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sexta-feira, 30 de agosto de 2013

PJe: OAB Nacional requer prorrogação de prazos em razão de apagão.

 
 
Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu nesta quinta-feira (29), aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 5ª Regiões, a prorrogação de todos os prazos vencidos em no dia 28, devido à falta de energia elétrica que tornou inacessíveis o Sistema de Processo Eletrônico.

No ofício o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pediu, ainda, que seja determinado o recebimento de petições físicas sempre que houver risco de prejuízo para o jurisdicionado, como em situações de perecimento de direito, pedido liminar urgente ou de preclusão temporal, a ser posteriormente inserida no sistema por servidor do Tribunal como permite o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei n. 11.419/2006.
O apagão deixou vários Estados da Região Nordeste, incluindo Bahia, Maranhão e Piauí, sem energia durante horas. O evento foi uma repetição daquele ocorrido há menos de um ano, em 25 de outubro de 2012, e que tinha durado mais de três horas, além de outros 5 episódios semelhantes ocorridos ao longo do ano de 2012.
“Durante todo o período da falta de energia elétrica foi impossível praticar atos processuais em todos os processos eletrônicos e, por se tratar de causa externa ao Poder Judiciário, pode haver dúvida quanto à prorrogação dos prazos, pondo em risco a segurança jurídica dos atos a serem praticados pelos advogados”, afirmou Marcus Vinicius.
Para conferir a íntegra do ofício para o TRF1, clique aqui. Para o ofício do TRF5, clique aqui.
 

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

OAB-PE discute melhorias para advocacia pernambucana na Jucepe.

 
 
Os interesses da advocacia pernambucana foram tratados durante visita de cortesia do presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, ao diretor presidente da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), Luiz Cabral de Oliveira Filho. O encontro foi realizado na quarta-feira, dia 28, e também contou com a presença de Ronnie Duarte, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE),e representante da OAB-PE no Conselho da JUCEPE.
Um dos pontos abordados pelo presidente Pedro Henrique foi a padronização de jurisprudência em processos de registro de contratos e alterações societárias. O professor Octávio Lobo, ex-Presidente da OAB-PE, que também acompanhou a audiência, apresentará subsídios à Comissão de Direito Empresarial da OAB-PE, presidida por Romero Pimentel, para que seja formatada uma proposta de uniformização de entendimento quanto às exigências para aprovação de registro comercial. “Podem contar integralmente com o meu apoio”, destacou Octávio Lobo.
Visando contribuir ainda com o processo de capacitação técnica do quadro de analistas da JUCEPE, as partes trataram do apoio da Escola Superior de Advocacia Ruy Antunes (ESA-PE), dirigida por Gustavo Ramiro. A escola deverá formatar cursos de atualização para os analistas e as aulas do curso serão ser ministradas na própria Junta.
Ainda no encontro, o presidente da CAAPE, Ronnie Duarte, defendeu junto com o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique, a integração da Ordem no Redesim-PE. O sistema, implantado pela Junta Comercial, permite por meio da internet a agilização dos registros. O objetivo é agilizar e desburocratizar o processo de abertura, alteração e extinção de empresas. O procedimento vai facilitar a abertura de sociedade de advogados e simplificar a inscrição nas fazendas municipal do Recife da União. A Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-PE, presidida por Ivo Tinô do Amaral Júnior, será acionada para tratar da adesão da Ordem ao sistema.O diretor presidente da Jucepe, Luiz Cabral de Oliveira Filho, foi receptivo a proposta e agradeceu o apoio. “Vamos apenas aguardar a recomposição do quadro de analistas para promovermos esta atualização”, afirmou ao citar que novos profissionais advindos do último concurso devem, em breve, ingressar nos quadros da Jucepe.
“A Ordem está satisfeita com o resultado da nossa visita a Jucepe. Sabemos que podemos contar com o apoio desta instituição, que foi colocada a nossa disposição pelo seu diretor presidente, Luiz Cabral de Oliveira Filho. Esperamos, em breve, anunciar boas notícias aos advogados pernambucanos como resultado desta parceria”, afirmou o presidente Pedro Henrique.
Da Jucepe, ainda presentes no encontro, o coordenador de registro de comércio, Expedito Bandeira Júnior; o coordenador técnico Philipe Jardelino da Costa e o secretário geral da Jucepe, João Batista de Moura.

Presidente nacional da OAB defende o fim do voto secreto no Congresso.

 
 
Brasília – Em ofício remetido nesta quinta-feira (29) ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho requereu que seja atribuído regime de “urgência urgentíssima” aos Projetos de Lei que tratam do voto aberto, em especial, nos casos de cassação de mandatos.
“No regime republicano não há espaço para segredo nos atos dos poderes, uma vez que eles impedem o legítimo controle por parte da sociedade”, afirmou Marcus Vinicius.
Segundo o presidente, “o voto secreto representa uma garantia de direitos ao eleitor, mas para os seus representantes, a transparência é uma prática imprescindível para que haja a necessária avaliação de suas condutas”, avaliou.
“Todos os eleitores deveriam poder ter ciência do voto daquele que elegeu, a fim de avaliar se este está agindo de acordo com suas expectativas e, em um próximo pleito, ir à urna com subsídios que lhe ajudem na escolha”, concluiu o presidente.

quarta-feira, 28 de agosto de 2013

OAB-PE vê equívoco na discussão do uso de máscara em manifestações.



