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sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Blogs sobre a área de atuação de cliente fazem sucesso.

Por João Ozorio de Melo

Muitos advogados americanos já se convenceram de que publicar blogs na internet resulta em mais clientes para o escritório. Via de regra, escrevem sobre temas de sua área de especialização, o que a percepção geral sempre indicou ser a melhor técnica. Mas uma nova ideia tende a mudar esse conceito. Pode dar mais resultados escrever sobre a área de especialização do cliente.
Um bom exemplo disso aconteceu em Filadélfia, por acaso. Segundo o site philly.com, o advogado Michael Savett começou a escrever um blog dedicado exclusivamente a alimentos que contêm glúten, uma substância proteica de cereais. O assunto não tem a ver com a área de atuação do advogado, que é especializado em seguros. Ele passou a escrever o blog porque seu filho de 11 anos morreu de doença celíaca, um distúrbio autoimune disparado pelo consumo de alimentos feitos de trigo, cevada e centeio.
Savett se tornou um especialista em alimentos que contêm e que não contêm glúten. Em seu percurso, foi descobrindo outros produtos alimentícios que podem fazer mal ou podem fazer bem à saúde das pessoas. Na condição de advogado, também examinou os aspectos jurídicos de alguns problemas. Sem que isso fosse planejado, ele se tornou "o advogado que entende tudo de alimentos", para empresas da área de alimentação e para o público em geral.
"É uma estratégia muito boa de marketing", diz o especialista Fox Rothschild. "Empresários de todos os portes e cidadãos comuns fazem suas próprias pesquisas de mercado online e topam com blogs relacionados ao que buscam. Você vê empresários, executivos de grandes empresas e assessores jurídicos das corporações buscando por advogados que entendem os negócios de suas empresas".
No mundo das grandes corporações, onde o caminho normal é fazer parceria com grandes bancas, sobra às firmas de pequeno e médio porte, bem como aos advogados autônomos, encontrar o seu nicho de mercado — ou o nicho do nicho.
Para chegar a um nicho específico, como, por exemplo, restaurantes, é melhor escrever sobre cozinha, as atividades do ramo e tópicos relacionados, do que sobre legislação tributária. Isso se o propósito é conseguir visibilidade na internet e ser lido por empresários do setor, diz o site.
Foi o que fez o advogado Hayes Hunt, que escolheu restaurantes e empresas que fornecem produtos e equipamentos para essas firmas como seu nicho de mercado. Ele publicou, por exemplo, uma sessão de perguntas e respostas com o célebre chefe de cozinha Jose Garces. Certeza de leitura. Mas escreve também sobre soluções jurídicas para os restaurantes afetados pelo furacão Sandy, por exemplo.
Em um workshop sobre marketing para advogados, ele aprendeu que um blog tem de ser, antes de tudo, interessante. Aplicando a regra, conquistou muitos clientes e já foi convidado para fazer palestras — muitas vezes, em um jantar. Ressalve-se que seu objetivo, nos Estados Unidos, é mais fácil de ser atingido do que no Brasil. A maioria das pessoas que pretendem abrir uma empresa no país faz cursos de negócios. Nesses cursos, os futuros empresários aprendem o que é necessário para abrir e manter um negócio. Uma providência indispensável, se aprende, é contratar um advogado permanente para a empresa, da mesma forma que se contrata um contador.
Um ponto importante nessa ideia de escrever blogs sobre a área de atuação dos clientes, em vez de escrever sobre temas eminentemente jurídicos, é a linguagem. O texto não é jurídico. A terminologia deve ser popular, fácil de entender, mesmo quando o assunto é jurídico. E a profundidade da discussão é dispensável. "Em matéria de relógios, tudo que um empresário precisa provavelmente saber é o horário. Ele não está interessado em saber da história da fabricação suíça de relógios", diz o consultor Cordell Parvin.
O estilo jurídico é mais apropriado quando o blog do advogado é dirigido a colegas de profissão. Um exemplo de público-alvo jurídico é o formado por assessores jurídicos de grandes corporações, que contratam advogados especializados para solucionar algum problema da empresa. E também grandes bancas de advocacia, que podem fazer a mesma coisa para solucionar um problema específico de um cliente. "Mas só use uma linguagem eminente jurídica e complexa, se seu público-alvo for desembargadores e ministros dos tribunais superiores", diz ele.

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Ophir vai a desagravo público em MT contra ofensas de juiz criminal.

 
A decisão quanto ao desagravo foi do Pleno da OAB,
 com base no voto do conselheiro Roberto Lauria
(Foto: Eugenio Novaes)
 
 
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, participa às 14h30 dessa sexta-feira (30), em Cuiabá (MT), da sessão de desagravo público em favor de advogados que foram ofendidos no ano de 2009 pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Cáceres, Alex Nunes de Figueiredo. O ato de desagravo será realizado na sede da OAB-MT com a autorização do Pleno da OAB Nacional, que examinou as denúncias apresentadas pela Seccional em sua sessão de 13 de novembro deste ano. A OAB também encaminhará representação ao Conselho Nacional de Justiça sobre o caso e está recomendando à OAB-MT o ajuizamento de ação por danos morais coletivos contra o magistrado.
Segundo denúncias feitas pela OAB-MT, o juiz cometeu “excessos verbais e desrespeito linguístico” contra advogados e à entidade máxima da advocacia. As ofensas foram feitas pelo juiz durante manifestação em que defendeu portaria por ele baixada, alterando procedimentos no sistema prisional local. O teor da referida portaria foi objeto de reclamação por parte de advogados que, segundo o juiz, “lideraram a bagunça na cadeia”. O magistrado afirmou, também, que quando há problemas na unidade prisional, “a OAB se esconde no buraco”.
Por estas e outras manifestações consideradas ofensivas, além de ofensas relacionadas ao exercício da advocacia, o Conselho Pleno da OAB acolheu a íntegra do voto do relator, o conselheiro Roberto Lauria, e realizará o ato de desagravo. (Lei aqui a íntegra do voto)
Na noite de amanhã, a partir das 19h, Ophir participará da inauguração do novo prédio e instalações do Centro de Saúde do Advogado da Caixa de Assistência dos Advogados do Conselho Seccional de Mato Grosso. O convite para que se faça presente foi feito presidente da Caixa de Assistência, Leonardo Pio da Silva Campos.

