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sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Representantes da OAB-PE vistoriam o Presídio Aníbal Bruno.

 
Nesta segunda-feira, dia 03 de fevereiro, às 9h, representantes da OAB-PE farão uma visita ao Presídio Aníbal Bruno, no bairro do Curado, em Jaboatão dos Guararapes. Em uma das unidades carcerárias mais populosas do país, a comitiva da Ordem vai averiguar toda infraestrutura disponível, o que inclui as condições de habitabilidade – higiene, saúde etc. –, tratamento humanitário, acessibilidade à advocacia e segurança.
Outras unidades prisionais instaladas na Região Metropolitana do Recife e no município de Palmares, na zona da Mata Sul do Estado, também serão vistoriadas pelos representantes da OAB-PE, ao longo do mês de fevereiro. A medida pró-ativa, adotada pela OAB em diversos Estados da federação, visa evitar conflitos internos nas penitenciárias de Pernambuco, a exemplo do que ocorreu recentemente no Maranhão.
A proposta, de acordo com o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, é elaborar um diagnóstico dos principais problemas existentes no sistema carcerário de Pernambuco, atestando se o Estado vem cumprindo com seus deveres previstos na Lei de Execução Penal. “Assim que estiver concluído, o relatório será encaminhado aos setores competentes para que possam apresentar soluções conjuntamente e com o apoio da OAB-PE”, ressaltou.

OAB aciona o Ministério da Justiça para garantir prerrogativas.

 
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) remeteu, na última semana, um ofício ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, requerendo o respeito às prerrogativas de advogados no tocante ao acesso dos mesmos a repartições policiais e prisionais.
O texto cita as normas  criadas pela Secretaria de Segurança Pública do Piauí e pela Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia, que dispõem sobre o acesso  dos advogados a repartições, informações e procedimentos em estabelecimentos submetidos a elas. Nos dois Estados as normas asseguram o cumprimento das prerrogativas profissionais elencadas na Lei Federal nº. 8.906/94.
Assinaram o ofício da Ordem o Presidente do Conselho Federal da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner. No documento, o presidente e o procurador ressaltam a indispensabilidade dos advogados à administração pública. “Queremos o respeito à garantia do livre acesso de advogados, quando no exercício de seu mister, às dependências dos órgãos de segurança pública e da Polícia Federal. Pede-se o resgate do respeito à dignidade e à atuação desses profissionais”, enfatiza Marcus Vinicius.
Para José Luis Wagner, as prerrogativas devem ser rigorosamente respeitadas. “Advogados exercem um serviço público de alta relevância social. Atuamos para garantir uma sociedade mais livre, justa e solidária. A partir do momento em que obstruem nossa atividade, estão impedindo também o bom andamento da Justiça”, afirma o procurador.
 

quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

OAB requer ingresso em RE sobre seguro de acidente de trabalho.

 
Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu, na quarta-feira (29), o seu ingresso como ‘amicus curiae’ no Recurso Extraordinário (RE) nº 684.261 que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso trata de seguro de acidente de trabalho e discute a constitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e do art. 202-A do Decreto n° 3.048/1999. 
No requerimento, a entidade esclarece que tem condições de agregar valor à discussão acerca da matéria. Os artigos em julgamento “instituem as alíquotas da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho apenas com base na aprovação do Conselho Nacional da Previdência Social, que, por sua vez, fixa por meio de resolução os critérios para o cálculo das mencionadas alíquotas, violando, portanto, o Princípio da Legalidade”, declarou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O RE foi ajuizado pela Komatsu Forest Indústria e Comércio de Máquinas Florestais LTDA, que pede o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003, reconhecendo-se seu direito de recolher a contribuição previdenciária para custeio da aposentadoria especial e dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho sem amajoração de sua alíquota pela aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A empresa não utilizou a FAP para o cálculo da contribuição do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e, ainda, argumenta que, a regulamentação do cálculo do FAP para ato infralegal é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária
Porém, a União contesta possibilidade de cálculo mediante alíquotas diferenciadas. Ela defende que houve a devida publicidade dos fatores considerados para o cálculo da alíquota da empresa e sustenta que
todos os elementos considerados para o cálculo do
Risco Ambiental do Trabalho (RAT) estão contidos em lei, não havendo ofensa ao princípio da legalidade tributária.
Confira aqui a petição da OAB.

 

OAB-PE avalia cursos de Direito no Estado.

 
Por meio de sua Comissão de Educação Jurídica (CEJ), presidida por Marília Montenegro, a OAB-PE começou a agendar visitas in loco nas faculdades de Direito do Estado. O objetivo é conhecer as instituições e os alunos para realizar um mapeamento dos cursos jurídicos em Pernambuco. Para tanto, a presidente da CEJ, Marília, irá contar com o apoio de alguns conselheiros estaduais, especialmente designados para tal, além dos membros efetivos da Comissão.
Os resultados das visitas serão subsídios para a criação de um selo estadual de recomendação destas instituições. “Vamos fiscalizar se as faculdades têm cumprido as exigências do Ministério da Educação”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
Durante as avaliações, a Ordem também apresentará alternativas para o crescimento do desempenho dos alunos, o que implica diretamente na melhoria da qualidade dos cursos. “Vamos observar critérios como a quantidade de professores com mestrado e doutorado e a carga horária das disciplinas”, afirmou Pedro Henrique.
Em agosto do ano passado a Seccional pernambucana da OAB promoveu uma audiência pública que reuniu representantes de mais de 20 instituições de ensino superior. Na ocasião, o modelo do projeto de avaliação esteve em discussão. Atualmente, mais de 30 instituições oferecem o curso de Direito em Pernambuco. Apenas três delas tem o selo de recomendação da OAB nacional.

quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

OAB ingressa com ação denunciando o sistema carcerário.

