Get Adobe Flash player

Pesquisar este blog

domingo, 31 de março de 2013

TV OAB destaca luta em defesa do pagamento dos precatórios.




Brasília – O programa OAB Nacional desta semana mostra, em reportagem especial, a trajetória da luta da Ordem dos Advogados do Brasil para conseguir, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a declaração de inconstitucionalidade da Emenda 62/2009, conhecida como “PEC do Calote”. A decisão da maioria dos ministros da Corte foi tomada a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 ajuizada pela OAB. Para a Ordem, essa é uma importante vitória tanto para a advocacia quanto para a cidadania.
Atenção para os horários de exibição do programa na TV Justiça: Domingo, 22h; terça-feira, 21h; sexta-feira, 11h. Também disponível na nossa página na Internet.
O programa traz também outros destaques como a reunião de presidentes e representantes das Seccionais da OAB para discutir e estabelecer um plano de trabalho depois da decisão do STF sobre os precatórios; bem como a aprovação da proposta de votação aberta para a escolha dos representantes da advocacia no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, pelos conselheiros federais da Entidade, durante sessão plenária.
Tem ainda uma reportagem sobre a aprovação, em primeiro turno na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país, por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A PEC 544/02 do Senado, conta com o apoio total da Ordem dos Advogados do Brasil que entende que o aumento do número de TRFs vai ampliar o acesso dos cidadãos à justiça e desafogar os Tribunais que estão abarrotados de processos.
No programa OAB Nacional desta semana. Não perca!

quinta-feira, 28 de março de 2013

OAB e sociedade civil querem revisão das dívidas dos estados.


 
Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em parceria com outras entidades da sociedade civil, promoverá, no próximo dia 15 de maio, um seminário para dar início a um movimento nacional pela revisão das dívidas dos estados com a União. “Será um ato público de campanha da sociedade brasileira falando para o país que é indispensável a revisão das dívidas dos estados”, explicou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao conduzir nesta terça-feira (26) reunião para discutir a organização do evento, que será realizado na sede da OAB Nacional, em Brasília.
Hoje, o saldo devedor de estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais juros que vão de 6% a 9% ao ano. O critério, considerado ultrapassado com as mudanças na economia, pode elevar a dívida em mais de 20% ao ano. “Os estados são obrigados a pedir empréstimos ao Banco Mundial para pagar a União, o que demonstra total inversão de valores em termos de juros”, disse o presidente da OAB, lembrando que a maioria dos contratos foi feita há cerca de 15 anos, quando o governo federal praticava altas taxas de juros, o que torna as cobranças não mais concebíveis atualmente.
Segundo estudo apresentado no encontro hoje pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que também participará do movimento, em 1999, a dívida de estados com a União era de R$ 93 bilhões. Desde então, os estados já pagaram R$ 158 bilhões e, mesmo assim, em fevereiro de 2013, o saldo devedor chegou a R$ 396 bilhões. Marcus Vinicius ressaltou que, além de corrigir as distorções dos valores cobrados pela União dos entes federativos, a revisão das dívidas é fundamental para permitir uma melhor prestação de serviços públicos à população. “À medida que os estados revisam suas dívidas, passam a ter mais capacidade financeira para investir em educação, saúde, segurança e também para garantir melhorias na prestação jurisdicional.”
Participarão do seminário e do movimento pela revisão das dívidas dos estados entidades representativas dos magistrados, Ministério Público, auditores fiscais e da sociedade civil em geral. Serão convidados governadores, presidentes de assembleias legislativas, ministros de Estado afeitos ao tema e especialistas no assunto.
Estiveram presentes também na reunião desta terça o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o secretário-geral da entidade, Cláudio Souza Neto; o presidente da Febrafite, Roberto Kupski; o presidente da Associação dos Procuradores de Estado do Rio Grande do Sul (Apergs),Telmo Lemos Filho; a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli; o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Rio Grande do Sul (Sindifisco/RS), Luiz Antônio Bins; e o vice-presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS), Sérgio Harris; entre outros.

quarta-feira, 27 de março de 2013

Editorial: Reprovação em massa.


 

Brasília – O editorial “Reprovação em massa” foi publicado na edição desta terça-feira (27) pelo jornal Correio Braziliense e aborda as causas da reprovação alta nos exames de proficiência:

Os livros de didática ensinam que, quando a maioria dos estudantes de uma turma vai mal na avaliação, a responsabilidade é do professor. O mesmo se pode dizer do Exame de Ordem. Nada menos que 90% dos participantes tiraram nota vermelha. Trata-se do pior resultado desde 2010 - ano em que o modelo unificado passou a ser aplicado em todo o território nacional.

Traduzido, o percentual mostra a face assustadora. Submeteram-se à prova 114.763 bacharéis. Só 11.820 chegaram ao fim. E, por isso, receberão a carteira que os habilita a exercer a profissão para a qual estudaram pelo menos quatro anos. A acreditar nos manuais adotados nos cursos de pedagogia, a culpa do fracasso não pode ser debitada aos estudantes.

O presidente da Comissão Nacional de Ordem da OAB, Leonardo Avelino, atribui o mau desempenho maciço a dois fatores. Um deles: o despreparo dos vestibulandos que entram no terceiro grau com enormes lacunas, fruto de deficiências acumuladas nos níveis fundamental e médio. O outro: a sofrível qualidade das instituições de ensino. Boa parte das faculdades de direito prima pela falta de compromisso com a excelência.

Imaginar que se pode colher tomate quando se cultiva abacaxi é acreditar em Papai Noel. Não é de hoje que se clama por uma revolução educacional semelhante à efetuada na década de 1970. À época, com atraso em relação ao mundo desenvolvido e aos vizinhos americanos, o Brasil promoveu a universalização do acesso à escola. A qualidade, porém, foi esquecida.

E esquecida permaneceu até que avaliações iniciadas 20 anos depois mostraram o enorme caminho que deixamos de trilhar. A desqualificação profissional não se restringe aos bacharéis. Eles figuram nas manchetes porque precisam se submeter à avaliação da Ordem. Se exigência semelhante fosse imposta aos formandos dos demais cursos, o resultado não seria diferente. Médicos, engenheiros, jornalistas, professores são vítimas do mesmo descaso histórico.

