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segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

Feliz 2014.

Encerrado os trabalhos esse ano, boa festas, até 2014.


Estadão: OAB recorrerá ao STF para pedir correção da tabela do IR.

 
 
São Paulo (SP) - Confira a reportagem de Bianca Pinto Lima, publicada na edição deste sábado (28) do jornal O Estado de São Paulo, sobre as medidas que serão adotadas pela OAB para a correção do IR.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prepara uma ofensiva contra a defasagem de mais de 60% da tabela do Imposto de Renda (IR) em relação à inflação. A entidade quer levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir a correção total das faixas de cobrança de acordo com o índice de preços oficial, o IPCA. "O cidadão fica desprotegido diante da máquina tributária e tem o seu patrimônio confiscado indevidamente", afirmou ao Estado o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
A OAB promete colocar a ADI em pauta na primeira sessão de 2014, em 11 de fevereiro, quando ela será debatida pelos conselheiros federais. Mas Coêlho já vê a aprovação como certa. "Percebo uma forte tendência para que o conselho acolha o parecer (favorável à ADI).
Essa será a minha defesa. O valor da correção não pode ser algo discricionário, mas sim que reponha o valor da moeda."Pelo 18º ano seguido, a tabela será corrigida abaixo do IPCA, fazendo com que o Fisco chegue ao bolso de cada vez mais brasileiros, consumindo seus novos rendimentos. O objetivo da Ordem é ingressar em fevereiro com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar reverter esse quadro.
"Pediremos que haja uma liminar pelo plenário do Supremo para a nova correção já valer em 2014. Se não for possível, solicitaremos rito célere à tramitação e uma resposta à sociedade o mais rapidamente possível", diz Coêlho.
Cofres públicos. Questionado sobre o efeito da correção total da tabela sobre os cofres públicos, Coêlho diz que o Supremo poderá decidir por uma reposição gradual. A proposta do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) - que pede uma devolução ao longo de dez anos - pode ser uma referência, afirma a OAB.
A ideia do Sindifisco é reduzir gradativamente a discrepância a partir de 2015. A cada ano haveria, portanto, a correção pela inflação e mais um porcentual adicional, até que a defasagem fosse extinta.
Além da correção da tabela, o projeto do Sindifisco estabelece a taxação de lucros e dividendos a partir de R$ 60 mil por ano. Desde 1995, esses valores são isentos de IR no País. Essa nova tributação, de acordo com os auditores, financiaria as perdas com o reajuste e ainda haveria uma sobra.
Salário mínimo X IR.
A defasagem da tabela, que deverá fechar esse ano próxima de 66%, ainda se soma ao aumento do salário mínimo, também superior à correção do IR. No próximo ano, o mínimo será elevado para R$ 724, uma alta de 6,78% ante os R$ 678 atuais. A tendência pode ser observada desde 1996, quando houve o congelamento das faixas de cobrança, que durou até 2001. Nos anos seguinte, todos os reajustes foram inferiores ao IPCA.
O resultado disso é o aumento da tributação sobre o assalariado. Em 1996, a isenção do imposto beneficiava quem recebia até 6,55 salários mínimos, segundo levantamento da consultoria Ernst & Young. Em 2014, essa relação despencará para 2,47. Assim, brasileiros antes isentos por causa da baixa renda vão paulatinamente ingressando na condição de contribuintes.
Base de cálculo mensal (R$)  Alíquota (%)  Parcela a deduzir do imposto (R$)
Até 1.787,77   --------   --------
De 1.787,78 até 2.679,29  7,5   134,08
De 2.679,30 até 3.572,43  15  335,03
De 3.572,44 até 4.463,81  22,5  602,96
Acima de 4.463,81  27,5  826,15
Novos valores. A última correção automática da tabela do IR entra em vigor a partir de janeiro e elevará em 4,5% as faixas de cobrança - contra uma inflação de 5,85% em 2013, pelo IPCA-15. O porcentual de 4,5% é o centro da meta de inflação definida pelo governo, mas o avanço dos preços no País segue bem acima desse patamar desde 2010.
As novas faixas (veja acima) já serão deduzidas na folha de pagamento em 2014 e valerão para a declaração do IR de 2015. Pela nova tabela, passam a ser dispensados do pagamento do imposto os empregados que recebem até R$ 1.787,77. Atualmente, o tributo não é cobrado de quem ganha até R$ 1.710,78.
A alíquota de 7,5% passa a ser aplicada para quem receber entre R$ 1.787,78 e R$ 2.679,29. Já o desconto de 15% passa a ser aplicado sobre a faixa salarial de R$ 2.679,30 até R$ 3.572,43. A alíquota de 22,5% valerá em 2014 para quem recebe salários entre R$ 3.572,44 e 4.463,81. Por fim, a alíquota máxima, de 27,5%, vai incidir sobre vencimentos superiores a R$ 4.463,81.

domingo, 29 de dezembro de 2013

OAB lança campanha de arrecadação de donativos vítimas das chuvas.

 
 
Brasília – O Conselho Federal da OAB, juntamente com as seccionais e com a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), está promovendo uma campanha de arrecadação de donativos para as vítimas da enchente que atinge os estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais.
“A sociedade brasileira está convidada a dar, mais uma vez, um exemplo da sua solidariedade, contribuindo para arrecadação de donativos aos irmãos que estão vivendo momentos de enorme dificuldade”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
“O forte compromisso social motiva a entidade e os advogados a auxiliarem as pessoas neste momento”, afirmou o coordenador do Colégio de Presidentes de secionais e presidente da OAB-MG, Luis Claudio da Silva Chaves, ao conclamar os presidentes das demais OABs e advogados a se engajarem na campanha. "Vamos construir uma grande rede de solidariedade", conluiu.
O coordenador nacional da Concad, Paulo Marcondes Brincas, afirmou que a entidade abriu uma conta específica para a arrecadação de donativos. Os interessados podem contribuir com depósitos na Caixa Econômica Federal (agência 0167, operação 003, conta 9693-1).

sábado, 28 de dezembro de 2013

OAB-PE adota horário diferenciado para o final do ano.

 
 
A OAB-PE informa aos advogados e a toda a sociedade que não haverá expediente na segunda-feira, dia 30. Também está suspenso o expediente na terça e quarta-feira, dias 31 de dezembro e 01 de janeiro, em função do feriado da virada do ano. A OAB-PE volta no dia 02 de janeiro de 2014, em seu horário normal de funcionamento, das 9h às 18h. O Tribunal de Justiça de Pernambuco estará funcionando em regime de plantão até o dia 01 de janeiro. Clique aqui para saber mais. 

sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

Desafios e conquistas da advocacia.

