Get Adobe Flash player

Pesquisar este blog

sexta-feira, 31 de agosto de 2012

Justiça gratuita não dispensa honorários no contrato de risco.


Brasília - Os honorários advocatícios nos contratos de risco, em que o advogado só recebe se for vitorioso no processo, são devidos mesmo nas ações que tenham o benefício da assistência judiciária gratuita. A maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a essa conclusão em ação movida por advogado contra seu ex-cliente.
O advogado firmou o contrato de risco verbalmente, mas após o êxito no processo o cliente não pagou o combinado. Apesar de admitir a prestação dos serviços, o cliente alegou que era beneficiário da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50, e, por isso, estaria isento dos honorários advocatícios e outros custos judiciais.
Em primeira instância esse entendimento foi adotado, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060. O julgado foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul (TJRS), que considerou que os honorários só seriam devidos se a vitória na ação alterasse as condições financeiras da parte beneficiada pela Justiça gratuita.
O advogado recorreu ao STJ. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a gratuidade é um direito garantido pela Constituição para permitir o acesso ao Judiciário a quem não pode custear um processo. Acrescentou que o STJ tem interpretado de forma abrangente a extensão do benefício, mas ainda não há um entendimento consolidado sobre todos os aspectos da questão.
Correntes diversas
A ministra Andrighi declarou haver algumas correntes de pensamento no STJ sobre o tema. A primeira defende que o papel de “mecanismo facilitador do acesso à Justiça” e a literalidade do artigo 3º da Lei 1.060 impõem a isenção dos honorários advocatícios contratados em caso de assistência judiciária gratuita. A outra tese, segundo a magistrada, avança na “interpretação sistemática da norma” e afirma que o pagamento ao advogado só é devido se o êxito na ação modificar a condição financeira da parte.
Porém, a relatora disse filiar-se a uma terceira corrente. “Entendo que a escolha de um determinado advogado, mediante a promessa de futura remuneração em caso de êxito na ação, impede que os benefícios da Lei 1.060 alcancem esses honorários, dada a sua natureza contratual e personalíssima”, esclareceu. Para ela, essa solução harmoniza os direitos das duas partes, do advogado (ser pago pelos serviços prestados) e do cliente (poder escolher, por meio do contrato de risco, o profissional que considera ideal para a defesa de seus interesses).
O estado, ela acrescentou, fornece advogados de graça para os beneficiários da assistência judiciária. Quando a parte escolhe um advogado particular, abre mão de parte do benefício e deve arcar com os custos. Em um processo com situação semelhante, a ministra Andrighi votou no sentido que se a situação econômica precária já existia quando o advogado foi contratado, razão pela qual esse argumento não poderia ser usado para o cliente se isentar do pagamento. Destacou que não há como a situação financeira da parte ser afetada negativamente em caso de vitória na ação.
Nancy Andrighi salientou ainda que a situação não se equipara à do advogado dativo. Esse é indicado pelo estado, não tendo a parte o direito de escolher livremente o profissional. Na Justiça gratuita, o estado isenta a parte apenas das despesas processuais, mas o pagamento do advogado é responsabilidade do cliente.
Por fim, a ministra observou que o recurso julgado dizia respeito a uma ação de arbitramento de honorários e, por imposição da Súmula 7, o STJ não poderia entrar no reexame de fatos e provas do processo, indispensável à solução do litígio. Ela determinou, então, que o TJRS arbitre os honorários devidos. (As informações são do Superior Tribunal de Justiça)

quinta-feira, 30 de agosto de 2012

Câmara estuda pena maior para quem exercer profissão ilegalmente.

Brasília - A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 3608/12) que aumenta para detenção de dois a três anos, além de multa, a pena para quem exercer ilegalmente profissão ou atividade econômica. A pena atual é de prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa. O deputado licenciado Romero Rodrigues (PSDB-PB), autor da proposta, chamou a atenção para a prática irregular da advocacia. Segundo ele, tem sido frequente a proposição de ações civis públicas contra empresas que oferecem serviços de consultoria jurídica, prestados por pessoas que não são advogados, “causando prejuízos irreparáveis às pessoas que têm demandas na Justiça”.
Para Rodrigues, o endurecimento da pena para quem exercer uma profissão sem cumprir os requisitos legais se justifica pelo dano causado à sociedade. “Tem sido cada vez mais comum a ocorrência de leigos praticando ações como se fossem profissionais habilitados, ou se arvorando conhecedores ou experts de determinadas matérias”, criticou. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário. (As informações são da Agência Câmara)

quarta-feira, 29 de agosto de 2012

CNMP aprova Resolução que assegura prerrogativa da advocacia.

O secretário-geral da OAB, Marcus
Vinicius Coêlho (à dir.), representou
Ophir Cavalcante no CNMP
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou hoje (28), por unanimidade, Resolução assegurando o direito do advogado ser recebido por promotores de Justiça, procuradores de Justiça e procuradores da República, “independente de horário previamente marcado ou outra condição”, observando-se apenas a hora de chegada.
O secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinicius Coêlho, representando o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, na sessão do CNMP, ressaltou a importância do respeito às prerrogativas do advogado, como o direito de ser recebido em audiência por autoridades públicas. “O advogado é essencial ao devido processo legal, ao julgamento justo, à prevalência dos direitos do cidadão e, portanto, à preservação do Estado Democrático de Direito'', afirmou Marcus Vinicius durante a sessão.
A proposta de Resolução aprovada foi apresentada pelo conselheiro Fabiano Silveira, representante do Senado Federal no CNMP. Ela estabelece que o advogado só não será recebido imediatamente se houver um motivo justificado, como o fato do membro do Ministério Público se encontrar em audiência judicial. Nessa hipótese, a Resolução determina que seja agendado “dia e hora para o atendimento, com a necessária brevidade”.
A medida aprovada determina ainda que, em casos urgentes, “com evidente risco de perecimento de direito”, o atendimento fica garantido, inclusive em regime de plantão, caso necessário. De acordo com o regimento interno do CNMP, o membro do Ministério Público que descumprir uma Resolução do órgão pode sofrer uma representação disciplinar por conduta incompatível.

terça-feira, 28 de agosto de 2012

Artigo: A OAB e os cancelos dos tribunais.



