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sábado, 30 de novembro de 2013

OAB garante prerrogativas de advogados de Rondônia.

 
 
Porto Velho (RO) – A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), por meio do seu Tribunal de Defesa de Prerrogativas (TDP),garantiu a prisão domiciliar de oito advogados detidos na última quarta-feira(27). O pedido da entidade foi deferido nesta sexta-feira (29) pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. Além disso, a OAB conseguiu a digitalização de todo o inquérito para pleno acesso aos autos. Dessa forma, os advogados que apresentarem procuração dos investigados da operação poderão ter cópia digitalizada.
A OAB/RO alegou que os advogados se encontravam em cela especial, em desacordo com o que preceitua o Estatuto da OAB, em seu artigo 7º, V, da Lei 8.906/94, que assegura aos seus membros, enquanto não transitada em julgado a decisão condenatória, a permanência em estabelecimento que possua sala de Estado-Maior, de instalações e comodidades condignas com os representantes da advocacia.
O Juiz Federal Herculano Martins Nacif, autorizou a concessão de regime domiciliar para o cumprimento das prisões provisórias decretadas, sendo que os advogados não poderão ausentar-se de suas residências sem ordem expressa do Juízo da 3ª Vara Federal, para o caso dos advogados de Rondônia. Já para os advogados residentes no Acre, deverão permanecer em Porto Velho para prestar os esclarecimentos perante a autoridade policial, providenciarem hospedagem e informar previamente o endereço à autoridade policial.
O Conselho Federal da OAB está acompanhando o caso, por meio do procurador Nacional Adjunto de Defesa das Prerrogativas, Raul Fonseca. O Presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, também está prestando apoio. Desde o dia da prisão os advogados de Rondônia e três do Acre receberam apoio dos membros do Tribunal de Prerrogativas da OAB/RO, que lhes garantiu o cumprimento das suas prerrogativas, conforme a Lei 8906/94, acompanharam desde as cautelares de busca e apreensão, até a ida ao Centro de Correição da Polícia Militar, para que não ficassem em um presídio comum, até que se resolvesse o pedido de prisão domiciliar.
* Com Ascom OAB/RO

sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Lançamento da Conferência Nacional reúne dirigentes da advocacia.

 
 
Rio de Janeiro (RJ) - Nesta quinta-feira, dia 29, na sede da OAB-RJ, os principais dirigentes da advocacia brasileira reuniram-se para o lançamento da 22ª Conferência Nacional dos Advogados, que acontecerá em outubro de 2014 no Rio de Janeiro.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, lembrou que a conferência é mais que um seminário ou um evento jurídico. "A conferência e o órgão máximo de consultoria do Conselho Federal. É a Conferência Nacional que define o caminho que a OAB vai tomar, e quero convidar todos para se transformarem em protagonistas dessas decisões. Vamos fazer desta a maior e melhor conferência de todos os tempos. Que seja um marco de defesa da ordem constitucional e da garantia dos direitos da pessoa humana. Que seja um grito contra a intolerância, o preconceito, a discriminação", disse Furtado.
Marcus Vinicius anunciou que na conferência do Rio de Janeiro haverá, pela primeira vez, um encontro de dirigentes da advocacia - com participação de diretores do Conselho Federal, de seccionais e subseções, além de conselheiros e presidentes de comissões. "Vamos ter um momento para reunir todos esses dirigentes e conversarmos sobre o trabalho que, de forma voluntária, é feito nas mais de 1.200 subseções, recebendo apenas o reconhecimento dos colegas", completou.
Para o presidente da Seccional carioca da entidade, Felipe Santa Cruz, a conferência no Rio será um momento fundamental para a advocacia diante da realidade social do país. "Estamos trabalhando na parte administrativa e de estrutura, mas teremos também que responder à pergunta: para que queremos realizar uma conferência? Em parte, para dar respostas ao que vimos nas ruas esse ano. O país está indo para sua sétima eleição presidencial após o retorno da democracia, com imprensa livre, tribunais funcionando, institucionalmente fortalecido, com eleições livres a cada dois anos. Porém, temos um povo que ainda quer tanto, ainda quer saúde, educação, mobilidade urbana, quer saber da vida dos governantes e cobrar deles suas demandas", disse Felipe, acrescentando que a 22ª Conferência Nacional será decisiva para o futuro da advocacia e do país.
"Por isso, a conferência não pode ser apenas uma festa. Ela só terá sentido se refletirmos sobre esses acontecimentos, se respondermos a essa cidadania que a história construída pela Ordem dos Advogados agora tem que estar a serviço desse povo, criando instrumentos para que este se sinta incluído no futuro dessa nação. Vamos refletir juntos sobre para onde vamos, sobre o mundo que queremos construir. Que cada advogado, dos estudantes aos mais famosos, se sinta dono de tudo isso. Esse é o convite do Rio de Janeiro a todos, sejam bem-vindos".

Felipe anunciou, ainda, os nomes de Evandro Lins e Silva e Heleno Fragoso como patronos nacional e local, respectivamente, da Conferência.

Na ocasião, foi assinado um convênio com a Universidade Estácio de Sá, que adquiriu antecipadamente nove mil inscrições para a conferência. Em seguida foi exibido vídeo contando a historia da Ordem, mostrando os momentos histórico do país em que a atuação da entidade foi decisiva para a garantia dos direitos constitucionais e do regime democrático.

Além do lançamento oficial, ao longo da quinta-feira foram realizadas outras atividades ligadas ao lançamento da conferência. Pela manhã, dirigentes de seccionais e caixas de assistência do advogado (CAAs) participaram da 34ª reunião do Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida).

