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quinta-feira, 31 de maio de 2012

Processo Eletrônico expõe precariedade de acesso à rede no Nordeste.


Ophir: baixo índice de informatização 
pode gerar dificuldades
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, manifestou nesta quinta-feira (31) preocupação da entidade com a proximidade da entrada em vigor dos prazos obrigatórios do Processo Judicial Eletrônico (PJE) no Nordeste, face ao baixo grau de informatização dessa região, o que pode gerar dificuldades e prejuízos aos advogados e cidadãos que demandam a Justiça.

A exigência do PJE, para ações ordinárias, começa na próxima segunda-feira (04) por Recife (PE). Diante dos baixos índices de acesso à internet por domicílios nordestinos (fato que afeta também a região Norte) e os prazos de uso obrigatório do PJE, a OAB já estuda propostas e medidas para enfrentar o problema, segundo informou Ophir Cavalcante. Ele reiterou a importância do processo eletrônico para o fortalecimento do Judiciário, da advocacia e a cidadania brasileira.

“A OAB não é contra o processo eletrônico; muito pelo contrário, apoia decisivamente essa iniciativa, mas não se pode brigar com os fatos”, afirmou, destacando que existem hoje no Brasil mais de 2,6 mil municípios onde somente menos de 12,5% dos domicílios têm acesso à internet, segundo o mapa levantado pelo IBGE e desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

No Nordeste, essa realidade é mais dramática. Embora a capital pernambucana tenha cerca de 40% de domicílios com acesso computador, em vários municípios sob sua jurisdição esse índice não chega a 10%, revelando que é potencialmente grande o número de advogados ainda não informatizados.

A Seccional de Pernambuco (OAB-PE), por sinal, é uma das entidades do sistema OAB que está estudando providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou medidas judiciais contra o prazo de entrada obrigatória do PJE como única forma de acesso ao Judiciário. Mas teme-se que o drama pernambucano venha a se repetir com outras capitais nordestinas,  sendo apenas uma questão de tempo para atingi-las, pois a previsão do calendário é de que a obrigatoriedade do PJE comece dia 6 de agosto em Maceió;  dia 20 de agosto em Fortaleza,  1º de outubro em Aracaju, 15 de outubro em João pessoa, e 29 de outubro em Natal.

O fato é que, embora essas capitais apresentem índices de acesso a computador com internet próximo à media brasileira (33% dos domicílios, segundo o IBGE), elas são comarcas importantes cujas seções judiciárias têm jurisdição sobre vários municípios em torno, onde militam milhares de advogados. Nesses pequenos municípios, ainda é extremamente baixo o acesso ao computador com internet (em média, menos de 10% das casas), o que dá uma mostra das dificuldades iminentes que a advocacia enfrentará em relação aos prazos obrigatórios do processo judicial eletrônico.

Dentro desse quadro, o presidente nacional da OAB prega a necessidade de cautela e de freio a qualquer açodamento na migração do processo físico para o eletrônico, que deve ocorrer de forma equilibrada e sem prejudicar o advogado, que é parte fundamental nesse contexto. Ele lembra também a necessidade de se respeitar as diferenças regionais, como indicam os dados domiciliares sobre o estágio da informatização brasileira. "O mesmo que vale para o Sul e Sudeste, pode não valer para o Norte e Nordeste, assim como o que vale para a capital pode não valer para o interior", observou.

Um dado curioso do mapa municipal do acesso domiciliar a computador e internet, no Brasil, é de que áreas mais abastadas das cidades do Rio de Janeiro e São Paulo, hoje, já exibem índices de acesso de seus domicílios à internet bem próximos aos da Suécia (97%) e Islândia (94%), respectivamente, o primeiro e segundo países do mundo mais informatizados. Enquanto isso, o município de Salgadinho, não muito longe da capital de Pernambuco, tem computador em apenas 3% de suas casas, sendo que insignificantes 1,75% delas estão ligadas à rede mundial.

quarta-feira, 30 de maio de 2012

OAB Nacional lança amanhã novo Sistema de Ouvidoria.

Henri Clay: teremos um tratamento especial
para responder a questões sobre o Exame de Ordem
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lança amanhã (31), em caráter experimental, o novo Sistema de Ouvidoria da OAB Nacional, que proporcionará uma interação online com a entidade de forma muito mais célere e eficiente e vai gerar, consequentemente, respostas mais rápidas aos usuários. Entre os principais avanços, segundo o Ouvidor-Geral da OAB, o conselheiro federal por Sergipe, Henri Clay Andrade, estão maior facilidade e agilidade no acesso, além da criação de mecanismos específicos de interação.

