Get Adobe Flash player

Pesquisar este blog

segunda-feira, 30 de setembro de 2013

OAB Nacional realiza homenagem aos 25 anos Constituição no dia 1º.

 
 
Brasilia – O Conselho Federal da OAB realiza na próxima terça-feira (01), ato público em homenagem aos 25 anos da Constituição Federal.
O evento acontece a partir das 9h, na sede do Conselho Federal, em Brasília (DF). A solenidade homenageará os protagonistas da Carta Magna, inclusive os advogados que prestaram essencial trabalho de assessoria aos constituintes.
Dentre os participantes que já confirmaram presença, estão: o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente da República, Michel Temer e o vereador paulistano, Mario Covas Neto, que representará o pai, que foi deputado constituinte.
Fábio Konder Comparato, Nelson Jobim, Bernardo Cabral, Hermann Assis Baeta e José Afonso da Silva, advogados com destacada atuação na constituinte, também estarão presentes ao evento.
Na ocasião, será lançada, ainda, uma obra literária comemorativa, escrita por renomados juristas, com artigos reflexivos sobre a Constituição da República.

sábado, 28 de setembro de 2013

TJPE atende pleito da advocacia de Salgueiro.

 
 
A falta de juízes no município de Salgueiro e a precariedade do Fórum daquela comarca, levaram o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Acompanhado do presidente da Subseccional da OAB de Salgueiro, Péricles Rosa Soares, Pedro Henrique foi recebido no TJPE, na tarde da sexta-feira, dia 27, pelo desembargador Jovaldo Nunes, que preside a Casa.
No encontro foi decidido que a OAB-PE e o TJPE envidarão esforços junto à Prefeitura de Salgueiro para a identificação de um local adequado para a construção do novo Fórum. Também ficou acordado no encontro, que o TJPE irá colocar um juiz permanente e mais um cumulativo para atender as demandas da cidade.
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique, recebeu com muito entusiasmo a decisão do desembargador. “Esta é uma vitória da advocacia de Salgueiro, sobretudo do presidente da Subseccional, Péricles Soares. É uma medida paliativa que não resolve, mas ameniza a crise na prestação jurisdicional naquela cidade”, frisou. O desembargador Fausto Campos também participou da reunião.

sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Estatuto do Idoso lembrado com caminhada.

 
 
Os dez anos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) serão comemorados com caminhada no dia 01 de outubro, a partir das 13h. O evento, organizado pelas secretarias de Justiça e Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Governo do Estado, tem o apoio da OAB-PE, por meio da Comissão do Idoso, presidida pelo advogado e professor José Maria Silva.
A concentração será na Praça 17, na Rua do Imperador Pedro II, bairro de Santo Antônio, seguindo até a Assembleia Legislativa.

Inscrições para os campeonatos de futebol e vôlei encerram no dia 4.

 
 
Aracajú (SE) - As inscrições para participação nos XIV Campeonato Brasileiro de Futebol e o I Campeonato Brasileiro de Vôlei de Praia encerram no dia 4 de outubro. Os dois campeonatos acontecerão no período de 29 de outubro a 3 de novembro, em Aracaju e são promovidos pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional sergipana da entidade.
O evento é anual e ocorre em locais diferentes a cada edição, buscando promover um rodízio em todos os Estados brasileiros. Desta vez, Sergipe foi o escolhido para sediar a competição, com a estimativa de aproximadamente 5.000 pessoas, sendo 2.500 atletas.
Os campeonatos têm o objetivo de incentivar a inclusão da atividade física no cotidiano dos advogados, importante fator de saúde e qualidade de vida, além de promover a integração entre as equipes participantes.
Para mais informações acesse o hotsite do evento.

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

OAB Nacional faz levantamento sobre honorários de advogados dativos.

 
 
Brasília - Devido ao número elevado de manifestações sobre os valores pagos e os atrasos nos pagamentos de honorários aos advogados dativos, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, encaminhou na segunda-feira (23) o ofício aos presidentes de Comissões de Prerrogativas das seccionais para requerer informações sobre o tema.
O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, comenta que os dados ajudarão a fazer um panorama sobre os honorários de advogados dativos no país. "As informações vão ajudar na luta pela valorização do advogado”, explica.
O documento solicitou a situação da matéria no âmbito da competência da seccional, os relatos sobre os inconformismos a respeito do tema e quais foram as providências tomadas, a tabela aplicada perante a justiça estadual, federal, do trabalho e militar, além de como é feito o pagamento.
O procurador Nacional em Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, José Luís Wagner, destacou, no ofício, que “as informações são fundamentais a fim de possibilitar o estudo do assunto para a adoção de novas gestões relativas ao pleito”. “A ideia é fazer um panorama e atuar junto com as seccionais”, completa.
CAMPANHA
Com o slogan “Honorários Dignos: uma Questão de Justiça”, os seccionais e subseções da OAB fazem desde o início do ano a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, que visa mobilização e a atuação em casos concretos de tentativas de aviltamento das verbas devidas aos advogados.
A Campanha busca contribuir com os trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela Procuradoria na fiscalização e combate às iniciativas que atentam contra a dignidade profissional dos advogados.
Em março de 2013, também foi criada a Ouvidoria dos Honorários para recolher informações e reclamações de advogados que se sentirem aviltados no arbitramento de seus honorários.

quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Greve dos bancários: OAB Nacional requer ao STF prorrogação de prazos.

