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domingo, 30 de junho de 2013

Após 42 mil assinaturas, OAB e MCCE chamam cidadãos a apoiar reforma.

 

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) conclamaram a sociedade, presidentes de Seccionais, conselheiros e dirigentes da OAB para que continuem estimulando a assinatura digital e física dos cidadãos ao anteprojeto de lei de iniciativa popular para a reforma política do Brasil. Desde a última segunda-feira (24), quando foi lançado pela OAB e os movimentos sociais, já foram colhidas mais de 42 mil assinaturas ao texto.
“Esse volume de assinaturas num curto espaço de tempo demonstra que a sociedade realmente deseja a reforma política e considera este um dos mais importantes tema da pauta nacional. Vamos prosseguir coletando as assinaturas para que tenhamos dos cidadãos sua manifestação expressiva de que deseja a reforma política já”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.
O anteprojeto de lei de iniciativa popular tem três focos principais: defesa do financiamento democrático das campanhas, do voto transparente em dois turnos e a liberdade de expressão na Internet. Além do lançamento do projeto, OAB e MCCE sugeriram à presidente da República Dilma Rousseff na última terça-feira a realização de um plebiscito junto à sociedade para que esta responda diretamente que reforma política deseja e quais pontos devem ser regulamentados pelo Congresso Nacional (veja aqui matéria sobre o tema).
Na avaliação do presidente da OAB, essas duas estratégias juntas – convocação de plebiscito junto à sociedade e coleta de assinaturas ao projeto de lei – são propostas complementares e caminham juntas para dar concretude à reforma tão esperada pelo país.
“A consulta popular, se realizada com celeridade, e a coleta de assinaturas serão importantes ferramentas para demonstrar cabalmente o desejo da sociedade quanto à reforma”, afirmou Marcus Vinicius, acrescentando que será de grande significado a obtenção de milhão e meio de assinaturas a este projeto de lei, assim como ocorreu quando do projeto de iniciativa popular que deu origem à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).
O diretor do MCCE, juiz Marlon Reis, conclamou a sociedade brasileira a seguir com o apoio maciço ao anteprojeto de lei de reforma política democrática e popular, bem como à coleta de assinaturas. “Este projeto é uma alternativa da sociedade, de baixo para cima e pensada por lideranças sociais, como uma alternativa para o cenário político brasileiro”, afirmou.

sexta-feira, 28 de junho de 2013

Atendendo pedido da OAB, Tribunais estão impedidos de alterar horário.

 
 
Luiz Fux, ministro relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.598, determinou que os Tribunais do país estão impedidos de modificar o horário de atendimento ao público até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). O deferimento foi dado nesta quinta-feira, dia 27.
Em abril, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, esteve em audiência com o ministro Fux, que assegurou agilizar o julgamento da ADI, requerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros. O Conselho Federal da OAB requereu, inclusive, o ingresso como amicus curiae.
Fux esclarece que a decisão se aplica especialmente aos tribunais que modificaram seus horários. “Com o escopo de que não haja dúvidas quanto ao alcance desta decisão, cumpre salientar que ela se destina a, precipuamente, alcançar tribunais que reduziram o horário de atendimento ao público neste corrente ano de 2013, a fim de que retornem ao estado anterior, ou, ainda, os que estejam em vias de implementar eventual redução de horário, de maneira que não a façam”.
 O ministro Fux ressaltou na decisão que a redução do horário está sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da justiça, em particular para a classe dos advogados. Ele cita o caso do Tribunal de Justiça de Pernambuco. “Em razão especificamente do que ocorrido no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, defiro o pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB – CFOAB, a fim de determinar que seja mantido, sem qualquer redução, o horário de atendimento ao público em vigor nos Tribunais”.
Pedro Henrique Reynaldo Alves, presidente da OAB-PE, comemora a decisão. “É uma vitória não apenas da classe dos advogados, mas de toda a sociedade. A Justiça é produto essencial na cesta básica da cidadania e não pode ser oferecida pela metade. Entendemos a escassez de recursos humanos e orçamentários do Poder Judiciário do Estado, mas a redução do expediente é uma medida que vai contra a promoção da cidadania”, ressalta.

quinta-feira, 27 de junho de 2013

OAB-PE atenta às manifestações do Recife, cobra postura do Poder Judiciário.

 
 
A OAB-PE se mantém vigilante às mobilizações populares que ganharam as ruas das principais capitais brasileiras nas últimas semanas. Na noite da quarta-feira, dia 23, não foi diferente. No desenrolar do manifesto no Recife, que culminou na prisão de 14 pessoas, a OAB-PE acionou seu plantão de prerrogativas para acompanhar de perto as irregularidades praticadas pelas autoridades públicas no tratamento aos advogados que defendiam seus clientes nas delegacias da cidade.
Num primeiro momento, a vice-presidente da OAB-PE, Adriana Rocha Coutinho, designou Alcides França, integrante da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado, para prestar assistência direta aos profissionais em pleno exercício da advocacia. “A OAB-PE está vigilante na questão da defesa das prerrogativas dos advogados, e repudia qualquer ato de violência, pois entende que a liberdade de manifestação é um direito constitucional que não pode ser restringido arbitrariamente, nem tão pouco desvirtuado pela prática de vandalismo”, destacou Adriana.
Já na madrugada desta quinta-feira, dia 27, ao retornar de Brasília, onde participou da posse do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, esteve nas delegacias de Santo Amaro e da Rua da União, em tratativas com as delegados de plantão. Observou, atento, o tratamento dispensado aos advogados que ali atuavam junto aos seus clientes detidos na manifestação, assim como a dignidade de tratamento aos detidos.
Inconformado, o presidente Pedro Henrique registrou a ausência do judiciário no episódio dos efeitos da manifestação do Recife, dado que advogados dos militantes detidos estavam sem conseguir qualquer contato com o Juiz de Plantão do Recife para impetrarem habeas corpus. “Conforme já denunciei, o regime de plantão dos juízes é fictício. O plantão da justiça de Pernambuco é de ‘mentirinha´, pois nenhum advogado consegue ter acesso a qualquer servidor, muito menos ao juiz, fora do horário comercial”, frisou. “É lamentável que o Poder Judiciário não tenha acordado, ainda, ao clamor da sociedade por uma justiça mais eficiente e acessível”, complementou.
O presidente da OAB-PE irá, mais uma vez, à presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), formalizar sua indignação quanto ao não funcionamento do plantão – especialmente na atual conjuntura em que vive o país –, na esperança de que a questão se resolva em definitivo. A expectativa do presidente Pedro Henrique é que não seja necessário recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para resolver uma demanda de âmbito local. “É preciso mudar o paradigma e começar a prestar atenção à voz que vem das ruas”, concluiu.

quarta-feira, 26 de junho de 2013

Senado aprova urgência para projeto que inclui advogados no Simples.

