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segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

Recesso até 05 de Janeiro de 2015.

Que o  ano novo aja mudança em nós mesmo, Paz, Saude, prosperidade, Liberdade, com as graças de Deus e da Virgem Maria.
 

quarta-feira, 24 de dezembro de 2014

FELIZ NATAL

FELIZ NATAL

O Natal costuma ser sempre uma ruidosa festa; entretanto se faz necessário o silêncio, para que se consiga ouvir a voz do Amor.
Natal é você, quando se dispõe, todos os dias, a renascer e deixar que Deus penetre em sua alma.images
O pinheiro de Natal é você, quando com sua força, resiste aos ventos e dificuldades da vida.
Você é a decoração de Natal, quando suas virtudes são cores que enfeitam sua vida.
Você é o sino de Natal, quando chama, congrega, reúne.
A luz de Natal é você quando com uma vida de bondade, paciência, alegria e generosidade consegue ser luz a iluminar o caminho dos outros.
Você é o anjo do Natal quando consegue entoar e cantar sua mensagem de paz, justiça e de amor.
A estrela-guia do Natal é você, quando consegue levar alguém, ao encontro do Senhor.
Você será os Reis Magos quando conseguir dar, de presente, o melhor de si, indistintamente a todos.
A música de Natal é você, quando consegue também sua harmonia interior.
O presente de Natal é você, quando consegue comportar-se como verdadeiro amigo e irmão de qualquer ser humano.
O cartão de Natal é você, quando a bondade está escrita no gesto de amor, de suas mãos.
Você será os “votos de Feliz Natal” quando perdoar, restabelecendo de novo, a paz, mesmo a custo de seu próprio sacrifício.
A ceia de Natal é você, quando sacia de pão e esperança, qualquer carente ao seu lado.
Você é a noite de Natal quando consciente, humilde, longe de ruídos e de grandes celebrações, em silêncio recebe o Salvador do Mundo.
Um muito Feliz Natal a todos que procuram assemelhar-se com esse Natal.

terça-feira, 23 de dezembro de 2014

STJ acolhe pleito da OAB: processos com vista retornarão em 60 dias.

 
Brasília - O Superior Tribunal de Justiça, atendendo a pleito da OAB, mudou seu regimento interno e fixou prazo de 60 dias para devolução de processos com pedido de vista. Agora, findo o prazo estabelecido, o julgamento prossegue mesmo sem o voto do ministro que tenha feito o pedido. Segundo o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, este é um momento histórico. “Alguns processos demoravam anos para retornar, o que prejudicava a distribuição da Justiça e não se justificava”, afirmou.
Pela nova regra, os processos com pedidos de vistas devem voltar a julgamento após 60 dias. O ministro que requereu o pedido pode solicitar prazo de mais 30 dias, sendo facultado ao presidente o colegiado conceceder ou não, a depender da justificativa. Os processos que já se encontram com vistas solicitadas terão 120 dias para a devolução. Durante o recesso forense e o período de férias coletivas dos ministros, os prazos ficarão suspensos.
“A OAB solicita, há alguns anos, essa mudança regimental. Recentemente, fizemos ofício com pedido específico para que, neste momento em que o STJ se encontra repensando sua forma de julgamento, viesse a acolher esse prazo que passa a ser razoável, de 60 dias para o pedido de vista. A vista não pode ser uma hipótese de perder de vista o processo, apenas o momento em que o julgador terá para melhor apreciar a matéria”, afirmou Marcus Vinicius, que submeterá para apreciação do plenário do Conselho Federal matéria semelhante em relação a outros tribunais, inclusive o STF.
Segundo o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, a medida inibirá o pedido de vistas, que só será feito agora quando houver grande dúvida ou em uma matéria extremamente importante. “Essa é uma decisão republicana e histórica do Superior Tribunal de Justiça, o tribunal da cidadania, que tem o dever de manter esse nome por meio da celeridade processual. Havia um prazo de 10 dias que todos nós sabíamos que era impossível de ser cumprido. O novo prazo é factível, e vai ficar mal qualquer magistrado pedir vista em um processo e passar mais de 90 dias. Isso significará a não prestação jurisdicional e um desrespeito ao cidadão e ao advogado, que tem direito de exigir o julgamento das causas que estão sob seu patrocínio”, disse.
O ministro Luis Felipe Salomão, presidente da Comissão de Regimento Interno, espera que as novas medidas tragam maior efetividade aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da garantia de celeridade da tramitação.
Com informações do STJ

segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

Concurso público Sefaz-PE- Tribunal Administrativo Tributário do Estado (Tate)

