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quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Ophir: presença na Comarca é obrigação de juiz e direito do cidadão.


Brasília – A presença do juiz na Comarca, além de ser uma determinação constitucional, é um direito do cidadão e um dever do juiz. A declaração foi feita nesta quarta-feira (31) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao assinar, em João Pessoa, o acordo de cooperação técnica com o Poder Judiciário da Paraíba, para implementar o projeto “Presença do Juiz na Comarca”, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é manifestar a contrariedade das entidades e do CNJ ao chamado “juiz TQQ”, ou seja, magistrados que comparecem às Varas para trabalhar somente às terças, quartas e quintas-feiras. “A presença do juiz na Comarca de segunda a sexta é um dever que não pode ser flexibilizado em hipótese alguma. O juiz é um agente político e é necessário que ele retorne ao cidadão tudo o que é pago em termos de impostos”, disse Ophir durante a assinatura do termo, subscrito também pelo presidente da Seccional da OAB da Paraíba, Odon Bezerra Cavalcanti, pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, e pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Abraham Lincoln da Cunha Ramoso.
Segundo o acordo assinado hoje, o projeto consiste em ampliar o número de audiências nas comarcas e implantar mutirões de audiências entre os dias 26 de novembro de 2012 e 26 de novembro de 2013, tendo como meta zerar as audiências pendentes. Outro objetivo é a antecipação das audiências já designadas e a fixação do prazo máximo de 60 dias entre a designação e a realização de audiências, a partir do dia 5 de abril do próximo ano. “Esse é um termo que defende uma causa republicana: o bom funcionamento da Justiça em favor do cidadão. A iniciativa do CNJ deve ser louvada e demonstra a preocupação do colegiado com o fortalecimento da Justiça, além de ter o objetivo de fazer com essa pecha de morosidade se afaste do Judiciário”, elogiou o presidente nacional da OAB.
Ophir ressaltou ainda a importância do investimento na estrutura da primeira instância do Judiciário, visto que, segundo o levantamento Justiça em Números, divulgado ontem (30) pelo CNJ, 86% das demandas da Justiça estão concentradas no primeiro grau. “Além da estrutura, é necessário que haja um compromisso cada vez mais forte e efetivo no sentido de atender essas demandas da sociedade. É essencial que haja um esforço sobre-humano de todos aqueles que compõem a Justiça de para atender essa demanda, que, quando não atendida, retira do Judiciário sua credibilidade”, destacou Ophir, explicando que a OAB vai colaborar para a fiscalização do cumprimento do acordo e dos deveres constitucionais dos juízes, “a fim de que essa cultura de parte da magistratura brasileira seja banida definitivamente da Justiça brasileira”.
Também assinaram o termo de cooperação o corregedor nacional do Ministério Público, Jeferson Coelho, o defensor público-geral da Paraíba, Vanildo Brito, o corregedor-geral de Justiça do estado, João Alves da Silva, e o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro.

terça-feira, 30 de outubro de 2012

Servidor demitido e juiz também são alvos da Lei da Ficha Limpa.

 
 
 
Brasília - Ao contrário do que se pode imaginar, a Lei Complementar 135/2010 (a chamada Lei da Ficha Limpa) não está restrita aos políticos detentores de cargos eletivos. Magistrados, servidores públicos, oficiais militares, membros do Ministério Público, médicos, advogados e vários outros profissionais também podem ficar inelegíveis pelo prazo de oito anos se cometerem desvios éticos, administrativos ou profissionais.
No caso do serviço público, os servidores demitidos em decorrência de processo administrativo ou judicial ficarão automaticamente inelegíveis desde a data da decisão. A inelegibilidade também atinge magistrados e membros do Ministério Público punidos com aposentadoria compulsória, perda de cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária durante o trâmite de processo administrativo disciplinar.
Médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas, contadores e demais ocupantes de profissões regulamentadas por lei, ficam inelegíveis se forem excluídos de suas atividades pelos Conselhos Profissionais em decorrência de infração ético-profissional. Os oficiais militares, de todas as Forças Armadas, também se tornam inelegíveis se forem declarados indignos ou incompatíveis com as atividades do oficialato.
Em todos estes casos, o prazo de inelegibilidade é de 8 anos, contados da decisão que os condena ao afastamento do cargo.
Confira o texto das alíneas f, m, o, q:
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos. (As informações são do site do TSE);

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

TJPE terá protocolo integrado.


O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) colocará em funcionamento, até o final de novembro, o Sistema de Protocolo Integrado para 32 comarcas do Estado. A partir do projeto, advogados poderão peticionar em processos já existentes de qualquer uma das localidades integradas. O novo serviço, de iniciativa da Presidência do Judiciário estadual e da Diretoria do Foro do Recife, está sendo desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e vai começar a funcionar ainda este ano.
O projeto foi apresentado em reunião na última terça-feira (23). Inicialmente, o Sistema de Protocolo Integrado vai beneficiar apenas processos referentes ao 1º Grau. O serviço acontecerá da seguinte forma: os advogados representantes de partes de processos no Recife, por exemplo, que estiverem em Caruaru, poderão procurar a distribuição do Fórum local e enviar a petição de lá. O documento será digitalizado pelo distribuidor e enviado, através do sistema criado, para a vara de origem na Capital. O advogado receberá uma guia, comprovando o envio da petição. O servidor da secretaria da vara de origem do processo receberá e imprimirá o documento para anexar aos autos.
Hoje, os advogados precisam se deslocar até a comarca onde possuem processo para anexar uma petição aos autos ou enviar pelos correios. O novo procedimento deve reduzir em até 10 dias esse tempo, já que é online. “Além de agilizar o andamento processual, ainda vamos facilitar a vida das partes envolvidas na ação”, destacou o presidente do Tribunal, desembargador Jovaldo Nunes. Uma norma ainda será elaborada para disciplinar o serviço, que funcionará apenas nas comarcas que possuam capacidade para a transmissão online das petições. Entre as localidades beneficiadas, estão Recife, Olinda, Caruaru, Garanhuns e Petrolina, entre outras. A partir de janeiro, um estudo será realizado para a ampliação da capacidade de outras comarcas com expansão do serviço para mais cidades.

sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Ayres Britto: OAB é porta-voz da sociedade civil brasileira.

