazenda pública, o chamado período da graça constitucional, vindo a ser revogada em 9.12.2009 pelo § 12° do art. 100 da CF, na redação da EC 62/2009.
Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional, a aplicação de juros é uma medida lícita e justa. “Os juros moratórios destinam-se, por parte do credor, a compensar a demora para receber aquilo que lhe é devido. Já para o devedor, os juros servem de estímulo ao rápido pagamento, sobretudo para que não veja seu débito aumentar com o passar do tempo”, enumera.
Segundo o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Marco Antonio Innocenti, “a alteração no texto constitucional visou acabar com uma distorção, onde se reconhecia o direito da entidade devedora à suspensão dos juros de mora, suspendendo-os mesmo depois da citação inicial. Agora a Constituição deixa claro que o prazo para pagamento dos precatórios, de 18 meses, não é causa para suspensão dos juros, que deve incidir até o efetivo pagamento”.
Nova redação
A proposta sugerida pela Comissão de Precatórios da OAB, e já aprovada pela Comissão de Estudos Constitucionais da entidade, é que a nova súmula tenha o seguinte teor: “Após o advento da Emenda Constitucional nº 62/2009 incidem juros de mora e correção monetária sobre os débitos da fazenda pública, desde sua expedição até seu efetivo pagamento”.

Conselho Federal da OAB lança Concurso Raymundo Faoro de Monografias.

 
Brasília – Estão abertas, até 18h do dia 9 de maio de 2014, as inscrições para o Concurso Raymundo Faoro de Monografias, uma iniciativa da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da OAB que visa incentivar a reflexão e a discussão sobre a questão da reforma política. Poderão participar estudantes pós-graduandos, graduandos ou que estejam cursando o ensino médio, desde que por meio de um trabalho apenas, sem coautoria.
O tema para esta edição do concurso é e “A OAB e a luta democrática no passado e no presente - Reforma Política Democrática e Eleições Limpas”. Para concorrer, o trabalho deverá ser inédito, ou seja, nunca publicado em livro, revista ou qualquer outro meio, por mais restrito que tenha sido quanto a locais, alcance ou tiragem.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressalta que há um estímulo duplo aos interessados em participar do concurso. “O tema é atual, relevante e determinante para o futuro do nosso Estado Democrático de Direito. Além disso, é um certame que premiará, de maneira especial, seus vencedores de todas as categorias”, lembra.
O primeiro colocado na categoria pós-graduando será contemplado com o pagamento de um intercâmbio sociopolítico, de uma semana, com a Ordem dos Advogados da França. Na categoria graduando, o destino é a Ordem da Espanha, e para o vencedor do Ensino Médio, de Portugal.
Cronograma completo, condições para participação, estrutura dos trabalhos, bancas examinadoras e demais informações sobre o Concurso Raymundo Faoro de Monografias podem ser obtidas por meio da leitura do edital ou pelos telefones: (61) 2193-9605/9604.

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

Seccionais: liminares garantem defesa em processos na Receita Federal.

 
Brasília e Rio de Janeiro – As seccionais da OAB-DF e OAB-RJ conseguiram, na primeira quinzena de fevereiro, liminares semelhantes que garantem, ao contribuinte da Receita Federal do Brasil, o direito de acompanhar presencialmente julgamentos de seus processos no órgão. Tanto no Distrito Federal como no estado do Rio de Janeiro, fica assegurado o devido processo legal nos julgamentos fiscais administrativos de primeira instância.
A liminar expedida no DF determina que os postos locais da Receita permitam, também, a presença do advogado do contribuinte durante o julgamento do recurso. Além disso, o advogado pode apresentar memoriais, fazer sustentação oral ou requerer a produção de provas, assim como participar de todos os demais atos necessários ao exercício da advocacia. A liminar da OAB-RJ, entretanto, faculta apenas o acesso do contribuinte ao julgamento.
Para Jean Cleuter Simões Mendonça, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, o Brasil não pode mais admitir julgamentos secretos. “Nenhum órgão ou repartição pública pode impedir o cidadão de acompanhar o julgamento de um processo do qual seja parte. E isso não se aplica somente ao contribuinte, mas a qualquer pessoa. A Constituição Federal, em razão da publicidade, da ampla defesa e do contraditório, oportuniza o direito do cidadão se defender. Basta obedecer aos princípios da Carta Magna”, acredita.
Cleuter lembra que, pelo fato de os julgamentos da Receita serem fechados em todos os Estados, outras seccionais da OAB devem apresentar suas liminares nos próximos dias. “É uma tendência natural, lícita e amparada na Constituição. Os presidentes de seccionais e comissões conversam muito, trocam muitas experiências e com certeza esse é um item da pauta. Aproveito para fazer um apelo: no âmbito administrativo, além do contribuinte, o advogado deve ser intimado e comunicado sobre decisões”, pede.