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Lançada pedra fundamental da nova sede da OAB-PE.



Com a presença do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e dos diretores do Conselho Federal da entidade, Alberto de Paula Machado e Marcus Vinícus Furtado Coelho, o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, lançou nesta quarta-feira (28.11) a pedra fundamental da nova sede da OAB-PE, no Pólo Jurídico do Joana Bezerra. O projeto de construção do imóvel já esta em fase de desenvolvimento e as obras devem acontecer no primeiro trimestre de 2013.
Também participaram do evento, os diretores da OAB-PE, Pelópidas Soares Neto, Bruno Baptista e Hebron Cruz de Oliveira; os conselheiros federais Jayme Asfora, Leonardo Accioly e Pedro Henrique Reynaldo Alves – presidente eleito da Seccional -, além de presidentes de Subseccionais e conselheiros seccionais. O terreno onde funcionará a nova sede da OAB-PE foi doado pela Prefeitura do Recife e fica próximo ao Fórum Rodolfo Aureliano. A atual secretária de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Virgínia Pimentel, e o antigo titular da pasta, Ricardo Soriano, também compareceram ao lançamento da pedra fundamental.
No Pólo Jurídico deverão funcionar ainda o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Ministério Público, o Fórum Criminal, a Escola de Magistratura e a Defensoria Pública. Os recursos para as obras da nova sede da OAB-PE foram assegurados pelo Conselho Federal. Segundo Mariano, o prédio deverá contar, por exemplo, com um amplo auditório, salas de aula e estacionamento para receber os advogados.
Durante a solenidade, o presidente Henrique Mariano ressaltou a importância da nova sede para a advocacia pernambucana: “Será um local que poderemos atender melhor o advogado de nosso Estado e ampliar alguns dos nossos projetos”, explicou, lembrando que o atual prédio onde funciona a OAB-PE foi construído em 1972 e passou por uma reforma em 1997. “A atual sede não comporta o crescimento da nossa advocacia”, comentou Mariano. Já o presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, reafirmou o compromisso da entidade com a construção da nova sede. “Seja quem for o próximo presidente do Conselho Federal, os recursos para o empreendimento estão assegurados”, concluiu.

terça-feira, 27 de novembro de 2012

Ophir: sentimento de fortalecer a Justiça é o que une advocacia e CNJ.

Ophir diz a Joaquim Barbosa: a autonomia do
Poder Judiciário deve se dar a bem do cidadão
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, saudou hoje (27), ao participar da 159ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o novo presidente do Conselho, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao fazer a saudação em nome dos advogados brasileiros, Ophir disse que um mesmo propósito une o CNJ e a advocacia: o sentimento de fortalecer a Justiça brasileira a partir da concepção de que esta pertence à sociedade. “A autonomia do Poder Judiciário deve ser sempre exercida não para o fortalecimento interno, mas, sobretudo, para o bem do cidadão, a partir de uma prestação jurisdicional sempre célere e ética”.
Ophir Cavalcante integra o CNJ, com direito a assento e voz, desde o final do mandato do então presidente, ministro Gilmar Mendes. Seguiu no colegiado durante as gestões dos ministros Cezar Peluso e Ayres Britto e agora chega à gestão de Joaquim Barbosa. “A OAB, como disse anteriormente quando do discurso de sua posse na Presidência do STF, estará de mãos dadas com o CNJ no sentido de fazer uma Justiça cada vez mais forte”, disse o presidente da OAB ao ministro Joaquim Barbosa no plenário do CNJ.
A sessão terá prosseguimento na tarde de hoje. A pauta possui, no total, 71 processos.

segunda-feira, 26 de novembro de 2012

Ophir Cavalcante participa do lançamento da pedra fundamental da nova sede da OAB-PE.




O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, lança nesta quarta-feira (28.11) a pedra fundamental da nova sede da OAB-PE, no Pólo Jurídico do Recife, no bairro de Joana Bezerra. A solenidade acontece às 10h e conta também com a presença do presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcanti.
O local onde funcionará a nova sede da OAB-PE foi doado pela Prefeitura do Recife. No Pólo Jurídico deverão funcionar também o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Ministério Público, o Fórum Criminal, a Escola de Magistratura e a Defensoria Pública. Os trabalhos da construção da sede da OAB-PE já começaram. Um muro foi erguido delimitando a área reservada para a Ordem. Os recursos para as obras foram assegurados pelo Conselho Federal da OAB. O projeto arquitetônico já está em desenvolvimento.
O presidente Henrique Mariano considera a construção um marco na história da OAB-PE: “É um sonho de 20 anos que estamos realizando com o lançamento da pedra fundamental. Os advogados pernambucanos merecem nosso esforço por esta nova casa”, afirma.


sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Inscrições para IX Exame de Ordem vão até segunda-feira, dia 26.



Brasília – O prazo de inscrições para os interessados em prestar o IX Exame de Ordem Unificado, aplicado em todo o país pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), termina às 23h59 da próxima segunda-feira (26) – observado o horário oficial de Brasília. A inscrição pode ser feita via internet, nos endereços eletrônicos http://oab.fgv.br e http://www.oab.org.br, ou ainda nos sites das Seccionais da OAB.
Conforme prevê o edital, a prova objetiva ou primeira fase será realizada no dia 16 de dezembro deste ano, com cinco horas de duração. As questões desta etapa do Exame abrangerão as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito e, no mínimo, 15% de questões acerca do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos. Os locais de realização da prova objetiva serão divulgados neste site ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), na data provável de 10 de dezembro de 2012.
Já a etapa subjetiva ou prova prático-profissional será aplicada no dia 24 de fevereiro de 2013, também com cinco horas de duração.
O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Artigo: O apagão das telefônicas.

