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terça-feira, 31 de julho de 2012

Artigo: O Congresso Nacional e os projetos da Advocacia.


Brasília - O artigo "O Congresso Nacional e os projetos da Advocacia", abaixo, é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Coêlho.
"A advocacia brasileira sempre se postou em defesa da democracia, opondo-se às medidas de exceção que fecharam ou diminuíram a importância do Congresso Nacional, em diversos momentos da história do país, notadamente durante o Estado Novo e o regime militar instituído pelo golpe de 64. Essa constatação histórica é suficiente a demonstrar que a Ordem dos Advogados do Brasil possui firme a crença na essencialidade do parlamento.
Todos os regimes autoritários desrespeitam as prerrogativas dos parlamentos. A pluralidade de pensamento e o debate divergente não são compatíveis com a imposição de ideias e ações efetuada pelos regimes de força. O Congresso Nacional é, em princípio, a casa da democracia. O parlamento possui a função de, em nome da sociedade, editar as regras que irão normatizar a vida de todos. No regime de democracia representativa, o poder popular é exercido pelos representantes periodicamente eleitos. Admitir a relevância do parlamento significa, em essência, respeitar a própria soberania popular.
Os principais projetos da advocacia tiveram excelente acolhida pelo Congresso, no que são exemplos o tratamento relevante atribuído ao advogado e à OAB na Constituição Federal, a aprovação do Estatuto da Advocacia e da OAB, a instituição da inviolabilidade dos escritórios de advocacia e a unânime aprovação da lei da ficha limpa, que é uma conquista da OAB para a sociedade brasileira e para a melhoria da própria atividade política.
A atual gestão da OAB, liderada com eficiência e dedicação pelo presidente Ophir Cavalcante, além do êxito em relação à lei da ficha limpa, também obteve a manutenção, na CCJ do Senado Federal, do exame de ordem. Haverá de conseguir, na Câmara dos Deputados, a manutenção do exame de ordem, a garantia da independência da OAB perante os poderes públicos e a forma de eleição congressual dos dirigentes da Ordem, conforme o posicionamento do Plenário do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes de Seccionais da entidade. Essas vitórias já alcançadas e as que virão são resultado do trabalho firme dos dirigentes da entidade, notadamente dos Conselheiros Federais e dos Presidentes de seccionais, articulados pela Comissão de Acompanhamento legislativo, instituída durante a gestão do ex- Presidente Cezar Brito, e tão bem conduzida, na atual gestão, pelo Conselheiro Pedro Henrique, do valoroso Estado de Pernambuco, celeiro de grandes juristas e notáveis políticos.
A criminalização da violação das prerrogativas dos advogados, em tramitação no Senado Federal, haverá de ser aprovada, com o aumento da pena de abuso de poder para quem desrespeitar o exercício da profissão e atribuído legitimidade para a OAB propor representação criminal contra autoridades que não compreendem a indispensabilidade do advogado ao devido processo legal e, por conseguinte, à prevalência do Estado de Direito. Advogado forte significa cidadão valorizado.
Defeitos, falhas e malfeitos existem em todas as instituições, públicas e privadas, inclusive no Congresso Nacional. Devem ser apurados e punidos dentro de um devido processo legal. A existência deles, no entanto, não pode implicar a criminalização da atividade política. Sem a política, inexiste a democracia, sobressai o regime de força, prevalece o autoritarismo. As pessoas de bem devem ser estimuladas a ingressar nessa relevante atividade de representação popular.

Diálogo e independência, esse deve ser o dístico a orientar a relação da OAB com o Congresso Nacional. Diálogo para participar, com sugestões técnicas, da construção dos principais projetos legislativos, influindo, de modo positivo, para a qualificação das normas que regem a todos. Independência para apresentar as críticas necessárias para não permitir que malfeitos individuais de parlamentar contaminem a instituição.
A luta da OAB em defesa do Congresso Nacional, ao longo da história do país, não foi em vão. O parlamento é o esteio da democracia brasileira. Suas falhas devem ser corrigidas, mas a relevância da instituição há ser mantida. Permanecendo com a relação de diálogo e independência, a OAB manterá a postura de contribuir para a qualificação do parlamento e alcançará importantes vitórias em favor das prerrogativas do advogado que são, em realidade, prerrogativas do cidadão que necessita de defesa de seus direitos contra injustiças".

segunda-feira, 30 de julho de 2012

OAB ingressa com Adin contra auxílio-alimentação do TJPE.

Atendendo a uma solicitação da Seccional Pernambuco, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) ajuizou, na última quinta-feira(26), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as resoluções 311/2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), e nº 133/201, do Conselho Nacional de Justiça - que resultaram no pagamento de auxílio-alimentação para magistrados pernambucanos. “Como as duas resoluções ferem a Constituição Federal, era preciso que a OAB nacional ingressasse com a Adin para derrubar esse pagamento. Em fevereiro deste ano, encaminhamos toda a documentação referente à inconstitucionalidade das medidas”, explica o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.
A fundamentação jurídica apresentada pelo CFOAB teve como base o parecer promovido pela OAB-PE através da sua Comissão de Estudos Constitucionais.  A Resolução nº 133 do CNJ foi editada em 21 de junho de 2011 para estender aos magistrados vantagens funcionais pagas aos integrantes do Ministério Público Federal, entre elas o auxílio-alimentação, que não está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Já o Tribunal de Justiça editou, em 1º de agosto de 2011, resolução autorizando o pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados do Estado no valor mensal de R$ 630,00.

