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quarta-feira, 31 de julho de 2013

OAB-PE firma parceria com TCE.

 
 
Na quarta-feira, dia 31, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves; e a presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheira Teresa Duere, assinam convênio de cooperação técnica, que prevê o intercâmbio de informações, treinamentos, dentre uma série de outras ações. A parceria, que terá a interveniência das escolas de Contas e da Advocacia, será firmada às 11h30, na sede do TCE.
O convênio tem como propósito, fortalecer a fiscalização e o controle na Administração Pública, no que tange ao cumprimento da norma constitucional que impõe a realização de concurso público, no tocante à admissão de advogados públicos/procuradores; ao cumprimento do inciso V do art. 37 da Constituição de República, que restringe o quantitativo de Cargos Comissionados em função do total de servidores admitidos na Administração Pública; e ao respeito ao devido processo legal e ao princípio da motivação das decisões na tramitação e no julgamento das contas dos prefeitos, pelas Câmaras Municipais, especialmente nas hipóteses de divergência do parecer prévio do TCE-PE.

terça-feira, 30 de julho de 2013

TRF5 se prepara para interiorização do PJe.

 
 
Em audiência com o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, o diretor do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco, juiz Frederico José Pinto de Azevedo, informou que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), reiniciará treinamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para advogados. Informações sobre o calendário e inscrições para o treinamento podem ser obtidas pelo telefone de número (81) 3425.9815 ou pelo email ndrh_treinamento@trf5.jus.br.
O juiz Frederico Azevedo também ressaltou ao presidente Pedro Henrique, que encontra-se à disposição dos advogados, no site do TRF5 (www.trf5.jus.br), uma cartilha com orientações sobre o PJe. Um suporte técnico – ampliado recentemente de 06 para 14 profissionais –, que funciona das 8h às 20h, pelo telefone de número 3425.9400, foi implantado pelo Tribunal para assistência aos advogados.
As medidas estão sendo adotadas pelo TRF5 principalmente em virtude de que a obrigatoriedade do PJe passa a valer também para o interior do Estado, a partir do mês de agosto. Na reunião com o presidente Pedro Henrique, também participaram Telma Motta e Georgia Paixão, respectivamente, diretora da Secretaria da Seção Judiciária do TRF5 e diretora do Núcleo Judiciário da Seção Judiciária de Pernambuco.

segunda-feira, 29 de julho de 2013

OAB debate Lei da Anistia e punição do país por Guerrilha do Araguaia.

 
 
Brasília – A Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará na próxima quinta-feira (01) um amplo debate sobre os efeitos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros versus Brasil. O debate será realizado das 9h às 17h no Salão Nobre do Conselho Federal da OAB, em Brasília.
O objetivo é subsidiar o ajuizamento junto ao Supremo Tribunal Federal, por parte da OAB, de nova Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar o alcance da Lei nº 6.683/79 (Lei de Anistia) à conduta do Estado Brasileiro com relação às mortes e desaparecimentos de 62 pessoas ocorridos entre 1972 e 1974 – período Guerrilha do Araguaia.
Ao examinar o caso Gomes Lund versus Brasil em julgamento concluído em 26 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro pelos atos ocorridos neste período da ditadura militar e determinou que o governo brasileiro adotasse uma série de providências.
Entre as medidas estão a determinação de esclarecimento dos fatos e apuração do paradeiro dos desaparecidos, promovendo, quando for o caso, a entrega dos restos mortais às respectivas famílias; a identificação dos agentes responsáveis pelos desaparecimentos, apontando as responsabilidades penais e sanções cabíveis; e que adote as medidas necessárias para tipificar o crime de desaparecimentos forçado de pessoas, tudo em conformidade com os parâmetros interamericanos.
Na sentença, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA considerou, ainda, que as disposições da Lei de Anistia brasileira não têm o condão de impedir a investigação e a sanção aos responsáveis pelas graves violações de direitos humanos ocorridas durante a Guerrilha do Araguaia.
Sem cumprimento
O presidente da Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça, o conselheiro federal da OAB por Pernambuco, Henrique Mariano, lembra que, até hoje, o Estado brasileiro não implementou qualquer das determinações que constam da sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que força a OAB e as demais entidades representativas da sociedade civil a tomarem providências.
Em julho deste ano, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, enviou ofício ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, questionando quais providências foram adotadas pelo governo para dar cumprimento às determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (veja matéria aqui).
“Passados quase três anos da divulgação da sentença que condenou o Estado Brasileiro, a sociedade e, especialmente, as vítimas e familiares, esperam a adoção de providências para seu integral cumprimento, conforme artigo 68 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a qual aderiu o Estado Brasileiro”, afirmou Marcus Vinicius no documento enviado ao ministro da Justiça.
Programação
Participarão do debate no Salão Nobre da OAB o renomado jurista e Medalha Rui Barbosa da OAB, Fábio Konder Comparato, e o procurador regional da República da Terceira Região, Marlon Alberto Weiuchert. Também estarão presentes conselheiros federais, dirigentes de Seccionais e a diretoria da OAB Nacional. Veja aqui mais informações sobre o debate.

sábado, 27 de julho de 2013

OAB exige qualidade de empresas telefônicas.

 
 
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, decidiu requerer à Anatel que adote providências enérgicas contra as empresas telefônicas, diante da ausência de alcance da meta de qualidade de qualidade no acesso à Internet móvel. “Sem Internet de qualidade, fica prejudicado o progresso econômico, o incremento da educação e a implementação do processo eletrônico”, disse o presidente da OAB. “Os esforços para o alcance de qualidade devem ser redobrados por parte das empresas de telefonia”.

Ainda segundo ele, o consumidor possui direito a um tratamento respeitoso. “Faz-se necessário compreender quais os gargalos que impedem a qualificação dos serviços de telefonia no Brasil, tendo em vista um responsável debate sobre quais as soluções possíveis e efetivas para esse grave quadro”, concluiu o presidente nacional da OAB.

sexta-feira, 26 de julho de 2013

Sistema de Combate à Tortura aguarda sanção. OAB contribuiu.

