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sexta-feira, 31 de maio de 2013

OAB critica tentativa da Fifa para barrar juizados nos estádios.



Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, criticou nesta quinta-feira (30) a tentativa da Fifa de barrar a instalação de juizados especiais para julgar casos envolvendo brigas de torcedores dentro dos estádios brasileiros, que serão utilizados na Copa das Confederações, a partir do próximo dia 15 de junho.
"A Fifa deve respeitar a autonomia do Brasil e as normasdo Estatuto do Torcedor, especialmente no tema da presença dos juizados especiais nos estádios onde haverá a disputa da Copa das Confederações e posteriormente do mundial de 2014", afirmou.
Segundo Marcus Vinicius, os juizados serão essenciais para a superação de eventuais conflitos envolvendo os torcedores durante os jogos das duas competições. "A presença dos juizados nos estádios de futebol impede que ocorra a impunidade daqueles que vão aos jogos para criar confusão e não para torcer por suas respectivas seleções", disse o presidente nacional da OAB.
A briga entre a Fifa e o Judiciário chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e deverá ter uma solução nos próximos dias. Segundo os relatos, na última reunião que teve no CNJ, a entidade máxima do futebol chegou a oferecer barracas no lado de fora das instalações para atender a demanda. A proposta revoltou integrantes da Justiça envolvidos na organização, pois todas as arenas do torneio têm espaços destinados para os juizados.
A posição da Fifa conflita com o Estatuto do Torcedor, uma vez que os juizados especiais dentro dos estádios estão previstos em lei. Os órgãos funcionam durante as partidas para solucionar rapidamente casos de delitos de menor gravidade com aplicação de penas sem privação de liberdade, prestação de serviços comunitários ou pagamento de multas. Em ocorrências mais graves, a pessoa deixa o estádio denunciado e o processo corre nas varas comuns.

quinta-feira, 30 de maio de 2013

OAB vai a CNJ contra retenção dos rendimentos em contas de precatórios.


Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de providências com pedido de medida cautelar, para questionar a utilização indevida e apropriação, por parte dos Tribunais de Justiça, dos rendimentos financeiros gerados a partir dos depósitos por entes públicos dos precatórios judiciais, gerando graves prejuízos aos credores.
Segundo relata a OAB no pedido assinado por seu presidente nacional, Marcus Vinicius Furtado, a Emenda Constitucional nº 62/2009 transferiu aos Tribunais de Justiça a gestão das contas destinadas à arrecadação de receita correspondente ao pagamento dos valores devidos por Estados e municípios, mais conhecidos como precatórios judiciais. Visando à regulamentação desse procedimento, o CNJ instituiu a Resolução nº 115/2010, cujos artigos 8º e 8º-A autorizaram a realização de convênios entre os TJs e bancos oficiais para a operação dessas contas.
Ainda segundo a OAB, os Tribunais de Justiça imaginaram que poderiam se apropriar dos rendimentos dessas contas especiais (o chamado spread bancário), causando, segundo a entidade, enormes prejuízos aos entes devedores e também aos credores, a quem se destina a integralidade dos valores transferidos, conforme estabelece o artigo 97, parágrafos 5º, 6º e 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
“Deixaram, assim, de assumir o papel de meros gestores das contas especiais, aproveitando-se dos rendimentos das contas que permanecem aos seus cuidados. O modelo, com todo respeito, se apresenta perverso”, afirmou a OAB por meio do pedido ao CNJ. “Essa lógica, ‘data venia’, é prejudicial à cidadania, posto que quanto maior for a demora na organização das filas e liberação dos recursos aos credores, maiores serão os recursos apropriados pelos Tribunais com os spreads bancários, o que, na prática, tem reforçado o orçamento de muitos Tribunais”, acrescentou a entidade.
Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4357 – por meio da qual o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a Emenda 62/09 –, tendo o ministro Luiz Fux proferido despacho determinando a continuidade dos pagamentos, a OAB defende a imediata proibição a que os Tribunais de Justiça retenham e utilizem em seu favor os chamados spreads bancários. Defende, ainda a entidade, que seja determinado que os rendimentos auferidos nas contas sejam integralmente destinados ao pagamento de precatórios, com imediata alteração nos artigos 8º e 8º-A da Resolução nº 115/10 do CNJ.
“É de fundamental importância a concessão de medida cautelar proibindo a apropriação pelos Tribunais de Justiça dos rendimentos oriundos das contas especiais, os quais devem ser destinados apenas e tão-somente ao pagamento de precatórios”, acrescentou a OAB.
Como o pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB neste debate (iniciado no Pedido de Providências nº 0005215-98.2011.2.00.0000) havia sido foi deferido inicialmente pelo conselheiro Bruno Dantas, este conselheiro tornou-se prevento também apreciar o pedido agora apresentado pela OAB. (Pedido de Providências nº 0002903-81.2013.2.00.0000).

quarta-feira, 29 de maio de 2013

OAB abre inscrições para seminário sobre os 25 anos da Constituição.



Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) abrirá na tarde desta quarta-feira (29) as inscrições para um grande seminário que realizará em homenagem aos 25 anos da Constituição Federal de 1988. O evento, que será realizado no dia 12 de junho deste ano, terá como tema principal “25 anos da Constituição brasileira – uma homenagem da advocacia” e reunirá renomados juristas e constitucionalistas para debater a importância e os avanços da Carta Magna em seu jubileu de prata.
Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, vivemos um momento fundamental para o debate sobre a importância da Constituição Federal. “Ou a Carta Magna se afirma, como todos reafirmando sua importância, ou será dominada pela opinião publicada em face das graves ofensas que temos visto aos princípios da presunção de inocência, à segurança jurídica e ao debate relativo ao ônus da prova e o devido processo legal no Brasil”, afirmou. As inscrições poderão ser feitas neste site em link próprio do evento.
Programação
A conferência magna de abertura, prevista para às 9h do dia 12, será realizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski. O renomado constitucionalista José Afonso da Silva também proferirá palestra na solenidade de abertura do seminário.
A programação será composta de dois painéis que serão realizados durante todo o dia. No primeiro, que acontecerá das 14h às 15h e tem como tema maior “Jurisdição Constitucional e Função contramajoritária do Judiciário”, participarão como palestrantes o conselheiro federal pelo Ceará Valmir Pontes Filho, que preside a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB; o advogado Pedro Serrano e o ministro aposentado do STF, Ayres Britto.
Do segundo painel, que acontecerá das 15h às 16h, tendo como temática “A Constituição Federal 25 anos depois”, participarão como palestrantes o advogado Luciano de Araújo Ferraz; o ministro aposentado do STF Carlos Mário da Silva Velloso e o ex-ministro da Justiça e membro honorário vitalício da OAB Marcio Thomaz Bastos (este com presença ainda a ser confirmada).
A Conferência magna de encerramento (a partir das 16h15) será feita pelo renomado jurista brasileiro Celso Antonio Bandeira de Mello, após a qual será lida a Carta de Brasília. Durante o evento serão realizadas, ainda, as posses solenes dos integrantes da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, da Comissão Especial de Juristas para o Código Brasileiro de Processo Constitucional e da Coordenação de Organização da Comemoração dos 25 anos da Constituição.
Toda a renda obtida com as inscrições para o evento será revertida para a “Vida Positiva”, instituição cujo objetivo é alcançar a estabilidade física e mental dos que vivem com o vírus HIV, além de incentivar a superação do preconceito. Serão concedidos aos participantes certificados de oito horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de Direito.
Outras homenagens
Além do seminário de 12 de junho, a OAB promoverá outros dois grandes eventos para celebrar os 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. O segundo será um ato público a ser realizado em 1º de outubro, na sede do Conselho Federal, para prestar homenagem aos principais protagonistas da Constituição, entre eles os constituintes Bernardo Cabral, o senador José Sarney, Ibsen Pinheiro e os ex-presidentes Luis Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso. Neste ato também serão homenageados os advogados que prestaram essencial trabalho de assessoria aos constituintes.
O terceiro evento será um congresso aberto ao público a ser realizado nos dias 05 e 06 de novembro no Centro de Convenções de Maceió, em Alagoas. A programação será protagonizada por grandes nomes do Direito Constitucional. Uma obra coletiva assinada por grandes juristas do cenário nacional sobre o tema “25 Anos da Constituição Federal de 1988” será publicada ao final dos eventos.

terça-feira, 28 de maio de 2013

STJ suspende ações sobre tarifas de crédito.


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, recentemente, o trâmite de todas as ações sobre Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) no país, em qualquer juízo e instância. A medida, assinada pela ministra Maria Isabel Gallotti, afeta cerca de 285 mil ações em todo Brasil, em que se discutem valores estimados em R$ 533 milhões.
Segundo a relatora, apesar do Tribunal já haver se posicionado pela legalidade das tarifas – desde que previstas em contrato e de acordo com as regras do Banco Central – e de os recursos sobre o tema estarem suspensos até a definição do recurso repetitivo, diversos juízes e tribunais ordinários ignoram a jurisprudência do STJ. Além disso, o número de processos sobre o tema cresce continuamente.
Com base na decisão da ministra Maria Isabel Gallotti, o desembargador Stênio Neiva Coelho, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), monocraticamente determinou o sobrestamento imediato do recurso de apelação impetrado pelo Banco Volkswagen S/A, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Timbaúba, até o julgamento final da lide pela instância superior.
No processo de sua relatoria, o desembargador do TJPE alega que a questão já encontra posicionamento firmado no STJ, admitindo a legalidade de tal cobrança, por ostentar natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor, desde que não evidenciada vantagem exagerada, nos termos do precedente consignado no relatório da ministra Maria Isabel Gallotti.
Já em abril último, o Banco Itauleasing S/A, Banco Itaucard S/A e Banco Fiat S/A assinaram com o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo é resultado de uma ação civil pública, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca do Recife, onde o MPPE questionou a legalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto e a previsão contratual dessa cobrança.
O TAC, que tem abrangência nacional, garante aos consumidores, a devolução de todos os valores pagos – com atualização monetária pelo IGPM – referentes à tarifa por emissão de boleto sob qualquer forma de denominação, independente do término de cada contrato.

segunda-feira, 27 de maio de 2013

Fonaje atende OAB e revoga Enunciado 158 que limitava honorários.

