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terça-feira, 30 de abril de 2013

Artigo: PEC 33 afronta a Constituição.


 
Brasília – O artigo "PEC 33 afronta a Constituição" é de autoria do presidente da Seccional da OAB de Goiás, Henrique Tibúrcio, e foi publicado na edição desta terça-feira (30) do jornal O Popular.

Não é preciso dizer da importância da conquista da democracia para a sociedade brasileira, e quanto essa conquista nos foi cara. Há quase três décadas vivemos sob a égide de um Estado democrático, cristalizado pelo texto da Constituição Federal de 1988.

Embora já madura, nossa democracia precisa de atenção e vigilância constantes para que não nos seja solapada. Tentativas disso, por mais nefastas que sejam, ainda acontecem. A mais recente e descarada visualiza-se hoje com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2011, de autoria do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI). Trata-se da maior tentativa de interferência na independência dos três poderes desde a redemocratização do país.

O principal objetivo da PEC 33/2011 é restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte Judiciária brasileira. A proposta pretende alterar a quantidade mínima de votos de membros do STF para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Um absurdo sem precedentes na nossa história.

A Constituição Federal assegura em cláusula pétrea, visando, principalmente, evitar que um dos Poderes usurpe as funções de outro, a separação dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si (Artigo 2º). O Poder é soberano, dividindo-se nas funções Legislativa, Judiciária e Executiva, e com mecanismos de controle recíprocos, garantindo, assim, a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Nesse contexto, a PEC 33 afronta a interdependência dos três poderes e a própria harmonia entre eles, ferindo a Carta Magna. Curioso é que, em entrevista sobre o assunto, o autor da referida PEC justifica que o Supremo “exorbita” suas funções e o Congresso Nacional sofre “humilhação” pela atuação da Corte.

O que estarrece, na verdade, é que a volta da PEC à luz das discussões no Congresso Nacional coincide com o julgamento da Ação Penal 470 - mensalão, pela Suprema Corte, que condenou 25 réus, entre eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT, José Genoino, e os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Portanto, qualquer mudança na atuação do STF que signifique submissão ao Congresso Nacional é, além de inconstitucional, e, neste momento, descabido e grosseiro casuísmo.

Mais grave é a sua admissão pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, um perigoso recado ao STF da pretensão de parte do Legislativo Federal.

Permitir-se a aprovação da PEC 33 seria o começo da desconstrução do Estado brasileiro, porta escancarada para qualquer outra incursão manietadora das nossas instituições, ainda fortes. O mesmo ocorreu na Venezuela e na Bolívia, recentemente, para ficar nos mais óbvios. E não creio, com a devida vênia, que queiramos nos parecer com nossos vizinhos nesse aspecto.

segunda-feira, 29 de abril de 2013

STJ divulga importantes decisões sobre os honorários advocatícios.



