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sexta-feira, 29 de junho de 2012

OAB e CFC lançam obra em defesa de prestação de contas eleitorais.

Brasília – Os presidentes nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Juarez Domingues Carneiro, lançaram hoje (28) a obra “Partidas Dobradas – Eleições 2012 Contabilidade Necessária”, para levar orientação a advogados, contadores, contabilistas e a partidos políticos dentro do projeto de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012, encampado pela OAB e CFC. “Temos consciência e convicção de que são fundamentais eleições limpas para o processo democrático, sem que haja qualquer influência dos poderes político e econômico, o que importa numa prestação correta das contas eleitorais”, afirmou Ophir Cavalcante na cerimônia de lançamento da obra, realizada na sede do CFC, em Brasília.
Na solenidade, o presidente da OAB destacou a importância de os advogados e os profissionais da Contabilidade orientarem corretamente seus clientes, partidos políticos e candidatos para a realização de prestações de contas eleitorais transparentes e quanto a procedimentos corretos para essa execução. “Essa campanha é meritória sob dois aspectos: o educativo, para que as contas sejam bem prestadas, e o repressivo, sustentando que contas mal feitas geram a presunção de má-fé por parte do candidato”. No seu discurso, Ophir ainda enalteceu a importância da parceria com o CFC, que sempre se fortalece nos períodos pré-eleitorais.
O presidente do CFC afirmou que o objetivo da parceria é preencher o vazio existente entre o que estabelece a legislação eleitoral e a sanção prevista a candidatos que não efetuam uma prestação de contas correta e com transparência. Ao final da solenidade, Ophir e Domingues Carneiro celebraram um protocolo de intenções para dar andamento ao projeto de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais deste ano.
Também integraram a mesa de lançamento da obra a presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, Maria Clara Bugarim; o presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), José Martonio Alves Coelho; e o procurador eleitoral Renato Brill de Góes. O secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, também participou da cerimônia na sede do CFC. A obra aborda subtemas como pesquisas eleitorais, convenções e coligações; condutas vedadas aos agentes públicos; pedido de registro; propaganda eleitoral e, por fim, formas de fiscalização das eleições.

quinta-feira, 28 de junho de 2012

Confira os cinco documentos publicados abaixo, Série C.


Nota Oficial:

http://www.cbf.com.br/media/468650/nota%20oficial%20-%20s%C3%A9rie%20c%20-%202012%20-%2027.06.2012.pdf


Veja a petição protocolada do Treze/PB


STJD - Petição

Guia de recolhimento - Depósito Judicial

STJD - Despacho

OAB-ES aprova nota de desagravo a advogado ofendido por promotora.

Brasília – O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo (OAB-RS), reunido hoje (28) em sessão ordinária,  aprovou nota de desagravo público ao advogado Marcos Vervloet Dessaune, “atingido em sua honra por ofensas a sua pessoa e desrespeito às suas prerrogativas profissionais, perpetradas pela promotora de Justiça, Maria Zumira Teixeira Bowen”.
Conforme a nota de desagravo, a promotora “proferiu críticas profissionais e pessoais demeritórias ao advogado desagravado, no intuito de obstruir o livre exercício de suas funções em audiência perante a 11ª Vara Criminal de Vitória”. Mais informações no site
http://www.oabes.org.br/noticias/554427/

quarta-feira, 27 de junho de 2012

OAB pede a ONU acolhimento e atenção para suas propostas.

Propostas da OAB foram levadas a 
Agenda Sociedade Civil da Conferência
(Foto: Divulgação)

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e o presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da entidade, Gilberto Piselo do Nascimento, encaminharam ofícios aos organizadores da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio+20, encerrada no Rio de Janeiro na semana passada, requerendo o “acolhimento” e atenção para as propostas apresentadas nas discussões durante aquele megaevento pelo Conselho Federal da OAB. A entidade participou dos debates dentro da Agenda Sociedade Civil do Comitê Nacional de Organização da Conferência, em painel que coordenou versando sobre “Papel da Advocacia na Efetividade do Desenvolvimento Sustentável”.
As propostas da OAB Nacional levadas à Conferência – assinala a manifestação da entidade enviada aos organizadores da Rio+20 –  foram previamente aprovadas, à unanimidade, em sessão do Conselho Pleno da entidade, no último dia 12, em Brasília. Explica que as medidas que propõe (entre elas a ampliação do mar territorial brasileiro e criação Índice de Aferição das Metas Ambientais) foram elaboradas “dentro do conceito de que a questão do meio ambiente brasileiro tem como objetivo fundamental a construção de uma sociedade efetivamente livre, justa e solidária, vinculada ao desenvolvimento nacional e destinada a erradicar a pobreza e a marginalização”.
Os documentos solicitando o acolhimento das propostas do Conselho Federal da OAB foram encaminhados ao secretário nacional do Comitê da Rio+20, embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, e ao secretário-geral das Nações Unidas (ONU) para a Rio+20, embaixador Sha Zukang.

segunda-feira, 25 de junho de 2012

OAB-PE leva reivindicações dos advogados para a Polícia Federal.