Brasília – O artigo “A OAB e os cancelos dos tribunais” é de autoria do conselheiro federal da OAB por Sergipe Valmir Macedo de Araujo e foi publicado no Jornal da Cidade:
 “A Advocacia brasileira vive momento impar de sua história, pois as suscetibilidades decorrentes de um judiciário monárquico do passado e que vinham entravando a compreensão do advogado como instrumento indispensável à realização da justiça foram, agora, simbolicamente, rompidas.
 É que, recentemente, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob a presidência do sergipano Carlos Britto, atendendo solicitação do Conselheiro da OAB, Jorge Hélio Chaves, determinou a retirada dos cancelos que havia no plenário daquele Órgão da Justiça, pondo fim, assim, à barreira física entre advogados e Membros desse Colegiado.
 A simbologia desse gesto para a advocacia e magistratura é de valor imensurável, pois essa barreira quebrada se traduz no selo oficial do reconhecimento concreto do respeito e do tratamento igualitário e sem hierarquia que devem prevalecer nas relações profissionais desses operadores do direito na construção da JUSTIÇA, através de um Judiciário republicano e democrático, como assim almejou o legislador ordinário ao reafirmar, claramente, no art. 6º., da Lei n. 8.906/94, que: “Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.
 Aliás, essa declaração legislativa de igualdade de tratamento veio, apenas, consubstanciar a vontade do Constituinte Originário que, na Carta Política de 1988 – Constituição Cidadã do Deputado Ulisses Guimarães – consagrou ser o advogado “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
 Na verdade, essa providencia adotada por esse Órgão Censório resultou apenas na fluidez maior do cumprimento pela Magistratura da prerrogativa profissional que o advogado dispõe de ingressar livremente “nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados” e “nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares”, como assim estatuído no inciso VI, letras “a)” e “b)”, do art. 7º., do Estatuto da Advocacia e da OAB.
 E não poderia ser diferente, pois o advogado, no cumprimento do seu múnus, exerce “uma árdua fadiga posta a serviço da justiça”, no dizer Eduardo Couture, por desempenhar “uma nobilitante função social, facilitando a obra do juiz na realização da justiça”.
 Por isso, a isonomia de tratamento entre advogados, membros do ministério público e da magistratura “tem um papel a desempenhar: um postula, outro fiscaliza a aplicação da lei e o outro julga. As funções são distintas, mas não se estabelece entre elas relação de hierarquia e subordinação. Os profissionais do direito possuem a mesma formação (bacharéis em direito) e atuam em nível de igualdade nos seus distintos e inter-relacionados misteres”, no dizer de Paulo Luiz Lôbo Netto, no seu afamado Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 3ª., edição, Saraiva, 2002.
 Foi assim, portanto, que o Presidente do Tribunal Regional do Piauí, Desembargador Haroldo Hehem, acompanhando essa postura procedimental inaugurada pelo CNJ, determinou também a retirada dos cancelos que separavam fisicamente os advogados dos magistrados no Plenário daquela Corte.
 Neste clima harmonioso – magistratura e advocacia -, recebemos no Conselho Federal da OAB, no dia 20/08/2012 (segunda-feira), a visita da Ministra Eliana Calmon do Superior Tribunal de Justiça, que foi ali se despedir dos advogados como Corregedora do CNJ, pelo encerramento do seu mandato que se dará no próximo mês de setembro, quando então foi ali homenageada pelo Presidente Ophir Cavalcante Junior, que destacou sua postura “corajosa, responsável e comprometida com a Justiça brasileira. Seu trabalho à frente da Corregedoria viabilizou que o Poder Judiciário se mostre de feição mais autônoma e comprometida com a aplicação da Justiça neste país”, cumprimentos que foram, neste particular, retribuídos pela Senhora Ministra, com a lembrança que fez do seu episódio com a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, que não aceitava o poder disciplinar concorrente do CNJ, dizendo que foi naquela Casa dos Advogados que teve o primeiro apoio por estar defendendo “o que há de mais sólido no CNJ”, tendo em vista que o seu propósito “não foi denegrir a magistratura, mas de impor transparência ao Judiciário”.
 Assim, por ter obtido, “desde o primeiro momento”, esse apoio incondicional da OAB, a Ministra Corregedora, parafraseando o refrão da música “Carta de Amor”, de sua conterrânea Maria Bethania, emocionou a todos ao dizer: “não se metam comigo que não ando só, estou na companhia da Ordem dos Advogados do Brasil".
 Este mesmo relacionamento harmonioso entre Magistratura e OAB também é vivenciado no nosso Estado, pois Carlos Augusto Monteiro do Nascimento, ilustre Presidente da nossa Seccional, ao saudar o Desembargador Osório de Araujo Ramos Filho como Presidente do Tribunal de Justiça, lhe cumprimentou como “amigo da advocacia”, honraria que foi logo confirmada pelo ilustre empossado com a sua presença na Sessão Solene de lançamento da “Campanha de Valorização dos Honorários Advocatícios”, ocorrida no dia 10/08/2012(sexta-feira) na sede da OAB/CAA-SE, por ele prestigiada com a seguinte manifestação institucional: “Essa campanha valoriza o trabalho do advogado, sem o qual não há justiça. O TJS é parceiro da OAB e apóia a campanha em função da sua relevância e importância para sociedade”.
 Na Justiça do Trabalho, o sentimento é o mesmo, pois os advogados, através da ASSAT – Associação Sergipana de Advogado Trabalhistas, liderada pelo seu dedicado Presidente, Advogado Clodoaldo Andrade Junior, e da Comissão de Informática da OAB/SE, estão todos irmanados com o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, Desembargador Federal Jorge Antônio Andrade Cardoso, na implantação do “PJe-Processo Judicial Eletrônico” na Justiça Trabalhista do nosso Estado, atribuindo o êxito desse pionerismo à “adesão valorosa e compromissada de magistrados, servidores, advogados e procuradores”.
 Por isso, não podemos deixar que a cultura ao autoritarismo que ainda viceja numa parcela isolada da magistratura comprometa a grandeza da Justiça desses “novos tempos”, como assim está a macular a Portaria n. 01/2012, expedida pelo Titular da Comarca de Cedro de São João (SE), que dificulta o acesso do advogado aos autos e às dependências do seu gabinete, mesmo a despeito do bom cumprimento do seu mister, porque, como já vimos, isto não é possível sob qualquer pretexto, como assim consta no art. 1º., da recentíssima INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 002/2012, de 16/08/2012, expedida pelo Desembargador ANTÔNIO PESSOA CARDOSO, Corregedor das Comarcas do Interior do vizinho Tribunal de Justiça, ao proibir, peremptoriamente, “no âmbito das comarcas do interior do Estado da Bahia, a edição de atos normativos, em forma de portaria ou outra modalidade, dispondo sobre limitações, agendamentos prévios e ou restrições de qualquer sorte ao atendimento de advogados, pelos Juízes de primeiro grau”, dispondo ainda, no seu art. 2º., que “os Juízes Auxiliares desta Corregedoria deverão fiscalizar e orientar, nos limites da sua respectiva área territorial de atuação, o efetivo cumprimento da presente Instrução Normativa, comunicando, imediatamente, eventuais casos de inobservância ao seu conteúdo dispositivo, para a devida apuração”.
 É o que todos almejamos.”