 
Chegam à reta final as inscrições para o concurso público que prevê o preenchimento de quatro vagas de julgador tributário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado (Tate) da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE). Os candidatos podem se inscrever até às 14h do dia 06 de janeiro de 2015. O salário inicial, acrescido de gratificações, soma até R$ 22 mil. Uma das vagas é reservada a pessoas com deficiência (PCD).
Podem concorrer bacharéis em Direito de todo o país com cadastros ativos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As inscrições, abertas em 26 de setembro passado, devem ser feitas no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora do concurso. O endereço é www.concursosfcc.com.br. A taxa é de R$ 196,13.
Todas as provas serão realizadas em Recife. A pontuação será composta pelas provas objetivas (1ª etapa), discursiva (2ª etapa) e de títulos (3ª etapa). As objetivas P1 e P2 têm previsão de serem realizadas nos dias 7 e 8 de março de 2015 com quatro hora e 30 minutos de duração. A P1 inclui questões de Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Penal e Direito Processual Civil.
A P2 envolve Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Processual Administrativo Tributário, a legislação tributária de Pernambuco e Contabilidade Geral. Na prova discursiva, prevista para acontecer no dia 21 de junho de 2015, os candidatos deverão elaborar uma decisão tributária. Todos os candidatos habilitados na segunda etapa serão convocados para a apresentação de títulos. A OAB-PE, por meio sua Comissão de Assuntos Tributários (CAT), comemora a realização do concurso, por entender a importância do Tate.
Reestruturação – “É a partir deste concurso que se inicia a reestruturação do Tate”, explica o secretário da Fazenda, Décio Padilha. “Estamos aumentando a quantidade de vagas no tribunal, que sai de 15 para 23, alterando o limite de alçada e realizando concurso público para a ampliação”, explica. O projeto de lei de nº 2171/2014 foi enviado à Assembleia Legislativa de Pernambuco em setembro e visa incrementar o tribunal com a criação de oito novos cargos de julgadores. “Precisamos garantir uma estrutura mais robusta para atender às demandas crescentes ao longo dos anos e preparar o Contencioso para os novos desafios”, acrescenta o secretário.
O Contencioso Administrativo Tributário do Estado (Cate) tem por finalidade promover e assegurar a aplicação da justiça tributária na esfera administrativa estadual. Compete aos órgãos integrantes, o julgamento dos processos administrativos tributários referentes a tributos de competência estadual. O Cate é integrado pelo Tate e órgãos responsáveis pelos serviços auxiliares.
O cargo de julgador tributário do Tribunal do Tesouro Estadual (Jatte) é uma das carreiras que integram o Grupo Ocupacional de Administração Tributária do Estado de Pernambuco (Goate). É de sua responsabilidade o processamento e julgamento dos processos sujeitos à jurisdição do Cate. Entre as atribuições do cargo, está a participação nas sessões de julgamento do pleno e das turmas do tribunal, relatando e votando nos processos. Também cabe ao julgador a formulação de diligências e perícias nos processos submetidos à sua votação.
A lei estadual 10.594, de 1991, criou o Tate. É de sua competência o julgamento, na esfera administrativa, de impugnações, recursos, contestações de valor e defesas a autos de infrações e apreensão referentes aos impostos estaduais. O pleno do Tate também responde a consultas a respeito de interpretação e a aplicação da legislação tributária estadual e edita súmulas com efeitos normativos e vinculantes.
Com informações da Diretoria de Comunicação da Sefaz

sábado, 20 de dezembro de 2014

Cartilha traz orientação sobre alienação parental.

 
As escolas públicas e privadas do Estado podem ser obrigadas a disponibilizar exemplar de uma cartilha de orientação às crianças e adolescentes para prevenção contra a alienação parental. A medida está prevista no projeto de lei do deputado estadual Zé Maurício, do PP, aprovado, no início do mês, pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
A matéria determina que a escola deve afixar, em local visível, um cartaz avisando sobre a existência do exemplar para consulta na biblioteca. Segundo a proposta, que contém um modelo da cartilha em anexo, o texto também deve ser disponibilizado na versão digital, nos sítios eletrônicos institucionais do Estado.
O projeto estabelece, ainda, que a instituição privada que descumprir a lei ficará sujeito à advertência, quando da primeira autuação, e à multa, quando houver reincidência, que pode variar de mil a cem mil reais. Já o não cumprimento da lei pela escola pública implica em penalidades administrativas para os dirigentes. A matéria determina que a lei depende de regulamentação do Executivo para entrar em vigor.
A presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra, do PSB, lembrou que a medida trata de um tema de muita evidência atualmente. A discussão e aprovação da matéria teve a participação efetiva da conselheira seccional da OAB-PE, Luciana Brasileiro. Além dessa matéria, o colegiado aprovou mais quatro proposições, entre elas, a que autoriza a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas do Estado, de autoria do deputado Antônio Moraes, do PSDB.
Com informações do Portal da Alepe

sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

CNJ assegura férias dos advogados na Justiça Federal.

 
O presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou na terça-feira, dia 16, a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que garantiu a autonomia dos tribunais em determinar a suspensão dos prazos processuais, possibilitando assim as férias dos advogados.
“Essa é uma grande conquista da advocacia brasileira e faz justiça com profissionais que atuam cotidianamente com inúmeras responsabilidades, como a liberdade, os direitos e o patrimônio da sociedade. Função que merece todo o cuidado por parte dos profissionais da advocacia, que assim como qualquer cidadão, precisa do seu merecido descanso”, ressaltou o presidente, destacando que a decisão atende os anseios de mais de 850 mil profissionais.
O presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, divergindo do relator, votou pelas férias aos advogados. “Preciso de uma coerência com os atos que eu mesmo baixei aqui no Conselho Nacional de Justiça suspendendo os prazos”, disse o ministro, que destacou ainda que os plantões já atendem a necessidade de não interrupção da prestação judiciária.
A defesa das férias foi feita também pelo presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Ribeiro, que afirmou que “a própria Declaração dos Direitos do Homem estabelece o descanso, a recomposição física e psicológica como um direito universal”. “Todos queremos celeridade, mas sem abrir mão da segurança jurídica”, sustentou oralmente o conselheiro da OAB-SP, Aristóbulo de Oliveira Freitas.
Pernambuco – “Com esta nova vitória da OAB junto ao CNJ, ficam mantidas as suspensões de prazos e audiências judiciais concedidas por alguns Tribunais do país, a exemplo Tribunal do Trabalho da 6ª Região (TRT6), sediado em Pernambuco, para descanso dos advogados”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. Mas, infelizmente, de acordo com ele, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), denegou o pleito da OAB, entendendo ser matéria reservada à lei.
“Embora equivocado o entendimento do TJPE, e o CNJ revelou isso, renovei o pleito para a Mesa Diretora, através de diálogo com o presidente, desembargador Frederico Neves, para saber se haveria espaço para revisão da decisão. As ponderações do presidente do TJ, de que não tendo havido planejamento prévio, esta suspensão traria descontinuidade de audiências e júris já agendados, é bastante razoável”, disse.
“Contudo, em nosso diálogo, o presidente se posicionou favorável a planejar com antecedência esta suspensão para o próximo ano, o que trataremos de pleitear com bastante antecedência. De uma forma ou de outra, um ano após a vigência do novo Código de Processo Civil, as férias dos advogados, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, terá previsão legal, consagrando mais uma importante conquista de nossa OAB”, finalizou o presidente Pedro Henrique.
Com informações e foto do CFOAB

quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

OAB-PE tem horário diferenciado no final do ano.