 

Brasília – O XXXIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), reunido em Cuiabá (MT), decidiu nesta sexta-feira (24) revogar o Enunciado 158 daquele órgão, que estabelecia que o advogado não tinha direito a honorários de sucumbência no caso de provimento parcial de seu recurso nos Juizados Especiais. Com isso, fica agora assegurado ao advogado o direito a honorários em caso de provimento parcial de seu recursos, nos processos julgados pelos Juizados Especiais. A decisão do Fonaje foi comunicada ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, pelo secretário-geral adjunto da Diretoria da entidade, Cláudio Stábile, conselheiro federal por Mato Grosso, que participou do evento naquela capital. Marcus Vinicius classificou a medida do Fórum como “importante vitória para a advocacia” e elogiou a atuação da Seccional da OAB do Mato Grosso no evento,   que reuniu representantes dos Juizados Especiais de todo o País.
O presidente nacional da OAB lembrou que o pleito pelo cancelamento do Enunciado 158 do Fonaje foi apresentado oficialmente durante visita que lhe fizeram dirigentes do órgão, em 17 de abril último. Na ocasião, o Conselho Federal da OAB foi convidado oficialmente, pela primeira vez, a participar do Fórum, realizado de quarta-feira até esta sexta-feira, em Cuiabá. Da visita ao presidente nacional da OAB – na qual lhe foi entregue o convite do presidente do Fonaje, juiz Guilherme Ribeiro Baldan - participaram o presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Carlos Alberto Alves da Rocha, o presidente do TJ-MT, desembargador Orlando de Almeida Perri, e o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal, Luis Otávio Saboia.
Durante a visita, além do pleito para que a revogação do enunciado fosse pautada no Fórum de Cuiabá, Marcus Vinicius Furtado designou os conselheiros federais pelo Mato Grosso, Cláudio Stábile (secretário-geral adjunto da OAB Nacional) e  Francisco Torres Esgaib para participar do XXXIII Fonaje e, em conjunto com a Seccional da OAB-MT, apresentar a defesa da revisão do enunciado 158 naquele encontro. Posteriormente, Marcus Vinicius encaminhou ofício ao Fonaje, formalizando e reafirmando o pedido de revogação da matéria. A revogação do enunciado era uma questão considerada tão importante pela OAB que passou a fazer parte da  Campanha “Honorários Dignos, uma Questão de Justiça” desenvolvida na atual gestão em prol da valorização do advogado e do respeito ao cidadão.
Também a Seccional da OAB-MT, em consonância com o Conselho Federal, como destacou Marcus Vinicius, desenvolveu intensos esforços pelo cancelamento do Enunciado 158 do Fonaje – matéria que já foi alvo de uma proposta do conselheiro Francisco Esgaib, aprovada pelo Plenário da OAB Nacional.  Além disso, no dia 13 deste mês, a entidade entregou ao presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, parecer  acompanhado de requerimento pela revogação do enunciado. O requerimento foi assinado pelo presidente da OAB-MT, Maurício Aude, e toda a sua Diretoria, por conselheiros federais e dirigentes das Comissões de Juizados Especiais, de Defesa dos Honorários Advocatícios e de Direito Civil e Processo Civil da Seccional.

sexta-feira, 24 de maio de 2013

Proposta que aumenta ISS para advogados é absurda, diz senador.



Brasília – A inclusão dos serviços de advocacia no rol de atividades que serão submetidas à nova sistemática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), proposta no Projeto de Lei do Senado 386 de 2012, é absurda. O entendimento é do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que recebeu o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, para tratar da matéria.
Segundo o parlamentar, o aumento da carga tributária imposto pelo PLS é inaceitável, visto que os profissionais liberais já pagam imposto de renda separadamente e são tributados de forma exagerada. “Não permitirei a alteração da sistemática, que fará com que esses profissionais sejam bitributados”, disse Dornelles.
O senador também confirmou o acordo feito entre os prefeitos para retirar os advogados do projeto, como anunciado ao presidente da OAB por Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde a proposta tramita atualmente (veja aqui a matéria).
“Podemos considerar uma vitória praticamente concretizada a retirada dos advogados e dos demais profissionais liberais da incidência deste projeto de lei que altera o ISS”, comemorou Marcus Vinicius ao final da audiência com Dornelles. Para o presidente da OAB, a conquista é resultado do diálogo de alto nível que deve haver entre a entidade e o Congresso Nacional, “sempre com o entendimento de que o Parlamento é um espaço público, em que todas as forças da sociedade estão presentes e, portanto, é um Poder importante para a democracia brasileira”.
“Meu mandato é uma extensão da OAB, entidade que tenho um enorme respeito”, respondeu o senador, ao destacar a importância da entidade para a democracia brasileira.
Participaram também da reunião com Francisco Dornelles o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal, Eduardo Pugliesi; conselheiros federais e presidentes de Seccionais da OAB.

quinta-feira, 23 de maio de 2013

Acordo entre prefeitos retira advocacia do projeto que muda ISS.



Brasília – O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que foi fechado um acordo entre os prefeitos para retirar a advocacia do rol de atividades atingidas pelo Projeto de Lei do Senado 386 de 2012, que institui uma nova sistemática para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O anúncio foi feito em reunião com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, que apresentou ao senador a solicitação para excluir da proposta o ponto que trata da advocacia.
“Recebi uma ligação do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, me informando que é contrário à inclusão dos advogados na nova sistemática proposta no projeto”, disse Lindbergh, ao informar que o mesmo entendimento foi firmado pelos demais chefes do Executivo nos municípios de todo o País.
Marcus Vinicius agradeceu a atuação do senador para que o pleito da advocacia fosse atendido. Segundo explicou, caso o texto original do PLS 386/2012 não seja modificado, a advocacia pode passar a ser onerada de forma excessiva, o que trará sérios prejuízos à categoria. “O advogado não exerce atividade comercial, e sim um serviço social”, afirmou, destacando que o ideal é a manutenção do atual sistema de cobrança do ISS, em que os advogados são cobrados em valores fixos, de acordo com o número de sócios e de profissionais presentes no escritório.
O pedido de mudança no projeto também foi apresentado ao relator da matéria na CAE, senador Armando Monteiro (PTB-PE), que se colocou à disposição da OAB para discutir o texto e garantiu que não apresentará seu relatório antes de ouvir todos os setores envolvidos (veja aqui a matéria).
Participaram também da reunião com o relator do PLS o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal, Eduardo Pugliesi; conselheiros federais e presidentes de Seccionais da OAB.

quarta-feira, 22 de maio de 2013

OAB requer urgência para projeto que insere advocacia no Simples.