 
São Luis (MA) – Mais uma medida em busca de solução aos problemas do sistema carcerário brasileiro foi tomada nesta quarta-feira (29), durante sessão extraordinária do Conselho Seccional da OAB Maranhão.
A reunião, que contou com a participação do presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, do vice, Claudio Lamachia e do presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Wadyh Damous, definiu o ingresso da entidade com uma Ação Civil Pública, contra o Estado do Maranhão.
Ações semelhantes a esta vem sendo adotadas por outras seccionais, que baseadas nas vistorias realizadas pela entidade, buscam que medidas sejam tomadas pelo judiciário para que a gestão das penitenciárias seja adequada à necessidade de ressocialização dos presos.
Conforme explicou Marcus Vinicius, “a OAB fará um acompanhamento permanente, abrindo pastas para cada presídio e cada obra de penitenciária em andamento no país, para cobrar providências dos órgãos estatais, na qualidade da gestão e no compromisso com os fundamentos da Lei de Execuções Penais”.
“O sistema carcerário brasileiro é uma tragédia, que vem contribuindo com o aumento da criminalidade em nosso país. É uma verdadeira universidade do crime. A reincidência é extremamente elevada. A superlotação carcerária impede qualquer tipo de política real de ressocialização”, justificou o presidente nacional da OAB.
O dirigente afirmou, ainda que “não há como implementar políticas que façam com que os presos estudem e aprendam uma nova profissão, nem se brutalizem, em condições sub-humanas como as que vemos hoje”.
Segundo o presidente da seccional maranhense, Mário Macieira, dentre as medidas requeridas na ação estão: a realização de concurso público para agente penitenciário, construção e reforma de presídios no estado e separação de presos definitivos e provisórios.
"Algumas das medidas estão em andamento, mas queremos reforçar sua importância. Não podemos deixar que as coisas continuem como estavam quando da crise. Precisa haver mudança", disse Macieira.
Claudio Lamachia, lembrou que o quadro carcerário brasileiro é caótico. “Os presídios são escolas do crime. Os presos saem mais perigosos do que quando entraram. O índice de reincidência em alguns presídios, como, por exemplo, o Central de Porto Alegre beira os 80%”.
“Precisamos de presídios menores, descentralizados, para que o controle do Estado seja mais efetivo. Sabemos que a violência aumenta quando se perde o controle para as facções criminosas, e é por aí que começa a solução para este problema. A OAB está preocupada com os direitos humanos dos presos, mas principalmente com o direto dos demais cidadãos. No sistema prisional atual não se investe na ressocialização, e isso abre flanco para que a violência nas ruas aumente”, destacou Lamachia.
Wadyh Damous afirmou que “o quadro carcerário brasileiro remonta a idade média”, que destacou ainda que o problema é histórico e precisa ser resolvido com urgência.
Segundo ele “o Estado é responsável pela proteção das vítimas dentro e fora das penitenciárias. A indenização às vitimas desta barbárie precisa ser feita”.
A reunião que lotou o auditório da seccional maranhense contou também com a presença dos presidentes das seccionais de Minas Gerais, Luis Claudio da Silva Chaves, do Amapá, Paulo Henrique Campelo Barbosa, de Pernambuco, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, do Piauí, Willian Guimarães Santos de Carvalho e do Rio Grande do Norte, Sérgio Eduardo da Costa Freire, secretários de estados e dirigentes de entidades ligadas à justiça e segurança pública.
Providências junto a ONU
No dia 22 de janeiro a OAB requereu ao Conselho de Direitos Humanos da Organizações das Nações Unidas (ONU), em Genebra, na Suíça, no qual pede à entidade que cobre providências do Brasil em relação aos presídios do Maranhão e do Rio Grande do Sul.
O conselho tem o poder de recomendar punições a seus países integrantes quando verificados casos de violação aos direitos humanos. No começo do mês, o Alto-Comissariado de Direitos Humanos da ONU alertou estar "preocupado" com a situação do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, onde 64 presos foram assassinados no último ano.
Controle permanente
No dia 4 de fevereiro será empossada a Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, formada por Conselheiros de todos os Estados e do Distrito Federal. A coordenação será presidida por Adilson Geraldo Rocha, de Minas Gerais, com Márcio Vitor Meyer de Albuquerque (CE) como vice-presidente e Umberto Luiz Borges D’Urso (SP) como secretário.
"Esse grupo de trabalho será responsável pelo monitoramento permanente dos presídios brasileiros", destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Juíza é afastada da Comarca de Belo Jardim.

 
Em sessão realizada na segunda-feira, dia 27, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu, por unanimidade, afastar a juíza de direito Marcyrajara Maria Góis de Arruda, de suas funções à frente da 2ª Vara da Comarca de Belo Jardim, no Agreste do Estado.
A decisão do afastamento da magistrada, publicada do Diário Oficial da terça-feira, dia 28, foi assinada pelo desembargador Fernando Eduardo Ferreira, presidente em exercício do TJPE. A medida cautelar vale até a decisão final do processo administrativo disciplinar que a juíza responde.
Motivada pela forma anti-ética no trato com os advogados, a Subseccional da OAB de Belo Jardim, presidida por Antônio Jackson de Araújo Santos, já tinha dado entrada, em 2013, com Representação na Corregedoria Geral da Justiça, contra a juíza Marcyrajara Maria Góis de Arruda. “A postura adotada pela juíza é incompatível com a dignidade da magistratura”, declarou o presidente da OAB de Belo Jardim.
Confira a decisão do TJPE no Diário Oficial:
 

terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Conferência Nacional dos Advogados: “Seja protagonista da história".

 
Brasília – Advogado, seja protagonista da história. É este o lema da 22ª Conferência Nacional dos Advogados, programada para os dias 20 a 23 de outubro deste ano, no Rio de Janeiro. Será a maior conferência já feita pelo Conselho Federal da OAB, com público estimado entre 25 mil e 30 mil advogados e estudantes de direito. As inscrições serão abertas nos próximos dias.
Focando as discussões na constituição democrática e na efetivação dos direitos, a 22ª Conferência Nacional será realizada em parceria com a OAB-RJ. A cidade, inclusive, foi sede da primeira conferência, em 1958. O patrono nacional será o advogado Evandro Lins e Silva, e o local, Heleno Fragoso. Ambos são reconhecidos pela luta pela redemocratização do Brasil.
No evento de lançamento da Conferência Nacional de Advogados, em novembro, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do CFOAB, anunciou que esta edição terá, pela primeira vez, um encontro de dirigentes da advocacia, composto por diretores do Conselho Federal, de Seccionais e de Subseções, além de conselheiros e presidentes de comissões. Também foi assinado convênio com a Universidade Estácio de Sá, que adquiriu 9.000 inscrições.
“Queremos ter o Rio de Janeiro como o centro da cultura jurídica nacional. Esse não é um evento qualquer, é um espaço deliberativo, tem uma função estatutária e deve servir de espaço de deliberação e de participação dos advogados nas decisões sobre os rumos da entidade. A Conferência Nacional é o órgão consultivo máximo da OAB", afirma Marcus Vinicius.
 

segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

Instituída a Comissão de Combate à Publicidade e Propaganda Irregulares da Advocacia.