 
Brasília – O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (25), requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 105 de 2011, que trata da inserção da advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional. O requerimento foi apresentado pelo senador Gim Argelo (PTB-DF) e subscrito pelas principais lideranças partidárias. A matéria, que já passou pelas Comissões de Educação (CE) e de Ciência e Tecnologia (CCT), deverá agora ser incluída na Ordem do Dia para votação.
Após a aprovação do regime de urgência, o senador Wellington Dias (PT-PI), líder do PT no Senado, disse que a proposta é uma reivindicação histórica levada ao Congresso por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que sua aprovação será “uma grande conquista para os advogados de todo o Brasil”. A entidade defende a medida como essencial para retirar da informalidade um grande número de advogados e, assim, aumentar a arrecadação oficial.
A OAB, por meio de seu presidente nacional, Marcus Vinicius Furtado, da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, presidida por Eduardo Pugliesi, e da Comissão Nacional de Legislação, cujo presidente é Francisco Torres Esgaib, trabalha no Congresso Nacional, desde a apresentação do projeto, para garantir a aprovação da matéria. Foram realizadas reuniões com senadores e líderes das diversas bancadas partidárias para tratar da proposta.

terça-feira, 25 de junho de 2013

Em reunião no Planalto, OAB propõe plebiscito para a reforma política.

Na reunião, a presidente Dilma
Rousseff recebeu a proposta
de reforma política da OAB
(Foto: Roberto Stuckert)


Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, afirmou nesta terça-feira (25), após reunião com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, que sugeriu como alternativa à convocação de uma Constituinte exclusiva a realização de um plebiscito para que o povo diga que reforma política deseja e quais pontos devem ser regulamentados pelo Congresso Nacional.
“Demonstramos juridicamente que é possível fazer a reforma com alterações nas leis ordinárias, sem necessidade de alterar a Constituição Federal”, disse. “A convocação de uma Assembleia Constituinte exclusiva para tratar da reforma, além de desnecessária, é perigosa para as garantias do cidadão”. Da reunião no Planalto participaram também o vice-presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Marcus Vinicius lembrou, ainda, que a convocação de uma Constituinte atrasaria ainda mais a reforma política, além de impor grave risco às instituições. A deliberação será feita, portanto, pelo próprio povo, diretamente consultado em plebiscito. “O Congresso irá apenas regulamentar o que o povo decidir nas urnas”, explicou.
A sugestão da OAB é que o plebiscito seja realizado no prazo máximo de 45 dias, tempo suficiente, na avaliação da entidade, para a realização da consulta no mês de agosto e para que o Congresso, a partir do resultado, possa regulamentar a decisão popular até o início de outubro.
Entre os pontos que a OAB defende para a reforma política estão o fim do caixa dois de campanhas eleitorais e que as pessoas jurídicas sejam impedidas de fazer contribuições financeiras para candidatos.
Ao final da entrevista, o presidente nacional da OAB lembrou que o movimento da OAB por eleições limpas, lançado nesta segunda-feira (24) juntamente com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), continuará colhendo as assinaturas em prol de um anteprojeto de lei de iniciativa popular, a exemplo do que foi feito quando da edição da Lei da Ficha Limpa. “Em apenas 13 horas do dia de ontem, foram colhidas 35 mil assinaturas por meio do site eleições limpas”, acrescentou Marcus Vinicius.
Também participaram da reunião no Planalto, pela OAB, o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o secretário-geral, Claudio Souza Neto, o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo, o membro honorário vitalício da entidade, Cezar Britto, além do secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, Aldo Arantes e dos diretores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), juiz Marlon Reis e Jovita José da Rosa.

segunda-feira, 24 de junho de 2013

Novo modelo de campanha pode valer nas próximas eleições, diz OAB.


 
Brasília – Em entrevista coletiva concedida nesta segunda-feira (24), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, disse que se houver participação e pressão da sociedade haverá condições para aprovar uma reforma política a tempo de ser aplicada nas eleições de 2014. “O grito nas ruas contra a corrupção tem que repercutir numa mudança profunda e radical na estrutura do Estado brasileiro, no combate à corrupção e também numa reforma política que desestimule o caixa dois de campanha e financiamentos espúrios de empresas a candidatos no período eleitoral”, afirmou.

Segue a entrevista, na íntegra:

Pergunta – O que é mais importante nesse projeto? Como ficará a questão do financiamento de campanha?

Marcus Vinicius Furtado – É hora de mudarmos o Brasil, acabando com a corrupção administrativa, que começa com a corrupção eleitoral. Vamos retirar qualquer incentivo para que relações indevidas entre candidatos e empresas possam influenciar no resultado das eleições. Sem isso, nunca iremos combater as causas da corrupção em nosso País, que começa com a corrupção eleitoral. Portanto, o financiamento democrático de campanha é fundamental para que tenhamos eleições limpas e para que desestimulemos práticas indevidas de corrupção eleitoral.

Pergunta – O financiamento democrático é o financiamento público de campanha?

Marcus Vinicius – O financiamento democrático se resume em duas medidas: primeiro, barateamento das campanhas, de tal modo que o atual recurso utilizado para o financiamento de partidos no Fundo Partidário seja utilizado nas campanhas eleitorais, como recursos do orçamento; mas com a contribuição de pessoas físicas no limite de até  R$ 700,00. Entendemos que as empresas não podem ter partidos políticos, nem ideologia; as empresas não podem participar da definição dos rumos do País. O conceito de povo constante na Constituição Federal não admite que ele seja integrado por empresas. Povo é constituído pelas pessoas que compõem nosso País, de modo que somente as pessoas podem contribuir para as campanhas eleitorais, e não as empresas.

Pergunta – Essa lei sobre financiamento de campanhas poderia ser usada a partir de que eleições?