 
A direção da OAB-PE informa aos advogados e a sociedade em geral, que a instituição funcionará em horário diferenciado a partir da segunda quinzena de dezembro.
Programação da semana de Natal:
  • Dia 22/12/2014 – Expediente normal (das 09h às 18h)
  • Dia 23/12/2014 – Expediente das 09h às 14h
  • De 24 a 26/12/2014 – Não haverá expediente
Programação da semana de Ano Novo:
  • Dia 29/12/2014 – Expediente normal (das 09h às 18h)
  • Período de 30/12/2014 a 02/01/2015 – Não haverá expediente
As atividades serão retomadas a partir do dia 05 de janeiro de 2015.
Neste final de ano, os tribunais também funcionarão em horário diferenciado.
Confira a programação:

quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

OAB presente à solenidade de entrega do XI Prêmio Innovare.

 
Brasília – O presidente nacional da OAB e o vice-presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Claudio Lamachia, respectivamente, participaram na manhã desta terça-feira (16) da solenidade de premiação do XI Prêmio Innovare, que homenageia as boas práticas jurídicas brasileiras desenvolvidas ao longo de cada ano. A cerimônia aconteceu no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal  (STF) e reuniu ministros e ex-ministros dos tribunais superiores, autoridades políticas e familiares dos premiados.
Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que integra o Conselho Superior da premiação, “um dos inúmeros aspectos positivos do prêmio é que ele inspire novas práticas e experiências socialmente inovadoras, como é o caso das iniciativas de ressocialização de presos. Rendo meus parabéns aos homenageados e espero que tais ações inspirem uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária. Queremos os três poderes do Estado cada vez mais humanizados e próximos da população”.
HOMENAGEM
Foi realizada uma homenagem por parte do Instituto Innovare a Márcio Thomaz Bastos, Membro Honorário Vitalício do Conselho Federal da OAB, ex-ministro da Justiça, fundador e ex-presidente do Instituto Innovare, falecido em novembro. “Perdemos este ano um advogado brilhante, um jurista de qualidade que contribuiu para a modernização do sistema de Justiça brasileiro. Dizia que muito podia ser feito para melhorar a prestação judiciária e fazia por onde. A ele, nosso eterno agradecimento”, disse Sérgio Renault, presidente do Instituto Innovare.
VENCEDORES POR CATEGORIA
Categoria Tribunal: Unidades Avançadas de Atendimento - UAA (RS), que recebeu o prêmio do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.
São modalidades da Justiça itinerante, mas com ponto fixo de atendimento, que envolvem cooperação judiciária e teletrabalho. Juízes e servidores deslocam-se para essas varas periodicamente para a realização de atendimentos e audiências. Dão prestados serviços como realização de perícias e audiências de conciliação e instrução e julgamento (presenciais ou por videoconferência), fornecimento de informações processuais e emissões de certidões, entre outros. As UAAs são instaladas em locais onde não há sede de vara federal ou em locais precisem de um atendimento mais próximo do cidadão.
Categoria Juiz: Projeto Violeta (RJ), que recebeu o prêmio do ex-ministro  do STF, Carlos Ayres Britto.
O objetivo é garantir a segurança e a proteção máxima da mulher vitima de violência doméstica e familiar. Todo o processo deve ser concluído em cerca de duas horas: a vitima registra o caso na delegacia, que encaminha de imediato para averiguação do juiz, após escuta do testemunho por uma equipe multidisciplinar do Juizado, a mulher sai com uma decisão judicial em mãos.
Categoria Ministério Público: Desinstitucionalização e adequação da RAPS (SP), que recebeu o prêmio do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
A prática se constitui na implantação de equipes de multidisciplinar de desinstitucionalização de internos nos hospitais psiquiátricos da região de Socorcaba. Essa equipe tem como atribuições, realização de avaliação clínica, psiquiátrica e psicossocial das pessoas em situação de internação de longa permanência em hospitais psiquiátricos, objetivando a elaboração de projeto terapêutico singular (PTS), orientado para a reabilitação psicossocial.
Categoria Advocacia:  Desapropriação urbana com promoção social e humanização (CE), que recebeu o prêmio do ministro do STF Luis Roberto Barroso.
Tendo em vista o grande número de desapropriações em áreas urbanas, a prática promove mutirões com diálogo prévio com as comunidades, diretamente ou através de entidades representativas, democratizando o processo e garantindo indenização justa e promovendo o direito de moradia, na medida em que busca a concessão de unidade habitacional construída pela Estado em terrenos próximos aos locais onde já residiam os desapropriados. A prática envolve ainda o estabelecimento de procedimento administrativo de negociação com equipe técnica multidisciplinar e procedimento de impugnação administrativa de laudo/preço simplificado e integração dos benefícios sociais (aluguel social, indenização social, auxílio social) já no procedimento de desapropriação.
Categoria Defensoria Pública: Projeto Fortalecendo os vínculos familiares (MA), que recebeu o prêmio do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Tem como objetivo regularizar a situação de filhos de detentos que não estejam oficialmente registrados ou reconhecidos, evitando-se assim o rompimento dos vínculos familiares. Em até 24h, a criança recebe o registro e pode não só passar a visitar o pai no presídio (o que só é permitido à filhos registrados), mas também passa a ter acesso às Políticas Públicas de Educação, Saúde e Transferência de Renda a que tem direito. Em um só momento, procura-se solucionar dois problemas que se apresentam ao sistema de Justiça: a manutenção dos vínculos socioafetivos dos internos com suas famílias e a erradicação do subregistro de nascimento em uma parcela da população.
Prêmio Especial Sistema Penitenciário Justo e Eficaz: CASE Jaboatão - o modelo brasileiro de ressocialização de menores (PE), que recebeu o prêmio do presidente do STJ, Francisco Falcão.
Considerado modelo de ressocialização de adolescentes em situação de privação de liberdade, o sucesso desse trabalho está na excelência profissional dos envolvidos, que colocam a educação na base de todas as ações executadas na unidade. Os adolescentes são submetidos a uma rotina diária de aulas do currículo escolar nacional e todas as ações desenvolvidas como oficinas de capoeira, LEGO-Education, Robótica, Arte, Arte Circense, Informática, alfabetização e novas oportunidades de aprendizagem passam pelo aparato pedagógico da escola.
 