Vale o exemplo da mais rica unidade da Federação. No ano passado, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) reprovou mais da metade dos recém-formados nas faculdades do estado. Mas, diferentemente dos advogados, eles poderão exercer a profissão. Significa que a população põe em risco a própria vida ao ficar à mercê de médicos incapazes de fazer diagnóstico ou de levar avante procedimentos -elementares ou sofisticados.

Passou da hora de tomar medidas enérgicas aptas a controlar a qualidade do ensino. Além de impedir a abertura de vagas nas instituições reprovadas, há que fiscalizar o desempenho das faculdades que proliferam Brasil afora sem compromisso com a educação. Não só. Impõe-se abandonar o faz de conta e olhar de frente o desafio dos níveis básico e médio. Base frágil não suporta o peso da obra. Para construir prédio sólido, começa-se pelos alicerces.

OAB-PE apoia I Seminário Nacional de Direito à Diversidade.


 

Será realizado nos dias 01 e 02 de abril, na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), o I Seminário Nacional de Direito à Diversidade. O evento, uma promoção do Diretório Acadêmico de Direito Fernando Santa Cruz e do Grupo de Direito à Diversidade da Unicap, tem apoio da OAB-PE.

No primeiro dia da programação, a conselheira seccional da OAB-PE, Carolina Ferraz, aborda o direito à sexualidade das pessoas com deficiências. Maria Rita de Holanda, também conselheira da Ordem, falará sobre a proteção das mulheres nas relações simultâneas. Já no dia 02, terça-feira, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-PE, Glauber Salomão, falará sobre a pessoa transgênera e o reconhecimento do direito a ter uma identidade psicossocial. A palestra aborda também a promoção da dignidade humana e a garantia do desenvolvimento pessoal.

As inscrições para o I Seminário Nacional de Direito à Diversidade podem ser feitas pelo e-mail seminario.diversidade@gmail.com, mediante a doação de 2 quilos de alimento ou R$ 20, no dia do evento. A participação rende 16 horas de atividades complementares aos estudantes. Clique aqui e confira a programação completa dos dois dias de programação e tenha acesso ao edital de inscrição de trabalhos.

 

terça-feira, 26 de março de 2013

OAB alerta TJs e governos para punição em caso de calote de precatório.


 
Brasília – “Não podemos permitir que a vitória da cidadania se transforme em esperteza do poder público”. A afirmação foi do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao comentar os anúncios feitos por alguns tribunais de Justiça e governadores estaduais, de que irão suspender o pagamento das dívidas em precatórios até que seja publicado o acórdão com a decisão do Supremo Tribunal Federal. No dia 14 de março, o STF concluiu o julgamento da Adin 4357 da OAB e considerou inconstitucional a Emenda 62/09, mais conhecida como Emenda do Calote das dívidas judiciais por parte do poder público, os precatórios.

Marcus Vinicius conduziu, em reunião que se estendeu até tarde da noite desta segunda-feira (25), as discussões com presidentes e representantes das Comissões de Precatórios das 27 Seccionais da OAB, na qual repudiaram a ameaça de suspensão dos pagamentos já previstos e alertaram governadores, prefeitos e presidentes de Tribunais para as consequências previstas em lei em caso do não cumprimento de suas funções constitucionais e o prosseguimento dos depósitos dos precatórios, uma vez que a Emenda 62 ainda está em vigor. Segundo dados do CNJ, existem cerca de R$ 98 bilhões em precatórios a serem pagos em todo o país.

Na reunião, a OAB decidiu que vai requerer ao Conselho Nacional da Justiça (CNJ) que oriente os tribunais a manterem as estruturas dos Departamentos de Precatórios que foram criadas e que esteja vigilante com relação aos que se omitirem na continuidade dos pagamentos. “Se o Estado já possuía recursos para pagar precatórios com base em 1,5% de sua receita, como determinava a Emenda 62, tem que continuar pagando. O que o STF disse foi ‘pague tudo’, nunca disse ‘não se pague nada’”, afirmou o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. “Não se pode permitir que ocorra um vácuo nos pagamentos sob pena de a decisão do STF perder seu sentido”, afirmou o advogado Flávio de Souza Brando, da Comissão de Precatórios da OAB paulista.

Outra recomendação feita na reunião aos presidentes de Seccionais é a de que entrem com contato com os dirigentes dos Tribunais de Justiça de cada Estado para que busquem um diagnóstico urgente sobre os valores devidos em precatórios e as atuais estruturas e cronogramas de pagamento. Também devem ser criadas comissões estaduais em defesa do pagamento dos precatórios. Estas trabalharão em conjunto com a Comissão Nacional da OAB.

Entre as sugestões de pagamento que a OAB deverá propor, está a ideia da “federalização”, com o refinanciamento de precatórios estaduais e municipais pela União e a emissão de títulos de dívida de longo prazo pelos Estados e municípios, desde que garantidos pelo governo federal. Outra possibilidade debatida foi a atração do interesse de empresas financeiras e bancos para financiar o pagamento dos créditos de precatórios. Uma nova reunião foi agendada para o dia 9 de abril para o debate específico das sugestões que serão feitas pela OAB para facilitar o pagamento desses valores.

Começo, meio e fim

Na reunião, todos os dirigentes de Seccionais saudaram como uma “vitória da cidadania” a decisão do STF de derrubar a Emenda Constitucional 62/09, que previa prazo de até 15 anos para o pagamento dos precatórios. Para os representantes da OAB, além de declarar inconstitucional o parcelamento ad eternum, o Supremo fomentou na população o exercício da cidadania da sociedade em relação ao Estado.