Brasília – O senador Ciro Nogueira (PP-PI), atendendo pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apresentou ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), requerimento para desapensar o Projeto de Lei do Senado (PLS) n.º 105 de 2011, que insere a advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional, das outras propostas sobre o tema também em tramitação na Casa. A solicitação para a apresentação do requerimento foi feita durante reunião entre o senador e o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado. O objetivo do desapensamento do PLS 105/2011 das demais matérias é agilizar a tramitação do projeto.
Segundo explicou Marcus Vinicius, a inserção dos escritórios de advocacia no Simples já tem o apoio do Governo Federal, que entende a medida como essencial para retirar da informalidade um grande número de advogados e, assim, aumentar a arrecadação. “A tramitação do PLS 105, que trata especificamente da advocacia, ficou prejudicada, uma vez que não há acordo em relação à inserção de outras categorias no Simples, por isso a discussão sobre o nosso projeto precisa ser apartada”, explicou o presidente da OAB.
Atualmente, o PLS 105/2011 tramita em conjunto com outros sete Projetos de Lei do Senado. Todas as propostas alteram a Lei Complementar nº 123 de 2006 para acrescentar outras atividades de prestação de serviços ao Simples. As matérias já foram aprovadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Educação (CE) do Senado e, hoje, encontram-se na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), tendo o senador Gim Argello (PTB-DF) como relator.
Também participaram da audiência com Ciro Nogueira o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal, Eduardo Pugliesi; o presidente da Seccional da OAB de Alagoas, Thiago Bomfim; a presidente e a vice-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB do Rio de Janeiro, Gisela Dantas e Georgiana Nóbrega Farias.

terça-feira, 21 de maio de 2013

Ministro do TST suspende PJE em novas Varas da Justiça do Trabalho.



 Ao participar de sessão plenária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na segunda-feira, dia 20, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, anunciou a suspensão, pelo prazo de um mês, da migração do processo físico para o meio eletrônico em novas Varas da Justiça do Trabalho. O objetivo da Corte é aguardar as sugestões da advocacia de melhorias ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho.
“Hoje, ao retornar ao TST, estarei suspendendo até o dia 27 de junho a migração do PJe em novas Varas. É preciso fazer um acerto. Se não, iremos implantar o PJe e não vamos ter controle do processo”, afirmou o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, arrancando aplausos dos conselheiros federais da OAB. “Os convido a participar. O PJe é uma aventura, mas é um instrumento e este só é válido se for útil e eficaz para todos nós”, acrescentou o ministro.
O anúncio foi feito pelo presidente do TST ao assinar, com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, dois acordos de cooperação técnica para o intercâmbio de ações com foco na melhoria do PJe e na inclusão digital dos advogados. O primeiro convênio prevê a participação da advocacia no aperfeiçoamento do PJe. Já o segundo acordo confere à OAB acesso à base de treinamento do PJe-JT para a oferta de treinamento e capacitação dos advogados.
A decisão do ministro foi comemorada especialmente pelo presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, que participou da reunião. Ele lembra que Pernambuco protagonizou ampla discussão nacional que desencadeou uma série de manifestos em todo o país em torno do PJe. “Travamos uma luta pioneira questionando o procedimento dos tribunais junto, inclusive, ao CNJ”, enfatizou.
Em abril último, a Comissão de TI da OAB-PE, presidida pelo conselheiro Frederico Preuss Duarte, que também integra a Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Nacional da OAB, promoveu audiência pública sobre o PJe.
A proposta foi coletar mais subsídios sobre a receptividade do PJe no meio advocatício. Os posicionamentos – que confirmaram ser o formato imposto pelos Tribunais pernambucanos inadequado e, consequentemente, precisa ser revisto – serão revertidos em documento a ser encaminhado às instituições de direito.
 

segunda-feira, 20 de maio de 2013

OAB lamenta posição equivocada da AMB: juiz não pode multar advogado.


Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considerou “lamentável e equivocada” a posição que vem sendo adotada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4398, de defender sanção processual a advogados. Ao apreciar a matéria em sua sessão plenária desta segunda-feira (20), o Pleno da OAB emitiu posicionamento no sentido de que o Estatuto da Advocacia é expresso ao afirmar que não existe hierarquia entre advogado e juiz, não podendo o juiz multar o advogado e vice-versa. “As faltas éticas de advogado são fiscalizadas e controladas exclusivamente pela OAB, que tem sido rigorosa no cumprimento de seu dever. A AMB deveria se ocupar dos juízes que não agem com ética, que possuem conduta imprópria", afirmou a entidade em seu posicionamento.
A OAB ajuizou a ADI 4398 em março de 2010 junto ao Supremo Tribunal Federal para requerer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP). O dispositivo prevê que “o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.
A AMB ingressou na ação na condição de amicus curiae para defender o dispositivo sob a justificativa de que a norma é voltada ao "defensor nomeado" e não ao "advogado constituído", justificando que, ao abandonar a causa, o advogado compromete a defesa do réu, devendo o profissional sofrer sanção processual. Por ser sanção processual e não administrativa, inexistiria invasão da competência da OAB na ótica da AMB.
No entendimento do Conselho Federal da OAB, no entanto, o artigo 265 viola as garantias constitucionais do livre exercício da profissão e da aplicação de pena sem o devido processo legal e agride a Lei 8.906/94, uma vez que somente a OAB pode aplicar sanção à categoria. “O advogado não pode ser multado pelo juiz, logo, está equivocada a AMB, uma vez que não existe hierarquia entre advogados e juízes. As pautas dos advogados são e devem ser controladas pela OAB”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao conduzir a sessão plenária da entidade.
Segue a íntegra do posicionamento hoje aprovado pelo Conselho Federal da OAB:
"Lamentável e equivocada a posição da AMB. O advogado não pode ser multado pelo juiz, porque o cidadão, defendido pelo advogado, não é menos importante que o Estado, representado pelo Juiz. A lei federal, que é o Estatuto da Advocacia e da OAB, diz com todas as letras que não há hierarquia entre advogado e juiz. Assim, como advogado não pode multar juiz, este não pode punir aquele. As faltas éticas de advogado são fiscalizadas e controladas exclusivamente pela própria OAB, que tem sido rigorosa no cumprimento de seu dever. A AMB deveria se ocupar dos juízes que não agem com ética, que possuem conduta imprópria."