 
 
O ano de 2013, para nós que fazemos a OAB-PE, foi marcado por muitos desafios mas também por importantes conquistas em nossos diversos campos de atuação.
O papel regulatório exercido por nossa instituição no mercado da advocacia vem impondo um esforço crescente na contenção e persecução de desvios éticos, que maculam a imagem do advogado na sociedade, perpetrados por maus profissionais que desonram seus mandatos, fazem publicidade irregular de seus serviços ou mesmo lesam seus clientes. A ampliação e modernização do nosso Tribunal de Ética e Disciplina (TED), assim como a regulamentação estadual das limitações de propaganda da advocacia, pelo Conselho da OAB-PE, foram importantes passos para o enfrentamento dessas questões.
No campo corporativo, a defesa e o fortalecimento de nossa profissão passou por um diálogo franco e respeitoso com as demais instituições e poderes da república, pelo qual obtivemos alguns avanços legislativos (concepção e proposta do Projeto de Lei do Código de Procedimentos na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe); aprovação em uma das casas legislativas do novo CPC, do PL do regime Simples de tributação da advocacia, PL dos honorários na Justiça do Trabalho (todos em tramitação no Congresso Nacional), melhorias no âmbito do Judiciário (protocolo integrado entre as Comarcas, atendimento de pleitos para designação de juízes e/ou construção de fóruns em determinadas cidades). E, também, como fruto de uma salutar parceria, obtivemos do Governo do Estado a doação de um amplo e histórico prédio, na Rua do Imperador (antiga sede do Jornal do Commercio), que irá dar lugar a nossa nova sede da OAB-PE.
Contudo, a boa relação institucional de nossa Ordem não a impediu – e nem poderia – de adotar medidas firmes em defesa da classe e da sociedade, como nos casos do impedimento da redução do expediente forense no âmbito da Justiça Estadual, assegurado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), da garantia aos direitos dos advogados obterem “carga rápida” de processos em qualquer hora e independentemente da companhia de serventuário da justiça e de adentrarem livremente nas serventias judiciais, obtidos por meio de representações da OAB-PE perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que nos atendeu, ainda, na melhor regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
A assistência aos advogados também foi alvo de forte atuação de nossa Ordem, através da Escola Superior da Advocacia (ESA-PE) – com seus diversos cursos de pós-graduação e aprimoramento profissional, palestras e seminários – e da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambucano (CAAPE) – com serviços médicos, convênios com vantagens para compras coletivas e até um revolucionário plano odontológico a um custo simbólico de R$ 30,00 ao ano (R$ 2,50 ao mês).
Já na defesa da cidadania e da Constituição, atuamos em prol de uma profunda reforma política, que venha a restaurar o elo de legitimidade e confiança da sociedade em seus representantes no poder público. Tal campanha, inclusive, motivou o ajuizamento de ADIN, perante o STF, contra o financiamento das campanhas eleitorais pelas empresas, que já conta com maioria de votos favoráveis e trará um histórico avanço de nossa nação no campo da moralidade na política. Também foram objeto de medidas judiciais da OAB, o excesso de cargos comissionados no legislativo estadual (em tramitação no STF), e o parcelamento das dívidas inscritas em precatório – “PEC do calote” –, ADIN já julgada procedente pelo STF, pendente da lavratura do respectivo acórdão, onde haverá modulação de seus efeitos.
Mas eu creio que uma das maiores conquistas alcançadas pela OAB-PE neste 2013, que certamente passou desapercebida pelos colegas advogados(as), foi o equilíbrio das contas e alcance de um almejado superávit fiscal, sem precedente na história de nossa instituição, que sempre conviveu com preocupantes níveis de endividamento e de dependência de auxílio financeiro do Conselho Federal. Essa conquista foi fruto de um acentuado corte ou redução de despesas de custeio, que passou pela extinção de alguns poucos serviços assistenciais que atendiam um diminuto percentual de advogados, juntamente com um ousado programa de inclusão dos advogados em mora com a Ordem – “Advogado Legal” –, que reduziu a inadimplência de nossas anuidades para o menor patamar dos últimos 20 anos (26%).
O equilíbrio fiscal de nossa OAB-PE é uma conquista de todos os advogados e advogadas de Pernambuco, que passam a ser representados por uma instituição mais forte e independente, o que devemos lutar para que seja preservado. A redução do estoque de anuidades em atraso, que vêm sendo executadas judicialmente, exigirá de nossos associados um maior desforço em 2014, para que possamos preservar nosso superávit, regularizar contingências passivas pretéritas (dívidas fiscais e trabalhistas) e ainda ampliar nossas ações e serviços em favor da advocacia e da sociedade. Aproveito o ensejo para confraternizar, desejando que o ano de 2014 nos traga mais realizações e prosperidade, restaurando nossas forças para luta, e ao menos tempo renovando nossa esperança, por um mundo melhor.

quinta-feira, 26 de dezembro de 2013

Retrospectiva 2013: o ano da defesa dos honorários advocatícios.

 
 
Brasília – A defesa dos honorários advocatícios foi uma das principais bandeiras do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2013. Confira o primeiro capítulo da retrospectiva:

Desde o começo de sua gestão, em fevereiro, o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defende a dignidade dos honorários para os advogados, tanto os de carreira privada quanto pública. A OAB Nacional criou em 2013 uma ouvidoria exclusiva para o assunto e viajou o país para divulgar a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários.

Logo no início da gestão, a diretoria da OAB Nacional  defendeu posição histórica para a entidade: a fixação, no novo CPC (Código de Processo Civil) de honorários de sucumbência entre 10% e 20% em causas contra a Fazenda Pública Nacional. O presidente conclamou os ministros do STJ a lutarem por honorários dignos.

O vice-presidente da República, Michel Temer, recebeu o Conselho Federal para a reunião em que se discutiu os honorários para a advocacia trabalhista. Temer manifestou simpatia à aprovação da fixação de honorários de sucumbência. “É importante para que tenhamos construções de medidas que fortaleçam o direito de defesa, garantam o exercício pleno da advocacia e que construam, de forma definitiva, uma democracia e um Estado de Direito digno deste nome”, afirmou Marcus Vinicius na época.

A entidade também participou de encontro com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer. Na ocasião, o presidente da OAB Nacional defendeu uma das máximas da entidade: advogado valorizado, cidadão respeitado. “Os honorários dos advogados não podem ser aviltados. Devem ser considerados um bem alimentar, essencial para que o profissional da advocacia seja valorizado e possa, dessa forma, fazer com que o cidadão seja engrandecido”, destacou.

Durante sua sessão plenária de março, o Conselho Federal da OAB lançou a Ouvidoria de Honorários, canal exclusivo para advogados que se sintam aviltados ao verem arbitrados os seus honorários.