 
 
Brasília - Em razão da greve dos bancários, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu nesta terça-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação de prazo para pagamento das custas e despesas processuais, depósitos judiciais (recursais) para o primeiro dia útil subsequente ao retorno às atividades deles.
A greve começou na última quinta-feira (19) e tem adesão maciça da categoria profissional em todo país, que fechou inúmeras agências bancárias, vedou o acesso, inclusive, aos terminais eletrônicos de pronto atendimento.
O ofício explica que a atividade é indispensável aos jurisdicionados e à advocacia, em especial, para recolhimento de custas processuais, preparo e depósitos judiciais (recursais), providências da praxe forense que, sem acesso às agências, restam impossibilitadas de cumprimento.

terça-feira, 24 de setembro de 2013

CNJ assegura advocacia em inventário.

 
 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu, nesta segunda-feira (23), o  pedido da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), corroborado em petição pela qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu ingresso como Assistente, e determinou a revisão da redação dada ao artigo 12 da Resolução nº 35/2007 do CNJ. 
O dispositivo, que tinha como objetivo disciplinar a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, “proíbe que o advogado, em escrituras de inventário extrajudicial, participe como procurador e assessor de seus clientes, uma vez que é vedada a acumulação das funções de mandatário e de assistente das partes, criando, ao largo da lei, indevidas restrições ao exercício da Advocacia”.
O relator da matéria no Pedido de Providência (PP) nº 0000227-63.2013.2.00.0000, conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, entendeu que a restrição contida no art. 12 não é razoável, posto que "se na esfera judicial é perfeitamente possível que as pessoas interessadas sejam representadas pelo mesmo advogado para fins de obtenção da tutela jurisdicional no exercício da jurisdição voluntária relacionada à homologação da partilha amigável (ou consensual), também deve o ser na parte referente à escritura pública, independentemente da circunstância de um (ou alguns) dos interessados não poder comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha consensuais."
O conselheiro determinou a alteração da redação para: admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo (a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais.
O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, considerou que a decisão é resultado da ação conjunta da AASP e da OAB, que agiram em defesa do exercício da advocacia.

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Líderes estudantis pedem apoio da OAB-PE.

 
 
No final da manhã desta segunda-feira, dia 23, as líderes estudantis Stephannye Vilela e Kellayne Martins, que presidem, respectivamente, a União dos Estudantes Secundaristas de Pernambuco (UESPE) e a Associação Recifense dos Estudantes Secundaristas (ARES), estiveram na sede da OAB-PE em reunião com o presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves.
Elas oficializaram o pedido de apoio da Ordem para intervir no caso de agressão física que sofreram no dia 12 de setembro, na Praça de Alimentação do Shopping Boa Vista, e as constantes ameaças de morte que têm sofrido. De acordo com as estudantes, a agressão e perseguição são motivadas pelo fato de terem pedido desfiliação do Partido Comunista Revolucionário (PCR), por discordarem da interferência do mesmo na administração da UESPE e ARES. Relataram também que o grupo político não admite a orientação sexual delas, que mantém um relacionamento homoafetivo.
Sem especular a motivação das denúncias, a direção da OAB-PE designou os presidentes das comissões de Direitos Humanos e de Apoio à Diversidade Sexual e Combate a Homofobia, respectivamente, João Olímpio e Luciana da Fonseca Lima Brasileiro, para acompanharem de perto, o caso. “Combatemos a homofobia e repudiamos toda forma de intolerância, inclusive a política, que não encontra espaço em uma democracia”, destacou Pedro Henrique.
As jovens, que já integram o Núcleo de Acolhimento Provisório (NAP), um programa estadual de apoio psicológico e jurídico, passarão, ainda nesta semana, por triagem do projeto de proteção a vítimas. Participaram da reunião, a vice-presidente da OAB-PE, Adriana Rocha Coutinho, e a psicóloga Paula, da Secretaria de Direitos Humanos do Governo do Estado. Da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE estiveram presentes o presidente João Olímpio e os membros Maria José do Amaral, Percio Negromonte de Oliveira Filho e Thiago Rocha Leandro. Movimentos estudantis como União Nacional dos Estudantes (UNE) e União dos Estudantes de Pernambuco (UEP) também se fizeram representar na reunião.

domingo, 22 de setembro de 2013

Artigo no Correio Braziliense: Voto aberto é indispensável à República.