terça-feira, 16 de dezembro de 2014

Reeleição na Alepe é inconstitucional.

 
A reeleição do atual presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Guilherme Uchôa, é inconstitucional. Esta é a conclusão do parecer da Comissão de Estudos Constitucionais (CEC) da OAB-PE, presidida pelo jurista Ivo Dantas. “Estamos enviando o parecer para a Alepe, na expectativa que aquela Casa Legislativa dê o exemplo no cumprimento da Constituição de nosso Estado”, frisa o presidente da Ordem em Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
Ele ressalta que a matéria foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Pleno da OAB-PE, em reunião realizada na noite da segunda-feira, dia 15. “Caso a Alepe insista em perpetuar o seu presidente no cargo, em desprezo à norma constitucional, judicializaremos a questão”, acrescenta Pedro Henrique.
Relatado pelo professor doutor Marcelo Labanca, em 19 páginas, o parecer da CEC destaca que “sob pena de ocorrência de grave inconstitucionalidade, não é possível ao atual presidente da Assembleia, concorrer ao próximo pleito eleitoral para o mesmo cargo que ocupa atualmente”. Para chegar a esta conclusão, a Comissão da OAB-PE fez uma análise da correta interpretação e amplitude da Emenda Constitucional (EC) 33, de 2011.
A regra vigente, de acordo com o documento, é a vedação à reeleição do terceiro mandato e a excepcional, carreada pelo Artigo 3º da EC 33, é a possibilidade da reeleição para o terceiro mandato apenas na eleição para o segundo biênio da 17ª legislatura (biênio 2013/2014). O parecer ressalta ainda que “regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente, já que não se pode interpretar de forma ampla aquilo que é uma exceção”. Dessa maneira, a interpretação do Artigo 3º, combinada com a do parágrafo 5º do Artigo 17 da Constituição, conduz à aplicação da vedação da reeleição para o terceiro mandato já no primeiro biênio da próxima legislatura.

segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

OAB recebe embaixador do Reino Unido sobre evento da Carta Magna.

 
Brasília – Em reunião com o embaixador do Reino Unido no Brasil, Alex Ellis, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reforçou o convite aos advogados brasileiros para que participem do Global Law Summit (Fórum Legal Global), evento que acontecerá em fevereiro, em Londres, e abre as celebrações dos 800 anos da Carta Magna, documento que é a base do direito constitucional.
“A Carta Magna é um marco do constitucionalismo em todo o mundo. Desde 1215, apresenta a ideia base das nações civilizadas, de que a limitação do poder está na lei, acima da vontade de reis ou governantes”, afirmou Marcus Vinicius na reunião, que ocorreu na sede da OAB Nacional, em Brasília. “Os advogados brasileiros encontrarão uma ótima oportunidade de se aprofundar em seus estudos ao participar do Global Law Summit”, convidou.
“O evento refletirá o mundo atual, no qual o Brasil tem um peso imenso. Por esse motivo, é importante a participação dos advogados e interessados do país. A Carta Magna, que completa 800 anos, será tema de diversos debates, apresentando temas que são relevantes até hoje”, afirmou o embaixador Alex Ellis.
O Global Law Summit acontece entre os dias 23 e 25 de fevereiro, no Centro de Convenções Rainha Elizabeth, em Londres. As inscrições já estão abertas. Participantes de outros países contarão com facilidades na hospedagem na capital da Inglaterra. Mais informações sobre o evento estão disponíveis no site.

sábado, 13 de dezembro de 2014

Novas sociedades de advogados podem solicitar o Simples na inscrição.

Brasília – A inclusão da advocacia no Simples, sistema simplificado de tributação, é uma das maiores conquistas da classe nos últimos 20 anos. Os advogados interessados em se organizar em sociedades civis para participar dele devem entrar com pedido na respectiva Seccional. Após análise da OAB, a nova sociedade deve fazer o requerimento do CNPJ na Receita Federal e informar que deseja se cadastrar no Simples.
“Os escritórios que optarem pelo sistema Simples poderão fazer o pagamento unificado de impostos federais e municipais. A simplificação é fundamental, especialmente para os escritórios de menor estrutura e para os advogados em início de carreira”, afirma o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
As novas sociedades não precisam se preocupar com os prazos para as sociedades já existentes. No caso das sociedades novas, a opção deve ser feita até 30 dias após o deferimento da inscrição. No entanto, quanto antes a sociedade for criada, mais tempo ela se beneficiará das vantagens do Simples.  A tabela IV de tributação do Simples Nacional, na qual a advocacia foi incluída, prevê faturamento anual entre R$ 180 mil e R$ 3,6 milhões, com alíquotas variando de 4,5% a 16,85%, respectivamente.  Anteriormente, a alíquota para quem faturava R$ 180 mil era de 11,2%.
Segundo o presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário, Jean Cleuter, “é importante manter-se atento aos prazos e exigências para a inclusão no Simples”. “É uma revolução tributária na advocacia brasileira, que trará vantagens para milhares de sociedades, mas os profissionais precisam ficar atentos com todos os detalhes, para não perderem a oportunidade de estar no Simples”, afirmou.