Para o presidente, a ouvidoria facilita o contato entre os advogados e a entidade. A ideia, segundo o presidente, é que a OAB intervenha nos processos judiciais em que houver aviltamento dos honorários, atuando como assistente simples ou fazendo sustentação juntamente com o advogado da causa. “Esta não é uma causa individual de cada advogado, mas de sustentabilidade da classe”, disse.

Foi instituída a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, que mobilizou todas as seccionais e subseções e tinha como uma das missões atuar nos casos de tentativa de aviltamento de pagamentos a advogados em todo o país.

O vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, foi designado coordenador da campanha, que conta ainda o grupo de trabalho composto pelo ouvidor Nacional da OAB, José Alberto Simonetti, o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly, e o diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia, Henri Clay Santos Andrade.

No lançamento da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, Marcus Vinicius lembrou que a OAB vem travando diálogo com os tribunais tendo em vista a revisão dos honorários fixados em valores irrisórios, além de trabalhar no Congresso Nacional para que o novo CPC respeite o pagamento aos advogados.

Alguns dias depois o vice-presidente da entidade divulgou as linhas de atuação da campanha. A primeira foi a defesa da valorização dos honorários sucumbenciais e dos honorários contratuais. Para isso, houve um trabalho de conscientização para que as seccionais abraçassem a campanha em seus Estados. A segunda linha de ação foi a realização de audiências públicas no país para que os advogados apresentem casos detalhados de tentativas de aviltamento de suas verbas honorárias.

“É essencial que os Estados se somem ao movimento nacional deflagrado pela OAB e lancem suas campanhas para combater a prática nefasta à qual alguns magistrados já se acostumaram, de fixar verbas honorárias irrisórias pelo trabalho desempenhado pelo advogado”, afirmou Claudio Lamachia.

Inúmeras seccionais aderiram ao projeto ao longo do ano, como Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Tocantins, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Pernambuco, Paraíba, Goiás, Acre e Amapá.

A OAB comemorou ainda uma grande vitória na Câmara dos Deputados. A entidade reuniu assinaturas suficientes para derrubar recurso que tramitava contra o Projeto de Lei 3392/04, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. Dessa forma, o projeto seguiu diretamente para o Senado Federal após a votação na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara, sem necessidade de análise pelo plenário dos deputados.

Essa batalha da OAB recebeu um aliado de peso em abril, quando o Ministério Público do Trabalho  saiu em defesa dos honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça Trabalhista.  “O trabalhador, quando ganha 100% do que tem direito, e isso não acontece nunca, perde porque é ele próprio quem tem que pagar seu advogado, com seu dinheiro”, afirmou o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo após reunião com o presidente da entidade.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tomou a mesma posição do MPT. Segundo o presidente do Tribunal, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, “os advogados que militam na Justiça do Trabalho atuam de maneira exemplar e precisam ter garantidos seus honorários”. A Escola Nacional da Advocacia (ENA) também se engajou na Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, abordando sua importância nas aulas das Escolas Superiores da Advocacia e nos cursos jurídicos telepresenciais.

A campanha voltou à tona em maio, durante reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, em Belém. Presidentes apresentaram diversos casos de honorários fixados em valores irrisórios, por todo o país. “Temos que exigir respeito na fixação e contratação dos honorários advocatícios, tanto os sucumbenciais quanto os contratuais, que dependem também da conscientização de cada advogado ao contratar”, afirmou Claudio Lamachia no encontro.

No fim daquele mês, a Câmara dos Deputados aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 3392/04, que estende os honorários de sucumbência aos advogados trabalhistas. “Trata-se de uma vitória que é da cidadania, porque trata o advogado trabalhista com igualdade em relação aos demais”, disse Marcus Vinicius Furtado Coêlho sobre o projeto.

O Conselho Federal da OAB criou um grupo de trabalho para tratar do aviltamento dos honorários pagos aos advogados correspondentes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentenças posteriores. E os honorários, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista. O CFOAB também requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) preferência na apreciação do recurso extraordinário e agilização do julgamento de processo que assegura direito próprio dos advogados aos honorários de sucumbência fixados na sentença, por meio de Requisição de Pequeno Valor. A entidade também fez levantamento nacional sobre honorários de advogados dativos.

A OAB comemorou a redação final do novo Código de Processo Civil, que garantiu honorários de sucumbência aos advogados públicos. “Essa previsão legal representa uma enorme conquista para os advogados públicos brasileiros, e reafirma o compromisso da OAB a advocacia pública, em igual medida com a advocacia privada”, disse o presidente da OAB. O novo CPC também dá caráter alimentar aos honorários, proibindo a sua compensação.

Na sessão plenária de dezembro, o Conselho Federal da OAB criou a Comissão Especial de Defesa dos Honorários da Advocacia Pública. O objetivo é discutir os honorários de sucumbência para a advocacia pública no novo CPC. Conforme Marcus Vinicius, essa previsão legal representa uma enorme conquista para os advogados públicos brasileiros e reafirma o compromisso da OAB com a advocacia pública, em igual medida com a advocacia privada. “Defendemos desde o início de nossa gestão que o advogado valorizado significa o cidadão respeitado. Reafirmaremos o direito aos honorários dos advogados públicos”,  concluiu.

quarta-feira, 25 de dezembro de 2013

Abrat distribui informativo on-line sobre advocacia trabalhista.

 
 
Brasília – A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas mantém boletim informativo distribuído três vezes por semana com notícias da categoria. A inscrição para receber as atualizações é gratuita e aberta a todos os advogados e interessados no assunto. O informe, que chega por e-mail todas as segundas, quartas e sextas-feiras, apresenta novidades nas áreas de jurisprudência e de legislação trabalhista, além de notícias jurídicas. O cadastro pode ser feito pelo site: www.abrat.net, sendo necessário informar apenas nome, Estado de origem e e-mail.

terça-feira, 24 de dezembro de 2013

Feliz Natal !!!!