 
A OAB-PE continua combatendo os abusos da publicidade na advocacia. Para isto, o presidente da Seccional pernambucana, Pedro Henrique Reynaldo Alves, instituiu na tarde da segunda-feira, dia 27, a Comissão de Combate à Publicidade e Propaganda Irregulares da Advocacia (CCPI). Uma das tarefas da comissão é trabalhar não apenas de forma correcional, mas também preventiva e pedagógica.
Participaram da assinatura da portaria de posse com o presidente Pedro Henrique, a vice-presidente Adriana Rocha; o presidente e o vice da CCPI, respectivamente Marcus André Almeida Lins e Denivaldo Batista dos Santos; os advogando Alexandre Vasconcelos e Antônio Xavier, que também integram a CCPI; a presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-PE, Catarina de Almeida; e o corregedor da OAB-PE, Raimundo Menezes Filho.
“O trabalho desta comissão será fundamental para a advocacia pernambucana”, destacou o presidente Pedro Henrique. “Nossa intenção não é apenas autuar os advogados que infringirem a resolução 08/2013, que regulamenta as questões da publicidade, mas também prevenir, realizando campanhas pedagógicas e regulando os limites éticos da publicidade e propaganda na advocacia”, afirmou. “A ideia é coibir os abusos e práticas mercantilistas. Vamos promover o enquadramento das condutas irregulares, buscando, preferencialmente, compor as situações através do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)”, concluiu.
A comissão trabalhará em sintonia com o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PE como forma de desburocratizar os trabalhos, dando mais celeridade as autuações. Também são atribuições da CCPI receber e processar as denúncias de publicidade e propaganda irregulares de advogados, recomendar à diretoria da OAB-PE a adoção de medidas cautelares e ainda notificar, em caráter pedagógico, os advogados e sociedades que infringirem a resolução 08/2013.
Os membros da CCPI têm os poderes concernentes à convocação dos advogados, previstos no artigo 50, inciso XXIV, do Regimento Interno da OAB-PE, nas questões relativas à publicidade e propaganda irregulares da advocacia. A comissão é resultado da proposta de disciplinamento estadual da publicidade na advocacia, aprovada em 2013 durante reunião do Conselho Pleno da OAB-PE. A resolução 08/2013, que regulamenta, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB (CFOAB), que trata da publicidade, propaganda e a informação da advocacia, está disponível em nossa página. Clique aqui para acessar.

domingo, 26 de janeiro de 2014

Familiares de pernambucana presa no Texas pede apoio da OAB-PE.

 
Nesta segunda-feira, dia 27, às 15h, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, recebe em seu gabinete, na Rua do Imperador Pedro II, 235 – Santo Antônio/Recife, familiares de Karla Janine Albuquerque, a pernambucana presa no Texas (EUA), após ser acusada de sequestrar a própria filha quando tentava fugir do ex-marido, o norte-americano Patrick Joseph Galvin.
O presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB-PE, Frederico de Barros Guimarães; e a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PE, Maria Barbosa da Silva; também irão participar da reunião, agendada a pedido da mãe de Karla, a advogada e defensora pública Kátia Sarmento.

OAB-PE define com o Governo do Estado, vistoria nos presídios.

 
Na sexta-feira, dia 31, às 14h30, na sede da Secretaria Executiva de Ressocialização do Governo do Estado de Pernambuco, na Boa Vista, representantes da OAB-PE estarão reunidos com dirigentes das penitenciárias do Estado. Juntos, eles vão definir programação de vistorias e fiscalizações das unidades carcerárias.
As visitas dos integrantes da Ordem em Pernambuco aos presídios instalados na Região Metropolitana do Recife e no município de Palmares, na zona da Mata Sul do Estado, devem ter início a partir de fevereiro. “Nossa proposta é elaborar um diagnóstico dos principais problemas existentes no sistema carcerário”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
Ainda de acordo com ele, tão logo concluído, o documento será encaminhado aos setores competentes para que possam, de forma célere, apresentar soluções. “Esta é uma medida pró-ativa para evitar conflitos internos nas penitenciárias de Pernambuco, a exemplo do que tem ocorrido em outros estados da Federação, particularmente no Maranhão”, complementou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE, o criminalista e professor João Olímpio Valença de Mendonça.
Por orientação de Pedro Henrique e do Conselho Federal da OAB (CFOAB), João Olímpio e o jurista Adeildo Nunes, que preside a Subcomissão de Apoio à Ressocialização e Política Prisional da OAB-PE, estiveram com o secretário de Ressocialização do Governo do Estado de Pernambuco, Romero Ribeiro, quando acertaram a reunião do dia 31 de janeiro.

sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

OAB solicita ao CNJ testes de vulnerabilidade e estabilidade do PJe.

 
Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou ofício na quinta-feira (23) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a realização de testes públicos de vulnerabilidade e de estabilidade no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A solicitação vem após o apagão sofrido pelo PJe no dia 15 de janeiro, quando uma atualização do sistema operacional Java impediu o envio de processos.
A Ordem solicita que os testes sejam feitos por meio de órgãos independentes. Para o presidente da OAB, o pedido visa à preservação dos direitos e das garantias fundamentais, do devido processo legal e da segurança jurídica.
Foram relatadas à OAB, por suas Seccionais e por advogados de todo o país, gravíssimas inconsistências e indisponibilidade de acesso ao PJe. Segundo Marcus Vinicius, ao contrário do que afirma o site do CNJ, a Ordem não possui registro do recebimento de informações acerca da necessidade de atualização do programa Java nem da maneira correta de fazer essa atualização.
No ofício encaminhado ao presidente em exercício do CNJ, Ricardo Lewandowski, a Ordem registra que nem mesmo os tribunais sabiam da atualização necessária para o correto funcionamento do PJe, mostrando-se incapazes de solucionar o programa ou de orientar advogados e jurisdicionados.
Memória
O apagão do sistema operacional do PJe afetou o trabalho de advogados de todo o país, que se viram impedidos de dar encaminhamento a processos, ações etc. Segundo o presidente da OAB Nacional, a falha é a evidência clara da pressa em implantar o serviço. “A implantação gradual é a forma mais correta para evitar problemas, pois todo sistema está sujeito a falhas”, avalia Marcus Vinicius. “Há de se levar em conta a acessibilidade e a infraestrutura tecnológica de cada região do país para que não voltemos a ver situações como esta.”

