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quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Câncer de mama é tema de palestra na OAB-PE.

 
 
Palestra do médico mastologista e professor Antônio Figueira Filho, sobre “O câncer de mama e sua prevenção”, marcou a programação do Outubro Rosa na OAB-PE, na manhã da quarta-feira, dia 30. Aberto para advogados, funcionários da Ordem e sociedade em geral, o encontro teve espaço no auditório da OAB-PE.
Coordenada pelo presidente da Seccional, Pedro Henrique Reynaldo Alves, a mesa foi formada pelo doutor Antonio Figueira; a vice-presidente da Casa, Adriana Rocha Coutinho; o ex-presidente da OAB-PE e atual vereador do Recife, Jayme Asfora; e a conselheira Catarina Oliveira.
Na abertura do evento, o presidente Pedro Henrique destacou que a OAB-PE se filia ao movimento Outubro Rosa no sentido de preservar a mulher para o bem da família. “É uma iniciativa que agrega uma legião de voluntários a cada ano em todo o mundo. Não poderíamos estar de fora”, ressaltou.
A vice-presidente Adriana Rocha frisou ser este um momento de conscientização, em especial do público feminino. “Que cada um de nós seja agente multiplicador. O apoio de todos vocês é fundamental para que a ação tenha sucesso”, estimulou.
Em sua fala, Jayme Asfora lembrou da importância da realização de exames periódicos e deu como exemplo a sua mãe, dona Helena. Diagnosticada com câncer de mama, ela passou recentemente por um procedimento cirúrgico para retirada de um pequeno tumor. De acordo com ele, graças a exames de rotina e um bom prognóstico médico, foi feita uma intervenção conservadora.
Já na abertura de sua palestra, doutor Antônio Figueira Filho disse se sentir honrado por estar na sede da OAB-PE, considerado por ele como o “berço da advocacia”. Para uma plateia atenta, falou sobre prevenção, diagnóstico, tratamento, estatísticas e respondeu a uma série de questionamentos. Confira a apresentação completa.
O médico, que é autor de cinco livros sobre mastologia e com mais de 150 trabalhos publicados, concluiu sua explanação, resgatando um pensamento do poeta Carlos Drummond de Andrade, que diz: “Se procurar bem você acaba por encontrar, não a explicação duvidosa da vida, mas a poesia inexplicável da vida”.
Ao retomar a palavra para encerrar a programação do Outubro Rosa, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique, frisou ter convicção do quão foi proveitoso e fértil o encontro. “Dr. Antônio fez uma proficiente palestra, coerente com sua vida e com seu histórico familiar de doação à causa da saúde”, enfatizou.
A conselheira Nair Andrade; a vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), Isabela Aguiar; e as presidentes das Subseccionais da OAB do Cabo de Santo Agostinho, Geny Pereira de Lyra; e de Limoeiro, Angélica Vilanova; marcaram presença no evento.

quarta-feira, 30 de outubro de 2013

OAB firma protocolo para ampliação do acesso à Justiça a jovens negros.

 

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assinou com órgãos da União, na tarde desta terça-feira (29), o Protocolo de Intenções para a Redução de Barreiras de Acesso à Justiça para a Juventude Negra em Situação de Violência.
Ao participar da cerimônia realizada no Ministério da Justiça, o vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, disse que, dentre as competências dispostas no documento, a entidade já instituiu parte delas. “Na OAB existe a Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, que promove o debate sobre o tema. Assinar o Protocolo fortalecerá a defesa dos direitos e garantias deste segmento da sociedade”.
O documento tem o objetivo de elaborar e ajustar as políticas públicas, bem como implementar outras medidas administrativas para assegurar o enfrentamento ao racismo e a promoção de igualdade racial da juventude negra brasileira. De acordo com dados do Ministério da Saúde, dos 49.932 jovens mortos por homicídios no Brasil em 2010, 20,8 mil (76,6%) eram negros (pretos e pardos). Desse total, 18,6 mil (91%) eram do sexo masculino.
Ao Conselho Federal da OAB caberá recomendar às seccionais audiências públicas e seminários voltados sobre acesso à justiça aos jovens negros, apoiar gestão de propostas do Protocolo de Intenções e desenvolver ações para a inserção na grade curricular nos cursos de direito sobre a temática.
O Protocolo foi assinado pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, o procurador-geral da república e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Janot e representante do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege).

terça-feira, 29 de outubro de 2013

Novo CPC garante conquistas para advocacia.