“Universidade do crime”, afirma presidente nacional da OAB

“É um dos piores presídios que
já vi. Isso aqui é uma verdadeira
universidade do crime"
(Foto: Rodney Silva - OAB-RS)
 
Porto Alegre (RS) - Na véspera do Natal, o Presídio Central de Porto Alegre foi vistoriado pela OAB nesta segunda-feira (23). O presidente e o vice-presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Claudio Lamachia, constataram que nada mudou em relação à última inspeção em abril de 2012.
O mutirão carcerário da OAB, que será deflagrado em todos os estados, iniciou por Porto Alegre em razão de o Central ter sido apontado um dos piores presídios do País. Em 2012, Lamachia esteve no local com o Cremers e o Crea-RS, quando encontraram condições degradantes em termos de direitos humanos, higiene, saúde, alimentação e infraestrutura. Laudos apontaram a necessidade de interdição da casa prisional. Após, os dossiês foram entregues ao secretário estadual de Segurança Pública, Airton Michels, que prometeu soluções para os problemas e a criação de mais de três mil vagas. Juntamente com demais entidades, denúncia foi enviada à Organização dos Estados Americanos (OEA).
Estarrecido, Marcus Vinicius afirmou que as condições indignas do Central motivarão uma nova ação contra os Governos Estadual e Federal junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA. “Vamos ingressar com uma nova denúncia, com pedido de liminar, para que a CIDH se manifeste de modo imediato, cobrando melhorias no sistema prisional gaúcho, que é vergonhoso e não reabilita. Promessas não adiantam!”, ressaltou o presidente do CFOAB, frisando que a medida é semelhante à que foi adotada semana passada no Maranhão, depois de uma rebelião de presos que resultou em nove mortes.
“É um dos piores presídios que já vi. Isso aqui é uma verdadeira universidade do crime. Presos provisórios são misturados a condenados, facções mandam na cadeia, decidindo, inclusive, quem tem direito a atendimento medido e jurídico, além de esgoto e fezes correndo pelas paredes dos pavilhões e a céu aberto”, disparou Marcus Vinicius.
Acompanhado do presidente em exercício da OAB/RS, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer; do secretário-geral, Ricardo Breier; e da secretária-geral adjunta, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira; Lamachia voltou ao Central decepcionado, diante da certeza de que muito pouco havia mudado em relação à vistoria do início do ano passado.
“Muito foi prometido pelo Governo do Estado e quase nada foi cumprido, como a geração de três mil vagas para desafogar o Central, mas o número atual de presos pouco se alterou – são 4,4 mil, contra 4,6 mil em abril de 2012. Estamos em dezembro de 2013 e a população carcerária é quase a mesma. Os presos saem daqui mais violentos. É o quadro de uma tragédia anunciada. Há detentos permanentes e provisórios no mesmo espaço, o que garante o índice de reincidência de 80%”, ressaltou o vice-presidente nacional da OAB e presidente da Ordem gaúcha em 2012.
Em parceria com a OAB, Cremers e Crea-RS voltaram ao Central. Sobre o atendimento de saúde, o presidente do Cremers, Fernando Matos se mostrou decepcionado. “Fizeram pintura nas paredes, aumentou a limpeza do ambiente, mas não houve melhoras. As promessas não foram cumpridas. Deveriam ter 72 profissionais, mas existem apenas 10. A única coisa que mudou foi a municipalização da saúde dentro do presídio.
O engenheiro do Crea-RS, Nelson Agostinho Burille, também saiu do presídio preocupado, pois nada evoluiu desde a última inspeção em termos de condições de estrutura. “Não existe plano de prevenção e combate a incêndio, hidrantes estão com torneiras quebradas e faltam mangueiras para água, além da dezenas de fios expostos nas paredes. A fiação elétrica é um caos. Se um preso quiser matar outro não precisa de alguma arma ou faca, basta pegar dois fios e a vítima vai morrer torrada”, afirmou Burille.
Também participaram da vistoria a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS, Rodrigo Puggina (coordenador-geral) e Roque Reckziegel; os conselheiros seccionais Domingos Baldini Martin e Gustavo Junchem; a coordenadora do Fórum Nacional de Conselhos Penitenciários, Maira Fernandes; e o chefe de gabinete da presidência, Julio Cezar Caspani.
Mutirão da OAB segue pelo País
A vistoria ao Central é a primeira de um mutirão nacional realizado pelo Conselho Federal da OAB, que vai inspecionar os maiores e mais problemáticos presídios do País até o final de fevereiro. Após, será elaborado um relatório com cobranças ao Ministério da Justiça, que poderá resultar em pedidos de interdição e fechamentos de presídios.
Fonte: OAB-RS

segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

OAB relembra 25 anos da morte de Chico Mendes.


Brasília – Completaram-se no domingo 25 anos da morte do seringueiro e líder ambientalista Chico Mendes. Alvejado por um tiro de espingarda, Chico Mendes tornou-se ícone da luta por preservação da Amazônia e uma inspiração para milhões de brasileiros. Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o seringueiro mostrou ao mundo a importância da preservação.
“Chico Mendes pôs a questão da preservação dos recursos naturais como tema central da agenda de discussão do país”, afirmou o presidente da OAB. “Neste momento em que lembramos a luta deste líder, reafirmo o compromisso da OAB com o direito ao meio ambiente de forma equilibrada.”
Francisco Alves Mendes Filho, o Chico Mendes, acreditava no uso responsável dos recursos da Floresta Amazônica. Tendo passado grande parte de sua vida em Xapuri, no Acre, participou de sindicatos e enveredou pela política. Sua morte, em 22 de dezembro de 1988, aos 44 anos, chocou todo o país e repercutiu no mundo, trazendo atenção para a insegurança de quem lutava por melhores condições de vida e de trabalho na Amazônia.

sábado, 21 de dezembro de 2013

OAB Nacional fará vistoria no Presídio Central de Porto Alegre dia 23.

Presídio Central de Porto Alegre
é considerado o pior do país.
(Foto: Lauro Rocha - CFOAB)
Brasília – Com o título de pior casa prisional do país, o Presídio Central de Porto Alegre receberá na próxima segunda-feira (23) a vistoria do Conselho Federal da OAB e da seccional gaúcha.
A vistoria, que será realizada em presídios de todo o país, sempre de forma conjunta com as seccionais, integram o programa de atuação da entidade, defendido pelo presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho ainda na sua posse, quando ressaltou a importância da atuação firme da entidade “na defesa dos direitos fundamentais, como o respeito às minorias e o enfrentamento de problemas como a superlotação carcerária, a prisão perpétua dos doentes mentais, o tráfico de pessoas e de escravos”.
Juntamente com a Pastoral Carcerária, com o Ministério da Justiça e com a secretaria de Reforma do Judiciário, a Ordem busca a realização de mutirões para o atendimento de presos desassistidos.
“O sistema carcerário como temos hoje não reabilita, não reeduca, tampouco trata a causa que levou o apenado ao crime. A sociedade não pode virar as costas ao drama dos presídios. O que fizermos para equacioná-lo terá, com certeza, reflexos positivos aqui fora. Partindo do pressuposto que a Constituição contém garantias explícitas para proteção da população encarcerada e procura reprimir os maus tratos, as torturas e as condições desumanas a que é submetida”, destacou Marcus Vinicius em artigo recente publicado no jornal O Globo.
Na mesma linha de defesa dos direitos dos apenados, a Ordem atuou de forma fundamental pela sanção, em agosto deste ano, do projeto de lei da Câmara que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O projeto fortalece a prevenção e o combate à tortura, mediante a integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e unidades onde se encontram pessoas privadas da liberdade.
Outra importante medida adotada pela Ordem em defesa dos réus é a PEC que torna o advogado indispensável no inquérito, medida que ganhou apoio inclusive da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).
"Ao investigado deve ser assegurado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido por advogado", afirmou o presidente.
“Contraria o Estado de Direito o cidadão tomar conhecimento apenas pela imprensa que está sendo investigado, sem direito a sequer ser ouvido e apresentar sua versão sobre os fatos. Por outro aspecto, com a aprovação do projeto, as pessoas pobres serão as mais beneficiadas, pois passarão a ser assistidos por defensores públicos ou advogados da assistência judiciária", destacou Marcus Vinicius.
Além do Presídio Central de Porto Alegre (RS), as demais vistorias no restante do país serão divulgadas pelo Conselho Federal em seu site e por meio de suas mídias sociais, como o Twitter e o Facebook.

sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Investigações indicam que caso de advogada desaparecida pode ter vínculo com o exercício da profissão.

 
 
Na manhã desta quinta-feira, dia 19, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, esteve em Caruaru, interior de Pernambuco, para acompanhar de perto as investigações sobre o caso da advogada Severina Natalícia da Silva. Operadora do direito há mais de dez anos, ela está desaparecida desde o dia 05 de dezembro.

Parentes da advogada, que pediram o apoio da OAB-PE, relatam que uma testemunha viu quando dois homens encapuzados levaram Severina para dentro de um carro, quando chegava ao distrito de Encruzilhada de São João, na cidade de Bezerros, onde reside, retornando do Colégio Nicanor Souto Maior, no Bairro Indianópolis, em Caruaru, onde é vice-diretora.

Pedro Henrique foi a capital do Agreste pernambucano acompanhado do presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado da OAB-PE, Maurício Bezerra Alves Filho. Lá se reuniram com o presidente da OAB de Caruaru, Almério Abílio da Silva; além de Maria Helena dos Santos Augusto, também da Subseccional OAB de Caruaru, que acompanha as diligências da polícia; e os conselheiros Saulo Amazonas e Marcelo Cumaru; na sede da Subseccional, de onde seguiram para a Divisão de Homicídios de Caruaru, responsável pelas investigações.

O delegado Bruno Vital, da Homicídios, foi designado pelo secretário de Defesa Social do Estado, Wilson Damásio, atendendo pedido do presidente da OAB-PE, que esteve na Secretaria, no dia 09 de dezembro, junto com os familiares de Severina Natalícia da Silva.

Na delegacia, a comitiva da OAB-PE foi informada que as averiguações estão bastante avançadas, devendo ser concluídas em breve. Na ocasião, o delegado Vital comunicou, ainda, ter plena convicção de que o desaparecimento da advogada tem ligação direta com seu exercício profissional e que é remota a possibilidade de encontrá-la com vida. “Um crime contra um advogado que potencialmente pode ter correlação com sua atividade é um crime que afeta não só a categoria, mas também toda a sociedade. É um atentado contra o estado de direito”, destacou o presidente da OAB-PE.

Da Divisão de Homicídios de Caruaru, o presidente da OAB-PE e demais integrantes da Ordem seguiram para a residência de familiares de Severina Natalícia da Silva, onde foram recebidos por uma de suas irmãs, Maria Aparecida. Ela mostrou-se aflita e preocupada com o desfecho do caso, e disse que muitos são os clientes da advogada que a tem procurado por conta de pendências em processos em tramite na Justiça.

“Esta é uma clara demonstração que Severina Natalícia da Silva é uma profissional atuante”, destacou o presidente Pedro Henrique, ressaltando que a OAB-PE irá comunicar oficialmente às comarcas e varas onde a advogada atua para que não haja prejuízo nos prazos processuais que ela acompanha. “Também vamos acrescentar o valor de R$ 3 mil a recompensa de R$ 2 mil – somando assim R$ 5 mil – que o Disque Denúncia está oferecendo para quem tiver informações sobre a localização da advogada”, complementou.

Revelações anônimas podem ser feitas pelo telefone (81) 3719.4545, no interior, ou (81) 3421.9595, na Região Metropolitana do Recife e Zona da Mata Norte. Também é possível repassar informações pelo site da central www.disquedenunciape.com.br, que permite o envio de fotos e vídeos. O serviço funciona durante 24h, todos os dias da semana.

quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Em ofício, CGU ressalta importância do advogado.

 
 
Brasília – O ministro chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, encaminhou ofício ao Conselho Federal da OAB nesta quinta-feira (19) ressaltando a importância da atividade de advogado. Hage explicou declarações dadas em evento público em que disse que “bons advogados” são pagos “muitas vezes com dinheiro obtido da corrupção”.
No documento enviado à Ordem, Hage afirma que “em nenhum momento, em ocasião alguma, propus ou defendi a tese de ‘criminalizar aqueles que são responsáveis pela defesa dos réus’. Pelo contrário, advogado e Deputado Federal constituinte que fui, tenho a plena e exata noção da importância e do alcance do princípio constitucional da ampla defesa, bem como do postulado, também inscrito na Constituição de 1988, de que o advogado é indispensável à administração da justiça, e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
O ministro afirma ainda que “no evento em que me ocupei do tema, no último dia 10 de dezembro, em São Paulo – como, de resto, em todas as circunstâncias em que a questão do excesso de recursos é posta em debate –, afirmei que os advogados, diante das possibilidades recursais existentes (que considero excessivas) apenas cumprem o seu dever profissional de utilizá-las todas”.
Leia abaixo a íntegra do ofício encaminhado pelo ministro chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, ao Conselho Federal da OAB:
Senhor Presidente,