Mas o Conselho Federal da OAB argumenta, na Adin, que a simetria estabelecida entre as carreiras do Ministério Público e da magistratura não unifica seus regimes jurídicos. Para a entidade, a Constituição Federal, ao afirmar que se aplica ao MP as mesmas garantias e vedações dadas ao Poder Judiciário, teve o objetivo de dar simetria às instituições no tocante aos meios de permitir que o MP exerça suas funções com autonomia e independência.  “Todavia, o fato de os membros do Poder Judiciário não perceberem mensalmente o auxílio-alimentação em nada afeta a autonomia e independência da instituição, tampouco a dignidade dos seus membros”, garante a OAB no texto da ação.
Ainda segundo o CFOAB, as Resoluções do CNJ e do TJPE foram além do que está previsto no dispositivo constitucional e criaram vantagens que só podem ser concedidas mediante a criação de uma lei. “Estamos diante de uma verba que poderia ser concedida aos magistrados em caráter indenizatório, do mesmo modo que foi concedida a diversos servidores públicos, mas desde que houvesse autorização legislativa neste sentido”. No texto da Adin a OAB lembra, ainda, que a Constituição exige que lei complementar de iniciativa do STF disponha sobre o Estatuto da Magistratura e trate da concessão de eventuais vantagens funcionais aos magistrados, o que não ocorreu nesse caso.
O CNJ - prossegue a OAB no texto da ação - exorbitou de seu poder normativo quando inovou a ordem jurídica e concedeu aos magistrados auxílio não previsto em lei. “Ora, se a Loman não reconheceu o direito ao auxílio-alimentação, não é de se admitir que o CNJ simplesmente venha a ‘suprir’ essa lacuna na lei”, afirmou a OAB. “Somente uma outra lei pode estabelecer o auxílio-alimentação e não um ato do CNJ ou de um Tribunal”.  Por fim, a OAB sustenta que, com as resoluções, tanto CNJ quanto o TJPE violaram os princípios constitucionais da Separação de Poderes e da Legalidade, uma vez que é de competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura e trate da concessão de vantagens funcionais aos magistrados.

sexta-feira, 27 de julho de 2012

OAB quer agilidade para projeto em defesa de prerrogativas.



Brasília – O presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Coelho, reuniu-se nesta sexta-feira (27) com lideranças políticas no Congresso para tratar da tramitação do Projeto de Lei Complemetar (PLC) nº 83, que trata da criminalização da violação das prerrogativas dos advogados.  “O presidene Ophir Cavalcante prioriza a tramitação deste projeto, pois irá aumentar a pena aplicada contra quem desrespeita o advogado, além de dar legitimidade para a OAB propor ação penal contra as autoridades que não compreendem o papel essencial do advogado”, afirmou Marcus Vinicius. Segundo ele, o trâmite da matéria deve ser agilizado em razão de sua importância para toda a sociedade.


quinta-feira, 26 de julho de 2012

OAB questiona no Supremo auxílio-alimentação para magistrados.

A OAB alegou ao STF que as Resoluções
violaram os princípios da Separação de
Poderes e da Legalidade
(Foto: Eugnio Novaes)


Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou hoje (26) no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4822, com pedido cautelar, para questionar as Resoluções 133/2011, do Conselho Nacional de Justiça, e 311/2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que instituíram o auxílio-alimentação para magistrados. A ação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Tem como relator o ministro Marco Aurélio.
A Resolução nº 133 do CNJ foi editada em 21 de junho de 2011 para estender aos magistrados vantagens funcionais pagas aos integrantes do Ministério Público Federal, entre elas o auxílio-alimentação, que não está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a Lei Complementar 35/79. Já a Corte Especial do TJ pernambucano editou, em 1º de agosto de 2011, resolução autorizando o pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados do Estado no valor mensal de R$ 630,00.
No entendimento da OAB, a simetria estabelecida entre as carreiras do Ministério Público e da magistratura não unifica seus regimes jurídicos. Para a entidade, a Constituição Federal, ao afirmar que se aplica ao Ministério Público, no que couber, as garantias e vedações do artigo 93, quis dar simetria às instituições no tocante aos meios de permitir que o MP exerça suas funções com autonomia e independência.  “Todavia, o fato de os membros do Poder Judiciário não perceberem mensalmente o auxílio-alimentação em nada afeta a autonomia e independência da instituição, tampouco a dignidade dos seus membros”, afirma a entidade no texto da ação.
As Resoluções do CNJ e do TJ-PE, na avaliação da OAB, foram além do que está previsto no dispositivo constitucional e criaram vantagens que só podem ser concedidas mediante lei em sentido formal. “Estamos diante, pois, de uma verba que poderia ser concedida aos magistrados em caráter indenizatório, do mesmo modo que foi concedida a diversos servidores públicos, mas desde que houvesse autorização legislativa neste sentido”. No texto da Adin a OAB lembra, ainda, que a Constituição exige que lei complementar de iniciativa do STF disponha sobre o Estatuto da Magistratura e trate da concessão de eventuais vantagens funcionais aos magistrados (Art. 93, caput), o que não ocorreu nesse caso.
O CNJ - prossegue a OAB no texto da ação - exorbitou de seu poder normativo quando inovou a ordem jurídica e concedeu aos magistrados auxílio não previsto em lei. “Ora, se a Loman, editada no fim da década de 70, e vigente até hoje, não reconheceu o direito ao auxílio-alimentação, não é de se admitir que o CNJ simplesmente venha a ‘suprir’ essa lacuna na lei”, afirmou a OAB. “Diante da taxatividade dos benefícios previstos na Loman, apenas por outra lei (reserva legal) o auxílio-alimentação poderia ser criado, e não por ato do CNJ ou de um Tribunal de Justiça estadual, que não podem modificar a legislação brasileira”.
Por fim, a OAB sustenta que, com as resoluções, tanto CNJ quanto o TJ violaram os princípios constitucionais da Separação de Poderes (art. 2º, ‘caput’) e da Legalidade (art. 5º, II), uma vez que é de competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura e trate da concessão de vantagens funcionais aos magistrados (Art. 93 da CF/88). Por essas razões, requereu a OAB a declaração de inconstitucionalidade de ambas as resoluções.

quarta-feira, 25 de julho de 2012

OAB inscreve para seu IV Fórum Regional de Educação Jurídica.


Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ainda está com inscrições abertas para o IV Fórum Regional de Educação Jurídica, que será realizado pela Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB nos dias 09 e 10 de agosto deste ano no Auditório da Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte (MG). O evento tem como objetivo debater a legislação educacional, as medidas utilizadas pelo Ministério da Educação para a supervisão de cursos jurídicos e os indicadores utilizados nos processos de avaliação educacional, entre eles o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), o Índice Geral de Cursos e as Notas Técnicas do MEC, além da qualidade dos cursos de formação em Direito.
Outro objetivo do Fórum Regional será permitir a integração de todas as regiões do Brasil no debate sobre a educação jurídica, tendo como ponto de partida os locais onde os Fóruns já teve edições realizadas: as regiões Sudeste, Norte e Nordeste. O público alvo do evento são advogados, professores e estudantes de Direito, dirigentes de instituições de ensino, bem como magistrados, membros do Ministério Público e representantes do MEC.
A solenidade de abertura do Fórum será realizada às 19h do dia 9 de agosto, com a presença do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante; do presidente da OAB-MG, Luis Claudio da Silva Chagas; do presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Rodolfo Hans Geller; e do presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB-MG, Mateus Simões de Almeida. O reitor da Escola Superior Dom Hel der Câmara, Paulo Umberto Stumpf, também estará presente.
A palestra magna que será proferida em seguida à cerimônia de abertura terá como tema “A Contribuição dos Cursos Jurídicos para a Sustentabilidade do Sistema de Justiça” e será proferida pelo renomado jurista Luís Roberto Barroso.
No dia 10 de agosto, a programação prossegue com o debate dos seguintes temas: “O Sistema do OAB Recomenda e sua Finalidade, a partir das 9h; “A Educação Jurídica e o Futuro da Advocacia”, a partir das 11h; “As Interfaces entre avaliação e regulação do ensino superior e a participação da OAB”, a partir das 14; e “Os Progressos e Retrocessos na avaliação dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito no Brasil”, a partir das 16 horas.


terça-feira, 24 de julho de 2012

Ophir defende no CNMP direito dos advogados de conversar com promotor.

Ophir: o advogado não pode ficar
à mercê do humor de promotores
e juízes na hora de ser recebido
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, manifestou hoje (24) o desejo da entidade de que a proposta de resolução que regulará o atendimento ao público e aos advogados por parte dos membros do Ministério Público estabeleça que o atendimento será prioritário aos advogados nos casos considerados urgentes. A proposta de resolução foi debatida na sessão de hoje do Conselho Nacional do Ministério Público, conduzida pelo presidente do CNMP, o procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, e com a participação do dirigente da OAB.
A proposta de resolução foi apresentada pelo conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira com o objetivo de disciplinar o atendimento a advogados e às partes envolvidas em um processo por parte de membros do Ministério Público. Para a OAB, a Resolução deve prever que nos casos considerados urgentes – como os envolvendo possibilidade de perecimento de direitos e a defesa de liberdade de locomoção de pessoas – o advogado seja imediatamente recebido pelo membro do MP.
“A realidade tem sido desgastante para o advogado que, muitas vezes, necessita falar com urgência e acaba se submetendo ao sabor do bom humor de magistrados e membros do MP para ser recebido”, afirmou Ophir Cavalcante ao ressaltar que o advogado, exatamente por atuar na defesa dos cidadãos e de seu patrimônio, não pode ser visto como um estranho, um elemento dissociado da Justiça. “É preciso buscar critérios que garantam ao advogado o exercício de sua missão e nela está incluído o direito do advogado de entrevistar-se com o membro do MP ou o magistrado”, acrescentou Ophir.
Outro ponto defendido na sessão pelo presidente da OAB é que, no texto da Resolução, seja estabelecido um prazo máximo a ser fixado para o agendamento de data e horário para a reunião entre o advogado e o membro do MP, quando este último não puder, desde que justificadamente, receber o advogado. “Sabemos que a missão do promotor é árdua, com reuniões externas, diligências e audiências a serem cumpridas, mas é preciso que exista um prazo curto e já fixado para que o advogado não fique aguardando indefinidamente para falar com o promotor”, acrescentou Ophir.
Ao final dos debates, pediram vista da proposta de Resolução os conselheiros do CNMP Mario Bonsaglia, Almino Afonso Fernandes e Jarbas Soares Júnior.

segunda-feira, 23 de julho de 2012

Atuação da OAB-PE e ESA gera aumento da emissão de certificados digitais no Estado.



Pernambuco está, hoje, entre os 10 Estados onde há maior participação de advogados já detentores do certificado digital. Os números são da certificadora AC-OAB e mostram que 20,86% dos advogados pernambucanos já contam com o seu certificado, enquanto a média nacional é de 15,22%. “Esses números representam um esforço conjunto da OAB-PE e da Escola Superior de Advocacia (ESA) que vêm trabalhando fortemente para difundir o uso do certificado digital por todo o Estado através da Caravana do Processo Eletrônico, da emissão de certificados e da instalação dos centros de inclusão digital. Esse último projeto é coordenado pela Caixa de Assistência aos Advogados de Pernambuco”, ressalta o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.
Somente em 2011, a Caravana do Processo percorreu mais de 10 mil quilômetros em todo Estado – capacitando os advogados pernambucanos a atuar nos diversos modelos de Processo Judicial Eletrônico (PJe) adotados na Justiça brasileira. Paralelamente, a ESA passou também a emitir os certificados não só na sua sede, no Recife, mas nas cidades onde a Caravana é realizada. E a partir do início deste ano, a OAB-PE e a CAAPE começaram a instalar, nas Subseccionais da Ordem, os centros de inclusão digital – onde os advogados dispõem de todos os equipamentos para trabalhar com o PJe.
Para o conselheiro seccional e presidente da Comissão de Tecnologia da Informação (CTI), Frederico Preuss Duarte, as emissões de certificados vêm crescendo devido a esse esforço da entidade. Em todo o ano de 2011, foram emitidos 1.096 certificados. Até junho deste ano, já foram 1.970. “Mesmo assim, o índice de pouco mais de 20% de advogados que já emitiram é muito pequeno, diante da obrigatoriedade de alguns Tribunais de que seja usado apenas o PJe”, analisa Duarte. Os números da AC-OAB mostram, por exemplo, que, no Paraná, Mato Grosso do Sul e Amazonas, mais de metade dos advogados já possuem o certificado. “A partir do dia 17 de setembro, por exemplo o PJe passará a ser utilizado na Justiça do Trabalho de Igarassu. É importante que os advogados já estejam aptos a utilizá-lo até esta data”, conclui Duarte.

domingo, 22 de julho de 2012

OAB-PE ressalta caráter tardio da decisão da Anatel sobre telefonia móvel.