segunda-feira, 27 de agosto de 2012

OAB-PE leva reivindicações dos advogados ao TJPE.



O secretário-geral da OAB-PE, Pelópidas Neto, esteve reunido, na última quarta-feira (22), com o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Jovaldo Nunes, para discutir questões referentes às prerrogativas dos advogados. Na ocasião, a OAB-PE propôs que os magistrados e chefes de secretaria fossem orientados no sentido de seguirem uma sistemática única para acesso e retirada de autos dos processos por parte advogados e estagiários.
Junto ao secretário-geral da OAB-PE, Pelópidas Neto, estiveram presentes, o conselheiro federal da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves; o presidente da Promotoria de Assistência, Defesa e Prerrogativas do Advogado, Maurício Bezerra; e o advogado e membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado, Antônio Tide.
A visita ao TJPE se deu em virtude das constantes reclamações dos advogados quanto às exigências feitas por algumas Varas e que vão de encontro com o Estatuto da Advocacia da OAB (Lei Federal 8.906/94). O presidente do TJPE, Jovaldo Nunes, recebeu bem a proposta da elaboração, em conjunto com a OAB-PE, de um material de orientação aos magistrados e chefes de secretarias dos fóruns.
Ele também se comprometeu em viabilizar a formação de um grupo de trabalho composto por membros do Tribunal e da OAB-PE, como sugeriu o conselheiro federal Pedro Henrique Reynaldo Alves: “Seria muito importante que, na capacitação destes servidores, exista um módulo específico para a advocacia. A OAB-PE se dispõe, inclusive, a disponibilizar um profissional para participar desta capacitação”, destacou o conselheiro federal.
O secretário-geral da OAB-PE, Pelópidas Neto, ressaltou ainda o trabalho que já vem sendo realizado pelo TJPE: “É importante também deixar claro a evolução das unidades judiciais nos últimos anos. Existem, ainda, algumas dificuldades, mas o trabalho já realizado por este Tribunal tem sido fundamental”, concluiu. Nos próximos dias, a OAB-PE deverá também reunir-se com a Corregedoria do TJPE para tratar da mesma questão.

sexta-feira, 24 de agosto de 2012

OAB-PE homenageia mulheres pernambucanas com a medalha Heroínas do Tejucupapo.