 
 
Brasília – O artigo “O voto aberto é indispensável à República” de autoria do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi publicado na edição deste domingo (22), do jornal Correio Braziliense, um dos mais importantes veículos do País.
Confira:
O voto aberto é indispensável à República
Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB
O debate público que se tem nos últimos dias sobre o voto secreto é, na verdade, a reedição de antigas discussões. Está claro, mais uma vez, que a sociedade brasileira não aceita a prática, uma vez que, na maioria dos casos, o resultado das votações é conflitante com o desejo coletivo da nação. Não há, portanto, justificativa suficiente para a permanência deste método no Parlamento.
Recentemente o Pleno do Conselho Federal da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, seu apoio a duas importantes propostas legislativas que acabam com o sigilo no Parlamento. A primeira é a PEC 196/2012, de autoria do Senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que altera o parágrafo segundo do art.55 da Constituição e dispõe que a perda de mandato será decidida para os deputados federais pela Câmara dos Deputados e para os parlamentares pelo Senado Federal, por maioria absoluta e voto aberto, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. A proposta já foi aprovada no Senado e atualmente está na Comissão Especial criada pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
A outra proposta que o Conselho manifesta apoio é a PEC 18/2013. Ela foi apresentada em abril deste ano, pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), e dispõe que a Mesa da Casa Legislativa apenas irá declarar a perda automática de mandato de parlamentares nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública. Aprovada pelo Senado no dia 11 de setembro, a proposta foi remetida para a Câmara dos Deputados, onde aguarda nova votação.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante o sigilo das votações, mas ela se refere tão somente ao eleitor. Mais adiante, no art. 14º, assegura a absoluta liberdade de quem vota, conferindo ao cidadão o livre exercício de seus direitos políticos.
No entanto, não há argumento capaz de suplantar a importância da transparência dos atos daqueles que carregam em seus cargos as aspirações da sociedade. É, todavia, inerente ao nobre ofício da representação popular, manter às claras ações e opiniões.
O segredo, neste caso, é antirrepublicano, pois cria a dúvida onde deveria haver certeza. A sociedade tem o direito, e mais do que isso, dever de saber como se posiciona o seu eleito, e só assim poderá cobrá-lo de um ato não condizente às expectativas geradas na época da campanha. Do contrário, não terá, enfim, como julgar se o seu representante é merecedor de um novo voto.
A Carta Magna de 1988, afirma, ainda, que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, portanto, os representantes do povo devem tornar claro aos que representam, quais os seus atos e deliberações.
O instituto do voto secreto, adotado originalmente para preservar o parlamentar de pressões externas e possíveis represálias, não mais se justifica no Brasil atual. Hoje, são urgentes medidas que contribuam para a moralidade e a ética na vida pública. Desta forma, fica claro que no regime republicano e no sistema democrático não há mais espaço para o segredo nos atos dos poderes de Estado.
Ao longo de sua história, inspirada nos princípios constitucionais, éticos e morais do Estado Democrático de Direito, a OAB mantém como perspectiva basilar a defesa do interesse público e da justiça. Desta forma, não poderia tomar outra posição senão a de defender a justa voz da sociedade, que clama por ética e transparência.

sábado, 21 de setembro de 2013

Presidente nacional da OAB debate novo CPC no Plenário da Câmara.

 
 
Brasília - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, participou na manhã desta quinta-feira (19), no Plenário da Câmara, de debate sobre o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05), em tramitação na Câmara.
Marcus Vinicius destacou que as grandes bandeiras da advocacia estão contempladas no novo CPC. “O texto garante as férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a contagem de prazos em dias úteis são alguns exemplos”, destacou.
Outro ponto saudado pelo presidente da OAB foi os avanços quanto a celeridade dos processos. “O código é propositivo porque retira inúmeros entraves burocráticos do andamento processual, contribuindo para a celeridade, sem retirar o direito de defesa do cidadão contra injustiças e arbitrariedades”, afirmou.
Apesar dos avanços, o presidente destacou que o novo CPC também precisa de ajustes, especialmente no trato do Incidente de demandas e recursos repetitivos. “Entendemos que ele não pode ser preventivo, e também não deve ser arguido pela potencialidade de gerar processos aos milhões, mas somente ser utilizado a partir dos processos já existentes, para uma resolução rápida e igualitária de todas elas. É importante, também, que ele não possa ser fixado por juiz, mas apenas pelos tribunais, para evitar a sua vulgarização”, definiu.
O presidente da OAB apontou, ainda, que o instrumento não pode lidar com matérias de fato, mas somente com matérias meramente jurídicas. Marcus Vinicius ressaltou, também, que “é preciso que se defina um patamar mínimo de ações, valendo apenas para as causas que se seguirem aos milhões, para que incidente não seja vulgarizado ou generalizado”.

sexta-feira, 20 de setembro de 2013

OAB-PE abre concorrência para contratar empresa de arquitetura.

No próximo dia 27 de setembro, a OAB-PE promove concorrência para a contratação de empresa especializada de arquitetura para o levantamento arquitetônico, diagnóstico, reconhecimento e gerenciamento dos demais projetos complementares, para reforma de edifício que irá abrigar sua nova sede. Detalhes da concorrência no edital.
 
http://www.oabpe.org.br/2013/09/oab-pe-abre-concorrencia-para-contratar-empresa-de-arquitetura/

quinta-feira, 19 de setembro de 2013

OAB entrega nota técnica para projeto de lei sobre advogado individual.