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Comissão da OAB-PE analisa reeleição na Alepe.

 
A OAB-PE admite controvérsia jurídica sobre a possibilidade de reeleição do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Para analisar a correta interpretação e amplitude da Emenda Constitucional 33, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, submeteu a matéria para análise da Comissão de Estudos Constitucionais (CEC) da instituição.
Composta por doutores e pós-doutores em Direito Constitucional, a CEC da OAB-PE emitirá parecer sobre o tema até o início da próxima semana. A CEC é presidida pelo jurista Ivo Dantas e a relatoria do assunto ficou a cargo do professor doutor Marcelo Labanca. “O parecer da Comissão nos orientará como agir em relação à polêmica entorno das próximas eleições para a Mesa Diretora da Alepe”, afirmou Pedro Henrique.

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

Presidente da OAB-PE tem atuação reconhecida em defesa da garantia de direitos das crianças e jovens de Pernambuco.

 
No Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, a Secretaria da Criança e da Juventude do Governo do Estado, promoveu na sede da OAB-PE, cerimônia de entrega do “Diploma Amigo dos Sistemas Protetivo e Socioeducativo de Pernambuco”. Ao todo, foram 20 homenageados, que reconhecidamente demonstraram apoio às ações de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes no Estado.
Um dos contemplados com o Diploma, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, fez a saudação inicial, a pedido do secretário Pedro Eurico, que disse ter escolhido a Ordem por causa de seu “cheiro de liberdade”. Em um breve discurso, Pedro Henrique agradeceu a escolha da OAB para abrigar o evento. “Fico feliz pela valorização de nossa instituição. A casa da advocacia e também a casa da cidadania”, disse o presidente da OAB-PE. Ele enfatizou, ainda, a importância de se trabalhar em favor da causa da criança e do adolescente. “É preciso sempre ressaltar pequenos gestos que geram grandes repercussões”, complementou Pedro Henrique.
Na sequência da programação, o secretário Pedro Eurico entregou o Diploma a cada um dos homenageados. “Acompanhamos a luta de cada um”, disse. Em nome dos agraciados, o bispo de Palmares, Dom Henrique Soares, destacou que o sucesso das ações não é medido por números, mas sim com o amor.
A cerimônia, que lotou o auditório da OAB-PE, também foi marcada pela homenagem especial feita ao ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos, morto num acidente aéreo em agosto último. Emocionada, a viúva, Renata Campos, recebeu o Diploma das mãos de Pedro Eurico. “É uma homenagem difícil, mas também alegre. Eduardo nos ensinou que não podemos desistir do Brasil. Viva Eduardo Campos”, frisou o secretário em seu discurso.
Registradas as presenças do secretário de Defesa Social de Pernambuco, Alessandro Carvalho; e do presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo, Eutácio Borges da Silva Filho. Um quarteto formado por músicos da Orquestra Criança Cidadã abrilhantou o evento, com a apresentação de números musicais.

quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Seminário capacita sociedades de advogados.

 
Na terça-feira, dia 16, às 18h30, a OAB-PE promove, por meio de sua Comissão de Sociedade de Advogados (CSA), um seminário de capacitação para as sociedades de advogados. O evento, realizado em parceria com a Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife, por meio da gerência geral de Tributos Mercantis, terá espaço no auditório da OAB-PE, na Rua do Imperador Pedro II, 235, no bairro de Santo Antônio.
Dentro da programação do seminário, que será aberto pelo presidente da Ordem em Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves, os advogados e funcionários de escritórios de advocacia receberão todas as instruções acerca de serviços como a abertura e acompanhamento de processos e nota fiscal eletrônica, que será obrigatória para as sociedades a partir do dia 01 de janeiro de 2015. O evento está sendo organizado pelo presidente da CSA, Ivo Tino do Amaral Júnior.

terça-feira, 9 de dezembro de 2014

OAB-PE promove confraternização: ingressos à venda.

 
Chegou a hora de comemorar um ano de muito trabalho e conquistas! A OAB-PE convida os advogados pernambucanos para participar da Confraternização 2014. Uma noite de muita festa promovida em parceria com Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), na próxima sexta-feira, dia 12, a partir das 21 horas.
A festa será promovida na Blue Angel Recepções, Rua Benfica, 251, no bairro da Madalena, no Recife. O ingresso custa R$ 30,00, com serviço all inclusive. Compre já o seu na sede da OAB-PE (Rua do Imperador Pedro II, 235 – Santo Antônio) ou da CAAPE (Rua Rui Calaça, 54 – Espinheiro). À venda também na página da ESA-PE, na internet, cujo endereço é www.esape.com.br. Participe! Informações pelo telefone de número (81)3424.1012.

segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

CNJ determina que juízes e promotores passem por detectores de metais.