 
 
Brasília - Aguarda sanção presidencial o projeto de lei da Câmara que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). A proposta, de número PLC 11/2013, foi aprovada pelo Plenário do Senado com parecer favorável dos senadores Ana Rita (PT-ES) e Wellington Dias (PT-PI), como relator ad hoc. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem assento no Comitê de Combate à Tortura e participou ativamente das discussões que, após cerca de dez anos, levaram à construção da proposta agora aprovada no Senado. Ocupa o Comitê atualmente, por indicação da OAB, o advogado Joelson Dias.
O PLC é de iniciativa do Executivo, aprovado na Câmara com vários melhoramentos e aborda, ao mesmo tempo, prevenção e combate à tortura com atuação de forma articulada. O PLC 11/2013 visa fortalecer a prevenção e o combate à tortura, mediante a integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e unidades onde se encontram pessoas privadas da liberdade.
A proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não-seletividade e não-discriminação são princípios que deverão nortear a atuação do SNPCT. Como organismos de suporte estão o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
O comitê deverá ser presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e integrado por 23 membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República, 11 dos quais são representantes de órgãos do Poder Executivo federal, e 12, de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. Serão convidados a participar das reuniões do Conselho, em caráter permanente e com direito a voz, representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de outras instituições. A matéria tramita há dez anos no Congresso Nacional. (Com informações da Agência Senado)

quinta-feira, 25 de julho de 2013

Eleições Limpas: OAB lança cartilha para assinaturas a projeto de lei.

 
 
Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disponibilizou em seu site uma cartilha eletrônica contendo todas as informações para os cidadãos e advogados interessados em aderir à Campanha Eleições Limpas, deflagrada pela OAB juntamente com o Movimento de Combate à Corrupção (MCCE) e demais entidades da sociedade civil em prol do eleições mais democráticas e transparentes.
Na cartilha, que pode ser visualizada neste banner, a campanha é apresentada em detalhes e traz o passo a passo para a assinatura do projeto de lei de iniciativa popular sobre a reforma política que será apresentado em breve ao Congresso Nacional, a exemplo do que foi feito quando da apresentação do projeto da lei da Ficha Limpa. Os cidadãos podem assinar o projeto na Internet ou baixar o formulário impresso para a coleta das assinaturas em papel.
Entre os pontos defendidos pela Campanha estão a vedação das doações financeiras por parte de empresas a partidos políticos e a candidatos, a criminalização de quem fizer caixa dois nas campanhas eleitorais e a defesa de maiores métodos de transparência na movimentação do dinheiro utilizado nos pleitos eleitorais.
O movimento defende, ainda, maior fiscalização e controle social das eleições, a redução no número de candidatos e maior democratização dos partidos, com a legenda devendo escolher seus candidatos em prévias partidárias.
Na cartilha foi disponibilizado, ainda, um canal de comunicação com o cidadão. Qualquer pessoa pode escrever para o e-mail mccenacional@gmail.com ou enviar correspondência para dizer o que pensa das propostas apresentadas.

quarta-feira, 24 de julho de 2013

OAB fará mobilização nacional por eleições limpas dia 6 de agosto.

 
 
Brasília – No próximo dia 6 de agosto, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fará uma mobilização em Brasília para apresentar os resultados da campanha nacional sobre a Reforma Política e do projeto “Eleições Limpas”. O anúncio foi feito nesta terça-feira (23) pelo presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, durante audiência pública sobre o tema no auditório da Fundação Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará (Fesac), em Fortaleza.
Durante a audiência pública, Marcus Vinícius afirmou que é preciso ter vontade política e contar com a pressão da sociedade para que a reforma política no Brasil seja, de fato, aprovada e consolidada. Ele enfatizou que o atual sistema político – identificado tanto pelas campanhas durante as eleições quanto o período do mandato – geram vícios que facilitam a corrupção.
“O fundamental é que tenhamos recursos públicos aplicados de forma adequada no Brasil”, disse. Para que isso ocorra, Marcus Vinícius destacou os três eixos para a Reforma Política: incidir sobre a forma de financiamento das campanhas, o voto transparente e a liberdade de imprensa.
Sobre o financiamento de campanhas eleitorais, Marcus Vinícius foi enfático ao mencionar que as empresas inseridas no processo político criam um círculo vicioso que “acaba por gerar inadequação de propósitos no exercício do mandato”, sobrepondo as necessidades da população aos interesses das empresas financiadoras de campanha.
Voto transparente
O voto transparente, portanto, será uma medida para combater a lista daqueles candidatos eleitos por apenas pertencerem à coligação mais votada. “Nesse sentido, iremos propor dois turnos de votação. O primeiro será para escolher as propostas partidárias e, partir daí, votar nos candidatos no segundo turno”, disse o presidente Marcus Vinícius. O objetivo do segundo eixo é evitar que as campanhas se tornem cada vez mais individuais.
Já o terceiro eixo vai focar a liberdade de imprensa, para evitar que exista uma censura sobre o conteúdo publicado pelos meios de comunicação que formam a opinião pública.
O presidente da Secional cearense da OAB, Valdetário Andrade Monteiro, informou que, até a data da mobilização, a OAB-CE e as 12 Subseções no do Estado irão trabalhar diariamente na campanha. Ainda nesta semana, a OAB-CE iniciará uma série de ações para atingir a quantidade de assinaturas necessárias para o projeto Eleições Limpas.
Estiveram presentes à audiência pública os diretores da OAB-CE, Ricardo Bacelar (vice-presidente), Jardson Cruz (secretário geral), Roberta Vasques (secretária geral adjunta), Marcelo Mota (tesoureiro); conselheiros estaduais e federais da instituição, presidentes de comissões, políticos, advogados e a sociedade civil. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-CE)

terça-feira, 23 de julho de 2013

STF julgará diretamente em plenário ADI sobre cargo comissionado em PE.

 
 
Brasília – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, aplicou à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4968, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o artigo 12 da Lei 9.869/99, que prevê que o processo será julgado diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo, sem exame prévio do pedido de medida cautelar. Na ADI, a OAB questiona dispositivos de nove leis e duas resoluções do Estado de Pernambuco que instituíram na Assembleia Legislativa “desproporcional e irrazoável” quantitativo de cargos comissionados.
A ministra aplicou o rito do artigo 12 da Lei 9.869/99 à ADI por entender que trata de matéria de relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. No mesmo despacho (leia-o aqui), a ministra requereu informações da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e do Governo pernambucano no prazo de 10 dias. Em seguida se manifestarão a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República.
Segundo a ADI da Ordem, entre os cargos de comissão criados predominam funções que deveriam ser preenchidas por concurso devido à sua natureza puramente ligada à atividade legislativa. “Ressalta-se que as funções exercidas por servidores titulares dos cargos efetivos foram, em diversas oportunidades, extintas pelas normas e passaram a ser exercidas por cargos de provimento por comissão”, diz a OAB na ação, assinada pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado.
Para a OAB, tais normas são inconstitucionais por ofenderem os artigos 5º, caput, e 37, caput, e os incisos II e V da Constituição Federal. “O tema versado na presente ação, sob outro aspecto, é por demais relevante já que se está diante de matéria que envolve a própria ossatura institucional

segunda-feira, 22 de julho de 2013

Pernambuco recebe a Caravana das Prerrogativas do Conselho Federal

 
 