“Teremos, por exemplo, um tratamento destacado para responder exclusivamente aos questionamentos sobre o Exame de Ordem, pois percebemos que a maior parte das perguntas recebida pela Ouvidoria é com relação a esse assunto”, explicou Henri Clay. Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, “o novo sistema possibilitará uma melhor e mais avançada comunicação com a sociedade e com os advogados do Brasil”.

O novo Sistema da Ouvidoria da OAB poderá vir a ser utilizado pelas Seccionais da OAB e será apresentado pelo Ouvidor-Geral na próxima reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais – marcada para 5 e 6 de julho em Manaus -, na próxima sessão plenária da OAB (que acontecerá em 11 e 12 de junho) e no próximo Encontro Nacional de Ouvidorias da OAB, ainda em data a ser designada.



terça-feira, 29 de maio de 2012

Líder não manda, líder encaminha, orienta e fica atento a todo o momento, ele vive o sucesso!

video



A menina, 13 anos, ganhou um prêmio e foi cantar o Star Spangled Banner,
hino dos EUA, no jogo da NBA..

Vinte mil pessoas no estádio, ela afinadinha. Aí o braço tremeu, ela
engasgou, esqueceu a letra... DEU BRANCO!!! Treze anos. sozinha, ali no
meio...

O PÚBLICO ESTUPEFATO ameaça uma VAIA. De repente, Mo Cheeks, técnico dos Portland Trail Blazers, aparece ao seu lado e começa a cantar,
incentivando-a, e trazendo o público junto.

Bonita cena e - o que é mais incrível - ... só o técnico tomou a iniciativa
de ir até lá para ajudar, enquanto os demais à volta dela só observavam
estupefatos.

Mostra como uma atitude de LIDERANÇA e SOLIDARIEDADE, NA HORA CERTA, pode fazer uma grande diferença, para ajudarmos um ser humano e mudar a história do JOGO da vida.

Será que isso já não aconteceu em nossas vidas? E a nossa atitude foi a do técnico Mo Cheeks ou da de todos que estavam ao redor, comum e de descaso?

Tem gente que está no mundo para ajudar, outros para vaiar. Pare para pensar e então veja o filme e avalie de que lado está.

segunda-feira, 28 de maio de 2012

OAB-PE vai integrar Comissão Estadual da Verdade.


O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, foi convidado ontem (27.05), pelo governador Eduardo Campos, para participar da Comissão Estadual Memória e Verdade Dom Helder Câmara. A inclusão do presidente foi uma escolha pessoal do governador. Antes disso, o secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar, já havia solicitado que a OAB-PE apresentasse dois nomes como representantes da Seccional na Comissão. Os nomes indicados (veja aqui o ofício) - o ex-presidente da OAB e ex-deputado federal, Fernando Coelho, e o advogado Gilberto Marques - não só foram acatados pelo Governo, como Fernando Coelho também foi escolhido para ser o coordenador executivo dos trabalhos.
Segue abaixo a matéria publicada nesta segunda-feira (28), no Jornal do Commercio, sobre a composição da Comissão.
 Comissão estadual da Verdade é definida
 Ayrton Maciel
Com o ato de sanção e designação dos membros da Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara marcado para a próxima sexta-feira (1º), o governador Eduardo Campos (PSB) decidiu antecipar a composição e tornou público, ontem, os nove nomes da sociedade escolhidos para o colegiado. A Comissão tem a tarefa de investigar e esclarecer crimes de sequestro, tortura, morte e desaparecimento no período da ditadura de 1964, ocorridos no território de Pernambuco ou contra pernambucanos, mesmo que fora do Estado. O trabalho abrangerá, também, crimes cometidos pela repressão durante a ditadura do Estado Novo (1937-1946), denunciados à Comissão da Memória e Verdade.
Os nomes que serão nomeados têm um histórico de luta pela redemocratização do País e pelos direitos humanos, sendo que seis são indicados pela sociedade civil organizada e três da livre escolha do governador, conforme estabelece o projeto de lei do Executivo (Nº 840/2012) aprovado pela Assembleia Legislativa. A Comissão Estadual tem atribuições e objetivos iguais aos da Comissão nacional da Verdade, recém-nomeada pela presidente da República, Dilma Rousseff. A Comissão estadual reúne advogados e professores universitários, cabendo ao ex-deputado federal do MDB e ex-presidente da OAB/PE, Fernando Coelho, o papel de coordenador (vide arte anexa).
A Comissão estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara está composta por: Henrique Mariano (atual presidente da OAB/PE), Humberto Vieira de Melo (advogado e militante dos direitos humanos), Roberto Franca (procurador, lutou pela volta dos exilados e pela anistia), Manoel Moraes (sociólogo e cientista político, é o atual coordenador do Gajop), Socorro Ferraz (historiadora UFPE, atualmente ligada ao PPS), Nadja Brayner (professora aposentada da UFPE. Na segunda metade dos anos 70, participou do Comitê da Anistia em Pernambuco), Pedro Eurico (advogado da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Olinda e Recife, com dom Helder Câmara, e ex-deputado estadual), e Gilberto Marques (advogado, ligado ao Gajop, que foi um dos acusadores no processo que condenou o major Ferreira e outros cinco pela morte do procurador da república Pedro Jorge de Melo e Silva).
Pelo projeto, os critérios de escolha incluem idoneidade moral, compromisso com a luta democrática, conduta ética e desvinculação de partido e de governo. Segundo a assessoria do governo, os integrantes foram indicados por pelo menos uma entidade da sociedade civil. As exceções são o presidente da OAB, Henrique Mariano, numa “homenagem à Ordem e ao papel que desempenhou na luta pela democracia", e o advogado Humberto Vieira de Melo, ambos escolhidos pelo governador.