 
 
Brasília - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entregou nesta quinta-feira (19) uma nota técnica para o Projeto de Lei 4318/2012, que dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários. O documento foi entregue ao autor da proposta, deputado Aelton Freitas (PR/MG), e ao relator da proposta na Comissão de Tributação e Finanças, José Humberto (PHS-MG).
Marcus Vinícius explica que hoje existem cerca de 800 mil advogados e menos de 30 mil são pessoas jurídicas. “Precisamos estimular a formalização, pois isso vai gerar empregos e aumentar as contribuições previdenciárias. O projeto é importante para o Brasil e para a advocacia, pois ele tornará realidade o sonho de muitos profissionais, que é a do advogado individual”.
O autor da proposta conta que o projeto entrou em pauta com o apoio da OAB e tem a finalidade de atender a necessidade de trazer para a formalidade os advogados que, muitas vezes, não têm o seu escritório aberto e não podem trabalhar como advogado individual pela diferença da carga tributária. “A aprovação do projeto permitirá que milhares de advogados se formalizem. Hoje, o advogado, que tenta sobreviver sozinho, paga quase 30% de carga tributária. Se a proposta for aprovada pagará em torno de 4.5%”
O deputado José Humberto afirma estar satisfeito em contribuir com essa causa e diz que a dúvida sobre a questão tributária já se provou com o estatuto das micro e pequenas empresas, que estabeleceu critérios diferenciados e aumentou a arrecadação previdenciária. “A ideia é a mesma com os advogados, não tenho dúvida do mérito da proposta. Temos que estabelece a análise também pela adequação financeira com vista na lei de responsabilidade fiscal. Temos que provar que esse projeto não vai reduzir a arrecadação de receitas”.
O projeto iniciou na Câmara dos Deputados e está na Comissão de Tributação e Finanças e aguarda parecer. A proposta concede ao advogado profissional individual o mesmo tratamento tributário dado das sociedades de advogados. O projeto tramita em regime conclusivo e também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para apreciação das Comissões do Senado, para depois ser promulgado.

quarta-feira, 18 de setembro de 2013

OAB-PE promove o I Encontro Pernambucano de Arbitragem e Mediação Empresarial.


A Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-PE, em parceria com a Escola Superior de Advocacia Ruy Antunes (ESA-PE) e o Centro de Arbitragem da Câmara Americana de Comércio (AMCHAM), promovem na próxima segunda-feira, dia 23, o I Encontro Pernambucano de Arbitragem e Mediação Empresarial. A programação será iniciada às 8h e segue até as 18h.

A taxa de inscrição é de R$ 70, mas advogados adimplentes, estudantes e associados da AMCHAM pagam R$ 50. Os participantes receberão certificados com carga horária complementar de 10 horas. As inscrições podem ser feitas pela internet, por meio da página da ESA-PE (www.esape.com.br).

Na programação, temas como a arbitragem nacional e internacional, o advogado e o processo arbitral e ainda a confidencialidade na arbitragem. O evento conta ainda com o apoio do Instituto Nacional de Mediação e Arbitragem e do Centro de Mediação e Arbitragem de Pernambuco. Mais informações pelo telefone (81) 3224-7282 ou (81) 3224-2425.

Confira abaixo a programação completa do evento.

terça-feira, 17 de setembro de 2013

OAB propõe ao STF revisão de súmula sobre juros de precatórios.

 
 
Brasília - Em petição protocolada nesta segunda-feira (16) na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 59, ajuizada pelo Estado de São Paulo e em trâmite no Supremo Tribunal Federal - STF, o Conselho Federal da OAB propôs nova redação à Súmula Vinculante 17. A súmula em vigor dispõe que, durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. De acordo com a proposta, os juros passariam a incidir desde a sua expedição até o seu efetivo pagamento.
Na petição, a OAB destaca que o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) 4357 e 4452 mantém a essência do §12 do artigo 100 da Carta Magna, na redação da Emenda Constitucional 62/2009, cujo dispositivo, foi declarado parcialmente inconstitucional.
O presidente do Conselho, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, esclarece no documento que “o constituinte eliminou qualquer dúvida existente e consagrou o entendimento de que a mora só termina quando o devedor cumpre com sua obrigação”. “Os juros servem como estímulo para o pagamento rápido”.
A súmula em questão foi editada antes da promulgação da emenda. O STF deve, de acordo com o Regimento Interno, proceder de ofício ou por provocação a revisão do enunciado ou seu cancelamento, de modo a adequar a matéria ao decidido no julgamento dessas Adins. Por isso, a OAB encaminhou a proposta de alteração.

Audiência pública discute regulamentação da publicidade na advocacia.

 
 
“A regulamentação estadual da publicidade e propaganda na advocacia” será tema de audiência pública que a OAB-PE promove no dia 23 de setembro, às 16h, em sua sede, na Rua do Imperador Pedro II, 235 – Santo Antônio.
De acordo com o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, o objetivo da medida é dotar a Ordem de estrutura e mecanismo eficientes para prevenção e coibição de publicidade e propaganda ilícitas da advocacia.
Para tanto, abre a discussão. Ele lembra que o tema já está em discussão no Conselho Seccional da OAB, que deliberou a realização de audiência pública visando ampliar mais o debate com a classe dos advogados

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

OAB adverte TST sobre uso da TR para correção dos débitos trabalhistas.