 
 
Brasília – Está prevista para esta semana a votação no Plenário da Câmara, do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05).
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, destaca os inúmeros avanços que o novo texto apresenta  ao atender os principais pleitos da advocacia, como as férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a valorização dos honorários, dando a ele caráter alimentar e não permitindo a sua compensação, o estabelecimento de tratamento igualitário em relação à Fazenda Pública, e a contagem de prazos apenas em dias úteis.
“Defendemos desde o início de nossa gestão que o advogado valorizado significa o cidadão respeitado. O novo CPC, que tem relatoria do deputado federal, Paulo Teixeira (PT-SP), fortalece o exercício da advocacia, agiliza o sistema processual e mantém a garantia da plena defesa dos direitos do cidadão contra injustiças e arbitrariedades”, afirmou Marcus Vinicius.
Dentre os pontos do relatório final de interesse direto da advocacia destacam-se:
Férias dos advogados e prazos em dias úteis
O relatório estabelece a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, garantindo assim as férias dos advogados. A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, uma vez que juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei. Além disso, com o novo texto, os prazos passam a ser contados apenas em dias úteis.
Natureza alimentar dos honorários
Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.
Compensação de honorários
O texto também veda a compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. A mudança deveu-se ao fato de que desde 1994, quando passou a vigorar o artigo 23 da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, por isso, seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa.
Paridade com a Fazenda Pública
Os honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública foram regulamentados no relatório em percentuais e em faixas, além de ter sido disciplinado o tratamento igualitário em juízo. Conforme o relatório, sendo vencida ou vencedora nos processos, a Fazenda Pública estará sujeita aos mesmos honorários de sucumbência que a outra parte.

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

Adesões ao programa Advogado Legal terminam nesta quinta-feira.

 
 
Esta é a última oportunidade de aproveitar as facilidades oferecidas pelo programa Advogado Legal. As adesões serão feitas exclusivamente até a próxima quinta-feira, dia 31. A campanha leva aos advogados pernambucanos a oportunidade de quitar os débitos referentes as anuidades, parcelamentos e penalidades.
Para fazer a adesão, o advogado deve preencher o Termo de Opção (clique aqui para acessar) e procurar a sede da Seccional para formalizar o acordo. O programa atende todo o Estado. Os advogados do interior pernambucano devem procurar a sede das Subseccionais.
A OAB-PE está oferecendo três opções para quitar a dívida. Com o pagamento do débito em parcela única e vencimento imediato, o advogado será isento de pagar a multa e os juros de mora. O débito também pode ser dividido em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 50% da multa e dos juros de mora ou ainda de 13 a 24 parcelas mensais e consecutivas, considerando-se o valor integral da dívida, incluindo a multa e os juros de mora. Em caso de parcelamento, o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 1oo (cem reais).

sábado, 26 de outubro de 2013

Deu na Folha: Ordem quer defensor desde o inquérito.

 
 
Brasília – A edição de sexta-feira (25) do Jornal Folha de São Paulo, trouxe publicada na sua sessão “Cotidiano”, a informação de que o Conselho Federal da OAB é autora de uma Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) que torna obrigatória a presença de um defensor para o cidadão desde o inquérito policial. O advogado poderia fazer pedidos de investigações ou listar dúvidas para serem respondidas pela perícia dentro do inquérito.

sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Precatórios: STF tira governo da zona de conforto.

 
 
Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (24) o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que as regras criadas para o pagamento da dívida sejam esclarecidas.
O relator, ministro da Corte Luiz Fux, votou a favor da sugestão da OAB para que todos os precatórios, títulos da dívida pública, reconhecidos por decisão judicial definitiva, sejam pagos por estados e municípios até 2018. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.
“Os governantes do Brasil não mais devem ficar na zona de conforto, na qual eles podem escolher se pagam ou não os débitos dos precatórios. O pagamento é um direito do cidadão, que tem o direito de receber aquilo que a justiça determinou. Se o poder judiciário não der cumprimento, não efetivar suas decisões, então, o estado democrático de direito estará seriamente balançado em nosso país.”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
Para o presidente do Conselho, o prazo de cinco é razoável, proporcional e sensato. “Sem dúvida alguma é um prazo mais que elástico para todos os entes públicos quitarem seus débitos e criarem, também, alternativas para a quitação das dividas. Portanto,  saírem da zona de conforto e criarem alternativas para que os cidadãos recebam aquilo que é do seu direito já reconhecido judicialmente”.
O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) da OAB, Marco Antonio Innocente, também acredita que é razoável o prazo de cinco anos de modulação. “É preciso que, caso a modulação seja definida pelo STF, o governo federal entre em ação para resolver esse problema em relação a divida dos estados e municípios, pois, embora não seja um problema de finança federal, ele é um problema que assola todo país.
Durante a sessão, a maioria dos ministros entendeu que não é possível manter o novo regime, pois prejudica o cidadão e permite o parcelamento, bem como a redução de uma dívida que deveria ser paga integralmente e de forma imediata, no ano seguinte à expedição do precatório.
VALE A LIMINAR
Enquanto não se resolve sobre a modulação, será mantido o atual regime de pagamento e os estados e municípios não podem se utilizar do pretexto de que a questão está em discussão na Corte, mas a obrigação é de manter o pagamento de precatórios, pelo menos nos indicies que vinham sendo utilizados até no inicio deste julgamento.
PEDIDO DA OAB
As sugestões da OAB Nacional foram apresentadas, na quarta-feira (23), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em memorial para as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4.452, que tratam do pagamento de precatórios. As ponderações contribuem modulação dos efeitos dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 62/2009 que foram declarados inconstitucionais pelo STF.
No memorial, a OAB Nacional faz cinco sugestões: que em no máximo cinco anos todos os entes públicos devem encontrar-se em condição de total adimplência; respeitar a coisa julgada, para assegurar que os credores recebam em dinheiro; deve ser vedada a redução dos percentuais das receitas correntes líquidas; os devedores utilizarem medidas alternativas para redução do estoque e impor às entidades devedoras que se valham da revisão de suas dívidas com a União, para ampliação das verbas para o pagamento de precatórios.
Confira aqui o memorial.