O debate sobre a legalidade ou não do uso de máscaras em manifestações públicas parece estar desfocado. Na discussão do tema, os dirigentes da OAB-PE lembram que a lei não pode ser interpretada de forma isolada, sem considerar a Constituição Federal e as demais normas em vigor, de um lado, e as circunstâncias fáticas que envolvem o caso.
“O direito de uma pessoa usar uma máscara em um baile de Carnaval não pode ser jamais confundido com o direito desta mesma pessoa usar tal ornamento em uma agência bancária, ou em uma joalheria, por exemplo”, explica o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
 Desta forma, de acordo com ele, os precedentes de violência observados nas últimas manifestações no Recife, com registro de crimes contra o patrimônio público e privado, aliados à forma orgânica e ordenada de como parcela desses manifestantes tem agido, inclusive com incitação à violência, orientação de procedimentos para conflitos armados e convocações em redes sociais, permite que a autoridade policial constituída passe a exigir a identificação daqueles que portem máscaras.
 “É preciso coibir este tipo de procedimento, exigindo a quebra do anonimato dos manifestantes. A Constituição assegura o direito à manifestação e de associação, porém para fins pacíficos”, destaca o presidente Pedro Henrique, reafirmando a posição da OAB em defesa do direito constitucional de livre manifestação e de liberdade de expressão, de forma ordenada e pacífica, a exemplo do ocorrido em junho passado.
 “Diante dos graves precedentes de prática de crimes nas manifestações anteriores, onde os seus responsáveis quase sempre usam máscaras, é justificável, legal e razoável que a SDS altere o seu protocolo para lidar com os manifestantes, exigindo que os mesmos se identifiquem”, frisa Sílvio Pessoa de Carvalho Júnior, secretário geral da OAB-PE e presidente da Comissão Provisória, criada em julho, para acompanhar o exercício das liberdades públicas garantidas pela Constituição.
Seguindo o protocolo de recomendações da SDS, ele adverte que o manifestante que insistir em comparecer a esses encontros com máscara, deve estar assenhorado de que a autoridade policial pode exigir-lhe a identificação, no regular exercício do poder de polícia, que se exercerá em razão dos atos de vandalismo praticados nos atos públicos precedentes, visando proteger os bens públicos e privados, além de garantir a integridade física dos demais cidadãos.
Alerta, ademais, que o manifestante mascarado está assumindo o risco de ser preso, em caso de prática de crimes durante as manifestações, por suspeita de coautoria em tais delitos. “O limite da legitimidade das manifestações está no respeito à Constituição e às leis vigentes. Fora deste campo, é o vandalismo e a prática criminosa”, conclui Pedro Henrique Reynaldo Alves.

OAB-PE pede que TJPE reveja procedimento de turmas recursais.

 

Em ofício de Nº 465/2013, encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, solicita a revisão jurisprudencial das turmas recursais quanto à possibilidade de complementação das custas recursais.
No documento, o presidente Pedro Henrique resgata que já havia um entendimento quanto ao recolhimento dos valores a serem depositados quando das interposições de recursos. No entanto, sem comunicado prévio, os órgãos recursais passaram a exigir para o preparo, que houvesse o recolhimento das custas iniciais do feito, acrescidas às custas recursais e depósito recursal, passando a julgar “desertos” os recursos que não contassem com tal “preparo”.
O problema reside no inevitável “efeito surpresa” da mudança de entendimento das turmas recursais, que ensejou a deserção de centenas de recursos sem sequer propiciar aos recorrentes, o direito de complementar os valores, caracterizando, na visão da OAB-PE, uma negativa de acesso à jurisdição.
“Os princípios da segurança jurídica e de acesso à jurisdição orientam que não haja este tipo de mudança abrupta de entendimento jurisprudencial, em prejuízo dos jurisdicionados. Convém, portanto, modular os efeitos concretos de tais decisões, de forma a evitar os prejuízos processuais irreparáveis em questão”, destacou o presidente Pedro Henrique Reynaldo.
A expectativa do presidente da OAB-PE é que a decisão seja revista já na sessão administrativa do TJPE, prevista para o dia 04 de setembro, quando o tema será levado para discussão pelo coordenador geral dos Juizados Especiais, o juiz Ailton Alfredo de Souza. “Esperamos que a matéria seja regulada com base, inclusive, em minuta de instrução normativa que repassamos ao TJPE”, conclui.

terça-feira, 27 de agosto de 2013

Há 33 anos, Lyda Monteiro foi vítima da bomba contra a democracia.

 
 
Brasília – Nesta terça-feira (27) é lembrada uma das datas mais tristes na história da Ordem dos Advogados do Brasil. Completa-se 33 anos do atentado sofrido no Rio de Janeiro, que vitimou com uma carta-bomba a secretária da presidência da entidade, dona Lyda Monteiro da Silva.
Em 1980, período em que o Brasil encaminhava sua saída de um dos momentos políticos mais conturbados, em que o autoritarismo e a violência insistiam em não dar o tão esperado espaço para a democracia, a OAB era a voz mais forte na luta pela defesa do Estado Democrático de Direito.
O atentado, executado na forma de um envelope que chegara como correspondência destinada ao então presidente do Conselho Federal, Eduardo Seabra Fagundes, ocorreu justamente quando a Seccional de São Paulo e o presidente nacional da Ordem, na qualidade de delegado do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, insistiam na identificação de agentes e ex-agentes dos serviços de segurança suspeitos do atentado sofrido pelo jurista Dalmo Dallari - seqüestrado e agredido em 02 de julho de 1980, em São Paulo - que terminou arquivado.
“A vida de dona Lyda, bem como a vida de milhares de brasileiros que morreram ou simplesmente ‘desapareceram’, não podem jamais ficar esquecidas. Devemos lembrar sempre que a democracia e a liberdade são conquistas que precisam da nossa constante vigília”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
A mesa de dona Lyda, com as marcas deixadas pela bomba que levou sua vida, está exposta no Memorial da OAB, em Brasília. “Ela é o registro de um período do qual jamais podemos esquecer, para que nunca deixemos de lutar pela liberdade, pela paz e pela justiça, e, principalmente, para que ele nunca mais volte a fazer parte da nossa história”, salientou o presidente.
O Conselho Federal empenhou-se em ver o caso apurado, mas não teve êxito, e, até hoje, o nome Lyda Monteiro da Silva aparece como um estigma da impunidade com que agiam os contrários à abertura do regime, ressaltando a inoperância e a desatenção do governo.
Celebrar a secretária do Conselho Federal, mártir e ícone da resistência de toda a sociedade civil à ditadura militar, significa destacar a relevância da ordem constitucional e do respeito aos direitos humanos. “Muitos brasileiros e brasileiras doaram o melhor de suas existências e até a própria vida para que o Brasil viesse a respirar ares democráticos. A Constituição da República e o Estado de Direito constituem obras dessas mulheres e desses homens, afirmou Marcus Vinicius, que concluiu: aquela carta jamais será esquecida, e a luta pela defesa do Estado Democrático de Direito estará, para sempre, na pauta principal de todas as ações da Ordem.

segunda-feira, 26 de agosto de 2013

A lentidão da Justiça não está na defesa, analisa colunista da Folha.