Autora de uma ação civil pública para impedir as vendas de novas linhas pela TIM em Pernambuco, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) considerou a recente decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) de proibir a comercialização de novas linhas de telefonia móvel pelas operadoras tardia, mas de extrema importância. “A decisão da Anatel ratificou todos os argumentos fáticos e jurídicos aduzidos, em novembro de 2011, na ação civil pública movida em conjunto com a Associação em Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon)”, ressalta o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.
O critério para a escolha das operadoras que ficarão impedidas de comercializar linhas a partir da próxima segunda-feira (23) levou em conta uma avaliação feita pela própria Agência e que indicou os piores desempenhos por Unidade da Federação. As novas vendas só serão autorizadas a partir da análise e aprovação de Plano Nacional de Ação de Melhoria da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) contendo medidas capazes de garantir a qualidade do serviço e das redes de telecomunicações, em especial quanto ao completamento e à interrupção de chamadas e ao atendimento aos usuários.
“Diante da notória má-qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia celular em Pernambuco, especialmente pela TIM, a OAB-PE e a Adeccon ajuizaram, em novembro de 2011, uma ação civil pública visando à suspensão da comercialização de novas linhas de telefonia móvel por parte da TIM até que ocorresse a regularização da situação. No dia 23 de fevereiro de 2012, o Juiz da 2ª Vara Federal em Pernambuco, Cláudio Kitner, concedeu a liminar requerida, determinado  a suspensão da venda de novas linhas ou assinaturas de telefonia celular pela empresa por um período de 30 dias”, relata Mariano.
A referida decisão, no entanto, foi suspensa por determinação do desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), Luiz Alberto Gurgel.  “É de se ressaltar que essa decisão contrariou, inclusive, uma decisão anterior da Quarta Turma do mesmo TRF-5 que, na análise de agravo interposto em face da decisão que proibiu a comercialização de novas linhas no Rio Grande do Norte pela TIM, negou provimento ao recurso”, conta o presidente da OAB-PE.
Segundo ele, a recente medida da Anatel só comprova que os serviços prestados pela TIM em Pernambuco, diante da comercialização indiscriminada de novas linhas sem o correspondente aumento da rede, são de péssima qualidade para o fim que se destinam. Os altos índices de queixas nos órgãos de proteção ao consumidor são apenas indicativos da má-prestação dos serviços por parte da operadora, tendo-se em vista que a maior parte das reclamações não é notificada.
A inércia dos órgãos reguladores até esta semana, levou as duas entidades a ingressar com a referida ação judicial. “O OAB-PE continuará vigilante do seu papel de ser uma das porta-vozes da sociedade civil, cumprindo o seu papel institucional, previsto na Constituição e no artigo 44, inciso I, da Lei Federal n. 8.906/94, de “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”, conclui Mariano.


sexta-feira, 20 de julho de 2012

OAB-AL e AMB lançam movimento em favor de verba fixa para a saúde.



Maceió e Brasília – Após o lançamento pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do projeto de lei de iniciativa popular que busca rever a Lei Complementar 141/2012 e garantir 10% da receita bruta da União para investimento na saúde pública, agora será a vez de a OAB alagoana e a Associação Médica Brasileira (AMB) convocarem a sociedade do Estado a apoiar essa causa. O movimento será lançado na próxima quarta-feira (25) em ato público que marcará o lançamento do projeto de lei no Estado. A mobilização ocorrerá às 15h no auditório da OAB-AL, no centro de Maceió.
Para que a mobilização tenha sucesso, é necessário coletar pelo menos 1,5 milhão de assinaturas (1% do eleitorado nacional), distribuídas em pelo menos cinco Estados (0,3% dos eleitores de cada um) e apresentar esse material à Câmara dos Deputados. Depois o projeto de iniciativa popular seguirá a tramitação normal no Congresso. Durante a manifestação serão coletadas assinaturas. Participarão do ato em Maceió o presidente da AMB, Florentino Cardoso, e o presidente OAB-AL, Omar Coêlho de Mello, além de advogados e representantes de entidades médicas e movimentos sociais.
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Saúde foi lançado em 3 de fevereiro de 2012, na sede da AMB, em São Paulo, com a presença do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. O projeto altera a Lei Complementar nº 141/12, que regulamentou a Emenda Constitucional 29, não só no que diz respeito ao subfinanciamento do SUS, mas também propondo que os recursos sejam aplicados em conta vinculada, mantida em instituição financeira oficial, sob responsabilidade do gestor de saúde.
Liderado pelo Conselho Federal da OAB e a AMB, o projeto conta com apoio de outras entidades médicas: Academia Nacional de Medicina, Associação Paulista de Medicina; Conselho Nacional dos Secretários de Saúde; Centro Brasileiro de Estudos da Saúde, Confederação Nacional dos Trabalhadores de Saúde, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva e a Federação Brasileira dos Hospitais e Grupo Hospitalar, segmentos das Igrejas e várias outras entidades.

quinta-feira, 19 de julho de 2012

Suspensão de vendas da Oi, TIM e Claro prova estelionato, diz Ophir.

Ophir reuniu-se com o presidente da Anatel
no dia 4, quando requereu a tomada
de providências.
(Foto: Eugenio Novaes)


Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (18), ao comentar o anúncio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de suspensão da venda de chips das operadoras TIM, Oi e Claro, que este será o verdadeiro marco regulatório da telefonia móvel no país. Para Ophir, a suspensão das vendas é o reconhecimento da existência de um verdadeiro estelionato na telefonia móvel no Brasil. “O cidadão compra a expectativa de um serviço ou produto de telefonia achando que este funcionará satisfatoriamente e o que recebe são interrupções a todo momento, faturas altas e serviços com funcionamento inadequado”.
O presidente da OAB afirmou que já era tempo de a Anatel impor um “freio de arrumação” na telefonia móvel brasileira. A suspensão das vendas das três empresas de telefonia móvel, que, juntas, detém cerca de 70% do mercado, tem início na próxima segunda-feira (23). As vendas ficarão interrompidas até que as empresas apresentem um plano de investimento para sanar os problemas na qualidade dos serviços aos consumidores.
No último dia 4, o presidente da OAB reuniu-se com o presidente da Anatel, João Batista de Rezende, e requereu que a Agência se colocasse ao lado dos consumidores, sem deixar o cidadão com a sensação de falta de proteção e sem respostas a seus reclamos. Na reunião, Ophir ainda afirmou que a Anatel não vinha conseguindo demonstrar ao cidadão o trabalho fiscalizatório que desempenha e medidas efetivas para garantir que as operadores adequem sua estrutura ao padrão mínimo de qualidade exigido. Também participaram da reunião na Anatel dirigentes da OAB e da Assembleia Legislativa gaúchas.

quarta-feira, 18 de julho de 2012

Ophir defende fim do porte de retorno em Tribunais na era digital.


Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu hoje (17) que os tribunais brasileiros que já estejam funcionando sob a realidade do processo eletrônico sigam o exemplo do procedimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deixem de recolher o porte de remessa e retorno – valor pago aos Correios para o envio de processos ao tribunal superior e a devolução desses autos ao tribunal de origem, depois de julgados os recursos. “O pagamento só se justifica se o processo for físico e encaminhado pela via postal. Se o advogado entra com um recurso e este é remetido a um tribunal por meio da Internet, utilizando-se o sistema do processo digital, não há qualquer sentido que a parte arque com essa despesa”, afirmou Ophir.
No STJ, os processos encaminhados à Corte e devolvidos ao tribunal de origem de forma integralmente eletrônica são isentos do porte de remessa e retorno. Valores recolhidos indevidamente são restituidos mediante pedido do interessado com base no artigo 8º da Resolução 8, de 23 de abril de 2012. Esse é, na avaliação do presidente da OAB, o exemplo a ser seguido.
Na tentativa de uniformizar a questão, o presidente da OAB enviou ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Carlos Ayres Britto, em 31 de maio deste ano. No documento, a OAB requereu providências para o fim da cobrança após a instituição do processo eletrônico e sugeriu a edição de resolução neste sentido.
Segundo informações do site do STJ, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e oito Tribunais de Justiça já aderiram ao procedimento de baixa eletrônica dos processos. São eles: o da Paraíba (TJPB), do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), de Minas Gerais (TJMG), do Paraná (TJPR), do Rio Grande do Norte (TJRN), de Rondônia (TJRO), de Santa Catarina (TJSC) e o de Alagoas (TJAL).


terça-feira, 17 de julho de 2012

Prêmio Estadual de Direitos Humanos recebe inscrições.




Em comemoração ao Dia Nacional de Direitos Humanos, comemorado em 12 de agosto, a Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos, coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Pernambuco, está promovendo o Prêmio Estadual de Direitos Humanos. As inscrições, que estão abertas desde o dia 05.07, seguem até o próximo dia 25.07.
A premiação é destinada a pessoas e instituições que se dedicam à luta pela defesa e promoção dos direitos humanos. O formulário de inscrição está disponível na página da secretaria, na internet (www.sedsdh.pe.gov.br). A sociedade pode participar encaminhando indicações para a organização da premiação, através do e-mail. premiodh@sedsdh.pe.gov.br
O prêmio tem a função de incentivar a reflexão sobre temas relacionados aos direitos humanos e visa contribuir para a disseminação de uma cultura de tolerância e valorização da diversidade. A premiação foi instituída pelo governador Eduardo Campos no dia 06 de junho. A solenidade de entrega do prêmio será anual e concedida pelo próprio governador. A cada ano, serão dez homenageados -escolhidos por uma comissão julgadora nomeada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. As inscrições e indicações serão avaliadas por pessoas com atuação no combate à violência, discriminações e todo tipo de intolerância.
O Dia Nacional dos Direitos Humanos é uma homenagem à sindicalista dos trabalhadores rurais de Lagoa Grande, na Paraíba, Margarida Maria Alves, que foi brutalmente assassinada no dia 12 de agosto, em 1983.

sábado, 14 de julho de 2012

Artigo: O respeito à privacidade e a Lei de Acesso à Informação.

Brasília – O artigo “O respeito à privacidade e a Lei de Acesso à Informação” é de autoria do conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo Distrito Federal, Rodrigo Badaró de Castro, e foi publicado no site Consultor Jurídico:

“Nas Minas Gerais e em outros rincões demasiadamente explorados na época do Brasil colônia sempre reinaram lendas e simbolismos, dando origem a hábitos e expressões afeitas àquela antiga necessidade de se proteger contra os abusos dos portugueses.

Não é raro notar as mesas de refeições antigas, feitas com madeira de lei, hoje impensáveis do ponto de vista ambiental, ordenadas como esculturas e detalhes que impressionam. Um dos detalhes que sempre me chamou atenção são as gavetas, onde evocando os mitos, eram usadas para esconder o prato de comida em caso de repentina chegada de alguém, evitando dessa forma, divisão daquela preciosa refeição.

Com efeito, a lenda colonial, juntamente com a preocupação em demonstrar suas posses e bens, decorre da defesa da excessiva exploração sofrida, tanto pelos povos das Gerais como de muitos outros estados do Nordeste. A desconfiança, simplicidade e até o ímpeto de enfrentamento de muitos nascidos nessas bandas, são reações naturais a exploração e abuso sofridos.

Talvez por isso, somado por obvio à segurança, e ainda à eterna luta pela privacidade, não é raro se ver o natural recato familiar quanto à demonstração de valores de sua remuneração. É até clichê de postura e educação nunca indagar quanto outra pessoa recebe pelo seu oficio. Imagine sua sogra ou sogro fazendo referido questionamento no primeiro encontro. O famoso “escondendo o ouro”, expressão tão usada e certamente fruto da época citada, agora não tem mais vez diante da Lei 12.537/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação.

A referida lei, que acompanha tendência internacional, aqui lembrando a Resolução 59 da ONU, e a presença de arcabouço legal semelhante em inúmeros países, inclusive da América Latina, como Argentina, México, Chile e Uruguai, e sob a égide do principio da máxima divulgação, obrigação de publicar e promoção de um governo aberto, vem gerando muito debate e também polêmica, principalmente no que se refere à divulgação ampla das remunerações de todos os servidores.

Tanto é que em recente decisão proferida pela 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restou consignado pelo julgador que não há na lei nenhum comando no sentido de que fossem divulgados à sociedade, à guisa de transparência, dados referentes aos recebimentos dos agentes públicos.

Por outro lado, o ilustre presidente do Supremo Tribunal Federal suspendeu a citada decisão, tendo como um de seus inúmeros argumentos, veiculados na imprensa, que“não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados, objeto da divulgação em causa, dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos”.

A transparência e legalidade devem ser sempre exultadas, e assim parece ser a vontade popular, e aqui sem querer enfrentar as críticas de alguns quanto à influência popular e da mídia em decisões judiciais, registro trecho de Castro Alves, quando diz que o povo “é como o Sol, que da treva escura rompe um dia co’a destra iluminada, como Lázaro estala a sepultura”.

Assim, não há mais volta e a lei certamente atende aos anseios de todos. Contudo o debate será intenso e indaga-se se realmente a lei respalda lançar na internet todos os recebimentos. Será razoável termos os acessos aos sítios dos órgãos públicos congestionados com curiosos querendo saber a remuneração dos outros? E o pior, já que queremos transparência, não lançar dados completos, quando a remuneração tem como base indenizações, débitos antigos, prêmios, etc. faz crer que aquele valor informado é o recebimento mensal e continuo do cidadão.

Não há duvidas que os agentes públicos e a coisa pública devem ser tratados como tal, nem que todos devem ter acesso às informações que porventura tenham interesse de conhecer. Todavia, o grande receio e talvez pergunta é se efetivamente, sob o manto da abertura total de informações, é razoável simplesmente lançar ativamente, sem provocação, os dados do servidor.

O ilustre Dr. José Afonso da Silva definiu bem a liberdade de informar, deixando ao final com sabedoria a preocupação quanto a possíveis abusos, ao afirmar que ela “compreende a procura, o acesso, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada qual pelos abusos que cometer”.

A privacidade, mesmo com previsão Constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso X, não é absoluta, lembrando também que o acesso a informações está abarcado no artigo 5º, inciso XXXIII e artigo 37, parágrafo 3º, e aqui somado às decisões judiciais que começam a apreciar e suspender publicações de salários nota-se que ainda teremos muita discussão.

São muitos os avanços do Estado e da sociedade, tendo como alavanca a transparência, mesmo que abrindo mão de privacidades. Contudo, o cuidado deve ser a regra e não a exceção. Nos dias que correm, mesmo vivendo um de tempo de insegurança, com exposição exagerada de tudo e todos, por redes sociais, internet, cruzamentos de dados entre órgãos fiscalizadores, não há mais como “esconder o ouro”.

Por fim, respeitemos as leis e suas consequências, alerta para que a busca incessante por informações não se transforme da cura a enfermidade, capaz de soterrar de vez a toda e qualquer privacidade.”

sexta-feira, 13 de julho de 2012

OAB: certificação digital já cobre mais de 15% da advocacia brasileira.

Ophir: são grandes os problemas com Internet e
estrutura, o que dificulta avanços mais céleres
(Foto: Eugenio Novaes)


Brasília – O total de advogados alcançados atualmente pela certificação digital em todo o País já se aproxima da casa dos 110 mil - mais precisamente 108.089 – perfazendo o percentual de 15,22% dos advogados brasileiros. Os números foram repassados hoje (13) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, pelo presidente da Comissão Especial de Informática e Estatística do Conselho Federal da OAB, o conselheiro federal pelo Maranhão José Guilherme Zagallo. O mês de junho bateu o recorde de emissões pela OAB, tendo sido entregues aos advogados 5.951 novos certificados.
Chamam atenção os números do Estado do Paraná, que, sozinho, registra 66,32% de advogados aptos a atuar no meio eletrônico, respondendo por 24,87% do total de certificados já emitidos pela OAB. Outros dois Estados que apresentam os maiores percentuais de certificações são o Mato Grosso do Sul e Amazonas, com 64,35% e 52,85%, respectivamente.
O conselheiro Zagallo ressaltou que a entidade vem caminhando bem na meta tida por ideal, que é a certificação, nos próximos anos, de 250 mil advogados, profissionais que estarão aptos a peticionar de forma online e operar plenamente com o Processo Judicial Eletrônico (PJE). Além dos certificados emitidos pela OAB há outros 30 mil emitidos pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), sobretudo em São Paulo.
Dificuldades
Em meio à comemoração das estatísticas positivas, o presidente nacional da OAB ressaltou, no entanto, que a falta de estrutura do país a propiciar avanços mais céleres vem preocupando a OAB. “Ainda são grandes os problemas com telefonia e estrutura. Temos serviços de Internet lentos e interrupções em vários pontos do país. Em determinados locais, sobretudo no norte brasileiro, sequer há banda larga”. Essa realidade, avalia Ophir, dificulta a atuação no processo virtual pelo advogado e outras carreiras e gera, como consequência, restrição do acesso à Justiça.
Ainda em sua análise, a OAB vem investindo pesado para inserir o advogado no processo digital – até com recursos do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados, o FIDA – mas o país ainda não dispõe de investimentos capazes de oferecer uma realidade tecnológica adequada na maioria dos Estados.
Outro ponto criticado pelo presidente nacional da OAB são os sistemas diferenciados utilizados pelos tribunais. “A Justiça do Trabalho vem sendo pioneira, mas ainda há problemas sérios. Não só para a advocacia, pois o próprio Ministério Público do Trabalho também enfrenta dificuldades”, acrescentou Ophir.


quinta-feira, 12 de julho de 2012

Artigo: O republicano acesso às informações.