sexta-feira, 17 de maio de 2013

OAB vai defender no Supremo dois turnos no funcionamento do Judiciário.

 
Belém (PA) - O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB deliberou nesta sexta-feira (17), por unanimidade, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) celeridade no julgamento de ações que tratam do horário de funcionamento de Tribunais de Justiça dos estados. O Conselho Federal da OAB e as Seccionais defendem o funcionamento do Judiciário em dois turnos e sem qualquer restrição de horário ao acesso de advogados durante o expediente pleno, posição também endossada pelo Conselho Nacional de Justiça.

A mais recente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra decisão do CNJ que confirmou o funcionamento da Justiça em dois turnos foi proposta ao STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), sendo da relatoria do ministro Luix Fux. Por isso, além de reafirmar oficialmente ao Supremo o posicionamento favorável ao expediente dos Tribunais em dois turnos, o presidente do  Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que conduz o Colégio de Seccionais, afirmou que solicitará audiência ao ministro Fux para tratar especificamente do tema. A entidade solicitará do ministro celeridade no julgamento da ADI e reafirmará sua posição,  que visa ao acesso da cidadania à Justiça e ao respeito das prerrogativas dos advogados de atuar sem restrição na defesa dos cidadãos.

quinta-feira, 16 de maio de 2013

Artigo Marcus Vinicius Furtado: Muito além do ridículo.


Brasília – O artigo “Muito além do ridículo” é de autoria do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e foi publicado no jornal O Globo. Segue a íntegra:
Certa vez, ante o espanto da opinião pública com a violência de uma rebelião de presos, o memorável jurista Evandro Lins e Silva saiu-se com esta: espantoso, mesmo, é que os detentos enjaulados em condições subumanas não estejam realizando mais motins país afora.
Lins era um humanista por excelência e sempre achou equivocada a política penitenciária. Não havia ironia no que disse. Com mais de 500 mil presos, o sistema atual tem capacidade para receber pouco mais de 300 mil. O que sobra fica amontoado em celas fétidas, sujeito à disseminação de doenças e, o que é pior, a mais violência. Como é possível imaginar que um ser humano se adapte a tais condições?
Do outro lado dos muros das prisões, uma sociedade acuada pela escalada da violência urbana prefere imaginar que lugar de bandido é na cadeia, deixando o Estado à vontade para varrer a sujeira tapete abaixo. Construir presídio e dar tratamento digno ao preso não rendem votos. Punir, sim.
Daí porque se discute tanto um novo Código Penal, como se fossem frouxas as 117 leis penais especiais e os 1.770 crimes tipificados de que dispomos. Inclusive trazendo de volta a ideia de redução da maioridade penal, que na prática significa transformar menino em delinquente e sujeitá-lo à crueldade das prisões. Nada mais autoritário. O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, e não de medidas que visem a puni-la.
A sociedade não pode virar as costas ao drama dos presídios. O que fizermos para equacioná-lo terá, com certeza, reflexos positivos aqui fora. Partindo do pressuposto que a Constituição contém garantias explícitas para proteção da população encarcerada e procura reprimir os maus tratos, as torturas e as condições desumanas a que é submetida. A Declaração de Direitos Humanos, por sua vez, preconiza que ninguém poderá ser submetido a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Há muito a fazer. Além de buscarmos as raízes da criminalidade, educar ou reeducar o presidiário é uma forma de inclusão, contribui para a criação de uma nova personalidade. Ao lado disso, os apenados possuem o direito ao trabalho, que tem finalidade educativa e produtiva. Sob todos os aspectos, precisamos promover uma verdadeira revolução nesse campo, uma mobilização forte no sentido de abolirmos a pena privativa de liberdade de determinados crimes e uma reformulação completa no sistema prisional do país.
A alocução que prega a reclusão como forma de "ressocialização" de criminosos ultrapassa a raiz do fingimento tolerável. No Brasil, ultrapassa o ridículo. Cabe a nós mantermos vivo o desejo altruísta de justiça, o desejo de fazer do mundo da sociedade um espelho do mundo da essência, pois o homem não pode viver sem a sociedade; e, sem o homem, não há sociedade.
A situação será resolvida quando o verdadeiro estado democrático deixar de ser apenas uma previsão constitucional, ou seja, quando passar a garantir o cumprimento dos princípios para todos os brasileiros, principalmente em relação à dignidade humana, e não simplesmente exercer a violência legítima, oficializada.
De novo, a lição de Evandro Lins, que dizia: "Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal, se equipara um pouco ao próprio delinquente." O mestre tem razão.

quarta-feira, 15 de maio de 2013

OAB diz que declaração de Barbosa sobre advogado é preconceituosa.