Marcus Vinicius – A ideia é de que seja aprovada ainda este ano, utilizando toda essa força que vem sociedade brasileira, para que o Congresso Nacional se sensibilize e aprove, com a pressão da opinião pública, essa reforma política que é inadiável. A atual falta de legitimidade, o atual distanciamento da representação política do povo que visa representar só tem uma resposta institucional possível – uma reforma política que faça com que tenhamos eleições limpas em nosso País. Então, essa reforma tem que ser aprovada o mais rápido possível, ainda este ano, para já ser aplicada nas eleições do próximo ano.

Pergunta - Como serão colhidas essas assinaturas? Eletronicamente, nas igrejas, como será feito?

Marcus Vinicius – Estamos lançando o site Eleições Limpas (www.eleicoeslimpas.org.br ) com a exclusiva e fundamental  utilidade da coleta de assinatura por via eletrônica. Todo brasileiro poderá ingressar no site, para dar sua contribuição com assinatura digital. Além disso, todas as entidades da sociedade ajudarão.

Pergunta – O projeto trata da questão da criação de novos partidos?

Marcus Vinicius – O projeto desestimula os partidos de aluguel, e diz, em um dos dispositivos, que o apoio de partido político não significará mais tempo de televisão, nem implicará em mais recursos de campanha. Portanto, com uma votação que será transparente, a população poderá verificar quais são os eleitos, em quem ela está votando. O projeto acaba com o sistema atual em que a população vota em A e elege B, em que não votou e não quis eleger. Portanto, esse novo sistema que foi lançado hoje no ato público, de eleições limpas, significa maior verdade eleitoral. A população poderá fazer um maior controle ético em relação aos que serão eleitos, acabando com o atual modelo em que alguns, de forma escusa e obscura, não se apresentando claramente para a população, acabam sendo eleitos por conta de uma votação expressiva daquele que é puxador de votos em uma determinada coligação. O sistema objetiva acabar com esse tipo de prática indevida, como também desestimular e acabar com os partidos de aluguel, partidos de família, partidos que não tem a menor representatividade social.

Pergunta – E com relação à PEC 37?

Marcus Vinicius – A Ordem dos Advogados do Brasil entende que é hora de todas as entidades se unirem em prol do combate à corrupção. Temos que acabar com esse distanciamento, esse embate entre Polícia e Ministério Público. Os dois têm que se unir no combate à corrupção. Os dois têm que agir em conjunto, acabando com essa disputa de poder e fazendo com que esta união resulte em inquéritos feitos pela Polícia e controlados pelo Ministério Público, porque o que importa para a sociedade é que os dois se unam e trabalhem pelo combate à corrupção em nosso País. Foi constituído um grupo de trabalho no âmbito do Ministério da Justiça, do qual participam diversas entidades, inclusive Ministério Público e Polícia, e disso resultou uma nova redação. Imagino que é chegada a hora de que a nova redação seja repensada, que todos possam se sentar à mesa para aperfeiçoar e melhorar o sistema de investigação no Brasil. O sistema atual também não é bom; manter o sistema atual, nós todos sabemos, não está resultando em combate à corrupção. Não adianta a Polícia ficar de um lado e o Ministério Público ficar de outro lado. Temos que construir um sistema em que os dois se unam no combate à corrupção, em que a Polícia investigue, o Ministério Público controle a Polícia, para evitar que haja inquéritos que não apurem nada e para que existam denúncias eficazes  para o combate à corrupção. Nós não compreendemos de que forma possa contribuir para o Brasil esse tipo de antagonismo do tudo ou nada. Nós precisamos da união dos dois entes. Os dois foram criados, foram constituídos pelo Estado brasileiro para investigar e combater a corrupção e não se imagina que excluindo um ou outro, vá se chegar  a um bom termo. Portanto, a Ordem é favorável que haja um avanço, e que uma nova reconstrução seja feita E que tenhamos uma redação de proposta que uma as duas entidades, Ministério Público e Polícia, em prol do combate à corrupção, e não as afaste, e não as coloque uma num canto e outra num outro canto adverso, como se fossem entidades ou instituições adversárias ou inimigas, porque esse distanciamento não  será bom para a sociedade brasileira  e não é bom para o combate à corrupção.

Pergunta – A Lei de Transparência não está funcionando?

Marcus Vinicius – Este é um ponto fundamental. A Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação não estão sendo cumpridas em nosso País. A maioria, senão a quase totalidade de municípios, Estados não estão cumprindo essas duas leis. Exemplo disso são os próprios gastos com a Copa do Mundo, sobre os quais a sociedade não tem acesso ás informações. O Comitê de Controle Social dos Gastos Públicos objetiva por uma lupa nesses gastos, nos investimentos públicos feitos, inclusive em relação à Copa do Mundo, ou seja, em relação a hospitais superfaturados, ou quaisquer outros. Assim poderemos denunciar à imprensa, à sociedade, ao Ministério Público e aos entes de fiscalização, para que atuem severamente no combate a todo tipo de desmando na administração pública. Portanto, o Comitê de Controle Social dos Gastos Públicos objetiva combater a corrupção administrativa.

Pergunta – É possível juntar o projeto de lei do financiamento democrático de campanha com a minirreforma política que está sendo debatido no Congresso?

Marcus Vinicius – Penso que esse projeto de iniciativa popular guarda conotação totalmente distinta do que vinha sendo debatido no Congresso Nacional. E a Ordem dos Advogados do Brasil e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entendem que sem a pressão da opinião pública, sem a forte pressão da sociedade brasileira, o Congresso Nacional não irá aprovar essa reforma política. Precisamos nos unir em torno desse projeto; a sociedade precisa urgentemente acorrer e subscrever esse projeto para que possamos apresentá-lo ao Congresso Nacional. Portanto, é preciso continuar a manifestação de pressão para que possamos aprová-lo, porque, repito: o grito nas ruas contra a corrupção tem que repercutir numa mudança profunda e radical na estrutura do Estado brasileiro, no combate à corrupção e também numa reforma política que desestimule o caixa dois de campanha e financiamentos espúrios de empresas a candidatos no período eleitoral.

Pergunta – Quantas assinaturas são necessárias para a apresentação do projeto de lei de iniciativa popular?