 
Brasília – O Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta segunda-feira (1º) que juízes e promotores terão que passar por detectores de metais no acesso a tribunais. O CNJ julgou procedente requerimento da OAB do Paraná, que contestava ação do Tribunal de Justiça daquele Estado que submetia apenas advogados e visitantes aos procedimentos de segurança. A OAB Nacional participou do processo como interessado.
“A decisão do Conselho Nacional de Justiça foi acertada e contundente. Assim como os advogados, juízes e promotores de justiça devem, por igual, serem submetidos a tratamento da mesma natureza para fins de segurança”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A decisão do CNJ foi comunicada aos conselheiros federais da Ordem, que se reúnem em Brasília para sessão plenária.
No processo, a OAB informou ao CNJ que a revista apenas em advogados desprestigiava a classe, indispensável à administração da Justiça, e violava inúmeras prerrogativas. “A Lei Federal nº 12.694/2012 autorizou os tribunais a adotar medidas de segurança nos prédios da Justiça, em especial a instalação de detectores de metais, mas o próprio legislador determinou que todos aqueles que queiram ter acesso às dependências do fórum deverão ser submetidos a esse tipo de controle de acesso”, diz no voto. O próprio CNJ editou Resolução que prevê a possibilidade de “instalação de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que queiram ter acesso às varas criminais e áreas adjacentes ou às salas de audiência das varas criminais, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvada a escolta de presos”.
No entanto, na maior parte das vezes, esses aparelhos de segurança são instalados nas entradas dos tribunais, por onde apenas advogados e visitantes entram. “O tratamento desigual viola a isonomia e o exercício das prerrogativas profissionais dos advogados. Não se pode partir de premissa equivocada ao supor que os advogados se prestem a introdução de coisas proibidas nos prédios dos foros, sendo certo que as revistas nada mais representam que busca pessoal nos pertences de tais profissionais, cuja regra, contudo, não é isonomicamente aplicada quando se trata de advogados públicos/defensores públicos/procuradores da fazenda nacional e membros do Ministério Público”, diz a OAB.

sábado, 6 de dezembro de 2014

CNJ abre processo contra juiz que negou vista de autos a advogado.

 
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desta sexta-feira (05), a instauração de processo disciplinar contra magistrado que negou vista de autos a advogado. A proposta, que trata do Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar 0005062-31.2012.200.0000, foi acolhida de forma majoritária pelo plenário.
“A prerrogativa do advogado de vista dos autos é essencial para a defesa dos direitos do cidadão. O advogado privado ou público possui esta prerrogativa como indispensável instrumento de trabalho”, destacou Marcus Vinicius.
De acordo com o presidente, o advogado tem direito a vista dos autos para justamente representar o seu cliente, que pode ser o Estado ou o cidadão. “Sem vistas não se consegue exercer a advocacia”, completou. Para ele, instaurar a reclamação é uma decisão importante para apurar responsabilidades quanto a violaçãode prerrogativas da advocacia.

sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

OAB divulga manifesto contra a corrupção e pelo direito de defesa.

 
O Plenário do Conselho Federal da OAB aprovou durante a sessão da última terça-feira, dia 2, Manifesto à Sociedade Brasileira.
Confira abaixo a íntegra do documento:
MANIFESTO À SOCIEDADE BRASILEIRA
aprovado por unanimidade pelo Plenário do Conselho Federal da OAB a partir de proposta da Diretoria Nacional da Entidade
A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais. Os valores apropriados por gestores públicos e empresários subtraem verbas destinadas à saúde, à educação e aos serviços públicos essenciais. A corrupção é a negação da República. A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como Nação moderna.
A apropriação ilícita de bens e valores públicos subsiste em nosso tempo sob a forma de fraudes em processos licitatórios e outros graves desvios em procedimentos administrativos. Nossa sociedade mais uma vez se choca, presentemente, com a divulgação dos fatos relativos às investigações de corrupção em curso no País.
Não cabe à OAB pedir a condenação ou a absolvição de acusados, nem comentar casos submetidos à apreciação judicial. Mas, tem o dever institucional de declarar que o povo brasileiro exige a investigação minuciosa de todos os fatos, bem como a responsabilização civil, administrativa e criminal dos autores dos delitos apurados. Por meio da investigação profunda dos ilícitos e da responsabilização dos culpados o Brasil crescerá como Nação, deixando claro para a sociedade brasileira e a comunidade internacional nossa mais grave rejeição quanto a essas ações inescrupulosas.
Alertamos que o propósito de investigar profundamente não pode implicar a violação dos princípios básicos do Estado de Direito. É inadmissível que prisões provisórias se justifiquem para forçar a confissão de acusados. O combate à corrupção não legitima o atentado à liberdade. No Estado Democrático de Direito, em cujo cerne encontra-se o princípio da dignidade da pessoa humana, outra não pode ser a orientação.
A OAB defende o cumprimento da Constituição da República por todos os brasileiros, independentemente de condição social ou econômica. Os postulados do devido processo legal, do direito de defesa e da presunção de inocência são valores que devem nortear a convivência civilizada em uma sociedade democrática, com a proteção do ser humano contra o uso arbitrário do poder.
Além da profunda investigação dos fatos ilícitos, temos que enfrentar a tarefa de por fim aos estímulos sistêmicos à prática da corrupção, e o financiamento empresarial de campanhas eleitorais é o incentivo principal.
O Brasil necessita de uma urgente reforma política democrática e republicana. O atual sistema eleitoral torna as eleições brasileiras caríssimas. O financiamento de campanhas por empresas privadas cria uma sobreposição venenosa entre política e interesses empresariais, e precisa ser urgentemente extirpado das eleições que realizamos a cada dois anos.
A cidadania celebra a rejeição pelo Supremo Tribunal Federal do financiamento empresarial das campanhas eleitorais, por meio da manifestação já de sua maioria na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, proposta pela OAB, pugnando pelo seu rápido julgamento.
A Ordem dos Advogados do Brasil elaborou um Plano de Combate à Corrupção contendo os pontos a seguir relacionados:
- Regulamentação da Lei 12.846, de 2013, denominada Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras.
- Fim do financiamento empresarial em candidatos e partidos políticos, bem como estabelecimento de limites para contribuições de pessoas físicas.
- Criminalização do Caixa 2 de campanha eleitoral.
- Aplicação da Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, para todos os cargos públicos.
- Fortalecimento e ampliação de sistemas que façam a interligação de informações entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei anticorrupção e pela apuração do Caixa 2 de campanha eleitoral, a exemplo da Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), com a inclusão do sistema financeiro, órgãos de registro de propriedade, como cartórios, Tribunais de Contas, ABIN, Receita Federal e Polícia Federal.
- Exigência do cumprimento fiel, em todos os órgãos públicos, da Lei de Transparência, proporcionando fácil acesso às informações. – Garantia da autonomia às instituições públicas que controlam e combatem a corrupção, como a Controladoria Geral da União, dotando-as de recursos humanos qualificados, com dotação orçamentária capaz de permitir a permanente fiscalização da aplicação dos recursos públicos, estabelecendo-se o mandato de quatro anos para o Controlador Geral.
- Cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas públicas e fixação de critérios objetivos para as exceções previstas no artigo 5º da Lei 8.666, de 1993.
- Instituição da existência de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda e o patrimônio como causa para perda do cargo público e bloqueio dos bens.
- Redução drástica dos cargos de livre nomeação no serviço público, priorizando os servidores de carreira e concursados.
- Aprovação de projetos de leis definidores de uma profissionalização da Administração Pública, com a redução extrema dos espaços ocupados por agentes não-detentores de cargos efetivos e concursados, sendo importante incorporar, nessas iniciativas, instrumentos voltados para: a) reduzir influências corporativas indevidas; b) definição de critérios objetivos para ocupação dos postos de direção por servidores de carreira; c) limitação de tempo para o exercício dessas funções de direção por ocupantes de cargos efetivos; d) definição de “quarentenas”, sem o exercício de cargos comissionados, depois da ocupação desses espaços por servidores concursados.
- Valorização da Advocacia Pública, como instituição de Estado e não de governo, notadamente nas áreas de assessoria e consultoria jurídicas, constituindo um importantíssimo e efetivo instrumento de controle preventivo de desvios e ilícitos das mais variadas naturezas no âmbito da Administração Pública, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira para o regular exercício de suas funções.
- Fortalecimento do sistema de controle interno e auditoria em todos os órgãos públicos, especialmente aparelhando de forma adequada a auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS.
- Estabelecimento de uma política nacional de cultura e educação, estimulando a conduta ética.
A sociedade reclama dos Poderes Legislativo e Executivo a adoção de tais medidas. A conjugação entre a apuração profunda de todos os casos de malversação de recursos públicos, a reforma política, a mobilização popular e a implantação do Plano de Combate à Corrupção resultará no aperfeiçoamento das práticas administrativas e no amadurecimento do Brasil como República democrática.
Plenário do Conselho Federal da OAB,
Sala de Sessões, Brasília, 2 de dezembro de 2014.

quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

Senado aprova Novo CPC e assegura conquistas para a advocacia.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta quarta-feira (04), a aprovação do parecer do relatório do senador Vital do Rêgo ao Novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010), no Senado, pela comissão temporária que analisava o tema.
Marcus Vinicius destacou que “a aprovação integral do texto assegura as inúmeras conquistas há tempos aguardadas pela advocacia brasileira, como a determinação de que os honorários têm natureza alimentar, do tratamento igualitário com a Fazenda Pública, com a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos”.
O presidente apontou, ainda, que no novo CPC também foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas.
Além disso, o projeto estabelece o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.
O projeto que substituirá o código de 1973 será o primeiro código processual elaborado em regime democrático. O novo CPC beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça.
O projeto agora vai ao plenário na próxima quarta-feira (10).  Sendo aprovado, a previsão é que vá para sanção presidencial ainda antes do recesso parlamentar.

quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

OAB-PE reduz taxas para sociedades de advogados em até 65%.

 
A última sessão do Pleno da OAB-PE, realizada no dia 24 de novembro, trouxe uma grande novidade para a advocacia pernambucana. A Seccional aprovou a redução das taxas para as sociedades de advogados e os novos valores já começam a vigorar em 2015. A medida estimula a regularização e criação de sociedades formais, que, a partir do próximo ano, vão contar também com os benefícios do regime simplificado de tributação - Supersimples.
Para constituição, distrato e alteração de sociedades, a redução na taxa é de 50%. Para associação ou distrato de associação, o desconto é ainda maior, chegando a 65%. Vale ressaltar que estas sociedades continuam isentas do pagamento de anuidade. Como estímulo aos novos advogados, aqueles que contam com menos de cinco anos de exercício da profissão, os valores terão ainda mais 30% de desconto.
“A OAB-PE quer não apenas apoiar, mas colaborar com o advogado que quer se formalizar no marcado e ter sua sociedade. O Supersimples foi uma grande conquista para a classe, e agora com a redução das nossas taxas, vamos estimular os nossos colegas a fazerem uso deste dispositivo”, destaca o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
O regime tributário do Supersimples diminui a burocracia e a carga tributária. Escritórios com faturamento anual de até R$ 180 mil sofrerão uma incidência menor de alíquota, com redução de 17% para 4,5%, além da simplificação do recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS), que será unificado. De acordo com o Conselho Federal, a partir das mudanças tributárias, espera-se a criação de aproximadamente 420 mil novos empregos com a instituição de novas sociedades de advogados, que devem saltar de 20 mil para cerca de 125 mil, em todo o País.

 

 

terça-feira, 2 de dezembro de 2014

Acolhendo pedido da OAB-PE, Comitê Gestor do PJe altera cronograma.