CAAPE promove passeio ciclístico.

 
A Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) promove passeio ciclístico no domingo, dia 23, com concentração marcada para as 8h e saída às 8h30. As saídas acontecerão dos parques Dona Lindu e Jaqueira, com destino ao Recife Antigo.
 
Os ciclistas que participarem contarão com o acompanhamento e auxílio de profissionais habilitados. O passeio ocorrerá sempre no último domingo do mês, até junho. As inscrições podem ser realizadas pelo site da CAAPE – www.caape.org.br –, na seção de “Eventos”. Outras informações podem ser adquiridas pelo telefone (81) 3223.0902.

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

Novo Código de Ética da Advocacia será debatido em consulta pública.

 
Brasília – Durante reunião ocorrida no dia 05 de fevereiro, a diretoria do Conselho Federal da OAB decidiu por colocar em discussão junto à classe minuta elaborada por uma comissão de conselheiros federais especialistas sobre o Novo Código de Ética da Advocacia.
Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o documento ficará disponível durante 90 dias, entre os meses de março e maio, período em que a advocacia brasileira poderá apresentar suas sugestões por meio da Ouvidoria do Conselho Federal.
O tema será levado ao debate também pelas Seccionais, que irão realizar audiências públicas sobre o tema.
“Queremos iniciar a discussão no plenário do Conselho ainda no mês de junho, após ouvir essas sugestões da advocacia brasileira, e aprofundar as discussões na XXII Conferência Nacional dos Advogados (em outubro, no Rio de janeiro), para que nos meses de novembro e dezembro possamos votar o novo Código de Ética”, explicou Marcus Vinicius.
Durante a última sessão do Conselho Pleno, ocorrida em 10 de fevereiro, o tema foi apresentado aos conselheiros, permitindo assim a ampla discussão sobre o tema.

OAB-PE promove primeiro juramento de 2014.

 
Nesta quinta-feira, dia 20, a OAB-PE promove o primeiro juramento de advogados e estagiários em 2014. Ao todo, 323 novos profissionais ingressam nos quadros da Ordem, sendo 228 advogados e 95 estagiários. A cerimônia de juramento será realizada a partir das 19h, no Teatro Tabocas, localizado no Centro de Convenções, em Olinda.
Presidente da OAB-PE de 1995 a 2000, o advogado Aluísio José de Vasconcelos Xavier será o paraninfo da turma. A cerimônia será comanda pelo presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves.

terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

OAB quer orçamento transparente da Justiça e expediente em dois turnos.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apresentou nesta terça-feira (18), durante a 1ª Audiência Pública sobre Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma série de sugestões que podem promover uma consistente melhoria na prestação jurisdicional brasileira.
“É preciso mais transparência no orçamento do Poder Judiciário, mais planejamento, por isso que propomos que a OAB tenha assento nas sessões administrativas dos tribunais com direito a voz, como também tenha oportunidade de expressar em nome do cidadão que bate às portas da Justiça”, afirmou Marcus Vinicius. “Defendemos a medida do CNJ que impõe os dois turnos de funcionamento dos tribunais. É inadmissível uma função essencial como a Justiça não funcione os dois turnos. É um demérito para a própria Justiça”.
Quanto ao orçamento, a OAB considera importante que o CNJ priorize a primeira instância. “O CNJ precisa editar medidas no sentido de que os tribunais, ao editar seus orçamentos, ponham a obrigatoriedade de gastos na primeira instância de acordo com a média dos processos, porque isso será, sem dúvida alguma, uma importante conquista para o cidadão”, sugeriu Marcus Vinicius.
‘Desjudicialização’
Outro ponto tratado por Marcus Vinicius tratou do aumento da demanda judicial. “A população está entregando ao Judiciário o conhecimento de seus conflitos para uma resolução. Milhões de brasileiros que se encontravam na situação de miséria, pessoas que foram acolhidas por programas sociais, de estímulo à presença de todos os brasileiros no cenário nacional. Esse é um fator que certamente contribui para que elas, obviamente, demandem ao Poder Judiciário. Portanto, temos que pensar em soluções como a conciliação, como a ‘desjudicialização’, quando possível, desde que assegurado o direito do cidadão a suas prerrogativas de defesa. No entanto, também temos que aumentar a capacidade do Judiciário de acolher as demandas. Não vai se resolver apenas com a retirada dos processos, porque todas essas soluções não irão retirar os processos.”
Ondas renovatórias
Em sua fala no CNJ, o presidente do Conselho Federal da OAB abordou o conceito de “ondas renovatórias, levantado pelo jurista italiano Mauro Capeletti. Na visão de Marcus Vinicius, uma dessas ondas no direito processual brasileiro é a tutela coletiva, “uma importante conquista que precisa ser amadurecida e implementada cada vez mais”. “O Mandado de Segurança Coletivo necessita ser guarnecido, valorizado e não pode ser mitigado. A própria Ação Civil Pública e a jurisprudência precisam contribuir nesse sentido. O STJ recentemente tomou importante decisão que valoriza o Mandado de Segurança Coletivo ao permitir que se execute em favor de todos os associados no momento da execução, e não apenas no momento em que a ação foi proposta, incluindo mais pessoas na resolução daquele conflito”, pontuou o presidente.
Para a OAB, a segunda onda renovatória é o próprio acesso à Justiça. “Não podemos criar soluções que afastem a população da Justiça. O Juizado Especial de Pequenas Causas, por exemplo, que incorporou milhões de pessoas ao Judiciário, tem que ser valorizado, tem que ser estimulado. Como também a Justiça gratuita. Não podemos ver com preconceito a atribuição aos necessitados: são essas as pessoas que mais precisam do Estado Judicial para atender seus direitos”, ressaltou Marcus Vinicius.
No entendimento do presidente do CFOAB, a terceira onda renovatória tem a ver com a satisfação do usuário do poder Judiciário, com especial destaque para as mudanças que serão trazidas pelo novo CPC. “Queremos buscar uma Justiça que se efetue o quanto antes. O novo Código de Processo Civil traz o Procedimento Único para Sentença, que retira vários entraves burocráticos, como a oitiva de testemunhas, que passam ser arroladas na fase inicial e na contestação, e a própria parte terá obrigação de levar testemunhas em juízo. O fato de arrolar testemunhas deixa de ser um momento de atraso na distribuição do processo na primeira instância”, explicou o presidente. Outro avanço do CPC é limitar o cabimento do agravo apenas no caso de concessão e delegação de tutela de urgência.
Mudança cultural
Uma mudança cultural também é importante para aumentar a efetividade da Justiça de 1º Grau. “A OAB defende que a sentença em primeira instância tenha efeito imediato, salvo os casos de levantamento de dinheiro que seria irreversível, mas temos que valorizar a distribuição jurisdicional de primeiro grau. Outro exemplo é julgamento antecipado da lidi, que está no CPC desde 1973. Quantas vezes é praticado pelo juiz e o tribunal anula a sentença?”, questionou. “Advogados, Ministério Público e Judiciário não podem apostar na litigância de ma fé, e por isso o novo CPC multa a prática forma bem expressiva”, completou.
“Litígio por litígio”
Marcus Vinicius criticou ainda o “litígio por litígio” tendo em vista o lucro advindo de ações. “Por que o cálculo de que recorrer ao Judiciário é mais importante do que cumprir os seus deveres? Por que isso é feito com relação a grupos econômicos, aos devedores maiores, como também à própria administração pública?”, afirmou o presidente.
“Os juros para corrigir os direitos são juros que compensam. O índice de correção monetária é o índice que compensa à litigância. E o STF no ano passado, ao julgar a ADI que declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 62, a Emenda do Calote dos Precatórios, avançou no sentido de pôr fim a esse tipo de cálculo ao dizer que o uso da TR ou o uso da Caderneta de Poupança  para corrigir o Precatório é inconstitucional. Para o STF, ao fazer o índice da TR e não corrigindo de acordo com a inflação, o Estado estaria confiscando o direito do cidadão. Ao dizer isso, a Suprema Corte apontou na linha de que o Judiciário não pode ser utilizado para planejamento tributário de devedor contumaz nem é instrumento da administração pública de não cumprir com as suas obrigações perante o cidadão”, declarou.
O presidente da Ordem elogiou o diálogo institucional entre os Poderes Judiciário e Legislativo, já que o Congresso, na nova Lei de Diretriz Orçamentária, diz que o índice de correção dos precatórios das dívidas da União deve ser de acordo com o INPC do IBGE. “Se os débitos e os créditos do Judiciário forem todos corrigidos, de acordo com o índice oficial da inflação, então a demanda por demanda, o litígio pelo litígio, não irá mais compensar e isso será uma importante inovação jurisprudencial legislativa para contribuir com o Judiciário célere e republicano”, finalizou Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Nota oficial sobre a Resolução 08/2013 da OAB-PE.