Marcus Vinicius – Em torno de um milhão e meio de assinaturas são necessárias para que possamos apresentar no Congresso Nacional este projeto de lei de iniciativa popular, que objetiva a reforma política por eleições limpas no Brasil.

domingo, 23 de junho de 2013

Sistema OAB realizará curso para formar multiplicadores do PJe.



Brasília – A Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realizará, nos próximos dias 3 e 4 de julho, o primeiro curso para multiplicadores do processo judicial eletrônico (PJe). Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, “a iniciativa da ENA é da maior importância e vem ao encontro de uma das prioridades desta gestão, que é a inclusão digital dos advogados”. Segundo ele, capacitar os advogados para o processo eletrônico “é essencial, inclusive, para que esta categoria sobreviva profissionalmente, pois em um futuro bem próximo o Brasil viverá a circunstância de ter um processo completamente sem papel”.
Conforme o presidente da ENA, o conselheiro federal da OAB por Sergipe, Henri Clay Andrade, o processo judicial eletrônico representa hoje uma realidade irreversível para a Justiça brasileira. “Por se tratar (o PJe) de uma novidade e impor uma necessidade instrumental para a advocacia brasileira, foi que a ENA assumiu esse papel de capacitar os advogados brasileiros, em integração com as Escolas Superiores de Advocacia (Esas) de todo o País; estamos empenhados nessa tarefa histórica da inclusão digital dos advogados”, disse Henri Clay
O primeiro curso para multiplicadores do PJE, que será realizado nas dependências do Conselho Federal da OAB, contará com cinco participantes de cada Seccional da entidade. Eles constituirão, no total, uma turma de 135 alunos que sairão do curso treinados como multiplicadores, assim chamados porque terão a missão de multiplicar os conhecimentos adquiridos em seus respectivos estados, preparando os colegas advogados, de forma teórica e prática,   para o manejo do peticionamento eletrônico. No curso, a OAB contará com a parceria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme convênio firmado pela entidade com o presidente daquela Corte, ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
A decisão de promover cursos para capacitação de multiplicadores do PJe foi tomada durante o I Encontro Nacional de Dirigentes de ESAs, conjugado com a reunião de presidentes de Caixas de Assistência dos Advogados, que ocorreram simultaneamente ao Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, em Belém (PA), no dia 17 de maio último. A ideia de se formar multiplicadores é também a de levar mais rapidamente o know how sobre processo judicial eletrônico aos advogados brasileiros, por permitir maior capilaridade, observou o presidente da ENA.
Segundo Marcus Vinicius Furtado, o modelo de capacitação ao PJe resulta ainda da integração do sistema OAB – Seccionais, Escolas de Advocacia e Caixas de Assistência – em favor de uma causa importante como é a inclusão digital da advocacia brasileira. “A OAB, como uma entidade uníssona, chegará aos advogados de todo o país com os cursos de capacitação, mas sem prejuízo de continuar postulando aos Tribunais para que não implementem o PJe de forma açodada, sem um diálogo com a advocacia”, alertou o presidente nacional da entidade.

sábado, 22 de junho de 2013

OAB faz doação a instituto de Brasília que cuida de menores com HIV.


 
Brasília -  O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, fez nesta sexta-feira (23) a entrega de um cheqeue com doação da entidade ao Instituto Vicky Tavares Vida Positiva, que cuida de menores carentes com o vírus da  imunodeficiência adquirida (AIDS),  e também de seus familiares. A doação, no valor de R$ 4.250,00, é resultado da arrecadação com as inscrições ao seminário 25 Anos da Constituição Brasileira, realizado pela OAB dia último dia 12. “Trata-se de um instituto que cuida da dignidade da pessoa humana, que é o valor central e princípio básico da nossa Constituição da República”, disse Marcus Vinicius ao entregar o cheque com à própria Vicky Tavares. “Sabemos que o Estado deve ter um protagonismo maior nesse trabalho, mas nada impede que a sociedade também contribua com sua parte para uma instituição que tem uma ação importante como esta”, disse.
“Para nós, esse tipo de doação é uma bênção, que ajuda e colabora muito com nosso trabalho, uma vez que não temos ajuda do governo e precisamos arcar com despesas de água, luz, transporte,  alimentação; afinal, nós distribuímos 800 lanches aos pacientes pós-coleta“, disse a dirigente do Instituto. Segundo ela,  o Instituto oferece assistência, inclusive psicológica, a  crianças,  adolescentes e famílias que convivem com o vírus do HIV,  atendendo ainda no hospital-dia na Asa Sul em Brasília e auxiliando na distribuição do coquetel para tratamento da doença. Quem pretender colaborar com o Instituto poderá fazê-lo por meio de depósito em sua conta na Caixa Econômica Federal (CEF), agência 1041, operação 003, conta corrente 385-0.

sexta-feira, 21 de junho de 2013

OAB-PE vai criar fórum para propor mudanças ao país.

 
O movimento cívico articulado via redes sociais e materializado na quinta-feira, dia 20, com a presença de mais de 50 mil pessoas nas ruas do Recife é, sem dúvida, um momento histórico. Contudo, cumprida esta etapa, onde a OAB-PE manteve um plantão de vigilância para zelar pelo direito democrático de expressão de forma pacífica, é hora de traduzir os anseios da população em uma agenda produtiva e permanente de trabalho.

“Neste primeiro momento, a OAB-PE cumpriu o papel que lhe cabia. Cobrou das autoridades respeito e planejamento para que a manifestação transcorresse dentro da normalidade democrática que nossa Constituição preconiza, garantindo-se o direito da livre associação para fins pacíficos. Missão cumprida”, frisa o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.

Agora, de acordo com ele, atenta à voz das ruas em todo o país, compete à OAB tentar transformar o anseio e a indignação do povo brasileiro, diante de inúmeros temas (serviços públicos de mais qualidade, menos impostos, combate à corrupção, passe livre no transporte público, contra PEC 37, fim do foro privilegiado dos políticos etc.), em uma agenda de mudanças políticas e institucionais a ser cobrada do Congresso Nacional e Presidência da República. “Para esta tarefa a OAB contará certamente com seus aliados de sempre, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e outras tantas entidades representativas da sociedade civil”, diz.

“Em tratativas com o presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, ficou agendado para esta próxima segunda-feira, dia 24, uma reunião em Brasília com diversas instituições onde será formatada essa agenda, que certamente passará por reforma política e priorização da saúde e educação em nosso país”, antecipa o presidente Pedro Henrique.