A OAB-PE, através da sua Comissão em Defesa da Mulher Advogada, promove, na próxima sexta-feira (31.01), a entrega da Medalha do Mérito Heroínas do Tejucupapo. Na ocasião, estarão presentes o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano; a vice-presidente Catarina Oliveira, e a presidente da Comissão, Marilda Tabosa. A medalha será entregue em homenagem as mulheres que se destacaram no ano de 2011 nas mais diversas áreas, entre elas, medicina, educação, jornalismo, e ciências jurídicas. A premiação acontece na Praça Central do Paço Alfândega, no bairro do Recife, às 18h30.
Faz parte da programação, uma palestra em homenagem as mulheres, proferida pelo diretor do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba, Eduardo Rabenhorst, que também lançará o livro “Aquela Sou Eu? Sobre Espelhos e Mulheres”.
Serão homenageadas com a medalha, a vice-presidente da OAB-PE, Catarina Oliveira; a educadora Adiuza Maria Vieira Belo; a analista do Judiciário do TRT da 6ª Região, Darci Dias de Queiroz Nunes; a delegada especial da Polícia Civil, Gerluce Maria Monteiro Almeida; a produtora executiva da rádio Folha de Pernambuco, Iana Gouveia; a diretora do Centro Rosa de Sarom, em Caruaru, Jane Sueli Silva; a psicóloga Joilde Silva Regis; a diretora de educação e captação da Associação Amigos do Transplante de Medula Óssea, Liliane Viana Peritone; a presidente do Centro de Atendimento Lar do Bem-Te-Vi, Maria de Fátima Menezes da Silva; a educadora Maria Soares de Barros; a coordenadora do curso de mestrado de Direito da UNICAP, Marília Montenegro Pessoa de Mello; a turismóloga Mirtes Figueroa Santos; a juíza de direito do TJPE, Sandra de Arruda Beltrão; a defensora pública Tereza Joacy; e a juíza da 10ª Vara de Família e Registro Civil de Pernambuco, Valéria Rúbia. Receberão homenagens póstumas Ana Maria Pacheco Vasconcelos, Iracema Costa Lima e Nelma Maria Silva.
O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, destaca a importância do reconhecimento das mulheres que serão homenageadas: “A entrega desta medalha reflete a relevância e a influência da mulher pernambucana nos mais diversos segmentos da nossa sociedade. As homenageadas estarão ali, sendo reconhecidas e representando a força e o prestígio da mulher pernambucana”, ressalta.
A medalha faz referência à batalha que aconteceu em Tejucupapo, no município de Goiana.  No dia 24 de abril de 1646, as mulheres do distrito do Tejucupapo se armaram de utensílios agrícolas para expulsarem os holandeses que tentavam invadir a comunidade. Esta foi a primeira vez em que se registrou a presença feminina em uma luta armada em defesa do território brasileiro.

quinta-feira, 23 de agosto de 2012

OAB-RS protesta contra intromissão de juízes na fixação de honorários.



Porto Alegre – A Seccional da OAB do Rio Grande do Sul emitiu nesta quarta-feira (22) nota de conclamação sobre a intromissão indevida de determinados magistrados sobre a cobrança de honorários contratuais entre advogados e clientes com Assistência Judiciária Gratuita (AJG). O tema chegou à Seccional após relato de uma advogada que teve seus honorários contratuais cancelados por magistrado da Justiça do Trabalho, e foi amplamente debatido na sessão do Conselho Pleno da OAB-RS ocorrida na sexta-feira (17).
Além da nota de repúdio, o tema será inserido, também, na Nova Tabela de Honorários que será impressa e distribuída aos advogados nos próximos dias. Segundo o presidente da OAB gaúcha, Claudio Lamachia, "a entidade dá um passo fundamental para a valorização profissional, ao reafirmar não apenas a validade dos honorários contratuais mesmo em caso de AJG, mas também de irresignada defesa e valorização dos advogados. Inadmissível a intromissão de alguns juízes na redação de acordos, ditando cláusulas de conciliação originadas de sua própria vontade, notadamente quando em desrespeito e interferência em direito autônomo dos advogados".
Confira a nota, na íntegra:
NOTA DE REPÚDIO E DE CONCLAMAÇÃO
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por deliberação unânime de seu Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, vem a público manifestar-se frente à equivocada e abusiva intervenção de setores localizados das magistraturas federal e trabalhista no âmbito das relações contratuais, mantidas entre os advogados gaúchos e seus clientes, assunto cuja competência material diria respeito tão somente à Justiça Comum.
Estamos presenciando deliberada intromissão judicial em competências alheias.
A pretexto de limitar e pretensamente corrigir pactuações de natureza privada, entre clientes e advogados (mesmo onde não haja comprovados vícios de manifestação de vontade) têm surgido iniciativas judiciais autocráticas, denotadoras de abuso de autoridade.
É o caso, por exemplo, de despachos condicionando a homologação de acordos judiciais à renúncia de cobrança de honorários; ou, pior, fazendo inserir nos termos de conciliação e em decisões judiciais, a afirmação de que não serão cobrados honorários contratuais.
A título de manter incólume a verba de natureza salarial resultante das decisões a favor da parte, os magistrados que assim agem esquecem que o fruto do trabalho do advogado também se reveste da mesma natureza.
Observe-se que a apreciação dos contratos entre cliente e profissional liberal não é matéria de competência legal da Justiça do Trabalho e tampouco da Justiça Federal, salvo, no caso desta última, se isto consistir no objeto específico da lide, repeitado o devido processo legal.
Pesa, contra aqueles magistrados que agem extrapolando de sua competência constitucional, o fato de esta Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, por  delegação legal,  já ter respondido a consulta acerca do que é e do que não é lícito em termos de contratações de honorários.
A decisão legítima da OAB, com reflexo na regulação ético-disciplinar da  Advocacia, deve ser observada por todos. Havendo discordância, esta, se for o caso, deve ser manifestada em ação própria, anulatória ou revogatória. Jamais por iniciativas de modo imperial e atécnico!
Ditando cláusulas de conciliação originadas de sua própria vontade, o juiz age como se fosse parte, intrometendo-se na seara da autonomia dos particulares e cometendo um ato intervencionista para o qual não tem poderes legítimos.
Assim, este Conselho Estadual da OAB/RS conclama a todos os advogados para que:
a) Denunciem e não aceitem as práticas aqui identificadas;
b) Deixem de  firmar acordos quando o juiz da causa vier a inserir, por iniciativa própria, cláusula(s) regulando ou proibindo a cobrança de honorários advocatícios contratuais.
Porto Alegre, 21 de agosto de 2012.
Claudio Pacheco Prates Lamachia, presidente do Conselho Seccional (RS) da OAB. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB/RS)


Uma Bela Aula De Direito E De Cidadania.