“Os cidadãos vinham se limitando a litigar contra o Estado nas ações indenizatórias em relação aos tratamentos de saúde por não acreditar que um dia viriam a receber o seu crédito”, destacou o presidente da OAB do Ceará, Valdetário Monteiro. Para o dirigente, o trabalho da OAB foi essencial para criar na sociedade a ideia de que é possível demandar contra o Estado com a certeza de que o seu processo terá começo, meio e fim. “O acesso à Justiça existe não só como porta de entrada. Deve haver via de saída para a prestação jurisdicional.” Além de Valdetário, estiveram presentes os seguintes presidentes de Seccionais: Ibaneis Rocha (Distrito Federal); Júlio Cesar Souza Rodrigues (Mato Grosso do Sul); Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Sergipe); e Epitácio Brandão Lopes (Tocantins).

Ainda na avaliação dos presidentes das Seccionais, a decisão do STF também foi importante sob dois outros aspectos: por ter declarado ilegal a compensação unilateral automática obrigatória, sob o fundamento de que não deve existir uma regra de mão única, exclusivamente em favor da Fazenda; e a garantia de preferência no pagamento dos créditos a idosos a partir dos 60 anos de idade, que devem ser considerados privilegiados não só não só na data em que o precatório foi inscrito, mas também no momento presente.

segunda-feira, 25 de março de 2013

OAB vai a Supremo pelo fim do limite de despesas com educação no IR.

 

Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ajuizou nesta segunda-feira (25) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), requerendo liminar para suspensão imediata dos limites impostos pela lei 9.250/95 para dedução de despesas com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O pedido abrange as declarações deste exercício (ano base 2012, cujo limite fixado é de R$ 3.091,35) que se encerram no próximo dia 30, e se estende até as declarações do exercício 2015. A proposta da OAB é de que o STF declare inconstitucional os valores fixados na lei, deixando as deduções com educação sem limites - como já acontece com os gastos declarados com saúde e pensão alimentícia, que devem ser aqueles efetivamente realizados pelos contribuintes.

Para o Conselho Federal da Ordem da OAB, os limites fixados pela lei 9.150 e autorizados pela Receita Federal para dedução de despesas com educação são “claramente irrealistas”, além de inconstitucionais. “É certo que não há um dever constitucional de limitar-se a dedutibilidade dos gastos com educação na base de cálculo do IRPF, restrição lias inexistente para as despesas com saúde e pensão alimentícia, para darmos apenas alguns exemplos”, sustenta a ADI ajuizada pelo presidente nacional da OAB.

A entidade considera que os tetos permitidos em vigor ferem princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental de todos à educação, entre outros. Em consequência, requer ao STF “a imediata suspensão - antes da audiência da Presidência da República e do Congresso Nacional, bem como da manifestação da AGU e da PGR (Lei nº 9.868/99, art. 10, § 3º), por decisão monocrática, ad referendum do Plenário29, ou mediante a pronta inclusão do feito em pauta – dos itens 7, 8 e 9 do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/95”.

De acordo com a ADI ajuizada pela OAB no Supremo, a urgência da necessidade de suspensão dos limites de dedução para as despesas educacionais no IRPF está demonstrada pela violação de diversos dispositivos constitucionais, conforme cita na ação: “a comprovada incompatibilidade dos tetos de dedução ali estabelecidos com a realidade nacional, ao conceito de renda (art. 153, III), à capacidade contributiva (art. 145, § 1º), ao não-confisco tributário (art. 150, IV), ao direito à educação (arts. 6º, caput, 23, V, 205, 208, 209 e 227), que a Carta admite não ser plenamente garantido pelo Poder Público (art. 150, VI, c), à dignidade humana (art. 1º, III), à proteção da família (art. 226) e à razoabilidade (art. 5º, LIV)”.

Ao requerer a liminar para suspensão dos limites, a ação proposta pelo presidente nacional da OAB adverte que “o periculum in mora (perigo da demora de concessão da medida) radica na proximidade da data-limite para a entrega das declarações de IRPF 2012/2013 – dia 30.04.2013”.

Conclui salientando que “a concessão da cautelar antes deste marco permitirá que os contribuintes a apliquem quando da elaboração de suas declarações de rendimentos e imporá à Receita Federal do Brasil que a considere de ofício quando do processamento daquelas recebidas antes da decisão dessa Corte, tudo de forma a evitar desembolsos indevidos pelos particulares e a minorar a necessidade de devolução de valores indevidamente arrecadados pela União”.

Histórico da decisão

O Pleno do Conselho Federal da OAB, conduzido pelo presidente Marcus Vinicius Furtado, decidiu ingressar com a ADI que pede a inconstitucionalidade dos limites de dedulção dos gastos com educação em sua sessão do último dia 11, em Brasília. A decisão dos 81 conselheiros e da diretoria foi unânime, acompanhando voto do relator da matéria, o conselheiro federal pelo Espírito Santo, Luiz Cláudio Allemand.

“As despesas realizadas pelo cidadão com a instrução própria e de seus dependentes situam-se entre as indispensáveis à manutenção da dignidade humana, que devem ser excluídas da tributação”, sustentou o relator Luiz Claudio Allemand naquela sessão. Ele defendeu que as despesas com educação, assim como já acontece com aquelas realizadas pelo contribuinte com saúde, não fiquem sujeitas a tetos de dedução do IRPF. A fixação desses valores de dedutibilidade, “em limites tão reduzidos”, como observa o conselheiro-relator, violam os seguintes dispositivos constitucionais

A ADI aprovada à unanimidade pelo Conselho Federal da OAB que será ajuizada no Supremo quer a declaração de inconstitucionalidade dos tetos fixados pela Lei 9.250 de maneira específica para dedução das despesas com educação, pelos contribuintes pessoas físicas, nos anos-base 2012 (R$ 3.091,35); 2013 (R$ 3.230,46), 2014 (R$ 3.375,83).

O fato de a proposta questionar os valores dedutíveis com educação até o ano-base 2014 (exercício 2015) se “justifica por ser este o último ano para o qual a matéria esta disciplinada na legislação vigente (artigo 8, II, b, itens 7, 8 e 9 da Lei 9.250).

O conselheiro Allemand observou ainda em seu voto que a ação, uma vez julgada procedente pelo STF, não implicará em que a Corte Suprema venha a definir um teto de dedução de despesas com educação que entenda legítimo. “Isso é tarefa a ser empreendida pelo legislador, sempre sujeito ao controle judicial”, salientou. “O que se terá, até então, será a inexistência de limite quantitativo na matéria, tal como ocorre para as despesas médicas”.

sexta-feira, 22 de março de 2013

Relatório final do novo CPC será lido no dia 17 de abril.