À tarde, aconteceu a reunião da comissão temária da Conferência Nacional, com a participação de juristas como José Afonso da Silva – o presidente da OAB Nacional lembrou que o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que fazia parte da comissão antes de ser nomeado para aquela Corte, solicitou a permanência no grupo que decidirá quais os principais assuntos serão debatidos em outubro de 2014.
Além de Furtado e Felipe, participaram da mesa a presidente do TJ, desembargadora Leila Mariano; o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais, Luís Cláudio da Silva Chaves; o chefe da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), Paulo Marcondes Brincas; o conselheiro federal Wadih Damous; o secretário chefe do gabinete da Prefeitura do Rio de Janeiro, Gustavo Schimdt, representando o prefeito Eduardo Paes; e o presidente da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, Rogério Melzi.

Estavam presentes também diretores do Conselho Federal - o vice-presidente, Claudio Lamachia, o secretário-geral, Cláudio Pereira, o secretário adjunto Cláudio Stábile e o tesoureiro, Antonio Oneildo -; o presidente da Caarj, Marcello Oliveira; o ministro do Superior Tribunal de Justiça Adilson Macabu; os membros honorários vitalícios do Conselho Federal José Roberto Batochio, Ernando Uchoa Lima e Roberto Busato; os conselheiros federais pelo Rio Luiz Gustavo Bichara e Sérgio Fisher; o presidente do Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento Cordeiro; o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Fernando Fragoso; os deputados federais Hugo Leal, Sergio Zveiter e Celso Jacob; o vereador Eliomar Coelho, além de diversos presidentes de seccionais de todo o país, de subseções fluminenses e de conselheiros federais e seccionais.
Fonte: OAB-RJ

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Justiça Federal promove pesquisa de satisfação.

 
 
A Justiça Federal, em parceria com os Tribunais Regionais Federais, está promovendo desde o último dia 18 de novembro a Pesquisa de Satisfação da instituição. O questionário pode ser acessado e respondido on-line até o dia 6 de janeiro de 2014. Com o tema “Sempre pode melhorar… e sua opinião fará diferença”, a pesquisa pode ser respondida por todos os que são ou já foram usuários da Justiça Federal, seja como parte, advogado, procurador ou defensor público. Todos estão convocados a responderem ao questionário.
Ao todo são 47 perguntas objetivas onde o usuário avalia os serviços utilizados com base em escalas que variam de “Ótimo” a “Péssimo”. Não é preciso identificação para ter acesso ao questionário. “Esta é uma democrática ferramenta para o aperfeiçoamento dos serviços prestados. Esperamos que a advocacia faça uso deste importante canal”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
Clique aqui e acesse a pesquisa.

OAB-PE promove a entrega da medalha Heroínas de Tejucupapo.

 
 
A OAB-PE, por meio de sua Comissão em Defesa da Mulher Advogada, entrega na quinta-feira, dia 5, a Medalha do Mérito Heroínas de Tejucupapo. A cerimônia será realizada no auditório da OAB-PE (Rua do Imperador Pedro II, 235, Santo Antônio) às 17h. A comenda é entregue em homenagem as mulheres que se destacaram no ano de 2012, nas mais diversas como a jurídica, jornalística e educacional.
A entrega da comenda será feita pelo presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, com a presença da vice-presidente Adriana Rocha Coutinho e da presidente da Comissão em Defesa da Mulher Advogada, Graça Barza. A programação conta ainda com uma palestra de Djenane Barros Mendonça Batista, que fala sobre o empoderamento da mulher no século XXI. Um coquetel será oferecido ao término do evento.
O nome da medalha lembra a primeira vez em que se registrou a presença feminina em luta armada na defesa do território brasileiro. O fato aconteceu em Tejucupapo, no município de Goiana. Em abril de 1646, as mulheres do distrito se armaram de utensílios agrícolas em defesa do território. Este ano serão doze mulheres agraciadas com a comenda e quatro homenagens especiais.
Confira abaixo a lista das homenageadas e a programação do evento:

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Pleno aprova ADI contra lei que limita acesso de mulheres em concurso.

 
 
Salvador (BA) – O Conselho Pleno aprovou por unanimidade, na sessão ocorrida na segunda-feira (25), proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra lei do Estado do Piauí, que limita em 10% as vagas para mulheres em concursos para a Polícia Militar.
O art.10, § 3º da Lei Estadual 3.808, de julho de 1981, expressa que as mulheres não poderão ultrapassar 10% das vagas a serem preenchidas nos concursos para a Polícia Militar.
O conselheiro federal pelo estado da Bahia, Fernando Santana Rocha relator do tema, destacou que “os requisitos de lei não podem criar limitações ou discriminações ao gênero”.
“A norma não traz a justificação da limitação do acesso. O faz, odiosamente, apenas por serem mulheres. E com isso reserva a quase totalidade das vagas para o gênero masculino, de forma discriminatória”, afirmou o conselheiro, votando favoravelmente ao ingresso da entidade com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a norma.
Santana Rocha justificou que “não é aceitável que se faça a diferença, sem que o legislador faça, ao menos, o motivo da distinção normativa, que prioriza homens em detrimento às mulheres”.
A conselheira federal por Alagoas, Fernanda Marinela de Sousa Santos, que também é presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada, afirmou que as mulheres devem participar do concurso em pé de igualdade. “A norma é inconstitucional e certamente será afastada”.

Presidente da OAB-PE defende inexigibilidade de licitação para advogados no TCE.