 
A presidência do Conselho Pleno da OAB-PE vem a público esclarecer que a Resolução 08/2013 – que trata da publicidade, propaganda e a informação da advocacia –, apenas regulamenta as normas já existentes no Código de Ética e no Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB (CFOAB). A proposta da Resolução da OAB-PE visa deixar mais claras as regras já estabelecidas.
Esclarece, ainda, que trata-se de uma medida direcionada exclusivamente à advocacia e não alcança a imprensa. É destinada a tolher abusos de advogados que se valem de acessos aos meios de comunicação para promover a irregular autopromoção de seus serviços profissionais. A Resolução 08/2013 visa coibir os abusos e práticas mercantilistas cometidas por advogados e sociedades de advogados, estabelecendo, de forma clara, os limites éticos de tais iniciativas. A Resolução, enfim, não coíbe o uso adequado da comunicação, mas orienta e regula os excessos por parte dos advogados, pelo bem da dignidade da advocacia.
É importante ressaltar também que antes mesmo de sua aprovação, em novembro passado, a Resolução 08/2013 foi amplamente discutida, até mesmo em audiência pública, realizada no dia 23 de setembro passado, reunindo advogados, jornalistas, radialistas e publicitários. As contribuições colhidas na ocasião subsidiaram a formatação final da Resolução.

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

OAB-PE arrecada donativos para famílias atingidas por incêndio, nos Coelhos.

Em solidariedade às 70 famílias da comunidade Roque III, nos Coelhos, que tiveram seus barracos – cerca de 50 – destruídos pelo incêndio no sábado, dia 15, a OAB-PE fará campanha de arrecadação de donativos. Lençóis, toalhas, itens de higiene, roupas e água mineral podem ser entregues na sede da OAB-PE (Rua do Imperador Pedro II, 235 – Santo Antônio/Recife).
Todo material arrecadado será entregue ao Instituto de Assistência Social e Cidadania (IASC), órgão da Prefeitura da Cidade do Recife, para que seja direcionado às famílias atingidas pelo incêndio. O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, conclama os advogados e a sociedade em geral, para adesão a campanha. “A proposta é amenizar o sofrimentos destas famílias”, destacou.

OAB homenageia advogados que se destacaram na defesa de presos políticos.

 
Os 50 anos do golpe militar ocorrido no Brasil serão lembrados pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB). No dia 31 de março, o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, coordena cerimônia em homenagem aos advogados que se destacaram na defesa de presos políticos perseguidos pelo regime militar.
Os nomes que irão compor a lista dos homenageados serão indicados pelas Seccionais da OAB. Para tanto, será levada em consideração, a atuação profissional de cada advogado homenageado, em defesa dos direitos humanos durante o regime militar.
Em Pernambuco, por deliberação da diretoria da Ordem, os advogados indicados são Mércia Albuquerque – em memória –, Bóris Trindade e os irmãos Roque de Brito Alves e Antonio de Brito Alves – este já falecido. O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, oficiou os integrantes da Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara (CEMVDHC) para que também façam uma indicação.

sábado, 15 de fevereiro de 2014

XXII Conferência Nacional dos Advogados: inscrições estão abertas.