A OAB-PE traz nesta quarta-feira, dia 24, a Caravana das Prerrogativas do Conselho Federal. O presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves estará comandando os trabalhos. Na ocasião, o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, profere palestra sobre “A Importância das Prerrogativas Profissionais”. O encontro está programado para as 17h, no auditório da OAB-PE.
A Comissão Nacional de Prerrogativas é presidida por Leonardo Accioly, conselheiro federal da OAB-PE que será um dos debatedores do evento. Também marcam presença o ex-presidente da OAB-PE Ademar Rigueira, o desembargador do TJPE, Stênio Neiva Coelho e a corregedora geral substituta do MPPE, Daisy Costa Pereira. Também consta da programação, a posse dos novos defensores regionais das prerrogativas.
É possível acompanhar todo o trabalho da Comissão Nacional por meio do canal montado na internet (acesse aqui). Na página, além de conferir depoimentos em vídeo sobre as prerrogativas dos advogados, também é possível saber das ações da comissão e ter acesso a uma relação de modelos de peças processuais para auxiliar na apresentação de petições e defesas em uma série de situações envolvendo a violação das prerrogativas profissionais.
“A OAB-PE está mais uma vez em sintonia com as grandes lutas da nossa advocacia. O trabalho da Comissão Nacional de Prerrogativas merece destaque pelo seu engajamento e luta constante em busca dos direitos da nossa classe”, afirma o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. A Seccional pernambucana também possui uma comissão local. Trata-se da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado, presidida por Maurício Bezerra.

sábado, 20 de julho de 2013

OAB-PE institui comissões e Câmara de Mediação e Arbitragem.

 
 
O presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves instituiu na noite da quinta-feira, dia 18, cinco novas comissões temáticas e a Câmara de Mediação e Arbitragem, dando posse aos presidentes e demais integrantes. Com o auditório da OAB-PE lotado, Pedro Henrique destacou a importância das comissões no auxílio do trabalho desenvolvido pela Ordem e agradeceu a dedicação voluntária de todos.
“Um exército de mais de 20 mil pessoas integra a missão corporativa e institucional de nossa Ordem em todo o país”, destacou Pedro Henrique. Ele também enfatizou o valor da Câmara de Mediação e Arbitragem, a primeira da história da OAB-PE, dizendo ser uma importante mudança cultural da Ordem.
A mesa, presidida por ele, foi composta pelo conselheiro federal e ex-presidente da OAB-PE, Henrique Mariano; o presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB-PE, Carlos Eduardo de Vasconcelos; além de Carlos Antonio Harten Filho, Marcus André Almeida Lins, Roberto Pimentel Teixeira, Adriano Marcelo Baptista e Ticiano Torres Gadelha, respectivamente, presidentes das comissões de Direito Securitário e Bancário; Aperfeiçoamento do Acesso e Agilização da Justiça; Direito Empresarial; Direito Corporativo; e Propriedade Intelectual.
Na ocasião também foi dada posse aos integrantes das subcomissões de Sociedade Anônima, presidida por Pedro Pontual Marletti; e de Recuperação Judicial e Falência, tendo como presidente o advogado Rodrigo Cahu Beltrão. As subcomissões estão ligadas a Comissão de Direito Empresarial.
“Há várias formas de participar da OAB. As comissões compõem o braço político mais importante da Ordem. São elas que fomentam o debate, os encontros científicos”, frisou o conselheiro federal Henrique Mariano, ao cumprimentar todos os empossados.
Ao fazer uso da palavra, Carlos Eduardo de Vasconcelos ressaltou que ao criar a Câmara de Mediação e Arbitragem – cujo objetivo é resolver os conflitos envolvendo advogados sem necessidade da intervenção do Judiciário –, a OAB-PE deverá inspirar outras seccionais da Ordem. “A OAB-PE mais uma vez dá o exemplo que deverá ser seguido por outras seccionais”, complementou Henrique Mariano.
Na sequência da programação, o presidente Pedro Henrique empossou os presidentes das comissões, subcomissões e Câmara. Prestigiaram a cerimônia, Antonio Braz, Denivaldo Batista, Roney Lemos, Felipe Guerra, Gener de Souza, Paulo César e Frederico Matos de carvalho.

sexta-feira, 19 de julho de 2013

Conselho Federal da OAB lança a campanha Eleições Limpas em Pernambuco.

 
 
A OAB-PE promove na quarta-feira, dia 24, o seminário “Reforma Política – A OAB e o Projeto Eleições Limpas”. O evento será realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na Rua da Aurora, 885, Boa Vista, a partir das 9h30. Comandando os trabalhos com o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O seminário vai apresentar a visão da OAB quanto ao momento político nacional e a contribuição da sociedade organizada sob a forma de um projeto de lei de iniciativa popular. A intenção é buscar maior legitimidade ao sistema de representação.
Também participam do seminário, a presidente do TCE, Tereza Duere, e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador José Fernandes de Lemos. Léucio de Lemos Filho e Carlos Neves Filho, da Comissão de Direito Eleitoral e da Subcomissão de Reforma Política da OAB-PE, coordenam os painéis do seminário. A vice-presidente Adriana Rocha Coutinho será uma das expositoras. Ainda na programação, Dirceu Rodolfo Mello Júnior, Humberto Vieira de Melo, José Paulo Cavalcanti Filho, Maurício Costa Romão e Túlio Velho Barreto.
Na ocasião, o presidente Marcus Vinicius Furtado lançará no Estado a campanha Eleições Limpas. Depois da bem sucedida mobilização para a efetivação da Lei da Ficha Limpa, a OAB colhe agora assinaturas para a proposição de uma reforma política por iniciativa popular. A campanha Eleições Limpas mostra que o sistema eleitoral vigente é o mesmo de 1932. A falta de atualização acarretou em problemas de uma cultura política personalista e incompatível com as atuais necessidades. Para que este projeto vire lei, são necessárias pelo menos 1,6 milhões de assinaturas, número que representa 1% do eleitorado. Se o número for alcançado até o final de julho, a lei já passa a vigorar na eleição presidencial de 2014.
O projeto Eleições Limpas prevê a retirada das empresas no financiamento de campanhas, a diminuição do número de candidatos e o aumento das propostas, além de mais liberdade de expressão na internet.
O presidente Pedro Henrique Reynaldo Alves destaca a participação da OAB-PE nos movimentos em prol da sociedade. “Nossa instituição sempre teve um papel de protagonismo nos grandes momentos de mudanças na sociedade. Desde a época do império, passando pela abolição da escravatura e também pela ditadura militar, a advocacia sempre esteve representando a sociedade. Agora vamos escrever mais uma página da nossa história, lutando pelo aperfeiçoamento do nosso Estado Democrático de Direito, como prevê o nosso Estatuto”, afirma.
Para assinar o projeto, acesse a página do projeto na internet (www.eleicoeslimpas.org.br), onde também há disponível todas as informações da campanha e o material de divulgação para mobilizações on-line.

quinta-feira, 18 de julho de 2013

Marcus Vinicius Furtado: Um projeto de reforma política.