 
 
Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou, nesta segunda-feira (26), a análise do colunista Jânio de Freitas, publicada na edição de domingo (25) no jornal Folha de São Paulo, sobre ritos processuais no Judiciário brasileiro, refutando a ideia de que os recursos sejam os culpados pela “lentidão” da justiça.
Jânio, em determinado trecho, afirma que “a realidade é que não há certeza sobre a causa da lentidão. Por que não seria, em vez do excesso de recursos, a lentidão burocrática por uso de sistemas superados? Ou a insuficiência dos recursos humanos em relação à demanda de um país de quase 200 milhões de habitantes e com uma carência de condutas corretas entre as maiores do mundo? Ou causas distintas conforme o nível ou a região?”.
Para Marcus Vinicius o articulista tem razão. “O grande entrave que enfrentamos no Judiciário não é o excesso de recursos, mas a falta de estrutura para atender, especialmente, a primeira instância” afirma o presidente.
“De que servem as instalações suntuosas das cortes, se nas Capitais e no interior do País temos uma defasagem de infraestrutura que é enorme? O que vemos diariamente é o abarrotamento dos cartórios, especialmente os de primeira instância. O grande cliente do Judiciário hoje é o Estado brasileiro. É o próprio Estado que causa a lentidão da Justiça”, sustentou o presidente.
Em outro trecho, Jânio de Freitas afirma: Uma constatação inquestionável: quando o Conselho Nacional de Justiça apertou os tribunais, no país todo, para reduzir os respectivos milhares de processos em atraso ou estagnados, muitas montanhas de papel desapareceram. Números recentes indicam resultados bastante bons do esforço, embora ainda falte muito, como ocorre no montanhoso São Paulo. A redução da ineficiência não dependeu de se reduzirem os recursos de defesa ou qualquer providência diferente da presteza. Ela própria, outro recurso que no Judiciário, está comprovado, ajuda a fazer justiça.
Conforme o presidente da OAB, o que se precisa é de gestão eficiente nos tribunais, capazes de alavancar a prestação jurisdicional. “O judiciário precisa gerir melhor as verbas que possui e encontrar meios de suplementar os recursos onde eles são escassos”, ressaltou Marcus Vinicius.
O presidente salientou, ainda, que “sempre que alguém aponta o número de recursos como o causador da lentidão do judiciário, é bom que se esclareça que cerca de um quarto dos processos e dos recursos são providos pelo Supremo, e no STF são providos 63 mil por ano”.

Abusos da publicidade na advocacia em discussão na OAB-PE.

 
 
Em reunião extraordinária do Conselho do Pleno da OAB-PE, que será realizada na noite desta segunda-feira, dia 26, entra em discussão a proposta de disciplinamento estadual da publicidade na advocacia. Seguindo o que recomenda o Conselho Federal da OAB, por meio do Provimento 94/2000, a ideia é coibir os abusos e práticas mercantilistas cometidas por advogados e sociedades de advogados, estabelecendo, de forma clara, os limites éticos de tais iniciativas.
Para subsidiar a resolução da OAB-PE, críticas e propostas devem ser encaminhadas para a Assessoria Jurídica da Ordem, até segunda, 26. “Nossa intenção é dotar a Ordem de estrutura e mecanismo eficientes para prevenção e coibição de publicidade e propaganda ilícitas da advocacia”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.

domingo, 25 de agosto de 2013

Sergipe sedia campeonatos nacionais de futebol e vôlei.

 
 
Sergipe – Uma equipe do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) esteve em Aracaju no mês de julho para vistoriar a estrutura para o 14º Campeonato Nacional de Futebol dos Advogados e o 1º Campeonato Nacional de Vôlei dos Advogados, que acontece na cidade, de 29 de outubro a 03 de novembro, sob a organização da seccional sergipana.
De acordo com a Gerente de Eventos do CFOAB, Aline Timm, o objetivo da visita foi fazer vistorias técnicas aos campos e às dependências dos clubes que receberão o evento, bem como checar a estrutura hoteleira da cidade, que irá comportar cerca de 2500 atletas que virão de todo o Brasil.
Neste ano, a novidade é o 1º Campeonato Nacional de Vôlei dos Advogados, segundo Timm, a ideia da atual gestão da OAB é promover a prática de cada vez mais modalidades. “O plano dessa nova gestão do Conselho Federal foi trazer mais uma modalidade esportiva, justamente para agregar os atletas e promover interação entre eles. A ideia do presidente Marcus Vinicius Furtado é fazer uma grande olimpíada no futuro, outros esportes virão ao longo dos campeonatos”, disse.
Segundo o presidente de Eventos Desportivos do CFOAB, José Geraldo Alves de Souza, Aracaju está pronta para receber os campeonatos. “A impressão inicial é excelente, os campos são ótimos e a geografia é o ponto mais importante, pois os deslocamentos não serão longos. Então acho que este será o melhor campeonato nosso de todos os tempos, não tenho dúvidas quanto a isso”, afirmou.
Para o presidente da OAB-SE, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, a seccional sergipana está satisfeita com a análise. “Estamos extremamente satisfeitos com a conclusão desses representantes do Conselho Federal, que transmitem a convicção de que este será o maior campeonato da OAB de todos os tempos, com todos os ingredientes para ser um grande sucesso”.
Ainda de acordo o presidente, a seccional está formatando a parte final da organização, verificando a possibilidade de novos parceiros se agregarem ao projeto, e com intensificação do contato com as outras seccionais. “Vamos mostrar a todo o Brasil o potencial turístico de Sergipe e o nível de qualidade que será empreendido ao evento”.
Detalhes das competições estão disponíveis no site: http://s.oab.org.br/campeonato_futebol_volei/index.html.
Com informações da Assessoria da OAB-SE

sábado, 24 de agosto de 2013

Desaparecidos da democracia: OAB cobra punição a grupos de extermínio.