 
Brasília – Estão abertas as inscrições para a XXII Conferência Nacional dos Advogados, o maior evento jurídico da América Latina. Advogados, estudantes de direito e profissionais interessados podem se inscrever no site conferencia.oab.org.br com preços promocionais até 31 de março. A Conferência será realizada no Rio de Janeiro, entre os dias 20 e 23 de outubro.
As primeiras vagas custarão R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, estudantes pagam R$ 150, enquanto o preço para advogados e outros profissionais será de R$ 300. O pagamento pode ser feito por boleto bancário ou por cartão de crédito.
Há uma política de desconto para grupos a partir de 10 docentes ou 30 estudantes ou 30 advogados/outros profissionais: R$ 125 para estudantes e R$ 250 para as outras categorias (valores individuais). As instruções para o credenciamento de grupos está neste link.
O site da XXII Conferência Nacional dos Advogados traz todas as informações sobre o evento, que tem previsão de reunir até 35 mil pessoas. Com o tema “Constituição democrática e efetivação de direitos”, a Conferência terá 172 palestrantes nacionais e internacionais em 40 painéis, quatro debates, duas conferências magnas e bate-papos culturais.
Ocupando dois pavilhões de um dos principais centros de convenções do Brasil, o RioCentro, a XXII Conferência Nacional dos Advogados terá estrutura completa: cerca de 300 estandes de editoras, livrarias, agência de turismo, alimentação e faculdades, entre outros, ocuparão uma área de 40 mil metros quadrados.
A programação paralela da XXII Conferência Nacional dos Advogados contará com uma Tribuna Livre, na qual advogados e estudantes de todo o país podem apresentar seus projetos, desde que ligados ao tema central do evento. Os trabalhos devem ser enviados até o dia 30 de setembro, e as apresentações durarão 15 minutos.
 

Saúde + 10: a aposta da OAB para um novo sistema de saúde no Brasil.

 
Brasília – O Conselho Federal da OAB espera a aprovação, em 2014, do anteprojeto de lei de iniciativa popular Saúde + 10, entregue pela entidade ao presidente do Senado Renan Calheiros em agosto de 2013 e que destina mais recursos do governo federal para a saúde (ao todo, 10% do Produto Interno Bruto da União). No mesmo mês, o projeto havia sido entregue ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.
A proposta tem as assinaturas de mais de 1,8 milhão de pessoas (eram necessárias pouco mais de 1,4 milhão, segundo o cálculo mínimo de 1% do eleitorado brasileiro). Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Estado deve dar eficácia ao dispositivo fundamental que assegura saúde a todos os brasileiros. “Deve haver auditoria e transparência que comprovem a destinação dos 10% de recursos orçamentários à saúde, para que eles resultem na melhoria efetiva do Sistema Único de Saúde e para que traga saúde integral e universal a todos os brasileiros”, acredita.
Marcus Vinicius faz questão de interligar a saúde a outro tema que tem sido frequentemente reivindicado pela sociedade brasileira: a reforma política. “É preciso também aprovar uma reforma política no Brasil, pois ela está interligada à luta por saúde e por melhores condições oferecidas pelo Estado brasileiro. Com a reforma os recursos da saúde serão ampliados e bem aplicados”, determina.
Retrospectiva
No início de agosto de 2013, o Conselho Federal da OAB já havia enviado à presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro de Souza, milhares de assinaturas em apoio à Campanha em prol do projeto Saúde + 10.
Antes disso, o dia 10 de julho do ano passado foi marcado pelo Dia Nacional de Mobilização pela Coleta de Assinaturas ao projeto Saúde + 10, evento promovida pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e pelo Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, em Brasília, e que contou com o apoio da OAB Nacional.
 

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

NOTA OFICIAL: Atos racistas contra jogador brasileiro no Peru.