Também neste sentido, a OAB-PE vai convidar ao diálogo, as principais instituições que se mobilizaram para o protesto do Recife e instituir um fórum permanente no intuito de agregar as reivindicações e canalizar as ideias propostas. “Vamos colher subsídios para um pacto nacional mobilizado pelo Conselho Federal da OAB. Espero que possamos cumprir com êxito o papel que a história sempre reserva a nossa instituição”, conclui.

quinta-feira, 20 de junho de 2013

Em decisão histórica, CDDPH indica OAB para representá-lo em juízo.

Marcus Vinicius: atuar como
representante do CDDPH
demonstra o apreço do
Conselho à OAB
(Foto: Eugenio Novaes)
 

Brasília – O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), em decisão histórica nesta terça-feira (18), aprovou que sua representação, em juízo, será feita por parte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Atuar como representante do CDDPH, de forma inédita, demonstra todo o apreço e respeito daquele Conselho à importância institucional da OAB na defesa dos direitos humanos”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao saudar a decisão. Ele participou da reunião do CDDPH, já como membro titular, ao lado dos conselheiros suplentes também da OAB, Everaldo Patriota e Percílio de Sousa Neto. A sessão do órgão foi presidida pela ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, que também destacou o ineditismo e a importância da medida, aprovada pela unanimidade dos conselheiros.

Marcus Vinicius Furtado informou que a OAB já irá atuar nos próximos dias, em nome do CDDPH, no terceiro incidente de deslocamento de competência (IDC III), no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Tal medida  visa a federalização dos crimes contra os direitos humanos praticados pela Polícia do Estado de Goiás, conforme diversos inquéritos instaurados.

O chamado IDC III tem como relator o ministro Jorge Mussi e foi proposto ao STJ pela  Procuradoria Geral da República. Nesse incidente, ficou caracterizada a ocorrência de verdadeiro grupo de extermínio praticado pela Polícia de Goiás, o que justifica a federalização das investigações, segundo seu expositor no  CDDPH, Tarciso Dal Maso Jardim.

Além de representante do CDDPH, informou Marcus Vinicius, a OAB atuará também em nome  próprio, como assistente simples, em outras ações. “Manifestei perante a ministra Maria do Rosário, presidente do CDDPH, que estaremos atuantes em relação a esse incidente e a todos os outros que objetivem preservar a investigação, o processamento e a punição, assegurado o direito de defesa, das pessoas responsáveis por violações de direitos humanos em nosso País, especialmente dos grupos de extermínio”, destacou.

“Aproveito para lembrar a grande importância do papel do Ministério Público no controle da atividade policial, para evitar que grupos de extermínios ocorram”, disse. “Uma situação que deve ser estimulada, em cada unidade da Federação, é a atuação do Ministério Público como órgão essencial e indispensável para fiscalização e controle da atividade policial”, concluiu.

quarta-feira, 19 de junho de 2013

OAB-PE cria comissão para acompanhar as investigações da morte de Davi Filho.


 

A OAB-PE acaba de constituir uma comissão para acompanhar de perto as investigações do caso do advogado Davi Lima Santiago Filho, vítima fatal de um choque elétrico, no último dia 11. O anúncio da instituição desta comissão especial foi feito na noite da segunda-feira, dia 17, pela vice-presidente da OAB-PE, Adriana Rocha Coutinho, durante a reunião ordinária do Conselho Pleno.

A sessão, coordenada pelo presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, contou com a participação de Sílvio Pessoa de Carvalho Júnior, Fernando Jardim Ribeiro Lins e Bruno de Albuquerque Baptista, respectivamente, secretário geral, secretário geral adjunto e diretor tesoureiro da Ordem.

“Dada à circunstância de como mais um cidadão veio a óbito, em plena via pública, decidimos auxiliar a apuração do caso junto aos órgãos competentes, criando assim uma comissão especial”, destacou Adriana Rocha Coutinho. Formada pelos conselheiros João Olímpio (presidente), Leonardo Oliveira e Raimundo Menezes Filho (membros), a comissão terá um papel importante na fiscalização da condução do caso chamando à responsabilidade dos órgãos competentes.

Davi Lima Santiago Filho faleceu aos 37 anos, quando passeava com seu cachorro e, ao atravessar a rua, encostou em um fio elétrico que estava pendurado entre dois postes na Avenida Visconde de Jequitinhonha, em Boa Viagem.

terça-feira, 18 de junho de 2013

Postular direitos de terceiros é exclusividade do advogado, diz OAB.

 
 
Brasília – A defesa do direito de terceiros perante os órgãos do Judiciário e perante a administração pública é tarefa exclusiva do advogado. Esta é uma conclusão que decorre da Constituição Federal. As observações foram feitas nesta terça-feira (18) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao participar da inauguração da nova Sala de Apoio ao Advogado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em Brasília. O evento contou também com a presença do presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

Utilizando a palavra na inauguração da sala, a pedido do presidente do Carf, Otacílio Cartaxo, o presidente da OAB informou que a atual gestão do Conselho Federal irá conduzir uma campanha inspirada em portaria editada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, quando era Advogado Geral da União, dando concretude à determinação constitucional de que só o advogado pode postular direitos de terceiros. “A consultoria jurídica, a assessoria jurídica e a defesa dos direitos de terceiros são tarefas do advogado. É ilegal e inconstitucional o exercício dessas funções por pessoas que não ostentem a condição de advogado.”

Marcus Vinicius também asseverou em seu discurso a necessidade de que a OAB integre, na condição de representante dos profissionais da advocacia, o Comitê de Seleção de Conselheiros do Carf. “Nossa proposta não está sendo apresentada no sentido de diminuir o trabalho desenvolvido atualmente pelo Conselho, mas sim como uma legítima postulação de que um organismo não estatal e não vinculado ao governo, com a autonomia e a independência da OAB, possa, em nome da sociedade e dos advogados privados, ter participação nesse processo de escolha.”

A nova Sala de Apoio ao Advogado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui 38m², dois computadores com impressora, acesso à internet, mesa para reuniões, ar-condicionado, telefone e banheiro. O Carf, sediado em Brasília, julga os autos de infração e pedidos de ressarcimento dos créditos da Receita Federal.

segunda-feira, 17 de junho de 2013

OAB defende respeito à livre manifestação e pede protestos pacíficos.