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

OAB celebra aprovação de fim do voto secreto na CCJ do Senado.

 

Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, comemorou, a aprovação do fim do voto secreto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (23).
Para Marcus Vinícius, o voto aberto é uma prática imprescindível para que haja transparência e avaliações das condutas dos representantes eleitos pela sociedade. “No regime republicano não há espaço para segredo nos atos dos poderes, uma vez que eles impedem o legítimo controle por parte da sociedade”, afirmou Marcus Vinicius.
Com isso, caso o parecer seja aprovado pelo Plenário do Senado, o voto secreto vai acabar em todas as deliberações das duas casas do Congresso; das Assembleias Legislativas; da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e das Câmaras de Vereadores.
“O Brasil é um Estado Democrático de Direito e nesse regime não se enquadra o voto secreto. O povo nas ruas clama por transparência  e quer saber como vota o seu representante”, finalizou o presidente da OAB Nacional.

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Outubro Rosa tem apoio da OAB-PE.

 
 
Conhecido mundialmente como Outubro Rosa, o movimento popular de luta contra o câncer de mama ganha adesão da OAB-PE. Na próxima quarta-feira, dia 30, às 10h, a instituição promoverá palestra sobre “O câncer de mama e sua prevenção”, com o médico mastologista e professor Antônio Figueira Filho.
Autor de cinco livros sobre mastologia – sendo um em inglês – e com mais de 150 trabalhos publicados, o mestre e doutor Antônio Figueira Filho é ex-presidente das sociedades Brasileira e Mundial de Mastologia. Professor regente da disciplina de Mastologia da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Pernambuco (UPE), ele também é diretor da Escola Brasileira de Mastologia e membro do Conselho Consultivo do Instituto Materno Infantil de Pernambuco (IMIP).
A palestra do doutor Antônio Figueira Filho, no dia 30 de outubro, terá espaço no auditório da OAB-PE, localizado na Rua do Imperador Pedro II, 235, no bairro de Santo Antônio. O encontro será aberto para advogados, funcionários da OAB-PE e sociedade em geral.
“Com esta iniciativa, esperamos colaborar na conscientização sobre a importância da prevenção no combate ao câncer de mama”, frisa a vice-presidente da OAB-PE, Adriana Rocha Coutinho, que coordena o evento, conjuntamente com presidente da Ordem, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
Iniciado nos Estados Unidos em 1990, o movimento Outubro Rosa foi introduzido no Brasil em 2002. A primeira iniciativa nacional foi a iluminação em rosa do monumento Mausoléu do Soldado Constitucionalista (mais conhecido como o Obelisco do Ibirapuera), situado em São Paulo. Mas, só a partir de 2009 as ações relativas ao Outubro Rosa se multiplicaram no país.
Vale destacar que a campanha Outubro Rosa não é um alerta apenas para as mulheres. Mesmo que de forma rara, a doença também atinge os homens. O Instituto Nacional do Câncer (Inca), órgão auxiliar do Ministério da Saúde, destaca que no Brasil as taxas de mortalidade por câncer de mama continuam elevadas, muito provavelmente porque a doença ainda é diagnosticada em estágios avançados. Dados do Inca revelam ainda que, em 2010, o número de óbitos chegou a 12.852, sendo 12.705 mulheres e 147 homens.

terça-feira, 22 de outubro de 2013

OAB homenageará professores de Direito durante audiência pública.