 
 

Brasília - A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) fixou o dia 17 de abril para a leitura do relatório final do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Nas reuniões seguintes, será definida a data para a votação do parecer, informou o presidente do colegiado, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Ele acredita que a Câmara deve completar a tramitação da proposta ainda neste primeiro semestre: "A discussão será muito breve; e a votação, sem grandes polêmicas. Antes, tínhamos uma quantidade razoável de matérias tormentosas, mas, agora, com a articulação do relator, elas se dissiparam”, disse Trad.
Na reunião desta semana, Teixeira apresentou um texto preliminar, com 30 alterações à proposta do então relator, o ex-deputado Sérgio Barradas Carneiro.
Teixeira, por exemplo, voltou atrás na mudança que havia colocado o CPC em embate com a bancada ruralista. O texto do relator continua obrigando o juiz a realizar, antes de analisar a reintegração de posse nos conflitos por terra ou imóvel, uma audiência de conciliação entre governo, Ministério Público, defensores públicos e donos das terras.

A nova versão do parecer, no entanto, determina que a audiência só será realizada quando o proprietário ajuizar o pedido de reintegração passados seis meses após a data da invasão. Ou seja, o dono da terra que requerer a reintegração antes desse prazo não precisa participar da reunião de conciliação.
 
Segundo o relator, nas invasões prolongadas, uma reintegração de posse pode piorar o problema social e, portanto, o ideal seria uma solução política. “Nos casos em que a posse envolver uma comunidade de mil pessoas, por exemplo, a liminar decide de uma maneira, mas poderíamos ter feito uma solução de composição [ou seja, de acordo] para ver se há uma política pública capaz de substituir uma decisão que possa desorganizar aquela coletividade e gerar algum tipo de trauma", sustentou.
Outro ponto que Teixeira quer chegar a um consenso é a penhora on-line, prática que permite o bloqueio de contas bancárias para o pagamento de débitos por ordem da Justiça. O relator quer evitar que esse tipo de penhora em causas trabalhistas, por exemplo, recaia sobre o capital de giro, o que poderia prejudicar a atividade das empresas.
Processos digitais
Teixeira reafirmou ainda que o novo Código do Processo Civil vai prestigiar a conciliação e a mediação. A ideia, segundo ele, é evitar que as pessoas precisem propor ações judiciais para resolver suas demandas. Os instrumentos para diminuir o número de ações repetitivas e agregar a era digital ao Judiciário também são pontos que estarão previstos na legislação, de acordo com o parlamentar. (As informações são da Agência Câmara)


quinta-feira, 21 de março de 2013

Intimação recebida por pessoa estranha ao processo pode gerar nulidade.


 
Brasília - A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a recurso ordinário em ação rescisória de uma serraria do Paraná que teve causa trabalhista julgada à revelia por não comparecimento de seus representantes à audiência inicial. O relator do processo no TST, ministro Pedro Paulo Manus, considerou que a empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula a citação e todos os atos posteriores no processo.

Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a empresa alegou que a pessoa que recebeu a notificação, feita por oficial de justiça, embora estivesse presente no estabelecimento, não tinha qualquer relação de parentesco ou de trabalho com a proprietária, e frequentava o local eventualmente e apenas com o intuito de conversar com alguns dos empregados.

O TRT-PR considerou a prova frágil para rescindir uma decisão transitada em julgado numa ação rescisória que se fundamentou na ausência de recebimento de notificação, feita por oficial de justiça no local onde está sediada a empresa, e manteve a sentença. A empresa recorreu ao TST, pedindo a nulidade de todo o processo originário, uma vez que não se formou corretamente a relação processual, diante do vício de citação.

O relator do processo no TST destacou que, inicialmente, vigora no Direito do Trabalho a intimação por via postal, mas se for determinada a intimação por meio de oficial de justiça, o procedimento deve ocorrer nos moldes dos artigos 224 a 226 do Código de Processo Civil. Segundo o ministro, ainda que a citação tenha sido entregue no endereço da empresa, o fato de ter sido recebida por pessoa sem qualquer relação com o estabelecimento representa vício de citação e macula todo o processo, pois não foi formada a relação processual hábil a resultar na condenação.

"A notificação, via oficial de justiça, de pessoa estranha à parte – ainda que no endereço da empresa - torna ineficaz a citação e resulta na formação deficiente da relação processual, contaminando todo o processo", afirmou. "Ao considerar perfeito o ato, o juízo de origem lastreou-se em fato inexistente, qual seja, a citação válida da empresa", diz o acórdão.
Por considerar atendidos os termos da Orientação Jurisprudencial nº 136, a SDI-2, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória e anulou todos os atos processuais a partir da citação, determinando retorno dos autos à 6ª Vara do Trabalho de Curitiba, onde o processo voltará a transitar de forma regular.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quórum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento. (Processo: RO-608100-97.2006.5.09.0909 As informações são do Tribunal Superior do Trabalho)

quarta-feira, 20 de março de 2013

CNJ confirma liminar obtida por OAB na reconquista de sala de advogado.

 

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão plenária nesta terça-feira (19), confirmou por unanimidade a liminar concedida dia 21 do mês passado, pelo então conselheiro e atual presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula, restabelecendo a cessão gratuita do espaço das salas de advogados nas dependências dos fóruns e tribunais da Jutiça Trabalhista (JT) no país. O pedido de providências ao CNJ requerendo a medida é de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo sido reiterado pelos presidentes de Seccionais da entidade, reunidos em Brasília dia 19 de fevereiro, dois dias antes da concessão da liminar. A sessão do CNJ foi presidida pelo ministro Joaquim Barbosa, também presidente do Supremo Tribunal Federal.