Brasília – O artigo “Um projeto de reforma política”, abaixo, de autoria do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, foi publicado na edição desta quinta-feira (18) do jornal Folha de S. Paulo.

A mobilização que se iniciou nas ruas não cessou na Ordem dos Advogados do Brasil, em suas 27 seccionais e em mais de 900 subseções espalhadas pelo país. Queremos uma reforma política que apague de uma vez por todas o atual modelo, já exaurido, e estamos em fase avançada de coleta de assinaturas para transformar em realidade o anteprojeto de iniciativa popular denominado Eleições Limpas.

Isso exige mais de 1,5 milhão de assinaturas, ou seja, um número próximo daquele que vimos nas ruas exigindo muito mais do que a simples redução nas tarifas dos transportes públicos.

No passado, quisemos o fim do arbítrio, mas isso não bastou. O desafio atual está em enfrentar a desintegração de valores, restaurar a esperança de um futuro melhor e repor a confiança nas instituições.

Por isso, não podemos continuar vivendo uma simples "situação democrática", por mais eleições que possam ocorrer. Queremos uma democracia como valor universal, que se traduza em participação, ética e responsabilidade.

O anteprojeto Eleições Limpas tem três focos: o voto transparente em dois turnos, o financiamento democrático das campanhas e a liberdade de expressão na internet. A OAB defende um sistema em que as eleições se façam em torno de projetos e não de indivíduos.

Assim, no primeiro turno, o eleitor vota no partido e na sua lista de candidatos, definindo o número de parlamentares. No segundo, escolhe o candidato de sua preferência. O primeiro turno garantiria a opção em torno de um determinado projeto, enquanto no segundo seria escolhido aquele em quem o eleitor confia para executá-lo.

Igualmente importante é o fim do financiamento de campanhas por empresas privadas, em que está cravada a raiz da corrupção. Não podemos admitir o poder econômico influenciando o processo político e privilegiando candidatos que representam interesses de uma minoria.

O financiamento democrático visa baratear as campanhas, de tal modo que o atual recurso utilizado para o financiamento de partidos no Fundo Partidário seja utilizado nas campanhas eleitorais.

Entendemos que as empresas não podem ter carimbos de partidos políticos. O conceito de povo constante na Constituição Federal não admite que ele seja integrado por empresas. Povo é constituído pelas pessoas que compõem o país, de modo que somente as pessoas podem contribuir para as campanhas eleitorais, nunca as empresas.

A verdade é que alcançamos o Estado democrático de Direito carregando vícios e práticas antigas, deixando prevalecer os pontos de vista dos poderosos sobre os da grande massa de cidadãos. Daí negócios de Estado se confundirem com negócios pessoais, fazendo da corrupção uma instituição igual às outras, ou imiscuindo-se sorrateiramente nelas. Esse ciclo deve acabar.

Por fim, precisamos garantir a liberdade de expressão na internet --vale dizer liberdade com responsabilidade. As ordens estabelecidas estão sujeitas a questionamentos surpreendentes e rápidos, levados por uma coesão de palavras e ideias que ultrapassam fronteiras. Nunca o individual foi tão poderoso como agora, justamente por concentrar na palavra transmitida em tempo real a aspiração coletiva.

Eleições Limpas é um projeto alternativo da sociedade, apresentado de baixo para cima e pensado por lideranças sociais, dentre as quais aOAB. Assim como a lei contra a compra de votos (9.840/99) e a Lei da Ficha Limpa (135/10), o que se busca é atender à expectativa da população.

A adesão será feita pelo endereço http://eleicoeslimpas.org.br/. Com um um gesto simples, se promoverá uma mudança que nos permite acreditar em um país dirigido por mulheres e homens de elevado espírito público, capazes de nos conduzir ao destino de uma grande e próspera nação.

quarta-feira, 17 de julho de 2013

Férias dos advogados e valorização dos honorários integram novo CPC.


 

Brasília – A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou na noite desta terça-feira (16) o parecer do relator Paulo Teixeira (PT-SP) contemplando importantes reivindicações da advocacia brasileira. As férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os honorários valorizados, com tratamento igualitário em relação à Fazenda Pública, e os prazos contados em dias úteis são alguns exemplos. “O fortalecimento do exercício da advocacia é fundamental para a garantia da plena defesa dos direitos do cidadão contra injustiças e arbitrariedades”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.
O projeto do novo CPC, como está sendo alterado em alguns pontos, retornará ao Senado para nova votação, após ser votado no plenário da Câmara. A OAB nacional constituiu Comissão Especial para acompanhar a tramitação do projeto, presidida pela advogada Estefânia Viveiros.
O relatório inclui ainda no novo CPC conceitos e normas gerais de processo eletrônico. Há mecanismos para incentivar a conciliação e mediação nas causas. O relatório incentiva a jurisprudência, determinando que os juízes sigam súmulas e julguem de acordo com precedentes, além de prever que as causas sejam julgadas por ordem cronológica, evitando que causas antigas fiquem sem julgamento.
 

terça-feira, 16 de julho de 2013

Projeto Eleições Limpas criminaliza caixa dois em campanhas eleitorais.

http://3.bp.blogspot.com/-eUy2a553u0Q/TuKgtuRtBXI/AAAAAAAAJKw/whPI3BCyKzQ/s1600/caixa+dois.jpg
 
 
Brasília - O projeto de lei Eleições Limpas, patrocinado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e dezenas de entidades da sociedade civil, quer criminalizar a conduta de quem realiza caixa dois nas campanhas eleitorais, prevendo penas de dois a cinco anos de reclusão para esse crime. De acordo com o projeto de lei, que está disponível para assinatura de todos os eleitores brasileiros neste site (ele deverá ser apresentado como PL de iniciativa popular ao Congresso Nacional), responderão pelo crime de prática de caixa dois, além do candidato, os integrantes do comitê financeiro e quem efetuar a doação ilegal de recursos.

Segundo o projeto Eleições Limpas, estarão configuradas como práticas criminosas, nesse caso, as seguintes ações: dar, oferecer, prometer, solicitar, receber ou empregar, direta ou indiretamente, recursos de qualquer natureza, inclusive bens e serviços que não provenham de origem legalmente permitida. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, convida as pessoas que concordarem com essa medida a assinarem digitalmente a ficha do projeto de lei, nesta página do Conselho Federal da OAB.