 
 
Brasília – O Conselho Federal da OAB realizará nesta quarta-feira (23) uma audiência pública sobre o ensino do Direito, às 19h, na sede da entidade. Na ocasião, será realizada uma homenagem especial ao professor, ex reitor da Universidade de Brasília (UnB), José Geraldo de Sousa Junior.
“José Geraldo, pelos relevantes serviços prestados ao ensino do Direito, receberá uma homenagem que é extensiva aos professores de todo o Brasil”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
O evento tem como objetivo debater a situação do ensino jurídico em todo país. As propostas e resultados desta audiência e das demais realizadas nos estados da federação serão enviadas como sugestões ao Ministério da Educação (MEC) para a fixação de normas de regulação sobre o tema.
“Vamos ouvir coordenadores de cursos, dirigentes de faculdades, estudantes e professores de Direito, juízes, advogados, promotores, enfim, a comunidade jurídica e a sociedade civil. A ideia é levar ao MEC uma proposta construída a partir do diálogo”, explica o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
O Conselho Federal da OAB e o MEC firmaram, em 22 de março deste ano, o protocolo que instituiu uma comissão paritária para estabelecer o novo marco regulatório do ensino jurídico no país. Essas audiências estão sendo realizadas para discutir a qualidade da educação jurídica. O resultado será encaminhado ao MEC.
As confirmações de presença podem ser feitas pelos e-mails: comissoes@oab.org.br e ceju@oab.org.br.
Confira as oito temáticas que serão discutidas:
1. Diretrizes Curriculares, propostas de aprimoramento, possível inclusão de novas matérias;
2. Avaliação e instrumento de avaliação do curso de Direito. Necessidade de instrumentos diversificados ou manutenção de um único para o processo regulatório dos cursos jurídicos. Necessidade de novos parâmetros a serem considerados na avaliação (Exame de Ordem, etc.);
3. Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE): resultados dos últimos exames; contribuição que o exame trouxe ao ensino jurídico; redução do intervalo entre as aplicações do exame; o exame como parâmetro de qualidade do ensino;
4. Vaga para a OAB no Conselho Nacional de Educação,que  representa aproximadamente 800 mil advogados e participa do processo regulatório dos cursos jurídicos, com seus pareceres;
5. Propostas para aprimoramento do Núcleo de Prática Jurídica e do estágio curricular;
6. Estímulo ao aprimoramento docente nas Instituições de Ensino Superior  públicas e privadas;
7. Concepção pedagógica dos cursos jurídicos;
8. Aprimoramento do E-MEC (sistema que tramitam processos)

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

OAB-PE adere ao feriado do dia 28 de outubro.

 
 
Seguindo a programação da Justiça do Trabalho de Pernambuco (TRT6), Justiça Federal (TRF5) e Justiça Estadual de Pernambuco (TJPE), informamos a todos os Advogados e demais interessados que não haverá expediente na OAB-PE na próxima segunda-feira, dia 28 de outubro, em razão do dia do servidor público. O expediente será retomado na terça-feira, dia 29, a partir das 9h.

sábado, 19 de outubro de 2013

Governador Eduardo Campos assina contrato de doação do prédio da nova sede da OAB-PE.

 
 
Aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), o Projeto de Lei (PL) que prevê a doação do edifício situado à Rua do Imperador Pedro II, 346, no bairro de Santo Antônio, para a OAB-PE, foi sancionado pelo governador Eduardo Campos, na tarde da sexta-feira, dia 18. Como encargo para a OAB-PE, o convênio prevê a restauração e preservação do prédio histórico, símbolo de progresso nos anos 40 e 50, onde funcionava a Rádio e o Jornal do Commercio.
O PL foi sancionado pelo governador de Pernambuco durante a cerimônia de encerramento do 39º Congresso Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal, realizado no período de 15 a 18 de outubro, no Summerville Beach Resort, na praia de Porto de Galinhas, no município de Ipojuca.
No Projeto de Lei de doação do prédio que pertence ao patrimônio da Secretaria de Administração do Governo do Estado de Pernambuco, consta ainda a permissão para a OAB-PE arrendar até 25% do espaço total da área construída – são 6.490,76m². A proposta é estruturar no edifício, a sede da OAB-PE e seus órgãos vinculados – Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) e Escola Superior de Advocacia (ESA-PE) – e alocar o espaço restante para livraria, bistrô, dentre outros pontos comerciais que auxiliem os advogados.
“Com a doação deste prédio, o Governo do Estado ajuda na realização de um antigo pleito da advocacia: uma sede condigna para a classe, a casa da cidadania”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. “O governador Eduardo Campos passa da política da palavra, tão usual entre os governantes, para a política da ação em prol da cidadania”, complementa.
Os projetos estruturais serão concebidos pela MVRF Arquitetura. Vencedora do processo de seleção simplificada, a MVRF desenvolverá o trabalho com base em quatro fases: estudo preliminar; anteprojeto; projeto executivo; e detalhes gerais. Dentro do cronograma proposto, a expectativa é de que a obra de reestruturação e adequação do prédio, seja iniciada em abril de 2014.
Participaram do evento, Sílvio Pessoa e Bruno Baptista, respectivamente, secretário geral e tesoureiro da OAB-PE; o conselheiro federal Pelópidas Neto; o ex-presidente da OAB-PE e vereador do Recife, Jayme Asfora; e os conselheiros seccionais Fernando Araújo, Denivaldo Batista, Antonio Faria Neto e João Olímpio; e a vice-presidente da Subseccional OAB de Jaboatão dos Guararapes, Miriam Araújo.