Ophir (à dir.) acompanhou delegação britânica em
audiência com o presidente do STF, Ayres Britto
(Foto: Eugenio Novaes)


Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é porta-voz da sociedade civil brasileira. A declaração foi feita hoje (26) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, ao receber em seu gabinete o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e a presidente da Law Society of England and Wales – congênere da OAB no Reino Unido –,Lucy Scott-Moncrieff, que está no Brasil devido à assinatura do plano de trabalho de protocolo de intenções firmado entre as duas entidades. O documento, assinado nessa quinta-feira, define as atividades que serão realizadas para estreitar as relações entre a advocacia brasileira e britânica, explorar oportunidades para projetos e eventos em conjunto e fomentar a realização de estágios para jovens advogados dos dois países. “Aqui no Brasil, a OAB é a instituição mais qualificada como porta-voz da sociedade civil. A OAB e a sociedade civil são irmãs siamesas”, disse Ayres.
O presidente do STF lembrou da importância da OAB para o País e do trabalho dos advogados em defesa da sociedade. Segundo Ayres, a independência e a autonomia da atuação desses profissionais são indispensáveis, tanto que tais prerrogativas são asseguradas pela Constituição Federal. “A Constituição cita a OAB diversas vezes e assegura a prerrogativa da inviolabilidade dos advogados no exercício de suas atividades, uma vez que essa mesma Constituição qualifica a advocacia como função essencial à Justiça”, ressaltou o ministro Ayres Britto.
Já Ophir enalteceu o protagonismo do Supremo na consolidação da democracia no Brasil, por meio do debate, principalmente nos últimos dez anos, de “temas essenciais para a dignidade do ser humano”. Conforme explicou o presidente da OAB, está cada vez mais forte a atuação do STF para evitar o desgoverno dos outros Poderes. “É importante que os advogados do mundo inteiro conheçam que aqui se vive efetivamente uma democracia e saibam da importância da Suprema Corte para a consolidação da democracia em nosso País. A independência e autonomia do STF orgulham o povo brasileiro, razão pela qual foi importante a reunião com os advogados britânicos para conhecer essa tão importante instituição”, afirmou Ophir.
Participaram ainda da reunião com o presidente do STF a chefe do departamento internacional e a assessora para políticas internacionais da Law Society, Julia Bateman e Charlotte Ford, respectivamente, e o chefe do departamento internacional do Bar Council of Englad and Wales – entidade também representativa dos advogados britânicos –, Christian Wisskirchen, e o membro do Bar Council Frederico Singarajah.

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

OAB quer ganhos maiores a advogado em causas contra o poder público.



Brasília - O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Luiz Carlos Levenzon disse que a entidade considera “inaceitável” a tabela do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) para os honorários nas causas contra o Poder Público. O tema foi discutido na semana passada, na Câmara, entre a OAB, o governo e o relator da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). O parlamentar admitiu mudar o texto se houver acordo entre a OAB e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Os honorários, que remuneram os advogados, são fixados de acordo com a causa e pagos pela parte perdedora. Pelo código em vigor, nos processos em que o governo for condenado os honorários serão determinados pelo juiz. Já o projeto do novo CPC cria uma tabela de remuneração conforme o valor da causa, com o percentual variando entre 1% e 3% para as ações acima de 100 mil salários mínimos; e entre 10% e 20% nas de até 200 salários mínimos.
Levenzon, que é presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do novo CPC na OAB, avaliou que a tabela não remunera adequadamente o trabalho do advogado e pode gerar distorções. “Esse patamar de 1% é inaceitável e o sistema de escalonamento está feito de forma incorreta”, declarou. Ele argumentou que um advogado vencedor em uma causa de 201 salários mínimos estará sujeito a um percentual de honorário menor [8% a 10%] e poderá ganhar menos do que um advogado vencedor em uma ação de 200 salários [10% a 20%].
Segundo o conselheiro, o ideal para os advogados é que o Poder Público esteja sujeito aos mesmos honorários cobrados de particulares, ou seja, entre 10% e 20% da condenação. Levenzon admite, no entanto, que esse é um cenário ideal e que a OAB trabalha agora para aumentar os percentuais fixados pelo texto, mas encontra resistência na AGU.
Busca de consenso
Se a OAB e a AGU chegarem a um acordo sobre o tema até a terça-feira (30), quando o parecer começará a ser discutido pela comissão especial do novo CPC, a tabela de honorários poderá ser modificada pelo relator. “Pedi que as duas instituições, de comum acordo, apresentassem algo palatável para ambas, lembrando que o governo tem poder de veto”, afirmou Barradas Carneiro. De acordo com ele, durante reunião na semana passada os dois lados (advogados públicos e privados) demonstraram insatisfação com a definição dos honorários.
O relatório será debatido pelo colegiado nas próximas duas semanas. Além do dia 30, estão previstas reuniões em 31 de outubro, 1º, 6, 7 e 8 de novembro. O projeto do novo CPC foi criado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010.
Na Câmara, o texto sofreu várias alterações defendidas pelos cinco relatores parciais e por Barradas Carneiro. Na parte geral, foi incluída a normatização do processo eletrônico. No processo de conhecimento, houve mudanças na produção de provas. Em relação à execução, o texto passou a permitir a penhora de parte dos salários para quitar dívidas e a inscrição dos devedores em cadastros de proteção ao crédito. Alguns procedimentos especiais extintos pelo texto do Senado foram recuperados pela Câmara, que também criou um rito específico para as ações de família. Quanto aos recursos, o procedimento para apelar da sentença sofreu alterações, com o objetivo de agilizar o processo. (As informações são da Agência Câmara)

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

TST anula processo em que atuou falsa advogada.