OAB-PE e outras instituições acompanham protestos no Recife.

 
 
Representantes da OAB-PE, Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social (SDS) estarão de plantão no sábado, dia 25, para atuar em possíveis desdobramentos do protesto “Não Vai Ter Copa”. Articulado pelas redes sociais, a manifestação tem concentração prevista no Parque 13 de Maio. Ao mesmo tempo, as instituições estarão também atentas aos “rolezinhos”, movimento que promete reunir os jovens nos principais shoppings da cidade durante o próximo fim de semana.
Na última segunda-feira, dia 21, o MPPE promoveu reunião para debater a legalidade da realização das manifestações. Também em pauta, a condução da ação policial e segurança privada durante os atos. O secretário geral da OAB-PE, Sílvio Pessoa de Carvalho Júnior, também presidente da Comissão Provisória de Defesa das Liberdades Democráticas, representa a Ordem nestes acompanhamentos.

quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

Polícia Civil prende suspeitos de assassinato da advogada Severina Natalícia da Silva.

Numa operação denominada de “Themis” – uma referência a Deusa da Justiça – policiais civis prenderam na madrugada desta quinta-feira, dia 23, no município de Bezerros, Agreste de Pernambuco, três homens suspeitos de terem sequestrado e assassinado a advogada Severina Natalícia da Silva. Ao todo, cinco pessoas foram presas. Três delas são suspeitas de envolvimento no assassinato da advogada e duas foram presas por porte ilegal de arma de fogo. A operação envolveu 50 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
Por intervenção direta do presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, e do presidente da Subseccional da OAB de Caruaru, Almério Abílio, as investigações tiveram início tão logo o desaparecimento Severina Natalícia da Silva foi notificado por seus familiares, no início de dezembro passado. No comando das diligências desde então, a Secretaria de Defesa Social (SDS) delegou a Divisão de Homicídios da Diretoria Integrada do Interior 1, tendo à frente o delegado Bruno Vital.
“A Polícia Civil, que vem fazendo um irrepreensível trabalho nesse caso, confirma através dessas prisões, a suspeita da motivação do crime estar relacionada ao exercício ético e destemido da advocacia”, frisa Pedro Henrique. As investigações policiais foram acompanhas diretamente pelo presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado da OAB-PE, Maurício Bezerra Alves Filho; além da representante da OAB de Caruaru, Maria Helena dos Santos Augusto Silva, diretora tesoureira da Subseccional.

Após pleito da OAB, TRFs começam a pagar RPVs atrasadas de 2013.

 
Brasília – Começaram a ser pagas nesta semana as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 2013 que se encontravam atrasadas. Os valores dos precatórios devidos pela União foram liberados após o Conselho Federal da OAB encaminhar ofício ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão exigindo a abertura de crédito suplementar para tal fim.
Segundo o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a falta de liberação intempestiva dos recursos infringia os direitos dos credores e gerava profundo desconforto aos jurisdicionados e a seus advogados. Em 16 de dezembro, o ministério liberou crédito suplementar no valor total de R$ 664 milhões.
Os Tribunais Regionais Federais, responsáveis por administrar os valores repassados pela União, começaram a pagar as RPVs de outubro na semana passada. O TRF4, por exemplo, liberou R$ 163 milhões referentes a 27 mil RPVs. As dívidas de novembro têm previsão de serem pagas até a primeira quinzena de fevereiro.
O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios), Marco Antonio Innocenti, afirma que, se a União não quitar as RPVs atrasadas até o fim de janeiro, a OAB solicitará ao Conselho da Justiça Federal celeridade no processo. “A Ordem faz questão de ver respeitados os direitos dos credores públicos”, afirma Innocenti.

quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

OAB Nacional exige punição a atentados contra advogados no Pará.

 
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho afirmou nesta quarta-feira (22) que a entidade irá reiterar ao Ministério da Justiça e ao governo do Estado do Pará, providências para o fim da violência contra advogados.
Na manhã da segunda-feira (20), os advogados Luis Carlos Lorenzetti e Rodrigo Lorenzetti foram vítimas de um atentado, que acabou resultando na morte do primeiro, na cidade de Altamira.
Desde 2011, sete advogados foram assassinados. São inúmeros os registros de queixa dos profissionais por ameaças de morte, entre eles o do presidente da seccional de Parauapebas, Jakson de Souza e Silva, registrado no dia 10 deste mês, após receber um bilhete ameaçador enquanto estava em um restaurante.
Marcus Vinicius manifestou solidariedade aos familiares pela irrecuperável perda dos advogados assassinados. “A OAB exige que os órgãos de segurança elucidem os crimes com celeridade e punam os responsáveis”, asseverou.
Em ofício enviado ao Conselho Federal, o presidente da seccional, Jarbas Vasconcelos, afirma que a entidade já solicitou formalmente às autoridades de segurança do Estado e ao Ministério Público providências urgentes para a solução dos casos ainda em aberto, bem como para evitar que os fatos se repitam.

Presidente da OAB fala sobre ensino jurídico ao Congresso em Foco.

 
Brasília - Confira a entrevista com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, de autoria dos jornalistas Edson Sardinha e Mario Coelho, publicada no portal Congresso em Foco nesta quarta-feira (22).