 
 
Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu ao Superior Tribunal de Justiça seu ingresso, na condição de amicus curiae, no Incidente de Deslocamento de Competência - IDC nº 03, ajuizado pelo Procurador-Geral da República e que objetiva o deslocamento para a Justiça Federal do Estado de Goiás da apuração de casos de tortura, desaparecimento e mortes de pessoas, com fortes indícios de participação de integrantes da Policia Militar do Estado de Goiás.
Os crimes foram denunciados ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), do qual a OAB é integrante. O conselho, em contato com os familiares das vítimas, apurou que diversos dos casos não tiveram sequer a instauração de inquéritos e outros tiveram inúmeros incidentes processuais que impediram ou dificultaram a responsabilização dos culpados.
Estes fatos fizeram o CDDPH requerer à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República estatísticas acerca dos casos nos quais o Brasil tem sido questionado perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos por violação ao direito do acesso à justiça.
A informação recebida dá conta que 92% dos casos atualmente em trâmite alegam, dentre as violações perpetradas, a denegação do acesso à justiça.
Diante de tal realidade e das parcas e ineficientes ações implementadas pelo Poder Público, o CDDPH se reuniu com o então Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, para requerer a possibilidade de deslocamento de competência, pois, segundo apontado por Marcus Vinicius no requerimento."Desde 1999 os governantes do ente federado e suas forças de segurança são instados a apurar e investigar as graves violações aos Direitos Humanos e a promoverem a reprimenda legal, mas, no entanto, as parcas ações implementadas pelo Poder Público ou são insuficientes ou revelam-se ineficientes”, afirmou o presidente.

sexta-feira, 23 de agosto de 2013

PJe: Justiça do Trabalho tem nova Central Nacional de Atendimento.

 
 
Brasília - Teve início nesta quarta-feira (21) o processo de instalação da nova Central Nacional de Atendimento da JT. Em função disso, foram alterados os números dos telefones para atendimento. Para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), deve ser chamado o número (61) 3043 7784. Para os demais sistemas nacionais – Sistema de Peticionamento Eletrônico (e-DOC), Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, (CNDT) – o telefone é o (61) 3043 7700.
Os números são provisórios. Assim que for finalizada a etapa de transição, a Central funcionará com números 0800. Antes disso, porém, as chamadas estarão sujeitas a cobrança de acordo com as regras e tarifas definidas pelas operadoras telefônicas de origem. Durante a fase de transição, poderá ser observada eventual instabilidade no serviço de atendimento.
De acordo com o planejamento, a nova Central Nacional de Atendimento da JT passará a operar de maneira estável e em sua capacidade total em prazo de 30 dias.
Com a reforma, a capacidade de atendimentos simultâneos da Central terá ampliação significativa. Além disso, haverá melhoria na qualidade do suporte prestado pelos operadores, que serão capacitados em sincronia com as novas versões dos sistemas nacionais.
Fonte: CSJT

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

OAB requer ao CNJ 63 modificações no PJe.

 
 
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho apresentou Pedido de Providências nesta quinta-feira (22), ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, requerendo 63 alterações no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
O documento, elaborado com base nos trabalho de pesquisa realizado pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia – que vem realizando treinamentos constantes e colhendo opiniões de advogados de todo o Brasil – aponta os principais problemas encontrados pelos profissionais.
“O Sistema PJe foi desenvolvido em 2009, sendo que a OAB somente foi convidada para participar do Comitê Gestor no CNJ no ano de 2011, ou seja, quando o sistema já estava pronto”, afirma Marcus Vinicius, apontando para a necessidade urgente de ajustes.
Segundo o presidente, “a implantação do PJe na Justiça do Trabalho se mostrou bastante falha e ocasionou sérios problemas para os jurisdicionados.” Marcus Vinicius reafirma, ainda, a intenção da OAB em estabelecer um diálogo permanente sobre o aperfeiçoamento do sistema, mas esclarece que a entidade é favorável ao sistema de peticionamento único. “Não é possível treinar os advogados em 46 Sistemas distintos”, justifica o presidente.
“Entretanto, é preciso ouvir quem lida diuturnamente com o Sistema e enfrenta suas falhas, não havendo dúvidas de que a advocacia tem muito a contribuir e cujas ponderações são extremamente valiosas para qualquer desenvolvimento de um sistema de informática jurídica.”, destaca Marcus Vinicius.
Para conferir a íntegra do documento com as 63 providências requeridas pelo Conselho Federal da OAB , clique aqui.

quarta-feira, 21 de agosto de 2013

Reforma Política: Avaaz entra na luta pela coleta de assinaturas.

 
 
Brasília – O Avaaz, maior organização mundial de mobilização social pela internet, encampou a campanha de reforma política “Eleições Limpas”, promovida pelo Conselho Federal da OAB e pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

A adesão da organização foi saudada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, durante reunião ocorrida nesta quarta-feira (21), com o coordenador do MCCE, Marlon Reis e os integrantes do Instituto Atuação Ramon Bentivenha e Rafael Wowk, que comemoraram as mais de 50 mil assinaturas coletadas digitalmente no primeiro dia da parceria com o Avaaz.


O sistema de coleta de assinaturas da plataforma do Avaaz foi adaptado para atender as necessidades do Eleições Limpas, e agora possui homologação automática com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para assinar, basta acessar o site do Avaaz , ou no site www.eleicoeslimpas.org.br .
Conheça o Projeto Eleições Limpas

O anteprojeto de lei de reforma política democrática e popular tem três temas principais: a defesa do financiamento democrático das campanhas, para que os candidatos ingressem ou permaneçam na política sem que tenham que se submeter a financiamentos espúrios por parte de empresas; do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet. Saiba mais aqui.

terça-feira, 20 de agosto de 2013

OAB Nacional ingressa no CNJ contra cartórios.