 
 
Durante sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), realizada na manhã desta quarta-feira, dia 27, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, fez sustentação oral em defesa da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados pela administração pública. O tema veio à tona com o Processo de Nº 1208764-6, em tramite no TCE, que faz referência a consulta da Câmara Municipal de Chã Grande, acerca da validade da Súmula Nº 04/2012, do Conselho Federal da OAB (CFOAB), que prevê a contratação direta (sem licitação) de advogados pelo Poder Público.
Antes de passar a palavra para o presidente da OAB-PE, o relator do Processo, conselheiro Marcos Loreto, leu parecer da representação do Ministério Público de Contas no TCE, que recomenda a contratação de serviços advocatícios mediante licitação. O MP também adverte em seu laudo, observar a natureza técnica do serviço, sua singularidade e a insuficiência de cargo jurídico no órgão contratante.
Na condição de amicus curiae do TCE, a OAB-PE, por meio de Pedro Henrique, iniciou seu discurso enaltecendo a abertura democrática dada pelo Pleno, presidido pela conselheira Teresa Duere, que inaugurava naquela oportunidade a admissão do instituto do “amigo da Corte”, para julgamento de questões que afetam interesses coletivos ou difusos. Passando a enfrentar o mérito da questão, o presidente enfatizou a vedação, pelo Código de Ética da Advocacia, de práticas análogas as mercantis, como a participação de concorrências ou tomadas de menor preço, que atentam contra a dignidade da profissão.
Ele lembrou, ainda, que o elemento confiança é a principal justificativa da outorga de um mandato pelo gestor público a um advogado. “É incompatível a escolha de um escritório de advocacia pelo menor preço ou portfólio. A fidúcia ou confiança do cliente em seu advogado é que, por si só, caracteriza a singularidade do serviço jurídico”, enfatizou o presidente da OAB-PE, que citou precedentes do STF e do STJ para convalidar suas razões. Feita sua explanação, a discussão do Processo foi externada aos conselheiros do TCE.
Fizeram uso da palavra, os conselheiros João Campos, Ranilson Ramos e Dirceu Rodolfo, que pediu vistas do Processo em questão, momento em que a presidente Teresa Duere deu por encerrada a discussão. A vice-presidente da OAB-PE, Adriana Rocha Coutinho, acompanhou a reunião, conjuntamente com os conselheiros seccionais Felipe Guerra, Fernando Araújo, Fernando Lapa e Ivo Tinô do Amaral; além de Lêucio Lemos Filho, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PE.

terça-feira, 26 de novembro de 2013

OAB Nacional lança aplicativo do Cadastro Nacional de Advogados.

 
Salvador (BA) – Foi lançado nesta segunda-feira (25), durante a sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional, que acontece em Salvador (BA), o aplicativo para smartphones e tablets do Cadastro Nacional de Advogados.
O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou que a inovação foi desenvolvida sem custos adicionais, uma vez que foi plenamente desenvolvida pelo departamento de Tecnologia da Informação da OAB.
O vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia explicou o funcionamento do aplicativo. “Basta que se coloque o sobrenome ou número de inscrição do colega advogado que a consulta apresentará os profissionais, o estado em que ele é inscrito e se está regular junto a entidade”.
O aplicativo para usuários dos sistemas IOS e Android pode ser baixado gratuitamente na Apple Store e no Google Play.

OAB-PE apoia SERES na implantação do SIAP.



Integrantes da Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES) do Governo do Estado de Pernambuco estiveram reunidos na tarde da segunda-feira, dia 25, com o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. Em pauta, o apoio da Ordem ao Sistema Integrado de Administração Prisional (SIAP), que consiste no cadastramento biométrico dos reeducandos e seus familiares; maior controle sobre o cumprimento das medidas judiciais aplicadas; e o monitoramento contínuo dos dados prisionais.
As informações integradas ao Sistema irão subsidiar a aplicação de novas políticas penitenciárias no Plano de Segurança do Estado, denominado Pacto pela Vida. O gestor do SIAP, Frederico Haendel, pediu apoio da OAB-PE para incentivar os operadores do direito a também se integrarem ao processo de informatização proposto. De forma eletrônica, os advogados podem acessar processos e acompanhar a execução penal dos reeducandos.
“Em breve, vamos celebrar convênio com a SERES, no sentido de intermediar o acesso ao Cadastro Nacional dos Advogados, para que se inicie o processo de cadastramento dos operadores do direito que atuam na área penal. Por meio de tal convênio, iremos ainda disponibilizar advogados e estagiários para contribuir com o recenseamento da população carcerária de nosso Estado”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
Também participaram da reunião, a vice-presidente da Ordem, Adriana Rocha Coutinho; o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB-PE, Frederico Preuss Duarte; o presidente da Subcomissão de Apoio à Ressocialização e Política Prisional da OAB-PE, Adeildo Nunes; além de Maurício Ferrer e Fabiano Campello, da SERES.

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher.

 
 
Salvador (BA) - É celebrado no dia 25 de novembro o dia Internacional para Eliminação da Violência contra a Mulher. A data ficou estabelecida em razão do assassinato de mulheres, ocorrido no ano de 1960. A partir de então organizações mundiais de defesa dos direitos humanos e das mulheres aproveita a data para destacar o combate a violência contra a mulher e chamar a atenção das autoridades para a problemática.
Com esse mesmo escopo a Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem realizando um trabalho de prevenção e conscientização da sociedade brasileira para o cerne da questão, a fim de promover o combate a violência doméstica, a defesa da integridade da mulher e o fortalecimento da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, visando a efetiva aplicação das punições estabelecidas, assegurando a assistência e proteção às vítimas.
É sabido que ainda há um longo caminho a trilhar para definitivamente eliminarmos a violência contra a mulher, mas a Comissão Especial da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB consciente da importância do seu papel vem envidando esforços para criação de uma legislação de proteção a fim de erradicar a violência contra a mulher e futuramente comemorar o “Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher”
Comissão Nacional da Mulher Advogada

OAB-PE comemora os 15 anos da Defensoria Pública de Pernambuco.