Cumprimento-o cordialmente e refiro-me à nota “‘Não se pode confundir o advogado com o réu’, afirma presidente da OAB”, publicada no sítio eletrônico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e reproduzida por outros veículos em todo o País.
2.  A propósito, devo acentuar que em nenhum momento, em ocasião alguma, propus ou defendi a tese de “criminalizar aqueles que são responsáveis pela defesa dos réus”. Pelo contrário, advogado e Deputado Federal constituinte que fui, tenho a plena e exata noção da importância e do alcance do princípio constitucional da ampla defesa, bem como do postulado, também inscrito na Constituição de 1988, de que o advogado é indispensável à administração da justiça, e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
3.  Por essa razão, causou-me estranheza a divulgação de nota que me atribui posição que não defendo.
4.  Diversamente, no evento em que me ocupei do tema, no último dia 10 de dezembro, em São Paulo – como, de resto, em todas as circunstâncias em que a questão do excesso de recursos é posta em debate –, afirmei que os advogados, diante das possibilidades recursais existentes (que considero excessivas) apenas cumprem o seu dever profissional de utilizá-las todas. Por exemplo, no referido evento, citado pelo jornalista que escreve a matéria (ver anexo), ressaltei textualmente que “a questão não está na atuação dos advogados, que, enquanto tiverem à disposição as possibilidades que a lei oferece, têm o dever de usá-las” (“Hage diz que substitutivo não muda sistema recursal” – Agência Estado, Estadão, 10-12-2013). E tenho dito mais: que, se não o fizessem, estariam quiçá prevaricando.
5.  Outra coisa distinta é a constatação, que também tenho feito – pois corresponde às minhas convicções –, de que aqueles dotados de capacidade econômica para contratar os mais caros escritórios de advocacia (muitas vezes com os recursos desviados dos cofres públicos) são os que melhor podem explorar todas as possibilidades oferecidas pelo atual sistema recursal, o que não deixa de revelar o caráter discriminatório do sistema processual.
6.  Espero, portanto, haver esclarecido suficientemente essa fictícia controvérsia, pedindo-lhe a gentileza de dar a estas informações a mesma publicidade da nota que as motivou, para o adequado conhecimento da nobre classe ora liderada por Vossa Senhoria.
7.  Quero, por fim, desejar-lhe um excelente mandato à frente de tão relevante Instituição, e aproveitar o ensejo para congratular-me com Vossa Senhoria pela alvissareira perspectiva de êxito na Ação de Inconstitucionalidade, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que visa à vedação do financiamento empresarial de campanhas e partidos políticos, iniciativa da mais alta importância para o combate à corrupção em nosso País.
Atenciosamente,
JORGE HAGE SOBRINHO
Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União

quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

OAB-PR lança Código de Processo Civil Anotado para download gratuito.

 
 
Curitiba (PR) - A seccional paranaense da OAB lançou na última semana o Código de Processo Civil Anotado, obra eletrônica inédita no Brasil, que oferece aos advogados um mecanismo ágil e confiável para a consulta de informações relevantes para a prática forense. A obra está disponível em PDF para download gratuito aqui. 
A edição traz informações sobre as posições dominantes e julgados emitidos pelos Superior Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
“O principal fator para a disseminação do saber no nosso meio foi a revolução causada pela rede virtual, exigindo ferramentas que permitam o exercício profissional ao ritmo instantâneo do processo eletrônico. Nesse sentido é que colocamos à disposição dos advogados a edição eletrônica do Código Civil Comentado. Com ele, estamos cumprindo o nosso objetivo de contribuir para a qualificação da profissão, somando-se às diversas iniciativas da OAB Paraná”, sustentou o presidente da Seccional, Juliano Breda.
A OAB Paraná foi convidada a lançar a obra nos estados do Ceará, Espírito Santo e Piauí. O próximo projeto da Seccional paranaense será o Código do Processo Penal Anotado, sob coordenação dos advogados José Carlos Cal Garcia Filho e Edward Rocha de Carvalho.
CPC Anotado
O Código de Processo Civil Anotado foi elaborado em quatro meses, com a participação de 45 juristas paranaenses. Para o advogado Sandro Gilbert Martins, coordenador científico do projeto, a iniciativa tem duas características principais: a valorização do advogado paranaense e a utilidade para profissionais de todo o país. “Temos profissionais de todo o estado, o que mostra que o Paraná é um celeiro do Processo Civil. É um projeto que vai ser bem visto por qualquer operador do direito. A obra dá uma ideia muito clara de academia e jurisprudência. É uma ferramenta que pode se estender a todo o Brasil e ser útil para outros profissionais”, destacou Martins.
“A ideia é que os advogados tenham a obra disponível em seus próprios celulares e computadores em três formatos para uma consulta rápida no caso de uma dúvida. O Código de Processo Civil Anotado traz o texto da lei, doutrina e precedentes bem atuais. São professores de Processo Civil de grande prestígio que se dispuseram a colaborar com a OAB de forma gratuita, fazendo comentários do CPC destinados ao exercício da advocacia”, explicou a coordenadora da Escola Superior de Advocacia (ESA), Rogéria Dotti, uma das coordenadoras da obra.
Na cerimônia de lançamento, realizada na sexta-feira (6), em Curitiba, o diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB, Henri Clay Santos Andrade, firmou o compromisso de implantar o projeto a nível nacional em 2014. “Queremos abrir o ano de 2014 com esta novidade para a advocacia brasileira”, disse. Andrade ressaltou o pioneirismo da OAB Paraná ao lançar o projeto do Código de Processo Civil Anotado. “Só poderia ser no Paraná, estado que tem uma tradição singular na advocacia brasileira. Este deve ser um projeto nacional pela qualidade dos professores que se somaram, pela modernidade e utilidade prática que terá aos colegas advogados”, afirmou.
O Código de Processo Civil Anotado tem como autores os juristas André Luiz Bauml Tesser, Claudionor Benites, Cristina Leitão, Denise Weiss Machado, Eduardo Talamini, Evaristo Aragão Santos, Felipe Scripes Wladeck, Fernando De Brito Alves, Flávio Pansieri, Graciela Marins, Helena Coelho Gonçalves, Henrique Cavalheiro Ricci, Ivan Aparecido Ruiz,  José Miguel Garcia Medina, Kleber Cazzaro,  Letícia De Souza Baddauy, Liliane Maria Busato Batista, Luiz Alberto Pereira Ribeiro, Luiz Fernando Pereira, Luiz Guilherme Marinoni, Luiz Rodrigues Wambier, Manoel Caetano Ferreira, Maria De Lourdes Viegas Georg, Maria Lucia Medeiros, Paulo Osternack Amaral, Priscila Kei Sato, Rafael De Oliveira Guimarães, Rafael Munhoz De Mello, Rafael Veríssimo Siquerolo, Rafael  Knorr Lippmann, Renata Paccola Mesquita, Renata Polichuk, Renato Rodrigues Filho, Ricardo Alexandre Da Silva, Rita Vasconcelos, Roberto Eurico Schimit, Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho, Rodrigo Ramina De Lucca, Rogéria Fagundes Dotti, Sandro Gilbert Martins, Sandro Marcelo Kozikoski, Stela Marlene Scwherz, Teresa Arruda Alvim Wambier, Thais Amoroso Paschoal e Vinícius Secafen Mingati.

OAB-PE tem horário diferenciado no Natal.