Brasília – O Superior Tribunal de Justiça divulgou em seu site matéria especial contendo diversas decisões importantes da jurisprudência da Corte sobre os honorários advocatícios, os quais classificou de “contrapartida ao esforço empreendido por esse profissional (o advogado) na defesa dos interesses de seus clientes. Eis a íntegra da matéria:
Os honorários advocatícios na jurisprudência do STJ
O direito foi criado para regular a vida em sociedade e, com vistas a garanti-lo, instituiu-se a Justiça. É do advogado o papel indispensável de servir de elo entre a parte e o direito que lhe cabe. A contrapartida ao esforço empreendido por esse profissional na defesa dos interesses de seus clientes são os honorários advocatícios, motivo que leva, muitas vezes, quem tem o dever de ser o elo a se transformar em parte.
Valor excessivo, verba irrisória, recusa em pagar, se é o advogado quem deve... Muitos são os casos que vão parar na Justiça com vistas a equilibrar a relação entre o advogado, o seu cliente e a outra parte. Veja o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido sobre o assunto.
Vencedor condenado a pagar
Em um dos recursos julgados no Tribunal, um réu que, mesmo vencedor na ação, foi condenado a pagar, juntamente com os autores, os honorários do advogado da corré, também vencedora. Ele tentava a evitar o pagamento, mas a Terceira Turma concluiu que a decisão que enfrentou o mérito da ação e transitou em julgado não pode ser modificada por exceção de pré-executividade.
Na ação primária, ajuizada no Judiciário amazonense contra o espólio de um segurado e um de seus beneficiários, buscava-se a anulação de contrato de seguro de vida. As empresas de seguro contestaram o pagamento da indenização porque o falecido, apesar de ter sido vítima de homicídio (morte violenta), não teria declarado, à época da assinatura do contrato, que sofria de hipertensão arterial.
A ação foi julgada improcedente e os autores, condenados, juntamente com o espólio, a pagar honorários ao advogado do outro réu. O réu condenado apresentou embargos de declaração, alegando que teria havido “erro material”, já que foi vencedor no processo e não poderia ser responsabilizado pelo pagamento de honorários à outra parte ré. Ao final, a condenação foi mantida em todas as instâncias e transitou em julgado.
Ao analisar a questão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a peculariedade do caso. “Por maior que possa ser a estranheza causada pela condenação do corréu ao pagamento de honorários advocatícios ao seu litisconsorte em ação vencida por ambos”, essa circunstância, segundo a ministra, foi ressaltada em recurso próprio, e a juíza de primeiro grau, mesmo alertada do fato, manteve na íntegra a condenação.
Nancy Andrighi destacou, ainda, que a condenação a honorários foi estabelecida e enfrentou o mérito da ação. Nesse caso, tanto a condenação principal como o resultado dela adquirem a “eficácia de coisa julgada”, e não podem mais ser contestados por exceção de pré-executividade (REsp 1.299.287).
Execução provisória
Em outro recurso, interposto por uma associação hospitalar, a Quarta Turma entendeu que não cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento da sentença quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória.
A associação recorreu ao STJ contra julgado que permitiu o arbitramento de honorários. Defendia que os honorários podem ser cobrados na fase de cumprimento de sentença. Entretanto, sustentou que o momento processual não seria adequado, pois ainda havia recursos pendentes na ação.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que o tratamento dado à execução provisória deve ser diverso da execução definitiva. Para ele, o artigo 475-O do Código de Processo Civil (CPC), que regula a execução provisória, determina que as execuções terão tratamento igualitário apenas no que couber.
Salomão também reconheceu a possibilidade da fixação dos honorários advocatícios duante o cumprimento de sentença, conforme regra introduzida pela Lei 11.232/05. “Não obstante, o que deve ser observado para a definição do cabimento de honorários advocatícios é o princípio da causualidade”, comentou (REsp 1.252.470).
Entendimento contrário
Embora o recurso da associação hospital tenha sido provido de forma unânime, o ministro Antonio Carlos Ferreira, mesmo acompanhando o relator, sustentou entendimento diferente. Segundo ele, “o critério para a fixação do ônus da sucumbência não deve ser a natureza do cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), mas sim a resistência por parte do executado”.
Para Antonio Carlos Ferreira, se houver impugnação ou recusa ao pagamento, os honorários devem ser arbitrados na execução provisória – “seja pela causualidade (decorrente do não pagamento espontâneo, demandando novos do exequente), seja pela sucumbência (no caso de impugnação afastada)”.
A Terceira Turma do STJ tem posicionamento totalmente oposto ao da Quarta, no sentido de ser cabível a estipulação de honorários advocatícios em sede de execução provisória. Esse entendimento pode ser conferido no agravo regimental no AREsp 48.712, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Reparação
Ao analisarem um processo que discutia se honorários advocatícios devem entrar na condenação por perdas e danos, a Terceira Turma concluiu que a parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. Para os ministros, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos.
A Companhia de Seguros Minas Brasil recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que a condenou a restituir os honorários de advogado que haviam sido pagos pela transportadora Transdelta em uma ação de cobrança. A transportadora ingressou em juízo alegando que a seguradora se negava a pagar os prejuízos sofridos em razão de acidente com um veículo segurado.
Além da cobertura do acidente, a transportadora exigiu reparação pelos danos materiais e morais que diz terem sido causados pela recusa da seguradora, inclusive as despesas com a contratação de advogados para realizar a cobrança judicial.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, disse em seu voto que o Código Civil de 2002 – nos artigos 389,395 e 404 – traz previsão expressa de que os honorários advocatícios integram os valores relativos à reparação por perdas e danos. Ela esclareceu que os honorários citados no código são os contratuais e não devem ser confundidos com os de sucumbência – aqueles que a Justiça determina que o perdedor pague ao advogado do vencedor.
“Os honorários sucumbênciais, por constituírem crédito autônomo do advogado, não importam em decréscimo patrimonial do vencedor da demanda. Assim, como os honorários convencionais são retitados do patrimônio da parte lesada – para que haja reparação integral do dano sofrido –, aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos com os honorários contratuais”, afirmou a relatora (REsp 1.027.797).