Brasília – O artigo “O Republicano Acesso às Informações” é de autoria do secretário-geral da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho:
“Após nove anos de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor, em 16 de maio deste ano, a Lei de Acesso à Informação, lei 12.527, de 2011, que garante o acesso de qualquer interessado a dados e documentos de todas as esferas da administração pública e de entidades privadas que recebam recursos públicos. A República deve ser o regime da transparência. O segredo não se coaduna com a coisa pública.
A lei visa dá cumprimento ao direito fundamental estatuído no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”. De igual modo, busca regulamentar o § 7º do art. 37 da Constituição, no ponto em que prevê o acesso a informações privilegiadas, e o art. 216, § 2º, ao atribuir à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
A efetividade da lei, ou sua eficácia social, dependerá do engajamento de agentes públicos, cidadãos e entidades representativas da sociedade civil. Bem assinala, a propósito, o jornalista Fernando Rodrigues, presidente do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas: “agora haverá uma etapa ainda mais difícil que vai ser a da lei na prática”. O conhecimento das novas regras é fundamental ao seu cumprimento.
Estão subordinados à lei todos os entes da federação, de todos os poderes, incluindo Cortes de Contas, Judiciário, Ministério Público, autarquias,  fundações públicas,  empresas públicas,  sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Lei também se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Neste caso, a publicidade se refere à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
O dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta deve designar autoridade que lhe seja diretamente subordinada para  assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação e monitorar a sua implementação, recomendando e orientando.
A lei acrescenta entre os deveres do servidor público, no caso  de ciência de irregularidade praticada por seu superior, levar ao conhecimento da autoridade responsável pela apuração. Nessa hipótese, o servidor que der ciência da suspeita de irregularidade não poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.
A novel lei muda o paradigma, ao estabelecer a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Para tanto, as informações de interesse público devem ser divulgadas, independentemente de solicitações e deve ser fomentada a cultura de transparência e do controle social da administração pública.
A lei considera acesso à informação a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos, e informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos e ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Desde que identificado, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo especificar a informação requerida.  Não é possível exigir o motivo determinante da solicitação de informações de interesse público. O acesso a informação deve ser, em regra, imediato, podendo dispor do prazo de vinte dias para comunicar o modo de consulta, as razões de recusa do acesso,  ou o comunicado que não possui a informação.
Não pode ser objeto de restrição qualquer informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais e as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
Demonstrando compromisso com a Nação, o Supremo Tribunal Federal divulgou a remuneração de todos os seus Ministros. Outra importante repercussão da lei diz respeito a obrigatoriedade dos políticos informarem, antes das eleições, seus doadores de campanha, consoante decidiu o juiz Márlon Reis, da 58ª Zona Eleitoral do Maranhão. Por certo, como afirma o jornalista Fernando Rodrigues, presidente do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, ‘a nova regra de transparência dará assim aos cidadãos o direito de ter informações úteis num momento importante como é a hora de votar’.
A lei de acesso às informações é uma conquista da democracia brasileira, um sinal de civilidade e de participação cidadã da sociedade na condução dos negócios públicos. Todos devem dar a sua quota de contribuição para a implantação do regime da transparência”.

quarta-feira, 11 de julho de 2012

OAB analisa constitucionalidade da nova lei de lavagem de dinheiro.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, determinou à Comissão de Estudos Constitucionais da entidade uma avaliação da nova Lei de Lavagem de Dinheiro, publicada na terça-feira (10), em especial na parte que obriga prestadores de serviços, inclusive advogados, a comunicarem ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) operações na relação com seus clientes.
Para Ophir, o sigilo na relação advogado-cliente é garantido na Constituição e no Código de Ética da profissão, cujos princípios devem ser resguardados para que seja assegurado o direito de defesa. “Ao estender a responsabilidade pela comunicação aos órgãos competentes pela fiscalização a serviços de assessoria, consultoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, há que se interpretar a lei com as ressalvas do sigilo da atividade privativa de advogado, nos termos da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e da Constituição Federal brasileira, onde se resguardam a inviolabilidade conferida ao exercício profissional da advocacia e, ademais, a ampla defesa do jurisdicionado”, destacou o presidente no ofício.
A intenção é que o parecer da Comissão já seja analisado pelo Conselho Federal na próxima reunião do dia 20 de agosto. Se for configurado conflito com o sigilo profissional, a OAB poderá ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
 
A Lei, que recebeu o nº 12.683, alterou a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613, de 1998) para torná-la mais rígida. Ela excluiu uma lista que delimitava oito crimes antecedentes que poderiam gerar a lavagem, como, por exemplo, estabelecendo que agora uma pessoa pode ser acusada de lavar dinheiro resultante de qualquer tipo de crime ou infração penal. Pelas novas regras, também será permitida a chamada alienação antecipada. Ou seja, o Judiciário poderá leiloar bens apreendidos de acusados de lavagem mesmo antes da condenação definitiva.
Para o presidente nacional da OAB, ante a complexidade dos dispositivos sancionados, a entidade deve se precaver “a quaisquer lacunas que possam vir a tolher as prerrogativas profissionais do advogado e os direitos do cidadão e do jurisdicionado”.

terça-feira, 10 de julho de 2012

OAB oficiará autoridades para proteger advogado ameaçado de morte.

A denúncia foi feita mediante correspondência ao
presidente naiconal da OAB, Ophir Cavalcante
(Foto: Eugenio Novaes)


Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, vai enviar ofícios ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, à Polícia Federal e à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará para requerer medidas de proteção e de garantia de vida ao advogado Bettenson Clayde Meneses Cabral. O advogado atua na cidade de Curionópolis, no sul do Pará, e denunciou ao Conselho Federal da OAB estar sofrendo ameaças de morte em razão de sua atuação profissional junto a uma cooperativa de garimpeiros da mina de Serra Pelada.
Por meio de correspondência à OAB, o profissional relata que vinha advogando há dois anos para a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada (COOMIGASP). Recentemente, a diretoria da Cooperativa foi destituída pelo promotor de justiça Hélio Rubens a partir denúncias de irregularidades e o presidente do grupo, Gesse Simão de Melo, afastado. Desde que a diretoria interventora assumiu e após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) garantindo que 98% do que couber à Cooperativa com a exploração da mina seja distribuído entre os garimpeiros, Bettenson afirma estar recebendo ameaças por parte dos antigos dirigentes.
“Como advogado não posso aceitar as ameaça de morte que venho sofrendo. Não estamos mais na ditadura, momento em que advogados eram mortos na tentativa de manter o status quo”, afirmou Bettenson Cabral na correspondência à OAB. Entre os trechos das ameaças cujos teores foram repassados ao presidente nacional da entidade máxima da advocacia, estão os seguintes: “Tua cabeça vale ouro, bandido, quero ver se derruba o capeta também” e “Tu vai morrer, otário, nos perdemos, mas tu vai perder a vida”.
Em nota, Ophir Cavalcante repudiou as ameaças sofridas e afirmou que a entidade atuará incansavelmente para que se apure a origem das mensagens ao profissional da advocacia e se efetive a punição aos criminosos.
A seguir nota pública assinada pelo presidente da OAB sobre o caso:
"A defesa dos Direitos Humanos e do Estado Democrático de Direito são atividades precípuas da Ordem dos Advogados do Brasil, que não se furtará em defender os advogados que dedicam seus esforços em prol da Justiça e da sociedade brasileira, sobretudo no seu ministério privado.
Nesse contexto, o Conselho Federal da OAB condena as graves ameaças sofridas pelo advogado BETTENSON CLAYDE MENESES CABRAL, destacando que atuará incansavelmente para que se apure a origem das mensagens odiosas contra o profissional, com a punição dos criminosos responsáveis. Importa ressaltar, inclusive, que medidas administrativas já estão sendo adotadas com a finalidade de evitar maiores males ao advogado e sua família, bem como garantir o pleno exercício da atividade advocatícia em todo o território nacional.
As prerrogativas profissionais da classe estão insculpidas na Lei Federal n. 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB – garantindo a atuação do advogado e, por outro lado, assegurando os direitos do jurisdicionado e da sociedade brasileira frente à corrupção e à criminalidade. Portanto, a OAB permanecerá firme e combativa – assim como nos tempos ditatoriais – em prol do advogado, da democracia e dos interesses maiores do povo brasileiro.
Ophir Cavalcante Junior
Presidente Nacional da OAB"

segunda-feira, 9 de julho de 2012

OABs repudiam projeto que permite o exercício da advocacia por servidores do Judiciário e dos MPs.

Durante o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, a vice-presidente da OAB-PE, Catarina Oliveira – também presente ao evento -, fez alerta sobre o Projeto de Lei 3198/2012, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta tem a pretensão de liberar o exercício da advocacia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público. “A OAB-PE apresenta o seu repúdio a esse projeto que, com certeza, vai facilitar o tráfico de influência no Judiciário e a captação de clientes”, ressaltou Catarina.

Segundo ela, a proposta de levar o assunto ao Conselho Federal da OAB foi debatida, por proposição do conselheiro seccional Frederico Duarte, durante a última sessão Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho Pleno da OAB-PE. O projeto de lei determina que o único impedimento para esses servidores seria o de exercer a advocacia unicamente no órgão onde atuem. “Esse impedimento não será suficiente para afastar um possível tráfico de influência e a captação de clientes na forma que combatemos. A OAB-PE é contra esse Projeto de Lei, sendo também esse o entendimento do Conselho Federal, conforme manifestado pelo seu secretário- geral Marcus Vinícius Coelho”, informou o presidente da Seccional, Henrique Mariano, após o encontro.


domingo, 8 de julho de 2012

Essencialidade do Exame de Ordem é defendida na Carta de Manaus.

Os dirigentes das 27 Seccionais, com a diretoria
da OAB Nacional, divulgam a Carta de Manaus.
(Foto: Sergio Fonseca)
Manaus – Enaltecer a importância da manutenção do Exame de Ordem e trabalhar junto aos parlamentares para que reconheçam a sua relevância para a garantia, junto à sociedade civil, de profissionais qualificados e capazes de lidar com os direitos mais fundamentais dos cidadãos. Essa foi uma das conclusões da reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que consta da Carta de Manaus. A carta traz uma síntese dos principais temas debatidos na reunião realizada hoje (06), na capital amazonense, conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
O Exame de Ordem foi tema de grande relevância entre os debatidos na reunião em razão da existência de 18 projetos de lei propondo alterações, e alguns até mesmo a extinção, do Exame de Ordem, a maioria tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Os projetos seguem em apreciação mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgado constitucional a aplicação do Exame em todo o país.
Na reunião, Ophir Cavalcante conclamou os dirigentes das Seccionais e buscar os parlamentares de seus Estados e expor para todos os membros do Parlamento a importância do Exame de Ordem e sua influência para a advocacia e a sociedade.
Outros temas debatidos nesta reunião e que constam da Carta são a recomendação à entidade para que se adeqüe aos ditames da Lei de Acesso às Informações Públicas; a defesa de verbas honorárias dignas e a criação de comitês de combate à corrupção eleitoral nas Seccionais para contribuir com a garantia de eleições municipais transparentes em todo o país.
Também participaram da reunião no Hotel Tropical Manaus o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado; o secretário-geral, Marcus Vinicius Furtado Coelho; o diretor tesoureiro da entidade, Miguel Cançado; o coordenador do Colégio, o presidente da Seccional da OAB de Alagoas, Omar Mello; e o presidente da Seccional da OAB do Amazonas, Antonio Fábio de Mendonça. Também estiveram presentes os membros honorários vitalícios da OAB, Roberto Busato e Cezar Britto, e dirigentes das 27 Seccionais da entidade.
A seguir a íntegra da Carta de Manaus:
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Manaus, nos dias 5 e 6 de julho de 2012, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decidiu:
1 – Reafirmar a indispensabilidade do Exame da Ordem como instrumento essencial à aferição da capacidade profissional daqueles que pretendem ingressar na advocacia e, assim, lidar com os direitos e garantias do cidadão;
2 – Repudiar as iniciativas que tentam interferir na autonomia administrativa e financeira da OAB;
3 – Pugnar pela plena aplicação da Lei de Acesso às Informações Públicas como mecanismo indispensável à transparência e à boa gestão pública;
4 – Defender o direito dos advogados à verba honorária digna, repudiando e combatendo iniciativas que objetivem retirar ou minimizar tal garantia. Instituir o 10 de agosto como o Dia Nacional de Defesa dos Honorários Advocatícios;
5 – Estimular a criação de Comitês de Combate à Corrupção Eleitoral em todo o País, em parceria com entidades representativas da sociedade civil e do poder público, objetivando a realização de eleições limpas e o combate às práticas de abuso de poder político ou econômico;
6 – Afirmar a importância da realização de processo eleitoral interno com a preservação da dignidade da OAB e da advocacia, respeitando o debate democrático e observadas as regras fixadas pelo Conselho Federal.
Manaus, 6 de julho de 2012.