Congresso em OAB critica “recorde” do Brasil em cursos de Direito
“O curso de Direito se banalizou”, resumiu o presidente do Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil, Marcus Vinícius Coelho, em entrevista ao Congresso em Foco. Com esta banalização, de acordo com Marcus Vinícius, o país tem, a cada ano, cerca de 60 mil novos advogados no mercado. Segundo ele, o número corresponde ao total de graduados na área existentes na França, por exemplo. O advogado qualifica o excesso como um “quadro de estelionato educacional”, mesmo com a depuração feita pelo Exame da Ordem, prova contestada por parte dos bacharéis e congressistas. O fim da prova pode ser votado neste ano pela Câmara.
O presidente da OAB afirma que nenhum país no mundo possui tantos cursos de Direito quanto o Brasil. Nos Estados Unidos, com uma população de 313 milhões, são 232. Por lá, a American Bar Association (ABA), entidade equivalente à OAB nos EUA, apresentou um estudo em dezembro mostrando que o volume de matrículas nas universidades está em declínio. Já por aqui a proliferação de cursos mostra outra realidade.
“Nós temos mais faculdades de Direito do que o resto do mundo juntos”, apontou Marcus Vinícius.  Em 2010, enquanto o Brasil tinha 1.240 cursos de Direito, os demais países somavam 1.100, segundo levantamento divulgado pela própria entidade. Por isso, acrescentou o presidente da OAB, uma das primeiras ações após ser eleito presidente foi encontrar com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e pedir o fechamento de faculdades que não tenham condições para funcionar. De acordo com ele, a Ordem nunca teve “um acolhimento completo” das propostas para dificultar a criação de cursos.
“O ministro fazia uma parceria com a Ordem, congelava a criação de faculdades, mas no ano da eleição ele não conseguia conter as pressões políticas e fazia uma enxurrada de criação de faculdades. Se perceber, a criação das faculdades de direito normalmente acontece nos anos eleitorais”, afirmou. No entanto, após a conversa com Mercadante, foi estabelecido um pacto para enquadrar as faculdades que falhassem nas avaliações propostas pelo MEC.
Proibição
Quando anunciou em dezembro passado a suspensão do vestibular de 270 cursos da área de humanas – 38 de Direito -, o ministro da Educação disse: “É uma decisão dolorosa, mas ela é indispensável. E esse rigor contribui para melhora de qualidade. Vamos continuar com o mesmo rigor”. No entanto, esta não é a única atitude do governo tomada em conjunto com a OAB para tentar melhorar a qualidade na área.
Em março do ano passado, o MEC proibiu a abertura de novos cursos de Direito no país. Na sequência, Mercadante confirmou que todas as faculdades em atividade atualmente passarão por uma inspeção presencial. Terão atenção maior aqueles com desempenho insatisfatório no Conceito Preliminar de Curso (CPC). “Vamos fazer um pente fino nos cursos de direito. (…) Não podemos continuar com 80% dos formandos sem passar no exame da Ordem”, disse.
“Corrupto exame”
Com a explosão de cursos, uma outra realidade vêm à tona: a baixa qualidade de ensino oferecida aos alunos. Para a OAB, dos 1,3 mil existentes, no máximo 400 são de boa qualidade. Esse recorte é feito pelo Exame da Ordem, prova contestada por boa parte dos bacharéis e até por parlamentares dentro do Congresso. Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ação da entidade contra o financiamento privado de campanha, a pressão contra o teste aumentou.
“A turma que quer ver o fim do nefasto e corrupto exame da Ordem pode ver renascer as esperanças. Não paro de receber telefonemas de apoio para continuar combatendo essa absurda prova da OAB”, afirmou o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em dezembro. Ele é autor de um projeto, que tramita na Casa desde 2011, para acabar com o exame aplicado aos bacharéis.
No ano passado, Eduardo Cunha tentou aprovar a proposta ao colocá-la como contrabando em pelo menos três medidas provisórias. A última vez foi na MP que resultou na Lei do Mais Médicos. No entanto, por 308 votos a 46, com 15 abstenções, a emenda que acabava com o exame foi derrubada. “Não tenho a menor dúvida de que agora o fim do Exame da Ordem passará no Congresso com relativa facilidade”, comentou o peemedebista.
Uma indicação que a situação mudou é que, em 18 de dezembro, Cunha conseguiu as assinaturas de líderes de outros oito partidos para apresentar um requerimento de urgência. Desta forma, o texto pode ser votado direto em plenário, sem precisar passar pelas comissões temáticas. Apoiaram o pedido os líderes do PT, do PP, do PSC, do PTB, do SDD, do PR, PPS e do DEM, além do próprio PMDB.
Vantagem financeira
“O primeiro grande equívoco desses poucos parlamentares é pensar que, com isso, eles iriam atrapalhar a Ordem do ponto de vista financeiro”, disse Marcus Vinícius ao Congresso em Foco. Ao contrário, ele acredita que, sem a prova, a entidade arrecadaria mais e não teria “qualquer necessidade de contribuir com a prestação de serviço”. Para ele, acabar com o exame interessa às “faculdades de péssima qualidade”. “As faculdades de péssima qualidade que têm o poder econômico grande e que constituem a maioria, infelizmente, no Brasil.”

terça-feira, 21 de janeiro de 2014

OAB promove workshop gratuito sobre combate à violência no futebol.

 
Brasília – A Comissão Especial de Direito Desportivo do Conselho Federal da OAB abriu inscrições para o workshop “Combate à Violência no Futebol”, que é parte do lançamento da campanha de prevenção e combate à violência em estádios, da OAB-SP. O workshop será no dia 20 de fevereiro, em São Paulo.
A sessão de abertura ficará a cargo do presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, juntamente com Marcos da Costa, presidente da Seccional de São Paulo, e Tullo Cavallazzi, presidente da Seccional de Santa Catarina e da Comissão Especial de Direito Desportivo.
O dia continua com palestra do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a atuação do governo federal no combate à violência no futebol. Após um coffee break, Marco Polo Del Nero fala sobre como entidades desportivas podem cooperar com autoridades públicas no combate à violência. Del Nero, além de advogado, é presidente da Federação Paulista de Futebol, vice-presidente da CBF e membro do comitê executivo da FIFA.
Fernando Grella Vieira, secretário de segurança pública do Estado de São Paulo, irá expor a atuação da secretaria no combate à violência no esporte. Em seguida, Guilherme Gonçalves Strenger, desembargador do Tribunal de Justiça de SP, explica em palestra a efetividade do Juizado Especial de Defesa do Torcedor, do qual é coordenador.
A tarde continua com palestra do ex-jogador Cafu e do advogado e árbitro aposentado Salvio Spinola Fagundes Filho sobre como as duas categorias podem ajudar a resolver o problema da violência.
O workshop termina com exposições de Paulo Castilho, promotor de justiça de SP, que fala acerca dos desafios e das soluções para a punição de torcedores violentos. Eduardo Carlezzo, secretário da Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB e presidente da Associação Sul-Americana de Advogados do Futebol, expõe experiências internacionais para prevenção e punição de atos violentos de torcedores. Por fim, Flávio Zveiter, presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol, explica como a Justiça Desportiva pode ajudar no enfrentamento da violência.
As inscrições para o workshop “Combate à Violência no Futebol” são gratuitas e podem ser feitas aqui. O número de vagas é limitado. O workshop será ministrado no auditório da OAB-SP, que fica na Praça da Sé, 385, centro de São Paulo. Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail: comissoes.eventos@oab.org.br.