Cumulação honorária
O STJ reconhece a possibilidade de dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. O entendimento é da Primeira Turma que reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
O contribuinte – massa falida de uma empresa de produtos químicos – recorreu ao STJ contra o entendimento do TRF4, segundo o qual os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução substituiram aqueles fixados provisioriamente na execução fiscal.
O contribuinte alegou que são devidos os honorários advocatícios por aquele que se deu causa à demanda (a União), já que a execução fiscal foi considerada extinta depois que a massa falida foi obrigada a constituir advogado para a sua defesa. O advogado teve, inclusive, que apresentar manifestações e impugnar os cálculos do ente público.
A Primeira Turma deu razão ao contribuinte, pois os embargos do devedor são mais do que mero incidente processual e constituem verdadeira ação de conhecimento. A conclusão é a de que os embargos à execução não possuem natureza jurídica recursal, mas constituem ação autônoma, o que impõe que o patrono da causa, a quem é vedado exercer a profissão de forma gratuita, seja remunerado pelos esforços despendidos para o sucesso da causa (REsp 1.212.563).
Juros moratórios
Mesmo que não haja dúvidas quanto à obrigação de pagar os honorários, a questão pode virar uma contenda judicial para definir quando pagar. De acordo com decisao da Segunda Turma, consolida-se a obrigação de pagar os honorários a partir do trânsito em julgado da sentença. O não pagamento deles enseja juros moratórios, os quais incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados.
O tema foi discutido no julgamento de um recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O principal argumento foi o de que a mora somente existiria após o vencimento da obrigação não cumprida. O marco temporal seria o trânsito em julgado da sentença que condenou o estado ao pagamento dos honorários advocatícios oriundos da sucubência.
Para o relator, ministro Mauro Campbell Marques, sendo legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não solicitado na inicial ou não previsto na sentença, deve-se fxar o termo inicial da sua incidencia. Dessa forma, para que sejam cobrados juros moratórios é preciso que exista a mora, que ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença (REsp 771.029).
Moeda estrangeira
Também se questiona na Justiça se o pagamento dos honorários pode se dar em moeda estrangeira. A Quarta Turma decidiu que, mesmo que fixados em moeda estrangeira, os honorários devem ser pagos em moeda nacional.
A Turma rejeitou os argumentos apresentados por uma empresa que acertou com o advogado o pagamento dos honorários advocatícios em dólar. Segundo os ministros, o contrato pode ser feito em moeda estrangeira, mas o pagamento deve ocorrer em moeda nacional.
No caso julgado, o termo de compromisso firmado entre a empresa e o advogado estabelecia como honorários advocatícios o pagamento de 20% do valor de U$ 80 mil, objeto de ação movida contra um frigorífico. Como apenas uma parte dos honorários foi paga, o advogado ajuizou ação para receber o restante, U$ 9.107,77, o que equivalia, na data do ajuizamento, a R$ 26.057,33.
A empresa havia sustentado que o estabelecimento de contratos em moeda estrangeira fere o artigo 1° do Decreto-Lei 857/69, o qual dispõe que são nulos os contratos e obrigações que estipulem pagamento em ouro, moeda estrangeira ou que, de alguma forma, restrinjam ou recusem o curso legal da moeda nacional. Afirmou, ainda, que considerou exagerada a fixaçaõ dos honorários em 20% do valor da condenação.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o decreto-lei não proíbe a celebração de pactos e obrigações em moeda estrangeira, mas veda o pagamento em outra espécie que não a moeda nacional. Quanto aos critérios que levaram o tribunal de origem a fixar a verba advocatícia, o ministro esclareceu que não poderia revê-los, por vedação expressa na Súmula 7 do STJ (REsp 885.759).
Defensoria Pública
Muitos são os casos envolvendo honorários advocatícios e Defensoria Pública. No julgamento do Recurso Especial 1.108.013/RJ, a Corte Especial definiu que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. Eles não são devidos apenas quando a Defensoria atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte.
Quando a Defensoria Pública está no exercício da curadoria especial, não cabem honorários, uma vez que essa função faz parte de suas atribuições institucionais. A Terceira Turma enfrentou recentemente o tema. No caso, um defensor público do estado de São Paulo foi nomeado curador especial de uma cidadã em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada contra ela. Foi indeferido pedido de antecipação dos honorários advocatícios à Defensoria Pública de São Paulo, chegando a discussão ao STJ.
Para a Defensoria, os honorários do curador especial enquadram-se no conceito de despejas judiciais e, portanto, estão sujeitos ao adiantamento. Alegou, ainda, que os honorários são devidos mesmo que a curadoria seja exercida por defensor público, não podendo ser dado tratamento diferenciado, no que diz respeito à verba honorária, daquele que seria dispensado ao curador especial sem vínculo com o estado e o defensor público.
Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a Lei Complementar 80/94 determina que é função institucional da Defensoria Pública “exercer a curadoria especial nos casos previsto em lei”. Segundo ela, “sendo o exercício da curadoria especial função institucional da Defensoria Pública, descabe a fixação de honorários advocatícios pelo exercício do referido encargo”.
Nancy Andrighi ressaltou, ainda, que, apesar da impossibilidade de percepção de honorários advocatícios pelo exercício de sua função institucional, são devidos à Defensoria Pública, enquanto instituição, os honorários advocatícios decorrentes de regra geral de sucumbência (REsp 1.203.312).
Acordo direto
Em outro julgamento, a Corte Especial definiu o alcance de dispositivo legal sobre honorários. Para a Corte, a determinação de que cada uma das partes se responsabilize pelo pagamento dos honorários de seus próprios advogados, quando houver acordo direto para encerrar processo judicial envolvendo a Fazenda Pública Federal, não é válida para as composições firmadas antes da vigência da Medida Provisória 2.226/01.
Esse entendimento, já adotado em outras decisões pelo Tribunal, foi reafirmado em julgamento da Corte Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil. O dispositivo que trouxe a determinação havia sido suspenso em 2007 por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), mas os ministros do STJ entenderam que isso não afetava o caso julgado, pois o acordo em discussão fora firmado antes da MP, cuja norma não tinha efeito retroativo (REsp 1.218.508). (Com informações do site do STJ)