Para o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Souza Neto, que representou na sessão o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, a decisão do CNJ reforça o papel da advocacia para a Justiça e a cidadania no País. “A advocacia é função essencial à Justiça; o advogado, no seu ministério privado, presta um serviço público, exerce função social e deve ter um espaço a ele reservado nos fóruns e tribunais”, afirmou Souza Neto.”Não por outra razão, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/4) estabelece ser dever do Judiciário instalar nos fóruns salas especiais permanentes para o advogado”

A liminar confirmada nesta terça-feira - concedida pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula e anunciada por ele durante visita de toda a diretoria da OAB Nacional, encabeçada por Marcus Vinicius – revogou o artigo 10, parágrafos 1º, 2º e 3º da Resolução 87 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), suspendendo também decisão daquele órgão proferida nos autos da Consulta 7043-46.2012.5.90.0000, em relação à Ordem dos Advogados do Brasil. Tais dispositivos revogados estabeleciam, entre outros pontos, que os cessionários de espaço físico na Justiça trabalhista participassem proporcionalmente do rateio das despesas com manutenção, conservação, fornecimento de água e energia elétrica, vigilância e taxas ou quotas condominiais, bem como de outras despesas operacionais).

terça-feira, 19 de março de 2013

Inserção no Simples e advogado individual têm apoio de Ideli Salvatti.


 

 Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebeu o apoio da ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, para dois importantes projetos defendidos pela entidade: a proposta de inclusão dos escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional para recolhimento de tributos e o projeto de lei que cria a figura do advogado profissional individual. O posicionamento favorável da ministra foi garantido em reunião com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que classificou as medidas como fundamentais para retirar da informalidade e estimular um grande número de profissionais atualmente sem condições de estruturar escritórios próprios.
A OAB deseja a inserção da advocacia entre os beneficiados com a simplificação de tributos prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/08, que altera a Lei Complementar nº 123/06 para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional. A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Educação. Atualmente, encontra-se na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado.
Já a criação da figura do advogado individual, com equiparação à sociedade de advogados, para efeitos tributários, está prevista no projeto de lei 4318/12, de autoria do deputado federal Aelton Freitas (PR-MG), em tramitação na Câmara. A OAB defende a aprovação da proposta para diminuir as dificuldades enfrentadas pelos advogados que exercem a atividade individualmente, no que diz respeito à discrepância na tributação em relação às sociedades de advogados.
Segundo Marcus Vinicius, atualmente, do total de 757 mil advogados, apenas 20 mil constituem pessoa jurídica. “Temos hoje um grande contingente de advogados jovens que trabalham na informalidade. A criação da figura do advogado individual facilitaria a inserção desses profissionais no mercado, além de aumentar a arrecadação do Estado”, complementou o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que também participou da reunião.
Participaram ainda da audiência com a ministra Ideli Salvatti o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, o conselheiro federal pelo Espírito Santo Luiz Claudio Allemand, e o diretor de relações governamentais do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Marcos Joaquim Gonçalves Alves.

segunda-feira, 18 de março de 2013

OAB-PE solicita ao TRT 6ª Região, providências para Resolver questões do PJe.

 
Erros no Processo Judicial Eletrônico (PJe), que têm acarretado inúmeros problemas na atividade profissional dos advogados, levaram o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, a encaminhar ofício ao presidente do Tribunal do Trabalho da 6ª Região (TRT), desembargador Ivanildo da Cunha Andrade.

Ao solicitar providências para solucionar a grave questão, Pedro Henrique esclarece que são muitos os problemas do sistema, mas que, por prioridade de urgência, detalha no documento, um dos erros detectados no PJe: a impossibilidade de habilitação simultânea de mais de um advogado nos autos de um mesmo processo eletrônico em momento diversos da propositura da ação. Isso porque somente o primeiro advogado que se habilitou para patrocinar determinada parte é que estará apto a operar o sistema, ou seja, os demais advogados que trabalhem na mesma sociedade de advogados não podem ter acesso, senão mediante intervenção da Secretaria.

No ofício enviado ao desembargador, o presidente da OAB-PE destacou, ainda, que a opção “solicitar/incluir Habilitação” não permite localizar processos quando já existem advogados habilitados nos polos da lide. Isso significa que se o advogado inicialmente habilitado substabelecer em meio físico para um colega, este não terá como apresentar petição no processo eletrônico juntando o substabelecimento e solicitando a sua vinculação aos autos.

“É imprescindível que sejam adotadas providências urgentes no sentido de assegurar aos advogados que atuam perante o TRT 6ª Região, o exercício pleno da sua atividade profissional”, frisou o presidente da Ordem. “A OAB-PE realizará no mês de abril, uma audiência pública a respeito do Processo Judicial Eletrônico, onde irá coletar todas as reclamações de deficiências dos sistemas do TJPE, TRF/5 e TRT/6”, ressaltou.

 

domingo, 17 de março de 2013

OAB apresenta soluções para o pagamento dos precatórios.

 
Brasília – Restabelecido o império da Lei e da Constituição, vedando-se o calote dos precatórios, a governabilidade pública permanecerá intacta, apesar do terrorismo verbal clássico de que o país irá para o abismo, manifestou neste domingo (17) o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao comentar as reações da decisão tomada na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra a conhecida PEC do calote dos precatórios.

Como lembrou o presidente, o discurso prevendo o caos generalizado é repetido sempre que alguma decisão desagrada a burocracia, como já aconteceu na extinção da CPMF, alterações no cálculo da caderneta de poupança e tantas outras questões. “A dívida externa, que no passado sempre foi carimbada como impagável, foi liquidada recentemente, sem traumas”, disse.

Soluções existem para a dívida acumulada de precatórios, e são muitas. Eis algumas sugestões apresentadas pela Comissão de Precatórios da OAB:

a) A reestruturação, a longo prazo, de todas as dívidas judiciais públicas (estaduais e municipais), necessariamente com o aval da União ou emissão de papéis federais em substituição.

b) Consolidar a compensação voluntaria tributária de dívida ativa com precatórios, como já o fez o Estado do Rio de Janeiro.

c) Aceitar o precatório como “moeda” para pagamento de financiamentos da casa própria (programa Minha Casa, Minha Vida); ou para material de construção (precedente em Mato Grosso).

e) Utilizar os precatórios para formatação de cotas de fundos de infra-estrutura; cotas de fundos imobiliários e aquisição de imóveis públicos ociosos.

g) Utilizá-los na condição de contribuição para aposentadoria de servidores públicos, e créditos subsidiados do BNDES e outras instituições oficiais.

h) Utilizá-los para subscrição e integralização de ações de companhias abertas.

i) Utilizá-los para lastro de reservas técnicas de seguradoras, fundos de pensão, depósitos compulsórios de bancos, Fundo de Garantia, FAT.

j) Utilizá-los para pagamento de ações de empresas estatais, permanecendo o controle estatal.