 
Brasília – O artigo “O apagão das telefônicas” é de autoria do presidente da Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, e foi publicado na edição desta quinta-feira (22) do jornal Zero Hora.
Segue a íntegra do artigo:
Quando iniciamos a campanha pela melhoria no sinal de telefonia móvel no RS, esperávamos que as operadoras compreendessem que o respeito ao consumidor deve ser regra _ e não exceção _ na prestação de um serviço a cada dia mais necessário no dia a dia da população.Quais segmentos profissionais podem se dar ao luxo de realizar seu ofício sem um celular ou sem internet? Quase nenhum. Essa realidade se percebe ao analisar dois números: o de habitantes e o de linhas telefônicas.
Segundo o censo de 2010 do IBGE, somos mais de 190 milhões de habitantes vivendo no Brasil. Nos últimos dias, um levantamento da Anatel apontou que no país existem, ativas, nada menos do que 259 milhões de linhas de celulares. Não precisa muito para se chegar a uma simples conclusão: vender linhas telefônicas é um negócio muito lucrativo.
Trata-se, portanto, de um grande negócio, que movimenta cifras estratosféricas, permeado por toda a sociedade brasileira.
Apesar disso tudo - mesmo com o ajuizamento de ação pela OAB/RS e mobilização da sociedade civil organizada, o clamor dos clientes, as severas punições impostas pelo Procon Porto Alegre e, mais tarde, pela Anatel - o que vemos é que as companhias seguem sem apresentar a devida melhoria na banda 3G.
As empresas seguem utilizando uma justificativa infundada de que a legislação municipal seria o entrave para a melhoria de serviços. Trata-se de uma inverdade, pois mesmo em localidades sem qualquer tipo de legislação restritiva o serviço é igualmente ruim.
Não é preciso muito para perceber que não há qualquer interesse nas companhias em investir na melhoria do sistema 3G, uma vez que daqui a pouco mais de um ano, em razão da Copa do Mundo, terão que instalar uma nova tecnologia _ o sistema 4G. O problema é que nós, consumidores, precisamos de melhorias hoje. Pagamos caro por um serviço que não condiz em qualidade e a agência reguladora não cumpre seu papel, mesmo que instada insistentemente pela sociedade.
Há, ainda, um fator que, por mais corporativo que possa parecer, tem influência direta em toda a sociedade: o processo eletrônico. A nova realidade vem com as intenções que já conhecemos em qualquer sistema que se informatiza: economia, celeridade e praticidade. Porém, o que na teoria parece perfeito evidencia na prática uma preocupante realidade.
Mais do que pagarmos caro por um serviço extremamente deficiente e que é reconhecidamente essencial à população, esbarramos nos entraves que tal insuficiência produz e que repercute junto à sociedade: o que podemos esperar da atuação dos advogados pelo meio virtual, uma vez que no mundo real padecemos todos com o péssimo serviço prestado pelas empresas de telefonia e internet 3G? A propósito, onde está a Anatel, que, após as nossas movimentações, afirmou que as empresas seriam compelidas a investir? Quantas antenas foram instaladas desde aquela data?

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Senado atende OAB e suspende projeto de Código Penal para maior debate.



Brasília – A tramitação do projeto de lei do novo Código Penal (nº 236/2012) está suspensa no Congresso Nacional para aprofundamento dos debates e maior exame da matéria. A suspensão atende solicitação feita pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, em ofício ao presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), no mês passado, requerendo maior prazo para os debates. Ophir foi comunicado hoje (20) pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do projeto do novo Código Penal na Comissão Especial do Senado, sobre a suspensão do projeto, o que implica ampliação dos prazos para seu exame em 2013.

Ao requerer a suspensão da tramitação do PL 236, o presidente nacional da OAB criticou a exiguidade dos prazos previstos para apreciação de matéria tão relevante – o cronograma de sua análise pelo Senado se encerraria em 2012 - e apelou por “uma maior e mais prudente discussão sobre um estatuto humano e social de longa duração e que afeta a vida, a liberdade, a segurança, o patrimônio e outros bens jurídicos de milhões de pessoas”.

Ao comunicar a Ophir a suspensão, o senador Pedro Taques disse que a intenção do Senado, acolhendo a solicitação da OAB, é realizar maiores debates e audiências públicas com entidades civis e setores acadêmicos, jurídicos e religiosos da sociedade brasileira. No requerimento ao senador Sarney, o presidente nacional da OAB registrou a preocupação da entidade com a necessidade de “ampla discussão nacional de assuntos fundamentais aos cidadãos e à sociedade, em especial junto à comunidade dos operadores jurídicos, às academias e instituições de Direito, além de mestres e especialistas”.

Ophir Cavalcante reiterou hoje, após receber a comunicação do senador Taques, a importância de maiores prazos para se debater o novo Código Penal brasileiro. Para ele, a ampliação e aprofundamento das discussões sobre a matéria, no Legislativo, servirá para evitar incongruências e equívocos na fixação de penas e punições que poderiam advir de uma apreciação desse Código a toque de caixa.

O presidente nacional da OAB voltou a citar alguns pontos polêmicos que já estão sendo enfrentados dentro do Código Penal, e que poderão ser aclarados com maiores discussões, como são os casos da criminalização do bullying (para ele, uma questão mais de política pública do que penal) e da desproporcionalidade de penas propostas para alguns tipos penais. Nesse ponto, ele destacou a desproporcionalidade entre o crime de se modificar um ninho de espécies silvestres, que teria pena maior que o crime de abandono de incapaz, figura penal que envolve seres humanos sem condições de se defender.

terça-feira, 20 de novembro de 2012

Advogados já podem requerer conciliação diretamente no site do TST.