 
 
Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu, nesta terça-feira (20), seu ingresso como assistente no processo que busca suspender o ato administrativo do TJ-SP – Provimento CGJ nº 17/2013 – que autorizou a realização de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo.
Com pedido de concessão de liminar, o requerimento aponta que o ato da Corregedoria do TJ-SP extrapola em suas funções, uma vez que, legislando, delega aos Cartórios Extrajudiciais do Estado função que a eles somente poderia ser atribuída por legislação específica, a qual não atribuiu aos Cartórios as atividades de mediação e conciliação.
No requerimento, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que “não se pode olvidar que os métodos alternativos de pacificação de conflitos desempenham papel fundamental na sociedade e, entre eles, estão os importantes institutos da mediação e conciliação, porém, o provimento em questão não se traduz como ferramenta ágil e eficiente de contenção da litigiosidade que assola o país. Pelo contrário, ele trata de tema delicado e deve ser visto com muita cautela. Isso porque seu texto apresenta a vaga ilusão de que os cidadãos poderão alcançar a verdadeira justiça sem a presença de seu advogado de confiança”.
“Acreditamos que direitos do cidadão serão colocados em risco sem a orientação de um advogado preparado e consciente das repercussões jurídicas futuras, diante de uma conciliação celebrada no presente momento”, explicou o presidente da seccional paulista da OAB, no Pedido de Providências encaminhado pela entidade em junho deste ano.
Previsto para viger a partir do mês de setembro, o provimento permitirá este tipo de atuação a 1.525 unidades de registro civil, de imóveis, de títulos e documentos e tabelionatos de notas ou protesto, em todo o Estado de São Paulo

segunda-feira, 19 de agosto de 2013

OAB-PE promove Happy Hour Jurídico.

 
 
A Comissão Especial de Assistência aos Novos Advogados (CEANA) da OAB-PE promove Happy Hour Jurídico na quarta-feira, dia 21 de agosto, a partir das 19h, no Restaurante Imperador (Rua do Imperador Dom Pedro II, 503 – Santo Antônio). O projeto visa proporcionar o encontro dos jovens advogados com advogados mais experientes. A ideia é permitir que o jovem advogado conheça a história e os bastidores da advocacia apresentados de forma descontraída e leve por um advogado consolidado no mercado. Neste primeiro encontro de 2013, o palestrante será o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. O Happy Hour Jurídico também tem a proposta de proporcionar a troca de informações entre os novos advogados. Quem desejar participar será bem-vindo. Lembrando que restaurante utilizará o serviço de comanda individual.

sábado, 17 de agosto de 2013

Tribunal Regional Federal oferece treinamento para o Processo Judicial Eletrônico.

 
 
Por meio de ofício encaminhado ao presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) informa que estará realizando a partir da próxima segunda-feira, dia 19, treinamentos para o Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Inicialmente, serão realizadas turmas com até 80 participantes. O treinamento será realizado nos dias 19 de agosto, 02, 16 e 30 de setembro, na Sede do TRF5 (Cais do Apolo, s/n, Edifício Ministro Djaci Falcão), das 14 às 18h.
As inscrições são feitas pela internet. Clique aqui e inscreva-se. Mais informações pelo telefone (81) 3425.9815 ou pelo e-mail ndrh_treinamento@trf5.jus.br.

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Campeonato de Futebol Society da OAB-PE de 2013.




A OAB-PE, por meio da Comissão Especial de Assistência aos Novos Advogados (CEANA), tem o orgulho de anunciar o II OAB SOCCER, o Campeonato de Futebol Society da OAB-PE de 2013, contando com mais uma data de integração, saúde e diversão, objetivos do evento. Para realizar este Campeonato, a CEANA conta com importante apoio da CAAPE, Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco, e da ESA - PE, Escola Superior de Advocacia de Pernambuco.
Esta edição ocorrerá no mesmo local, no Society do Clube Internacional do Recife, nos DOMINGOS 15 de setembro (1ª fase masculino), 22 de setembro, (1ª fase masculino e feminino) e 6 de outubro (finais masculino e feminino). Anotem as datas nas suas agendas, comuniquem ao seu escritório e aos seus demais colegas advogados.
Pedimos que confiram as regras do Campeonato atentamente para não surgir dúvidas acerca da organização do Campeonato. Caso dúvidas persistam, não hesitem em enviar email para oabpesoccer2012@gmail.com que procuraremos atendê-los o mais breve possível.
Lembramos que o valor da inscrição visa um campeonato auto sustentável e inclui o aluguel do espaço, premiação, arbitragem, equipe de saúde, música e publicidade do campeonato. O evento será objeto de prestação de contas à Diretoria da OAB-PE. 

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

OAB-PE lança campanha de combate ao exercício ilegal da profissão.

 
 
Campanha contra o exercício ilegal da profissão foi apresentada e aprovada na reunião do Conselho Pleno da OAB-PE, na noite da segunda-feira, dia 12. O conselheiro seccional e presidente da Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão da OAB-PE, Hélder Pessoa de Macedo, fez, na ocasião, uma breve explanação da campanha, destacando a importância da mesma.

“Nos últimos anos, temos assistido um aumento de denúncias da prática do exercício ilegal da advocacia. Só no período de 2007 e 2009, foram registrados e tombados 84 processos administrativos. Já nos anos entre 2010 e 2012, registrou-se a ocorrência de 121 casos. Portanto, um aumento significativo de aproximadamente 70%”, destacou.

“Vejo de forma preocupante esta proliferação”, frisou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. A campanha, de acordo com ele, surge para combater esta prática. Para tanto, uma série de ações serão desenvolvidas pela OAB-PE, por meio de sua Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão.

A proposta é levar a campanha às autoridades constituídas, encaminhar ofícios às corregedorias, trabalhar de forma massificada em veículos de comunicação e criar canais permanentes de comunicação para que as pessoas possam denunciar. Um desses canais é a Ouvidoria da OAB-PE, que pode ser acionada diretamente no site www.oabpe.org.br/fale-conosco-2.
“A OAB-PE enfrenta esta realidade e convoca todos, indistintamente – sociedade, advogados, demais aplicadores do direito e autoridades constituídas –, ao combate deste crime que afeta sobremaneira a nossa profissão”, destacou Hélder Pessoa de Macedo

Decisão do CNJ põe fim em excesso de formalismo para advogados.