 
 
Os 15 anos da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) foram comemorados na quarta-feira, dia 20, no Teatro de Santa Isabel. A cerimônia também marcou a diplomação dos defensores, listados, na ocasião, por ordem de ingresso na instituição. O presidente e a vice da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves e Adriana Rocha Coutinho, respectivamente, prestigiaram o evento.
Ainda na solenidade, o defensor público e conselheiro seccional da OAB-PE, Érico Douglas; o conselheiro federal Henrique Mariano; a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PE, Graça Barza; e o jurista Roque de Brito Alves.
“Do chão, levantamos um gigante. A Defensoria Pública é a instituição do século 21”, destacou a defensora pública geral do Estado, Marta Freire. “Estamos emocionados em comemorar nossos 15 anos no Teatro de Santa Isabel, solo sagrando, palco de lutas revolucionárias, como a que travamos hoje na Defensoria Pública de Pernambuco”, afirmou.
O ex-governador Miguel Arraes foi homenageado in memorian pela criação da instituição. Arraes assinou a Lei Complementar Estadual em junho de 1998. A viúva do ex-governador, Magdalena Arraes, recebeu a homenagem, a mais alta comenda da Defensoria, a Medalha do Mérito de Defensor Público.
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique, destacou a representatividade da DPPE na sociedade pernambucana. “Levar a cidadania às camadas mais carentes da nossa população é um dos mais nobres deveres desta honrada instituição. A OAB-PE tem orgulho em ser parceira da Defensoria, mantendo sempre aberto o diálogo para o desenvolvimento de ações que priorizem a propagação da cidadania”, afirmou.

domingo, 24 de novembro de 2013

Plenário da OAB decidirá sobre ingresso em ação sobre biografias.

 
 
Brasília – Ao participar da mesa diretora da audiência pública sobre a necessidade de autorização prévia da família ou do biografado para a publicação de biografias, o presidente nacional a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que levará a proposta de ingressar como amicus curiae à próxima sessão do Conselho Federal da OAB, que será na segunda-feira (25).
“O Plenário irá deliberar se a OAB ingressará ou não nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4815, na condição de amicus curiae. Para que a entidade possa ingressar como amicus curiae em uma demanda judicial, faz-se necessária a aprovação do Plenário da entidade e assim o faremos na próxima sessão”, esclareceu Marcus Vinicius.
Marcus Vinícius também disse que há possibilidade de a OAB entrar com uma nova ação sobre a mesma matéria. “A resposta simplesmente formal de não conhecer da ação não resolveria o litígio posto na sociedade. Compreendemos que é profundamente necessário que o Supremo enfrente o mérito da questão até para que cumpra a função do Judiciário de pacificação dos litígios que ocorram na sociedade”.
Furtado falou sobre o direito amplo à liberdade de crítica e ainda lembrou que esse é um dos temas do projeto de Reforma Política Democrática - Eleições Limpas , lançada nesta quinta-feira (21), pela OAB e as mais de 50 entidades da Coalização Democrática. “Temos que garantir o direito amplo à liberdade de crítica, não podemos tornar o direito de crítica, que é constitucional, em algo passível de ser responsabilizado civilmente ou criminalmente. Isso vai ao encontro de um postulado da OAB, que é a proposta de mais liberdade de expressão”.
AUDIÊNCIA
A audiência foi presidida pela ministra do STF, Cármen Lúcia, que é relatora da ADI 4815. O evento contou com a participação de 17 expositores, entre editores, escritores, parlamentares e representantes de entidades como Academia Brasileira de Letras, Ministério da Cultura, Universidade Federal do Rio de Janeiro e Comissão de Direito Autoral da OAB/SP. A ADI 4815 foi ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel).

sábado, 23 de novembro de 2013

OAB conclama advogados a participar da Reforma Política Democrática.

 
 
Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil dá início, na próxima quarta-feira (27/11), à coleta de assinaturas para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular para que seja feita a tão esperada reforma política. O Conselho Federal da entidade decidiu deflagrar, ao lado de outras entidades representativas da sociedade civil, o movimento Reforma Política Democrática. O movimento é composto pela CNBB, pela Fenaj e por mais de 50 entidades.
O primeiro ato do movimento será a coleta de assinaturas e terá início na próxima quarta. O objetivo do movimento é coletar 1,5 milhão de adesões até o dia 11 de agosto de 2014. O ato acontece em Brasília, a partir das 16h, partindo do Museu Nacional até a rodoviária.
Em carta assinada pelo presidente nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pelo presidente da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, Cezar Britto, e pelo presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, a Ordem conclama os advogados a participar do movimento.
Clique aqui para conferir a íntegra do projeto de lei.
Leia a carta
Reforma Política e Democrática por Eleições Limpas
A Ordem dos Advogados do Brasil, atendendo às atribuições institucionais que lhe foram conferidas pela Constituição Federal e pela lei estatutária, decidiu deflagrar, ao lado de outras entidades representativas da sociedade civil, o movimento Reforma Política Democrática. O movimento é composto pela CNBB, Fenaj e por mais de 50 entidades.
O primeiro ato do movimento será a coleta de assinaturas e terá início na próxima quarta-feira, 27 de novembro. O objetivo do movimento é coletar 1,5 milhão de adesões até o dia 11 de agosto de 2014. O ato acontece em Brasília, a partir das 16h, partindo do Museu Nacional até a rodoviária. Por meio eletrônico as assinaturas poderão ser feitas no site www.reformapoliticademocratica.com.br.
A Ordem dos Advogados do Brasil conclama os cidadãos e, especialmente, os advogados, a participar do ato e assinar a proposta de reforma elaborada pelas entidades. Só há uma forma de o Congresso Nacional aprovar a reforma política: por meio da pressão da opinião pública e da participação popular.
A proposta prevê que os gastos de campanhas devem ter um limite máximo, que será estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral a cada eleição, além da contribuição dos cidadãos com valores individuais de até R$ 700,00 e a criminalização do caixa dois de campanhas. A Lei Ficha Limpa cuidou das consequências do sistema eleitoral brasileiro. Este projeto de reforma política busca cuidar das causas e dos desvios de conduta dos quais nasce a corrupção eleitoral.
Advogado: seja protagonista da história. Sua assinatura pode mudar o País.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil
Cezar Britto
Presidente da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política
Ibaneis Rocha
Presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Fonte: OAB-DF
 