Para a OAB, a Constituição Federal há de ser preservada, sempre. Não se pode dobrar ao discurso alarmista de administradores que não querem ter o trabalho de utilizar a criatividade para colocar em prática inúmeras opções e estratégias para respeitar o direito do cidadão de receber o que lhe é devido.

sexta-feira, 15 de março de 2013

OAB diz que decisão do STF sobre precatórios é vitória da cidadania.

 

Brasília – Considerada uma vitória histórica tanto para a advocacia quanto para a cidadania, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer procedente a ação movida pela OAB contra a Emenda Constitucional 62, conhecida como “PEC do calote” dos precatórios, foi comemorada nesta quinta-feira (14) pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado. “O êxito da ação moraliza o cumprimento das decisões judiciais e assegura o respeito ao ser humano frente ao poder público”, disse.

No dia 7 de fevereiro, durante audiência com o ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357, proposta pelo Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius havia solicitado preferência para julgamento da matéria. Decorridos exatos 35 dias, os ministros entenderam que os pedidos encaminhados pela Ordem dos Advogados do Brasil são procedentes em pontos que tratam da restrição à preferência de pagamento a credores com mais de 60 anos, quanto à fixação da taxa de correção monetária e quanto às regras de compensação de créditos.

“Com essa decisão, o mínimo que se pode esperar é que as decisões judiciais transitadas em julgado sejam cumpridas pelo poder público”, acrescentou o presidente nacional da OAB. Segundo levantamento feito no fim do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até o primeiro semestre de 2012, Estados e municípios brasileiros acumularam dívida de R$ 94,3 bilhões em precatórios. A União Federal está com seus pagamentos em dia.

Durante o julgamento, acolhendo uma questão de ordem apresentada pelo ministro Marco Aurélio, o STF dividiu o julgamento sobre a Emenda Constitucional 62 em duas partes — uma relativa ao artigo 100 da Constituição Federal, que institui regras gerais sobre precatórios, sendo outra parte do julgamento destinado ao artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual institui o regime especial de pagamento de precatórios.

Quanto ao artigo 100, os ministros julgaram inconstitucionais em parte os parágrafos 2º, 9º, 10 e 12, acompanhando o voto do ministro-relator, Ayres Britto (aposentado). Votando pela improcedência das ADIs em relação ao artigo 100, ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

No parágrafo 2º, foi considerada inconstitucional a expressão “na data de expedição do precatório”, que restringe o pagamento preferencial àqueles que já têm 60 anos completos quando da expedição do título judicial. Seguindo o entendimento manifestado pelo relator no início do julgamento, isso significaria que um credor já com 80 anos poderia ficar sem preferência, enquanto outro com 60 anos recém completos poderia ser contemplado rapidamente. Segundo o voto do ministro Ricardo Lewandowski na sessão desta quinta-feira, “excluir da preferência o sexagenário que completa a idade ao longo do processo ofende a isonomia e também a dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção aos idosos, assegurado constitucionalmente”.

Os parágrafos 9º e 10 também foram declarados inconstitucionais, por maioria de votos, sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Os dispositivos instituem a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o poder público. A regra foi considerada inconstitucional porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao entre privado.

Quanto ao parágrafo 12, foi considerada inconstitucional a expressão que estabelece o índice da caderneta de poupança como taxa de correção monetária dos precatórios, por ficar entendido que ele não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias. O ministro Marco Aurélio, em seu voto, destacou a constitucionalidade de outro trecho do parágrafo, que institui a regra segundo a qual a taxa de remuneração adotada deve ser a mesma para todos os tipos de precatórios, independentemente da natureza — precatórios alimentares ou de origem tributária — uma vez que o princípio isonômico não comportaria um tratamento diferenciado de taxas para cada caso.

quinta-feira, 14 de março de 2013

Justiça gratuita não impede honorários contratuais sobre partilha.

 
Brasília - O benefício da Justiça gratuita não impede que o advogado da causa cobre honorários contratuais pelo êxito na ação. O entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitirá que uma advogada receba 10% sobre o valor de alimentos e bens recebidos pela parte em ação de separação judicial e execução alimentícia.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, os institutos são compatíveis. “Estender os benefícios da Justiça gratuita aos honorários contratuais, retirando do causídico a merecida remuneração pelo serviço prestado, não viabiliza, absolutamente, maior acesso do hipossuficiente ao Judiciário”, ponderou o relator.

“Antes, dificulta-o, pois não haverá advogado que aceitará patrocinar os interesses de necessitados para ser remunerado posteriormente”, completou. Para o ministro, isso ainda levaria à maior demanda pelas defensorias públicas, o que acabaria por sobrecarregar ainda mais a coletividade de pessoas igualmente necessitadas desse auxílio estatal.

Jurisprudência majoritária

O ministro apontou haver entendimentos isolados em sentido contrário, apoiados na tese de que a lei não distinguiu entre honorários sucumbenciais e contratuais. Porém, conforme o relator, a concessão de Justiça gratuita também não pode alcançar atos já praticados no processo, quanto mais atos extraprocessuais anteriores, como é o caso do contrato entre advogado e cliente.

Para o ministro Salomão, posição contrária violaria a intangibilidade do ato jurídico perfeito prevista pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) e pela Constituição Federal. Ele citou ainda precedente da ministra Nancy Andrighi no mesmo sentido: “Se a parte, a despeito de poder se beneficiar da assistência judiciária gratuita, opta pela escolha de um advogado particular em detrimento daqueles postos à sua disposição gratuitamente pelo estado, cabe a ela arcar com os ônus decorrentes dessa escolha deliberada e voluntária.” (As informações são do site do STJ)

quarta-feira, 13 de março de 2013

Ministro da Justiça diz que ser advogado é enfrentar o senso comum.