 
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, divulgou nota pública para conclamar as autoridades a respeitarem o direito de livre manifestação e impedirem o uso excessivo de força policial nos protestos que vêm sendo realizados em todo o país, colocando em risco a integridade física de pessoas que têm exercitado o direito constitucional de liberdade de expressão. Ao mesmo tempo, ainda na nota, a OAB solicita o empenho por parte dos manifestantes a conduzirem os atos de modo pacífico, respeitando o patrimônio público e privado.

“A OAB reitera que as manifestações, realizadas de forma pacífica, expressam o mais alto sentido de liberdade de nossa Constituição, e repudia, de pronto, qualquer iniciativa das autoridades em criminalizá-las”, afirma o presidente da OAB por meio da nota.

Os protestos tiveram início em todo o país na semana passada. Para hoje estão marcadas novas manifestações em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e outras capitais.

A seguir a nota pública:

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem a público conclamar as autoridades a respeitar o direito de livre manifestação e impedir uso excessivo de força policial, que põe em risco a integridade física e até mesmo a vida de pessoas que exercitam o direito constitucional de liberdade de expressão.

Ao mesmo tempo, solicita empenho dos manifestantes a se conduzirem de modo pacífico, respeitando o patrimônio público e privado e não admitindo atos que possam deslegitimar os protestos.

A OAB reitera que as manifestações, realizadas de forma pacífica, expressam o mais alto sentido de liberdade de nossa Constituição, e repudia, de pronto, qualquer iniciativa das autoridades em criminalizá-las.

Marcus Vinicius Furtado, presidente nacional da OAB

domingo, 16 de junho de 2013

OAB postula constitucionalizar a defesa no inquérito.



Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ofícios aos líderes partidários da Câmara e do Senado solicitando que seja incluído no texto constitucional, especialmente por ocasião das discussões acerca da Proposta de Emenda à Constituição n.º 37 de 2011, um novo inciso para assegurar ao investigado o direito de apresentar, no curso do inquérito, suas razões e requerer diligências, assistido por advogado. “Com a inclusão desse dispositivo, a proposta passa a ser a PEC da Cidadania”, diz Marcus Vinicius, ao afirmar que a sugestão proposta pela OAB cuida do cidadão e de seu direito de ser ouvido.

“Dentro do Estado de Direito, não é possível um procedimento do Estado totalmente inquisitorial, como se estivéssemos na Idade Média”, afirma, explicando que da forma como são feitos os inquéritos atualmente no Brasil, o cidadão não tem o direito de se manifestar e apenas a “razão da autoridade” é levada em consideração. “Isso não se coaduna com a atual ordem constitucional brasileira, que prevê a ampla defesa e o contraditório no processo judicial e no processo administrativo.”

Também no entendimento da OAB, no inquérito, apesar de não ser exigida a ampla defesa, como no processo judicial, é necessário um mínimo de contraditório, o que implica no direito do investigado ser ouvido antes de qualquer ato de indiciamento. “A constitucionalização do inquérito com o direito ao contraditório trará mais justiça e irá colaborar para a diminuição de erros, uma vez que o investigado poderá esclarecer eventuais dúvidas”, avalia.

O presidente da OAB destaca ainda que há levantamentos apontando um grande percentual de inquéritos equivocados e que, com o respeito ao direito do investigado de se manifestar, esclarecendo dúvidas e dirimindo erros, haverá, inclusive, uma economia nos custos da máquina judicial, que será menos demandada.

sexta-feira, 14 de junho de 2013

OAB-PE entra com Representação contra a FIFA.


 
Diante da prática desleal e abusiva que vem sendo adotada pela FIFA, no tocante a localização dos assentos dos ingressos adquiridos pelos torcedores para os jogos da Copa das Confederações, fato que tem gerado a insatisfação de muitos torcedores, a OAB-PE apresentará nesta sexta-feira, dia 14, às 14h30, Representação junto ao PROCON-PE, para que o mesmo tome as providências necessárias que garantam o direito à informação dos consumidores do Estado de Pernambuco.

A OAB-PE, por meio de suas comissões de Defesa do Consumidor e de Direito Desportivo, também entrará com Representação junto ao Ministério Público. Chegam à OAB-PE, denúncias de torcedores que compraram, por exemplo, um ingresso da categoria 2 (SETOR 2), com valor de R$ 143,00, e seus assentos serão no nível 4, qual seja, na arquibancada superior, no mesmíssimo de quem comprou ingressos mais baratos, da categoria 4 (SETOR 4).

SERVIÇOS

Evento: Representação da OAB-PE contra a FIFA

Local: PROCON-PE (Rua Floriano Peixoto, 141 – São José)

Data: 14/06/2013 (sexta-feira)

Horário: 14h30

 

quinta-feira, 13 de junho de 2013

Carta de Brasília: Constituição deve assegurar direitos do investigado.


 
Brasília – Ao divulgar a Carta de Brasília nesta quarta-feira (12), no encerramento do Seminário 25 anos da Constituição Federal de 1988 – uma homenagem da advocacia, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs a inclusão de um novo inciso no artigo 5º na Carta Magna para assegurar o direito dos investigados, em qualquer procedimento investigatório, de apresentar razões, assistido por advogado. “Não há espaço no Estado Democrático de Direito para procedimentos estatais inquisitoriais. Por isso, é proposto o aprimoramento do devido processo legal”, diz o documento, ao sugerir a inserção do novo dispositivo. Por indicação do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, a carta foi lida ao final do evento pelo presidente da Seccional da OAB de Alagoas, Thiago Bomfim.