sexta-feira, 22 de novembro de 2013

OAB e Universidade de Coimbra celebram acordo de cooperação.

 
 
Brasília – Um Acordo de Cooperação entre o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Universidade de Coimbra foi assinado, na noite desta quinta-feira (21).  O objetivo é trocar conhecimentos e experiências. Para isso, serão desenvolvidas atividades de caráter acadêmico cientifico e cultural, como seminários, encontros científicos, intercâmbio cultural, consultoria, pesquisas e assessorias técnicas. 
“O convênio com a Universidade de Coimbra é para a integração cultural e facilitação do acesso aos advogados brasileiros a cursos de capacitação. Recentemente Portugal adquiriu o novo Código de Processo Civil (CPC), o acordo permitirá o debate sobre a matéria. Ele irá contribuir para a modernização da justiça e o aprofundamento do estado democrático de direito”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O professor da Faculdade de Direito da Universidade, Rui de Figueiredo Marcos, explicou que o acordo visa aprofundar o intercambio num plano de reflexão jurídica, abrangendo os mais variados domínios. “Brasil e Portugal tem um passado histórico comum e tem muitos aspectos de intercâmbio entre os países. Podemos traçar um entrelaçamento histórico e jurídico longo. Vamos organizar cursos, integrar advogados brasileiros e portugueses, portanto, existem muitas possibilidades de integração”.
Também estavam presentes na solenidade os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Cuevas e Sebastião Alves; o professor titular da Universidade de Brasília (UnB), Carlos Fernando Mathias de Souza; o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia; o secretário-geral, Cláudio Souza e o presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), conselheiro federal por Alagoas, Felipe Sarmento.

OAB-PE e aprovados em concurso da PGE são recebidos pela Procuradoria.

 
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, liderou comitiva que foi recebida pelo procurador geral do Estado, Thiago Norões. Pedro Henrique intermediou o encontro para tratar acerca do grupo de aprovados no último concurso de provimento de vagas ao cargo de procurador de Pernambuco e que ainda não foram nomeados.
Acompanhado também do ex-presidente da OAB-PE e vereador do Recife, Jayme Asfora; do presidente da Associação de Procuradores do Estado, Frederico Carvalho; e de advogados aprovados para o cargo de procurador, o presidente Pedro Henrique expôs a preocupação da Ordem quanto ao prazo de expiração do concurso, que acontece em maio do próximo ano. No último dia 5, eles pediram a intervenção da OAB-PE junto a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O procurador Thiago Norões afirmou que irá envidar esforços dentro do Governo para nomear o maior número possível de procuradores aprovados no último concurso. “Faremos o que for necessário, observando, contudo, a necessidade de manter o equilíbrio fiscal do Estado”, concluiu.  Para o presidente Pedro Henrique, o resultado do encontro foi positivo. “Há um interesse convergente dos concursados e da procuradoria”, afirmou.

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

"A corrupção eleitoral é o germe da corrupção administrativa".

 
 
Brasília – O Conselho Federal da OAB apresentou nesta quinta-feira (21) o projeto de Reforma Política Democrática - Eleições Limpas, que é de iniciativa da Coalização Democrática, formada por mais de 50 entidades da sociedade civil, entre elas a Confederação Nacional dos Bispos (CNBB), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Plataforma Democrática.
A proposta apresentada a imprensa tem como foco principal o fim do financiamento de campanhas eleitorais por empresas, a criminalização do caixa dois de campanhas e eleições proporcionais em dois turnos.
“Só há uma forma do Congresso Nacional aprovar esta reforma política, é a pressão da opinião publica e a participação popular”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O projeto prevê que os gastos de campanhas devem ter um limite máximo, que será estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral a cada eleição, além da contribuição dos cidadãos com valores individuais de até R$ 700,00.
“A Lei Ficha Limpa cuidou das consequências do sistema eleitoral brasileiro e mobilizamos a população neste momento. Este projeto de Reforma Política por Eleições Limpas, busca cuidar das causas, dos desvios de conduta e do o sistema de financiamento privado, que é o germe da corrupção administrativa em nosso país”, afirmou.
O evento contou com a presença do vice-presidente da OAB, Claudio Lamachia, do ex-presidente da entidade, Marcello Lavenère Machado, o secretário-geral da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, Aldo Silva Arantes, os representantes da Conferência Nacional dos Bispos (CNBB), padre Ernane Pinheiro e Carlos Moura e da Plataforma, José Antonio Moroni.
Na próxima quarta-feira, 27 de novembro a Coalização iniciará a campanha de coleta de assinaturas em papel. O objetivo é alcançar 1,5 milhão de adesões até o dia 11 de agosto de 2014. O ato acontece em Brasília, à partir das 16h, partindo do Museu Nacional até a rodoviária. Por meio eletrônico as assinaturas poderão ser feitas no site www.reformapoliticademocratica.com.br.