 
Brasília – Em nota pública, a Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou a declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, segundo a qual “a maioria dos advogados acorda lá pelas 11 horas da manhã”, de preconceituosa e desprovida de conhecimento da realidade do trabalho da classe. “O advogado acorda cedo e dorme tarde, vigilante na defesa do cidadão”, diz a nota. “É lamentável que instituições sejam obrigadas a gastar energia com afirmações preconceituosas.”
A provocação do ministro ocorreu durante sessão do Conselho Nacional de Justiça desta terça-feira (14), em que eram discutidas as prerrogativas dos advogados e o direito deles ao acesso irrestrito aos órgãos do Judiciário.
Segue a nota, na íntegra:
A Diretoria do Conselho Federal da OAB vem a público reafirmar o valor dos advogados brasileiros, essencial à defesa do cidadão e indispensável à realização da justiça, como estatuído pela Constituição Federal.
O advogado acorda muito cedo e dorme muito tarde, sempre vigilante em defesa do cidadão, principalmente quando injustiçado por autoridades arbitrárias.
Ao anunciar que a maioria dos advogados acorda às 11 horas, o presidente do Supremo Tribunal Federal demonstra completo desconhecimento da realidade sofrida e de extrema dificuldade enfrentada pela advocacia brasileira.
É lamentável que instituições sejam obrigadas a gastar energia com afirmações preconceituosas. O momento atual impõe serenidade, equilíbrio e respeito. A OAB faz um chamamento à razão. As instituições da República devem se preocupar com as graves questões que afligem a sociedade. Comentários desrespeitosos não contribuem para a construção de uma nação fraterna e justa.
A OAB e a advocacia reafirmam a sua disposição ao diálogo de alto nível, pautado no cumprimento dos valores constitucionais e na busca da efetividade da justiça.
Brasilia, 15 de maio de 2013.

terça-feira, 14 de maio de 2013

OAB enaltece resolução do CNJ sobre união homoafetiva.



Brasília – O secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Souza Neto, considerou como um “avanço civilizatório para o Brasil” a aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da proposta de resolução que veda aos responsáveis pelos cartórios recusar a “habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo”. A decisão foi tomada nesta terça-feira (14), durante a 169ª sessão do Conselho, que contou com a participou de Cláudio Souza.
O CNJ se baseou no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas. Também levou em conta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou não haver obstáculos legais à celebração entre pessoas do mesmo sexo. “A OAB, por meio do seu Plenário, já se manifestou a favor da união entre pessoas do mesmo sexo e do reconhecimento jurídico dessa união. Por isso, entendemos que a decisão de hoje do CNJ é um avanço civilizatório para o Brasil no sentido da realização dos principais valores de nossa Constituição: o da Igualdade, da Dignidade Humana e da Liberdade”, comentou o secretário-geral da OAB.
Conforme o texto da resolução, que será publicada no Diário de Justiça Eletrônico em data ainda a ser definida, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. Atualmente, para concretizar a união estável, o casal homossexual precisa seguir os trâmites em cartório. Até agora, para o casamento, eles pediam conversão da união estável em casamento e isso ficava a critério de cada cartório, que podia ou não conceder. Agora, a conversão passa a ser obrigatória e efetivada por meio de ato administrativo, dentro do próprio cartório. “Haverá fiscalização sobre os cartórios para impedir que perpetuem práticas discriminatórias tratando desigualmente pessoas que são iguais”, explica Cláudio Souza.

Ação da OAB sobre dedução com educação no IR chega à AGU.



Brasília – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4927), ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra os limites de dedução de gastos com educação para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas, aguarda manifestação da Advocacia Geral da União (AGU). Recentemente, a ministra Rosa Weber, relatora da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo da ADI, sem prévia análise do pedido de liminar, diante da relevância da matéria para a sociedade.
A Câmara dos Deputados já prestou as informações sobre a referida lei que foram requeridas pela relatora. Senado Federal e Presidência da República ainda devem se manifestar. Em seguida, o processo será enviado para que Procuradoria-Geral da República (PGR) emita parecer sobre a matéria. (Veja aqui a íntegra da ação)
Na ADI, o Conselho da OAB aponta a inconstitucionalidade dos itens 7, 8 e 9 da alínea "b" do inciso II do artigo 8º da lei. Os dispositivos fixam os limites de dedução para os anos-base de 2012, 2013 e 2014. Segundo a entidade, o teto de dedução para despesas com educação é irrealista. De acordo com a norma, para o ano-base de 2012, o limite é de R$ 3.091,35, subindo para R$ 3.230,46 em 2013 e atingindo R$ 3.375,83 a partir do ano-base de 2014.
Para o Conselho Federal da Ordem da OAB, os limites fixados pela lei 9.250 e autorizados pela Receita Federal para dedução de despesas com educação são “claramente irrealistas”, além de inconstitucionais. A entidade considera que os tetos em vigor ferem princípios constitucionais como os da dignidade da pessoa humana e o do direito fundamental de todos à educação, entre outros.
De acordo com a ADI ajuizada pela OAB no Supremo, a urgência da necessidade de suspensão dos limites de dedução para as despesas educacionais no IRPF está demonstrada pela violação de diversos dispositivos constitucionais, conforme cita na ação: “a comprovada incompatibilidade dos tetos de dedução ali estabelecidos com a realidade nacional, ao conceito de renda (art. 153, III), à capacidade contributiva (art. 145, § 1º), ao não-confisco tributário (art. 150, IV), ao direito à educação (arts. 6º, caput, 23, V, 205, 208, 209 e 227), que a Carta admite não ser plenamente garantido pelo Poder Público (art. 150, VI, c), à dignidade humana (art. 1º, III), à proteção da família (art. 226) e à razoabilidade (art. 5º, LIV)”.

sexta-feira, 10 de maio de 2013

Doença de advogado não é razão para prorrogar prazo recursal, diz TST.