Brasília - Os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, se depararam, na última sessão (18), com uma situação que foge à rotina, nas palavras do próprio relator do caso, ministro Renato de Lacerda Paiva. O colegiado acabou por anular, por maioria de votos, todos os atos processuais, desde a interposição de um recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, porque foram todos ajuizados por advogada não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os ministros analisavam embargos em embargos de declaração em um recurso contra decisão do TRT-15, que havia reconhecido o vínculo empregatício e a responsabilidade subsidiária da Planinter Engenharia e Planejamento Ltda na contratação de um trabalhador (já falecido). Ao se manifestar da tribuna, o advogado da empresa suscitou questão de ordem, asseverando que um recurso ordinário interposto no TRT-15 pela defesa do espólio do "falecido" teria sido subscrito por "falsa advogada" – advogada sem inscrição na OAB, conforme informação prestada pela corregedoria do TRT-15.
A informação da corregedora, contudo, só chegou ao TST depois que a 4ª Turma já havia julgado embargos de declaração opostos pela parte contra decisão do colegiado que não conheceu do recurso de revista.
O caso, então, chegou à SDI-1, por meio de um recurso de embargos. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, reconheceu a particularidade da situação, mas questionou se seria possível, em sede de instância extraordinária, decretar a nulidade de todos os atos processuais, ou se seria caso de não conhecer dos embargos e deixar a decisão para eventual ação rescisória.
Nulidade absoluta
Ao se manifestar sobre a matéria, o ministro Vieira de Mello revelou entendimento de que o caso configuraria nulidade absoluta. "Nós estamos praticando uma série de atos processuais sobre um ato processual que não existiu", disse o ministro, fazendo referência ao recurso ordinário interposto por advogada não habilitada. Por se tratar de um fato novo, o ministro disse entender que a SDI-1 deveria se manifestar sobre a questão levantada da tribuna pelo advogado.
Para o ministro, a SDI poderia decidir de uma vez a questão, levando-se em consideração que não existia controvérsia sobre a condição da advogada. Ele concordou que o caso também poderia ser deixado para ser decidido em sede de ação rescisória, mas não considerou recomendável convalidar o que chamou de um crime de falsidade ideológica, de exercício irregular da profissão. "Acho que poderíamos de uma forma excepcional conhecer e anular tudo, todos os atos processuais, desde que verificada a denúncia", concluiu o ministro.
O ministro Brito Pereira concordou com Vieira de Mello. Para ele, a SDI-1 estava diante de uma Questão de Ordem, trazida pelo advogado da parte, e poderia, portanto, decidir o caso, declarando a nulidade dos atos praticados desde a interposição do RO perante o TRT-15.
Assim, alegando haver violação ao artigo 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) – que diz que são nulos os atos praticados por advogado não inscrito na Ordem, por maioria de votos a SDI-1 deu provimento aos embargos para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados desde a interposição do segundo recurso ordinário, determinando o retorno dos autos ao TRT-15, para as providências que entender cabíveis. (As informações são do site do TST)

terça-feira, 23 de outubro de 2012

OAB lança site para que sociedade acompanhe eleições da entidade.

As datas dos pleitos e a legislação que regerá
as eleições podem ser acessadas no novo portal.
(Foto: Eugenio Novaes)


Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou um novo portal para que os advogados de todo o país e a sociedade possam acompanhar as datas, a legislação e conhecer as chapas que concorrerão às eleições para cargos de dirigentes dos Conselhos das Seccionais e das Subseções da OAB, que acontecerão na segunda quinzena de novembro. O site foi apresentado na sessão plenária da entidade.
No site, é possível saber as datas de cada um dos pleitos por Estado e ter acesso aos provimentos, portarias e resoluções que regem as eleições da entidade. Aos poucos serão acrescidos ao portal os nomes dos integrantes das chapas concorrentes.
Há, ainda, mensagem do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ressaltando que o papel da OAB na sociedade transcende ao seu caráter de entidade meramente classista, “atuando em defesa das instituições, da democracia, dos direitos humanos e das liberdades”. “São estes postulados que nos legitimam a representar a sociedade civil sempre que está em causa o interesse da cidadania”, afirma Ophir.

segunda-feira, 22 de outubro de 2012

OAB inicia quarta-feira consulta sobre o processo eletrônico.


A consulta eletrônica promovida pela OAB vai
subsidiar normatização do Conselho Nacional de Justiça
(Foto: Eugenio Novaes)