sexta-feira, 26 de abril de 2013

Artigo: O Exame e a Ordem.

 
 
Brasília – O artigo “O Exame e a Ordem” é de autoria do coordenador Nacional do Exame de Ordem, o conselheiro federal da OAB pelo Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte, e foi publicado nesta sexta-feira (26) no site Consultor Jurídico:
Os recentes dados requisitados pelo Conselho Federal da OAB à Fundação Getúlio Vargas, a respeito dos últimos cinco exames de ordem, merecem reflexão, especialmente neste momento em que é realizado, em todo Brasil, o 10a Edição do Exame, com recorde de 124.887 inscritos.
O primeiro ponto que merece destaque é que, nos últimos cinco exames, houve um total de 361.110 examinandos, que fizeram a prova 892.909 vezes. Destas 361.110 pessoas, 148.612 foram aprovados, perfazendo uma média total de aprovação de 41,15%. Este índice é bem maior do que a taxa histórica de aprovação nos exames, que orbitou em torno de 15 a 20%.
Quem passa no exame geralmente obtém sucesso na primeira vez que realiza a prova. Com efeito, do total de aprovados, 66.923 prestaram o exame apenas uma vez, ou seja, cerca de 45%. Quem é reprovado, por seu lado, geralmente presta a prova mais de duas vezes. De fato, a média de exames realizados pelos candidatos é de 2,47 vezes.
Isso é confirmado pelo número que, sem dúvida, chama mais a atenção: o percentual de novos examinandos a cada exame, que é de 32,77%. A esmagadora maioria daqueles que fazem o exame está repetindo a prova, e irá fazê-lo por mais de vez.
Poucos duvidam que com crescente número de bacharéis em direito no País, o Exame de Ordem serve de critério imprescindível para garantir a qualificação do advogado, que presta serviço essencial à sociedade. Em menos de dez anos, surgiram no Brasil mais de 900 faculdades de Direito, fato que não pode ser ignorado, já que este número é superior ao número total de faculdades de direito da grande maioria dos países do mundo.
Hoje temos cerca de 750 mil advogados no Brasil, e mais de 1,5 milhão de bacharéis. Apenas em meu Estado natal, Mato Grosso do Sul, que conta com cerca de 10 mil advogados ativos, saem das faculdades mais 2,5 mil bacharéis todos os anos.
No país das faculdades de Direito, há que se ter algum mecanismo que averigue a capacidade do bacharel para exercer a advocacia. Não é razoável que o Estado, personificado na Justiça por juízes, promotores e delegados, tenha representantes mais qualificados que o cidadão, que é representado pelo advogado. Defender o fim do exame é fragilizar a sociedade, aquela cuja existência é a própria razão de ser dos Poderes Públicos. Afinal, o advogado nada mais faz do que encarnar os interesses de seu cliente. Bem por isso, quase a totalidade dos países do mundo possuem provas semelhantes ao Exame de Ordem.
Por outro lado, argumentar que o Exame serve para criar barreiras ao exercício profissional, criando uma espécie de reserva de mercado, é, a nosso ver, absolutamente despropositado. O Exame de Ordem não tem cotas de aprovação, passa quem atinge determinada pontuação. Seria impossível criar uma reserva de mercado desta maneira. Demais disso, nem é verdade que o Exame reprove tanto assim, como vimos acima.
Sustentar que o Exame de Ordem é mantido como fonte de arrecadação pela OAB também é equivocado. A Ordem se manteve por muitos anos, sem nunca precisar do Exame. Seria certamente mais conveniente à OAB cobrar a anuidade dos milhares de bacharéis que se formam anualmente do que limitar a sua inscrição nos quadros da entidade, recolhendo uma taxa de exame que é destinada à manutenção da enorme estrutura da prova.
Na verdade, o que se verifica com o Exame de Ordem é a enorme crise do ensino jurídico no País. As faculdades, em geral, recebem acadêmicos mal preparados, com deficiências oriundas do ensino básico e médio. Essas deficiências não são sanadas no decorrer do curso. As taxas de repetência/dependência nas faculdades que menos aprovam no Exame de Ordem são surpreendentemente baixas. A figura comum do aluno que trabalha rotineiramente em profissão não-jurídica e cursa Direito nas horas vagas, pouco lendo de cultura jurídica, não pode crer que passará no Exame de Ordem.
Por isso, parabéns à Diretoria do Conselho Federal da OAB, encabeçada por seu presidente Marcus Vinícius Furtado Coelho, e ao presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico, Dr. Eid Badr, bem como ao MEC, que anunciaram o fim da concessão indiscriminada de autorizações para o funcionamento de cursos de Direito até a promulgação de um novo marco regulatório para o ensino jurídico. O Exame de Ordem, temos certeza, embora longe da perfeição, não é parte do problema que assola à cultura jurídica do país. É parte da solução.

quinta-feira, 25 de abril de 2013

Compensação de honorários: OAB pugna pela revogação de súmula do STJ.


 
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer, pugnando pela revogação da Súmula 306 daquela Corte, que estabelece a compensação de honorários advocatícios quando houver sucumbência recíproca (quando as duas partes de uma ação forem vencedoras e perdedoras). “Os honorários de sucumbência são justa remuneração do advogado e representam a retribuição pelo trabalho realizado por um agente indispensável à administração da Justiça, não remunerado pelo Estado”, diz o documento, enviado pela OAB ao STJ a pedido do Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner.
Segundo explica Marcus Vinicius no ofício, a partir da orientação constante da Súmula 306, está cada vez mais difundido o entendimento judicial no sentido de autorizar a compensação, sem considerar os dispositivos legais e constitucionais que a impedem. A Lei 8906/1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB, dispõe, em seu artigo 23, que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
“Assim, havendo norma indicando que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, resta ilegal a determinação de compensação desta verba com aquela devida pelo seu constituinte, a título de honorários sucumbenciais, ao patrono da parte adversa. Isso porque não se comunicam os valores a que o advogado faz jus em razão do seu labor com aqueles devidos pela parte por ele representada em caso de sucumbência parcial”, argumenta a OAB no documento.
O Conselho Federal ressalta também que, mesmo que se faça uma leitura do instituto da compensação sob a ótica estrita do direito privado, ainda assim não é possível aplicá-lo, uma vez que não há identidade entre credor e devedor. “Não se pode colher outra conclusão senão a de que os honorários são do advogado (a autonomia deve ser preservada), não compensáveis (os credores são distintos) de natureza alimentar”, conclui Marcus Vinicius no ofício.

quarta-feira, 24 de abril de 2013

TRT6 acolhe representação da OAB-PE.


 


Acolhendo a representação da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado (CDAP) da OAB-PE, a desembargadora corregedora do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região (TRT6), Virgínia Malta Canavarro, determinou intervenção administrativa no sentido de coibir a limitação do número de advogados constituídos pelas partes que pretendem ter assento à mesa de audiência, o que vinha sendo arbitrariamente perpetrado pela autoridade judicial representada.


“Estamos tentando estreitar o diálogo com os magistrados para prevenir abusos contra nossas prerrogativas profissionais. Contudo, em casos de manifesta arbitrariedade ou mesmo de decisões teratológicas como esta, iremos continuar cobrando nas corregedorias e/ou no Conselho Nacional de Justiça (CNC) a responsabilidade disciplinar de quem abusar da autoridade. Parabéns a exemplar atuação da CDAP e à Corregedoria do TRT6 que cumpriu o seu papel”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.


Para o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado da OAB-PE, Maurício Bezerra Alves Filho, essa decisão é de extrema importância uma vez que restabelece o império do Estatuto da Advocacia que é a Lei Federal e, no caso concreto, houve por parte da autoridade judicial derespeito a esse mesmo Estatuto. “Estamos sempre atentos às medidas que comprometem o bom exercício da profissão de advogado”, concluiu Bezerra.