Brasília - A partir de agora os advogados podem solicitar audiência de conciliação em processos no TST pelo recém-criado botão Conciliação, localizado na página inicial do site. O botão dá acesso a um formulário digital com a solicitação, devendo o usuário utilizar como código e senha os mesmos do sistema de visualização de autos do TST - o qual já é acessado por 11 mil advogados. Havendo concordância da outra parte do processo, a audiência será marcada no TST ou mesmo nos Tribunais Regionais e Varas do Trabalho - caso haja solicitação do interessado para os casos de dificuldade de representação em Brasília (TST) ou capitais (Tribunais Regionais).
O instrumento foi instituído por ato do presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, (Nº 732/TST.GP, de 08.12.2012), que criou o Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec). Antes, as partes não tinham um instrumento que facilitasse a conciliação na última instância da Justiça do Trabalho, como ressalta o secretário-geral do TST, juiz Rubens Curado. Ele explica que o Nupec é um mecanismo de incentivo direto à autocomposicao dos litígios, e estabelece a rede de conciliação da Justiça do Trabalho. Uma iniciativa inédita em Tribunais Superiores, que está de acordo com a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, instituída pelo CNJ (Resolução nº 125/2010).
Cabe ao Núcleo Permanente de Conciliação, por exemplo, organizar as pautas e adotar as providências necessárias à realização das audiências. O Nupec fará a ligação, por malote digital, com os núcleos de conciliação dos Tribunais Regionais, principalmente quando a audiência for realizada fora do TST. Servidores e magistrados da Justiça do Trabalho terão acesso aos processos no TST para checar as informações.
O ministro relator do processo pode, por sua própria iniciativa, determinar a realização de audiência de conciliação quando entender existir razoável possibilidade de solução consensual. O presidente do TST também pode determinar a triagem de processos ainda não distribuídos aos relatores para identificação de matéria com possibilidade de conciliação. (Com informações do site do TST)

segunda-feira, 19 de novembro de 2012

Advogados já podem fazer consultas da jurisprudência do CNJ.



Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Infojuris, novo sistema eletrônico que permite aos advogados consultar as decisões do órgão. A apresentação foi feita pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira. O novo banco de dados abarca todas as decisões do CNJ desde sua instalação, em 2005. “Esse acervo, então mal conservado em processos físicos, foram digitalizados e o acesso está disponível a todos”, afirmou Jorge Hélio.
O banco de dados levou em consideração a experiência de tribunais brasileiros pioneiros na divulgação de sua jurisprudência. O Infojuris oferece uma série de critérios de busca, seja por número do processo ou classe e subclasse processual, data e sessão do julgamento de cada ação e todos os dados essenciais para conhecer o entendimento dominante do colegiado. O banco de dados fornece ao usuário outras informações relacionadas ao processo por ele procurado, entre eles os votos convergentes e as referências legislativas utilizadas pelo relator do processo e o do acórdão. (Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ)

Para Ophir, juíza desrespeitou defesa no julgamento do caso Eliza.

 


Brasília – O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, criticou nesta segunda-feira (19) a decisão da juíza Marixa Fabiane, de conceder apenas 20 minutos para a defesa dos réus no júri do caso Eliza Samudio, em Contagem (MG), o que levou os advogados a abandonar a sessão. “O tempo destinado pela juíza é um desrespeito e uma forma de amesquinhamento do amplo direito de defesa”, afirmou o presidente, destacando que diante de casos com essa complexidade o magistrado deve agir com maleabilidade.
Com isto, o presidente nacional da OAB rebateu também declarações do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), segundo as quais os advogados teriam “ofendido o Estado brasileiro” com esse gesto. Segundo o presidente nacional da OAB, “classificar esse ato de agressão é dizer que o Estado representado pelo juiz é mais importante que o cidadão representado pelo advogado”. Para ele, “ofensa é não conceder à defesa o prazo necessário para que se possa promover a defesa de seu constituinte”.
A polêmica entre a juíza e os advogados foi o fato marcante do primeiro dia de julgamento do goleiro Bruno de Souza e outros quatro acusados da morte da modelo Eliza Samudio no Fórum de Contagem. O início dos depoimentos demorou devido ao atraso de testemunhas. O corpo de jurados formado por sete homens e 13 mulheres decidirá o destino do goleiro e dos réus Luiz Henrique Romão, conhecido como Macarrão; Marcos Aparecido dos Santos, o Bola; Dayanne Rodrigues, com quem Bruno tem duas filhas; e Fernanda Castro, ex-namorada dele, acusados de sequestro, cárcere privado, homicídio e ocultação de cadáver. Todos negam participação. Inicialmente, o julgamento estava previsto para durar dez dias.

quinta-feira, 15 de novembro de 2012

Artigo: Advogado não poder ser delator.