 
 
Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protolocou, nesta segunda-feira (16), ofício no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em que requer a revisão da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 300 da Subseção de Direitos Individuais-1 (SDI-1) do TST. A orientação prevê o uso da Taxa Referencial (TR) como critério de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros e mora.
Segundo o documento enviado pela OAB, a OJ confronta o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.357, que declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de correção monetária.  De acordo com o voto do relator, ministro Ayres Britto, ela não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda.
Para a OAB Nacional, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é o que melhor reflete a variação dos preços que impactam os salários e verbas remuneratórias. Atualmente, ele vem sendo utilizado pelos tribunais nos dissídios coletivos de trabalho e pela Justiça Federal como índice de correção dos créditos federais.
O presidente do Conselho, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, adverte no ofício que a correção pela TR nos débitos trabalhistas estão sendo deflacionados por não terem os seus reais valores recompostos. “A Taxa Referencial, zerada desde setembro de 2012, voltou a apresentar valor positivo em julho de 2013, para voltar a apresentar valor ‘zero’ em agosto de 2013”.

sábado, 14 de setembro de 2013

Colégio defende medidas enérgicas contra aviltamento de honorários.

 
 
João Pessoa (PB) – Por unanimidade, o Colégio de Presidentes, reunido em João Pessoa, manifestou, nesta sexta-feira (13), repúdio a qualquer prática de aviltamento de honorários, seja na contratação quanto na terceirização.
Os presidentes definiram a adoção de medidas enérgicas, diretas e concretas da OAB, com relação à pratica de aviltamento dos honorários advocatícios.
Durante a sessão plenária do Conselho Federal da OAB, realizada no dia 09 de setembro, definiu a criação de um grupo de trabalho para discutir sobre a relação de aviltamento de honorários pagos aos advogados correspondentes. O objetivo do grupo, que integrará a Campanha Nacional de Valorização dos honorários Advocatícios, é promover o debate sobre o tema, para que os resultados sejam levados ao plenário na próxima sessão, em outubro. 
“Esse tema é da mais absoluta importância. É a grande questão atual da advocacia brasileira. Precisamos encontrar meios capazes de evitar que os advogado sejam submetidos a honorários irrisórios”, destacou o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia.

sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Direito marítimo em pauta.

 
 
Nos dias 31 de outubro e 01 de novembro, Vitória, no Espírito Santo, será sede do II Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB.
Paralelo ao Congresso haverá o Fórum dos Presidentes das Comissões de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro das seccionais OAB.
Nos eventos, que terão espaço no Centro de Convenções do Four Towers Hotel, na Praia do Canto, em Vitória, a OAB-PE será representada pela advogada Ingrid Zanella, que preside a Comissão de Direito Marítimo, Portuário e de Petróleo da seccional pernambucana. Inscrição e detalhes da programação, no portal www.congressomaritimo.com.br.

Colégio de Presidentes aprova alterações no Exame de Ordem.

 
 
João Pessoa (PB) - O Colégio de Presidentes, reunido nesta sexta-feira (13), em João Pessoa, aprovou alteração no provimento do Exame de Ordem. Com isso, será permitido que em caso de reprovação na 2ª. fase (prático-profissional) o examinando possa fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase. O candidato terá direito a fazer novamente a prova prático-profissional, uma única vez, no Exame seguinte.
“O aproveitamento de fase é algo que defendo desde o tempo que era presidente de seccional”, saudou o coordenador Nacional do Exame de Ordem, Leonardo Avelino Duarte 
A decisão irá ao Pleno do Conselho Federal para aprovação. A intenção é que, se aprovada, a medida valha já para o próximo Exame.

quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Colégio de Presidentes debate melhorias em certificação digital do PJe.

 
 
João Pessoa (PB) - Iniciou na tarde desta quinta-feira (12) o Colégio de Presidentes, em João Pessoa, na Paraíba.  Em debate a certificação digital no âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJE).
A OAB busca meios para diminuir o preço da oferta dos certificados digitais aos advogados, para que mais profissionais estejam aptos a peticionar de forma online e operar plenamente com o PJE.
O evento, que ocorre até a sexta-feira (13) debaterá temas de fundamental importância para a advocacia brasileira, como o aviltamento de honorários, as metas de julgamento de processos ético-disciplinares, a reforma política, o Exame de Ordem e as prerrogativas profissionais.
Paralelamente ao evento, ocorrerá, ainda, o Encontro Nacional de Presidentes de CAA’s e o Encontro de Diretores da ENA e das ESA’s.

OAB-PE participa de discussão sobre procedimentos em movimentos de rua.