 

terça-feira, 23 de abril de 2013

Sistema OAB planeja núcleo de inclusão digital para advogados.


 
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, anunciou importante iniciativa da entidade para garantir o acesso dos advogados brasileiros ao Processo Judicial eletrônico (PJe): a instalação de núcleos de inclusão digital em todo o País pelo sistema OAB. “Este é um plano assistencialista moderno, em que ensinamos a pescar, não entregamos o peixe.” O anúncio foi feito durante o XXVII Encontro Nacional dos presidentes das Caixas de Assistência dos Advogados, realizado nesta segunda-feira (22), em Brasília, na sede do Conselho Federal, e conduzido pelo coordenador nacional do Concad, Paulo Marcondes Brincas.
A instalação dos núcleos de inclusão digital será coordenada pelo Conselho Federal da OAB, em parceria com a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), as Escolas Superiores de Advocacia (ESAs) e as Seccionais da OAB. “O advogado, chegando à sede desses núcleos, verá que temos um só sistema OAB, unido para trabalhar em favor dele. Isso tudo será a síntese dos nossos discursos”, ressaltou Marcus Vinicius.
O projeto de inclusão digital em todo o País terá como modelo iniciativas já em andamento nos estados. Conforme explicou o presidente nacional da OAB, o objetivo é ouvir as experiências exitosas, mas verificar as peculiaridades locais, para que seja construído um plano nacional que leve em consideração a realidade concreta de cada um. “Uma iniciativa planejada a partir da discussão com todos os colegas advogados que estão na base, certamente, quando estiver pronta, será madura e ideal”, avaliou.
O presidente nacional da OAB anunciou também que o Conselho Federal está negociando com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil a criação de linhas de crédito específicas para os advogados para o financiamento de equipamentos de informática, necessários para a utilização do sistema de peticionamento on line. “Estive diretamente com a diretoria do BB e da Caixa e as duas instituições já estão estudando a ideia”, informou.

segunda-feira, 22 de abril de 2013

OAB requer a Tribunais medidas para desenvolvimento adequado do PJe.


Caso o Tribunal tenha migrado para
 o PJe, a OAB pediu a suspensão
temporária da criação de Varas
(Foto: Eugenio Novaes)

 
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) começou a expedir aos presidentes de todos os tribunais brasileiros ofício solicitando a atenção para os problemas que a implantação de forma açodada do Processo Eletrônico Judicial (PJe) tem causado aos advogados. No documento, a OAB requer a adoção das providências para o desenvolvimento adequado do sistema e, caso o Tribunal tenha migrado para o PJe, a suspensão temporária da criação de novas varas eletrônicas, aguardando-se a resolução dos problemas identificados pela advocacia brasileira.
O ofício enviado aos dirigentes de tribunais tem como base deliberação tomada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB na sessão plenária de 11 de março, quando a entidade debateu os cinco principais pontos de estrangulamento enfrentados pela advocacia brasileira em face da implantação do PJe e listou algumas providências para evitar que o peticionamento eletrônico limite o acesso dos advogados e dos cidadãos ao Judiciário.
Assinam o ofício enviado aos desembargadores o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação, Luiz Cláudio Silva Allemand.

sábado, 20 de abril de 2013

OAB reivindica fixação de honorários dignos para advocacia no novo CPC.


 
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, reivindicou, junto ao relator do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) – PL 8046/2010, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a fixação de honorários de sucumbência (aqueles pagos à parte vencedora pela parte perdedora) de 10% a 20%, nas causas contra a Fazenda Pública Nacional. “Precisamos garantir que as conquistas da advocacia não sejam suprimidas, em favor de um exercício profissional altivo, principalmente, no que tange ao respeito aos honorários advocatícios”, disse Marcus Vinicius ao parlamentar, em audiência que contou também com a presença do Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luís Wagner.
Atualmente, os honorários são fixados de acordo com a causa e pagos pela parte perdedora. Pelo código em vigor, nos processos em que o governo for condenado os honorários serão determinados pelo juiz. Já o projeto do novo CPC cria uma tabela de remuneração conforme o valor da causa, com o percentual variando entre 1% e 3% para as ações acima de 100 mil salários mínimos; e entre 10% e 20% nas de até 200 salários mínimos. “Não admitimos um tratamento diferenciado, quando a Fazenda Pública for vencida ou vencedora. São indispensáveis igualdade e isonomia”, explica o presidente da OAB.
Segundo Marcus Vinicius, o ideal para os advogados é que o Poder Público esteja sujeito aos mesmos honorários cobrados de particulares, ou seja, entre 10% e 20% da condenação. “Queremos evitar o aviltamento dos honorários. Queremos uma redação do CPC que proteja principalmente os advogados menores, em início de carreira e que trabalham em causas de pequeno porte”, disse, ressaltando ainda que todas as propostas da OAB ao projeto são ideias em favor da sociedade, da justiça e da advocacia.
O texto inicial do novo Código de Processo Civil foi elaborado por uma comissão de juristas formada no Senado e pretende modernizar a legislação, uma vez que o CPC atual é de 1973 e é considerado obsoleto por juristas em geral. As principais mudanças têm como objetivo agilizar o processo civil, diminuindo o número de recursos e instrumentos protelatórios em geral e incentivando resoluções de conflitos por meio de conciliação. O projeto original foi aprovado no Senado no fim de 2010 e deverá voltar à Casa após a análise na Câmara.

sexta-feira, 19 de abril de 2013

Ação da OAB sobre dedução com educação no IR terá julgamento abreviado.