Brasília – O artigo “Advogado não poder ser delator” é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, que já presidiu a Comissão Nacional de Legislação da entidade, e foi publicado no jornal O Globo desta quarta-feira (14).
Segue a íntegra do artigo:
Imagine o cidadão necessitando de um advogado, narra-lhe todos os fatos, com riqueza de detalhes. O advogado, em vez de apresentar a defesa do cidadão, dirige-se à parte adversária e delata o seu cliente. Aquilo que seria a defesa se torna prova de acusação. Seria o fim do direito de defesa. Tal quadro é o que busca impor a Lei 12.683, que cuida da antilavagem de capitais.
O devido processo legal, com plenitude do direito de defesa, pressupõe a preservação do sigilo na relação entre o advogado e o cidadão que necessita da defesa de seus direitos. Ao longo de sua história, a Ordem dos Advogados do Brasil tem adotado medidas contrárias ao ferimento a tal postulado, seja impedindo escutas e interceptações na conversa entre o advogado e seu constituinte, seja vedando busca e apreensão em escritórios de advocacia. O atual desafio é não possibilitar que seja o advogado transformado em delator de seu cliente, contestando a aplicação da Lei 12.683 ao exercício da advocacia.
A Constituição Federal, art. 133, considera o advogado inviolável e indispensável à Justiça. Com tal medida, visa a proteger o cidadão que necessita da atuação profissional em defesa de seus direitos. Com tal visão, foi sancionada a Lei 11.767, que veda a busca e apreensão em escritórios de advocacia, exceto quando o advogado for autor de um crime, sendo indiciado ou denunciado por algum tipo penal. Mesmo no caso de busca e apreensão permitida, veda-se a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes aos clientes.
A confidencialidade que deve presidir a relação entre advogado e cliente impede a incidência da Lei 12.683, de 2012, que versa sobre os crimes de lavagem de dinheiro ao exercício da advocacia. O advogado não pode ser transformado em instrumento de acusação, subvertendo o sistema de defesa, violando frontalmente o necessário devido processo legal e desprezando a indispensabilidade do advogado.
O parecer da Procuradoria Geral da República, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.841, admite a "discussão específica em relação à advocacia, em razão de sua conformação constitucional". Para o Ministério Público, a lei antilavagem "não alcança a advocacia vinculada à administração da justiça, porque, do contrário, se estaria atingindo o núcleo essencial dos princípios do contraditório e da ampla defesa". Ainda segundo o parquet, o sigilo profissional também deve ser "assegurado ao advogado no âmbito do processo administrativo, das atividades de consultoria preventivas de litígio e da arbitragem". O parecer, embora signifique um reconhecimento à essencialidade da advocacia ao devido processo legal, constituindo um avanço, é insuficiente, por não afastar da incidência da norma todas as atividades do advogado.
O desrespeito ao sigilo profissional do advogado viola o Pacto San José da Costa Rica, de Direitos Humanos, especialmente no capítulo destinado às garantias judiciais. Tal pacto foi positivado e incorporado no direito brasileiro pelo Decreto 678, de 06/11/1992, possuindo natureza de norma constitucional, sendo garantia individual contra indevida e abusiva ingerência do Estado na esfera de autonomia do cidadão.
A dignidade da pessoa é o limite para a ação investigativa do Estado. A defesa dos interesses do cidadão, expressada pela atividade de advogado, não pode ser utilizada como instrumento de acusação. Não é lícito ao Estado invadir a sacralidade da relação entre o cliente e seu advogado. O constitucional exercício da advocacia não há de ser criminalizado. Também não pode ser utilizado como forma de condenar, como meio de prova para punir, subvertendo por completo os cânones constitucionais asseguradores do direito de defesa e do devido processo legal.

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Entenda como vai funcionar a eleição eletrônica na OAB-PE.

A OAB-PE relembra aos advogados pernambucanos que, este ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recusou o empréstimo de suas urnas eletrônicas para todas as eleições que serão realizadas nas Seccionais e Subseccionais da OAB. Para evitar maiores transtornos aos advogados, que teriam que, inicialmente, realizar a votação em papel, a OAB-PE contratou a empresa Bisa Web para a realização das suas eleições tanto da Seccional quanto das 24 Subseccionais da entidade no Estado. O sistema – que foi auditado por um representante do Centro de Informática da UFPE – foi apresentado e aprovado pelos candidatos concorrentes.
Ao chegar para votar, o advogado vai se dirigir à cabine de votação, onde será instalado um notebook (computador portátil) e um mouse. Ao iniciar sua votação, o advogado – que só terá acesso ao monitor do notebook e ao mouse – verá a primeira tela será para a escolha do presidente da OAB-PE. As fotos dos dois candidatos aparecerão na tela ao mesmo tempo, com a numeração respectiva no canto direito da foto e abaixo da foto a identificação do nome do candidato e do nome da chapa.
No caso das Subseccionais, após a escolha para a OAB-PE, abrirá uma segunda tela para a continuação do seu voto, processando-se da mesma forma, ou seja, uma nova tela será aberta com as fotos, nome e número dos candidatos concorrentes à Presidência da Subseccional. O advogado clica no candidato escolhido e o processo será da mesma forma que o anterior. O programa, após a escolha, emitirá um sinal sonoro, encerrando assim a votação. Lembramos ainda que as eleições para os advogados inscritos no Recife e Olinda serão no Chevrolet Hall. Nas demais Subseccionais, os endereços para a votação estão disponíveis no nosso site (clique aqui).
No Chevrolet Hall, o estacionamento será gratuito durante todo o dia para os advogados que forem até o local para votar.

terça-feira, 13 de novembro de 2012

Advogados pernambucanos vão às urnas no próximo dia 19 de novembro.