Com o objetivo de ampliar o acesso dos advogados à Polícia Federal (PF) e discutir o respeito a suas prerrogativas, o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, esteve reunido na última quarta-feira (20.06) com o superintendente da PF em Pernambuco, delegado Marlon Jefferson de Almeida, e com a corregedora da PF, Silvia Leite. Também no encontro, o presidente da Promotoria de Assistência, Defesa e Prerrogativas do Advogado, Maurício Bezerra e o membro da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas do Advogado, Antônio Tide.
Um dos temas tratados pelo presidente da OAB-PE foi o fato dos delegados estarem exigindo petições prévias para que os advogados possam requerer cópias de inquéritos policiais. De acordo com Marlon de Almeida, a exigência será cancelada. Também foi tratado o acesso dos advogados a Polícia Federal, que até então eram recebidos como visitantes. Henrique Mariano explicou que o procedimento não correspondia com o exercício da profissão, pois o advogado estava ali para exercer a advocacia e não para fazer uma visita. Ficou então acordado que a OAB-PE vai confeccionar crachás de identificação para os advogados que forem até a Polícia Federal sejam identificados como tais.
Outro ponto discutido durante a reunião foi a instalação de uma sala para advogados no local. Henrique Mariano visitou o lugar onde a sala funcionará e garantiu a instalação dos equipamentos no local: “Vamos disponibilizar também na Polícia Federal um local com computador, acesso a internet, scanner e impressora para dar apoio aos nossos advogados. Por todo estado temos inaugurado salas como a que vamos instalar aqui, criando um ambiente profissional e condizente com a importância do trabalho do advogado”, afirmou o presidente.


domingo, 24 de junho de 2012

OAB apoia proposta que obriga membro do MP a receber advogado.

Ophir considera proposta meritória ao 
priorizar urbanidade de tratamento do MP
 para com a advocacia
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, manifestou hoje (20) o apoio da entidade à proposta de resolução do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fabiano Augusto Martins Silveira, estabelecendo que o membro do Ministério Público, sempre que solicitado, não pode deixar de atender o advogado de qualquer das partes em questão, “independentemente de horário previamente marcado”. Para Ophir, a proposta é “meritória”, pois além do dever de urbanidade pelo qual deve zelar, o promotor ou procurador, como servidor público, não pode se escusar de receber um advogado que vai até ele na defesa do interesse do seu constituinte.

A proposta de resolução apresentada por Fabiano Martins Silveira destaca que o membro do MP, no exercício de suas funções institucionais, deve prestar atendimento aos advogados e ao público em geral, “visando esclarecimentos de dúvidas, ao oferecimento de propostas de aperfeiçoamento dos serviços prestados e ao conhecimento das reais demandas sociais”. Ele observa que tal medida “há de assegurar maior transparência na atuação do Ministério Público, bem como a escuta mais sensível dos anseios da sociedade”. E acrescenta em uma das justificativas da proposta: “Quem fala pela sociedade tem por consequência o dever de falar com a sociedade”.

Ao manifestar o apoio da OAB à medida, o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, salientou que sua aprovação pelo CNMP pode representar a solução de diversos problemas que acontecem no dia a dia entre membros do MP e profissionais da advocacia. Para ele, além de destacar o caráter de urbanidade que deve guiar as relações entre esses importantes atores do Judiciario, a proposta de resolução resguarda os direitos e garantias da advocacia para exercer sua atividade profissional com liberdade e independência que a caracterizam.

“Portanto, seja porque o membro do Ministério Público é agente político do Estado e que deve satisfações ao Estado, seja porque, no que toca às relações com a advocacia, deve sempre preservar essa  urbanidade e, sobretudo, respeitar a autonomia funcional dos advogados,  está correto estabelecer que os membro do MP devem ser obrigado a receber os advogados que os procuram”, concluiu o presidente nacional da OAB.


sexta-feira, 22 de junho de 2012

OAB se manifesta sobre reconhecimento de cursos jurídicos.

Brasília – De 19 pedidos de reconhecimento de cursos jurídicos examinados esta semana pela Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB, apenas um recebeu parecer favorável, enquanto de 10 pedidos para renovação de reconhecimento, seis receberam votos a favor e quatro contra. A Comissão manifestou-se desfavorável a um pedido de autorização.

Cabe à OAB, de acordo com a legislação, opinar previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao Ministério da Educação. Os pareceres da Comissão, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo (e não vinculativo) junto ao Ministério da Educação. Dentre os critérios da OAB para justificar a abertura de um curso jurídico destacam-se o projeto educacional da faculdade, a qualidade do corpo docente, a estrutura física e se a instituição atende ao requisito social exigido para seu funcionamento.