Brasília - Moléstia incapacitante de um dos advogados da parte, ainda que seja daquele que concentra as publicações relativas ao processo, não constitui força maior ou justa causa que justifique a prorrogação de prazo recursal, por não ser o único mandatário constituído nos autos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento interposto por um servidor público demitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).
Para essa decisão, o Órgão Especial, na sessão do dia 6/5, baseou-se em diversos precedentes e nos artigos 183, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e 775 da CLT. O recurso ordinário foi considerado intempestivo pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que lhe negou seguimento. Inconformado, o servidor interpôs agravo de instrumento.
Segundo ele, a incapacidade temporária do advogado, no qual se concentram as publicações referentes ao processo em causa, constitui motivo suficiente para a prorrogação do prazo. O agravo renovou também os argumentos relativos ao pedido de revogação do ato de demissão do serviço público e de imediato retorno ao quadro funcional do TRT da 15ª Região.
Com ressalvas de seu entendimento, a relatora do agravo de instrumento em recurso ordinário em mandado de segurança, ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou que a interposição do recurso ordinário em 14/5/2012 foi intempestivo, após transcorrido o prazo legal, pois a divulgação no DEJT foi em 26/4/2012 e a publicação em 27/4/2012.
Argumentação
O servidor, representado por sua curadora judicial, admitiu estar ciente de que o atestado médico informando a incapacidade temporária do advogado não constitui justa causa para relevar perda de prazo recursal, tendo em vista que havia outros procuradores. Argumentou, no entanto, que a intimação foi publicada somente em nome do advogado incapacitado por moléstia grave, internado em regime de urgência com grave crise de apendicite em 30/4 e submetido a cirurgia em 1/5, ficando afastado por atestado médico por 14 dias a partir de 2/5.
O mandado de segurança foi impetrado pela curadora judicial do servidor, lotado no Serviço de Preparação de Pagamento de Pessoal do Tribunal desde outubro de 1996, contra ato administrativo do presidente do TRT/15ª Região, pretendendo que fosse afastada a sua demissão do serviço público e imediata reintegração. Processo: AIRO - 667-61.2011.5.15.0000 (Com informações do TST)

quinta-feira, 9 de maio de 2013

Relatório do novo CPC garante conquistas para advocacia.



Brasília – O relator do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentou nesta quarta-feira (08) a versão final do seu parecer à comissão especial da Câmara que analisa a proposta. O texto atende diversos pleitos apresentados pela advocacia durante a análise da matéria, além de assegurar garantias já conquistadas pelos advogados.
No relatório, Paulo Teixeira elogia a atuação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, devido às contribuições apresentadas ao texto do novo CPC. O deputado também destacou a participação do Conselho Federal nas discussões do anteprojeto, por meio da Comissão Nacional de Legislação, presidida por Francisco Torres Esgaib; da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, cujo presidente é Carlos Eduardo Pugliesi; e da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, presidida por Estefânia Viveiros.
Dentre os pontos do relatório final de interesse direto da advocacia destacam-se:
Férias dos advogados
O relatório estabelece a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, garantindo assim as férias dos advogados. A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, uma vez que juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei.
Natureza alimentar dos honorários
Pelo relatório apresentado hoje por Paulo Teixeira, os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.
Compensação de honorários
O texto também veda a compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. A mudança deveu-se ao fato de que desde 1994, quando passou a vigorar o artigo 23 da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, por isso, seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa.
Paridade com a Fazenda Pública
Os honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública foram regulamentados no relatório em percentuais e em faixas, além de ter sido disciplinado o tratamento igualitário em juízo. Conforme o relatório, sendo vencida ou vencedora nos processos, a Fazenda Pública estará sujeita aos mesmos honorários de sucumbência que a outra parte.
Honorários recursais
Segundo o texto do novo CPC, a cada recurso improvido, a parte que recorre e se vê perdedora na ação é condenada a pagar honorários adicionais, que serão fixados no limite máximo das cinco faixas estabelecidas no artigo 85 do anteprojeto – de 10% a 20% para ações de até 200 salários mínimos; 8% a 10% nas de 200 a 2 mil salários mínimos; 5% a 8% nas de 2 mil a 20 mil salários mínimos; 3% a 5% nas de 20 mil a 100 mil salários mínimos; e 1% a 3% nas ações acima de 100 mil salários mínimos. O objetivo da regra é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2º grau, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.
Pauta de julgamento
Foi estabelecido o prazo mínimo de cinco dias para a intimação da pauta de julgamento em tribunal. O período foi reivindicado pela advocacia para que fosse garantida uma antecedência suficiente para permitir que os advogados e outros operadores do Direito possam efetivamente comparecer às sessões.

quarta-feira, 8 de maio de 2013

Artigo: A verdade virá à tona.