“A participação da sociedade é fundamental para tornar realidade a fixação de pena severa para quem descumprir as regras de financiamento das campanhas eleitorais; temos que encerrar a relação imprópria entre empresas e candidatos nas eleições”, afirmou Marcus Vinicius Furtado. O projeto de lei apresentado pela OAB e as entidades da sociedade civil quer banir o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas (empresas), democratizando essa  operação.

segunda-feira, 15 de julho de 2013

PJe precisa levar em conta idoso e deficiente visual, decide OAB.

 

Brasília – Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos Estados em que estiverem funcionando o processo judicial eletrônico (PJe)  devem exigir a observância das regras do artigo 26 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e da Lei 10.098/2004 (Lei da Acessibilidade). A recomendação foi transmitida  pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, aos presidentes das 27 Seccionais da entidade em todo o  País, destacando o relatório e voto do conselheiro federal Luiz Cláudio Allemand (ES) nesse sentido, aprovado pela unanimidade do Conselho Pleno da OAB em sua última sessão.

O documento contém sete propostas para melhorar a operacionalidade do PJe, ressaltando a necessidade de se oficiar o Ministério Público Federal sobre “a infração que está sendo praticada na implementação, pois não foi possível negociar a observância da regra do artigo 26 da Lei 10.741/2003, bem como as regras da Lei 10.098, em especial para os deficientes visuais, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004”. Conforme o voto aprovado pelo plenário da OAB Nacional, baseado em relatório do Encontro Nacional de Presidentes de Comissões de Tecnologia da Informação dos Conselhos Seccionais, realizado em 28 de fevereiro último, esses grupos de advogados (idosos e deficientes visuais), pelas dificuldades impostas atualmente pelo PJe, “encontram-se impedidos de ter acesso ao Poder Judiciário, seja para advogar em causa própria ou para terceiros”.

O artigo 26 da Lei do Idoso afirma que ele “tem direito ao exercício de atividade profissional respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas”. Já o deficiente visual, protegido pela Lei da Acessibilidade, encontra hoje diversas barreiras físicas, arquitetônicas e de comunicação para acesso às dependências do Poder Judiciário. O voto do conselheiro Luiz Cláudio Allemand propõe, inclusive, que a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB estude o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para declarar ofensa ao artigo XXXV da Constituição Federal nesses casos. De acordo com tal dispositivo, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

A decisão do Pleno da OAB, encaminhada por Marcus Vinicius Furtado a todos os presidentes de Seccionais, destaca também as críticas da entidade à forma como vem se desenvolvendo o processo judicial eletrônico, em sua origem sem a participação  da representação da advocacia brasileira. O documento ressalta também a importância da manutenção do processo por meio físico  ao lado do eletrônico e o desenvolvimento do PJe sem açodamento, enquanto os advogados são estimulados à inclusão digital pela OAB.  A proposição aprovada critica ainda a diversidade de processos judiciais eletrônicos exitentes no Judiciário brasileiro, sublinhando as dificuldades que tal fato causa para advocacia e clamando pela unificação de procedimentos básicos.

domingo, 14 de julho de 2013

Audiências públicas sobre ensino jurídico já têm data marcada.

 
 
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já deu início às audiências públicas para discutir a situação do ensino jurídico em todo o País, com base nas quais oferecerá sugestões ao Ministério da Educação (MEC) para a fixação de normas de regulação e supervisão nessa área. OAB e MEC firmaram protocolo em 22 de março último instituindo uma comissão paritária que vai estabelecer o novo marco regulatório do ensino jurídico. Com o primeiro debate realizado na OAB do Piauí no último dia 28 (veja aqui a matéria), já há audiências marcadas nas Seccionais de São Paulo, Paraná, Amazonas, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Alagoas, Ceará, Pará, Santa Catarina, Sergipe, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul (confira o calendário).
As audiências públicas serão promovidas em todos os estados da Federação, sempre tendo como convidados professores, alunos, dirigentes de instituições de ensino – todos os agentes envolvidos no ensino jurídico. “Vamos ouvir a comunidade acadêmica e as instituições, envolvendo toda a sociedade, de forma a ampliar o diálogo, e dessas audiências teremos as conclusões que levaremos à mesa com o MEC; será um fato marcante para a relação entre OAB, entidades de ensino, sociedade e governo”, disse o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao anunciar, em junho, a realização das audiências.
O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr, também sustentou que as audiências serão marcadas, em todo o país, pela discussão ampla e pela transparência, “de forma a tornar o processo o mais democrático”. Segundo ele, além da participação de representantes de docentes, alunos e mantenedores das instituições de ensino, as audiências serão abertas à comunidade. “Reitero que o processo será democrático e de ampla discussão, o deve permitir o surgimento de muitas e relevantes propostas”.
Também conforme Eid Badr, após as discussões nos estados, será realizada uma grande audiência nacional, na sede do Conselho Federal, para reunir todos os elementos produzidos nas audiências estaduais e fechar uma posição da OAB Nacional que será levada ao grupo de trabalho paritário. O presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB lembra que o objetivo final das audiências a serem promovidas pela entidade e das atividades do grupo de trabalho OAB/MEC “deve ser a reformulação do processo regulatório, de supervisão, diretrizes curriculares e tudo que é essencial ao funcionamento dos cursos jurídicos do País”.

sábado, 13 de julho de 2013

O Primeiro Ministro da China sugere 10 soluções para melhorar o Brasil.

 
 