 
 
Traçar diretrizes básicas que garantam manifestações de rua pacíficas é o que pretende o Governo do Estado de Pernambuco. Para tanto, deve consolidar um protocolo que normatize a realização de protestos e discipline as operações policiais. Minuta deste documento foi apresentada em reunião da Câmara de Articulação do Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública, realizada na terça-feira, dia 10, na Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos, na Benfica. A reunião foi aberta pelo desembargador Fausto Freitas, que coordena a Câmara e posteriormente conduzida pelo secretário de Planejamento e Gestão, Frederico Amâncio.
Na ocasião, foram pontuadas as principais diretrizes do documento, que prevê a garantia do direito de se manifestar; do direito de ir e vir; da ordem pública; e da segurança dos manifestantes, transeuntes e agentes públicos. Representantes de classe, da sociedade civil, militar, secretarias municipais e estaduais, dentre outras instituições terão até o dia 23 de setembro para apresentarem suas propostas para o documento final.
A vice-presidente da OAB-PE, Adriana Rocha Coutinho, considerou positiva a reunião, ao qual considerou como um movimento político de aproximação. “Entendo que é para deixar as regras mais claras”, frisou. Na oportunidade ela também levantou a discussão sobre qual veículo normativo – se lei ou decreto – terá competência para tratar de questões de restrições a direitos fundamentais, que já estão previstos em leis.
Ainda de acordo com ela, a OAB-PE vai contribuir analisando as questões constitucionais do documento. “O texto será discutido junto à nossa Comissão de Estudos Constitucionais, visando elaborar sugestões que possam subsidiar o Governo do Estado. Aliás, o secretário geral da Ordem, Sílvio Pessoa, que participou da reunião anterior, já fez intervenções importantes em relação ao conteúdo do texto apresentado preliminarmente pelo poder público”, frisou.

quarta-feira, 11 de setembro de 2013

CNJ defere liminar e advogados pernambucanos voltam a ter livre acesso aos autos.

 
 
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, comemora mais uma vitória conquistada para os advogados pernambucanos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acolhendo pedido da OAB-PE, decidiu em liminar, suspender os efeitos dos incisos 1º e 2º do artigo 5º do provimento nº 36/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco. O dispositivo restringia o acesso dos advogados aos autos de processos para fins de extração de cópias.
No dia 3 deste mês, o presidente Pedro Henrique encaminhou ao CNJ um pedido de Procedimento de Controle Administrativo com Antecipação de Tutela nº 0005191-02.2013.2.00.0000. O documento alega que o artigo 5º do provimento nº 36/2012 viola o estatuto da advocacia, pois proíbe o advogado de retirar os autos do cartório, admitindo a retirada somente se o advogado estiver habilitado no processo, além de determinar que esta retirada seja exclusivamente para extração de xerox, mediante obrigatoriedade do depósito de um documento de identificação na secretaria do respectivo órgão jurisdicional.
A proibição de retirada de autos (carga rápida) vai de encontro ao Estatuto da Advocacia, Lei Federal nº 8.906. O artigo 7º, inciso XIII da Lei determina que é direito do advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.
Outra violação cometida é o fato do dispositivo dispor que o advogado que não esteja habilitado nos autos só poderia extrair cópias se acompanhado de um servidor da vara ou de um funcionário da empresa que preste serviço para o Tribunal. Além disso, ficaram reservadas apenas as duas primeiras horas do expediente forense para a extração de cópias e, quando não forem encontrados os autos, o prazo de 24 horas para que os servidores possam localizá-los.
O relator do caso, o conselheiro Rubens Curado Silveira, afirmou em sua liminar que o dispositivo “evidencia uma limitação ao direito de acesso aos autos pelos advogados sem procuração, em aparente afronta ao artigo 7º, XIII, da Lei 8.906/1994, que regulamenta o exercício da advocacia”. O texto ainda ressalta que “o Conselho consolidou posicionamento no sentido de que não é possível condicionar ou restringir a retirada de autos por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”.
O conselheiro Rubens Curado Silveira encaminhou a decisão à secretaria do CNJ para as providências cabíveis. “Defiro a liminar para suspender os efeitos dos §§ 1º e 2º do artigo 5º do Provimento n. 36/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco. Intime-se o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o requerimento inicial”, afirmou em decisão.
O presidente Pedro Henrique comemorou a decisão. “A OAB-PE de forma alguma podia abster-se de assegurar o livre exercício profissional dos advogados pernambucanos. A violação que vinha sendo promovida pelo dispositivo comprometia não só aos advogados, mas também aos cidadãos, que observavam o acesso à Justiça ser limitado em pleno exercício da profissão”, destaca.
Antes de entrar com o pedido no CNJ, a OAB-PE, por meio do seu presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves, encaminhou ao Corregedor Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco os ofícios de números 017/2013–GP e 118/2013-GP solicitando a revisão do artigo 5º do Provimento 036/2010, mas o pedido administrativo não foi atendido.
 

terça-feira, 10 de setembro de 2013

STJ define: honorários equivalem a créditos trabalhistas.