 
Rio de Janeiro – O artigo “A verdade virá à tona” é de autoria do presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, Wadih Damous, e foi publicado na edição desta quarta-feira (08) no Jornal do Commercio (RJ):
Estigmatizado como traidores ou desertores, milhares de militares que resistiram ao golpe de 1964 começam a contar o que lhes aconteceu nos anos de chumbo, para que a população brasileira saiba a história pouco conhecida daqueles que, verdadeiramente, honraram a farda e a pátria, e por isso foram perseguidos, presos, mortos ou destituídos de seus direitos de patente.
Para ouvir seus relatos e os de seus familiares, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) e a Comissão Estadual da Verdade realizaram, sábado, audiência pública conjunta. A partir do depoimento do brigadeiro Rui Moreira Lima, ano passado, abriu-se uma nova porta no trabalho de resgate dos fatos de nossa história, lançando luz sobre episódios acontecidos e crimes cometidos por agentes do regime ditatorial.
A estimativa do grupo de trabalho criado na CNV é de que 7.488 militares tenham sido perseguidos pelo governo, e 30 acabaram mortos. Na audiência realizada na sede da Associação Brasileira de Imprensa, ficamos sabendo de diversos atos de perseguição - que se estendia aos filhos dos oficiais e praças da resistência, impedidos de estudar nos colégios militares. Tendo sido capital federal até 1960, o Rio de Janeiro tem, certamente, grande contingente de militares vitimados pelo arbítrio, e devemos a eles e à memória da sociedade conhecimento público de suas histórias.
Esta semana, com a instalação oficial de nossa comissão estadual, começaremos a tentar tirar das sombras outros fatos que envergonham, até hoje, a tantos que lutaram pela democracia. Vamos buscar os responsáveis pela bomba que matou dona Lyda Monteiro, secretária da OAB, em agosto de 1980. Vamos investigar sua possível ligação com o atentado do Riocentro, que acabou vitimando o sargento Guilherme Pereira do Rosário e o então capitão Wilson Dias Machado, atingidos pela bomba acidentalmente deflagrada dentro do Puma que ocupavam. A verdade virá à tona.

terça-feira, 7 de maio de 2013

OAB debate estratégias para garantir inclusão digital da advocacia.


 

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou nesta terça-feira (07) importante reunião para definir as estratégias de atuação da entidade com foco na inclusão digital da advocacia e na realização de programas de capacitação para que os advogados tenham pleno acesso e possam atuar no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Na reunião, conduzida pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, foram debatidas experiências exitosas voltadas para a capacitação dos profissionais, como as encampadas pelas Seccionais da OAB do Rio de Janeiro e do Paraná (Estado onde 70% dos advogados já estão aptos a atuar no processo eletrônico) e uma política homogênea que inclua a criação de Núcleos de Inclusão Digital para atender aos advogados e formas de oferecer treinamento à classe.
Participaram da reunião no gabinete da Presidência da OAB o diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), conselheiro Henri Clay Andrade; o presidente do Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), conselheiro Felipe Sarmento; o coordenador da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad),  Paulo Marcondes Brincas; e o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB, Luiz Cláudio Allemand.
Também estiveram presentes toda a Diretoria do Conselho Federal da OAB (o vice-presidente Claudio Lamachia, o secretário-geral Claudio Souza Neto, o secretário-adjunto Claudio Stabile e o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira) e os presidentes das seguintes Seccionais da entidade: OAB do Mato Grosso do Sul (Júlio Cesar Souza Rodrigues), OAB do Pará (Jarbas Vasconcelos) e OAB do Rio de Janeiro (Felipe Santa Cruz).
Participaram, ainda, o conselheiro federal da entidade por Alagoas, Everaldo Patriota, e o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento da Instalação dos Novos Tribunais Regionais Federais, João Henrique Café de Souza Novais.

segunda-feira, 6 de maio de 2013

Litigância de má-fé: STJ exclui responsabilidade solidária de advogado.


 
Brasília - Em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe Salomão excluiu a condenação solidária de advogados em litigância de má-fé. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia condenado não apenas a autora da ação, mas também seus procuradores, ao pagamento de multa por conduta processual ilícita. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou a decisão.
A discussão sobre responsabilidade solidária teve início em processo de indenização por danos morais e materiais. A autora do pedido, entretanto, não conseguiu comprovar a ocorrência do prejuízo alegado e, além disso, a ação foi considerada litigância de má-fé para obtenção de vantagem patrimonial sem nenhum respaldo em lei.
Responsabilidade solidária.
Pela litigância de má-fé, a autora foi condenada ao pagamento de multa. Porém, no entender do TJ de Minas Gerais, os advogados da parte condenada também deveriam responder pelo ilícito processual, uma vez que cabe ao advogado, não ao cliente, a definição da estratégia e das condutas a serem tomadas no curso do processo. Os advogados da autora foram condenados solidariamente ao pagamento da multa.
Decisão reformada
Os advogados recorreram ao STJ. Com base na jurisprudência da Corte sobre o assunto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, deu provimento ao recurso em decisão monocrática, retirando a obrigação do pagamento de multa imposta aos advogados.
De acordo com o relator, a apuração da conduta do advogado e sua eventual responsabilização solidária devem ocorrer em ação própria, sendo vedado ao magistrado, nos autos do processo em que fora praticada a conduta de má-fé ou temerária, condenar o advogado.
No caso, a parte condenada terá o direito de regresso contra seu procurador. E uma vez provado, em ação própria, que o defensor foi o responsável pela deslealdade processual, caberá a ele arcar com o ônus sofrido pelo cliente. (Com informações do site do STJ)