 
Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil repudia qualquer manifestação de racismo ou preconceito, independentemente da nacionalidade do alvo do indecoroso ato. O episódio ocorrido na noite de ontem em meio à partida de futebol entre o Cruzeiro e o Real Garcilaso, no Peru, não pode ser recebido como um fato corriqueiro, pois a atitude da torcida anfitriã ofendeu não somente o jogador Tinga, mas todos os brasileiros e todos os esportistas.
Somos um povo formado pela miscigenação de diversas raças. Temos orgulho das nossas matrizes e nos respeitamos como seres humanos. Portanto, é inadmissível que um cidadão brasileiro seja humilhado coletivamente por conta da cor da sua pele. A OAB, entidade defensora dos Direitos da Pessoa Humana, exige que a Confederação Brasileira de Futebol posicione-se intransigentemente acerca da ocorrência e recomende com firmeza à Conmebol a imposição de severas sanções ao time Real Garcilaso.
Ainda no ano em que se realiza a Copa do Mundo no Brasil, é oportuno ressaltar que a atividade desportiva sempre foi uma forma sublime de interação entre as nações, bastando lembrar que guerras já foram interrompidas para a realização das olimpíadas. Isso somente foi  possível porque o pressuposto para tais interações reside na certeza do mútuo respeito, valor que foi ignorado pela torcida peruana no episódio de ontem. É imperativo zelar para que esta noção secular não seja esquecida e, para tal, é necessário combater atos que denigram o valor social do esporte.

OAB requer ao STF mudança do índice de correção dos precatórios.

 
Brasília – Em petição ao ministro Luiz Fux enviada nesta sexta-feira (14), o Conselho Federal da OAB requer que seja considerada prejudicada a discussão sobre a manutenção da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos precatórios até o fim de 2018. No entendimento da entidade, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser adotado imediatamente pelas entidades públicas de todos os níveis federativos.
O pedido do Conselho Federal se deu com base na Lei nº 12.919/2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da União para o ano em curso. O artigo 27 da referida lei prevê que a atualização monetária dos precatórios observará, no exercício de 2014, a variação do IPCA-E. “Não há qualquer possibilidade da eventual modulação dos efeitos da decisão alcançar o artigo 27 da Lei 12.919 de 2013, seja para invalidá-la ou adiar sua vigência. A correção pelo IPCA-E devolve aos precatórios o poder de compra”, frisa Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional.
Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, explica como acredita que se darão os desdobramentos da Lei nº 12.919/2013. “A legislação vai influenciar o próprio julgamento da modulação da decisão proferida na ADI 4357, pois não permitirá ao STF ampliar para 2014 qualquer sobrevida que eventualmente se queira atribuir à TR como índice de correção dos precatórios. Isso porque o Congresso Nacional já se antecipou à declaração de inconstitucionalidade quanto à TR e mandou corrigir os precatórios pelo IPCA-E a partir de 2014”, resume.
Em um artigo escrito por Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Marco Antonio Innocenti, publicado recentemente na Revista Consultor Jurídico, o poder de compra dos precatórios atribuído pela correção via IPCA-E é ressaltado. O artigo traz que a medida corrige “uma grande injustiça sofrida pelos credores de precatórios, dando tratamento legislativo compatível com a necessidade de atualização dos créditos diante do longo tempo de espera pelo seu recebimento”, além de revelar “exemplar respeito à autonomia e independência de suas competências qualificadas pelo regime democrático”.

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

Atividade policial é incompatível com advocacia, decide STF.

 
Brasília – Nesta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3541, de 2005, que questionava a proibição do exercício da advocacia por policiais. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participou do julgamento como amicus curiae.
A ação, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), foi julgada improcedente pelos 11 ministros do STF. Em seu voto, o relator Dias Toffoli afirmou ser prejudicial exercício simultâneo das funções de advogado e de policial. "Cada qual presta serviços igualmente e imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna quanto às atividades de cada uma delas", disse.
A ADI discutia a constitucionalidade do inciso V do artigo 28 do Estatuto da Advocacia, que discorre sobre as incompatibilidades para o exercício da profissão. Seu texto “proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza”.
“A posição do STF foi clara: a atividade de advogado é incompatível com a atividade de advogado”, disse Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB. “Ambas são essenciais no bom funcionamento da sociedade, mas devem ser exercidas separadamente, para que não haja conflito de interesses.”
“STF confirmou o que consta no nosso estatuto, que é a proibição de que policiais advoguem”, afirmou Cláudio Souza, secretário-geral da OAB. “Isso é fundamental para a independência do advogado. Para a correta atuação das autoridades policiais, é necessário que as duas atividades sejam exercidas separadamente por profissionais diversos.”
Para a Procuradoria-Geral da República, que emitiu parecer sobre a ADI, permitir que policiais exerçam a advocacia revelaria um conflito de interesses, “posto que policiais encontram-se próximos dos autores e réus de processos, dos litígios jurídicos, o que poderia propiciar captação de clientela, influência indevida e privilégios de acesso, entre outras vantagens”. A Presidência da República, o Congresso Nacional e a Advocacia-Geral da União emitiram pareceres com teor semelhante, orientando pela incompatibilidade das duas funções.
 