Brasília – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise do pedido de liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4927) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra os limites de dedução de gastos com educação para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas. O teto para abatimento está previsto na Lei 9.250, de 1995 (com a redação dada pela Lei 12.469/2011).
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, comemorou a decisão lembrando que as despesas realizadas pelos cidadãos com a instrução própria e de seus dependentes situam-se entre as indispensáveis à manutenção da dignidade humana, e que,  portanto, devem ser excluídas da tributação.
A ministra aplicou ao caso regra da Lei das ADIs (artigo 12 da Lei 9.868/99) que permite que o processo seja julgado diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo diante da relevância da matéria para a sociedade. A OAB havia solicitado a concessão de liminar ao apontar a “proximidade da data-limite para a entrega das declarações de IRPF 2012/2013 – no dia 30/04/2013”.
“Sopesados os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência [da liminar], porquanto reputo contemplar, a matéria, relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, submeto a tramitação da presente ADI ao que disposto no artigo 12 da Lei 9.868/1999”, afirmou a relatora na decisão.
A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Presidência da República terão prazo de 10 dias para prestar informação sobre a lei, caso desejem. Em seguida, o processo será enviado para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitam parecer sobre a matéria. AGU e PGR terão, cada um, sucessivamente, prazo de cinco dias para apresentar o parecer.
Inconstitucionalidade
Na ADI, o Conselho da OAB aponta a inconstitucionalidade dos itens 7, 8 e 9 da alínea "b" do inciso II do artigo 8º da lei. Os dispositivos fixam os limites de dedução para os anos-base de 2012, 2013 e 2014. Segundo a entidade, o teto de dedução para despesas com educação é irrealista. De acordo com a norma, para o ano-base de 2012, o limite é de R$ 3.091,35, subindo para R$ 3.230,46 em 2013 e atingindo R$ 3.375,83 a partir do ano-base de 2014.
A OAB sustenta que não está defendendo a existência de uma vedação constitucional à fixação de um limite razoável para a dedução. “O que apenas se afirma é que [o limite] é inconstitucional, nos termos em que ora fixado. A procedência desta Ação Direta, obviamente, não levará o STF a definir o teto de abatimento que entenda legítimo. Isso é tarefa a ser empreendida pelo legislador, sempre sujeito ao controle judicial.”
(Com informações do Supremo Tribunal Federal)

quinta-feira, 18 de abril de 2013

Relator quer opinião da OAB sobre projeto do Marco Civil da Internet.



Brasília – O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) requereu, em visita nesta quinta-feira (18) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, que a OAB emita seu posicionamento sobre o projeto de lei 2126/11, do qual é relator na Câmara dos Deputados. O projeto, que em breve deve ser votado no plenário da Câmara, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Em síntese, o projeto cria um marco legal para uso da internet, uma vez que inexiste no país lei específica com diretrizes sobre os direitos dos internautas em caso de disputa judicial. O Marco Civil da Internet começou a ser elaborado pelo Ministério da Justiça em 2009. Após extensa consulta pública, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff e Alessandro Molon foi designado seu relator no ano passado. 
“Queremos a opinião da OAB sobre essa importante matéria”, afirmou o parlamentar, que também é autor do requerimento que criou uma Subcomissão especial na CCJ para debater os avanços, limites e desafios da Constituição em seus 25 anos. Também participou da reunião, no gabinete da Presidência da OAB, o secretário-geral da entidade, Claudio Souza Neto.

quarta-feira, 17 de abril de 2013

OAB defende criminalização da violação das prerrogativas do advogado.

 

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, solicitou a sanção do governo ao projeto de lei (PLC 83/2008) que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados, que já foi aprovado na Câmara e está sendo examinado em seus últimos aspectos no Senado Federal. Ele postulou esse apoio à secretária-executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini, e ao advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, os quais recebeu em audiência na última segunda-feira.

“Entendemos que aqueles direitos e garantias dos advogados, como ter vista aos autos, ser recebido em audiência por autoridades, são prerrogativas que são dos cidadãos e o advogado as exerce, pois sem elas os cidadãos não conseguem ser bem defendido em juízo”, disse Marcus Vinicius aos dois representantes do governo durante a reunião. “Portanto, essa lei será uma conquista para dignificação das prerrogativas dos advogados”.

Ele explicou que pelo projeto de lei, de autoria do deputado Marcelo Barbieri, “a violação terá como consequência uma sanção, pois constituirá crime, será o tipo penal específico e constará do Estatuto da Advocacia”. Pela lei de criminalização da violação das prerrogativas do advogado, a OAB terá legitimidade para requisitar a instauração de inquérito e propor ação penal subsidiária. “Isto que significa dizer que o advogado não ficará à mercê do Ministério Público para a ação penal; a própria OAB poderá fazê-lo de forma subsidiária, se o MP não propuser no prazo fixado em lei” – acrescentou Marcus Vinicius.

terça-feira, 16 de abril de 2013

Em ofício ao STJ e Tribunais, OAB denuncia aviltamento de honorários.