sexta-feira, 18 de outubro de 2013

OAB Nacional consegue aumentar honorários de advogados.

 
 
Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, ajudou na conquista de duas majorações de honorários de sucumbência. A instituição atuou em dois recursos especiais interpostos, respectivamente, por advogados do Paraná e de Pernambuco.
Estácio Lobo (OAB-PE) fez a denúncia do pagamento de honorários de sucumbência que ficou fixado em R$ 1 mil, valor que representava 0,035% do montante de pouco mais de R$ 2,9 milhões.  Com a decisão favorável, o valor foi aumentado para R$ 20 mil. “Esse ano o trabalho está bem mais engajado com a Presidência do Conselho Federal. Quanto mais a classe se unir e lutar para receber honorários razoáveis, mais teremos condições de ter nossos direitos garantidos”.
O outro caso foi o de Fabiano Baracat (OAB-PR), que teve honorários sucumbenciais fixados em R$ 3 mil, valor que representava 0,084% do montante de cerca de R$ 3,5 milhões. Com a decisão a seu favor no recurso especial, ele passou a ter o direito de receber R$ 20 mil para cada agravante. “Li sobre o Canal Prerrogativas divulgado na internet e resolvi mandar a denúncia por e-mail para a Ouvidoria. Assim que receberam minha manifestação, fui prontamente atendido pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. Fico feliz com isso”.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, comemora as conquistas, embora parciais, e destaca que o tema é uma importante questão da advocacia brasileira. “Precisamos evitar que os advogados sejam submetidos a honorários irrisórios. Advogado valorizado, cidadão respeitado, esse é o slogan da campanha em defesa das prerrogativas. O profissional tem direito à percepção de honorários dignos para que ele possa bem representar a sociedade brasileira.”
O Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Conselheiro Federal José Luis Wagner, considera importantes as vitórias obtidas, por representarem a sinalização de uma mudança de posição por parte do Judiciário,  mas destaca que "ainda são parciais, na medida em que insistimos para que tais honorários sejam fixados no percentual mínimo de 10% do montante econômico envolvido na demanda".
O presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e valorização da Advocacia Leonardo Accioly, ressalta que a “reversão de decisões que aviltam honorários representam uma vitória da classe, eis que a remuneração indigna desqualifica e diminui nossa profissão”.
Confira os acórdãos do STJ e os memoriais:
Estácio Lobo (OAB-PE):
Acórdão Memorial Fabiano Baracat (OAB-PR) Acórdão Memorial

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Regime tributário aos advogados é defendido pela OAB.

 
 
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, estiveram na quarta-feira, dia 16, no Senado Federal. Eles foram entregar nota técnica ao relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) – que trata de alterar o Imposto Sobre Serviços (ISS) –, o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco.
A PLS 386/2012 altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o ISS de qualquer natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal. Marcus Vinícius esclarece que caso o projeto seja aprovado, poderá aumentar a arrecadação de ISS sobre os profissionais liberais como os advogados. “A advocacia não é uma atividade mercantil, logo necessita de um tratamento tributário diferenciado”, disse o presidente do CFOAB.
“Aumentar a carga tributária da advocacia significa onerar ainda mais o acesso à justiça”, disse o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique. Responsável por agendar a reunião com Humberto Costa, ele acredita que a nota técnica dará um bom embasamento para a decisão final do relator.
Durante o encontro, o senador se comprometeu a dialogar com a OAB antes de encaminhar qualquer medida legislativa que atinja a advocacia. A proposta, que é de autoria do senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, aguarda parecer do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

OAB Nacional cria Comissão Especial de Apoio ao Professor de Direito.