O Primeiro Ministro da China, Wen Jiabao, visitou o Brasil recentemente pela primeira vez, e surpreendeu pelo conhecimento que tem sobre nosso país. Segundo ele, devido o aumento da amizade e dos negócios entre Brasil e China, vem estudando nossa cultura, nosso povo, desenvolvimento e nosso governo nos últimos 5 anos e, por isso aproveitou a visita de acordos comerciais, para lançar algumas sugestões que, segundo ele, foram responsáveis pelas mudanças e pelo crescimento estrondoso da China nos últimos anos. 
Durante uma de suas conversas com a Presidente Dilma e seus ministros, Wen foi enfático no que ele chama de "Solução para os paises emergentes", que é o caso do Brasil, China, Índia e outros países, que entraram em grande fase de crescimento nos últimos anos, sendo a China a líder absoluta nessa fila.
O que o ministro aponta como principal ponto para um país como o Brasil desponte para crescer fortemente???
Mudanças imediatas na administração do país, sendo a principal delas, a eliminação de fatores hipócritas, onde as leis insistem em ver o lado teórico, não o prático e real de suas consequências, sendo que, para isso, o país terá que sofrer mudanças drásticas em seus pontos de vista atuais, como fez a China nos últimos 20 anos, sendo os 10 principais os que se seguem:
1) PENA DE MORTE PARA CRIMES HEDIONDOS COMPROVADOS:
Fundamento: Um governo tem que deixar de lado a hipocrisia quando toca neste assunto, um criminoso não pode ser tratado como celebridade, criminosos reincidentes já tiveram sua chance de mudar e não mudaram, portanto, não merecem tanto empenho do governo, nem a sociedade honesta e trabalhadora merece conviver com tamanha impunidade e medo, citou alguns exemplos bem claros: Maníaco do parque, Lindeberg, Suzane Richthofen, Beira Mar, Elias Maluco, etc. Eliminando os bandidos mais perigosos, os demais terão mais receio em praticarem seus crimes, isso refletirá imediatamente na segurança pública do país e na sociedade, principalmente na redução drástica com os gastos públicos em segurança. A longo prazo isso também reflete na cultura e comportamento de um povo.
2) PUNIÇÃO SEVERA PARA POLÍTICOS CORRUPTOS:
Fundamento: É estarrecedor saber que o Brasil tem o 2º maior índice de corrupção do mundo, perdendo apenas para a Nigéria, porém, comparando os dois países o Brasil está em uma situação bem pior, já que não pune nenhum político corrupto como deveria, o Brasil é o único país do mundo que não tem absolutamente nenhum político preso por corrupção, portanto, está clara a razão dessa praga (a corrupção) estar cada vez pior no país, já que nenhuma providência é tomada, na China, corrupção comprovada é punida com pena de morte ou prisão perpétua, além é óbvio, da imediata devolução aos cofres públicos dos valores roubados. O ministro chinês fez uma pequena citação que apenas nos últimos 5 anos, o Brasil já computou um desvio de verbas públicas de quase 100 bilhões de reais, o que permitiria investimentos de reflexo nacional. Ou seja, algo está errado e precisa ser mudado imediatamente..
3) QUINTUPLICAR O INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO:
Fundamento: Um país que quer crescer precisa produzir os melhores profissionais do mundo e isso só é possível quando o país investe no mínimo 5 vezes mais do que o Brasil tem investido hoje em educação, caso contrário, o país fica emperrado, aqueles que poderiam ser grandes profissionais, acabam perdidos no mercado de trabalho por falta da base que deveria prepara-los, com o tempo, é normal a mão de obra especializada passar a ser importada, o que vem ocorrendo a cada vez mais no Brasil, principalmente nos últimos 5 anos quando o país passou a crescer em passos mais largos.
4) REDUÇÃO DRÁSTICA DA CARGA TRIBUTÁRIA E REFORMA TRIBUTÁRIA IMEDIATA:
Fundamento: A China e outros países desenvolvidos como os EUA já comprovaram que o crescimento do país não necessita da exploração das suas indústrias e empresas em geral, bem pelo contrário, o estado precisa ser aliado e não inimigo das empresas, afinal, é do trabalho destas empresas que o país tira seu sustendo para crescer e devolver em qualidade de vida para seus cidadãos, a carga tributária do Brasil é injusta e desorganizada e enquanto não houver uma mudança drástica, as empresas não conseguirão competir com o mercado externo e o interno ficará emperrado como já é.
5) REDUÇÃO DE PELO MENOS 80% DOS SALÁRIOS DOS POLÍTICOS BRASILEIROS:
Fundamento: Os Brasil tem os políticos mais caros do mundo, isso ocorre pela cultura da malandragem instalada após a democrácia desorganizada que tomou posse a partir dos anos 90 e pela falta de regras no quesito salário do político. O político precisa entender que é um funcionário público como qualquer outro, com a função de empregar seu trabalho e seus conhecimentos em prol do seu país e não um "rei" como se vêem atualmente, a constituição precisa definir um teto salarial compatível com os demais funcionários públicos e a partir dai, os aumentos seguirem o salário mínimo padrão do país, na China um deputado custa menos de 10% do que um deputado brasileiro. A revolta da nação com essa balbúrdia com o dinheiro público, com o abuso de mega-salários, sem a devida correspondência em soluções para o povo, causa ainda mais prejuízos ao estado, pois um povo sentindo-se roubado pelos seus líderes políticos, perde a percepção do que é certo, justo, honesto e honrado.
6) DESBUROCRATIZAÇÃO IMEDIATA:
Fundamento: O Brasil sempre foi o país mais complexo em matéria de negociação, segundo Wen, a China é hoje o maior exportador de manufaturados do mundo, ultrapassando os EUA em 2010 e sem nenhuma dúvida, a China e os EUA consideram o Brasil, o país mais burocrata, tanto na importação, quanto exportação, além é claro, do seu mercado interno, para tudo existem dezenas de barreiras impedindo a negocição que acabam em muitas vezes barrando o desenvolvimento das empresas e refletindo diretamente no desenvolvimento do país, isso é um caso urgente para ser solucionado.
7) RECUPERAÇÃO DO APAGÃO DE INVESTIMENTOS DOS ÚLTIMOS 50 ANOS:
Fundamento: O Brasil sofreu um forte apagão de investimentos nos últimos 50 anos, isso é um fato comprovado, investimentos em infraestrutura, educação, cultura e praticamente todas as demais áreas relacionadas ao estado, isso impediu o crescimento do país e seguirá impedindo por no mínimo mais 50 anos se o Brasil não tomar atitudes fortes hoje. O Brasil tem tudo para ser um grande líder mundial, tem território, não sofre desastres naturais severos, vive em paz com o resto do mundo, mostrou-se inteligente ao sair ileso da grande crise financeira de 2008, porém, precisa ter a coragem de superar suas adversidades políticas e aprender investir corretamente naquilo que mais necessita.
8) INVESTIR FORTEMENTE NA MUDANÇA DE CULTURA DO POVO:
Fundamento: A grande massa do povo brasileiro não acredita mais no governo, nem nos seus políticos, não respeita as instituições, não acredita em suas leis, nem na sua própria cultura, acostumou-se com a desordem governamental e passou a ver como normal as notícias trágicas sobre corrupção, violência, etc, portanto, o Brasil precisa investir na cultura brasileira, iniciando pelas escolas, empresas, igrejas, instituições públicas e assim por diante, começando pela educação patriótica, afinal, um grande povo precisa amar e honrar seu grande país, senão é invevitável que à longo prazo, comecem surgir milícias armadas na busca de espaço e poder paralelo ao governo, ainda mais, sendo o Brasil um país de proporções continentais como é.
9) INVESTIR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA IMEDIATAMENTE:
Fundamento: Proporcionalmente, o Brasil investe menos de 8% do que a China em ciência e tecnologia, isso começou a ter forte reflexo no país nos últimos 5 anos, quando o Brasil passou a crescer e aparecer no mundo como um país emergente e que vai crescer muito a partir de agora, porém, não tem engenheiria de qualidade, não tem medicina de qualidade, tecnologia de qualidade, não tem profissionais com formação de qualidade para concorrer com os países desenvolvidos que encontram-se mais de 20 anos a frente do Brasil, isso é um fato e precisa ser visto imediatamente, pois reflete diretamente no desenvolvimento de toda nação.
10) MENORIDADE PENAL E TRABALHISTA A PARTIR DE 16 ANOS (o mundo está envelhecendo...):
Fundamento: O Brasil é um dos poucos países que ainda possuem a cultura de tratar jovens de 15 a 18 anos como crianças, não responsáveis pelos seus atos, além de proibi-las de oferecer sua mão de obra, isso é erro fatal para toda a sociedade, afinal, o Brasil, assim como a grande maioria dos paises, estão envelhecendo e precisam mais do que nunca de mão de obra renovada, além do que, essa contradição hipócrita da lei, serve apenas para criar bandidos perigosos, que ao atingirem 18 anos, estão formados para o crime, já que não puderam trabalhar e buscaram apenas no crime sua formação. Na China, jovens tem permissão do governo para trabalhar normalmente (não apenas como estagiários como no Brasil) a partir dos 15 anos, desde que continuem estudando e, sim, respondem pelos seus crimes normalmente, como qualquer adulto com mais de 18 anos.