Presidente da OAB-PE protocola na Corregedoria, pedido de apuração de exposição de vídeo.

 
Na manhã da terça-feira, dia 22, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, esteve na Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social (SDS), no bairro da Boa Vista, onde pessoalmente protocolou Representação, solicitando apuração de responsabilidade policial pela veiculação de vídeo na internet que mostra o cidadão Bruno Rodrigues Quintas em situação constrangedora – com trajes íntimos e descontrolado – registrado na Delegacia de Boa Viagem, no último dia 17 de janeiro.
O ato, uma flagrante violação ao direito constitucional da dignidade da pessoa humana e da intimidade, é condenado pela OAB-PE, que pede a devida averiguação e punição dos envolvidos. Na Corregedoria, Pedro Henrique foi recebido pelo corregedor geral, José Sidney Veras Lemos, que antecipou já ter iniciado o levantamento do caso. “A apuração começou na própria sexta-feira, dia 17”, disse. Também participou da reunião, o corregedor geral adjunto, Paulo Barbosa.
“A OAB-PE não pode abster-se de promover os atos necessários para assegurar a defesa da Constituição, diante das indicadas violações dos direitos do cidadão”, destacou o presidente Pedro Henrique. Ele ressaltou, ainda, que a OAB-PE também irá notificar Bruno Rodrigues Quintas para que o mesmo esclareça o que de fato aconteceu. A partir deste depoimento, a presidência da OAB-PE pode deliberar ou não instauração de processo ético-disciplinar contra o advogado, por conduta incondizente com a dignidade da profissão.

segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

Para presidente da OAB, apagão é evidência da pressa em instalar PJ-e.

 
“O apagão técnico do PJ-e é a evidência mais clara da pressa com que o sistema foi instalado no país”, diz o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre as dificuldades enfrentadas por advogados de todo país na última quinta-feira (16), quando uma atualização do software Java ocasionou um erro no sistema Mozilla, plataforma na qual roda o Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), e atrapalhou o andamento do Judiciário brasileiro.
Em dezembro, a OAB Nacional publicou o Manifesto pela Transição Segura do Processo em Papel pelo Eletrônico, em que elencava 20 itens a serem levados em conta pelo Conselho Nacional de Justiça na implantação do sistema digital. O CNJ acolheu 18 sugestões.
Uma das principais conquistas da Ordem foi a obrigatoriedade de os órgãos do Poder Judiciário manterem instalados equipamentos para consulta aos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico. Os mesmos órgãos deverão providenciar auxílio técnico presencial para pessoas com deficiência e para idosos.
A principal crítica da Ordem, expressa em artigo publicado nesta segunda na revista eletrônica Consultor Jurídico pela diretora de inclusão digital da OAB-RJ, Ana Amelia Menna Barreto, é a pressa com que o sistema foi implantado, sem que fossem observadas particularidades de cada região. “A implantação gradual é a forma mais correta para evitar problemas, pois todo sistema está sujeito a falhas”, avalia Marcus Vinicius. “Há de se levar em conta a acessibilidade e a infraestrutura tecnológica de cada região do país para que não voltemos a ver situações como esta.”
O Conselho Federal da OAB entende que não existem alternativas tecnológicas que possam ser utilizadas em um ambiente web sem levar a problemas como a incerteza de acesso pleno e contínuo, insuscetível a manutenções e atualizações. Devem ser observados rigorosamente os princípios da administração e as garantias constitucionais no acesso. “Não podemos aceitar que a defesa da sociedade corra o risco de não ser realizada em razão da falta de estrutura do próprio Estado”, completa Marcus Vinícius.
Em dezembro, Marcus Vinicius defendeu que a transição fosse feita de forma paralela. “É essencial que nada seja feito de maneira brusca. Toda mudança requer tempo para aceitação e adaptação. Para isso, o fundamental é que, por um período de tempo, seja aceito e válido o peticionamento eletrônico concomitantemente ao de papel, físico. Um tribunal como os de São Paulo, por exemplo, tem um volume monstruoso de ações”, sugeriu.

sábado, 18 de janeiro de 2014

OAB-PE vai à SDS pedir apuração de exposição de vídeo e analisa postura ética disciplinar de advogado.

Na segunda-feira, dia 20, a direção da OAB-PE dará entrada com pedido na Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social (SDS) para apuração de responsabilidade policial pela veiculação de vídeo na internet que mostra o advogado Bruno Rodrigues Quintas em situação constrangedora – com trajes íntimos – registrado em uma delegacia da cidade.
Também na segunda-feira, dia 20, os diretores da OAB-PE irão se reunir para deliberar eventual instauração de processo ético-disciplinar contra o advogado Bruno Rodrigues Quintas, por conduta incondizente com a dignidade da profissão.

 

sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

OAB Nacional cobra providências por falha em PJ-e.