OAB-PE apura caso de estudante envolvido em protestos.

 
 
Na tarde desta quinta-feira, dia 21, a OAB-PE encaminhou ofício a delegada Patrícia de Oliveira Domingos, responsável pelo inquérito que apura supostos delitos cometidos durante as manifestações do Passe Livre. A Ordem está solicitando cópia integral do inquérito policial aberto para investigar a participação de Cristiano Vasconcelos da Silva nos atos de vandalismo cometidos durante os protestos, entre eles o incêndio de um ônibus, no dia 21 de agosto.
O ofício, assinado pelo secretário geral da OAB-PE e presidente da Comissão Provisória de Defesa das Liberdades Democráticas, Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, afirma a posição da Ordem em defesa do exercício constitucional de reunião e de manifestação, de forma pacífica, a exemplo dos protestos ocorridos em junho deste ano.
Com o inquérito em mãos, a OAB-PE pretende examinar se houve ou não violação aos direitos constitucionais. O presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves reafirma o compromisso da Ordem em promover o diálogo entre a sociedade e as instituições. “É dever legal da OAB zelar pelo respeito à ordem jurídica, o que implica em não tolerar o desvirtuamento a atividade policial como forma de intimidação do exercício das liberdades civis. Ao mesmo tempo em que condenamos todo e qualquer ato de vandalismo, lutamos para garantir o direito de livre manifestação dos cidadãos, de forma ordeira e pacífica, conforme determina a Constituição Federal”, declarou.

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

OAB em defesa dos jovens advogados.

 
 
Belo Horizonte – “Sem dúvida a Ordem dos Advogados do Brasil tem de ter um olhar para os advogados em início de carreira, pois eles serão o futuro da advocacia e do país”, afirmou o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na abertura do XII Encontro Nacional dos Jovens Advogados, nesta quarta-feira (20). Nesta edição, o é “Os Desafios da Advocacia Contemporânea”.
Em seu discurso, Marcus Vinicius disse que jovens advogados podem contar com o braço forte da OAB em favor de suas reivindicações e de seus anseios. “Estamos empregando esforços para gerar linhas de créditos para a constituição dos escritórios, para a aquisição, por exemplo, de móveis. A Escola Nacional de Advocacia irá realizar um curso de gestão de escritório Queremos incluir os advogados no Simples Nacional, que irá de sobremaneira beneficiar os jovens profissionais”.
“O jovem advogado é, antes de tudo, um cidadão e deve ocupar-se das grandes causas da república. Temos muito a que aprender com eles e, por isso, pedimos que apresentem o enfrentamento necessário para a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e as diretrizes que iremos apresentar para um novo curso de Direito no Brasil”, destacou o presidente da OAB Nacional.
O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, também participou da cerimônia. Ele saudou a todos os presentes e disse que é uma honra estar na terra da liberdade. Lamachia ainda fez um paralelo dizendo que os advogados são os maiores defensores da liberdade.
O presidente seccional mineira (OAB/MG), Luís Cláudio Chaves, lembrou que os participantes querem aprender um pouco mais sobre a entidade. “O sentimento contrário é recíproco. A Ordem se desdobra para corresponder aos anseios da classe e busca sempre assegurar seus interesses, especialmente, às prerrogativas dos advogados, que é o maior desafio da OAB”.
O presidente da Comissão OAB Jovem da seccional mineira, Fabrício Souza Cruz Almeida, defendeu o piso salarial para o advogado, questão esta acolhida pelos presidentes do Conselho Federal e da OAB/MG. Ele disse que a proposta vem ao encontro dos anseios, principalmente dos jovens advogados. “O advogado, na condição de empregado da iniciativa privada é um dos profissionais que tem pior remuneração no mercado de trabalho”.
O evento continua até quinta-feira (21/11) e debaterá temas como: “Honorários Advocatícios na Justiça Trabalhista”; “Prisão Provisória e Medidas Cautelares”; “Democracia Direta e Reforma Política”; “Advocacia Criminal, Passado e Presente. Evolução ou Retrocesso?” e outros.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra, além das autoridades já citadas, o vice-presidente da OAB/MG, Eliseu Marques de Oliveira; a secretária-geral da OAB/MG, Helena Delamonica; o tesoureiro da seccional mineira, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves; o presidente da CAA/MG, Sérgio Murilo Diniz Braga; a presidente do Conselho Estadual do Jovem Advogado, Mariana Barbosa; a presidente da Comissão OAB Jovem do Rio Grande do Norte, Mariana Oliveira; o diretor do DAAC, Adriano Cardoso e o conselheiro seccional, Donaldo José de Almeida.
Mais informações sobre o evento no site da OAB/MG. Para conferir a programação acesse a página do XII Encontro Nacional dos Jovens Advogados.
 

OAB defende reforma política na posse do presidente do TSE.