 
 
Informamos a todos os advogados e a sociedade em geral, que o expediente da OAB-PE, na segunda-feira, dia 23 de dezembro, será das 9h às 14h. Na terça-feira, dia 24, e quarta-feira, dia 25, não haverá expediente, em função do Natal. O horário de funcionamento da OAB-PE – das 9h às 18h – será retomado na quinta-feira, dia 26.
Neste final de ano, os tribunais também funcionarão em horário diferenciado. Confira a programação:

terça-feira, 17 de dezembro de 2013

TJPE prepara estrutura do novo Fórum e suspende expediente em Jaboatão.

 
Está suspenso até o dia 23 de dezembro o expediente no atual edifício do Fórum de Jaboatão, na Avenida General Barreto de Menezes, em Prazeres. A suspensão é para que seja concluída a mudança de mobiliário e equipamentos para a nova sede, que será inaugurada em janeiro de 2014, no km 115, da BR 101 Sul.
O presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Fernando Ferreira, determinou que, até a inauguração do novo Fórum da cidade, estarão suspensos os prazos processuais nas varas instaladas na atual sede. Também estão suspensos os prazos na Vara da Infância e Juventude, na 6ª Vara Cível e na 2ª Vara do Tribunal do Júri. Durante o período, o atendimento do Plantão Judiciário será realizado no Fórum Fazendário, na Rua Zelindo Marafante, 20, em Piedade. Já os Juizados Especiais que atendem em outros locais funcionarão normalmente.
Vale ressaltar que de dezembro de 2013 ao dia 02 de janeiro de 2014, o Judiciário estará em período de recesso em Pernambuco, atuando em esquema de plantão nas áreas cível e criminal.

segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

Governo Federal atende pleito da OAB, e RPVs serão pagas.

 
 
A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, atendeu pleito do Conselho Federal da OAB e publicou no “Diário Oficial da União” a liberação de crédito suplementar no valor de R$ 664 milhões para pagamento de Requisições de Pequeno Valor devidas por entidades públicas federais.
A OAB, por meio de seu presidente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou ofício à ministra na sexta-feira (13) solicitando a adoção de medidas urgentes para a liquidação das RPVs pendentes de pagamento.
Após a liberação dos R$ 664 milhões, os Tribunais Regionais Federais irão conferir os valores e estabelecerão o cronograma para a quitação das dívidas. Para o presidente da OAB, a garantia do pagamento por meio do governo federal traz alívio aos credores.

Presidente da OAB-PE representa autoridades fazendárias no TCU, em face da suspensão de pagamento de RPVs e Precatórios.

 
 
Indignado com a falta de pagamento de dívidas judiciais por parte do Governo Federal, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, entrará com representação perante o Tribunal de Contas da União (TCU), contra o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a secretária do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Célia Corrêa.
Declarando não ter recebido do Governo Federal, via Ministério da Fazenda e Secretaria do Orçamento, o contingenciamento dos recursos financeiros necessários para liquidação de débitos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) suspendeu, temporariamente, o pagamento de precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), prejudicando o cidadão que conta com esta quantia. Inclusive, divulgou nota oficial de esclarecimento.
Ciente do fato, o Conselho da Justiça Federal (CJF) diz aguardar a abertura de crédito adicional por parte do Poder Executivo para só então liberar os recursos aos tribunais regionais federais (TRFs). De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), quando um segurado ganha a ação contra o INSS, depois que já não cabe recurso, o valor definido deve ser pago num prazo de 60 dias.
“Este descaso vem vitimando centenas de milhares de brasileiros, a maior parte de baixa renda. É inconcebível querer gerar superávit primário à custa do calote da dívida judicial da União para com os cidadãos brasileiros”, enfatizou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique.
Além de entrar com representação junto ao TCU, o presidente da Ordem em Pernambuco encaminhará ofício, com pedido de providências, para as presidências da Câmara dos Deputados e sua Comissão de Finanças e Tributação; e do Senado e sua Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

domingo, 15 de dezembro de 2013

“Não se pode confundir o advogado com o réu”, afirma presidente da OAB.

 
 
Brasília - O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, manifestou contrariedade com as recentes declarações do chefe da Corregedoria-Geral da União, Jorge Hage, que afirmou durante evento público que “bons advogados” são  pagos “muitas vezes com dinheiro obtido da corrupção”.
“É preciso, antes de mais nada, não confundir o papel das partes. O advogado é o responsável pela defesa dos réus. Trata-se de uma garantia fundamental dos direitos humanos, garantido pela Constituição Federal”, defendeu o presidente.
Segundo Marcus Vinicius, “é um retrocesso perigoso e desconectado dos avanços sociais tentar criminalizar aqueles que são responsáveis pela defesa dos réus. O advogado defende o criminoso, mas não o crime”.
O dirigente afirmou que é simplista a ideia defendida de que os honorários são pagos com dinheiro da corrupção. “Por desconhecimento ou por mero casuísmo, extrapola-se os limites do Estado Democrático de Direito, querendo transformar o advogado no delator do próprio cliente”.
“Criminalizar o advogado pela origem duvidosa dos honorários é tão absurdo quanto fazer o mesmo com qualquer outro profissional que tenha de alguma forma prestado um serviço ao réu”, exemplificou o presidente.
“Será o taxista culpado por haver no seu ofício transportado o condenado? E o dono do restaurante por lhe servir um jantar, também será questionado? Aquele que lhe vendeu um imóvel, uma diária de hotel, ou as compras no supermercado, serão igualmente questionados? O médico que salva a vida de um criminoso deve ser equiparado ao paciente?”
“Na ânsia de que a justiça seja feita, muitas vezes se ultrapassam os limites do justo”, finalizou Marcus Vinicius.

sábado, 14 de dezembro de 2013

Subseccional de Jaboatão inaugura espaço do Instituto Maria da Penha.