 
Brasília – Uma atualização no software Java – base global para aplicações em rede – ocasionou um erro no sistema Mozilla, plataforma na qual roda o Processo Judicial Eletrônico (PJ-e). Em razão disso, advogados de todo o País estão encontrando dificuldades para operar os processos eletrônicos, o que tem gerado atrasos.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, se ampara no ocorrido para defender sua tese de uma implantação gradual. “Nada deve ser feito bruscamente. Não é necessário ser um expert em informática para se dar conta disso. Todo sistema tem falibilidade. Além disso, pedimos uma implantação gradativa porque há ainda os fatores acessibilidade e infraestrutura tecnológica, por exemplo. Tornar obrigatório o uso do PJ-e é ignorar características de várias regiões brasileiras”, defende.
O Conselho Federal da OAB entende que não existem alternativas tecnológicas que possam ser utilizadas em um ambiente web sem levar a problemas como a incerteza de acesso pleno e contínuo, insuscetível a manutenções e atualizações. Devem ser observados rigorosamente os princípios da administração e as garantias constitucionais no acesso. “Não podemos aceitar que a defesa da sociedade corra o risco de não ser realizada em razão da falta de estrutura do próprio Estado”, completa Marcus Vinícius.
Memória
A diretoria do Conselho Federal da OAB, representantes das seccionais e de entidades da advocacia entregaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 17 de dezembro de 2013, o manifesto em favor de uma transição segura do processo em papel para o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Os advogados interessados em apoiar podem aderir ao manifesto por meio deste link. Presume-se que a coexistência do processo físico (em papel) com o digital (PJ-e) é a melhor decisão para o bom andamento do Poder Judiciário.

Desembargador Frederico Neves propõe gestão compartilhada no TJPE.

 
Eleito por unanimidade, o desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves irá presidir, a partir do próximo mês de fevereiro, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A posse solene do desembargador, que na atual gestão do TJPE responde pelo cargo de corregedor-geral, será no dia 06 de fevereiro, às 17h, durante Sessão do Pleno do Tribunal. Na tarde da quinta-feira, dia 16, o próprio desembargador Frederico Neves esteve na sede da OAB-PE, para pessoalmente convidar o presidente e a vice-presidente, respectivamente, Pedro Henrique Reynaldo Alves e Adriana Rocha Coutinho.
“Venho na missão de não só entregar o convite, mas principalmente de estreitar os laços de amizade e institucionais. Sei dos bons propósitos de vocês e vocês sabem dos meus”, destacou o desembargador Frederico Neves, ressaltando que à frente do TJPE pretende fazer uma gestão compartilhada. “A ideia é elaborar projetos com base na troca de impressões. Precisamos caminhar juntos. É melhor sermos fortes na união do que fracos na dispersão”, complementou.
Lisonjeados com o convite, Pedro Henrique e Adriana Coutinho confirmaram presença na cerimônia e desejaram ao desembargador uma gestão profícua. “Dr. Frederico é um homem de muitas qualidades, dentre elas a de conciliador. Tem tudo para evoluir na gestão democrática do atual presidente Jovaldo Nunes. Com certeza fará diferença no TJPE”, destacou o presidente da OAB-PE. Pedro Henrique disse ainda que as ideias do desembargador Frederico Neves são condizentes com as da advocacia.
Além do novo presidente do TJPE, que substituirá o desembargador Jovaldo Nunes, foram eleitos para assumir os cargos de primeiro vice-presidente, segundo vice-presidente e corregedor-geral, respectivamente, os desembargadores Leopoldo Raposo, Fernando Ferreira Eduardo Paurá. A nova mesa diretora do judiciário estadual atuará no biênio de 2014/2015.
Perfil – Graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Frederico Ricardo de Almeida Neves foi advogado e assessor da presidência do Consórcio dos Trens Metropolitanos do Recife (METROREC/CBTU). Ingressou na magistratura estadual em junho de 1985, quando assumiu o cargo de juiz substituto da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, no Sertão do São Francisco. Em 1986 foi relocado para a Comarca de Lagoa dos Gatos, localizada no Agreste pernambucano.
Em 1988, foi promovido para o cargo de juiz substituto de Segunda Entrância, tendo atuado nas Comarcas de Jaboatão dos Guararapes, Cabo, Paulista e Olinda. Em 1990 foi promovido, pelo critério de merecimento, para a Comarca do Recife, onde atuou como auxiliar na Terceira Vara Cível, e como titular da Décima Sexta Vara Cível.
Em maio de 2002 foi promovido, também por merecimento, para o cargo de desembargador do TJPE, onde ocupou os cargos de diretor do Centro de Estudos Judiciários e de diretor presidente da Escola Superior da Magistratura no biênio 2008/2009. O desembargador também presidiu a Comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), constituída para colaborar na elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil.
É um dos responsáveis pela regência teórica da disciplina de Direito Processual Civil do Departamento de Ciências Jurídicas da UNICAP, onde leciona desde 1988. Realizou o curso de Especialização em Ciências Jurídicas na Universidade Clássica de Lisboa/Portugal (1997/1998) e o curso de Mestrado em Ciências Jurídicas na Universidade Clássica de Lisboa/Portugal, tendo se submetido a provas públicas, com êxito, em 2001.
Com informações do TJPE

quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

Concurso cultural da OAB celebra Estatuto da Criança e do Adolescente.



Brasília – O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, lança o concurso cultural Nosso Direito, que celebra os 23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, completados em 2013. Jovens de todo país concorrerão com poemas e obras de arte que reflitam a importância do estatuto. As inscrições vão até o dia 3 de junho de 2014.
O concurso tem como objetivo despertar o interesse dos jovens brasileiros por seus direitos e deveres. Os trabalhos deverão ter referências aos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que garantem os direitos de crianças e adolescentes do Brasil à alimentação, à vida, à saúde, à liberdade, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, ao respeito, à dignidade, à educação, à cultura, à profissionalização e ao esporte.
“Quando as crianças e os adolescentes conhecem os seus direitos e o seus deveres, elas conseguem replicar esse aprendizado no dia a dia, na convivência familiar e em sociedade”, afirma Glicia Thais Salmeron de Miranda, presidente da Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso do Conselho Federal da OAB. “O concurso é sobre o respeito e a dignidade da pessoa em fase de desenvolvimento. A OAB tem um grande histórico de defesa dos direitos da criança e do adolescente.”
Cada categoria, desenho e poema, é divida em três faixas etárias: 5 a 7 anos de idade, 8 a 10 anos de idade, e 11 a 13 anos de idade. Os trabalhos podem ser feitos individualmente ou em equipes de até cinco jovens. Os desenhos têm técnica livre e devem ser feitos em uma folha de papel A4, enquanto os poemas não podem ultrapassar o limite de 15 versos. Os vencedores de cada categoria receberão um certificado do Conselho Federal e terão seus trabalhos expostos no site da entidade.
“As crianças vão trazer para este concurso o que existe dentro delas e tentar traduzir da forma mais sincera e mais transparente possível os seus anseios e o que elas esperam daqueles que podem aplicar a lei”, diz Glicia. “O concurso também pode servir de um puxão de orelha para os adultos que não respeitam os direitos garantidos das crianças e dos jovens.”
Mais detalhes sobre o concurso “Nosso Direito” estão no edital, publicado nesta quinta-feira (16) no "Diário Oficial da União" e disponível “aqui”.

quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

OAB Nacional cobra aprovação da PEC da perda automática de mandato.