Brasília – A partir de quarta-feira (24) desta semana, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai disponibilizar nesta página o formulário para uma consulta à opinião dos advogados de todo o País, com objetivo de levantar suas preocupações em relação ao funcionamento do processo judicial eletrônico (PJe). O levantamento da OAB Nacional junto à advocacia tem por objetivo também subsidiar a consulta pública aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vai receber, até o próximo dia 31, sugestões para “regulamentar e padronizar a informatização do processo judicial brasileiro”.
Ao anunciar a consulta aos advogados, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ressaltou que a entidade demonstra mais uma vez, com esse ato, que não é contra a implantação do processo eletrônico. Mas segundo ele, a OAB vê problemas pontuais para sua implementação em determinadas regiões e Estados, notadamente no que se refere à infraestrutura de telefonia, que tem dificultado o peticionamento de peças processuais junto aos Tribunais que já ingressaram no sistema.
“A OAB sempre foi entusiasta do processo eletrônico, mas ele não pode vir a excluir o cidadão da Justiça”, destacou Ophir. “Portanto, é necessário que se adeque o processo eletrônico á realidade da infraestrutura de telefonia do Brasil. Não se pode, mediante uma decisão do Poder Judiciário, determinar a implantação linear do processo eletrônico em todo o País".
De acordo com o presidente nacional da OAB, é fundamental que, antes que o CNJ normatize o funcionamento do processo eletrônico, a advocacia brasileira se manifeste sobre as questões que tem enfrentado no dia a dia na sua operacionalização. Para ele, somente de posse do diagnóstico das preocupações dos advogados com o Pje, a entidade terá uma visão completa dos problemas existentes nessa área. A opinião da advocacia nessa consulta, portanto, será essencial para subsidiar a decisão do CNJ quanto à regulamentação do processo eletrônico.
O presidente da Comissão Especial de Informática e Estatística do Conselho Federal da OAB, conselheiro José Guilherme Zagallo (do Maranhão), foi designado por Ophir para preparar o modelo da consulta que estará sendo feita aos advogados de todo o País, a partir desta quarta-feira, pelo site www.oab.org.br/.

Advogados poderão consultar lista de aptos nas Eleições da OAB-PE.



A partir da próxima quinta-feira (25) e até o dia 31 de outubro, a OAB-PE vai disponibilizar em seu site, a lista dos advogados aptos a votar nas Eleições 2012 que vai escolher as novas direções da Seccional e das Subseccionais. A lista traz os nomes dos advogados que quitaram todas as suas obrigações junto à entidade até esta segunda-feira, dia 22. Este foi o prazo estipulado na legislação pertinente ao pleito.
Segundo edital publicado no Diário Oficial do Estado, no último dia 19 de outubro, pela Comissão Eleitoral, o período de 25 a 31 de outubro, também é o prazo para possíveis impugnações à lista de votantes. A lista também estará disponível nas sedes da Seccional e das Subseccionais. Os pedidos de impugnação devem ser encaminhados à Comissão Eleitoral, presidida pelo advogado Rogério Neves Baptista. A OAB-PE ressalta, mais uma vez, a necessidade da participação de todos os advogados pernambucanos na eleição, visando sempre o fortalecimento da advocacia.

sexta-feira, 19 de outubro de 2012

PGR a favor de ação da OAB sobre doações por empresas a campanhas.



Brasília - A Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer pela procedência integral da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4650, ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para banir da legislação eleitoral dispositivos que permitem doações por empresas (pessoas jurídicas) às campanhas políticas. O relator no Supremo é ministro Luiz Fux, que já recebeu as informações requeridas à Presidência da República e ao Senado Federal, além do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que se manifestou pela improcedência da ação, defendendo o financiamento privado de campanhas.
Na Adin, a OAB defende a necessidade de se colocar um ponto final "à dinâmica do processo eleitoral que torna a política extremamente dependente do poder econômico, o que se configura nefasto para o funcionamento da democracia". A OAB busca que o STF declare a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei nº 9.504/97, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, bem como do art. 81, caput e § 1º do referido diploma legal; do artigo 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos; bem como a eficácia das expressões "ou pessoa jurídica", constante no art. 38, inciso III, da mesma lei, e "e jurídicas", inserida no art. 39, caput e § 5º do citado diploma legal.
Ainda de acordo com a entidade, os dispositivos da legislação eleitoral atacados violam, flagrantemente, os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, sendo incompatíveis, portanto, com os princípios democráticos e republicanos. Na Adin, a OAB propõe também que, uma vez julgada procedente a ação pelo STF, seja declarado inconstitucional o sistema de financiamento eleitoral questionado, mas propõe um prazo de 24 meses como transição para que não ocorra "uma lacuna jurídica". Nesse período, o Congresso seria instado a aprovar uma legislação de com revisão no sistema vigente de financiamento das campanhas.
O relator da ação no STF aplicou à ação o previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, que direciona no sentido de se aguardar o seu julgamento definitivo pelo plenário do Supremo diante da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica.

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

Artigo: Custas processuais devem ser mais acessíveis à população.