sábado, 26 de maio de 2012

OAB anula no CNJ interferência judicial sobre honorários.


Por unanimidade de votos, presidente nacional
 da OAB conseguiu anular no CNJ ordem de 
juiz paraense
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, elogiou  hoje a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, por unanimidade, na noite desta segunda-feira (21),  anulou ordem do juiz da 6ª Vara do Trabalho de Belém (PA) que interferia nas relações entre advogados e seus clientes na fixação de honorários. O pedido de anulação da ordem judicial foi feito pelos advogados Paula Frassinetti da Silva Mattos e Antonio Carlos Neves da Rocha, que contaram com a assistência do Conselho Federal da OAB no Procedimento de Controle Administrativo 0001212-66.2012.2.00.0000. Ophir participou da sessão no Plenário do CNJ, a qual foi conduzida pelo presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto.

“A Ordem dos Advogados do Brasil acolheu pedido de assistência que foi formulado pelos advogados, em relação a essa ordem de serviço do juiz da 6ª Vara do trabalho de Belém porque ela  invadia uma competência que é da OAB no tocante à fixação da verba honorária”, explicou Ophir Cavalcante, ao exaltar o significado da decisão do CNJ. “É muito importante que se delimite o âmbito de atuação do Judiciário nesse aspecto; o Judiciário não pode interferir na relação entre o advogado e o cliente; e a Ordem, preservando o direito do advogado e as prerrogativas profissionais, trabalhou nesse caso, em conjunto com a advogada, no sentido de resguardar os interesses da advocacia”. 

Ao ingressar como interessado ou assistente no Procedimento de Controle Administrativo (PCA), que teve como relator o conselheiro José Roberto Neves Amorim, o Conselho Federal da OAB atacou duramente a ordem de serviço da 6ª Vara do Trabalho de Belém, destacando que além de inconstitucional, ela atenta contra a Lei 8.906 (Estatuto da Advocacia e da OAB) em diversos aspectos. Em suas críticas à medida, a OAB assinala que a ordem, agora anulada pelo CNJ, “criou, a um só tempo, obrigação não prevista em lei dos advogados de juntarem aos autos os respectivos contratos firmados com seus clientes, bem como arbitrou honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) caso não inexista ou não seja apresentado contrato escrito, representando esta segunda parte ingerência indevida do Poder Judiciário nas relações --- estritamente privadas --- entre advogado e cliente”.

quinta-feira, 24 de maio de 2012

OAB-SP suspende serviço jurídico de empresa sem advogado.


São Paulo – A OAB-SP obteve na Justiça Federal nova liminar, em ação civil pública, contra o exercício ilegal da advocacia promovido pela empresa FTI Consulting Ltda, por não ter advogados em seus quadros e oferecer serviços jurídicos. "A Ordem é implacável contra o exercício ilegal da profissão", afirmou o presidente Luiz Flávio Borges D'Urso.

A liminar, publicada no dia 19 de abril último, determina que seja suspensa qualquer divulgação de atividades ligadas à orientação, consultoria e assessoria jurídicas pela empresa, sob pena de multa de R$ 10.000,00. A OAB-SP alegou que a empresa divulgava na internet e por correspondência serviços de consultoria jurídica, que incluíam avaliação inicial, estratégia de caso e análise de indenizações. Eram várias as áreas de atuação citadas, como diagnóstico de situação societária, comercial, tributária, previdenciária, trabalhista, ambiental e propriedade intelectual da empresa.

Notificada pela OAB-SP, a FTI informou não ter advogados, ferindo o artigo 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), segundo o qual é exclusivo à advocacia postular em juízo e realizar assessoria, consultoria e direção jurídicas, o que caracteriza captação irregular de clientela e prática de atividade privativa da advocacia por sociedade mercantil, assim como concorrência desleal aos legalmente inscritos na OAB.