Uma manhã, um novo professor de "Introdução ao Direito" entrou na sala, a primeira coisa que fez foi perguntar o nome a um aluno que estava sentado na primeira fila:
- Como te chamas?
- Chamo-me João, professor.
- Saia de minha aula e não quero que voltes nunca mais! - gritou de forma desagradável o professor.
João estava desconcertado. Quando voltou a si, levantou-se rapidamente, recolheu suas coisas e saiu da sala. Todos os demais alunos estavam assustados e indignados porém ninguém falou nada.
- Agora sim! - e perguntou o professor - Para que servem as leis?...
Os alunos seguiam assustados porém pouco a pouco começaram a responder à sua pergunta:
- Para que haja uma ordem em nossa sociedade.
- Não! - respondia o professor.
- Para cumpri-las.
- Não!
- Para que as pessoas erradas paguem por seus atos.
- Não!!
- Será que ninguém sabe responder a esta pergunta?!
- Para que haja justiça - falou timidamente uma garota.
- Até que enfim! É isso... para que haja justiça. E agora, para que serve a justiça?
Todos estavam a ficar incomodados pela atitude grosseira, porém, seguiam respondendo:
- Para salvaguardar os direitos humanos...
- Bem, que mais? - perguntava o professor.
- Para diferençar o certo do errado... Para premiar a quem faz o bem...
- Ok, não está mal porém... respondam a esta pergunta: agi corretamente ao expulsar João da sala de aula?...
Todos ficaram calados, ninguém respondia.
- Quero uma resposta decidida e unânime!! Respondam!
- Não!! - responderam todos a uma só voz.
- Poderia dizer-se que cometi uma injustiça?
- Sim!!! Responderam em uníssono.
- E por que ninguém fez nada a respeito? Para que queremos leis e regras se não dispomos da vontade necessária para praticá-las?
- Cada um de vocês tem a obrigação de reclamar quando presenciar uma injustiça. Todos. Não voltem a ficar calados, nunca mais!
- Vá buscar o João - disse, para um dos alunos, e vamos explicar para ele o que aconteceu aqui.
 
Naquele dia foi dada a lição mais prática do curso de Direito que já ouvi:
Quando não defendemos nossos direitos, perdemos a dignidade e a dignidade não se negocia.

Autor desconhecido.

quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Artigo Luiz Flávio Gomes: advogado não é delator do cliente.

 
Brasília - O artigo a seguir é de autoria de Luiz Flávio Gomes, jurista e cientista criminal.
"Eu penso ser um despropósito exigir que o advogado seja o delator do seu cliente. Concordo com o Órgão Especial da OAB nacional que aprovou (em 21.08.12) parecer da conselheira Daniela Teixeira no sentido de que os advogados não estão entre as entidades e agentes que devem informar (delatar) seus clientes ao Coaf. A nova lei de lavagem de dinheiro não fez referência expressa aos advogados, que contam com a obrigação de sigilo (Valor de 22.08.12, p. E1).
Todo cidadão tem direito à assistência jurídica de um advogado, a quem ele confia muitas informações e documentos sobre sua vida privada, seus relacionamentos e seus negócios, para a eficaz defesa dos seus direitos e observância da justiça. Em todos os países democráticos e civilizados, de outro lado, tudo que o advogado sabe em razão da sua profissão deve ser mantido em sigilo (dever de sigilo, que não foi pensado para o advogado, sim, para o próprio cliente).
Nossa vida pessoal e social seria um caos se nosso advogado ou médico ou psicólogo, logo após concluída a consulta, fizesse divulgação dos fatos e documentos a ele confiados. Mais terrível seria se a lei dissesse que ele, de posse tudo, delatasse o cliente para autoridades públicas, caso entendesse que alguma operação fosse duvidosa. Quem se arriscaria procurar um advogado e confiar-lhe sigilos e documentos se existisse a possibilidade de ele se transformar no seu algoz delator?
A nova lei de lavagem de dinheiro apresenta dubiedade nesse ponto. Há quem entenda que o advogado deve “dedurar” o cliente no Coaf, sob ameaça de pesadíssima multa (até 20 milhões), quando se vislumbra uma “operação suspeita”. O surrealismo consiste em transformar todo escritório de advocacia em uma delegacia de polícia e todo advogado em policial delator. O cliente, buscando assessoria jurídica, confia tudo ao seu advogado e, em seguida, antes mesmo de chegar em sua casa, está o advogado fazendo denúncia contra ele no Coaf.
Nenhum país do mundo, pelo que se sabe, quando o advogado funciona como defensor de um acusado ou quanto atua como consultor jurídico, o obriga a quebrar o sigilo profissional, que não foi inventado para ele, sim, para o cliente. Discussão existe quando ele assessora uma transação comercial, bancária, imobiliária, financeira etc. De acordo com nossa opinião, em todas as hipóteses é preciso preservar o sigilo profissional, sendo inconstitucional a interpretação que obrigaria o advogado a delatar o cliente (art. 9º, inc. XIV). Em nenhuma situação justifica fazer preponderar o interesse da investigação relacionada com a lavagem de capitais (dever de comunicação das operações suspeitas), que é coletivo, sobre o interesse, também da sociedade, de preservação do segredo profissional do advogado. É que existem outros meios para se fazer isso (e, talvez, até com mais eficiência).
Não existem direitos absolutos (é bem verdade). O sigilo profissional do advogado não é absoluto. Investigar o crime organizado no Brasil assim como a lavagem de dinheiro é tarefa impostergável. Mas tem incidência aqui o princípio da proporcionalidade, especialmente no que concerne aos seus subprincípios da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Por força do primeiro (necessidade), toda intervenção nos direitos fundamentais deve ser a mais benigna com o direito fundamental afetado. Consoante o segundo, o custo da intromissão nos direitos fundamentais deve ser sopesado com seus benefícios.
Fazendo-se comparação entre a medida adotada pelo legislador (quebra do sigilo profissional do advogado) e os outros meios alternativos (de investigação da lavagem), nota-se que o Estado não dispõe de um, sim, de incontáveis outros meios probatórios e recursos. Não é necessário chegar ao extremo de sacrificar um direito coletivo tão relevante, como é o caso do segredo profissional do advogado, para satisfazer outro interesse, também relevante, mas que gera um custo exageradamente intenso e descomunal para todos. Temos que conter essa onda denuncista mundial, típica dos Estados autoritários, que pode culminar com uma violação sem precedentes ao direito de defesa e de assistência jurídica."

terça-feira, 21 de agosto de 2012

II Seminário Sobre Os Direitos Do Idoso.