Cançado: as custas judiciais não se podem ser
obstáculo ao acesso do cidadão à Justiça
(Foto: Eugenio Novaes)
Brasília - O artigo "Custas processuais devem ser mais acessíveis à população" é de autoria do diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Miguel Ângelo Cançado, e foi publicado hoje (18) pelo site Consutor Juridico:
"Pode-se afirmar, sem risco de errar, que a maior novidade em termos de Poder Judiciário ocorrida no Brasil nas últimas décadas é a criação do órgão de controle externo — o Conselho Nacional de Justiça —, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, depois de anos de provocação nesse sentido e de debates travados no seio da sociedade civil, quase sempre provocados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A gestão administrativa do Poder Judiciário e, sobretudo, o cumprimento da sua grandiosa e múltipla missão republicana sempre foram alvo de críticas acerbas e de cobranças infindáveis, mormente com o advento da Constituição de 1988 que, na sua perspectiva garantista e prenhe de direito individuais, coletivos e sociais, abriu as portas da jurisdição para o cidadão ou pelo menos quis abrir quando, entre outros fundamentos, passou a assegurar o direito de petição, independentemente do pagamento de taxas.
Como quis o legislador constituinte derivado, o exercício das competências constitucionais do CNJ impõe-lhe o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, o que tem sido feito de modo amplo e tem trazido grandes e positivas transformações, que vêm sendo implementadas nos últimos seis anos. Mas, ainda assim, é correto afirmar com rigorosa segurança que ainda há muito a ser feito.
Além da morosidade, decorrente em grande parte da falta de estrutura adequada e da quantidade de processos em tramitação (cerca de 85 milhões em 2011, segundo dados do Relatório Justiça em Números, do próprio CNJ), um ponto relevante é o estabelecimento de regras claras, transparentes e, tanto quanto possível, uniformes para todo o sistema de Justiça brasileiro quanto à cobrança das custas judiciais, até agora algo quase impossível de ser alcançado.
As custas judiciais vigentes acabam-se transformando em verdadeiro freio ao acesso do cidadão ao Judiciário, pois somos forçados a conviver com uma complexidade e diversidade quase incalculáveis de regras e de critérios na sua fixação nas unidades da Federação, em geral, sem nenhuma sintonia entre si.
Tendo por objetivo implementar uma lógica nacional compreensível aos usuários do Poder Judiciário, com parâmetros e critérios bem definidos, o CNJ constituiu Comissão, sob a direção do conselheiro Jefferson Kravchychyn, da qual faço parte, para elaborar anteprojeto de uma "lei de custas" a ser submetido ao Plenário do Órgão e depois encaminhado ao Supremo Tribunal Federal que, ao aprová-lo, submetê-lo-á ao Congresso Nacional.
Durante quase dois anos, a Comissão ouviu a sociedade, a advocacia e o Poder Judiciário em audiências públicas e reuniões abertas, a fim de extrair propostas e ideias que, já se chegando ao fim dos trabalhos, resultaram em uma estrutura básica inicial, ainda não acabada, ainda não definitiva, é verdade, mas que já significa um alento para o sonho de que realmente venhamos a ter, em breve, um sistema de cobrança de custas judiciais que as faça mais baratas e, por isso, mais acessíveis à população e, principalmente, mais compreensíveis do que o cipoal hoje vigente, que faz que estados limítrofes da Federação pratiquem valores absolutamente diversos, pois orientados por regras estaduais confusas e sem sintonia.
Ponto fundamental é que as custas judiciais não se podem converter em obstáculo ao acesso do cidadão, sobretudo o mais carente, ao Poder Judiciário.
Enfim, ao concluir a primeira etapa do trabalho de elaboração do anteprojeto que regulamentará a cobrança de custas judiciais no Brasil, a Comissão formada pelo CNJ abre caminho para a solução de mais um dos gargalos daquilo que chegou a ser chamado de caixa preta do Poder Judiciário. Por isso, é grande a expectativa da sociedade brasileira de que logo tenhamos, do Oiapoque ao Chuí, norma compatível com a realidade socioeconômica do nosso povo, para que, de fato, o acesso ao Poder Judiciário seja assegurado com transparência e que o cidadão jurisdicionado possa saber com facilidade quanto e pelo que está pagando para ver respeitado seu direito".

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

OAB-PE vai atuar no julgamento do Náutico, nesta quarta, no STJD.



A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), vai atuar nesta quarta-feira, na condição de assistente, do julgamento no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) do caso da colocação de uma faixa de protesto no jogo do Náutico X Atlético-GO. Para a Ordem, não cabe nenhuma punição ao clube pernambucano pelo STJD porque a faixa colocada pela torcedora não tinha nenhum caráter ofensivo, agressivo ou de incitação à violência.
A OAB-PE, cumprindo o seu papel definido pela Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) de defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, não pode se manter alheia a essa tentativa de coibição do direito fundamental da livre expressão. Essa é uma postura que a Ordem tomará sempre em que casos como esse atingirem qualquer um dos times pernambucanos.
O próprio Estatuto do Torcedor determina quais são as condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo. O Estatuto determina que os torcedores não podem portar cartazes ou faixas com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo, e não incitar ou praticar atos de violência no estádio. A faixa portada não se enquadrava em nenhuma destas características. Portanto, não há como admitir a punição ao Clube.

terça-feira, 16 de outubro de 2012

TJPE lança campanha para reconhecimento voluntário de paternidade.



O TJPE lançou na quinta-feira (11.10) a campanha “Seja o Herói do Seu Filho”, com o objetivo de incentivar os pais a reconhecerem os filhos voluntariamente. A campanha, promovida com a participação de instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública, acontece entre os dias 20 e 23 de novembro, em todo o Estado e é coordenada pela juíza assessora do Extrajudicial, Ana Cláudia Brandão. Nos últimos cinco anos, mais de sete mil crianças nasceram no Recife sem o nome do pai na certidão de nascimento.
Para dar entrada com o processo de reconhecimento da paternidade, os pais poderão comparecer aos locais de atendimento, que funcionam no Fórum do Recife, Núcleo da Defensoria de Jaboatão, Fórum de Olinda, Fórum de Caruaru, Fórum de Garanhuns e Fórum de Petrolina, das 9 às 17h. Serão necessárias cópias da certidão de nascimento da criança e da carteira de identidade do pai e da mãe. Durante o período da campanha, defensores públicos, magistrados e promotores estarão trabalhando na preparação da documentação e no acompanhamento dos casos.



segunda-feira, 15 de outubro de 2012

Advogados têm até a próxima segunda para ficar em dia com a OAB-PE e participar das eleições 2012.



Os advogados pernambucanos têm até a próxima segunda-feira (22.10) para regularizar seus pagamentos junto à OAB-PE para poder participar das eleições da Seccional e das Subseccionais que acontecem no dia 19 de novembro. O prazo é válido tanto para que está com anuidade em atraso quanto para quem solicitou o parcelamento da dívida e atrasou alguma mensalidade. Para tirar todas as dúvidas sobre adimplência, o advogado pode entrar em contato com a tesouraria da Ordem através do telefone 3424-1012. Os advogados que não regularizarem sua situação até a próxima segunda estarão impedidos de votar no pleito.
O dia 22 de outubro também é o último para a inscrição das chapas que estejam interessadas em concorrer às eleições para a Seccional e também para as Subseccionais. O edital para a inscrição de chapas foi publicado na sexta-feira (14.09), e está disponível no site da OAB-PE (clique aqui). A Comissão Eleitoral responsável pelo processo é presidida pelo advogado Rogério Neves Baptista. Também integram a comissão os advogados Rodrigo Moreira Cordeiro, Ricardo Sampaio, Bruno de Sá Barreto Sampaio e Paulo Gordiano. Estes advogados estão responsáveis pela gestão e julgamento, em primeira instância, do pleito eleitoral. No Recife, a eleição acontecerá no Chevrolet Hall. Na área Eleições 2012, também constam todos os endereços de votação.


quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Juiz do Trabalho não pode impedir advogado de receber pagamento.