 
Na tarde da última sexta-feira, dia 28, a OAB-PE obteve uma importante vitória em reunião do comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A alteração do cronograma de implantação do uso obrigatório do processo eletrônico nas Varas Cíveis, pleito da Ordem, foi acolhida por votação unânime. O momento também serviu para o reconhecimento da relevância dos argumentos levantados pela OAB-PE.
A deliberação foi pela suspensão da obrigatoriedade da instalação nas Varas Cíveis do Recife, antes prevista para esta terça-feira, dia 2, e também a ampliação para o 2º grau, prevista para a primeira quinzena de dezembro. Magistrados, servidores da área técnica, e os representantes da Defensoria Pública de Pernambuco e Ministério Público, todos foram favoráveis ao pleito.
Vale ressaltar que está mantida a utilização facultativa para os autores de novas ações, nas Varas onde o procedimento está implantado. Também aprovado pelo Comitê o adiamento por prazo indeterminado, até que os defeitos atualmente detectados sejam transpostos, uma nova versão homologada, e nova data seja estipulada e divulgada com antecedência de 30 dias.
“Sem dúvida uma importante conquista”, destaca o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. “Contamos  mais uma vez com o proficiente apoio do nosso conselheiro e presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Frederico Duarte, que tem feito um grande trabalho”, afirmou. A deliberação do comitê Gestor depende de ato do Presidente do TJPE, previsto para hoje, para que o cronograma seja definitivamente alterado. O presidente da OAB-PE elogiou ainda o trabalho do Comitê Gestor do PJe do Tribunal de Justiça, presidido pelo Desembargador Fábio Eugênio. “Com esta decisão unânime, o Comitê indica claramente que a participação da OAB naquele colegiado não é apenas formal, como ocorre em outras Cortes, revelando um canal de diálogo fundamental com a advocacia nesse relevante tema que é a implantação do PJe”, pontuou Pedro Henrique.

segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

OAB reage à orientação a beneficiário para não contratar advogado.

 
Brasília - Confira a reportagem publicada no sábado (29) pela revista Consultor Jurídico, sobre o requerimento da OAB Nacional, de retirada de orientação do INSS de desnecessidade dos serviços advocatícios para o atendimento dos segurados da Previdência Social.
A sugestão do Instituto Nacional de Seguro Social feita a seus beneficiários para que evitem a contratação de advogados para o atendimento na Previdência Social provocou a reação da categoria. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi até o presidente do órgão, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, para solicitar a retirada, do site do INSS, dessa orientação.
O encontro aconteceu na última quinta-feira (27/11). Na ocasião, Marcus Vinicius (foto) afirmou que a orientação da desnecessidade dos serviços do advogado vai na contramão do Estado Democrático de Direito. “Solicitamos ao INSS que retire de seu endereço eletrônico a advertência ou recomendação de que o cidadão não deve buscar advogado ao se dirigir aos postos de atendimento da Previdência Social. Essa recomendação desconhece a essencialidade do advogado e fere frontalmente o disposto na Constituição Federal”, afirmou.
Segundo o presidente da OAB, ainda que o atendimento nas agências do INSS seja simples e gratuito, é completamente inadequado orientar o segurado a não buscar assistência jurídica. “O mesmo texto se refere aos advogados como profissionais equiparados a despachantes, o que entendemos ser uma desqualificação da categoria indispensável à administração da Justiça”, disse.
Na ocasião, o diretor-tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, reforçou o pedido para que o INSS cumpra integralmente as prerrogativas dos advogados nas agências do INSS. “Não pode um órgão público querer decidir se o cidadão optará ou não por assistência jurídica. É o advogado quem repara eventuais ilegalidades ao representar o segurado. Neste ensejo, aproveitamos para requerer o respeito a diversas decisões judiciais no atendimento aos advogados nas agências, como atendimento sem filas para advogados, sem hora marcada, acesso aos processos sem necessidade de procuração, entre outros”, destacou.
O presidente do INSS afirmou que os pedidos da Ordem serão atendidos. “O pleito da retirada do trecho controverso foi atendido imediatamente. Vamos reformular esta informação da forma adequada, pois trata-se de um equívoco, algo completamente distante do pensamento do INSS sobre a advocacia”, disse.
A Ordem e o INSS discutiram também a criação de um grupo de trabalho interinstitucional entre as duas entidades para discussão de demandas. A expectativa é de que no dia 10 de dezembro seja assinado o termo de cooperação que formalizará a parceria. Com informações da assessoria de imprensa da OAB.

sábado, 29 de novembro de 2014

Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB se reúne em Pernambuco.

 
Integrantes da Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário (COASC) do Conselho Federal da OAB estarão reunidos em Pernambuco, no mês de dezembro. No dia 11, a partir das 9h, fazem inspeção nos presídios de Itamacará (Barreto Campelo, Agro Industrial São João e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico), e às 14h, visitam a Colônia Penal Feminina Bom Pastor, no Recife.
Ainda no dia 11 de dezembro, às 20h, se reúnem na sede da OAB-PE (Rua do Imperador Pedro II, 235 – Santo Antônio/Recife) com a comunidade jurídica do Estado. Na programação, que contará com a presença do presidente da Seccional pernambucana, Pedro Henrique Reynaldo Alves, palestras e lançamento de livros relacionados à segurança pública e sistema penitenciário.
No dia 12 de dezembro, às 9h, também na sede da OAB-PE, os integrantes da COASC, presidida por Adilson Geraldo Rocha, de Minas Gerais, promovem reunião interna e, às 14h, visitam autoridades responsáveis pela execução penal no Estado de Pernambuco.
Formada por representantes de todos os estados da Federação e do Distrito Federal, a Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário foi criada pela OAB, no início deste ano. Por indicação do presidente Pedro Henrique, a OAB-PE é representada pelo jurista Adeildo Nunes, que preside a Subcomissão de Apoio à Ressocialização e Política Prisional, vinculada à Comissão de Direitos Humanos da Ordem em Pernambuco.