Data: 30 e 31 de agosto de 2012
 Local: Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano
 Horário: 14:00 às 18:00
 Carga horária: 8h/aula
ENTRADA FRANCA
 Programação:
 Dia 30 agosto de 2012
 14:00 - Abertura dos Trabalhos com a presença da atriz GENINHA DA ROSA BORGES, Dama do Teatro Pernambucano e Fundadora do Teatro de Amadores de Pernambuco- TAPE e do Ator e Médico REINALDO DE OLIVEIRA, dos quais haverá demonstração de suas habilidades artísticas e aos quais se prestarão homenagem como exemplo de vida na melhor idade.
 15:00 - Palestra proferida pela Dra. ÂNGELA PEREIRA RAMOS,  professora Universitária, Advogada, Auditora aposentada do INSS e Membro da Comissão do Idoso da OAB/PE sobre o Tema:
 “A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O IDOSO”
 16:00 COFFE BREAK
 16:15 - Palestra “do Professor Universitário e Doutor em Teologia FREI ALOÍSIO FRAGOSO sobre o tema: “A ESPIRITUALIDADE DO IDOSO”.
 17:00 - Palestra sobre o tema  “AUTOMOTIVAÇÃO PARA O IDOSO” proferida pela Psicóloga Dra. IVANISE MARINHO, especializada no assunto.
Dia 31 de agosto 2012
 14:00 - Palestra do Senador Gaúcho PAULO PAIM autor da lei nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003, que criou o Estatuto do Idoso sobre o Tema”: “ O ESTATUTO DO IDOSO E A PREVIDÊNCIA QUE QUEREMOS”. Com duração de 30 minutos, havendo espaço para pergunta durante 30 minutos.
 15:00 - Palestra do Médico Geriatra e Professor Universitário Dr. ALEXANDRE DE MATTOS sobre o tema: “LONGEVIDADE COM QUALIDADE DE VIDA E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL”
 16:00 COFFE BREAK
 16:30 - Palestra proferida pela Dra. RENÊ PATRIOTA, Médica e Advogada, sobre o tema: “O IDOSO E O PLANO DE SAÚDE”. A palestrante é presidente da Associação dos usuários dos Planos de Saúde de Pernambuco.
 17: 30 - Palestra proferida pela Dra. MARIA CRISTINA SAKAKI, Defensora Publica, Professora Universitária e Membro das Comissões do Direito do Consumidor e do Idoso da OAB/PE. Sobre o Tema: “O IDOSO E O DIREITO DO CONSUMIDOR”
 18:00 Encerramento
 Informações e inscrições: Sala das Comissões, térreo da OAB/PE, na Rua do Imperador, 235, Santo Antônio, com a Acadêmica de Direito Raissa Sena.  Fone: 3424-1012 / Horário: 12h às 17h. 
————————————————————————–
Realização: Comissão Direito do IDOSO
 Apoio: ESA-PE

segunda-feira, 20 de agosto de 2012

OAB-PE promove II Congresso Nacional de Direito Homoafetivo.




A OAB-PE, através da sua Comissão de Apoio a Diversidade Sexual e Combate a Homofobia (CDSCH), e em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) promove, entre os dias 22 e 24 de agosto, o II Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. De acordo com o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, o congresso pretende reunir advogados, magistrados, juristas, entidades da sociedade civil e Comissões de Diversidade Sexual de várias OABs para discutir políticas públicas e analisar os efeitos dos trabalhos já existentes. Os três dias do Congresso serão marcados por uma extensa programação de palestras e intervenções de movimentos sociais.
Serão abordados temas como o Estatuto da Diversidade e seu papel na defesa das prerrogativas da homoafetividade; a responsabilidade civil por atos discriminatórios à orientação sexual; os efeitos jurídicos da dissolução do casamento homoafetivo; a discriminação nas relações do trabalho; entre outros.
A programação do congresso, que será realizado no auditório do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), inclui também a realização de um concurso de monografias abordando o tema: “O Estatuto da Diversidade e a aplicação dos direitos fundamentais às relações homoafetivas”. O edital está disponível na página do congresso, na internet (www.congressohomafetivorecife.com.br). O evento tem, na sua coordenação-geral, a advogada Maria Berenice Dias – uma das maiores especialistas em Direito Homoafetivo do País, e na coordenação científica, a vice-presidente da OAB-PE, Catarina Oliveira, e a conselheira seccional e presidente da (CDSCH), Maria Rita de Holanda.
Para o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, a promoção do congresso a nível nacional é fundamental para a consolidação das políticas de combate à homofobia: “Com o evento, a OAB-PE está possibilitando não só a discussão da criação de novas políticas públicas, mas também a análise da efetividade das políticas já existentes. A OAB é uma instituição que luta pela igualdade de direitos e estamos trabalhando por isto”.
As inscrições para o congresso estão sendo realizadas pela internet e custam R$ 200 para profissionais e R$ 120 para estudantes. O valor pode ser parcelado em até 18 vezes. Também na página do congresso a programação completa do evento e outras informações.