Brasília - O juiz do trabalho não pode editar portaria que restrinja o direito do advogado de ter seu nome incluído em alvará judicial para recebimento de valores. Trata-se de flagrante abuso regulamentar e, portanto, manifesta ilegalidade. Este foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, ao apreciar Mandado de Segurança impetrado por advogado contra ato do então juiz substituto da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. 
Segundo o acórdão, assinado pelo desembargador Cláudio Antonio Cassou Barbosa, houve violação a direito líquido e certo do advogado, consubstanciado no livre exercício da profissão. Este é um direito fundamental previsto no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, artigo 7º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) — já que o profissional havia recebido poderes expressos do seu cliente para receber e dar quitação na ação trabalhista. Segundo a decisão, a portaria editada pela vara, e que serviu de amparo ao ato impugnado, está maculada por omitir — ou não determinar — o procedimento atinente ao nome que deverá ser aposto no alvará, deixando isso ao arbítrio do juiz.
De acordo com o relator, o crédito acordado entre os litigantes na ação trabalhista vinha sendo pago nos termos da conciliação homologada nos autos. O juiz da vara, porém, alterou o procedimento. O relator afirmou que a forma de proceder juiz "extrapola a atividade jurisdicional, cria embaraços e incidentes indevidos e dá azo a que se questione acerca da função estatal deste Poder de não mais solucionar lides, mas de criá-las".
O desembargador Cassou enfatizou que "sonegar a advogado com poderes especiais que o seu nome seja consignado em alvará judicial consubstancia mancha indesculpável à sua trajetória — amiúde construída a duras penas — e profunda agressão à presunção de boa-fé".
Sobre a incompatibilidade dos honorários convencionais com os honorários oriundos da concessão da assistência judiciária gratuita — fundamento utilizado pelo juiz para defender o seu ato —, o acórdão cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TRT-4 em sentido contrário, além de transcrever decisões do Conselho Nacional de Justiça em procedimentos de controles administrativos. (As informações são do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região)

terça-feira, 9 de outubro de 2012

Advogado de corréu pode participar do interrogatório de outro acusado.



Brasília - Embora o Código de Processo Penal (CPP) determine que os interrogatórios dos réus sejam individuais, nada impede que o advogado de outro corréu participe do questionamento. Essa foi a posição adotada de forma unânime pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar pedido de habeas corpus em favor de um engenheiro responsável por obra que desabou no município de Içara (SC).
O engenheiro e dois corréus, o dono da obra e o construtor, foram acusados pelos crimes de homicídio e lesão corporal culposos, previstos nos artigos 121 e 129 do Código Penal. Apenas o engenheiro foi condenado, mas pelo crime de desabamento (artigo 256). No habeas corpus impetrado no STJ, alegou-se constrangimento ilegal e cerceamento de defesa, já que o defensor do condenado foi impedido de participar ativamente dos interrogatórios dos corréus. A defesa afirmou que houve delação por parte destes, o que teria levado à condenação do engenheiro.
Também afirmou que o representante do Ministério Público pôde participar dos questionamentos, em desrespeito ao princípio da “igualdade de armas”. A defesa apontou ainda outros prejuízos ao réu, pois um pedido por nova perícia não foi acatado e a pena foi fixada acima do previsto em lei.
Garantias constitucionais
A ampla defesa e o contraditório são direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988, ressaltou o relator do habeas corpus, ministro Jorge Mussi. Segundo ele, não é possível dissociar a produção de provas dessas garantias ao acusado. Isso é particularmente relevante em processos como esse, em que há corréus em ação penal com teses conflitantes.
O ministro reconheceu que o STJ já tomou decisões negando ao advogado de um réu o direito de participar do interrogatório de corréus, pois estaria interferindo no direito de defesa destes. Porém, nos julgados mais recentes da Corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), essa participação tem sido admitida.
Direito ao silêncio
O artigo 191 do CPP determina que, no caso de pluralidade de réus, eles serão interrogados separadamente. Para o ministro Mussi, isso não leva à conclusão de que a participação do defensor de outro dos réus seja vedada. Essa participação é especialmente importante nas situações em que a tese de defesa de um dos réus imputa a responsabilidade aos corréus.
“Para que tais declarações possam ser validamente sopesadas pelo julgador, mister que se tenha dado a oportunidade do contraditório a todos os interessados, sob pena de se ter incutido no processo um meio de prova produzido ao arrepio de garantias constitucionais”, concluiu.
O ministro Mussi também observou que, ao ser questionado pelo advogado de outra parte, o réu não fica na condição de testemunha, mantendo seu direito ao silêncio, assegurado pelo artigo 186 do CPP. Com essas considerações, o relator anulou a ação penal desde os interrogatórios, assegurando a todos os corréus o direito de, por seus advogados, formular perguntas aos demais acusados. (As indformações são do STJ).


segunda-feira, 8 de outubro de 2012

STJ veda juiz de reduzir honorários se não houver pedido expresso.