Na próxima segunda-feira, dia 19 de novembro, os advogados pernambucanos vão às urnas escolher os novos dirigentes da Seccional Pernambuco e também das 24 Subseccionais da entidade de todo o Estado. As eleições acontecerão no horário das 9h às 17h. Aqueles que tiverem as inscrições no Recife e na Subseccional de Olinda votarão no Chevrolet Hall. Os demais votarão nos locais já definidos pela Comissão Eleitoral (veja aqui).
Para garantir mais agilidade tanto na votação quanto na apuração dos votos, a OAB-PE fechou uma parceria com a empresa Bisa Tecnologia para o uso de urnas eletrônicas – uma vez que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vetou o empréstimo das suas urnas para a eleição da entidade em todo território nacional. As urnas foram apresentadas e aprovadas pelos candidatos na semana passada. O sistema – que foi auditado pelo professor Carlos Ferraz do Centro de Informática da UFPE (CIn) - é seguro, confiável, muito parecido com o utilizado pelo TSE, com todas as informações criptografadas. Importante destacar que a Bisa possui expertise no campo, tendo organizado dezenas de eleições de órgão de classe pelo país, além da eleição para o Quinto Constitucional da OAB-RN.
A OAB-PE lembra que só poderão votar aqueles advogados que estavam em dia com todas as anuidades da OAB-PE vencidas até o dia 22 de outubro, inclusive as parcelas de quem renegociou seu débito. Para saber se está apto a votar, o advogado pode clicar aqui e conferir. Também como forma de estimular os advogados a votarem, a OAB-PE vai colocar as suas vans para transportarem os advogados que assim desejarem ir até o Chevrolet Hall. De manhã, as vans farão o percurso de hora em hora, com saída da Justiça do Trabalho, na Sudene. No período da tarde, as saídas acontecerão do Fórum do Recife. As informações sobre as chapas inscritas tanto para a eleição da Seccional quanto para as Subseccionais estão disponíveis na área Eleições 2012 do site da OAB-PE (clique aqui). Os novos dirigentes serão eleitos para o triênio 2013-2015.

segunda-feira, 12 de novembro de 2012

OAB quer rejeição integral da PEC 209/12, que limita recurso especial.


Para Paulo Medina, relator da matéria, mudança
 no sistema recursal do STJ é um "golpe na Federação"
(Foto: Eugenio Novaes)
 

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer a rejeição integral da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209 de 2012, que obriga o postulante de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, para que a admissibilidade da ação seja aprovada. O posicionamento foi adotado hoje (12) durante a sessão do Pleno conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. O voto do relator da matéria, Paulo Medina, conselheiro federal por Minas Gerais, no sentido de que o Conselho Federal se posicione contra a PEC e manifeste esse entendimento junto à Câmara e ao Senado foi aprovado por unanimidade. “A OAB tem máximo respeito pelo STJ, entretanto há posicionamentos institucionais e, sobretudo, de defesa da advocacia e da sociedade que são cláusulas pétreas dentro de nossa instituição”, disse Ophir sobre a decisão do Conselho.
Em seu voto, Medina classificou a tentativa de mudança no sistema recursal do STJ como um “golpe na Federação”. “A criação do Superior Tribunal de Justiça haveria de representar forma de ampliar – jamais de restringir – a tutela jurisdicional, com vistas à preservação da unidade do direito federal. O que se pretende com essa PEC é exatamente o contrário”, disse o conselheiro, ressaltando que os mecanismos de filtragem dos recursos interpostos junto aos Tribunais Superiores devem ser vistos apenas como soluções excepcionais, com aplicação comedida e restrita. O relator argumentou ainda que, além de reduzir e limitar a apreciação de recursos pelo STJ, a PEC 209/12 “ressuscita o velho instituto da arguição de relevância da questão federal, a partir da noção adrede fixada de que, como tal, haver-se-á de considerar a questão que apresente repercussão geral”.
Para o ex-presidente da OAB e membro honorário vitalício da entidade Eduardo Seabra Fagundes, caso a modificação no sistema de recursos do STJ seja aprovada, o principal prejudicado será o cidadão, que terá seu direito de defesa restringido. “Mais do que um atentando à nossa atuação como advogados, essa PEC é um atentando à cidadania, é o cidadão que vai ficar sem possibilidade de obter a verdadeira justiça”, afirmou. O também ex-presidente da OAB e membro honorário vitalício Reginaldo Oscar de Castro, presente à sessão, fez duras críticas à PEC. “Querem amordaçar o STJ e impedir que o tribunal continue cumprindo a finalidade de sua instituição”, criticou.
Já o conselheiro federal pelo Paraná René Ariel Dotti disse que a PEC é uma tentativa de retaliação à advocacia. “Nós precisamos dizer à sociedade que nós a representamos e que somos vítimas de uma parte pequena e nefasta da magistratura. As garantias individuais estão sendo tolhidas, mais do que na época da ditadura”, ressaltou. “O discurso que se vende na mídia é que os advogados e os recursos são os grandes culpados pela morosidade da Justiça, o que não é verdade. Já chega de reformas pautadas exclusivamente na ótica dos tribunais,”, complementou Ulisses César Martins de Sousa, conselheiro pelo Maranhão.
A PEC 209/12 foi apresentada pelos deputados do PMDB Luiz Pitiman (DF) e Rose de Freitas (ES) e está em tramitação na Câmara.

sexta-feira, 9 de novembro de 2012

Ophir: ensino jurídico ruim compromete formação do operador do Direito.




Brasília – “Ensino jurídico não qualificado compromete a formação dos operadores do Direito”. Esse foi o tom da palestra proferida hoje (09) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, no Seminário Nacional Desafios Educacionais com Foco na Inovação, realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro. “O ensino jurídico forma os futuros integrantes do sistema de Justiça, daí a importância do rigor que deve ser aplicado à sua administração e execução. Regras claras por parte do Estado são essenciais para a autorização e renovação de novos cursos, além de uma fiscalização efetiva em conjunto com entidades de classe como a OAB”, disse Ophir Cavalcante.
O presidente da OAB ressaltou que a entidade tem trabalhado arduamente na defesa e construção de critérios mais técnicos e rigorosos para a abertura e renovação de cursos jurídicos. O entendimento principal da entidade é o de que deve prevalecer não o interesse das faculdades, mas sim o da sociedade. “Cabe ao MEC identificar em quais áreas do Brasil ainda é preciso criar cursos de Direito e, a partir daí, abrir editais para a habilitação desses novos cursos”, defendeu Ophir Cavalcante. Tendo como tema principal “A graduação no Brasil na ótica do exercício da profissão”, o seminário da FGV debate a educação em seus diversos níveis, segundo a visão de especialistas com diferentes formações e experiências.
O ensino jurídico, ainda segundo afirmou o presidente da OAB, tem papel de alta relevância, menos como um serviço educacional e mais como atividade voltada ao progresso da sociedade, cidadania e acesso à Justiça. “Os cursos de Direito atraem o maior número de alunos, além de ser a área que oferece o maior campo de trabalho pela diversidade e amplitude das atividades que gera. No entanto, o descompasso entre essa demanda e a qualidade do ensino tem contribuído para o desmerecimento das profissões jurídicas como um todo”, afirmou. Segundo dados do MEC, há mais de mil cursos de Direito atualmente no Brasil.
Ao finalizar sua palestra, Ophir Cavalcante defendeu que, nos cursos de Direito, seja proporcionado ao advogado não apenas conhecimento técnico sobre as leis, mas uma compreensão profunda de uma sociedade de valores múltiplos, contrastante, multirracial, de incontáveis credos, unida pelo sentimento da solidariedade e da justiça. “Advogado preparado é sinônimo de Justiça melhor”, acrescentou.

quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Eleições: em nota OAB alerta advocacia para processo manual de votação.



Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, divulgou nesta quinta-feira (8) nota à advocacia brasileira explicando as razões que levaram a entidade a determinar às Seccionais que sejam tomadas as providências para procedimento manual das eleições deste ano, tendo em vista a indisponibilidade das urnas eletrônicas notificada pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
NOTA À ADVOCACIA
Desde o ano 2000, o processo de votação para as Diretorias, Caixas de Assistência, Conselhos Seccionais e de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vinha utilizando urnas eletrônicas cedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no contexto de acordos de cooperação firmados entre as partes.
Este ano, porém, a Presidência do TSE proferiu despacho comunicando a impossibilidade de ceder tais equipamentos por não ser possível concluir a tempo as atualizações das urnas parametrizadas (extraoficiais), bem como para não comprometer “a reserva técnica destinada a demandas emergenciais em todo o País”.
Não obstante, a Diretoria do Conselho Federal da OAB envidou esforços, com auxílio da Comissão de Informática, no sentido de demonstrar a viabilidade da cessão dos equipamentos, ao tempo em que solicitou a reconsideração do referido despacho.
Sem resposta até a presente data, e tendo em vista a proximidade do calendário eleitoral da entidade, restou ao Conselho Federal da OAB determinar às Seccionais as providências para o procedimento manual do pleito, de forma a não comprometer o processo democrático de escolha dos mais de mil dirigentes da entidade em todas as unidades federativas.
Embora lamente esse fato, entende o Conselho Federal da OAB que o êxito das eleições não ficará comprometido, pois independentemente das urnas eletrônicas, prevalecerá o compromisso dos advogados brasileiros com o fortalecimento de sua entidade e da democracia, fundamentado em preceitos éticos e eleições limpas.
Ophir Cavalcante
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Brasília, 08 de novembro de 2012

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Em audiência pública, MEC apoia exigência do Exame de Ordem.



Brasília - O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Amaro Henrique Lins, manifestou apoio à exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia. As afirmações foram dadas durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (31) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados sobre o assunto.
Segundo Amaro Henrique Lins, o MEC apóia “tudo aquilo que vier se somar para mais qualidade no sistema educacional”. Na sua visão, o exame profissional é complementar à formação universitária. De acordo com o secretário, as escolas de Direito no Brasil hoje são direcionadas para a formação de “grandes humanistas”. Já o exame da Ordem seria mais focado no exercício da advocacia.
Amaro Lins lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) atestou a constitucionalidade do exame. Além disso, disse que as prioridades do ministério, em seu planejamento estratégico, são a supervisão e a avaliação da qualidade do ensino no Brasil.
De acordo com o secretário, o MEC estuda a instituição de novos mecanismos para a criação de cursos em faculdades no Brasil. Segundo ele, a idéia é que a proposta de criação de um curso seja feita não mais no “balcão” do ministério, mas a partir de editais, elaborados com base em estudos sobre as demandas educacionais e profissionais do País. “Se há excesso em vagas no Direito hoje, vamos apontar locais em que ainda haja cursos que são necessários, onde ainda há demanda de advogados”, exemplificou.
(Com informações da Agência Câmara)

terça-feira, 6 de novembro de 2012

Ophir defende atuação da advocacia no debate de metas para Judiciário.



Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, classificou como “de suprema importância” a participação da entidade da advocacia nas discussões, em conjunto com a magistratura, sobre o planejamento estratégico, gestão e fixação de metas para o Poder Judiciário. Para Ophir não se pode falar em Justiça sem advocacia, magistratura e Ministério Público. “Temos diferenças, às vezes divergências, mas estas não podem, em momento algum, prejudicar a participação da advocacia na administração da justiça. Sobretudo, porque não há justiça sem advocacia livre e independente”.
As afirmações foram feitas por Ophir ao participar, na noite desta segunda-feira, da abertura do VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, na sede do Tribunal de Justiça de Sergipe, sob a condução do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal de Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto. O encontro reúne os presidentes, corregedores e membros dos tribunais brasileiros para avaliar a estratégia nacional do Judiciário e definir ações prioritárias a serem desenvolvidas pelas Cortes.
O presidente da OAB afirmou que o advogado é “a voz do cidadão junto à justiça”, pois são esses profissionais quem apresentam os pleitos ao Judiciário, sendo importante a participação da advocacia nesses debates, de forma integrada à administração do Poder Judiciário. “Devemos contribuir com os tribunais para que estes apliquem os recursos em favor da sociedade, em prol do jurisdicionado e com foco na celeridade processual.”
Ophir Cavalcante ainda defendeu que se dê ênfase à administração mais célere dos processos, para que se dê efetividade ao princípio da razoável duração do processo. “A justiça é uma só no Brasil e necessita de um bom comando para unificar suas ações, racionalizar procedimentos e incutir no gestor a profissionalização do que toca a gestão. Tudo para que o foco maior da justiça seja a solução das demandas e não a questão orçamentária”, explanou.
Jorge Hélio Chaves de Oliveira, conselheiro do CNJ, ressaltou, assim como Ophir, que não há justiça sem advogado e não há movimento que discuta o “pensar a Justiça” sem a OAB. Segundo Jorge Hélio, a OAB não tem apenas o direito de participar, mas sim o dever e todos devem chamá-la, por ser a entidade a protagonista no processo. Também participaram do evento o presidente da Seccional da OAB de Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento; o presidente do TJ sergipano, desembargador Osório de Araújo Filho; o procurador geral da República, Roberto Gurgel; e o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão.
O ministro Carlos Ayres Britto ressaltou que o Judiciário tem procurado estabelecer um modo de comunicação mais avançado com a sociedade e com os meios de comunicação. Segundo ele, a tese de que o juiz só fala nos autos não vale para aqueles que desempenham cargos de administradores dos tribunais. Também para Ayres Britto, a transparência deve fazer parte do processo de elaboração de cada julgado e o Judiciário deve se empenhar para garantir mais presteza, agilidade e segurança ao serviço prestado, além de acesso democratizado à Justiça. O VI Encontro Nacional do Poder Judiciário prossegue hoje em Aracaju. 9Com informações das Assessorias de Imprensa da OAB-SE e do CNJ)