sexta-feira, 12 de julho de 2013

OAB quer direitos da pessoa com deficiência como matéria de concursos.



Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)  solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos quais tem assento, que expeçam resoluções recomendando a inclusão de questões relativas à  Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como matéria obrigatória nos concursos públicos para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público, respectivamente. A solicitação foi feita por meio de Pedidos de Providências formulados pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, aos presidentes do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e do CNMP, Roberto Gurgel.
Nos pedidos ao CNJ e CNMP, o presidente nacional da OAB ressalta que o Estado brasileiro rafiticou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com equivalência de Emenda Constitucional, conforme o Decreto n° 6.949/2009. Ele alinhava algumas providências já adotadas no âmbito do Poder Executivo para promover o acesso de bens e serviços às pessoas com deficiência, bem como políticas de incentivo à implementação da referida convenção por parte da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Mas lembra que essa questão ainda carece da devida atenção por parte do Poder Judiciário e do Ministério Público.
O presidente nacional da OAB participou, recentemente, da 86ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), no qual a entidade da advocacia tem assento. Na ocasião, ele garantiu o apoio da OAB às ações daquele órgão para assegurar o respeito às normas específicas dirigidas às pessoas com deficiência e para fortalecer o desenvolvimento de políticas para inclusão e acessibilidade nessa área, tendo defendido também a inclusão de questões sobre os direitos da pessoa com deficiência como matéria obrigatória dos concursos para a magistratura e o MP.

quinta-feira, 11 de julho de 2013

OAB cobra do governo providências sobre condenação da OEA no Araguaia.

 

Brasília -  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer saber que providências foram adotadas pelo governo brasileiro para cumprir a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em dezembro de 2010, condenando o Brasil por não ter punido os responsáveis por mortes e desaparecimentos na Guerrilha do Araguaia. O questionamento da entidade foi feito nesta quarta-feira pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, em ofício ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
“Passados quase três anos da divulgação da sentença que condenou o Estado Brasileiro, a sociedade e, especialmente, as vítimas e familiares, esperam a adoção de providências para seu integral cumprimento, conforme artigo 68 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a qual aderiu o Estado Brasileiro”, afirma o presidente nacional da OAB no documento enviado ao ministro da Justiça.
Na sentença, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA considerou as disposições da Lei de Anistia brasileira não podem impedir a investigação e a sanção aos responsáveis pelas graves violações de direitos humanos. O Tribunal concluiu que o Estado Brasileiro é responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas, ocorrido entre 1972 e 1974, na Guerrilha do Araguaia.
No ofício ao ministro José Eduardo Cardozo, Marcus Vinicius Furtado afirma que, como o Brasil figurou como réu no processo (Gomes Lund e outros v. Brasil – Caso Guerrilha do Araguaia) e foi condenado após o devido processo legal, o país “deve, portanto, cumprir integralmente a mencionada decisão, razão pela qual solicito informações acerca das providências adotadas nesse sentido”.

quarta-feira, 10 de julho de 2013

Campanha Saúde+10 é lançada na OAB-PE.

 

A campanha Saúde+10, que prevê a coleta de assinaturas para um Projeto de Lei de iniciativa popular, que assegure o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira, foi lançada pela OAB-PE na manhã da quarta-feira, dia 10.
O evento, coordenado pelo presidente da Ordem em Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves, contou com a participação de Adriana Rocha Coutinho, vice-presidente da OAB-PE; Eduardo Vasconcelos dos Santos Dantas, presidente da Comissão de Direito e Saúde da OAB-PE; Mário Jorge, presidente do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (SIMEPE); Jane Lemos, representando os conselhos Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE) e Federal de Medicina (CFM); Rogério Zimmermann, presidente do Conselho Regional de Odontologia (CRO); Ramos Silva, vice-presidente da Associação da Imprensa de Pernambuco (AIP); e Luís Gustavo, da coordenação das Pastorais da Arquidiocese de Recife e Olinda.
A iniciativa, de acordo com o presidente Pedro Henrique, visa agregar, em todo o país, o mínimo de 1,5 milhão de assinaturas, com representatividade estadual, que serão encaminhadas à Câmara Federal para a execução do Projeto de Lei. “Esta será uma nova vitória da soberania popular. É preciso, para tanto, a adesão de toda a sociedade”, destacou.
Quem também exortou o engajamento de um maior número de pessoas à campanha foi o presidente da Comissão de Direito e Saúde da OAB-PE, Eduardo Vasconcelos. “Precisamos difundir a iniciativa e conscientizar a população de seus direitos. É necessário fazer valer a Constituição, que garante o acesso universal à saúde, de qualidade”, disse.
Em seu aparte, Mário Jorge, do SIMEPE, louvou a iniciativa da OAB, ratificou a parceria que sempre manteve com a Ordem, e ressaltou que não se modifica a saúde sem financiamento. Jane Lemos, do CREMEPE e CFM, lembrou do momento histórico que o Brasil atravessa e do clamor que vem das ruas por soluções que incluem a área da saúde.
Rogério Zimmermann, do CRO, falou do resgate da cidadania e garantiu total apoio a campanha. Ramos Silva, da AIP, reiterou o empenho na propagação da iniciativa, especialmente por considerar ser de grande importância para a sociedade. A difusão da campanha também deverá ganhar espaço na Igreja, conforme assegurou Luis Gustavo, das Pastorais da Arquidiocese de Recife e Olinda. O vereador e ex-presidente da OAB-PE, Jayme Asfora, celebrou a parceria das instituições, destacando que a iniciativa está em sintonia com o desejo das pessoas que estão se mobilizando em todo o país.
Ao encerrar a programação, todos os integrantes da mesa assinaram a adesão a campanha Saúde+10. Por fim, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique, destacou que a campanha segue até sexta-feira, dia 12, coletando assinaturas nos hospitais da Restauração, Getúlio Vargas, Barão de Lucena e das Clínicas, das 9h às 18h, bem como na sede da OAB-PE, na Rua do Imperador Pedro II, 235 – Santo Antônio. O formulário para adesão à Saúde+10 também está disponível no site da www.oabpe.org.br.
A cerimônia de lançamento da campanha contou também com Vinicius Santiago e Isaac Medeiros, respectivamente, vice-presidente e membro da Comissão de Direito a Saúde da OAB-PE; Cristina Sakakí, coordenadora do Fórum de Saúde Complementar do Estado de Pernambuco e integrante da Comissão do Idoso da OAB-PE; e Normando Cordeiro, da coordenação da Pastoral da Saúde da Arquidiocese de Recife e Olinda.