sexta-feira, 17 de agosto de 2012

Ophir sobre a greve: cidadãos não podem ser vítimas da radicalização.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, declarou nesta sexta-feira (17) que a greve dos servidores federais atingiu um ponto preocupante, com contornos de “intolerância e radicalização” que ameaçam a segurança e o direito de ir e vir dos cidadãos. O uso de cargo público para impor constrangimentos à população, de acordo com ele, “não é compatível com o regime de liberdade”. Para Ophir, toda a sociedade se preocupa também com a greve nas universidades federais, que já sofrem com a falta de investimentos e estímulo.
Ophir fez um apelo ao governo e ao comando de greve para que cheguem rápido a um entendimento e encerrem o movimento, tendo em vista que o compromisso do serviço público deve ser com o cidadão, “que não pode continuar sendo agredido em sua liberdade e garantia individuais.”
Leia, a seguir, a declaração completa do presidente nacional da OAB sobre o movimento grevista na administração federal.
“A greve dos servidores públicos federais passou a assumir contornos de intolerância e de radicalização, gerando sérios transtornos à segurança e ao direito constitucional de ir e vir dos brasileiros.
É imperioso, urgente mesmo, que se estabeleça um canal de negociação entre governo e os servidores para pôr um fim à greve e restabelecer a normalidade dos serviços prestados pelo Estado. O movimento grevista deve ser entendido como forma de pressão legítima e um direito constitucional dos trabalhadores, nos limites da lei, sendo também reconhecida a necessidade de reposição das perdas salariais e valorização de inúmeras categorias, como é o caso dos professores.
No entanto, a radicalização e o uso do cargo para impor constrangimentos pessoais e prejuízos aos cidadãos em suas atividades diárias não é compatível com o regime de liberdade.
Na educação, um setor vital para o desenvolvimento do país, o quadro é igualmente preocupante, sobretudo quando é notória a queda generalizada na qualidade de ensino, seja por falta de investimentos, seja também por falta de estímulo por parte do governo.
Sem diálogo não haverá saída, razão por que a Ordem dos Advogados do Brasil conclama o governo federal e as entidades sindicais representantes dos servidores públicos a agirem com verdadeiro espírito público, pois o compromisso de todos é com o cidadão, que não pode continuar sendo agredido em suas liberdades e garantias fundamentais”.

quinta-feira, 16 de agosto de 2012

Ophir: se advogado for calado, é a cidadania que será calada.

Ophir: os advogados não
ofenderam o ministro
pessoalmente, apenas atuaram
na defesa dos clientes.
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, classificou como “lamentável” a posição do relator da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal (conhecida como caso mensalão), ministro Joaquim Barbosa, que defendeu, nesta quarta-feira, que a Corte enviasse à OAB representação contra três advogados que pediram sua suspeição para julgar o processo.
Em entrevista ao site Consultor Jurídico, o presidente da OAB disse entender que os advogados não ofenderam o ministro pessoalmente. Para Ophir, os profissionais atuaram conforme determina sua consciência no exercício de suas prerrogativas, postas a serviço do direito de defesa de seus clientes. “É lamentável essa reação do ministro Joaquim Barbosa. Não houve ofensa pessoal. Se o advogado for calado, é a cidadania que será calada. Não se pode restringir o exercício da ampla defesa”, disse o presidente da OAB.

Durante o julgamento, ainda nesta quarta-feira, o ministro Celso de Mello, ao votar pela rejeição da proposta de Joaquim Barbosa, afirmou: “o Poder Judiciário jamais poderá permitir que se cale a voz do advogado”.
A seguir a íntegra da matéria jornalística, de autoria dos repórteres Rafael Baliardo e Rodrigo Haidar:
“O Poder Judiciário jamais poderá permitir que se cale a voz do advogado”. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (15/8) pelo decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, ao rejeitar uma proposta de Joaquim Barbosa (foto), relator da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Barbosa propôs que a Corte enviasse à Ordem dos Advogados do Brasil uma representação contra três advogados que levantaram sua suspeição para julgar o processo.
O pedido de suspeição de Barbosa foi feito pelos advogados Antônio Sérgio Pitombo, Leonardo Magalhães Avelar e Conrado Gontijo, por conta de opiniões sobre a ação emitidas pelo ministro em entrevista concedida ao jornal O Estado de S.Paulo, reproduzida pela revista Consultor Jurídico (clique aqui para ler).
“Faço com muita tristeza porque essa preliminar diz respeito a ataques puramente pessoais”, disse o relator ao propor o envio de representação à OAB.
De acordo com ele, os advogados levantaram “dúvidas quanto à imparcialidade do ministro relator” e afirmaram, “em síntese”, que teria “agido de forma parcial, proferindo decisões midiáticas”. Para Barbosa, os advogados “ultrapassam o limite da deselegância e da falta de lealdade e urbanidade que se exige das partes do processo”.
O advogado Antônio Sérgio Pitombo foi à tribuna para esclarecer que sua intenção não foi ofender pessoalmente o relator. “Vossa Excelência ofendeu esta Corte”, disse Joaquim Barbosa que não deu a palavra ao advogado para que fizesse esclarecimentos. O relator interrompeu o advogado, afirmando que ele teve a chance no momento da sustentação oral, mas preferiu “esconder do grande público” as ofensas dirigidas a ele.
Sem citar a ConJur, o ministro disse que os advogados usaram a reprodução da entrevista, em vez de ir ao original. E criticou o site: “É clara a renitente campanha de ataques pessoais que esse suposto site jurídico move contra a minha pessoa”. O ministro também afirmou que o título do texto tinha “teor manifestamente sensacionalista e tendencioso”.
Por unanimidade, os ministros rejeitaram a suspeição de Joaquim Barbosa para julgar o processo. Mas, por nove votos a dois, disseram que não cabia à Corte enviar representação contra os advogados para a OAB. Com exceção de Luiz Fux e de Barbosa, a maioria dos ministros votou pelo afastamento da questão preliminar, destacando o risco de se violar as prerrogativas profissionais dos advogados por conta de uma questão que poderia ser tomada como pessoal.“As prerrogativas profissionais dos advogados representam emanações da própria Constituição Federal”, esclareceu o ministro Celso de Mello.
Os ministros observaram que cabe à própria Ordem dos Advogados do Brasil verificar se houve ou não impostura por parte dos advogados. O ministro Dias Toffoli lembrou ainda que é tradição da corte não proceder com iniciativas de tal caráter. O ministro Ricardo Lewandowski, ao rejeitar a o pedido de Barbosa, mencionou a “ampla liberdade” daqueles que se ocupam do exercício da defesa em uma ação penal.
Vencido, o ministro Joaquim Barbosa não se deu por satisfeito. Cobrou seus colegas, interpelando até mesmo o decano, Celso de Mello, e depois disse: “Cada país tem a Justiça que merece. Uma justiça que se deixa atacar, que se deixa ameaçar. Como brasileiros, parece que temos que carregar certas taras antropológicas, como essa do bacharelismo. A corte suprema do país, diante de uma agressão clara contra um dos seus membros, entende que isso não tem nenhuma significação”.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, saiu em defesa do advogado e classificou como “lamentável” a posição de Barbosa. “No exercício da defesa, o advogado atuou conforme determina sua consciência e diante dos fatos. É lamentável essa reação do ministro Joaquim Barbosa. Não houve ofensa pessoal. Se o advogado for calado, é a cidadania que será calada. Não se pode restringir o exercício da ampla defesa”, disse o presidente da OAB.
Em seguida, os ministros continuaram votando outras questões preliminares. No total, foram 18. A certa altura, o ministro Joaquim Barbosa, justificando o ritmo no exame das questões postas pelos advogados, disse: “Quero eliminar as abobrinhas”.