 
 
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou nesta terça-feira (10), a decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista.
“Essa decisão reafirma a essencialidade do advogado, bem como o entendimento do Conselho Federal e de toda a advocacia brasileira, de que os honorários são verbas alimentares”, afirmou Marcus Vinicius.
O direito aos honorários resultou de uma ação de cobrança de aluguéis ajuizada antes do pedido de recuperação judicial, mas cuja sentença só saiu depois. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), ao se manifestar sobre a cobrança dos honorários, entendeu que a verba não deveria se submeter aos efeitos da recuperação, pois seria crédito constituído posteriormente.
Ao analisar se os valores devidos estariam sujeitos aos efeitos de recuperação judicial, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo no STJ, ressalta que a Lei 11.101/05 estabelece textualmente que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.
Para a ministra, seria necessário, portanto, definir se os honorários fixados, ainda que em sentença posterior, mas decorrentes de ação ajuizada anteriormente, podem ser considerados como créditos existentes no momento do pedido de recuperação.
À primeira vista, isso não seria possível, levando-se em consideração que o direito subjetivo aos honorários nasce do pronunciamento judicial condenatório, havendo, antes disso, mera expectativa sobre sua fixação. Segundo Nancy Andrighi, “prova disso é que a verba honorária somente pode ser exigida do devedor depois de proferida a decisão que estipula seu pagamento”.
Natureza alimentar
Porém, a relatora ressalta que este não deve ser o único enfoque na análise da questão. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, tanto os contratuais como os sucumbenciais, já reconhecida pelo STJ em vários julgamentos anteriores, também deve ser considerada.
Em seu voto, a ministra cita que é entendimento pacífico da Terceira Turma que os honorários e os créditos trabalhistas podem ser equiparados, uma vez que ambos constituem verbas com a mesma natureza alimentar.
“Como consequência dessa afinidade ontológica, impõe-se dispensar-lhes, na espécie, tratamento isonômico, de modo que aqueles devem seguir – na ausência de disposição legal específica – os ditames aplicáveis às quantias devidas em virtude da relação de trabalho”, esclarece.
Uma vez que essa natureza comum aos dois créditos é considerada, ambos acabam sujeitos à recuperação judicial da mesma forma, afirma Andrighi. Manter a decisão do TJMS, então, violaria o princípio do tratamento igualitário a todos os credores.
“Por um lado, admitir-se-ia a submissão de créditos trabalhistas aos efeitos da recuperação judicial – ainda que esses fossem reconhecidos em juízo posteriormente ao seu processamento –, mas por outro lado, não se admitiria a sujeição a esses mesmos efeitos de valores que ostentam idêntica natureza jurídica”, afirma a relatora.
Com informações do STJ

segunda-feira, 9 de setembro de 2013

CNJ assegura acesso aos autos de advogado sem procuração.

 
 
Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou liminarmente a suspensão dos efeitos da portaria nº 01/2013, da 1ª Vara do Trabalho de São Luís, que proibia que advogados não habilitados nos processos da vara pudessem fazer carga dos autos, retirar cópias ou tomar apontamentos dos mesmos.
A decisão do CNJ teve por requerentes os advogados Antônio José Sales Bacelar e Willington Conceição, este último, presidente da Comissão de Acompanhamento aos Juizados Especiais da OAB-MA.
Os advogados decidiram ingressar com o procedimento após episódio em que foram impedidos, na secretaria da 1ª Vara do Trabalho, de fazer cópias de um processo para o qual o escritório de ambos recebeu pedido de um cliente para acompanhar.
No julgamento o CNJ verificou ofensa clara ao artigo 7º, incisos XIII e XV da Lei Federal 8.906/94, (Estatuto do Advogado) e da jurisprudência daquela Corte e determinou liminarmente a suspensão dos efeitos da portaria.
Para conferir a íntegra da liminar, clique aqui.

sábado, 7 de setembro de 2013

Comissão do Senado aprova honorários de sucumbência para trabalhistas.



Brasília – Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (04), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o Projeto de Lei que estabelece honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O texto prevê, ainda, a obrigatoriedade da presença de advogados em causas trabalhistas.
A proposta (PLC 33/2013), de autoria da então deputada Dra. Clair, ainda será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. A aprovação foi saudada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
“Esse é mais um passo que damos a uma importante vitória da advocacia, que é a garantia de justa remuneração, como a reafirmação da indispensabilidade do advogado. Seguiremos agora na busca da aprovação da matéria na CCJ”, afirmou Marcus Vinicius.
O presidente saudou também a mobilização dos conselheiros federais da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e, em especial, das Comissões de Legislação e de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional. “Todos vem realizando um trabalho intenso na busca do engrandecimento da advocacia brasileira”, saudou o presidente.
Além do presidente da OAB a sessão da CAS foi acompanhada pelo presidente das seccionais do MS e TO, Júlio Cesar Souza Rodrigues e Epitácio Brandão Lopes, pelo diretor da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Henri Clay, o presidente da Comissão Nacional de Legislação, Francisco Eduardo Torres Esgaib, o conselheiro federal Sigifroi Moreno, e o conselheiro estadual da OAB-MS, Ronimarcio Naves.

quinta-feira, 5 de setembro de 2013

STJ vê improbidade no pagamento de vantagem, por advogados, a oficiais de justiça.