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Eleições na OAB mobilizam mais de 700 mil advogados a partir do dia 19.



Brasília – Em 24 Estados brasileiros, as eleições para renovação das diretorias e Conselhos das Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil serão disputadas entre as diversas chapas que, atendendo às normas baixadas pelas comissões eleitorais locais, já fizeram o registro e estão na reta final de campanha. As Seccionais do Paraná, Sergipe e Tocantins terão chapas únicas. Candidataram-se a presidentes por essas chapas os advogados Juliano José Breda, pelo Paraná; Carlos Augusto Monteiro Nascimento, por Sergipe (em busca da reeleição); e Epitácio Brandão Lopes, por Tocantins.
No próximo dia 19, quando o processo será deflagrado em todo o País, estarão em disputa as Seccionais do Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Neste mesmo dia haverá eleição nas Seccionais do Paraná e Tocantins, que embora apresentem chapas únicas devem contar com a presença maciça dos eleitores, pois o voto é obrigatório, sob pena de multa. Quem faltar terá de apresentar justificativa e documento que comprove a razão que o impediu de ir às urnas. As últimas Seccionais a realizarem eleições, dia 30, serão Amapá e Amazonas. (Veja aqui o calendário completo)
Para votar, os advogados brasileiros já devem ter regularizada a situação financeira junto à Seccional onde possuem inscrição. A exigência consta do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB (artigo 133, parágrafo 2º, II) e do Provimento 146/2011 (artigo 12, VII), do Conselho Federal da OAB, que regulamenta procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos para os cargos de conselheiros, para a diretoria do Conselho Federal, Seccionais, Subseções e a Diretoria das Caixas de Assistência dos Advogados.
Para acompanhar os pleitos, foram criadas Comissões Eleitorais em todas as Seccionais da OAB. Os Conselhos Seccionais funcionarão como órgãos recursais e a Terceira Câmara do Conselho Federal, conduzida pelo diretor-tesoureiro, Miguel Cançado, será o órgão revisor geral das eleições. Além disso, o Conselho Federal designou uma Comissão Eleitoral Temporária, que atuará em caráter consultivo. “Estamos zelando para que o pleito seja realizado de forma democrática, ordeira e organizada em todo o Brasil. Tenho certeza de que a advocacia brasileira sairá ainda mais forte ao final deste pleito”, afirmou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

quinta-feira, 1 de novembro de 2012

Peticionamento eletrônico indisponível prorroga prazo automaticamente.



Brasília - Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Foi com esse entendimento, consubstanciado no artigo 10, § 2º, da Lei 11.419/06, que a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da empesa Herplan Ltda, que teve recurso declarado intempestivo em decorrência de falha no sistema.
A Herplan foi intimada para audiência de conciliação referente a ação proposta por um ex-empregado, mas como nenhum preposto compareceu, a Primeira Vara do Trabalho do Recife (PE) declarou a confissão ficta - considerou verdadeiros os fatos narrados pelo trabalhador - e determinou a execução da empresa.
Ao saber da decisão, um dos sócios interpôs recurso de embargos à execução, mas o juízo de primeiro grau declarou a intempestividade do apelo, visto que foi protocolizado um dia após o prazo final. Inconformado, o sócio recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) e afirmou que ficou impedido de realizar o protocolo dos embargos no dia limite, via meio eletrônico, pois o sistema de peticionamento da Justiça estava inoperante na data final do prazo, até às 3h do dia seguinte.
O TRT-6 negou provimento ao recurso, pois concluiu que a justificativa apresentada não afastou a preclusão do direito, já que havia outros meios para a interposição dos embargos dentro do prazo legal. O Regional ainda negou seguimento do recurso de revista ao TST, razão pela qual o sócio interpôs agravo de instrumento.
A Quinta Turma do TST deu provimento ao agravo e, ao julgar o recurso de revista, o relator, ministro João Batista Brito Pereira, concluiu que a decisão Regional violou o princípio constitucional da ampla defesa, o que viabilizou o conhecimento do apelo.
O ministro explicou que o artigo 10, § 2º, da Lei 11.419/06 (que regulamenta a informatização do processo judicial), é claro ao determinar a prorrogação automática do prazo processual quando o sistema estiver indisponível. "Uma vez comprovada a indisponibilidade do sistema no último dia do prazo, não há como se concluir pela intempestividade do recurso protocolado no dia seguinte", concluiu o relator.
A decisão foi unânime para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que, superado o óbice da intempestividade, prossiga no julgamento dos embargos à execução. (Com informações do site do TST)