Brasília - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a redução de honorários de sucumbência em grau de recurso só é possível se houver pedido expresso da parte. O entendimento torna-se um importante precedente contra a decisão de desembargadores que têm reduzido, por conta própria, esse tipo de verba. Os honorários de sucumbência são fixados pelo juiz da causa e pagos ao final da tramitação do processo pela parte perdedora no processo.
A decisão foi considerada também uma vitória da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários Advocatícios, que vem sendo desenvolvida em todo o país pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Entre as medidas da campanha, a OAB vem ingressando na condição de assistente em todos os processos nos quais honorários foram fixados pelos juízes em valores considerados aviltantes. O objetivo da participação da OAB nesses processos é reformar decisões judiciais sob o argumento de que os honorários têm natureza alimentar, sendo essenciais ao advogado e ao direito de defesa.
Como parte da Campanha de Valorização dos Honorários, a OAB defende o direito dos advogados de receber verba honorária digna, repudiando e combatendo iniciativas que objetivem retirar ou minimizar tal garantia. Outras frentes de atuação da OAB têm sido a busca de um maior diálogo com os magistrados para demonstrar a relevância da fixação de honorários em patamares condizentes com a profissão. A data de 10 de agosto foi escolhida para ser o dia nacional em homenagem aos honorários advocatícios
A sucumbência está prevista no artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC). Pela norma, os valores devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação. No entanto, quando a parte vencida é a Fazenda Pública, o CPC estabelece que o percentual fica a critério do juiz. Os baixos valores arbitrados pelas instâncias inferiores, contudo, têm sido revertidos no STJ.
Para o vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto de Paula Machado – que falou ao jornal Valor Econômico sobre o assunto – os juízes deveriam levar em consideração que o profissional assume um nível de responsabilidade ao aceitar uma causa, que varia de acordo com o seu valor. “Se o advogado errar, perder o prazo, pode ter que indenizar o cliente pelo valor da causa”, diz.
Em alguns casos, juízes nem chegam a fixar honorários. Em março, um advogado de Jales, no interior de São Paulo, ficou sem seus vencimentos ao defender um consumidor em uma ação contra uma companhia telefônica. No Juizado Especial Cível da cidade, o cliente obteve sentença favorável, que condenava a empresa a pagar R$ 20 mil de danos morais. Em apelação, o valor foi reduzido para R$ 7,5 mil e a turma recursal entendeu que, como o consumidor venceu parcialmente a questão, não seriam devidos honorários de sucumbência.
O caso foi levado ao STJ, que tem considerado em suas decisões a luta dos profissionais por melhores remunerações. “Os bons advogados têm de ser premiados”, afirma a ministra Nancy Andrighi em um voto dado em recurso contra honorários de R$ 5 mil em uma causa de R$ 10 milhões.
O relator dos embargos de divergência analisados pela Corte Especial, ministro Arnaldo Esteves Lima, manteve o entendimento adotado pela 4ª Turma. Seguindo voto do ministro Luis Felipe Salomão, o colegiado julgou incabível a redução do valor fixado pelo tribunal de origem, ao fundamento de que a inversão dos honorários advocatícios, em caso de provimento da apelação, seria um pedido implícito, no entanto esta regra não se aplica quando não é dado provimento à apelação e apenas a verba honorária é reduzida sem pedido explícito.
O problema dos honorários também está sendo discutido no Legislativo. O projeto do novo Código de Processo Civil estipula valores entre 5% e 10% para casos envolvendo a Fazenda Pública. Outra tentativa de regular o tema viria por meio do projeto de lei nº 3.392, de 2004, que propõe a alteração do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer sucumbência também para a esfera trabalhista. (Com informações do jornal Valor Econômico)


sexta-feira, 5 de outubro de 2012

Eleições nas 27 Seccionais da OAB terão início em 19 de novembro.



Brasília – Terá início no dia 19 de novembro deste ano o período de eleições para as diretorias e Conselho das 27 Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para o mandato de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015. Já no primeiro dia marcado para as eleições, os advogados das Seccionais de nove Estados irão às urnas: Ceará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins. Os pleitos terão continuidade a partir desta data e só se encerrarão no dia 30 de novembro, quando as Seccionais da OAB do Amapá e Amazonas realizarão suas eleições.
Para votar, os advogados brasileiros deverão regularizar a situação financeira junto à Seccional que possuem inscrição até, no máximo, 30 dias antes da data da eleição. A exigência consta do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB (artigo 133, parágrafo 2º, II) e do Provimento 146/2011 (artigo 12, VII), do Conselho Federal da OAB, que regulamenta procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos para os cargos de conselheiros, para a diretoria do Conselho Federal, Seccionais, Subseções e a Diretoria das Caixas de Assistência dos Advogados.
É importante que os profissionais se atentem para a data limite para a regularização da situação financeira perante a OAB. A votação é obrigatória a todos os advogados regularmente inscritos na OAB, sob pena de multa. Quem faltar ao processo eleitoral terá de apresentar justificativa e documento que comprove a razão que o impediu de ir às urnas.
O Provimento 146/2011 veda a concessão de parcelamento de débitos a advogados no período de 30 (trinta) dias antes da data das eleições. O parcelamento confere a condição de adimplente somente quanto o candidato tiver quitado, à vista, ao menos uma parcela e não haja parcela em atraso. Também é considerado inadimplente quem, já tendo obtido parcelamento anterior, não quitou todas as parcelas.

quinta-feira, 4 de outubro de 2012

Projeto inclui serviço advocatício em dedução do Imposto de Renda.


Brasília - A Câmara dos Deputados está analisando o projeto de lei 4054/12, do deputado Manato (PDT-ES), que inclui os serviços de advogados para defesa dos direitos do contribuinte ou de dependentes entre os passíveis de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física.
A lei atual (9.250/95) já autoriza dedução do Imposto de Renda de valores gastos com profissionais como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e outros serviços relacionados à saúde. “Tão importante para o cidadão quanto qualquer um desses serviços é ser assistido por um advogado quando necessita defender seus direitos garantidos constitucionalmente”, diz o parlamentar.
Segundo Manato, é injusto tributar o cidadão por valores pagos a advogado para defesa de direitos individuais. Ele lembrou que a defensoria pública é garantida apenas para pessoas mais pobres. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

quarta-feira, 3 de outubro de 2012

Ficha Limpa vale para várias categorias profissionais, alerta TSE.



Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reiterou que os servidores públicos demitidos e juízes excluídos do cargo também são alvos da Lei Complementar 35/10, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. Magistrados, funcionários, militares, integrantes do Ministério Público, médicos, advogados e profissionais de várias categorias também podem ficar inelegíveis pelo prazo de oito anos se cometerem desvios éticos, administrativos ou profissionais.
Os servidores demitidos em decorrência de processo administrativo ou judicial ficarão automaticamente inelegíveis desde a data da decisão. A inelegibilidade também atinge magistrados e membros do Ministério Público punidos com aposentadoria compulsória, perda de cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária durante o trâmite de processo administrativo disciplinar.
Médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas, contadores e demais ocupantes de profissões regulamentadas por lei ficam inelegíveis se forem excluídos de suas atividades pelos conselhos profissionais em decorrência de infração ética.
Os oficiais militares do Exército, da Marinha e da Aeronática também se tornam inelegíveis se forem declarados incompatíveis com as atividades do oficialato. Em todos esses casos, o prazo de inelegibilidade é oito anos, contados da decisão que os condena ao afastamento do cargo. (As informações são da Agência Brasil)

terça-feira, 2 de outubro de 2012

Advogado do falido tem direito a honorários de sucumbência, diz STJ.



Brasília - O advogado que representa o falido na discussão dos créditos falimentares deve receber honorários de sucumbência caso seja vitorioso. A decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso da fabricante de calçados Cosipla S/A contra o Banco do Brasil. A Turma considerou que os honorários são devidos ao advogado da massa falida e também ao do falido.
A Cosipla declarou sua falência e o Banco do Brasil pediu a habilitação de créditos contra ela, no valor aproximado de R$ 465 mil. O montante foi impugnado duas vezes e fixado pela 1ª Vara da Comarca de Farroupilha (RS) em cerca de R$ 315 mil. A decisão também determinou que a massa falida receberia, a título de honorários, 10% do valor da diferença entre o crédito pretendido pelo banco e o efetivamente habilitado. O órgão julgador entendeu que era inadmissível a fixação de honorários em benefício do advogado do falido, que é a própria empresa. A sentença foi mantida em segunda instância.
No recurso ao STJ, alegou-se que o julgado ofendeu o artigo 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que regula o pagamento de honorários aos advogados. O recurso afirmou que houve atuação do profissional na divergência sobre os créditos, o que permitiu a intervenção no processo falimentar.
O falido pode ser o empresário individual ou a sociedade empresária. Sua posição nesse tipo de processo é essencial para esclarecer a questão, segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso. Ele destacou que a antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), vigente quando a ação foi proposta, atribuía vários deveres ao falido, como a participação no processo. Por outro lado, prosseguiu, essa participação é também considerada um direito, já que se exercem simultaneamente o dever de auxílio e o direito de fiscalizar seus interesses.
Quando o falido defende seus interesses, ele assume a posição de litisconsorte, ou seja, sua relação jurídica com uma das partes pode ser influenciada pela sentença. Para o ministro, seria uma “assistência litisconsorcial sui generis”, pois, apesar de a massa falida ser uma comunhão dos bens remanescentes e interesses dos credores, representados pelo síndico ou administrador, muitas vezes pode haver confronto com os interesses do falido.
Considerando que o falido assume a posição de assistente litisconsorcial, o ministro entendeu que dever ser aplicado o artigo 52 do Código do Processo Civil (CPC), que determina ser o assistente sujeito aos mesmos ônus processuais que o assistido. Logo, não é possível negar a ele, em contrapartida, os benefícios. “As regras de sucumbência aplicáveis devem ser as mesmas aplicadas às partes principais, mormente a que enuncia que, ‘concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção’ (artigo 23 do CPC)”, esclareceu.
O ministro Salomão concluiu que, se o falido intervém no processo de habilitação de crédito como assistente litisconsorcial, deve também se beneficiar dos ônus de sucumbência da parte vencida. O relator fixou os honorários em R$ 5 mil, que avaliou como razoáveis para o trabalho desenvolvido nos autos. Seu voto foi acompanhado de forma unânime pela Quarta Turma. (As informações são do site do STJ)

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

OAB na TV: Canal Prerrogativas, a nova trincheira do advogado.

 
Brasília - O programa OAB Nacional desta semana mostra que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou um canal na Internet para defender as prerrogativas dos advogados. O novo meio de informação e comunicação, lançado durante sessão plenária da OAB (www.prerrogativas.org.br), tem como objetivo levar para as sociais uma ação inovadora no âmbito da entidade para abordar questões relativas às prerrogativas profissionais da advocacia.
OAB Nacional é exibido na TV Justiça, aos domingos, às 22h, com reprise às sextas-feiras a partir de 11h.
O programa traz também outros destaques como a apresentação aos conselheiros federais da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que beneficia os advogados; o início da sabatina no Senado do ministro indicado para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal e a análise de especialistas sobre a preferência pelo Direito Penal, por parte de estudantes e candidatos inscritos no VIII Exame de Ordem Unificado.
Tem ainda a homenagem prestada pelo Conselho Federal da OAB ao jurista, José Afonso da Silva. A biografia e o retrato do homenageado agora fazem parte da galeria de agraciados com a medalha Rui Barbosa, a mais alta condecoração da Ordem dos Advogados do Brasil.
No programa desta semana. Não perca