 

O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, comenta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em condenar advogados que pagavam valores indevidos a oficiais de Justiça, em cumprimentos de mandato. “Repudio, veemente, este tipo de prática. Gratificar servidores da Justiça para agilizar atos processuais, desqualifica a atuação do advogado, além de constituir crime de improbidade”, rechaça.
A decisão foi publicada na página oficial do STJ na internet (www.stj.jus.br), no último dia 03 de setembro. Confira.
Improbidade: advogados são condenados por pagar oficiais de Justiça para cumprir mandados
O pagamento de valores indevidos a oficiais de Justiça para o cumprimento preferencial de mandados é ato de improbidade e enseja a condenação tanto dos servidores públicos quanto do escritório e advogados responsáveis. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou três processos referentes a essa prática.
O escritório condenado, do Rio Grande do Sul, mas com atuação nacional, mantinha até uma tabela uniforme de “gratificações” pagas aos oficiais que agilizassem o cumprimento de mandados de busca e apreensão emitidos em favor de seus clientes.
Uma busca bem sucedida implicava “prêmio” de R$ 300; as diligências negativas, ou frustradas, rendiam entre R$ 100 e R$ 150 para o oficial. Conforme a ministra Eliana Calmon, a prática está sendo apreciada em diversas ações civis públicas, “uma vez que o Ministério Público do Rio Grande do Sul disseminou ações em todo o estado, envolvendo diferentes oficiais de Justiça e advogados integrantes do escritório M. L. Gomes Advogados Associados S/C Ltda.”.
Penas – Nos três processos analisados, o escritório e seus sócios foram condenados a multas entre três e 20 vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido dos oficiais, resultando em multas entre R$ 900 e R$ 6 mil, de forma solidária ou individual, conforme o caso. Houve também impedimento de contratar e receber benefícios fiscais ou creditícios do poder público por prazos entre três e dez anos.
Para os oficiais de Justiça, a punição foi similar nos três casos julgados pela Turma: perda dos valores recebidos indevidamente, mais multa civil de três vezes esse valor. Os oficiais foram condenados por receber, cada um, em cada caso, R$ 300, R$ 330 e R$ 650.
“Ajuda de custo” – Para fundamentar os três casos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que os pagamentos não podiam configurar “reembolso” ou “ajuda de custo”, mas sim propina, por três motivos.
Primeiro, a discrepância entre os valores pagos e a tabela de custas estadual. Enquanto a lei estabelecia custas de R$ 23,60 para as despesas dos oficiais, o escritório depositava R$ 300.
Segundo, os pagamentos eram feitos só depois de cumprida a diligência, enquanto as custas deviam ser pagas antes da execução do mandado. Assim, não se tratava de “adiantamento de custas”, como alegaram as defesas.
Terceiro, não se tratava de reembolso de despesas de locomoção, porque os valores depositados em caso de busca e apreensão não exitosa eram até três vezes menores que em caso de sucesso.
“Diante desses elementos”, completou a relatora, “a instância ordinária chega à conclusão de se tratar de ‘verdadeira gratificação, um mimo pago aos serventuários para que as medidas de busca e apreensão, em ações patrocinadas pelo referido escritório, tivessem rapidez e êxito”.
Conforme a instância local, “trata-se de pagamento de quantia indevida ao servidor público, com o intuito de garantir celeridade, mais empenho e eficácia deste no cumprimento de suas atribuições legais, pelas quais já percebe remuneração dos cofres deste Poder Judiciário”.
Improbidade – Para a ministra Eliana Calmon, “a instância ordinária delimitou muito bem os contornos fáticos, descrevendo como funcionava o esquema ilícito de distribuição de recursos aos oficiais de Justiça”.
“Correto, portanto, o entendimento da origem, pelo enquadramento das condutas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, com a demonstração do elemento subjetivo, a título de dolo genérico ou lato sensu, pois delimitou as condutas dos réus, que agiram com consciência da ilicitude”, esclareceu a relatora.
Nas três hipóteses analisadas, a ministra considerou ainda que as sanções foram bem aplicadas, adequadas e proporcionais às peculiaridades de cada caso concreto. Não haveria, portanto, motivo para reparar as decisões.

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Comissão do Senado aprova honorários de sucumbência para trabalhistas.

 
 
Brasília – Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (04), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o Projeto de Lei que estabelece honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O texto prevê, ainda, a obrigatoriedade da presença de advogados em causas trabalhistas.
A proposta (PLC 33/2013), de autoria da então deputada Dra. Clair, ainda será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. A aprovação foi saudada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
“Esse é mais um passo que damos a uma importante vitória da advocacia, que é a garantia de justa remuneração, como a reafirmação da indispensabilidade do advogado. Seguiremos agora na busca da aprovação da matéria na CCJ”, afirmou Marcus Vinicius.
O presidente saudou também a mobilização dos conselheiros federais da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e, em especial, das Comissões de Legislação e de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional. “Todos vem realizando um trabalho intenso na busca do engrandecimento da advocacia brasileira”, saudou o presidente.
Além do presidente da OAB a sessão da CAS foi acompanhada pelo presidente das seccionais do MS e TO, Júlio Cesar Souza Rodrigues e Epitácio Brandão Lopes, pelo diretor da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Henri Clay, o presidente da Comissão Nacional de Legislação, Francisco Eduardo Torres Esgaib, o conselheiro federal Sigifroi Moreno, e o conselheiro estadual da OAB-MS, Ronimarcio Naves.