 
 
Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quarta-feira (15) que a entidade seguirá firme pela rápida aprovação, na Câmara, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 18 de 2013, (PEC 313 da Câmara juntada à PEC 18 do Senado).
Em setembro de 2013, a PEC 18 – de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) – chegou à Câmara dos Deputados após envio do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na Casa, foi juntada à PEC 313 de 2013, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Foi convocada uma audiência pública no último dia 10 de dezembro para discutir a PEC, que visa, em linhas gerais, tornar automática a perda de mandato de parlamentar na hipótese de improbidade administrativa ou de condenação de crime contra a Administração Pública.
Conforme afirmou na audiência, Marcus Vinicius acredita que a aprovação da PEC se faz urgente por ser um tema que desperta o interesse de toda a sociedade. “A OAB é uma das vozes da sociedade civil. Representamos suas vontades, seus anseios e desejos. Tenho certeza de que a moralidade e a ética serão ressaltadas com a aprovação desta Emenda, pois o conteúdo da Proposta é de extrema importância para o País”, frisa.
O presidente da OAB Nacional ainda lembrou que há incoerência no atual modelo. “Hoje o sistema permite que réus com penas superiores a quatro anos mantenham seus mandatos. Ou seja, aceita-se que uma privação de direitos e liberdades maior do que o tempo do próprio mandato seja lícita. Defendemos a cassação natural em casos desta natureza”, prega.
A PEC 313/2013
A Proposta – cuja aprovação é uma das lutas da OAB Nacional – tem por objetivo impedir que, em votação secreta, parlamentares condenados à prisão continuem seus mandatos.
O texto também estabelece a perda do mandato para quem deixar de comparecer a 1/3 das sessões ordinárias sem estar de licença ou em missão oficial; perder ou tiver os direitos políticos suspensos, e para quem tiver cassado o mandato por decisão da Justiça Eleitoral.

OAB Nacional abre vaga para direito do comércio internacional.

 
 
Brasília – Está aberta a seleção para uma vaga no Programa de Estágio da Coordenação-Geral de Contenciosos (CGC), no âmbito do Protocolo de Intenções entre o Conselho Federal da OAB e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).
O objetivo do programa é desenvolver e complementar a educação e o treinamento de advogados na área de direito do comércio internacional. O cronograma será desenvolvido entre os dias 17 de fevereiro e 27 de junho de 2014, na CGC do MRE, localizada em Brasília. Vale lembrar que o ocupante da vaga não fará jus a qualquer remuneração, bem como não haverá vínculo empregatício. A carga horária é de de 9h às 13h e de 15h às 19h, de segunda a sexta-feira.
A primeira das três etapas da seleção será realizada pelo Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Nacional de Relações Internacionais, que receberá, via e-mail, a documentação dos advogados. Para o presidente da referida comissão, Marcelo Lavocat Galvão, a experiência enriquece o currículo e a vivência do advogado. “O contato com profissionais e práticas jurídicas de outras nações é importantíssimo”, resume.
Na segunda fase, após a CGC analisar a documentação dos candidatos pré-selecionados pela OAB, será realizada entrevista com os candidatos. A análise dos interessados levará em conta, entre outros, a eventual especialização do candidato em área de interesse da CGC e a busca por especialistas em diferentes áreas de atuação.
A terceira e última etapa da seleção consiste na escolha de apenas um candidato, que será avisado por email sobre sua aprovação bem como receberá a “Declaração de aceitação das regras do programa de estágio da CGC”, o “Termo de confidencialidade” e o “Termo de compromisso” para assinatura e devolução à CGC. O candidato escolhido deverá encaminhar mensagem confirmando sua participação no programa.
Ao término do Programa de Estágio, o candidato selecionado terá como prazo 30 de julho de 2014 para encaminhar ao Conselho Federal da OAB relatório das atividades desenvolvidas durante o período do programa. A critério da CGC, poderá ser emitido certificado de conclusão indicando o período do estágio e as atividades desempenhadas. Esse certificado poderá recomendar o advogado ao Programa de Formação Complementar e Pesquisa em Comércio Internacional, desenvolvido pela Missão do Brasil junto à OMC em Genebra.
Pré-requisitos e documentação
Para participar do Programa de Estágio da Coordenação-Geral de Contenciosos, os candidatos deverão atender às seguintes condições:
  • Nacionalidade brasileira;
  • Ser advogado com inscrição regular na OAB. Preferência será conferida a candidatos que tenham concluído ou estejam cursando pós-graduação, principalmente em Comércio Internacional;
  • Conhecimento em Direito Tributário ou no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (Acordo SPS)
  • Fluência em inglês (comprovada por meio de certificados de proficiência ou certidões de Escolas de Idioma);
  • Boa capacidade analítica e de pesquisa; e
  • Interesse em temas de comércio internacional, direito tributário e no direito da OMC.
Para a candidatura, é obrigatório apresentar os seguintes documentos:
  • Curriculum Vitae em português;
  • Carta de motivação, justificando o interesse em participar do referido Programa, o potencial benefício da conclusão do Programa para o candidato e para o respectivo escritório de advocacia (se o candidato estiver vinculado a algum escritório);
  • Uma ou mais cartas de recomendação, subscritas por profissionais com supervisão direta sobre o candidato; e
  • Documentos que comprovem: nacionalidade brasileira; inscrição regular na OAB; pós-graduação em curso ou concluída (se for o caso); conhecimento em Direito Tributário ou no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC; fluência em inglês.
Mais informações podem ser obtidas no telefone (61) 2193-9624 ou no email ri@oab.org.br