 

Brasília – “Ser advogado é ter a coragem de enfrentar o senso comum, quando o senso comum quer transformar julgamentos em arenas romanas, onde o polegar para cima absolve, e o polegar para baixo condena.” A declaração foi feita nesta terça-feira (12) pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante discurso na cerimônia de posse da diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao defender o devido processo legal. Segundo o ministro, a inviolabilidade do direito de defesa é garantida pela atuação dos advogados. “Ser advogado é exigir condenação com provas, é exigir que efetivamente as conquistas da humanidade ao longo de séculos sejam respeitadas e mantidas porque muitos morreram por elas”, afirmou José Eduardo Cardozo.

Além da atuação em defesa de direitos fundamentais, o ministro destacou o papel dos advogados e da OAB no combate ao abuso de poder, que, conforme ele, é uma realidade em quaisquer dos Estados de Direito. “Não importa se veio de um pequeno servidor ou dos mais altos mandatários da República, não importa se ele vem dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário, onde houver o abuso de poder, cabe a nós, advogados da nossa Ordem, lutar para que o abuso de poder não seja praticado”, ressaltou.

No discurso, José Eduardo Cardozo defendeu também a realização de uma reforma política urgente no País. Para o ministro, o sistema político atual é arcaico, gera corrupção e traz problemas de governabilidade, e por isso, “é um sistema que exige coragem para ser mudado”. “Mesmo correndo o risco de errar, é preferível o erro à omissão, quando o acúmulo histórico de problemas aponta uma realidade que hoje nós não podemos mais como brasileiros aceitar”, concluiu José Eduardo Cardozo, que representou a presidente da República, Dilma Rousseff, na solenidade de posse.

Foram empossados hoje o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, o vice-presidente, Claudio Lamachia; o secretário-geral, Claudio Souza Neto; o secretário-geral adjunto Cláudio Stábile; e o diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira, além dos 81 conselheiros que compõem o Conselho Federal.

Participaram da cerimônia de posse os membros honorários vitalícios do Conselho Federal da OAB Herman Assis Baeta, Márcio Thomaz Bastos, Ernando Uchoa, Roberto Busato e Cezar Britto; os medalha Rui Barbosa Paulo Bonavides e Agessandro da Costa Pereira; presidentes de Seccionais da OAB e de Caixas de Assistência de Advogados de todo o País.

Também estiverem presentes à solenidade o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula; o procurador-geral da República, Roberto Gurgel; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; o defensor público geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova; o corregedor-geral de Justiça, Francisco Falcão; o corregedor-geral do Ministério Público, Jeferson Coêlho; a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário; o líder indígena Davi Kopenawa Yanomami, além de vários ministros do STF, STJ e demais tribunais superiores, ministros de Estado, representantes dos três Poderes e de entidades da sociedade civil.

O evento contou ainda com a presença de representantes de várias entidades internacionais congêneres da OAB, entre eles, o presidente do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem), Carlos Alberto Andreucci; o presidente da União Iberoamericana de Colégios e Associações de Advogados (UIBA), Luis Martí Mingarro; a decana do Colégio de Advogados de Madri (Espanha), María Sonia Gumpert Melgosa; os bastonários da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, Domingos Quadé, e da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, Leida dos Santos; o ex-presidente da Federação Interamericana de Advogados (FIA), André de Almeida, e o presidente de honra da União Internacional dos Advogados (UIA), Paulo Lins e Silva. Cerca de três mil pessoas compareceram à cerimônia, realizada em Brasília, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

terça-feira, 12 de março de 2013

OAB protocolará no CNJ e Justiça do Trabalho sua posição sobre PJe.

 


Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em sua sessão plenária desta segunda-feira (11), ratificou os termos do relatório aprovado pelo fórum permanente dos presidentes das Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais da OAB, que aponta os principais problemas enfrentados pela advocacia brasileira com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Por proposição (relatório e voto) do presidente da Comissão Especial de Direito de Tecnologia e Informação da entidade, conselheiro Luiz Claudio Allemand (ES), aprovada por aclamação, o relatório com o posicionamento da entidade será protocolado esta semana junto aos comitês gestores do PJe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), acrescido de novas sugestões.

Além de registrar o documento divulgado no dia 28 pelo Conselho Federal da OAB, que destaca os cinco grandes pontos de estrangulamento para a advocacia na instalação do PJe, o presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e Infromação alinhava outras providências para evitar que o peticionamento eletrônico limite o acesso dos advogados e dos cidadãos ao Judiciário. Ele propõe, por exemplo, que sejam oficiados todos os Tribunais do País para que encaminhem as preocupações dos advogados e solicita que “aqueles que não migraram seus sistemas para o PJe, que somente o façam quando todos os problemas estiverem resolvidos”.

O documento aprovado sugere também a criação de três comitês no âmbito do Conselho Federal da OAB para apoiar a advocacia em sua luta contra as dificuldades para inclusão no processo eletrônico. O Comitê de Ensino Digital, a ser conduzido pelo presidente da Escola Nacional de Advocacia (ENA), apoiará o advogado com treinamento para que ele possa operar no PJe, inclusive com certificação digital. Já o Comitê de Inclusão Digital, sob coordenação do Comitê Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), terá por objetivo prestar apoio e assessoria financeira aos serviços de tecnologia de informação (TIs) das Seccionais, Subseções e salas dos advogados.

Em outra frente, propõe a criação do “Comitê de ações em face das operadoras de telefonia, provedores de internet e agências reguladoras”. Esse órgão deve ser coordenado pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia. “De nada adianta resolver os problemas do PJe, mudar a cultura dos advogados e garantir infraestrutura às Seccionais e aos advogados, se não tivermos uma internet digna nos mais distantes rincões do País”, sustenta a proposta aprovada.