Segue a relação dos 18 pedidos de reconhecimento que obtiveram parecer desfavorável da OAB:

1. Faculdade Anhanguera de Jundiaí – Jundiaí (SP) 2. Instituto de educação superior Raimundo Sá – picos (PI) 3. Faculdade do Norte Pioneiro – Santo Antonio da Platina (PR) 4. Faculdade Cambury – Goiânia (GO) 5. Universidade do Grande Rio Prof. José de Souza Herdy – Duque de Caxias (RS) 6. Faculdade Maranhense São José dos Cocais – Timon (MA) 7. Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre – Porto Alegre (RS) 8. Faculdade Dom Pedro II – Salvador (BA) 9. Faculdade do Sul – Itabuna (BA) 10. Centro Universitário São Camilo – Cachoeira do Itapemirim (ES) 11. Faculdade de Palmas – Palmas (TO) 12. Faculdade de Campo Grane – Campo Grande (MS) 13. Faculdade Pan Amazônica – Belém (PA) 14. Faculdade do Sudoeste Mineiro – Juiz de Fora (MG) 15. Faculdade de Foz do Iguaçu – Foz do Iguaçu (PR) 16. Faculdade Sergipana – Aracaju (SE) 17. Faculdade do Estado do Maranhão – São Luís (MA) 18. Faculdade de Administração Escola Superior Prof. Paulo Martins – Brasília (DF) OBS: Recebeu parecer favorável a reconhecimento a Faculdade Nobre de Feira de Santana – Feira de Santana (BA)

Segue a relação dos seis pedidos de renovação que receberam parecer favorável:

1. Universidade Federal da Pernambuco – Recife (PE) 2. Universidade Federal Fluminense – Niteroi (RJ) 3. Universidade de Cuiabá – Cuiabá (MT) 4. Universidade Federal do Ceará – Fortaleza (CE) 5. Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – Campina Grande (PB) 6. Universidade Federal do Espírito Santo – Vitória (ES)

Esses são os quatro pedidos de renovação de reconhecimento que tiveram parecer desfavorável:

1. Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis – Florianópolis (SC) 2. Faculdade Maurício de Nassau – Recife (PE) 3. Instituto Pernambucano de Ensino Superior – Recife (PE) 4. Faculdades Integradas Claretianas – Rio Claro (SP)

Pedido de autorização que teve parecer desfavorável:

Faculdade América Latina – Caxias (RS)

quinta-feira, 21 de junho de 2012

Advogados escolhem os seis novos candidatos ao cargo de desembargador do TJPE.

Os advogados pernambucanos elegeram ontem (20.06), os seis nomes que vão compor a lista sêxtupla de candidatos ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A eleição contou com a participação efetiva da advocacia pernambucana, tanto do Recife como do interior. A lista será enviada, na próxima semana, ao TJPE que vai eleger três nomes para encaminhar ao governador Eduardo Campos – que fará a escolha final do novo desembargador do Tribunal na vaga pertencente à advocacia.

A lista sêxtupla de candidatos ficou, assim, formada: Stênio Neiva Coelho, 1753 votos; Misael Montenegro Filho, 1451; Maria Lúcia de Araújo Nogueira, 1084; Bruno Lacerda, 1048; Larissa Leal, 928; e Geraldo Durães de Carvalho, 841 (veja gráfico abaixo com toda a votação). “Foi uma eleição extremamente democrática e pautada pela transparência. Os dez candidatos tiveram oportunidades iguais de se apresentar aos advogados pernambucanos e de discutir questões relevantes para o nosso Judiciário. O resultado foi bastante positivo”, ressaltou o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.

Para garantir o melhor atendimento aos advogados que compareceram ao Fórum Rodolfo Aureliano – que concentrou o maior número de votantes – foi montada uma grande estrutura de atendimento e também de apuração dos votos. O processo de contagem durou menos de três. Por volta das 20h, o presidente Henrique Mariano anunciou o resultado final. Mas antes disso, um telão montado no Fórum informava os resultados parciais. “Aprimoramos o processo de apuração dos votos, principalmente aqueles oriundos do interior do Estado, e também de divulgação das parciais”, informou o presidente da Comissão Eleitoral, Ricardo Sampaio. A Comissão contou ainda com a participação do conselheiro seccional Raimundo Menezes e do assessor jurídico da OAB-PE, Paulo Gordiano.

Segundo Sampaio, não foi registrado qualquer incidente que marcasse o processo eleitoral. “Todos os candidatos pautaram suas campanhas dentro das regras definidas pela Seccional – que tiveram como princípio maior o equilíbrio na disputa e combate ao abuso do poder econômico. O dia da eleição também foi bastante tranquilo, sem problemas no andamento dos trabalhos”, concluiu o presidente da Comissão Eleitoral.


terça-feira, 19 de junho de 2012

Artigo de Ophir Cavalcante: Quando o Congresso acerta.


Ophir: o Brasil já não é mais visto, pelos 
brasileiros, como um país do futuro
(Foto: Eugenio Novaes)


Brasília - O artigo "Quando o Congresso acerta" é de autoria do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e foi publicado na edição de hoje (19) do jornal Correio Braziliense:

"Enquanto se aguarda, na arena política, o resultado das investigações em torno do escândalo Cachoeira, e, no campo jurídico, afloram-se os nervos ante a proximidade do julgamento dos processos do mensalão, no mundo de consequências práticas para a vida dos cidadãos vive-se a expectativa do alcance de uma crise econômica globalizada que, para muitos especialistas, não é mais uma questão de quando chegará até nós. Ela já chegou.

O Executivo tem dado sinais de reação tomando medidas profiláticas de acordo com o receituário econômico, porém talvez isso só não baste a um país que se destina a ingressar no círculo das nações desenvolvidas. Há muito a fazer, num trabalho estrutural em que as forças políticas desempenham papel decisivo, vital até, para termos uma gestão pública mais eficiente e capaz de blindar a sociedade dos solavancos externos.

Digno de nota é a recém-criada Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública, reunindo mais de 240 parlamentares, entre senadores e deputados, não importando siglas ou ideologias, para formular propostas de gestão em todos os campos da administração pública. Se, durante décadas, falou-se em reformas nesse campo (e não foram poucas vezes), talvez tenhamos, desta vez, algo semelhante a uma revolução em face do envolvimento de uma casa que reverbera o conjunto da sociedade, para não dizer o próprio povo: o Congresso Nacional.

Segurança pública, obras, saúde, educação e, por óbvio, o Judiciário, são áreas que compõem os eixos estruturais de qualquer nação desenvolvida e sobre as quais não podemos admitir afrouxamento de políticas. No Judiciário, por exemplo, os gargalos decorrem de uma quase completa ausência de vocação administrativa dos dirigentes, que torna o acesso à justiça ainda um calvário, sobretudo aos mais pobres. Por mais que se faça no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), infelizmente o setor judicial é muito resistente e ainda muito incipiente no que tange ao planejamento de sua atividade, o que acaba por conferir opacidade ao seu trabalho.

O Brasil já não é mais visto, pelos brasileiros, como um país do futuro. Nós já estamos vivendo o futuro. Por essa razão, a bandeira da moralidade, do rigoroso cuidado com o bem público, da ética e do fortalecimento das instituições sempre foi defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil até os extremos, desde quando nossa entidade esteve cercada pelas tropas do autoritarismo, até a caminhada que levou ao restabelecimento do Estado Democrático de Direito.

As críticas são importantes porque delas é que se extraem os caminhos para uma discussão que gera oportunidades de resultados positivos. Da mesma forma, os elogios refletem o desejo de contribuir para que a paz social e a busca da felicidade preconizados em nossa Constituição cidadã estejam acima de quaisquer outros interesses. Afinal, o trabalho político pode ser desenvolvido em bases participativas, reunindo todos os segmentos da sociedade em condições de harmonia e solidariamente estimulada.

A OAB espera somar forças com o Congresso para promover essa virada, reforma, revolução, ou seja, o que venha a ser designado esse trabalho de tornar a gestão pública eficiente, no sentido de fazer as coisas de maneira correta e eficaz, quando as coisas certas são realmente executadas, para usar um conceito atual. O resultado será sempre bem-vindo para o cidadão-contribuinte e o povo de modo geral.

Estou convencido de que, com essas salvaguardas, o projeto da Frente terá a participação não somente dos políticos que naturalmente a integram, como também de todas as instituições da sociedade civil que, como a OAB, defendem, com imparcialidade, a efetiva modernização do Estado. É assim que se faz democracia."


segunda-feira, 18 de junho de 2012

Advogados vão escolher candidatos a desembargador do TJPE na próxima quarta-feira (20.06)´




Os advogados pernambucanos vão às urnas na próxima quarta-feira, dia 20 de junho, para escolher os seis nomes que vão compor a lista sêxtupla de candidatos ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ao todo, 10 advogados estão concorrendo (veja aqui os perfis). A lista com os seis nomes serão enviada ao Tribunal que escolherá três advogados. A lista tríplice será então encaminhada ao governador Eduardo Campos que nomeará o novo desembargador.

O futuro desembargador vai ocupar o cargo pelo dispositivo do Quinto Constitucional em uma vaga criada recentemente por ocasião da ampliação do pleno do TJPE. Na semana passada, foram realizados três debates com os dez candidatos, com o objetivo de proporcionar um maior conhecimento, por parte dos advogados, das propostas e perfil de cada um deles. Os debates foram realizados no Recife e em Petrolina e Caruaru.

“Todo nosso objetivo é garantir que a eleição seja pautada por uma total transparência. O debate é o melhor momento para que os advogados conheçam quem está na disputa. Além do mais, quanto maior for a participação nesta eleição, mais fortalecido sairá o instituto do Quinto Constitucional”, ressalta o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.


A entidade alerta que só poderão votar aqueles advogados que estavam adimplentes com a anuidade da OAB-PE no último dia 21 de maio. “Essa é uma regra que vem pautando as eleições da Seccional há mais de cinco anos e garante a total lisura do processo”, afirma Mariano. Por esse motivo, o diretor-financeiro da Seccional, Hebron Cruz de Oliveira, alerta que todas as atualizações foram feitas no sistema interno da OAB-PE para garantir que não haja qualquer problema no dia da votação. “Mas como estamos sujeitos a dificuldades técnicas, seria importante que os advogados compareçam ao local munidos dos documentos comprobatórios”, ressalta Cruz de Oliveira. Segundo ele, é importante que os advogados levem os comprovantes de pagamento das anuidades de 2011 e 2012 – mesmo no caso daqueles que optaram pelo pagamento em 10 vezes, tendo que estar adimplente com as parcelas vencidas até o dia 21 de maio.

“Informamos, especialmente, aos advogados que optaram por negociar seus débitos atrasados na Justiça, que levem também a homologação do acordo e o comprovante de pagamento das parcelas de acordo com vencidas até o dia 21 de maio de 2012”, ressalta o diretor. “Esse é um alerta que fazemos aos advogados para garantir que, no dia da eleição do Quinto não tenhamos qualquer problema para garantir o acesso à votação”, conclui Cruz de Oliveira. Para checar a situação em relação à adimplência, a tesouraria da OAB-PE também está à disposição para tirar dúvidas. Maiores informações: 3424.1012


sábado, 16 de junho de 2012

OAB-PE lança campeonato de futebol para advogados.




A OAB-PE lançou hoje o edital do OAB Soccer 2012 – um campeonato de futebol society para advogados, estagiários e funcionários da OAB-PE. Os times serão formados por profissionais de um mesmo escritório, podendo haver junção caso o escritório não tenha o número suficiente de advogados inscritos para montar o time.
De acordo com o planejamento do campeonato, 48 equipes devem participar das competições, sendo 32 equipes masculinas e 16 femininas. Espera-se que 576 profissionais participem do campeonato. “O OAB Soccer vai oferecer aos participantes a oportunidade de, pela primeira vez, desenvolverem atividades esportivas juntos. O objetivo maior do OAB Soccer 2012 é o de congregar os escritórios de advocacia, procuradorias e Defensoria Pública em uma atividade que proporciona lazer e diversão, além de ser uma prática bastante saudável”, ressalta o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano. Esperamos contar com o maior número possível de inscritos. A OAB-PE estará responsável por toda a infra-estrutura do campeonato.
O edital e as inscrições estão disponíveis na internet até o dia 29/06 (clique aqui). As inscrições custam R$100 para equipes femininas e R$200 para as equipes masculinas. 

quinta-feira, 14 de junho de 2012

OAB defende inclusão de sociedades de advogados no SIMPLES.


Ophir (D) e Marcus Vinicius com a senadora
 Ana Amélia: o Simples vai motivar os advogados
(Foto: Eugênio Novaes)

Brasília – A senadora Ana Amélia (PP-RS) prometeu empenhar-se para que as sociedades uniprofissionais (dentre elas as sociedades de advogados) estejam entre as beneficiadas com a simplificação de tributos prevista no Projeto de Lei Suplementar (PLS) 467/08  que prevê modificações no Simples Nacional. Ela recebeu do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, as justificativas que expressam a expectativa dos advogados com essa matéria. Ophir estava acompanhado do secretário-geral da OAB, Marcus Vinicius Coêlho.

Para a senadora gaúcha, o pleito, além de ser justo, contempla a preocupação já manifestada na Casa, de ampliar o universo de categorias profissionais que desejam ser beneficiadas com a simplificação de tributos prevista no Simples. Ophir Cavalcante reiterou que os advogados há muito aguardam uma decisão nesse sentido, pois seria um incentivo à criação de novas sociedades.



quarta-feira, 13 de junho de 2012

Pleno da OAB aprova moção de solidariedade a Márcio Thomaz Bastos.

Advogado e Membro Honorário Vitalício da OAB,
Márcio Thomaz Bastos, recebe apoio unânime da entidade.
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília – O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em sessão conduzida por seu presidente, Ophir Cavalcante, aprovou hoje (12) moção de solidariedade ao advogado e membro honorário vitalício da OAB Nacional, Márcio Thomaz Bastos,  diante das críticas que vem sofrendo por promover a defesa jurídica de Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira. Ophir classificou a moção de apoio, aprovada à unanimidade pelos 81 conselheiros federais, como vigorosa manifestação da entidade em defesa da garantia do exercício profissional, das prerrogativas da advocacia e, sobretudo, do sagrado direito de defesa.

Presente à sessão, o ex-presidente  do Conselho Federal da OAB (abril de 1987 a abril de 1989), e ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos agradeceu “honrado e comovido” a moção do Pleno da entidade,  ressaltando a importância do direito de defesa. “Essa manifestação exalta o direito de defesa, ao mostrar que ele é um valor fundamental  e que  é preciso fazer a cisão entre a figura do advogado, que é a voz do acusado em relação a seus direitos legais, e o próprio acusado”. Acrescentou que se não fosse o trabalho da defesa, o investigado que defende no caso “já estaria seguramente condenado, numa condenação absolutamente nula, midiática”.




terça-feira, 12 de junho de 2012

Assalto farmácia , ladrão morto, tiro preciso.(CENA FORTE)

video

Repassando, policial militar da cia de eventos de curitiba,
na farmácia e o "menor" armado inicia o roubo, e o final, bem veja as imagens.
Agora estão questionando a ação do pm, que deveria atirar na perna, na
mão do marginal e no torax com um único tiro, é capaz de ainda ir para a cadeia o policial que não deu chance de defesa ao "pobre", que foi roubar para comprar comida, cerveja, crac, e pagar a luz e agua e aluguel.


segunda-feira, 11 de junho de 2012

Representação Criminal Thomaz Bastos‏.







Passei no Exame de Ordem, e agora ?





A aprovação no Exame de Ordem é uma importante etapa vencida, mas significa apenas o início de uma árdua caminhada.  A pergunta título do texto foi inspirada na obra de Rui Barbosa, “Formei-me em Direito, e agora?”. Apesar de o presente texto não ter a mesma magnitude da obra do festejado Rui Barbosa, o mesmo pode contribuir para analisar a situação atual.

Hoje há, no mundo, aproximadamente 2.100 faculdades de Direito, sendo que 1.100 faculdades estão no Brasil, ou seja, mais da metade, além de muitas salas contarem com mais de cem alunos. Somos de fato a “República dos Bacharéis”.

Embora se confundam os conceitos de “Justiça” e “Direito”, o ensino jurídico está muito distante da Justiça e da prática cotidiana, pois ainda  focado no judicialismo e não no Direito de forma ampla. Algumas faculdades nem têm prática real.

O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil não é tão difícil como se imagina, embora tenha uma média de 20% de aprovação, sendo a maior parte das reprovações na primeira fase (prova de múltipla escolha). Muitos que passam no Exame da OAB não serão bons advogados, e há casos de pessoas que poderiam ser bons advogados, mas não passam da OAB. No entanto, é um filtro necessário para evitar profissionais totalmente inaptos.

Infelizmente, o Exame de Ordem e os concursos jurídicos ainda sofrem da síndrome de vestibular e fazem perguntas que demandam decoreba ao confundirem memória com inteligência, o que não é verdadeiro.

Por outro lado, o jovem advogado (recém-formado) terá muita dificuldade para entrar no mercado de trabalho, pois as faculdades não ensinam isto. E hoje está muito difícil “conquistar” o cliente para manter os custos de um escritório. E não aprendemos na faculdade de Direito a trabalhar em equipe, nem em sociedade.

Para agravar, a OAB é comandada, naturalmente, por advogados mais antigos e que já tem o seu mercado assegurado, logo vêm esta massa de advogados como concorrentes, embora não diga isto publicamente.

Há quase um milhão de advogados no Brasil, a terceira maior média do mundo, ou seja, um advogado para cada duzentos habitantes. Estima-se que os  Bacharéis em Direito (sem aprovação na OAB) sejam quase 3 milhões. A pergunta que nem OAB, nem Ministério da Justiça, querem responder é: “Se temos excesso de advogados, como podemos ter falta de assistência jurídica?” A resposta é que dois setores uniram-se para criar regras de mercado, embora publicamente finjam que estão brigando, assim controla-se o mercado, domina-se o Estado e evita que os carentes escolham os profissionais de sua confiança, o que seria um direito básico da ampla defesa.

Então publicam normas “éticas” sem respaldo legal, ou seja, deixam de ter atividade apenas reguladora e passam a ter atuação normativa. Mas, ninguém ousa questionar.  Vedam uso de rádio e TV, sem respaldo legal, apesar de estar na Constituição Federal que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei”, mas como este questionamento não está nas apostilinhas de cursos para o Exame da OAB, logo ninguém percebe isto. Hoje, em regra, apenas decora conceitos, mas não sabe usar, nem a seu favor. É como um piloto de avião formado por correspondência, isto é, nunca pilotou avião, mas sabe o nome de todas as peças.

Também impõem tabela mínima de honorários obrigatórios, mas a lei 8906-94 não contem os termos “mínimo”, nem “obrigatório”.

Porém, o mais curioso de tudo é que a Lei 8906-94 não exige o prazo de cinco anos para se candidatar a cargos na OAB, mas esta criou esta “quarentena” por meio de Ato administrativo e todos acham natural.

Como as normas “éticas” acabam sendo escritas e votadas pelos mais antigos e que detém mercado de trabalho, temas como piso salarial de advogado não interessa muito, pois os escritórios mais tradicionais teriam uma obrigação. Ora, porque não colocam no “Código de Ética” da OAB que  escritório de advocacia que contratar advogado empregado sem pagar o piso salarial comete “infração ética” ?

Os interesses da OAB acabam se confundindo com os dos grandes escritórios, ou mais tradicionais, que conseguem ocupar cargos na Instituição. Tanto é que estão preocupados com a concorrência com os escritórios estrangeiros, mas nada dizem com a concorrência entre Defensoria e o Jovem Advogado, pois a primeira não comprova a carência do cliente e faz publicidade, além de captação de clientela com o apoio de notáveis da OAB, pois estes temem o crescimento dos pequenos escritórios neste ramo de advocacia social e popular, o que revolucionaria a visão de advocacia palaciana.

As normas éticas da OAB vedam a criação de cooperativas de advogados, pois não prevista na Lei 8906-94. Mas, as normas éticas da OAB permitem a figura do advogado associado, e este não existe na Lei 8906-94. Mas, como a figura do advogado associado interessa aos escritórios mais antigos, pois não precisam contratar como empregado, então criaram esta figura administrativamente. O advogado associado é aquele que não é empregado, nem sócio.  Contudo, a cooperativa que é prevista no Código Civil e permitiria os jovens advogados se organizarem, reduzirem custo e competirem com os escritórios mais estruturados, esta é vedada alegando que é de natureza comercial, mas o fato de ter o estatuto arquivado na Junta Comercial (de duvidosa constitucionalidade), não a transforma em entidade comercial.

Aliás, mercancia é comércio, e comércio é lucro. Ora,  lucro é cobrar R$ 25 milhões para fazer defesa criminal de bicheiro por ser advogado famoso e que pode aparecer na TV e rádio de forma gratuita, enquanto os demais nem pagando. Isto sim é que mercantiliza a advocacia, e não a advocacia social ou popular com valores de honorários mais acessíveis. No entanto, usam o conceito de “mercantilização” com outro viés.

Para agravar ainda mais, as faculdades de Direito são aterrorizadas pelas OABs locais que impedem que os Núcleos de Prática Jurídica permitam aos alunos atenderem pessoas carentes em áreas como Previdenciário, Trabalhista, Empresarial, Tributário, pois entendem que é “concorrência desleal” e apenas querem que os núcleos atendam em área de Família, pois, em regra, pouco rentável. Logo, os alunos ficam prejudicados na prática. Seria o mesmo que o Conselho Federal de Medicina impedir os Hospitais Universitários de atenderem em áreas rentáveis, isto é, apenas poderiam fazer “cirurgia por unha encravada”.

Determinada escola tentou implantar assistência jurídica trabalhista, mas foi processada pela OAB. Outra Escola tentou fazer convênios com o município, mas foi processada pela Defensoria. Ou seja, o discurso de justiça social e altruísmo tem outros motivos bem diversos. E também, o Ministério da Educação (MEC) não regulamenta efetivamente os Núcleos de Prática Jurídica (NPJs), nem mesmo tem estatísticas ou exige uma estrutura mínima. Afinal, o lobby para os NPJs funcionarem precariamente é enorme.

No meio jurídico prevalece um aprendizado de decorar conceitos, mas sem saber usar os mesmos. E tanta o cliente, como o mercado não precisa deste tipo de profissional, pois querem alguém que resolva o problema deles e não que repita conceitos.

Portanto, é preciso que os jovens advogados se organizem e busquem o seu direito de entrar no mercado de trabalho, de se organizarem livremente e informarem as pessoas sobre o seu trabalho. Caso contrário, teremos um número de formados, mas sem acesso aos clientes, e milhões de pessoas sem acesso ao advogado.

Enquanto isso, muitos escritórios de advocacia contratam advogados empregados sem piso salarial ou apenas são associados, o que pode demorar mais de cinco anos para conseguir repensar a sua situação de trabalho artesanal e em escritórios sem planejamento de carreira. Ou então, muitos desistem e vão ficar vários anos estudando para concurso público.
Fonte: Conjur



sábado, 9 de junho de 2012

CNJ retira cancelo que separava advogados de conselheiros.

O secretário-geral da OAB Nacional, Marcus 
Vinicius participou hoje da sessão do CNJ
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retirou o cancelo que havia no plenário do órgão, pondo fim à barreira física entre advogados e membros do CNJ. A retirada do cancelo, determinada pelo presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, foi aplaudida pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, representante da OAB no órgão, que considerou  injustificada a separação antes existente. Jorge Hélio havia proposto essa medida na sessão anterior do CNJ.

Representando o presidente Ophir Cavalcante na sessão do CNJ, o secretário-geral da OAB, Marcus Vinicius Coelho, usou a palavra na sessão do Conselho para destacar essa importante conquista da advocacia. “A retirada do cancelo é um gesto simbólico no sentido da construção de um Judiciário republicano e democrático, partindo da premissa que não há hierarquia entre o cidadão, defendido por seu advogado, e o Estado-julgador, conforme preceitua o art. 7º. do Estatuto da Advocacia, que é uma lei federal”.

Para Coêlho, garantir as prerrogativas dos advogados "é essencial à prevalência do devido processo legal e à conservação do Estado de Direito, constituindo em uma das prioridades da gestão atual da OAB, liderada por Ophir Cavalcante".


quarta-feira, 6 de junho de 2012

Embargos infringentes admissíveis para debater honorários advocatícios.

A decisão foi tomada por maioria de votos pela
Corte Especial do STJ, situado em Brasília
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília - São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios. O entendimento, por maioria, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso especial contra a Caixa Econômica Federal (CEF). 

O recurso especial foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual são inadmissíveis embargos infringentes para discutir honorários advocatícios, já que estes não dizem respeito ao mérito da causa. “Os honorários de advogado não dizem respeito, propriamente, ao mérito da causa, tanto que há condenação em honorários mesmo quando não se julga o mérito”, afirmou a decisão do TRF1. 

No STJ, os autores do recurso alegam que o artigo 530, do Código de Processo Civil, condiciona o cabimento do recurso ao preenchimento de três requisitos específicos: decisão de mérito, reforma da sentença e julgamento não unânime em apelação ou ação rescisória. 

Afirmam que a norma violada “não exige que o recurso se restrinja à matéria principal da lide, sendo, portanto, perfeitamente possível concluir que a insurgência pode abranger questões acessórias, como, por exemplo, os honorários advocatícios”. 

Segundo o relator do caso, ministro Castro Meira, quando a sentença de mérito for reformada por maioria de votos, caberão os embargos, ainda que para discutir matérias auxiliares, como honorários advocatícios. “Isso porque a restrição ao cabimento do recurso, trazida pela reforma processual, não foi tão grande a ponto de afastar de seu âmbito material as questões acessórias, como equivocadamente entendeu o aresto impugnado”, destacou o ministro. 

Castro Meira ressaltou que, apesar de sua natureza eminentemente processual, os honorários conferem um direito subjetivo de crédito ao advogado perante a parte que deu causa ao processo. Assim, trata-se, inegavelmente, de um efeito externo ao processo, de relevante repercussão na vida do advogado e da parte devedora, do que decorre seu enquadramento no âmbito do direito processual material. 

“Seja porque o artigo 530 do CPC não faz qualquer restrição quanto à natureza da matéria dos embargos infringentes – apenas exige que a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelação por maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata dos honorários é de mérito, embora acessório e dependente, devem ser admitidos os embargos infringentes para discutir verba de sucumbência”, afirmou o ministro relator. 

Os ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com o relator. Divergiram do entendimento do ministro Castro Meira os ministros Cesar Rocha, Gilson Dipp e Laurita Vaz.(Fonte: site do Superior Tribunal de Justiça)

terça-feira, 5 de junho de 2012

OAB-PE quer discutir criação do piso salarial dos advogados.


Na próxima quarta-feira, dia 6 de junho, a OAB-PE vai realizar na sua sede, a partir das 18h, uma audiência pública para discutir o projeto de lei que cria o piso salarial para os advogados pernambucanos. A Lei Complementar Federal 103/2000 e o artigo 7º, inciso V e 22, parágrafo único da Constituição Federal determinam que, no caso de profissões em que não houver piso salarial definido em Lei, estipulado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, fica o Estado apto a fazê-lo através de projeto de lei estadual.

"A OAB-PE vem tentando combater todas as formas de exploração relativa à prestação dos serviços dos advogados, o que vem corroborar a necessidade urgente de regulamentação do piso salarial", ressalta o presidente da Seccional, Henrique Mariano. O projeto a ser encaminhado ao Governo do Estado está à disposição (acesse aqui) para que todos possam analisá-lo e levar sugestões na audiência pública que será realizada na quarta-feira. "A ideia é garantir que tenhamos um valor condizente com o exercício profissional, mas que não seja inviável ao ponto de acabar resultando em um aumento na contratação informal dos advogados", conclui Mariano.