 
 
Brasília - Ao discursar na sessão de posse dos ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, respectivamente presidente e vice do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocorrida na noite desta terça-feira (19), o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho defendeu a aprovação de uma reforma política que cuide de aprofundar a democracia brasileira.
“Todos os crentes na democracia devem se concentrar, de modo sincero e inadiável, na realização de uma reforma política que efetive a promessa constitucional de realização de eleições livres. A OAB apresentou uma proposta centrada no financiamento democrático de campanha, no voto transparente e no aperfeiçoamento dos instrumentos de democracia direta”, destacou Marcus Vinicius.
O dirigente da entidade afirmou, ainda, que campanhas eleitorais personalistas e excessivamente onerosas não contribuem para as boas práticas. “O sistema eleitoral deve estimular a votação em projetos e ideias e a realização de estruturas de campanha partidárias e não individuais, com a atribuição ao TSE do poder de fixação do patamar máximo de gastos por candidatos e de regras mais transparentes de prestação de contas de campanha”. Ele reafirmou a disposição da entidade em manter um diálogo construtivo em favor do Brasil e das instituições da democracia.
Além dele, participaram da mesa da solenidade de posse, o ministra do TSE, Carmén Lúcia, que deixou a presidência do Tribunal; o vice-presidente dos Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski; o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves; o presidente do Senado, Renan Calheiros e o vice procurador geral da República, Eugenio Aragão. 
Também estiveram presentes o secretário-geral da OAB Nacional, Cláudio Souza Neto; o presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), conselheiro federal por Alagoas, Felipe Sarmento e o vice-presidente da OAB cearense (OAB-CE), Ricardo Bacelar Paiva.

terça-feira, 19 de novembro de 2013

OAB defende controle do sistema de escuta guardião do MP.

 
 
Brasília – Ao participar da sessão ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), desta segunda-feira (18), o presidente nacional da Ordem Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, argumentou pela necessidade da instituição de mecanismos rigorosos de controle da atuação do guardião no âmbito do Ministério Público (MP).
O pedido de providências entregue ao CNMP, pelo Conselho Federal da OAB, que requereu que seja realizada inspeção no sistema de escutas e monitoramentos telefônicos, denominado "Guardião" nos MPs, estava na pauta de julgamento. Porém, foi adiado em virtude dos pedidos de vistas dos conselheiros do CNMP, Alessandro Tramujas Assad e Jarbas Soares Júnior. 
“A OAB quer mecanismo de controle, auditorias e inspeção no sistema de escuta e monitoramento, principalmente no que tange ao cumprimento da Resolução nº 36 do CNMP, que determina que haja comunicação aos órgãos de Corregedoria sempre que houver o funcionamento do guardião e que, ele funcione apenas quando tiver ordem judicial prévia”, destacou Marcus Vinicius.
O voto proferido pelo então conselheiro do CNMP, Fabiano Silveira, foi mantido pelo conselheiro substituto, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho. A vice-procuradora geral da República, Ela Wiecko Volkmer, presidiu a sessão e disse que o voto foi parcialmente procedente ao pedido para que sejam realizadas as auditorias e inspeções.

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

Carta aberta de apoio à mobilização da AMEPE.

 
 
A OAB-PE apoia o movimento da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE), que fazem uma mobilização no próximo dia 18 de novembro. O objetivo é chamar a atenção para questões como as condições de trabalho; a carência de servidores e juízes; e ainda a falta de segurança nas unidades de trabalho.

Diálogo entre OAB e TST resulta em conquistas para a advocacia.

 
 
Brasília - O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e o presidente da Comissão Especial de Direito e Tecnologia do Conselho Federal da OAB, Luiz Cláudio Allemand,  destacaram a importância do diálogo de alto nível e respeitoso travado com o ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, para a obtenção de conquistas para a advocacia no desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – Pje-JT.
Para os dirigentes da OAB, a atual gestão do TST tem evitado o açodamento, priorizado o atendimento aos pleitos da advocacia e tentado corrigir erros do passado. Um exemplo de conquista fruto deste entendimento é a admissão do peticionamento em forma de PDF no processo eletrônico.
“Ao longo dos últimos tempos vem sendo corrigidos os problemas causados pelo açodamento inicial da implantação do sistema, fato ocorrido por acreditarem inicialmente que a plataforma do PJe do CNJ estava pronta, o que podemos perceber na prática que não se confirma”, destacou o presidente.
Marcus Vinicius e Alemand consideram alvissareiros a atenção e a parceria com a advocacia travados com a abertura do presidente do TST, seguido pelos membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.
Para a OAB, os gestores do PJe no Conselho Nacional de Justiça poderiam também se inspirar no bom exemplo dos dirigentes do TST para que possam e abrir-se ao diálogo construtivo em favor de um processo eletrônico que não seja implantado de modo açodado e que não seja fator de exclusão do cidadão do acesso à justiça.
Também participa ativamente deste importante diálogo a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas - Abrat, presidida por Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, e a Comissão Nacional de Assuntos Sociais, presidida por Nilton da Silva Correia.

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Código de Procedimentos Judiciário é apresentado em sessão especial da Alepe.