Durante a reunião, também o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado e o vice, Claudio Lamachia, observaram que as ações adotadas pela nova gestão da entidade, no que se refere ao peticionamento eletrônico, têm em mira evitar o açodamento na implantação do PJe, de modo a não excluir advogados e partes em prejuízo do princípio constitucional do acesso à Justiça. Lamachia, que conduziu a reunião com os presidentes de TIs das Seccionais que resultou no documento contendo os cinco principais pontos, voltou a afirmar que não se pode falar em PJe no País quando muitas regiões ainda não contam com internet banda larga. Além das deficiências na infraestrutura, ele ressaltou também a falta de unificação dos sistemas de processamento eletrônico nos diversos segmentos do Judiciário.

No mesmo tom, o documento (relatório e voto) de autoria do conselheiro Luiz Claudio Allemand, em suas conclusões sobre o PJe, sustenta: “É do conheciomento dos advogados brasileiros a inconsistência do sistema, que não está funcionando corretamente, sendo que a todo momento são apresentadas novas versões, seja para primeira instância, seja para segunda instância, sem que sejam corrigidos os problemas das versões anteriores”.



 

segunda-feira, 11 de março de 2013

OAB vai ao Supremo contra limites de despesas com educação no IR.


Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade dos limites fixados pela lei 9.250/95 para dedução de despesas com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), abrangendo os anos-bases de 2012 (exercício 2013) a 2014 (exercício 2015). Reunido nesta segunda-feira (11), o Pleno do Conselho Federal da OAB, conduzido por seu presidente Marcus Vinicius Furtado, aprovou por unanimidade o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei nº 9.250/95 - que fixam os limites para dedução das despesas com educação no Imposto de Renda -, por considerar que ofendem diversos princípios constitucionais, dentre eles o da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental de todos à educação, por sua vez um dever do Estado.
“As despesas realizadas pelo cidadão com a instrução própria e de seus dependentes situam-se entre as indispensáveis à manutenção da dignidade humana, que devem ser excluídas da tributação”, sustentou o relator da matéria no plenário da OAB, conselheiro federal Luiz Claudio Allemand (ES). Ele defendeu que as despesas com educação, assim como já acontece com aquelas realizadas pelo contribuinte com saúde, não fiquem sujeitas a tetos de dedução do IRPF.
A proposta de ADI aprovada à unanimidade pelo Conselho Federal da OAB que será ajuizada no Supremo quer a declaração de inconstitucionalidade dos tetos fixados pela Lei 9.250 de maneira específica para dedução das despesas com educação, pelos contribuintes pessoas físicas, nos anos base 2012 (R$ 3.091,35); 2013 (R$ 3.230,46), 2014 (R$ 3.375,83).
A fixação desses valores de dedutibilidade, “em limites tão reduzidos”, como observa o conselheiro-relator, violam os seguintes dispositivos constitucionais que tratam da dignidade humana: da razoabilidade; do devido processo legal; da capacidade contributiva; direito à educação como bem fundamental ao desenvolvimento da pessoa humana e da proteção à família. O fato de a proposta questionar os valores dedutíveis com educação até o ano-base 2014 (exercício 2015) se “justifica por ser este o último ano para o qual a matéria esta disciplinada na legislação vigente (artigo 8, II, b, itens 7, 8 e 9 da Lei 9.250).

O conselheiro Allemand observou em seu voto que a ação, uma vez julgada procedente pelo STF, não implicará em que a Corte Suprema venha a definir um teto de dedução de despesas com educação que entenda legítimo. “Isso é tarefa a ser empreendida pelo legislador, sempre sujeito ao controle judicial”, salientou. “O que se terá, até então, será a inexistência de limite quantitativo na matéria, tal como ocorre para as despesas médicas”. A proposta foi aprovada pelo Pleno foi apresentada em 2011 pelo advogado Igor Mauler Santiago, membro da então Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional

sexta-feira, 8 de março de 2013

STJ revê honorários aviltantes e eleva verba para R$ 300 mil.

 
Brasília – A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou para R$ 300 mil os honorários sucumbenciais devidos a advogados por considerar que as verbas fixadas pelas instâncias inferiores foram irrisórias. Conforme o voto do relator, ministro Humberto Martins, que foi seguido pela maioria na Turma, deve se levar em consideração para o arbitramento de honorários o trabalho exercido pelos profissionais e a responsabilidade desenvolvida pelos patronos, além do tempo exigido para o serviço. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que, em ação de execução fiscal valorada em mais de R$ 720 milhões, havia fixado honorários em R$ 15 mil.
É neste sentido que a OAB vem implementando sua Campanha Nacional de Valorização dos Honorários Advocatícios, com o objetivo de defender o direito da advocacia de receber verbas honorárias dignas e de repudiar e combater iniciativas que objetivem retirar ou minimizar tal garantia. Por essa razão, a OAB vem ingressando na condição de assistente nos processos nos quais honorários são fixados pelos juízes em valores aviltantes, buscando reformar tais decisões sob o argumento de que tais verbas são essenciais ao advogado – com natureza alimentar – e ao direito de defesa.
O agravo no qual a Turma do STJ proferiu a decisão foi ajuizado pela Discom Distribuidora de Combustíveis e Comércio Ltda., em ação contra a Fazenda Nacional, para questionar acórdão do TRF-5, que já havia majorado os honorários de R$ 500,00 para R$ 15 mil.
No agravo, a empresa buscou a modificação da decisão do TRF em razão da total abstração do tribunal de origem no que tange ao valor e importância da causa para a fixação de honorários. Ainda segundo a empresa, a quantia fixada a título de honorários em execução fiscal era “irrisória e aviltante”, uma vez que o valor da causa, atualizado até abril de 2012, era de mais de R$ 720 milhões. Os R$ 15 mil arbitrados a título de honorários, prosseguiu a empresa, representaram apenas 0,0021% do valor atualizado da causa.
O ministro relator no STJ afirmou em seu voto que a jurisprudência da Corte orienta-se no sentido de que a fixação da verba honorária deve ser feita com base em critérios que guardem correspondência com a responsabilidade assumida pelos advogados, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho exercido. “Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 300.000,00”, afirmou o ministro Humberto Martins. (AgRg nos EDcl no Recurso Especial 1.307.229-PE)