 
 
Brasília – O Conselho Federal da OAB criou nesta terça-feira (15), dia do Professor, a Comissão Especial de Apoio ao Professor de Direito. O objetivo é proteger os direitos dos advogados que trabalham no ensino jurídico e defender garantias trabalhistas.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, explica que a ideia de criar a Comissão surgiu nos fóruns regionais de educação jurídica. “Queremos trazer o professor para junto da OAB, valorizar esses profissionais. A intenção é aproximar da entidade o advogado que atua na academia. Pretendemos defender melhores condições de trabalho para eles e lutar pela formação profissional na base”.
A Comissão foi instituída pelo Provimento n.115/2007, que designou os membros, Mauro Gonçalves do Rêgo Motta (OAB/PI); Melina Girardi Fachin (OAB/PR); Ricardo Vianna Hoffmann (OAB/SC) e Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues (OAB/RJ).

terça-feira, 15 de outubro de 2013

"É necessário priorizar a primeira instância", diz presidente da OAB.

 
 
Brasília - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, participou nesta terça-feira (15), na sede do Tribunal Superior de Justiça (TST), do lançamento do Relatório da Pesquisa Justiça em Números 2013. O documento é a nona edição apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e mostra um panorama nacional da Justiça brasileira.
Marcus Vinícius destacou a importância do documento para o planejamento do Judiciário. “Os recursos hoje estão concentrados no 2º grau, enquanto eles devem ser direcionados à 1ª instância para dar mais celeridade aos processos. O Relatório mostra que os números de ações aumentaram. Isso demonstra que a população prefere resolver litigiosamente, procurando o Judiciário. É necessário criar a cultura da mediação para diminuir o congestionamento na justiça. Quanto aos Tribunais Regionais Federais, a OAB defende a criação de novos, pois reduz o número de processos acumulados”.
RELATÓRIO
De acordo com o relatório, 92,2 milhões de ações estavam em tramite até 2012, o que significa um crescimento de 10,6% nos últimos quatro anos. Esse número é 4,3% maior que o do ano anterior. O documento ainda divulga que houve crescimento de casos novos desde 2009 (14,8%) e esse número é superior ao de processos baixados (10%) e de sentenças (4,7%). Com isso, os casos pendentes estão crescendo a cada ano (aumento de 2,6% em 2012 e de 8,9% no quadriênio).
Durante o lançamento, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou que dos 92,2 milhões de processos em tramite em 2012, 28 milhões eram casos novos. Ele alertou que o Judiciário não tem conseguido atender à crescente demanda, mesmo tendo registrado, entre 2011 e 2012, um aumento de despesas de 7,2% e uma elevação de 34% nos gastos com informática. Ele lembrou também que nesse mesmo período o número de magistrados aumentou 3,2%.
A conselheira e presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, ministra Maria Cristina Peduzzi, responsável pelo trabalho, o levantamento faz um diagnóstico da Justiça brasileira. “São apresentados dados relacionados ao orçamento, recursos humanos, litigiosidade, congestionamento e produtividade. Divulgar o Relatório é incentivar a transparência, a publicidade e o controle social. Os números permitem refletir sobre o planejamento da gestão do Judiciário e detectar os pontos de entrave”.
Além da conselheira, apresentaram o documento os conselheiros do CNJ, da Justiça Federal, Guilherme Calmon; da Justiça do Trabalho, Rubens Curado e da Justiça Estadual, Ana Maria Amarante. Também participaram do evento o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins e o advogado geral da União, Luís Inácio Adams.
O lançamento do Relatório é a atividade de abertura do Seminário “A Administração da Justiça e a garantia de direitos: diálogos sobre a eficiência na gestão do Poder Judiciário”.
Veja aqui o resumo do relatório.
Confira, por capítulos, a íntegra do relatório:
Capítulo 1 – Introdução
Capítulo 3 – Justiça Estadual
Capítulo 4 – Justiça do Trabalho
Capítulo 5 – Justiça Federal
Capítulo 6 – Justiça Eleitoral
Capítulo 7 – Justiça Militar Estadual
Capítulo 8 – Tribunais Superiores
Capítulo 9 – Poder Judiciário
Capítulo 10 – Considerações Finais
Capítulo 11 – Referências
Capítulo 12 – Cartões de Referência

OAB-PE recebe da PRF, cópia de convênio firmado com MPPE, que trata de lavratura de TCO.

 
 
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, recebeu na tarde desta segunda-feira, dia 14, o superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Walker Robson Barbosa; e seu adjunto, Eduardo Siqueira Campos. Atendendo demanda provocada pelo próprio Pedro Henrique, via ofício, eles entregaram cópia do convênio celebrado entre a PRF e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que prevê a delegação da competência da polícia judiciária para lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO). A presidência da OAB-PE também encaminhou ofício ao MPPE, no entanto, até o momento, não obteve retorno.
Pedro Henrique se comprometeu em encaminhar o documento para análise da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-PE, presidida por Ivo Dantas. “Vamos avaliar atentamente o acordo instituído entre as duas instituições, para fazer valer o que determina a Constituição, em favor da cidadania”, declarou o presidente da OAB-PE. “Queremos contribuir para legitimar o processo e dirimir qualquer dúvida jurídica constitucional”, complementou.
O convênio firmado entre PRF e MPPE foi questionado pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco (ADEPPE), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Regional Nordeste da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), e Associação de Polícia de Pernambuco (ADP), cujos representantes também estiveram recentemente com o presidente da OAB-PE, pedindo o apoio para o fortalecimento e preservação das competências da polícia judiciária previstas na Constituição Federal.