 
 
Campo Grande (MS) - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a eficácia do artigo 102b 102-B do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que dispõe que os cumprimentos de sentença no Poder Judiciário do Estado devem ser feitos mediante novo processo a ser distribuído. Com isso, o Tribunal de Justiça deverá voltar a cumprir o processo de cumprimento de sentença ou execução, previsto na Lei 11. 232/05. A medida desburocratiza o excesso de formalismo no Poder Judiciário e representa um avanço para os advogados que terão mais celeridade nos processos.


O pedido de providências foi feito pelo advogado Bruno Galeano Mourão, vice-presidente da Comissão de Direito Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, em defesa de interesse de seu cliente. Com o pedido posterior de assistência do Conselho Federal da OAB (CFOAB), o CNJ acatou o pedido, beneficiando a toda a classe dos advogados do Estado.


“Essa é uma vitória para OAB-MS porque trará ganhos substanciais aos advogados na medida em que promoverá mais celeridade nos processos”, diz o presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.

O advogado Bruno Galeano explica que a decisão do CNJ serve para desvencilhar o excesso de formalismo no Poder Judiciário, que passa a receber o cumprimento da sentença como fase do processo de conhecimento, conforme o dispositivo na Lei 11. 232/05. “Bastando, para tanto, o advogado protocolar uma simples petição, pleiteando o cumprimento da sentença com trânsito em julgado nos próprios autos de conhecimento. Alcança-se assim uma prestação jurisdicional digna, com a supremacia dos direitos constitucionais da efetividade, celeridade e economia processual”, diz Bruno.

A decisão se dá em caráter de liminar e seus efeitos permanecerão enquanto o pedido de providencias não for julgado definitivamente pelo órgão. O relator é o conselheiro Welllington Cabral Saraiva.

Fonte: OAB-MS

quarta-feira, 14 de agosto de 2013

CSJT discutirá nova sistemática de intimação do PJe-JT.

 
 
Brasília – Atendendo pleito da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) colocará em pauta na sua próxima sessão (30/08) a proposta de modificação do atual modelo de intimação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Atualmente, a intimação é feita pelo próprio sistema, o que gera ao advogado a necessidade de consulta diária em vários portais do PJe-JT.

O requerimento foi feito pelo presidente da comissão da OAB, Luiz Cláudio Silva Allemand ao ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula.

Na ocasião, Allemand manifestou preocupação com a forma de intimação dos atos judiciais no PJe. Dentre as justificativas, o presidente da comissão elencou a ADI nº 3880, ajuizada pela OAB contra vários artigos da Lei nº 11.419/2006. O representante da OAB elencou, ainda, o alto volume de perdas de prazo, a recorrente reclamação dos advogados quanto a forma da intimação realizada por meio do “painel do advogado”, e a inexistência de impedimento de que a mesma seja realizada pelo Diário Eletrônico.

Com o novo modelo, todo o processo de intimação será feito pelo próprio Diário Oficial da Justiça do Trabalho, gerando uma fonte única para os mais de 150 mil advogados cadastrados no PJe-JT, seja para os processos físicos ou para eletrônicos.

OAB-PE vai coibir abusos da publicidade na advocacia.

 
 
Proposta de disciplinamento estadual da publicidade na advocacia foi relatada pelo conselheiro seccional Antônio Braz da Silva, na reunião do Conselho Pleno da OAB-PE, na noite da segunda-feira, dia 12. Seguindo o que recomenda o Conselho Federal da OAB, por meio do Provimento 94/2000, a ideia é coibir os abusos e práticas mercantilistas cometidas por advogados e sociedades de advogados, estabelecendo, de forma clara, os limites éticos de tais iniciativas.
Para subsidiar a resolução da OAB-PE, foi definido por unanimidade na reunião do Pleno, que críticas e propostas devem ser encaminhadas até o dia 26 de agosto, para a Assessoria Jurídica da Ordem. Consolidado, o projeto retorna à discussão e aprovação do Conselho.
“Vamos dotar nossa instituição de estrutura e mecanismo eficientes para prevenção e coibição de publicidade e propaganda ilícitas da advocacia, para garantir, inclusive, a punição dos infratores junto ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED)”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
Conheça o Projeto de Resolução

terça-feira, 13 de agosto de 2013

Programa Advogado Legal prorrogado até 31 de outubro.


 
 
Em reunião do Conselho Pleno da OAB-PE, realizada na noite da segunda-feira, dia 12, foi aprovado por unanimidade, um novo prazo para adesão à campanha Advogado Legal. Isso significa que os advogados têm até o dia 31 de outubro para ficarem em dia com a OAB-PE e aproveitar uma série de vantagens.

O diretor tesoureiro da OAB-PE, Bruno de Albuquerque Baptista, adverte que esta será a última chance para os advogados quitarem seus débitos, antes que os mesmos sejam cobrados judicialmente. Com o programa Advogado Legal, está sendo oferecido aos advogados a oportunidade de quitar os débitos referentes as anuidades, parcelamentos e penalidades. Para aderir a campanha, os operadores do direito devem preencher o Termo de Opção, disponível na sede da OAB-PE e nas Subseccionais.

CNBB manifesta apoio ao fim do financiamento privado de campanhas.

 
 
Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu na tarde desta segunda-feira (12) os representantes da Confederação Nacional dos Bispos (CNBB), padre Ernane Pinheiro e Carlos Moura. O encontro contou, ainda, com a participação do presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro.
Os membros da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, manifestaram apoio enfático à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4650, de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que tramita no Supremo Tribunal Federal e propõe o financiamento democrático de campanhas eleitorais extinguindo-se a participação de recursos de empresas privadas (pessoas jurídicas) desse processo.
A ação, ajuizada em 2011 pela OAB Nacional, questiona dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (9.906/95) e Lei das Eleições (9.504/97), que autoriza a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos.
“A CNBB acredita que a reforma política é fundamental, e acabar com o financiamento privado das campanhas é fundamental para a renovação da democracia”, afirmou o padre Ernane Pinheiro.

segunda-feira, 12 de agosto de 2013

TJPE comemora 191 anos com ciclo de palestras.