terça-feira, 9 de julho de 2013

OAB renova pedido para coleta de assinatura ao projeto Eleições Limpas.

 
 
Brasília – O presidente nacional da  Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, em ofício circular aos presidentes de Conselhos Seccionais, conselheiros federais da entidade e membros honorários vitalícios (MHVs), renovou nesta segunda-feira (08) solicitação no sentido de que haja a participação e o empenho de todos no tocante à coleta de assinaturas físicas e digitais ao anteprojeto de iniciativa popular Eleições Limpas, lançado pela OAB e cerca de 100 entidades da sociedade civil no último dia 24.
Marcus Vinicius afirma no ofício contar com “a especial atenção que o assunto demanda”, uma vez que o objetivo é coletar cerca de 1,5 milhão de assinaturas, número exigido para que o projeto de lei de iniciativa popular seja apresentado ao Congresso Nacional. Ele solicita ainda aos Conselhos Seccionais que repliquem em seus sites o link http://eleicoeslimpas.org.br/, com vistas à efetiva ampliação das assinaturas nos Estados, tanto em meio eletrônico quanto em papel.
Eis a íntegra do ofício circular encaminhado pelo presidente nacional da OAB aos presidentes de Seccionais:
Ofício Circular n. 028/2013-GPR.
Brasília, 8 de julho de 2013.
Ilustre Presidente.
Cumprimentando-o, tenho a honra de renovar solicitação anteriormente encaminhada a V.Exa. acerca da disponibilização de acesso ao site http://eleicoeslimpas.org.br/, como banner principal na página eletrônica do Conselho Federal, destinado à coleta de assinatura para apoio ao Projeto Eleições Limpas.
Nesse sentido, solicito novamente que esse e. Conselho Seccional replique o referido link em suas páginas eletrônicas, visando à efetiva ampliação das assinaturas nos Estados, tanto em meio eletrônico quanto em papel (este no campo "mobilizadores", onde os formulários foram franqueados).
Certo de contar com a especial atenção que o assunto demanda, no sentido da maior participação possível da Ordem dos Advogados do Brasil no tocante à coleta de assinaturas para eleições limpas, colho o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,

Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente Nacional da OAB

segunda-feira, 8 de julho de 2013

OAB cria Comissão para apurar abusos da PMPE e critica secretário de Imprensa do Estado.

 
 
Novas denúncias acerca de postura intimidatória e arbitrária por parte da Polícia Militar, especialmente em relação aos estudantes universitários e lideranças do movimento estudantil, chegam à OAB-PE. Na tarde da última sexta-feira, dia 05, o presidente da Ordem, Pedro Henrique Reynaldo Alves, esteve reunido com representantes de 17 entidades da sociedade, diretórios acadêmicos, sindicatos, ONGs de direitos humanos, dentre outras instituições, discutindo caminhos para melhor objetivar e pautar as reivindicações que vêm ganhando as ruas nas últimas semanas em passeatas e manifestações públicas.
Apesar da proposta de agenda do encontro, a maior parte do tempo da reunião foi ocupada com o tema da atuação arbitrária e intimidatória da Polícia Militar no enfrentamento das manifestações. Momento revelador de um ambiente de grande indignação por parte especialmente das lideranças estudantis que estão inconformadas com a presença da polícia em suas reuniões, dentro das próprias universidades. Além de novos casos narrados no encontro, a operação com policiais da ROCAM no campus da UNICAP, na noite do dia 28 de junho, onde teriam sido feitas filmagens da reunião dos estudantes, foi apresentada como exemplo de que as autoridades de segurança do Estado estariam agindo de forma intimidatória. Vale lembrar que a OAB-PE pediu explicações ao secretário de Defesa Social, Wilson Damázio, por meio do Ofício 311, de 01/07/2013 (vide ofício na íntegra), acerca do assunto e cobrará resposta mais rápida através de novo expediente.
A respeito desse episódio, o presidente Pedro Henrique criticou as afirmações do secretário de Imprensa Evaldo Costa, publicada em matéria do Jornal do Commercio do domingo, dia 07, que afirmou: “As pessoas de bem não estão sendo intimidadas. Ou estão equivocadas ou então é um depredador”. Para o presidente Pedro Henrique, a afirmação do secretário está desassociada da realidade já que diversos estudantes vêm procurando a OAB incomodados com a presença ostensiva de policiais dentro das faculdades, realizando filmagens e fotografias.
“A participação dos estudantes universitários nos protestos e manifestações públicas deve ser respeitada e até valorizada em uma democracia, e nunca encarada como atividade subversiva. O secretário é quem está profundamente equivocado em sua infeliz declaração, que simplesmente desconsidera o efeito intimidatório da presença policial em reuniões estudantis”, afirmou Pedro Henrique, que lembrou o fato de ainda estar muito viva na memória das gerações atuais a presença ostensiva da polícia política nos tempos da ditadura, onde ocorriam torturas e assassinatos de estudantes.
“Estamos constituindo uma Comissão provisória com o objetivo de receber e apurar as denúncias de arbitrariedade de agentes do Estado em relação aos integrantes e líderes dessas manifestações. Não podemos tolerar que o Estado simplesmente coloque de forma genérica a pecha de vândalo em todos que são alvo da ação da polícia e assim tente desqualificar manifestantes e legitimar excessos da PM”, acrescentou Pedro Henrique.
Participaram ainda da reunião, a vice-presidente Adriana Rocha, o secretário geral adjunto Fernando Ribeiro Lins, o conselheiro federal e ex-presidente Henrique Mariano, a representante da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-PE Marília Montenegro e a integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE Liana Cirne.