 

segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Greve de bancários: Resolução prorroga prazo para pagamento de custas.


 
 
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebeu nesta sexta-feira (11) ofício do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. O documento comunica sobre a publicação de resolução que prorroga o recolhimento de depósito prévio e de custas processuais em decorrência da greve dos bancários.
Com isso, será prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao término da greve dos bancários, que começou em 19 de setembro, o recolhimento de depósito prévio e de custas processuais devidas à União, em decorrência de ajuizamento de ação ou interposição de recurso no âmbito do TRF da 1ª Região e de suas seções e subseções judiciárias. 
A decisão foi tomada, de forma conjunta, pelo presidente do Tribunal, desembargador federal Mário César Ribeiro, e pelo corregedor regional da Justiça Federal da 1.ª Região, desembargador federal Carlos Olavo, por meio da Resolução Presi/Coger n.º 1, assinada no dia 2 de outubro de 2013.
A prorrogação alcança apenas os recolhimentos devidos a partir da deflagração da greve e o recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado até o quinto dia útil subseqüente ao da sua efetivação.

sexta-feira, 11 de outubro de 2013

OAB-PE propõe mudanças na LEP.

 
 
A OAB-PE, por meio de sua Subcomissão de Apoio à Ressocialização e Política Prisional, ligada a Comissão de Direitos Humanos, enviou ao Senado, relatório com propostas para a reforma da Lei de Execução Penal (LEP). Cópia do documento foi entregue na terça-feira, dia 08, pelo presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, ao promotor de justiça Marcelus Ugiette, que coordena campanha nacional para revisão da LEP.
Organizado pelo presidente da Subcomissão da OAB-PE, o advogado Adeildo Nunes, e assinado por Pedro Henrique, o relatório apresenta 76 sugestões para o aprimoramento da Lei 7.210. Vigente desde 1984, a LEP visa cumprir o mandamento da sentença condenatória, respeitando os direitos do ser humano e permitindo sua recuperação.
Agradecido, o promotor Marcellus recebeu o documento, se comprometendo a apresentar em reunião do Senado, agendada para o dia 21 de outubro. De acordo com ele, a redação final do anteprojeto para revisão da Lei deve ser concluída até o início do mês de dezembro. “É necessário um grande esforço político e uma maior sensibilização social para que a LEP seja revista, com mais justiça, incluindo a garantia dos direitos humanos aos apenados”, destacou o presidente da OAB-PE.
Também participaram da reunião, a vice-presidente da OAB-PE, Adriana Rocha Coutinho; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE, João Olímpio; e Taciana Rodrigues, da Promotoria de Execução Pena

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Banco do Nordeste abre concorrência pública para contratação de serviços advocatícios.

 
 
Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Edital de Concorrência Pública
Contratação de Serviços Advocatícios
Concorrência Nº 2013/085.
 
O Banco do Nordeste do Brasil S.A., por intermédio da Comissão Especial de Licitação, constituída através da Resolução nº RP/5448, de 07/05/2013, torna público aos interessados que se encontra em andamento a Concorrência Pública do tipo melhor técnica por item (grupos de agências), para contratação de serviços advocatícios para o Estado de Pernambuco.
O Edital encontra-se disponível no sítio www.bnb.gov.br, link Licitações – Licitações Publicadas. Além disso, outras informações poderão ser obtidas através dos telefones: (85) 3299.3352/3299.3078 e e-mail: colic@bnb.gov.br.
Entre outros detalhes que deverão ser observados pelos participantes do Certame através do Edital, esclarece-se que os invólucros contendo os Documentos de Habilitação, as Propostas Técnicas e as Propostas de Preço serão recebidos até às 10 horas do dia 22/11/2013 ou, se não houver expediente nessa data, no primeiro dia útil subsequente, no seguinte endereço: Avenida Pedro Ramalho n.º 5.700 – Passaré, Bloco E-1 Térreo, Fortaleza-CE, CEP 60.743-902.
Poderão participar desta Licitação quaisquer interessados, desde que sejam advogados autônomos (pessoas naturais) devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou sociedades de advogados (pessoas jurídicas) constituídas na forma do Estatuto da OAB (Lei n° 8.906, de 04/07/1994), com domicílio profissional ou sede em qualquer cidade do Brasil.
Deverá, todavia, o domicílio profissional, sede ou filial responsável pela execução do contrato a ser firmado, atender a seguinte exigência: estar situado em uma das cidades constantes em um dos Grupos de Agências do Banco do Nordeste no Estado de Pernambuco.
Caso o licitante não possua domicílio profissional ou filial nas condições acima descritas, e que constam do Edital, deverá, em até 60 (sessenta) dias da data de assinatura do contrato, comprovar a instalação de domicílio profissional ou filial, regularmente constituída na forma do Estatuto da OAB, em uma das cidades constantes dos Grupos de Agências do Banco do Nordeste no Estado de Pernambuco.
Demais detalhes deverão ser conhecidos com a atenta leitura do Edital de Licitação.
Pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.,
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