 
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, e o Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner, encaminharam ofício aos ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expondo a preocupação da entidade com a questão do aviltamento dos honorários advocatícios de sucumbência (pagos pela parte perdedora no processo), que tem resultado da fixação de valores desproporcionais ao montante da demanda, muitas vezes em valores irrisórios, por grande número de decisões judiciais.
Com o idêntico teor, o documento denunciando o aviltamento dos honorários e solicitando aos julgadores que levem em conta a relevância do papel do advogado e sua indispensabilidade à administração da Justiça está sendo encaminhado pelo Conselho Federal da OAB a todos os magistrados de Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) que estejam avaliando a questão; o envio da correspondência tem levado em consideração os julgamentos de casos concretos, ocorridos ou em vias de ocorrer, que têm sido levados ao conhecimento do Conselho Federal através da Ouvidoria dos Honorários, criada no início do corrente ano. A correspondência é parte integrante da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários desenvolvida pela OAB em todo o País.
“Imperioso que os honorários advocatícios atribuídos quando da prolação da sentença remunerem adequadamente o trabalho do advogado e não representem um completo desprestígio à sua atuação ou ainda uma espécie de incentivo às lides temerárias, pois, sem dúvida, essas se multiplicam num ambiente em que inexista o risco de uma sucumbência proporcional aos pedidos desfundamentados que vierem a ser formulados”, sustenta o texto do Conselho Federal da OAB em um trecho. E acrescenta: “A atividade advocatícia exige que o próprio causídico suporte determinados custos, como, por exemplo, a adequada remuneração dos seus funcionários, cuja qualificação é cada vez mais necessária, a manutenção da estrutura do local de trabalho, a imprescindível e constante reposição tecnológica, bem como a sua própria subsistência e a de sua família, sem a certeza de que o resultado a ser obtido seja favorável ao seu cliente e, portanto, que receba os honorários que lhe caberão nesta hipótese."
No ofício aos membros da 2ª Turma do STJ e ao seu presidente, ministro Herman Benjamin, é destacada a situação dos honorários de sucumbência no agravo em Recurso Especial n. 192.473 – uma ação anulatória contra a Fazenda Nacional, advogada por Fabio Daywe Freire Zamorim, inscrito na OAB/PA -, cujo julgamento está pautado para a próxima quinta-feira (18). Conforme a denúncia da OAB Nacional, trata-se de exemplo típico de honorários fixados “em valor incompatível com o montante da causa e o trabalho profissional envolvido”, referindo-se ao fato de que a causa está estimada em R$ 4,1 milhões, a valores de 2007, enquanto os honorários foram arbitrados em R$ 3 mil. 

segunda-feira, 15 de abril de 2013

OAB quer que assassinato de advogado seja considerado crime hediondo.



Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviará ao senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do Projeto de Lei n.º 41 de 2013, que estabelece novas tipificações e qualificações dos crimes contra a vida, proposta para incluir entre os crimes hediondos os homicídios cometidos contra advogados no exercício da profissão. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (15) pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao discutir com o presidente da Seccional do Pará, Jarbas Vasconcelos, a falta de segurança dos profissionais da advocacia no estado, onde cinco assassinatos de advogados foram registrados, entre julho de 2011 e março deste ano.

Pelo texto original do PL 41/13, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), serão qualificados como hediondos os homicídios cometidos contra integrantes da Polícia, agentes penitenciários e membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, em decorrência do exercício de suas funções. A OAB quer a inclusão dos advogados na lista dos profissionais passíveis de atentados devido à sua atuação, cujo assassinato passará a ser crime hediondo. “Essa é uma resposta da OAB no âmbito legislativo para que haja uma atuação sistêmica para evitar que novos fatos aconteçam”, explicou Marcus Vinicius, informando também que a sugestão da entidade já tem o apoio do relator do Projeto de Lei e que a proposta será entregue ao relator da matéria pelo presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Francisco Torres Esgaib.

No último dia 08, durante sessão plenária, o Conselho Federal aprovou a designação de um assistente de acusação para atuar nos processos contra os envolvidos nas mortes dos advogados paraenses Fábio Teles, Jorge Pimentel, César Ramos da Costa, Alessandra Souza Pereira e Rodrigo Cruz, ocorridos. A decisão atendeu pedido apresentado pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly, que foi ao Pará em março, logo após o assassinato do advogado Jorge Pimentel, na cidade de Tomé-Açu. Juntamente com Jarbas Vasconcelos, Accioly se reuniu com as autoridades do estado para exigir a elucidação do crime. Segundo informou o presidente da OAB-PA na reunião de hoje, os suspeitos de terem assassinado o advogado Jorge Pimentel estão presos e já há mandado de prisão para os supostos mandantes do crime: o prefeito de Tomé-Açu, Carlos Vinícius de Melo Vieira, e o pai dele, Carlos Antônio Vieira.

Jarbas Vasconcelos comunicou ainda que, por solicitação da Seccional, a Secretaria de Segurança Pública do Pará adotará medidas para garantir a segurança dos advogados que sofrerem ameaças ou se sentirem inseguros devido à atuação em determinados processos. A Secretaria será acionada pela OAB paraense após a análise de cada caso pela Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados. “Se a inteligência da polícia consegue agir rapidamente e identifica o autor da ameaça, temos então uma repressão efetiva”, afirmou Jarbas, ao explicar o objetivo da criação do novo serviço de atendimento especial ao advogado ameaçado.

sábado, 13 de abril de 2013

OAB confirma vitória na Câmara: advogado trabalhista terá honorários.


 
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, anunciou nesta sexta-feira (12) que a OAB conseguiu o número de assinaturas suficientes de deputados federais para derrubar o recurso que tramitava contra o Projeto de Lei 3392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. Com a iniciativa, a OAB conseguiu tornar terminativa a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que havia aprovado o projeto de lei, fazendo com que o projeto vá diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de análise pelo plenário da Câmara.
Para Marcus Vinicius, essa foi uma importante conquista da advocacia.  "Trata-se de uma vitória obtida a partir da mobilização dos conselheiros federais da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e, em especial, das Comissões de Legislação e de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional", explicou.
Ainda na avaliação do presidente da OAB, o trabalhador deve ser tratado como cidadão de primeira categoria, não devendo o seu advogado receber tratamento diverso em relação aos profissionais que militam nos demais ramos da Justiça. Atualmente, os advogados que atuam na Justiça especializada não recebem os honorários de sucumbência (suportados pela parte perdedora na ação), o que faz com que o trabalhador se veja obrigado a custear, sozinho, os honorários do advogado.
A imprescindibilidade do advogado na Justiça Trabalhista e a previsão em lei da fixação dos honorários sucumbenciais para este profissional, como está previsto no projeto de lei de autoria da deputada Dra. Clair (PT-PR),  é uma luta importante da OAB, destacou Marcus Vinicius. “Somente a partir dessa declaração de indispensabilidade passará existir verdadeira paridade de armas na Justiça do Trabalho. Isso porque a parte mais poderosa no processo, no caso o empregador, sempre vai às audiências muito bem representado, com o melhor advogado. Se a outra parte comparece em juízo sem assistência judicial, não há relação de equilíbrio”, explicou.
O recurso subscrito por 62 deputados (de número 110/11), vinha obstando a apreciação de modo conclusivo do PL 3392/04, já aprovado na CCJ da Câmara. Com a conquista pela OAB de 33 assinaturas de deputados desistindo do recurso por meio do Requerimento 7506/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), o requerimento de envio ao Plenário da Câmara foi derrubado e a matéria será encaminhada diretamente ao Senado.