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

STJ admite aplicação da Lei Maria da Penha em Ação Cível.

 
Brasília - Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em Ação Cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão é da 4ª Turma. Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, a agregação de caráter cível às medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha amplia consideravelmente a proteção das vítimas de violência doméstica, uma vez que essas medidas assumem eficácia preventiva.
“Parece claro que o intento de prevenção da violência doméstica contra a mulher pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza não criminal, mesmo porque a resposta penal estatal só é desencadeada depois que, concretamente, o ilícito penal é cometido, muitas vezes com consequências irreversíveis, como no caso de homicídio ou de lesões corporais graves ou gravíssimas”, ponderou Salomão.
Ainda segundo o ministro, “franquear a via das ações de natureza cível, com aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pode evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações intrafamiliares”.
A ação protetiva dos direitos da mulher foi ajuizada por uma senhora contra um de seus seis filhos. Segundo o processo, após doações de bens feitas em 2008 por ela e o marido aos filhos, um deles passou a tratar os pais de forma violenta, com xingamentos, ofensas e até ameaças de morte. O marido faleceu.
Com a ação, a mulher pediu a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Queria que o filho fosse impedido de se aproximar dela e dos irmãos no limite mínimo de cem metros de distância, e de manter contato com eles por qualquer meio de comunicação até a audiência. Queria ainda a suspensão da posse ou restrição de porte de armas.
Em primeira instância, o processo foi extinto sem julgamento de mérito. O juiz considerou que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha têm natureza processual penal e são vinculadas a um processo criminal. Não há ação penal no caso. O Tribunal de Justiça de Goiás reformou a sentença e aplicou as medidas protetivas, por entender que elas têm caráter civil. O filho apontado como agressor recorreu ao STJ contra essa decisão.
Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a Lei Maria da Penha permite a incidência do artigo 461, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) para concretização das medidas nela previstas. Ele entendeu que, de forma recíproca e observados os requisitos específicos, é possível a aplicação da Lei 11.340 no âmbito do processo civil.
Seguindo o voto do relator, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, observados os requisitos para concessão de cada uma, podem ser pedidas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. Nessa hipótese, as medidas de urgência terão natureza de cautelar cível satisfativa.
Com informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

OAB Nacional promove desagravo à Rede Bandeirantes.