Eis a íntegra da Carta de Brasília:

Aos doze dias do mês de junho de dois mil e treze, os advogados e juristas presentes ao Seminário Inaugural de Comemoração dos 25 anos da Constituição Federal, reunidos das nove às dezoito horas, no auditório do Conselho Federal da OAB, entendem afirmar para a sociedade brasileira e para a classe dos advogados, as seguintes premissas:

- o inegável valor histórico, político, social e jurídico da Carta de 1988, para o progresso do País em todos os seus níveis, especialmente para um projeto equilibrado de nação a ser efetivado;

- o papel destacado conferido à OAB como protetora dos valores fundamentais, especialmente através das ações de controle de constitucionalidade, no âmbito da narrativa constitucional vigente;

- a vigília permanente da OAB para a manutenção e o aperfeiçoamento democrático das instituições republicanas, como a exemplo neste quadrante histórico, o aperfeiçoamento do devido processo legal no âmbito do inquérito policial, assim como a defesa pública de que a maioridade penal aos 18 anos é cláusula pétrea, insuscetível de ser derrogada pelo poder de reforma;

- a edificação de uma cultura publicística calçada na valorização do texto magno, tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência da suprema corte brasileira, para prestigiar e fazer valer a constituição e sua força normativa, em prol da efetividade das garantias e dos direitos fundamentais;

- o papel da Constituição na consolidação da democracia brasileira, na estabilização do regime político e na preservação dos poderes constituídos, impondo-lhes limites e programas de ação;

- a importância de posturas hermenêuticas emancipatórias quanto aos debates constitucionais respeitando os limites inerentes a todo o processo interpretativo, especialmente ao inerente à jurisdição constitucional;

- a necessidade de afirmação permanente do principio da Proibição de Retrocesso Social, como instrumento de garantia de manutenção das conquistas democráticas e sociais;

- a superação dos instrumentos tradicionais de interpretação como forma de garantir a efetividade dos direitos fundamentais, sem, contudo, admitir o abuso judiciário que usurpa a função política dos demais poderes, pois democracia é prevalência da vontade majoritária, respeitados os direitos fundamentais;

- A democracia constitucional como elemento unificador dos valores sintetizados no texto da Constituição;

- O estímulo ao cultivo de uma consciência constitucional, representada por um esforço conjunto dos entes estatais e da sociedade para a efetivação do Sistema Constitucional;

- Não há espaço no Estado Democrático de Direito para procedimentos estatais inquisitoriais. Por isso, é proposto aprimoramento do devido processo legal, com a seguinte redação para um novo inciso, o LXXIX do artigo 5º da Constituição da República: “Fica assegurado a qualquer investigado, em qualquer procedimento investigatório, o direito de apresentar razões, assistido por advogado”.

Plenário do Conselho Federal da OAB, 12 de junho de 2013.

 

quarta-feira, 12 de junho de 2013

Funcionamento de TJs: OAB pede a Fux cumprimento de resolução do CNJ.

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, solicitou nesta terça-feira (11) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que sejam retomados os efeitos da resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o expediente mínimo dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. “Entendemos que a Justiça é tão essencial quanto a saúde, a educação, a segurança e todas as áreas públicas fundamentais e que, por isso, deve funcionar nos dois turnos”, disse Marcus Vinicius em audiência com o magistrado.
A determinação para que os tribunais funcionem em dois turnos consta do artigo 1º da resolução 130 do CNJ, mas seus efeitos foram suspensos provisoriamente por uma liminar concedida por Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para questionar o dispositivo. O Conselho Federal da OAB, que é contrário à ação, já requereu o ingresso como amicus curiae. Segundo alertou o presidente da OAB, alguns tribunais que já funcionavam em período integral, aproveitaram-se da liminar para diminuir o horário de funcionamento. “Isso é inaceitável. Um dos motivos para o atraso no julgamento de processos é o não funcionamento do Judiciário em dois turnos”, ressaltou.
O ministro explicou que a liminar foi concedida apenas para não onerar, até o julgamento definitivo da ADI, os tribunais que seriam obrigados a ampliar imediatamente o horário de expediente, o que não justifica a tentativa de alguns TJs de reduzir a jornada. A pedido da OAB, cuja decisão de apresentar pleito foi tomada no último Colégio de Presidentes da entidade, realizado em maio, em Belém (PA), o ministro intercederá junto aos chefes dos Tribunais de Justiça dos estados para que não modifiquem o horário atendimento já em vigor nas serventias das cortes.
Também participaram da audiência com Luiz Fux o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o conselheiro federal por Mato Grosso do Sul Afeife Mohamad Hajj; os seguintes presidentes de Seccionais da OAB: Pedro Henrique Braga (Pernambuco), Felipe Santa Cruz (Rio de Janeiro), Marcos da Costa (São Paulo), Jarbas Vasconcelos (Pará), Andrey Cavalcante (Rondônia), Paulo Henrique Campelo (Amapá), Luís Cláudio Chaves (Minas Gerais), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Sergipe), Tullo Cavallazzi (Santa Catarina), Júlio Cesar Souza Rodrigues (Mato Grosso do Sul) e Thiago Bomfim (Alagoas); o vice-presidente da OAB do Amazonas, Marco Aurélio de Lima Choy; e a diretora-tesoureira da OAB do Piauí, Geórgia Nunes.
 
 

terça-feira, 11 de junho de 2013

OAB sugere acréscimos à PEC 37: direitos ao investigado e seu advogado.



Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou em sua sessão plenária, por unanimidade, nota técnica que propõe o acréscimo de dois importantes parágrafos à redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, com o objetivo de dar concretude aos direitos fundamentais do cidadão investigado e garantir o amplo exercício da advocacia no curso de investigações. A nota técnica aprovada pelo Pleno da OAB, sugerida pelo conselheiro federal por Goiás, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, será enviada ao Grupo de Trabalho da Câmara para Aperfeiçoamento da PEC 37/11. A referida PEC altera o artigo 144 da Constituição para manter a exclusividade das investigações criminais a cargo da Polícia Judiciária (Civil e Federal).

Ao conduzir a sessão em que as sugestões foram aprovadas, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, destacou que os problemas mais graves dos inquéritos policiais estão justamente nos entraves ao exercício da advocacia. O profissional que acompanha o investigado no curso do inquérito policial ou parlamentar, afirmou Marcus Vinicius, não consegue apresentar questões de ordem, impedir que uma pergunta seja feita, enfim, não consegue ter uma atuação plena como ocorre no processo judicial.

“O objetivo da OAB é assegurar o trabalho do advogado que acompanha o cliente numa sala de audiência, exigindo respeito às suas prerrogativas profissionais, de evitar o abuso e os excessos por vezes cometidos pelas autoridades perante o investigado, e em sua missão de proteger o cidadão”, afirmou Marcus Vinicius Furtado, que considerou “inadmissível” a existência de procedimentos inquisitoriais num Estado Democrático de Direito.