sexta-feira, 12 de abril de 2013

OAB-PE recebe inscrições para audiência pública sobre PJe.


 
Estão abertas as inscrições para a audiência pública sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais pernambucanos. A audiência será realizada no próximo dia 18, quinta-feira, no auditório da OAB-PE (Rua do Imperador Pedro II, 235 – Santo Antonio), às 18h30. As inscrições são gratuitas e feitas on-line. Clique aqui e inscreva-se.

Também já está funcionando no site da OAB-PE o “De Olho no PJe”. A campanha oferece ao advogado a possibilidade de enviar críticas e sugestões sobre o Processo Eletrônico. A colaboração dos usuários será encaminhada para a Comissão de Tecnologia da Informação da OAB-PE.


 

quinta-feira, 11 de abril de 2013

OAB-PE inaugura nova sala do advogado, no TRF5.


 

Inaugurada na manhã da quinta-feira, dia 11, a nova Sala do Advogado Urbano Vitalino (in memória), da OAB-PE, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Em ato simbólico, a chave do espaço – amplo, moderno e bem estruturado – foi entregue pelo presidente do TRF5, desembargador Francisco Wildo, ao presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.

“A OAB representa um dos pilares da Justiça”, destacou o desembargador federal, na ocasião. Já Pedro Henrique disse que apesar do espaço ser uma previsão legal, a forma de atender as necessidades da classe denota o tamanho do respeito do Poder Judiciário aos advogados. “É a real noção de valorização da cidadania”, frisou. O diretor tesoureiro da OAB-PE, Bruno Baptista, também marcou presença na cerimônia.

Além da Sala do Advogado Urbano Vitalino, foram entregues também as áreas do TRF5 destinadas para a Advocacia Geral da União, Ministério Público Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria Regional Federal e Assessoria jurídica da Caixa Econômica Federal, representada, na solenidade, pelo gerente jurídico regional, Ricardo Siqueira.

 “A Caixa está focada na redução da litigiosidade e na conciliação, tanto judicial como pré-processual. Estamos trabalhando para diminuir o volume de processos judiciais e recursos tramitando. Tudo isto através da criação, há mais de cinco anos, das chamadas súmulas administrativas de dispensa do dever recursal, bem como no estabelecimento, desde setembro de 2012, da regra de interposição de recursos pelos advogados da Caixa, mediante autorização prévia dos gestores jurídicos regionais. E, no caso de recursos divididos dos Tribunais Superiores, mediante prévia autorização dos gestores da diretoria jurídica da Caixa”, explicou Siqueira.

quarta-feira, 10 de abril de 2013

Atendendo OAB, Fux pedirá que TJs não reduzam horário de funcionamento.


 
Brasília – Atendendo solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux entrará em contato com o coordenador do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil para alertar sobre a necessidade de manutenção do atual horário de funcionamento dos TJs, e a não redução do expediente como vem sendo feito em alguns estados, enquanto é discutida a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4598, que questiona o artigo 1º da resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O dispositivo prevê que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser, no mínimo, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, mas seus efeitos foram suspensos provisoriamente por uma liminar concedida por Fux, relator da ação.
Em reunião com o ministro, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e o presidente da Seccional de Pernambuco, Pedro Henrique Alves, explicaram que, devido à liminar, alguns tribunais que já funcionavam normalmente em período integral estão anunciando a redução do expediente, em prejuízo aos advogados e aos cidadãos que buscam os serviços da Justiça. “O TJ de Pernambuco funcionava em tempo integral, mas, com essa liminar, foi baixada uma resolução reduzindo pela metade esse tempo, a partir de junho”, exemplificou Pedro Henrique Alves.
O ministro, que se disse surpreso com a decisão do TJ-PE, informou que pedirá ao coordenador do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil que determine aos chefes das cortes dos estados que não modifiquem o horário atendimento já em vigor. Segundo Fux, a liminar suspendendo os efeitos da resolução 130 do CNJ foi concedida apenas para não onerar, até o julgamento definitivo da ADI, os tribunais que seriam obrigados a ampliar imediatamente o horário de expediente, o que não justifica a tentativa de alguns TJs, como o de Pernambuco, de reduzir a jornada.
A ADI 4598 foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O Conselho Federal da OAB, que é contrário à ação, já requereu o ingresso como amicus curiae.
Também participaram da audiência com Luiz Fux o conselheiro federal por Alagoas Fernando Carlos de Araújo Paiva; os presidentes das Seccionais da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz; os presidentes das Comissões de Precatórios das OABs do Espírito Santo, Célio Oliveira, de Minas Gerais, José Alfredo Baracho Júnior, e de São Paulo, Marcelo Lobo; o vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marcelo Inocente; o conselheiro seccional da OAB-RJ Eduardo Gouveia; e o advogado Flávio Brando.