quarta-feira, 15 de agosto de 2012

Direito Constitucional foi ramo que mais aprovou no VII Exame da OAB.



Brasília – Direito Constitucional foi a área que mais aprovou bacharéis que prestaram a prova prático-profissional (segunda etapa) do VII Exame de Ordem Unificado – cujo resultado final foi divulgado nesta terça-feira (14). Dos 4.139 candidatos que escolheram esse ramo e prestaram a prova no dia 8 de julho deste ano, 1.699 foram aprovados, perfazendo um percentual de 41,05%.
O segundo ramo do Direito que registrou o maior índice de aprovados foi Direito Civil. Dos 14.555 presentes, 4.600 candidatos obtiveram aprovação, o que contabiliza 31,60% nessa área. O terceiro maior percentual de aprovação (17,48%) ficou com o Direito Empresarial, ramo em que 921 bacharéis obtiveram êxito entre os 5.269 que prestaram o Exame de Ordem.
Os demais percentuais de aprovação foram: 16,14% (Direito Tributário); 13,35% (Direito do Trabalho); 12,27% (Direito Administrativo); e 5,50% (Direito Penal). No total, dos 109.649 bacharéis que fizeram o VII Exame de Ordem, foram aprovados 16.419, conforme resultado divulgado nesta terça-feira (14). Este número representa um percentual de 14,97% de aprovados.
VIII Exame Unificado
Estão abertas até amanhã (16) as inscrições para o VIII Exame de Ordem, que será aplicado em todo o país pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Conforme prevê o edital, a prova objetiva (ou primeira fase) será realizada no dia 9 de setembro próximo, com cinco horas de duração. Já a etapa subjetiva (ou prova prático-profissional) será aplicada no dia 21 de outubro, também com cinco horas de duração.
O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

terça-feira, 14 de agosto de 2012

Artigo: Ideal da advocacia.


Florianópolis – O artigo “O ideal da advocacia” é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina, Paulo Roberto de Borba, e foi publicado na edição de hoje (14) do jornal Diário Catarinense:
“A advocacia é uma constante luta por um ideal, renovada todos os dias. E no Mês do Advogado nunca é demais reforçar que a defesa da ética, da justiça, das condições de trabalho, dos honorários e das prerrogativas profissionais são prioridades diárias na OAB. Assim como combater iniciativas que violem o princípio da indispensabilidade do advogado e do seu papel como integrante fundamental na administração da justiça.
Coragem, humildade, paciência, perseverança e muito estudo são algumas das características desse profissional. Ele vive um desafio cotidiano na medida em que, como operador do Direito, é consagrado pela convicção absoluta de que nada é mais libertador para um ser humano do que a luta pela justiça, e que ele é um importante agente transformador da sociedade.
Por isso, uma das grandes bandeiras da Ordem é manter o advogado permanentemente ciente dos seus direitos, livre pelas suas convicções e pelo que determina a Lei 8.906 e está expresso na Constituição Federal de 1988. E se lembrarmos que a trajetória da OAB ostenta belos episódios de luta pelo ideal de ajudar a fazer do nosso país uma verdadeira democracia, igualmente nós recordamos a participação dos advogados, gravada na história do Direito e confundindo-se com a memória da nação.
Tudo sem esquecer que as prerrogativas da advocacia são uma garantia legitimamente democrática, e não pertencem apenas ao advogado, mas ao cidadão que é por ele representado. Os direitos da sociedade somente serão salvaguardados por advogados fortalecidos. Segredo profissional é inegociável, liberdade profissional é inegociável. Prerrogativas profissionais são inegociáveis.
É por isso que seguiremos lutando pela concretização dos nossos projetos, por uma classe cada vez mais combativa e por um pacto real de levar a justiça a todos os brasileiros. Porque este é o pensamento da advocacia. Este é o pensamento da OAB.”