 
 
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) comemora na próxima segunda-feira, dia 12, seus 191 anos da fundação. A data será marcada por um ciclo de palestras que será realizado na Sala de Sessões do Tribunal. Os trabalhos serão dirigidos pelo presidente do TJPE, desembargador Jovaldo Nunes.
A programação será iniciada às 14h. O primeiro tema a ser debatido será a indenização por dano moral na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Falarão sobre o tema os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Og Marques Fernandes, ambos do STJ. Em seguida, Herman Benjamim, ministro do STJ, e Jones Figueiredo Alves, desembargador decano do TJPE, falarão sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o meio ambiente.
O ministro Luiz Fux e o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, estarão na terceira mesa de debates abordando o novo código de Processo Civil. Às 17h acontece a outorga do Grão Colar de Alta Distinção da medalha do Mérito Judiciário Joaquim Nunes Machado. A comenda será cedida aos ministros Luiz Fuz e Paulo de Tarso Sanseverino.
Com informações do TJPE.

sábado, 10 de agosto de 2013

OAB Nacional é destaque na Veja.

"A sociedade não deve criminalizar
a democracia nem a atividade
política, mas aperfeiçoá-las".
(Foto: Antonio Milena -
Reprodução revista Veja)
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ocupando relevante espaço institucional, é o entrevistado das tradicionais páginas amarelas da revista Veja, deste sábado (10).
O crime não pode compensar
Por Otávio Cabral e Laura Diniz
Em 25 de junho, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Marcus Vinícius Coêlho, reuniu-se com a presidente Dilma Rousseff. Na véspera, ela havia anunciado a convocação de um plebiscito para autorizar a instalação de uma Constituinte para fazer a reforma política. Assim que entrou no Palácio do Planalto, Coêlho alertou: ''Presidente, essa Constituinte é inconstitucional". Ele conseguiu convencê-la de que a iniciativa poderia sair do controle e legislar sobre temas como o controle da imprensa e do Ministério Público, por exemplo. Dilma desistiu da proposta. O maranhense Coêlho, o segundo presidente mais novo da história da OAB, agora trabalha pela aprovação de uma lei pelos caminhos normais do Congresso que puna com rigor o caixa dois eleitoral.
 