 
 
A Subseccional da OAB de Jaboatão dos Guararapes assinou na segunda-feira, dia 9, um convênio com o Instituto Maria da Penha (IMP). Com o acordo, o IMP passa a ter um espaço na Subseccional para atender as demandas que chegam por meio da internet. Pedro Henrique Reynaldo Alves e Paulo de Tarso, respectivamente presidentes da OAB-PE e da Subseccional de Jaboatão, participaram do ato da assinatura.
As duas salas estão totalmente equipadas para que a equipe do Instituto possa atender as demandas da sociedade. Quem entra em contato receberá respostas acerca da Lei Maria da Penha e também orientações sobre como conseguir ajuda do poder público e judiciário. O local não está aberto ao público. Todo o atendimento é virtual. Os e-mails com questionamentos podem ser enviados para atendimento@institutomariadapenha.org.br.
A parceria da OAB-PE com o IMP existe desde a gestão do então presidente Jayme Asfora. O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, renovou o compromisso com o Instituto. “A Ordem abraça esta causa. Estas salas servirão como templos libertários de defesa e fortalecimento das mulheres que se encontram hoje a mercê de instituições do Estado que, infelizmente, ainda não tem capacidade para dar vazão a alta demanda”, afirmou.
Regina Célia, vice-presidente do IMP, agradeceu em nome de Maria da Penha, e destacou o incondicional apoio recebido pelo presidente Paulo de Tarso. “Em todos os momentos fomos tratados com total disponibilidade”, destacou. “Os presidentes Pedro Henrique e Paulo de Tarso nos honram com seu valor e dignidade, proporcionando momentos como este”.
A Subseccional de Jaboatão abraçou a causa do combate a violência contra a mulher, criando, inclusive, uma Comissão da Mulher local. A Ordem em Jaboatão cedeu também espaço para que a Prefeitura da Cidade promovesse um curso de oratória para as mulheres. Na ocasião, Paulo de Tarso agradeceu o empenho de todos e anunciou projetos para o próximo ano. “Estamos desenvolvendo uma cartilha para as mulheres. Em janeiro nossa comissão já terá um esboço. Vamos continuar contribuindo na luta pelo combate a violência contra a mulher”, concluiu.

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Manifesto pela transição segura do processo em papel pelo eletrônico.

 
 
Brasília - A diretoria do Conselho Federal da OAB, representantes das seccionais e de entidades da advocacia entregarão às 9h, da próxima terça-feira (17), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o manifesto em favor de uma transição segura do processo em papel para o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Os advogados interessados em apoiar podem aderir ao manifesto por meio deste link.

O documento apresenta 20 medidas urgentes para que o PJe não seja um perigoso retrocesso e uma ameaça à segurança jurídica. Além da OAB, assinam o manifesto a Associação dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA).

Confira abaixo a integra do documento:

MANIFESTO

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, a Associação dos Advogados Trabalhistas – ABRAT, a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, o Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP e o Movimento de Defesa da Advocacia – MDA, considerando os termos do art. 133 da Constituição Federal, pelo qual o advogado é indispensável à administração da Justiça, REQUEREM o aperfeiçoamento da plataforma do Processo Judicial Eletrônico – PJe, desenvolvida no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em especial:

1.  Possibilitar ao advogado realizar o peticionamento pela via física, em qualquer situação, concomitante com o processo judicial eletrônico, em respeito às normas contidas nos arts. 154 e 244 do CPC, relativas à instrumentalidade do processo, bem a observância ao princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário;

2.  Permitir acesso irrestrito ao PJe através de login e senha, ficando condicionado o uso do certificado digital apenas para assinar as peças que serão inseridas no sistema;

3.  Incorporar na plataforma do PJe/CNJ todas as melhorias que o CSJT vem desenvolvendo no Comitê Gestor do PJe-JT, com o exclusivo objetivo de facilitar a vida do advogado, tais como peticionamento em PDF/A e intimação pelo DJe, etc;

4.  Implementar função que possibilite ao próprio sistema fracionar automaticamente os arquivos, assim como possibilitar a inclusão de arquivos em lote;

5.  Estabelecer o cronograma de unificação das versões do PJe instaladas nos diversos Tribunais do País;

6.  Implantar a emissão automática de recibo eletrônico de protocolo em todos os atos processuais, assinado digitalmente, como exigidos pelos arts. 3º e 10º da Lei 11.419/2006 e contemplado pela Resolução n. 94/2012, nos arts. 21, § 1º, e 25, § 3º;

7.  Manter funcionalidade que impede a visualização da defesa escrita transmitida ao sistema PJe antes da realização da audiência, devendo esta permanecer oculta até o momento da primeira audiência;

8.  Produzir a certidão de indisponibilidade do sistema, em tempo real, a ser implantada em todos os Tribunais;

9.  Eliminar a possibilidade de não conhecimento do feito ou indeferimento da inicial, assim como a extinção ou exclusão de anexos e petições, quando se tratar da ordem de numeração e nomeação dos anexos e inserção dos assuntos da reclamatória na ordem da argumentação, fatos não previsto na ordem legal em vigor;

10.  Providenciar correção técnica a fim de viabilizar a intimação da testemunha independentemente da informação de sua inscrição no CPF;

11.  Criar funcionalidade de assinatura das peças processuais em ambiente externo do sistema, na modalidade off line, assim como implementado pelo Supremo Tribunal Federal;

12.  Estabelecer canais de comunicação para atendimento para o usuário externo do sistema nas modalidades online, telefônica e presencial, garantindo pessoal técnico proporcional ao número de usuários do sistema na Região;

13.  Corrigir a ineficiência crônica do “Sistema Push”, que não tem prestado aos fins a que se destina;

14.  Promover a indispensável transparência acerca dos custos operacionais do sistema, assim como a respectiva publicização dos contratos relativos à implementação e manutenção do sistema PJe;

15.  Viabilizar a possibilidade de escolha do sistema operacional pelo usuário externo, implementando-se a interoperabilidade de sistemas operacionais e browsers;

16.  Apresentar relatório técnico circunstanciado apontando as falhas da segurança do sistema, seja na infraestrutura, banco de dados ou no aplicativo, confeccionado pela equipe técnica e ainda não informado e divulgado pelo CNJ;

17.  Atender as determinações contidas no § 3º do art. 10 da Lei n. 11.419/2006, no que tange a exigência do Poder Judiciário manter equipamentos de digitalização de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados;

18.  Implementar a apresentação da contrafé, impressa no papel, em cumprimento ao disposto nos arts. 841 da CLT e 223, 225, 226, 228 e 239 do CPC;

19.  Impedir que a regulamentação administrativa interna pelos órgãos do Poder Judiciário importe em violação das regras processuais e trabalhistas vigentes;

20.  Garantir a completa acessibilidade ao sistema, em cumprimento ao disposto no art. 26 do Estatuto do Idoso e da Lei de Acessibilidade para os deficientes visuais.

As Instituições signatárias, que nunca se posicionaram contra o Processo Judicial Eletrênico - PJe, que sempre clamaram pela unificação dos sistemas de peticionamento eletrônico e que tanto lutaram pela criação e manutenção do Conselho Nacional de Justiça, em defesa da cidadania, esperam que este tenha a sensibilidade para encontrar soluções aos graves problemas apontados.

Brasília, 2 de dezembro de 2013.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB

Associação dos Advogados Trabalhistas – ABRAT

Associação dos Advogados de São Paulo – AASP

Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP

Movimento de Defesa da Advocacia – MDA