 
Brasília – O Conselho Federal da OAB realizou na manhã desta terça-feira (11), durante a sessão do Órgão Especial, um desagravo à Rede Bandeirantes, aprovado por aclamação, em razão da morte de seu repórter cinematográfico, Santiago Andrade, após ser atingido por uma bomba, durante manifestação ocorrida no Rio de Janeiro. A homenagem foi realizada com a presença do diretor-geral do Grupo Bandeirantes, Flávio Lara Resende.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, abriu a cerimônia lendo a carta de despedida escrita pela filha do repórter. Emocionado, o presidente destacou que a Constituição não permite atos de vandalismo. “Não existe a possibilidade da ocorrência de direito de manifestação de modo inconstitucional. A Constituição é muito clara, e ela não pode ser interpretada em tiras nem aplicada aos pedaços. Ela diz que é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e atos de agressão. Não se pode usar o anonimato para cometer vandalismo, matar pessoas. Isso não é constitucional, no estado democrático de Direito atitudes como essa violam, agridem uma família, uma filha, tiram a vida de um pai, mas elas ofendem a sociedade brasileira, agridem a democracia, e ofendem a liberdade de imprensa, que é fundamental para um Estado de Direito”, afirmou Marcus Vinicius.
O presidente salientou ainda que os reiterados atos de violência contra a imprensa são alarmantes, e representam um perigo ao Estado Democrático de Direito. “É no mínimo equivocado fazer manifestações agredindo jornalistas. Os jornalistas me procuram e falam ‘presidente, somos agredidos nas manifestações, recebemos pedras, somos xingados’, profissionais da Imprensa, que estão para fazer a cobertura jornalística do evento, da própria manifestação. A OAB, que tem o compromisso de ser a voz constitucional do cidadão brasileiro, não pode ser omissa, não pode se acovardar, e tem que dizer em alto e bom som que é preciso que as autoridades tomem atitudes e tem o apoio da sociedade brasileira para pôr fim a esse tipo de agressão a liberdade de imprensa em nosso país. A liberdade de imprensa deve ser garantida, ela pode ser ofendida não apenas por atos das autoridades, quando o Estado brasileiro agredir a liberdade de imprensa, a OAB estará a favor dos órgãos de imprensa, mas quando também as manifestações equivocadas partidas de certo grupo social, também não terá o apoio da OAB, porque isso seria demagogia pura, populismo barato, e nós temos compromisso unicamente com a defesa da Constituição da República”.
O vice-presidente da OAB, Claudio Lamachia, destacou que a OAB não é apenas um conselho de classe, “ela tem um compromisso sim com a defesa das prerrogativas dos advogados, tem um compromisso determinado com relação a fiscalização do exercício profissional, mas também temos um compromisso  com a defesa do estado democrático de Direito, com a defesa das instituições, com a defesa dos direitos humanos, e acima de tudo temos um compromisso com a defesa da liberdade de expressão, e, principalmente, com a liberdade da imprensa”.
O presidente da OAB mineira e coordenador do Colégio de Presidentes, Luis Claudio Chaves, lembrou que advogados e jornalistas foram fundamentais no processo de redemocratização do país. “Nós lutamos pela liberdade, e sem liberdade não há Direito. Esse foi um atentado à democracia brasileira, que violou ao mesmo tempo o direito de informar dos jornalistas, e também o direito de todo o povo de ser informado do conteúdo das manifestações. Nós, presidentes de seccionais, estamos aderindo a essa manifestação do Conselho Federal, primeiro em homenagear a imprensa brasileira, que indiscutivelmente tem um papel preponderante na organização da estrutura do Estado, denunciando as suas mazelas, mas principalmente informando o povo, e de outro lado, apoiando todo e qualquer manifesto em defesa de liberdade de imprensa”.
Lara Resende destacou e agradeceu a homenagem em nome do grupo Bandeirantes. “O grupo Bandeirante de Comunicação tem em seu DNA  a credibilidade no jornalismo. João Saad, nosso fundador e pai do nosso atual presidente, foi muito importante no período em que vivíamos uma ditadura militar, onde ele fez questão que o grupo que nascia naquele momento, o grupo de rádio era bem mais antigo, dar liberdade total aos seus jornalistas de cobrirem as manifestações que aconteciam naquele momento pela redemocratização do Brasil. O que aconteceu e que foi extremamente importante a participação da OAB Nacional e da OAB dos estados pra que conseguíssemos voltar a democracia com que o Brasil hoje e colada e consolidada, e exatamente por causa dessa redemocratização da democracia, é absolutamente  inaceitável que possamos nesse momento estar assistindo e vivendo o que estamos vendo diariamente nessas manifestações muitas delas manifestações legítimas e pacíficas onde um grupo de pessoas, não sabemos com que tipo de interesse, vêm tumultuar o processo democrático brasileiro e culminou na morte do profissional do Grupo Bandeirante de comunicação da imprensa brasileira, grande profissional, repórter cinematográfico na Band-Rio, que chocou a todo o país. Eu agradeço muito a homenagem da OAB. O Grupo Bandeirantes fica extremamente lisonjeado com uma homenagem desta casa que foi sempre tão importante para o Brasil, para a democracia e principalmente na defesa das instituições e do Estado Democrático de Direito.”
Clique aqui para ler matéria sobre o caso no site UOL.