Mudanças propostas

Por meio da nota técnica, a OAB defende que sejam acrescidos dois parágrafos ao artigo 144 da Carta Magna. O primeiro deles, de número 11º, prevê ao delegado que conduz a investigação o poder de requisitar informações – hoje só o Ministério Público e o juiz podem fazê-lo – e estabelece a garantia de que o delegado não possa ser removido da presidência do inquérito sem que haja decisão pública e fundamentada por parte de seu superior hierárquico.

“Por vezes, o delegado acaba sendo retirado da investigação quando chega próximo de alguém influente política ou economicamente. Estamos dando à autoridade policial que preside a investigação uma espécie de inamovibilidade”, explica Pedro Paulo Guerra de Medeiros.

O segundo parágrafo sugerido pela OAB, de número 12º, reconhece ao investigado direitos e garantias dos processos judiciais previstos nos incisos LV e LXIII do artigo 5º da Constituição – que asseguram a ampla defesa, o direito ao contraditório e direito de não produzir provas contra si, incluindo o direito do investigado ao silêncio. “Por vezes se determina a prisão temporária de alguém para que este fique preso até que contribua com a investigação quando, na verdade, ele tem direito de permanecer calado”, explicou o conselheiro federal por Goiás.

Outro acréscimo relevante a ser feito no parágrafo 12º é a hipótese de que seja franqueado ao investigado o direito de ser ouvido ou interrogado antes de seu indiciamento. “Em todas as vezes que isso ocorrer, ele deverá estar acompanhando do seu advogado e poderá requerer ao delegado a coleta de elementos ou diligências”, explicou Guerra de Medeiros, ressaltando que, hoje, a defesa não pode requerer ao delegado que produza qualquer prova.

As previsões constantes da nota técnica, ainda segundo a OAB, devem se aplicar não só ao inquérito policial, mas também ao inquérito civil público (anterior às ações civis públicas, estas conduzidas pelo MP) e aos inquéritos parlamentares (produzidos em Comissões Parlamentares de Inquérito).

Na avaliação do presidente nacional da OAB, a técnica vem ao encontro da missão histórica da Ordem, de defender garantias no sentido de constitucionalizar os direitos do advogado e de preservar os direitos do investigado, entre eles o de ser ouvido previamente ao indiciamento e de estar acompanhado de seu advogado em todas as etapas do inquérito e do processo. “Com essa redação, os advogados passam a ser obrigatoriamente participantes desses inquéritos, sejam eles parlamentares, civis ou criminais, com o investigado devendo ser ouvido exclusivamente na presença de seu advogado”, finalizou.


segunda-feira, 10 de junho de 2013

OAB ajuíza ADI contra criação de cargos comissionados em Pernambuco.



Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou nesta sexta-feira (07) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4968, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos de nove leis e duas resoluções do estado de Pernambuco que instituíram na Assembleia Legislativa “desproporcional e irrazoável quantitativo de cargos comissionados, especialmente se comparado à quantidade de cargos efetivos realmente providos na mencionada Casa Legislativa”.
Segundo a ADI, cuja relatora é a ministra Rosa Weber, dentre os cargos de comissão criados predominam funções que deveriam ser preenchidas por concurso, devido à sua natureza puramente ligada à atividade legislativa. “Ressalta-se que as funções exercidas por servidores titulares dos cargos efetivos foram, em diversas oportunidades, extintas pelas normas e passaram a ser exercidas por cargos de provimento por comissão”, diz a OAB na ação, assinada pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado.
A OAB quer a suspensão liminar das normas do estado de Pernambuco impugnadas, sustentando que os dispositivos são inconstitucionais por ofenderem os artigos 5º, caput, e 37, caput, e os incisos II e V da Constituição Federal. “O tema versado na presente ação, sob outro aspecto, é por demais relevante já que se está diante de matéria que envolve a própria ossatura institucional do Estado.”

domingo, 9 de junho de 2013

OAB-PE solicita intervenção da PCR para liberar área de estacionamento.


 
A OAB-PE repudia medida extrema adotada pela Prefeitura da Cidade do Recife (PCR), que rebocou na tarde da quinta-feira, dia 06, veículos de advogados – em pleno exercício da profissão – estacionamentos em torno do Fórum do Recife. Em ofício encaminhado ao secretário de Mobilidade e Controle Urbano do Recife, João Braga, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, solicita a intervenção da PCR, no sentido de disponibilizar área de estacionamento para os advogados, próximo ao Fórum. Em contato com o presidente Pedro Henrique, o secretário João Braga garantiu que já na segunda-feira, dia 10 de junho, enviará uma equipe técnica para estudar a viabilidade de regulamentar o estacionamento na área.

sexta-feira, 7 de junho de 2013

OAB elogia decisão do STJ a favor de pagamento de custas pela internet.

 
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, disse nesta sexta-feira (07) que a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet constitui “reconhecimento da simplificação de procedimentos e de uso dos meios tecnológicos em favor da célere prestação jurisdicional”. Marcus Vinicius lembrou que a decisão vem ao encontro de solicitação apresentada pela OAB ao ministro relator da matéria, Antonio Carlos Ferreira.
 
Aprovada por unanimidade de votos da Quarta Turma, a decisão altera entendimento anterior adotado nas duas Turmas de Direito Privado do STJ. Conforme a decisão, não se pode declarar a “deserção” do recurso apenas porque a parte optou pelo pagamento das custas via internet. O novo entendimento foi fundamentado pela Turma com base em três pontos: não existe norma proibindo expressamente esse tipo de recolhimento, a informatização processual é uma realidade hoje no Poder Judiciário, e o Tesouro Nacional, órgão responsável pela emissão da guia, já autoriza o pagamento pela internet.
 
Em seu voto, o ministro relator Antonio Carlos rebateu o argumento de que o comprovante emitido pela internet não tem fé pública e poderia conduzir à deserção do recurso, ou seja, invalidá-lo por falta de pagamento das custas. O magistrado observou em sua decisão que a utilização de meios tecnológicos nas transações financeiras, no mundo atual, é um fato comum, “particularmente no meio bancário (internet banking), em razão das facilidades e da celeridade que essas modalidades de operação proporcionam”.
 
Também segundo o ministro, o processo civil brasileiro vem passando por contínuas alterações legislativas, para se modernizar e buscar celeridade, visando atender o direito fundamental à razoável duração do processo. “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”, afirma Antonio Carlos em seu voto, citando o artigo 11, da Lei 11.419 de 2006, que trata da informatização do processo judicial.
Fonte OAB-Federal