A OAB lançou uma campanha de coleta de assinaturas para um projeto de reforma política. Como é essa proposta?
As manifestações da população nas ruas mostraram que há uma crise muito profunda no modelo de representatividade. A origem desse mal está no sistema eleitoral, que estimula o caixa dois, que faz com que o candidato, salvo honrosas exceções, tenha uma relação imprópria com empresas. Isso gera um parlamentar eleito com vícios de origem, o que distorce a representação política. Na maioria das vezes, ele presta contas ao financiador, e não ao eleitor. A Lei da Ficha Limpa cuidou das conseqüências do sistema eleitoral. Agora é necessária uma lei que combata as causas desses males.
Mas quais são as medidas práticas para resolver o problema?
O financiamento de campanha por empresas deve ser proibido. Apenas as pessoas físicas poderão fazer doações a candidatos, com um limite máximo de 700 reais, para evitar que o desnível econômico influencie o resultado da eleição. Além disso, o valor de gastos com a campanha será fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Hoje, cada partido fixa o valor de gasto máximo dos seus candidatos. Com a fixação pelo tribunal, as campanhas ficarão mais baratas. É preciso ainda tornar crime a prática de caixa dois eleitoral. Nosso projeto prevê até oito anos de prisão para quem fizer caixa dois, a cassação imediata de quem receber dinheiro por fora e a proibição de contratação pelo serviço público de empresas que praticaram esse crime. O sistema legal deve passar sempre a mensagem clara de que não compensa praticar o crime.
Como fiscalizar isso?
O principal meio é a prestação de contas on-line. Diariamente, as receitas e despesas serão colocadas no site do TSE. E é preciso contar com o papel fiscalizador da sociedade. Essa revolta é uma mostra de que o cidadão quer participar. No ano em que a Constituição faz 25 anos, é preciso reafirmar a democracia. A sociedade não deve criminalizar a democracia nem a atividade política, mas reafirmá-las e aperfeiçoá-las constantemente.
Como fica a eleição para o Legislativo nesse projeto?
Para baratear as eleições e aumentar a fidelidade partidária, a Ordem propõe um sistema de votação em dois turnos para o Legislativo. No primeiro turno, o eleitor votaria na lista partidária, em cima de projetos e idéias. Isso evitaria o efeito Tiririca, de votar em um e eleger outros cinco que ele nem conhecia. A lista deixará de ser oculta, como é agora, e será transparente. O controle ético disso é que um candidato sem conceito é eleito hoje porque tem o eleitorado cativo e não contamina a lista de seu partido. Se esse candidato vai para uma lista partidária aberta, o eleitor vai evitá-lo, prejudicando o partido. A lógica é que os partidos deixem de lado candidatos desonestos. O grande pecado da lista fechada pura é que o eleitor não escolhe quem quer eleger, mas só chancela decisões partidárias. Por isso propomos o segundo turno, no qual o eleitor votará nominalmente. No primeiro turno, definem-se quantas vagas cada partido terá. E, no segundo, quais serão os nomes eleitos. Não é a primeira proposta de nenhum partido, mas pode se tornar o consenso de todos eles.
As manifestações de junho mostraram o descontentamento do cidadão com o serviço público. O que fazer para tornar o governo mais eficiente?
Os cartazes dos manifestantes traduziram as reivindicações: mais saúde, mais educação, melhores serviços e menos corrupção. A OAB entrou na Justiça para que o Congresso legisle sobre a criação de um código de defesa dos usuários de serviços públicos, que está prevista há quinze anos. Hoje um cidadão vai ao hospital, não é atendido e não tem a quem reclamar. O único prejuízo que há para o governante é o político. Com o código, o Procon passará a receber queixas contra os serviços públicos. E o governante que não oferecer um bom serviço nem respeitar o cidadão deverá ser punido.
O último exame da OAB teve 72% dos candidatos reprovados. Isso não é a falência do ensino de direito no Brasil?
Em vinte anos, o Brasil saiu de cerca de 200 faculdades de direito para 1300. A qualidade, por óbvio, não acompanhou a quantidade. A grade curricular dos cursos é ultrapassada, não se fala sobre mediação e arbitragem, sobre o processo judicial eletrônico. Tudo isso é o futuro do direito. Mas nas faculdades só se fala do passado. Não é possível continuar com um curso de direito que só estimula a litigiosidade. O ensino ainda é feito por professores que se baseiam em doutrina, não há estudos de casos. É preciso estudar os casos e ter um aprendizado prático; por isso o estágio deve ser ampliado de seis meses para um ano e ser efetivamente prestado. Hoje, é uma farsa. Para melhorar todo esse quadro, é necessário remunerar melhor os professores. Estamos vivendo uma rodaviva em que a faculdade finge que paga o professor, o professor finge que dá aula e o aluno finge que aprende.
O mercado está saturado. O que fazer com tanto advogado?
No último exame da Ordem foram aprovadas 32 900 pessoas. O índice de reprovação ainda é alto, mas temos 60000 aprovados a cada ano. Esse é o número total de advogados existentes hoje na França. Já temos 800000 advogados no Brasil, e ainda entra no mercado de trabalho uma França por ano. É preciso coibir a abertura de cursos e fechar aqueles que não têm qualidade.
Casos de grande repercussão, como o julgamento do mensalão e as operações da Polícia Federal, mostram advogados recebendo milhões de reais. A profissão é bem remunerada?
Há uma pequena ilha de grandes escritórios e advogados famosos que passa a falsa impressão de uma profissão glamourosa. Mas a realidade é dura. Há advogados ganhando 20 reais para fazer uma audiência. A grande maioria dos meus colegas busca a sobrevivência. Essa massificação e proletarização da carreira precisam ser enfrentadas.
Como dar celeridade à Justiça?
Em primeiro lugar, é preciso uma mudança cultural, encerrando a era do litígio e fazendo aposta na conciliação, mediação e arbitragem. O advogado precisa entender que o processo moroso não faz bem a ninguém. Não faz bem à sociedade porque justiça tardia é injustiça. Não faz bem ao Judiciário porque perde credibilidade. Não faz bem ao advogado, que se desvaloriza e demora a receber. O juiz e o promotor também não podem encarar as modernizações do sistema judiciário com a mesma cabeça cartorial predominante no século XIX. Temos de atualizar o modo de pensar das pessoas. Pouco adiantam mudanças legislativas se os intérpretes da lei não se adequarem. É preciso que o sistema tenha menos burocracia e formalismos e mais celeridade. Por fim, é preciso uma mudança estrutural. Temos na presidência dos tribunais gestões que não se comunicam com as anteriores nem com as seguintes. Não há no Judiciário transparência dos gastos, planejamento, administração dos processos de acordo com temas. Uma simples organização traria grandes ganhos sem tirar dos cidadãos o direito a recursos.
A OAB reclamou da declaração de Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, de que os advogados acordam tarde. Depois, pediu explicações sobre a compra de um apartamento por ele em Miami e recorreu do veto dele à criação de quatro tribunais federais. Os advogados o consideram um adversário?
A OAB aprovou uma dura nota pedindo mais respeito do presidente do STF. Essa declaração sobre os advogados mostrou um total desconhecimento da profissão. A Ordem deve sempre ter atuação dura quando se sentir incomodada. Mas deve ter a atitude madura de não transformar casos episódicos em uma generalização que diminua a importância do STF. Considero uma perda de energia muito grande as instituições ficarem discutindo declarações impensadas e fora da realidade. A Ordem faz um apelo a todos os presidentes de poderes para que cuidem do que interessa. O que o presidente do STF está fazendo concretamente para planejar e dar transparência ao Judiciário?
Como o senhor responderia a essa sua própria indagação?
Essa pergunta deve ser feita ao presidente do STF. Qual o legado para o Judiciário brasileiro que ele está deixando? Ele é quem deve responder a essa pergunta.
O senhor defende a redução da maioridade penal?
A Constituição fixa a maioridade penal em 18 anos. Para nós da Ordem, isso é uma cláusula pétrea, que não pode ser modificada. Além disso, há dados que mostram que essa medida seria inócua. Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça mostra que 47% dos internos em centros de reabilitação têm de 16 a 17 anos e 42%, de 14 a 15 anos. Os crimes que eles cometem são praticamente do mesmo tipo. Portanto, apenas baixar a idade penal para 16 anos não resolverá completamente o problema.
Como, então, inibir a participação de menores nos crimes?
Melhorando as condições de vida dos adolescentes, principalmente os mais pobres. Se eles não têm escola, não têm educação profissionalizante, não têm esporte, não são acolhidos pelo estado, podem ser atraídos para o tráfico. O segundo ponto é ter um sistema de internação que ressocialize. Esse mesmo estudo do CNJ mostra que 70% dos internos foram vítimas de violência 40% foram violentados sexualmente. E quase a metade reincide e em crimes mais graves. Há um sistema hoje que produz infratores mais agressivos. O terceiro ponto é o sistema legal, que deve passar uma mensagem que desencoraje a prática de crimes. Os crimes com armas de fogo e a reincidência devem ter punições mais sérias. O Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser repensado para que a punição máxima prevista suba de três para seis anos e para que o infrator não saia em liberdade aos 21 anos, mas somente depois de cumprir integralmente a medida judicial.
Muitos crimes bárbaros são cometidos por presos "indultados" que não voltam à cadeia. O senhor acha que esse tipo de saída temporária deve acabar?
A Justiça concentra as saídas nas datas festivas, o que faz com que um grande número de presos seja liberado ao mesmo tempo. A idéia seria não concentrar as saídas em datas especiais, mas espalhá-las ao longo do ano em grupos menores. Também deve ser implantada a tornozeleira eletrônica para monitorar os presos liberados temporariamente. Por fim, defendo a redução das saídas nas prisões em que muitos presos não voltem.
As comissões de direitos humanos da OAB se notabilizaram pela defesa dos direitos dos bandidos, nada fazendo pelas vítimas e suas famílias. Não é um equívoco?
Sem dúvida. A OAB não pode ser comentarista de casos, mas defensora de causas. O Brasil é signatário de um pacto pela proteção dos direitos das vítimas de crimes, mas não cumpre com seu papel. O estado precisa dar assistência social, psicológica e econômica às vítimas. Ou o estado garante segurança pública aos brasileiros ou ao menos deve fornecer assistência às vítimas dos crimes.