 
 
Na quinta-feira, dia 14, às 10h, a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) promove em seu Plenário, Grande Expediente Especial para apresentação e discussão do Projeto de Lei do Código de Procedimentos em Matéria Processual.
Cópia do documento foi entregue na tarde desta terça-feira, dia 12, ao presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, pelo presidente da Comissão Especial de Procedimentos de Justiça da Alepe, deputado Rodrigo Novaes (PSD). Na ocasião, o parlamentar também reforçou a importância da presença do presidente da Ordem, na cerimônia.
Com o Código, os atos processuais no âmbito do Poder Judiciário serão padronizados, visando auxiliar magistrados, servidores, advogados, serventuários e demais interessados. Antes de chegar ao Plenário da Alepe, as normas fundamentais do projeto foram amplamente discutidas em reuniões do grupo de trabalho da Comissão Especial, que tem dentre seus integrantes, o jurista Leonardo Carneiro da Cunha, representando a OAB-PE, cuja atuação foi bastante elogiada pelo deputado Rodrigo Novaes.
“Este trabalho, de superlativa importância, chega a bom tempo. Será uma grande e valiosa contribuição para a segurança jurídica”, destacou o presidente Pedro Henrique, elogiando a iniciativa coordenada pelo deputado Rodrigo Novaes. “A luta pela padronização dos atos procedimentais é um compromisso da OAB-PE”, complementou.
Também participaram da reunião, a vice-presidente da OAB-PE, Adriana Rocha Coutinho; o secretário geral adjunto da Ordem, Fernando Jardim Ribeiro Lins; o chefe de gabinete do parlamentar, Antônio Neves; além de Gustavo Ramiro, Carlos Bastos e Renato Hayashi, respectivamente, diretor geral, diretor tesoureiro e diretor cultural da Escola Superior de Advocacia (ESA).

terça-feira, 12 de novembro de 2013

OAB-PE combate abusos da publicidade na advocacia.

 
 
Proposta de disciplinamento estadual da publicidade na advocacia foi aprovada em recente reunião do Conselho Pleno da OAB-PE. A resolução regulamenta, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Provimento Nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB (CFOAB), que trata da publicidade, propaganda e a informação da advocacia. A proposta também institui medida cautelar de sustação de publicidade irregular e dá outras providências.
A ideia é coibir os abusos e práticas mercantilistas cometidas por advogados e sociedades de advogados, estabelecendo, de forma clara, os limites éticos de tais iniciativas. Para tanto, a OAB-PE será dotada de estrutura e mecanismo eficientes para prevenção e coibição de publicidade e propaganda ilícitas da advocacia, garantindo, inclusive, a punição dos infratores junto ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED). “Vamos criar uma comissão para acompanhamento dos casos”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
Consolidada, a resolução, que teve como relator o conselheiro seccional Antônio Braz da Silva, entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Nº 06/2010 da OAB-PE.

OAB-PE investe em transparência e divulga os balancetes de 2013.



Já estão disponíveis no site da OAB-PE os balancetes do primeiro semestre deste ano. O acesso pode ser feito por meio do endereço www.oabpe.org.br/transparencia. A sessão “Transparência” também está disponível para acesso na página principal do site da Ordem.
“A OAB-PE está preocupada com a transparência em sua gestão e queremos que os nossos advogados possam acompanhar as nossas ações e onde estão sendo investidos os recursos advindos dos pagamentos das anuidades”, afirmou o diretor tesoureiro da OAB-PE, Bruno Baptista. Ele lembra que ainda no mês de novembro, a OAB-PE divulgará os balancetes do período de julho a setembro.

segunda-feira, 11 de novembro de 2013

OAB defende regime tributário do ISS aos profissionais liberais.

 
 
Brasília – Deve ser votado nesta terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal o relatório do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386/2012, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. O PLS é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR). O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explica que a proposta pretende majorar a base de calculo do imposto aos profissionais liberais, incluindo os advogados.
Marcus Vinícius conta que se o projeto for aprovado, a arrecadação de ISS sobre os profissionais liberais, como os advogados, poderá aumentar. Ele lembra que em outubro foi entregue uma nota técnica da OAB Nacional ao relator do PLS 386/2012, senador Humberto Costa (PT/PE). “A advocacia não é uma atividade mercantil, logo necessita de um tratamento tributário diferenciado. A advocacia já contribui com diversos outros tributos, como imposto de renda, que são repartidos entre todos os entes federativos, inclusive municípios”.
O presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Bruno Calfat, destaca que o trabalho integrado da Assessoria Legislativa, das Comissões, Nacional de Legislação e de Acompanhamento Legislativo da OAB, sob a orientação e atuação da diretoria do Conselho tem sido decisivo para as conquistas em favor da advocacia brasileira. “Isso é essencial para que tenhamos resultados em beneficio da advocacia”.
Na última quarta-feira (06), o relator da proposta apresentou parecer favorável, com substitutivo. Humberto Costa acatou a emenda, do senador Francisco Dornelles (PP/RJ), no sentido de manter o regime atual de tributação do ISS aos profissionais liberais, inclusive advogados. O presidente da Comissão, senador Lindbergh Farias (PT/RJ), concedeu vista coletiva ao relatório, para ser votado nesta semana.
PROJETO
A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf), em iniciativa conjunta, encaminharam ao Congresso Nacional, em dezembro de 2012, uma proposta de reformulação da Lei Complementar (LC) nº 116/2003. A proposta foi acolhida pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR) e convertida no PLS nº 386/2012, em 30 de outubro de 2012.

sábado, 9 de novembro de 2013

TJPE prorroga prazos processuais por conta de atualização no sistema.

 
 
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes, editou ato publicado no Diário da Justiça Eletrônico, onde prorroga os prazos processuais com vencimento para o dia 14 de novembro. A prorrogação se dá por conta da necessidade de atualização do equipamento servidor que hospeda o banco de dados Sybase do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Quando concluída, a atualização vai trazer mais celeridade e estabilidade na prestação de serviços.
 Utilizam o banco de dados Sybase o Judwin de 1º e 2º graus, sistemas de juizados, antecedentes criminais, consulta processual, emissão de DARJ’s, entre outros. Serviços que estarão indisponíveis a partir das 19h do dia 13 de novembro até o dia 17.
Acesse aqui o ato publicado e assinado pelo desembargador Jovaldo Nunes.