CNJ instaura processo contra juiz federal que desrespeitou advogado.

 
 
Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhou nesta terça-feira (08), no plenário do Conselho Nacional de Justiça, o julgamento do juiz federal João Bosco Costa Soares, do Amapá (AP).
O magistrado responde processo disciplinar por ter cometido diversas irregularidades funcionais, inclusive a ofensa a prerrogativas de advogados.
Para Marcus Vinicius, “a defesa das prerrogativas dos advogados é fundamental para a valorização do cidadão que necessita do amparo da Justiça”.
A decisão do plenário foi de instaurar processo disciplinar contra o juiz federal, acolhendo voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco falcão.
“Ao desrespeitar as prerrogativas dos advogados, o juiz não cumpre a Constituição e desrespeita o cidadão”, afirmou o presidente da OAB Nacional.

terça-feira, 8 de outubro de 2013

PJe implantando em varas do TRT6.

 
 
Em cerimônia realizada na manhã desta segunda-feira, dia 07, no auditório da Sudene, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), implantou o Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas varas do Recife – da 1ª a 11ª. As demais unidades – da 12ª a 23ª – vão receber a nova plataforma no dia 29 deste mês.
Em seu discurso, o presidente do TRT6, desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, destacou ser inevitável a modernização do processo judicial e ressaltou os ganhos sócio-ambientais com a adoção do PJe. “Mais de 50 mil árvores deixam de ser cortadas e os advogados virão ao Fórum apenas em dia de audiência”, disse, enfatizando que “o futuro da Justiça do Trabalho começa hoje”.
Ao fazer uso da palavra, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, repetiu o slogan do TRT6 para destacar a importância do PJe: “Modernizar é parte do processo”. “Este é um grande desafio que dará celeridade aos processos. Com certeza, passado o período de transição, vamos experimentar uma nova era. Esperamos, neste processo, que não seja negado o acesso à jurisdição. Acreditamos no esforço da administração do TRT6. Continuamos à disposição para cooperar com o aprimoramento do PJe”, frisou.
O presidente Pedro Henrique aproveitou a ocasião para registrar o lançamento do Centro de Certificação Digital na Justiça do Trabalho, localizado na Sudene. A iniciativa da OAB-PE, por meio da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), permitirá que os advogados trabalhistas obtenham a certificação no seu ambiente de trabalho, sem necessidade de deslocamentos.
O juiz Sérgio Vaisman, titular da 4ª Vara do Trabalho, lembrou que nenhum outro Estado está se preparando como Pernambuco, para adotar o Processo Judicial Eletrônico. Apesar de acreditar ser necessário um melhor amadurecimento do sistema, antes de sua implantação, o juiz destacou que o PJe irá contribuir para o fim do chamado “tempo morto”. “O processo judicial entrou no século XXI”, frisou.
Participaram da cerimônia, o conselheiro seccional e presidente da Comissão de Tecnologia da OAB-PE, Frederico Duarte; o presidente e a vice-presidente da CAAPE, respectivamente, Ronnie Preuss e Isabella Aguiar; além do diretor da Escola Judicial da 6ª Região (EJ6), desembargador André Genn; e o procurador chefe do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, José Laizio Júnior.

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

XI Exame da Ordem: OAB divulga padrão de respostas de prova prática.

 
 
Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou neste domingo (06) o padrão de resposta da 2ª fase, a prova prático-profissional, do XI Exame da Ordem Unificado, aplicado na mesma data.
Com isso, o candidato pode verificar quais são as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a peça profissional e as quatro questões discursivas, que compreenderam as áreas de opção do examinando no ato da inscrição.
Os candidatos puderam optar pelas seguintes áreas: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e do seu correspondente direito processual.
O prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase será de 1º até 4 de novembro. A decisão dos recursos do resultado preliminar e da divulgação do resultado final do Exame será em 19 de novembro.

Aplicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o exame é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
Confira os padrões de resposta divididos por área de atuação, de acordo com a opção do examinando: