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sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Para OAB, decisões do TSE ameaçam efetividade da Ficha Limpa.



Brasília – “Um retrocesso e uma grave ameaça à efetividade da Lei da Ficha Limpa”. Desta forma reagiu o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, diante das recentes decisões tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permitindo que políticos que tiveram suas contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas possam concorrer às eleições de outubro próximo.
“Essas decisões estão provocando um duplo efeito: de um lado, nega todo o princípio da Lei da Ficha Limpa no que toca à inelegibilidade do candidato com contas reprovadas por órgão colegiado; de outro, é uma forma indireta de decretar a falência dos tribunais de Contas estaduais e municipais, tornando-os ineficazes”, afirmou o presidente nacional da OAB, uma das entidades que encabeçaram o movimento popular que resultou na aprovação da Lei Complementar 135/10, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. “Há um clima de perplexidade com essas decisões”, acrescentou. “Na prática, elas tornam os TCEs reféns dos arranjos políticos locais”.
Os ministros do TSE analisaram pedidos de 18 partidos para que fosse reavaliada uma decisão, tomada em março deste ano e que, por 4 votos a 3, passou a exigir a aprovação das contas de campanha para liberar candidaturas. A inversão do placar foi possível depois que a composição do TSE mudou, com a entrada dos ministros Antonio Dias Toffoli no lugar de Ricardo Lewandowski e do ministro Henrique Neves substituindo Marcelo Ribeiro.
Com a proximidade das eleições, na avaliação de membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), se houver questionamentos do Ministério Público Eleitoral sobre candidatos com contas rejeitadas, é possível que o assunto seja objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF). Para Ophir, a controvérsia gerada pelas decisões já está tendo um efeito negativo sobre o espírito da Lei da Ficha Limpa, podendo gerar frustrações na sociedade.

quinta-feira, 27 de setembro de 2012

JT reconhece vínculo de emprego entre escritório e advogado associado.

Brasília - Um advogado de Minas Gerais conseguiu o reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, de que a relação que mantinha com um escritório de advocacia não era de sociedade ou prestação de serviços, e sim de emprego. A empresa tentou reverter a condenação a registrar o contrato de trabalho em carteira e pagar as verbas trabalhistas daí decorrentes, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo pelo qual buscava trazer o caso à discussão no TST.
O advogado afirmou ter sido contratado como estagiário em 1996, quando cursava o quinto período do curso de Direito. Em 1999, depois de concluir o curso e obter a carteira definitiva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi transferido para a filial do escritório em Uberlândia. Em janeiro de 2002 voltou a Belo Horizonte, até se desligar da firma em maio do mesmo ano.
Na reclamação trabalhista, o advogado sustentou que a relação jurídica que manteve com o escritório, "apesar de estar rotulado como ‘autônomo ou prestador de serviços'", foi a de emprego, regida pela CLT. A empresa, "para se furtar com as suas obrigações trabalhistas", o teria enquadrado como sócio minoritário, "prática muito usual nessa atividade", afirmou.
Segundo o advogado, "tal terceirização é totalmente ilegal", conforme o item I da Súmula nº 331 do TST, uma vez que, como integrante do corpo jurídico, trabalhava na atividade fim da empresa. Além disso, alegou que trabalhou de forma ininterrupta para o escritório ao longo de seis anos "sob subordinação direta", recebendo salários mensais "muitas vezes de forma fixa".
Para corroborar sua tese, disse que trabalhava nas dependências da empresa, usando recursos e equipamentos fornecidos por ela, cumpria horários e tarefas predeterminadas, comparecia a reuniões e audiências e se reportava inteiramente aos prepostos, em Uberlândia ou em Belo Horizonte, principalmente por e-mail ou telefone. "Essas condições, por óbvio, não são aquelas próprias do prestador de serviços autônomos", argumentou.
O escritório confirmou a contratação como estagiário, mas afirmou que, a partir de sua inscrição definitiva na OAB, o advogado passou a integrar seu quadro de associados até se desligar espontaneamente para abrir seu próprio escritório. Para a empresa, o advogado, "maior e capaz, se associou a outros colegas porque quis", não cabendo falar em fraude.
"A profissão de advogado, por natureza, é autônoma", afirmou na contestação, alegando que o tomador dos serviços "não contrata o advogado, mas o escritório, e a procuração não credencia um advogado, mas todos os que compõem o quadro, que distribuem e organizam os serviços". Sobre a remuneração, disse que não se dava sob a forma de salário, mas de "participação percentual ou fixa sobre os honorários que o escritório recebe diretamente do cliente".
A sentença da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu o vínculo de emprego. Para o juiz, não há incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a condição de empregado, embora, no tipo de serviço prestado, "basicamente de caráter intelectual", os elementos que a caracterizam se apresentem "de forma mais sutil". A subordinação, pressuposto da relação de emprego, "não é de caráter intelectual, econômico sou social, mas sim jurídica", assinalou.
No caso, o juiz destacou que o advogado não exerceu apenas as atividades próprias de sua profissão, mas também administrava os escritórios – assinava cheques e documentos contábeis, representava o escritório em eventos, selecionava estagiários e advogados para contratação etc. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão e negou seguimento a recurso de revista da empresa, motivando a interposição do agravo de instrumento, no qual insistiu na tese de que o advogado compunha a sociedade como sócio, conforme previsto nos artigos 37 e 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Mas o relator, ministro Hugo Scheuermann, negou provimento ao agravo. Segundo ele, o TRT-MG registrou a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia – pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Tais premissas só poderiam ser questionadas mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST.
O relator ressaltou que as decisões supostamente divergentes apresentadas também foram inespecíficas, pois partiam de premissas fáticas diferentes das do caso em questão – o que, segundo ele, "teria sido facilmente detectado se a empresa tivesse o devido zelo processual de estabelecer o conflito analítico de teses." A decisão foi unânime. Processo: AIRR-54800-55.2004.5.03.025 (Com informações do site do Tribunal Superior do Trabalho)

quarta-feira, 26 de setembro de 2012

OAB propõe suspender tramitação do novo Código Penal.


Brasília – O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, vai enviar ofício ao presidente do Senado, José Sarney, solicitando a suspensão do trâmite do projeto do Novo Código Penal, em discussão na casa. De acordo com Ophir, “é necessário um tempo maior para uma análise do projeto, pois não queremos que o Código, ao invés de cumprir o seu relevante papel social, acabe se tornando um instrumento de injustiças.”

Os membros da Comissão de juristas designada pela OAB para acompanhar as discussões em torno do novo Código, conforme o presidente da entidade, concordam que muitos dispositivos aprovados contêm imperfeições técnicas que podem comprometer o devido processo legal. “Como entidade que possui compromisso histórico com as garantias individuais, as liberdades e o amplo direito de defesa, a OAB se sente autorizada a pedir a suspensão para que possamos melhor refletir sobre o assunto”, disse.

Segundo Ophir Cavalcante, o ato público realizado segunda-feira (24) no salão nobre da Faculdade de Direito da USP, foi uma demonstração de unidade de pensamento do meio acadêmico e da advocacia academia criminal nesse sentido, além de um alerta para a forma como o projeto do novo Código Penal está sendo conduzido no Congresso Nacional.

Integraram o ato público, dentre outros, as Seccionais da OAB de São Paulo e do Paraná, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o Instituto de Direito de Defesa, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e o Departamento Penal da Faculdade de Direito da USP.

terça-feira, 25 de setembro de 2012

Aposentado teve de esperar 38 anos para receber precatório no ES.



Vitória (ES) - Aos 68 anos de idade, o aposentado José Nascimento realizou um sonho: adquiriu uma casa própria. Ele pagava aluguel por uma residência na Vila Capixaba, em Cariacica/ES, e comprou um imóvel no bairro Eldorado, na região de Vila Bethânia, em Viana, para onde vai se mudar em breve.
 
“Seu” José Nascimento levou 38 anos para receber um precatório do estado do Espírito Santo. “Fiquei todo esse tempo falando com minha esposa e meus filhos que, quando recebesse o dinheiro, iria comprar uma casinha para gente morar. É o fim do aluguel”, comentou o aposentado.
O sonho começou a ser realizado em 24 de maio deste ano, quando ele e um grupo de mais de 100 pessoas compareceram ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) e, em uma cerimônia feita pelo presidente do TJES, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, receberam os alvarás para sacar no banco o dinheiro do precatório.
“Estou cumprindo a promessa que fiz à minha família. Paguei R$ 25 mil pela casa nova e logo estaremos dentro dela”, disse José Nascimento.
Ele foi servidor público municipal por 28 anos. Entrou na Prefeitura de Viana em 1º de julho de 1969 e se aposentou em abril de 1997. Casado, pai de três filhos e com quatro netos, “Seu” José Nascimento visitou o TJ-ES na segunda-feira da semana passada: “Vim mais uma vez agradecer ao Judiciário o esforço que fez para que todos nós pudéssemos receber nosso precatório”. (Com informações do TJ-ES)

segunda-feira, 24 de setembro de 2012

OAB-PE obtém grande vitória contra o aviltamento de honorários.



O Tribunal de Justiça de Pernambuco reformou, na semana passada, uma decisão de 1ª instância que arbitrou em R$ 1.000 (um mil reais) o valor do honorário de sucumbência em um processo em que a parte vencedora teve direito ao recebimento de R$ 50.621,68. A OAB-PE ingressou no processo, dentro da sua política de combate ao aviltamento dos honorários lançada no ano passado, na condição de assistente simples.
O pedido de assistência simples foi admitido pelo desembargador-relator Sílvio de Arruda Beltrão e os novos honorários foram fixados em 10% do valor da condenação. Essa é uma importante vitória na luta que a OAB-PE tem travado contra o aviltamento dos honorários sucumbenciais que desmerece o trabalho realizado e o zelo profissional pelos advogados na defesa dos direitos e interesses de seus clientes. O trabalho contra o aviltamento dos honorários continua em prol da dignidade e do fortalecimento da advocacia pernambucana.

sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Garantia do sigilo preserva advogado da lei de lavagem de dinheiro.

O entendimento foi manifestado pelo Órgão
Especial da OAB com base no voto de Daniela
Teixeira (esq)
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília – A garantia do sigilo profissional do advogado é ponto central das normas que regem a atividade da advocacia; é norma fundamental e inerente à profissão, pois um cidadão não vai expor seus problemas ou confiar segredos a um advogado encarregado de sua defesa se não puder contar com a garantia do sigilo. Com base nessa premissa, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entende que os profissionais da advocacia e as sociedades de advogados não estão sujeitos aos mecanismos de controle da lavagem de capitais de que tratam os artigos 9, 10 e 11 da Lei 12.683/12 – que alterou a Lei 9.613/98, dos crimes de lavagem de dinheiro.
O entendimento foi tomado por unanimidade pelo Órgão Especial da entidade e aprovado  na sessão de agosto do Conselho Federal com base no voto da conselheira Daniela Teixeira (DF), relatora da matéria. Ela sustentou que a falta de segurança na relação entre cliente e advogado viola o artigo 133 da Constituição Federal e conflita frontalmente com o artigo 26 do Código de Ética da OAB, segundo o qual "o advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor, como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar”. A quebra desse dever resulta em processo administrativo.
“Qualquer pretensão de inverter essa posição constitucional do advogado no grande espectro da estrutura da Justiça, dele exigindo que cumpra papel não de defensor, senão diametralmente inverso, de delatar quem lhe confiou segredos profissionais, é absolutamente inconstitucional”, afirmou Daniela Teixeira.
Ainda segundo o entendimento da OAB, o combate ao crime de lavagem de dinheiro não pode ser realizado ao arrepio das normas e princípios constitucionais. Para os conselheiros, a advocacia não está sujeita às obrigações impostas pela Lei 12.683/12 porque a classe se submete ao tratamento específico do artigo 133 da Constituição Federal e de seu Estatuto (Lei 8.906/94). A Lei 12.683/12 determina que as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, deverão comunicar suas operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
“Não obstante ser norma específica sobre o combate à lavagem de dinheiro, esta há de ser interpretada de forma sistêmica com o conjunto da Constituição, respeitando-se as leis específicas”, analisaram os conselheiros integrantes do Órgão Especial. “Quisesse o legislador criar obrigações novas aos advogados, deveria tê-lo feito de forma explícita. Ao não se pronunciar a Lei 12.683/2012 sobre os advogados, após citar um extenso rol de atividades, intencionalmente silenciou sobre a sua incidência nesta categoria profissional”.
A conselheira Daniela Teixeira acrescentou que a lei 12.683/12 não é cabível e não tem sido, na prática, aplicada aos advogados. O Conselho Federal da OAB não tem notícia de qualquer advogado que tenha sofrido, até o momento, interpelação ou fiscalização por parte do Coaf ou Receita Federal. “As Seccionais da OAB estão atentas e, até o momento, nenhum advogado foi interpelado por quem quer que seja para que abra detalhes de informações acerca de seus clientes ou a origem dos valores por eles recebidos a título de honorários, o que demonstra que a interpretação do Órgão Especial da OAB está correta”, afirmou a conselheira.
Quanto ao acesso às informações cadastrais, de filiação e endereço mantidas pela Justiça Eleitoral, companhias telefônicas, instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, o órgão Especial entendeu, ainda, não ser possível a obtenção de qualquer dado ou informação de qualquer cidadão – estas inegavelmente acobertadas por sigilo – sem que haja prévia autorização expressa do Poder Judiciário. “São conquistas sagradas, que devem ser preservadas e revestem-se de sigilo, garantido constitucionalmente, que só são passíveis de serem violados, reafirme-se,através da indispensável autorização judicial.”
Íntegra do voto aprovado em sessão do Conselho Federal da OAB.



quinta-feira, 20 de setembro de 2012

Canal das Prerrogativas na web já foi visto 2 mil vezes em dois dias.

O canal veicula depoimentos de ministros,
 juristas, advogados e especialistas em prerrogativas
(Foto: Eugenio Novaes)


Brasília – Em apenas dois dias no ar, Canal Prerrogativas (www.prerrogativas.org.br), criado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Internet e redes sociais para a defesa das prerrogativas – garantia fundamental ao exercício profissional dos advogados e do direito de defesa dos cidadãos – já registra 390 fãs no Facebook, 320 seguidores no Twitter e 300 visualizações de vídeos no Youtube. Nesses dois primeiros dias, o site já registrou mais de 2 mil visualizações.
O volume de acessos foi comemorado pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que defende o uso da Internet para compartilhar conhecimentos, levantar ideias, informações e opiniões em defesa das prerrogativas dos advogados. “Precisamos mostrar a força do advogado e deflagrar medidas urgentes e inovadoras para que as prerrogativas profissionais da categoria sejam efetivamente respeitadas”, afirmou Ophir.
O site www.prerrogativas.org.br e os canais no Facebook, Twitter e YouTube destacam as melhores práticas em defesa das prerrogativas e no atendimento aos advogados nas Seccionais e Subseções da OAB a fim de ampliar o acesso a esse tipo de iniciativa e contribuir para sua difusão. Todos os dias, o canal vai veicular depoimentos de ministros, juristas, advogados, professores, representantes de ONGS e especialistas convidados a abordar diferentes aspectos da questão, além de notícias atualizadas sobre o assunto.
O Canal Prerrogativas também indica os caminhos que devem ser seguidos pelo advogado na hora de apresentar reclamações em casos de violações das prerrogativas e a quem se deve recorrer para requerer ajuda e orientação. Na página eletrônica, está disponível uma relação completa de peças processuais que estarão disponíveis para download, entre outros recursos.
Ainda segundo Ophir Cavalcante, uma das maiores dificuldades é que muitas pessoas ainda confundem prerrogativas com privilégios e ha autoridades que as interpretam como insolência e abuso. “Infelizmente, são equívocos comuns, que trazem graves consequências para o cidadão, que vê seu direito de defesa limitado”, afirmou o presidente nacional da OAB, classificando como “fundamental” o engajamento e a colaboração das 27 Seccionais da OAB e das Subseções.
O canal pode ser acompanhado pelo Facebook (facebook.com/Prerrogativas), pelo site prerrogativas.org.br, pelo YouTube (youtube.com/user/canalprerrogativas) e pelo Twitter (twitter.com/Prerrogativas).
Fonte OAB-Federal

quarta-feira, 19 de setembro de 2012

OAB vai a STF contra decreto que cobra ICMS de compras na Internet.



Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou hoje no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4855, com pedido de medida cautelar, para extinguir do ordenamento jurídico dispositivos do Decreto nº 15.846/2011, do Estado de Rondônia, que disciplina a cobrança do ICMS nas compras pela internet. O relatror no STF será o ministro Dias Toffoli.
De acordo com a ação do Conselho Federal da OAB, o Decreto, “quando da cabeça de seu art. 1º assenta que o ICMS incidirá de mercadorias ou bens oriundos de outras unidades da Federação, revela, na prática, tentativa deliberada de impedir ou dificultar o ingresso, em Rondônia, de mercadorias e bens provenientes de outros Estados da Federação, encerrando flagrante inconstitucionalidade à luz dos arts. 5º, XV e 150, V, da Constituição, tendo em vista que tributa sua simples entrada em território estadual”.
A inconformidade desse normativo com a Constituição Federal é manifesta – prossegue a ação proposta pela OAB -, sobretudo porque esta, em seu art. 152, veda expressamente o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência, evidenciando o chamado princípio da não-discriminação – sustenta o texto da ação .
 


terça-feira, 18 de setembro de 2012

Tem início processo eleitoral da OAB-PE.



A OAB-PE publicou, na última sexta-feira (14), o edital para a inscrição de chapas dos interessados em concorrer às eleições para a Seccional e também para as Subseccionais – que ocorrerão no dia 19 de novembro de 2012. O prazo final para as inscrições é o dia 22 de outubro. Também já foi nomeada a Comissão Eleitoral que ficará responsável pelo processo.
A Comissão será presidida pelo advogado Rogério Neves Baptista e composta ainda pelos advogados Rodrigo Moreira Cordeiro, Ricardo Sampaio, Bruno de Sá Barreto Sampaio e Paulo Gordiano. A Comissão ficará responsável pela gestão e julgamento, em primeira instância, do pleito eleitoral.
Também ficou decidido que, a partir de agora, todos os veículos institucionais da OAB-PE, inclusive os perfis oficiais nas redes sociais, não farão mais qualquer referência em texto ou imagem de diretores, conselheiros federais, conselheiros seccionais e/ou outros dirigentes, também de Subseccionais, que venham se candidatar a qualquer cargo para a próxima gestão. Desta forma, a OAB-PE garante o total equilíbrio no processo eleitoral.

segunda-feira, 17 de setembro de 2012

OAB-PE inicia os trabalhos no terreno da nova sede.



Os trabalhos da construção da nova sede da OAB-PE já começaram. Na última semana, começou a ser erguido um muro no terreno doado pela Prefeitura do Recife, no bairro de Joana Bezerra, delimitando a área reservada para a OAB-PE. O novo prédio da Ordem é um dos empreendimentos do futuro Pólo Jurídico do Recife. O termo de anuência para cessão do terreno foi assinado no mês passado.
Para o presidente Henrique Mariano, a construção marca o início de um momento histórico para a OAB de Pernambuco: “Já estamos delimitando a área reservada para o prédio da Ordem e as obras devem ser iniciadas o mais breve possível. Estamos, finalmente, realizando um sonho de 20 anos, que é a construção desta nova sede”, afirmou.
Os recursos financeiros para a construção do empreendimento já foram assegurados pelo Conselho Federal da Ordem. O projeto arquitetônico já está em desenvolvimento. Além da OAB-PE, estarão no Pólo Jurídico do Recife, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Ministério Público, o Fórum Criminal, a Escola de Magistratura e a Defensoria Pública.

sexta-feira, 14 de setembro de 2012

Ophir destaca exemplo do Judiciário do Brasil a moçambicanos.

Em congresso da Ordem de Moçambique,
Ophir aborda a Independência do Poder Judiciário Brasileiro.

(Foto: Eugenio Novaes)
Maputo (Moçambique) - O Judiciário brasileiro é hoje o bastião da cidadania, um poder estabilizador que promove o equilíbrio do Estado democrático de Direito; ele é também o poder garantidor da segurança jurídica, da liberdade ativa e da Constituição – daí porque precisa ser forte e independente para atender as demandas sociais. As observações são do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, durante conferência nesta sexta-feira (14) no “Congresso para a Justiça” promovido pela Ordem dos Advogados de Moçambique, em Maputo, capital daquele país.  Ele falou também como presidente da União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP).
Dentro do tema  que abordou em sua palestra aos participantes do Congresso – A Independência do Poder Judiciário: a experiência brasileira -, o presidente nacional da OAB e da UALP salientou que a Justiça brasileira, apesar dos obstáculos ainda enfrentados em termos de infraestrutura e de baixa celeridade nos julgamentos e acúmulo de processos, prima pela independência e autonomia, conforme preceituado no artigo 2° da Constituição, que estabelece a separação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
“Democracia forte só existe com uma Justiça independente, fundada em alguns pressupostos que são insuperáveis para alcançar essa independência”, afirmou Ophir Cavalcante. Ele destacou que, no caso brasileiro, esses pressupostos estão consubstanciados em autonomia financeira, orçamentária e administrativa; provimento dos cargos por concurso público de provas e títulos; garantias à magistratura; vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
Ophir Cavalcante enfatizou que o conceito de Justiça não pode ser reducionista, ou seja, não se pode falar em Justiça se não houver a participação ativa dos advogados e do Ministério Público. “Sobretudo, não se faz justiça sem o advogado; a justiça não é só do magistrado – é também do advogado, do promotor, do cidadão, enfim, do povo”, disse. Ele observou inclusive que o Judiciário brasileiro, com a redemocdratização,  procura se moldar à nova realidade em que os cidadãs buscam reaver seus direitos e exigem mais justiça, sobretudo a Justiça social inerente a um Estado democrático de Direito - dentro do qual o Supremo Tribunal Federal exerce papel-chave na garantia dos direitos constitucionais de reunião e livre manifestação do pensamento, além de estabelecer a jurisprudência. Mas, em todo esse contexto, reiterou, é fundamental a participação da advocacia na defesa da cidadania.
Neste ponto, assinalou que a Constituição Federal brasileira, por meio do artigo 133, contempla a advocacia como uma identidade de caráter público, reconhecendo o advogado como indispensável à administração da Justiça. “Essa relevância o legislador infraconstitucional reforçou na Lei 8.906/1994 – o Estatuto da Advocacia e da OAB, quando conferiu ao advogado independência funcional, ao dispor que ele é inviolável por seus atos, no exercício da profissão, igualando o advogado aos juízes e promotores, onde inexiste subordinação funcional hierárquica”, ressaltou.
Em sua conferência, Ophir lembrou também que a experiência brasileira na área judiciária foi enriquecida, recentemente, com a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Judiciário. “Seu objetivo é planejar e fiscalizar a Jsutiça em todo o País, tirando o Judiciário da redoma, vigiando os atos de magistrados que se desviam da legalidade e da ética”, explicou, para uma plateia atenta.
O presidente nacional da OAB observou, ao final da palestra, que o exemplo de Judiciário brasileiro – a despeito das limitações e problemas ainda enfrentados por esse poder no País – pode servir de “paradigma” importante para os países africanos em geral e para Moçambique, em especial. Ele lembra que esses países ainda engatinham em termos de organização de um Judiciário independente e autônomo, desvinculada da interferência do chefe do Executivo. Nesse sentido, destacou, a experiência brasileira pode ser importante fonte de inspiração para estruturação e evolução da Justiça nesses países.



quinta-feira, 13 de setembro de 2012

Justiça trabalhista de Pernambuco inicia implantação do processo eletrônico obrigatório.



A Justiça do Trabalho vai implantar em Pernambuco, a partir do próximo dia 18 de setembro, o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Inicialmente, os novos processos protocolados em Igarassu terão que ser feitos por meio do PJe, não podendo mais ocorrer o recebimento de novas ações pelo físico.  Na mesma data, será instituída a obrigatoriedade do PJe para mandados de segurança de competência originária do 2o grau do TRT-6.
“Os advogados trabalhistas que atuam em Igarassu devem se preparar para atuar no PJe. Para isso, é necessário que todos já estejam de posse do seu certificado digital do tipo A3, que poderá ser adquirido na Escola Superior de Advocacia da OAB-PE, que fechou parcerias com fornecedores para oferecer aos advogados pernambucanos os menores preços do mercado para certificado e seus acessórios”, informa o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação (CTI) da Ordem, Frederico Preuss Duarte. Ele explica que também serão realizados treinamentos preparatórios para quem for atuar no processo eletrônico.
Abaixo o cronograma dos treinamentos e também de implantação do PJe na Justiça Trabalhista de outros municípios pernambucanos.

14/9

8h30 – Demonstração do sistema para advogados
Local: Nova Vara do Trabalho de Igarassu
Palestrante: Frederico Preuss Duarte
Evento gratuito: não precisa de inscrição prévia

17/9

14h00 – Curso prático para advogados (simulação de situação real em computadores individuais – exige certificado digital do tipo A3)
Local: Laboratório da Escola Judicial do TRT-6 (Av. Beberibe, 301, bairro da Encruzilhada, Recife/PE)
Instrutores: Frederico Preuss Duarte (advogado) e Dr. Saulo Bosco de Medeiros (Juiz do Trabalho do TRT-6)
Inscrições: ESA – Escola Superior de Advocacia da OAB-PE (3224.7282) ou na Vara do Trabalho de Igarassú durante o evento do dia 14/9

18/setembro

17h00 – Solenidade oficial de lançamento do PJe-JT em Pernambuco (obrigatoriedade para novas ações em Igarassu/PE e para Mandado de Segurança no 2º grau do TRT-6)

Local: TRT-6 (Recife)

19/novembro

Implantação do PJe obrigatório em Jaboatão dos Guararapes/PE (data prevista, sujeita a alterações)

30/novembro

Implantação do PJe obrigatório em Ribeirão/PE (data prevista, sujeita a alterações)

10/dezembro

Implantação do PJe obrigatório em Palmares/PE (data prevista, sujeita a alterações)

17/dezembro

Implantação do PJe obrigatório em Petrolina/PE (data prevista, sujeita a alterações).



quarta-feira, 12 de setembro de 2012

Ophir: advogado é herói da resistência na luta pela democracia efetiva.

Ophir Cavalcante e diretores da OAB Nacional
participaram da inauguração na sede da OAB-TO
(Foto: Maradona/OAB-TO)
 
Brasília – “O advogado é o grande herói da resistência na luta por uma democracia efetiva em nosso País.” A declaração foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao inaugurar o novo plenário da Seccional da OAB de Tocantins, o Espaço do Advogado da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA) do estado e também ao lançar a campanha “O voto não tem preço: tem consequências”, em prol de eleições limpas. “Todos aqueles sedentos de justiça ou que são vítimas de arbítrio procuram a OAB, porque o advogado é o grande herói da resistência na luta por uma democracia efetiva em nosso País”, disse Ophir.
O presidente nacional da OAB também enalteceu o trabalho do Conselho Federal em conjunto com a OAB-TO e com as demais Seccionais em prol da advocacia brasileira. “A OAB vem regando há muito tempo a semente da cidadania em nosso país e tem colhido os frutos dessa semente plantada em solo fértil. Esses frutos dizem respeito ao fortalecimento da advocacia e, consequentemente, da Justiça brasileira.”
Além da construção do novo plenário da OAB-TO e do Espaço do Advogado da CAA, foram realizadas melhorias no Tribunal de Ética, na área administrativa e nas redes de instalação e de informática, os espaços da sede da Seccional foram readequados e foi instalado, ainda, um novo sistema de áudio e vídeo no auditório. “A inauguração das novas instalações e a modernização da sede exteriorizam a preocupação da OAB com a autoestima do advogado. A OAB de Tocantins é a mais jovem de todas as Seccionais e já demonstra maturidade, honrando as tradições da nossa entidade”, disse Ophir, ao parabenizar o presidente da OAB de Tocantins, Ercílio Bezerra, e toda a diretoria da entidade pelas melhorias realizadas na Seccional.
Ophir destacou ainda a importância da campanha “O voto não tem preço: tem consequências”, lançada no evento em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins. “Esse compromisso do advogado transcende o papel de mero técnico a serviço de uma causa. O compromisso da advocacia é também com a sociedade, de proteção da Constituição e da cidadania, a partir de bons costumes políticos, como a Lei da Ficha Limpa, que a OAB participou”, concluiu.
Também participaram do evento na OAB-TO o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado, o diretor-tesoureiro, Miguel Ângelo Cançado, e os conselheiros federais por Tocantins Antonio Pimentel Neto, Manuel Bonfim Correia, Mauro José Ribas e Carlos Augusto de Souza Pinheiro.


terça-feira, 11 de setembro de 2012

OAB-PE inicia ampla campanha de recadastramento.

Para manter atualizado o seu sistema com os dados de todos os advogados pernambucanos, a OAB-PE iniciou uma grande campanha de recadastramento dos inscritos. Os advogados já estão sendo procurados por uma empresa contratada pela OAB-PE, informando-os da necessidade de que procurem a OAB-PE ou as Subseccionais para atualizar seus dados. “É fundamental que os advogados garantam a atualização dos seus dados para que eles tenham conhecimento de todas ações realizadas pela Ordem e também acesso aos serviços que a entidade oferece”, garante o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.
Os advogados não precisam esperar o contato da OAB-PE para atualizar o cadastro. A ficha de atualização está disponível na sede da OAB-PE, nas Subseccionais e nas salas da OAB-PE, em todo o Estado. Também é possível fazer o download do documento aqui (baixe aqui). O documento poderá ser entrega em algum dos locais já mencionados. A atualização cadastral vai permitir, por exemplo, que os advogados recebam, sem problemas, os comunicados das OAB-PE, seja por meio eletrônico ou por correspondência, e tenha acesso a uma vasta oferta de cursos, seminários, palestras, convênios, entre outros projetos.
Além disso, a entrega dos boletos para pagamento da anuidade também ocorrerá sem dificuldades. Outra questão é o aumento da confiabilidade sobre a adimplência dos advogados. “Este ano, teremos eleição para a próxima gestão da OAB-PE. É importante que todos participem. Por isso, é importante também procurar a tesouraria da Seccional para verificar se alguma informação incorreta sobre a adimplência, uma vez que só poderão votar aqueles advogados que estejam em dia com todas as anuidades até o dia 22 de outubro”, alerta o presidente Henrique Mariano.

segunda-feira, 10 de setembro de 2012

Artigo: Bullying, didática zero.



Belo Horizonte (MG) – O artigo “Bullying, didática zero” é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais, Luís Cláudio Chaves, e foi publicado na edição de hoje (10) do jornal Correio de Uberlândia:
“O bullying é um termo inglês, que pode ser definido como a discriminação por parte de um indivíduo, ou um grupo de pessoas, contra outra. Os atos praticados são caracterizados pela violência física ou psicológica, de maneira intencional, com o objetivo de constranger, ridicularizar e/ou agredir a vítima, causando-lhe angústia e sofrimento. O agredido, geralmente, tem dificuldades para se defender e acaba aceitando tal situação, apenas isolando-se socialmente.
Nos dias de hoje, infelizmente, é comum encontrar alguém que praticou ou foi vítima do bullying nas escolas. Isso porque a prática pode ser entendida não somente como a agressão direta, mas também se configura pela omissão por parte dos que convivem constantemente com essas situações e nada fazem. Enquadram-se também aqueles que buscam forçar uma situação de isolamento social, criticando a vítima, espalhando boatos a seu respeito, tornando-a alvo de constantes humilhações, o que impossibilita seu relacionamento com outras pessoas.
Futuramente, esses casos de discriminação sofridos durante a infância e a juventude podem resultar em sequelas emocionais que as vítimas carregarão pelo resto da vida.
No Brasil, lamentavelmente, o bullying é um fenômeno que vem crescendo assustadoramente, especialmente nas escolas, tornando-se necessário maior atenção por parte das autoridades. Muitas instituições, diante do aumento dos casos, estão criando projetos para orientar e evitar a incidência do ato.
No entanto, só esse trabalho não é suficiente. É preciso criar medidas realmente eficazes por parte do governo, de modo a motivar uma mudança de comportamento dos autores e estabelecer sanções a serem tomadas em casos mais extremos. Os profissionais da educação devem receber orientações e instruções necessárias para que possam perceber o fenômeno e tentar combatê-lo da melhor maneira possível, seja por acompanhamento psicológico, seja alertando os pais tanto do ofendido, quanto do ofensor, além de estimular os alunos a não concordar com tal situação e deixarem de lado a postura passiva e omissa, tomando coragem de denunciar os casos que testemunham.
De modo a ilustrar a prática do bullying nas escolas, vale ressaltar o caso ocorrido no primeiro semestre deste ano em Belo Horizonte, em um colégio tradicional de classe média alta, onde os pais de um aluno foram obrigados a pagar uma indenização de R$ 8 mil a uma garota de 15 anos em razão do bullying. A estudante era agredida verbalmente de forma frequente em razão de sua aparência, sendo chamada de nomes ofensivos como "tábua, prostituta, sem peito e sem bunda".
O colégio não foi responsabilizado, mesmo os pais alegando que procuraram a escola, mas que nada foi resolvido. O juiz relatou que as atitudes grosseiras do adolescente agressor pareciam não ter limite e que ele prosseguiu em suas atitudes inconvenientes de ´intimidar´, o que deixou a vítima, segundo a psicóloga que depôs no caso, triste, estressada e emocionalmente debilitada". A resposta da Justiça por meio da indenização/compensação por danos morais já foi dada, constituindo o início de uma construção jurisprudencial que vai tirar várias vítimas do anonimato.
Portanto, essa decisão judicial e projetos lei como o PL 6935/10 (atualmente arquivado) demonstram a necessidade do enfrentamento por meio das autoridades de modo a combater o grave problema que vem aumentando entre os jovens estudantes do Brasil. As escolas, principalmente, devem priorizar a relação humanística do ensino, voltada para o crescimento do ser humano.”


sábado, 8 de setembro de 2012

STJ reconhece que provas colhidas em escritório de advogado não valem.


Brasilia - As provas colhidas pela Polícia Federal em busca e apreensão feita no escritório Oliveira Neves durante a operação Monte Éden, em junho de 2005, foram consideradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo notícia publicada no site Consultor Jurídico em matéria assinada pelo jornalista Elton Bezerra. Isso porque o pedido de busca foi feito de forma genérica, tendo sido os elementos encontrados usados para incriminar o advogado Newton José de Oliveira Neves, que não era alvo da investigação originária. Acusado de sonegação fiscal e evasão de divisas, o advogado foi preso e ficou detido por sete meses, até fevereiro de 2006.

O artigo 133 da Constituição Federal garante que o advogado é "inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão". Por meio de sua assessoria de imprensa, Oliveira Neves disse que teve sua vida — tanto profissionalmente quanto pessoalmente — profundamente afetada  e afirmou que vai buscar reparação por danos sofridos. Antes de ser preso, diz, era sócio de um escritório com cerca de 300 funcionários e, hoje, advoga sozinho.

Na decisão, o ministro relator Marco Aurélio Belizze deferiu pedido de extensão de acórdão que já havia considerado ilegais elementos de prova colhidos no escritório do advogado. A determinação anterior dizia que houve "excesso na instauração de investigações ou de ações penais com fulcro apenas em elementos recolhidos durante a execução de medidas judiciais cautelares, relativamente a investigados que não eram, inicialmente objeto da ação penal".

Para o relator, essa decisão também deve beneficiar o advogado Newton José de Oliveira Neves, já que, em sua avaliação, trata-se de situação semelhante. Segundo Bellizze, as provas colhidas contra o advogado foram baseadas numa busca e apreensão “genérica” no escritório. Além disso, de acordo com a decisão, a Polícia Federal colheu documentos sem relação com a investigação anterior e usou esses documentos para iniciar novas investigações contra clientes do escritório e, inclusive, contra o advogado.

“Observem que estamos diante de procedimento de busca e apreensão genérico, realizado com o objetivo de coletar todo o arquivo documental do departamento societário do escritório de advocacia Oliveira Neves, para se averiguar se da documentação apreendida poder-se-ia constatar a ocorrência de algum ilícito", afirma o ministro. Além disso, explica, é possível ver nos autos que a decisão que determinou a diligência não mencionou o nome dos peticionários nem das empresas a eles relacionadas.

(Reproduzido do site Consultor Jurídico)


quarta-feira, 5 de setembro de 2012

OAB questiona no Supremo lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.



Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4847, com pedido de cautelar, questionando o artigo 23 da lei nº 12.153/09, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública. O dispositivo impugnado estabelece que os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.
No entendimento da OAB, ao permitir a instituição de normas de direito processual pelo Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal por meio de meras resoluções ou outros expedientes internos, o referido artigo viola a Constituição Federal, que, em seu artigo 22, inciso I, parágrafo único, determina que cabe exclusivamente à União Federal legislar sobre matéria processual. “É de clareza solar que o dispositivo ora impugnado autoriza os Tribunais de Justiça a legislar sobre matéria processual, na medida em que possibilita a limitação das competências dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”, ressalta o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que assina a Adin.
Além disso, segundo a OAB, o artigo 23 da Lei 12.153/09 confere poderes de legislador aos TJs para esvaziar as competências dos Juizados Especiais. “É de conhecimento geral a morosidade que impera no âmbito das varas de Fazenda Pública, mormente em face dos privilégios processuais de que gozam União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, (...) sem mencionar a quantidade estratosférica de processos de interesse da Fazenda que figura como maior litigante do Judiciário pátrio. Nada mais razoável do que afastar desse moroso rito as causas de menor complexidade, distribuindo-as aos Juizados e aplicando-se o procedimento sumaríssimo”.
Com base nesses argumentos, a OAB requer a declaração de inconstitucionalidade da íntegra do artigo 23 da lei 12.153/09. O relator da Adin 4847 no Supremo Tribunal Federal (STF) será o ministro Gilmar Mendes.

terça-feira, 4 de setembro de 2012

Eleições 2012: OAB já pode examinar os programas eleitorais.

Além da OAB, podem examinar os sistemas
representantes de partidos políticos e do
Ministério Público.
(Foto: Divulgação)
 
Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já pode examinar as versões finais dos programas que serão utilizados nas urnas eletrônicas no primeiro turno das eleições de 2012, a ser realizado em 5.568 municípios brasileiros no dia 7 de outubro. Isso porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início à 1ª Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Eleitorais, medida que busca garantir a segurança e a credibilidade dos programas que serão usados no pleito. A análise pode ser feita até a próxima quinta-feira (6), das 10h às 19h, na sala A357, no edifício-sede do TSE, em Brasília.
Além da OAB, podem examinar os sistemas representantes de partidos políticos e do Ministério Público. O objetivo é mostrar à sociedade que o processo eleitoral brasileiro é seguro e inviolável. A cerimônia está prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), segundo a qual a Justiça Eleitoral deve apresentar os programas eleitorais em suas versões finais “para análise, aos representantes credenciados dos partidos políticos e coligações, até 20 dias antes das eleições, nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral, na forma de programas-fonte e de programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas especiais”.
A assinatura digital busca assegurar que o software da urna não foi modificado de forma intencional ou não perdeu suas características originais por falha na gravação ou leitura, ou seja, se a assinatura digital for válida, significa que o arquivo não foi modificado. A assinatura também assegura a autenticidade do programa, confirmando que o programa tem origem oficial e foi gerado pelo TSE.
Em resumo, a cerimônia consiste na instalação, compilação – que transforma códigos-fonte em arquivos executáveis – e assinatura digital dos programas computacionais que serão utilizados nas Eleições 2012, o que já foi feito na última semana, de 27 a 31 de agosto. Nesta semana, de 3 a 6 de setembro, serão feitos testes dos resultados das compilações e das assinaturas e, se necessário, serão realizadas novas compilações, assinaturas digitais e geração de hashes (resumos digitais).
Depois de analisados pelos interessados, os resumos digitais dos sistemas serão salvos em mídias não regraváveis e assinados digitalmente, nesta quinta-feira, a partir das 18h, pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e representantes da OAB, do MP e dos partidos políticos. A solenidade ocorrerá na Sala AA14 do edifício anexo do Tribunal.
Após receberem as assinaturas digitais, os arquivos serão lacrados fisicamente. Uma cópia será armazenada na Sala-Cofre do TSE, ficando sob guarda sigilosa. Cópias dos sistemas assinados no TSE são instaladas nos equipamentos dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que realizarão eleições este ano.
Em cumprimento à legislação eleitoral, o TSE disponibilizou para consulta, desde o dia 9 de abril deste ano, isto é, seis meses antes das eleições, todos os sistemas que serão utilizados no pleito do dia 7 de outubro. O desenvolvimento dos programas pôde ser acompanhado na mesma sala do edifício-sede do Tribunal, de segunda a sexta-feira. A determinação está prevista na Resolução do TSE nº 23.341/2011 – que trata do calendário das eleições municipais de 2012 –, ratificando o que prevê o art. 66, § 1º, da Lei das Eleições. (Com informações do site do TSE)

segunda-feira, 3 de setembro de 2012

OAB teme que exigência de dolo em contas irregulares iniba Ficha Limpa.



Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, manifestou hoje (03) extrema preocupação com a eficácia da Lei Complementar 135/10 – mais conhecida por Lei da Ficha Limpa – em razão de decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na última quinta-feira, o colegiado liberou o registro para concorrer às eleições de outubro a um candidato a vereador por Foz do Iguaçu (PR) sob o argumento de que não havia como inferir, a partir da decisão que rejeitou a prestação de contas relativa ao mandato do candidato como presidente do Conselho Municipal de Esportes e Recreação de Foz, no ano de 2002, se houve dolo ou culpa em sua conduta.
No recurso ao TSE, a defesa do vereador Valdir de Souza (PMDB) alegou que a simples emissão de empenhos em valor superior às dotações orçamentárias não poderia ser considerada irregularidade insanável a ponto de configurar ato doloso de improbidade administrativa para efeito da inelegibilidade. O registro de Valdir havia sido indeferido por juiz eleitoral, que acolheu impugnação com base na rejeição de suas contas pelo Tribunal de Contas do Paraná. Para os ministros do TSE, que tomaram a decisão por unanimidade com base no voto do relator, ministro Arnaldo Versiani, se há dúvida em relação à existência de dolo ou de culpa na conduta do candidato, prevalece o direito à elegibilidade.
Com a decisão, abre-se uma brecha para que possam concorrer os políticos que, embora tenham tido suas contas rejeitadas pelos tribunais de contas, não tenham suas condutas reconhecidas como intencionais. O problema, explica o presidente da OAB, é que os Tribunais de Contas passam a ter que afirmar se houve dolo na aplicação de recursos e/ou nas condutas enquanto gestor de contas, o que, na prática, não acontecerá.
“Foge da missão dos tribunais de contas interpretar a conduta do agente publico. O que têm de fazer, apenas, é verificar a correção, ou não das contas. A meu ver, é uma porteira que se abre para aniquilar com a eficácia da Lei da Ficha Limpa", afirmou Ophir Cavalcante. “Não é possível fazer com que os tribunais de contas façam ilações sobre a vontade do gestor, uma vez que estes estão autorizados a, somente, decidir sobre a correção das contas."
Essa nova interpretação, ainda no entendimento de Ophir, reduz a quase nada o esforço da sociedade em ver implementada a Lei de responsabilidade fiscal, pois permitirá que aquele que gasta além do orçamento esteja liberado para concorrer às eleições. “São situações que, como se vê, trazem grande preocupação com os destinos da lei, na medida em que conferem, quanto à rejeição de contas, um subjetivismo acentuado, colocando os destinos da lei na interpretação dos juízes, o que é perigoso. O dolo em matéria administrativa eleitoral tem uma conceituação completamente distinta do dolo em matéria criminal.".