Segundo a decisão, “o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se pela prestação de serviços por profissionais não habilitados, colocando em risco interesses jurídicos das várias pessoas indevidamente orientadas ou atendidas pela ré. Daí a necessidade de imediata interrupção da atividade advocatícia desenvolvida irregularmente”.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP)


quarta-feira, 23 de maio de 2012

OAB requer medidas contra violação às prerrogativas no Supremo.

As sugestões enviadas por Ophir 
ao ministro Ayres Britto se inserem 
na etapa de interlocução
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Carlos Ayres Britto, ofício contendo uma série de pleitos da advocacia brasileira com o intuito de alterar situações muitas vezes constrangedoras e ilegais na rotina dos profissionais que militam no STF e que têm se revertido em constantes ofensas às prerrogativas profissionais da categoria e até mesmo em cerceamento do exercício profissional. Ophir Cavalcante entregou o ofício a Ayres Britto dentro da política anunciada pelo ministro quando de sua posse, de estabelecer com a OAB parceria constante e canal de interlocução permanente e desembaraçado com a advocacia.

Abre o rol de reivindicações o pedido de adoção de medidas urgentes por parte do Tribunal para permitir que as iniciais de habeas corpus direcionadas ao Supremo, especialmente as relacionadas a réu preso, sejam aceitas também no meio físico e não exclusivamente no meio eletrônico. No documento, Ophir frisa que a OAB não tem medido esforços para ampliar a inclusão digital dos advogados. No entanto, prossegue, existem déficits ainda a serem contornados ora no sentido de mudança do paradigma cultural ora no enfrentamento de problemas técnico-operacionais que não podem prejudicar o cidadão.

Outra reclamação da advocacia é a restrição do livre acesso e circulação de advogados nas dependências do Tribunal, o que tem se revelado, segundo a OAB, uma prática “constrangedora” e “ilegal”. “Tais limitações inviabilizam a entrega de memoriais e contato pessoal, mesmo que em nível de assessoria, amesquinhando o exercício profissional”, afirma Ophir no documento.

Ainda nesta linha, a OAB criticou a revista, por vezes grosseira, realizada por agentes de portaria nos advogados e advogadas. “A resolução dessa questão passa pela melhor orientação, treinamento e disseminação das prerrogativas profissionais no corpo funcional desse Eg. Tribunal, evitando-se revista pessoal e nos pertences dos advogados de forma desnecessária e grotesca”, sustenta a OAB no ofício.

A OAB requereu, ainda, tratamento isonômico aos advogados que pretendem fazer sustentação oral no plenário - especialmente em face da reserva de poltronas aos integrantes da Advocacia Geral da União na primeira fila – e providências urgentes para acabar com as filas que se formam na entrada do Plenário, principalmente nos dias de julgamentos com maior repercussão social. Para contornar essa última situação, a entidade sugeriu a criação de filas específicas para advogados e outras para estudantes e o público em geral.

Entre outros pontos que compõem a série de pleitos, a OAB ainda apontou a ausência de um canal de interlocução direta entre a advocacia e o Tribunal para resolver situações que refletem desrespeito e ofensa às prerrogativas profissionais, previstas no artigo 7º da Lei 8906/94. “O acesso imediato, de pronto, junto às autoridades responsáveis não existe, sendo os advogados diuturnamente submetidos a constrangimentos que, em alguns casos, tem fronteira tênue com abuso de autoridade, inexistindo, contudo, um meio rápido e eficaz de pronta interlocução para equacionamento do problema”.


segunda-feira, 21 de maio de 2012

OAB debate advocacia estrangeira com ministro da União Européia.

Ophir Cavalcante (à direita) e o ministro-conselheiro 
Juan Victor Monfort no gabinete da Presidência
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, recebeu hoje (21), em seu gabinete, o chefe da Seção de Assuntos Comerciais da Delegação da União Europeia no Brasil, o ministro-conselheiro Juan Victor Monfort. Ele manifestou à OAB o desejo de países da União Européia em firmar parcerias com sociedades de advogados brasileiras para atuação no país, com foco na reciprocidade e gerando como benefício o intercâmbio das práticas advocatícias. 

Ophir Cavalcante ressaltou no encontro a preocupação da entidade com a edição de regras rígidas para evitar a mercantilização da advocacia e lembrou que a OAB está prestes a definir as normas que regerão a atuação de profissionais de outros países no Brasil. Ophir disse ao ministro que a entidade realizou, no dia 7 deste mês, audiência pública para colher subsídios sobre a matéria e fixar seu posicionamento. O relator do processo na OAB, que examinará os argumentos que foram apresentados na audiência pública, é o conselheiro federal pela Bahia, Marcelo Zarif. Ele deve expor suas conclusões na sessão ordinária de agosto deste ano. 

Na reunião, Ophir ainda destacou que já é consenso na entidade que o Brasil não fechará seu mercado aos profissionais estrangeiros – caminho que acabou sendo adotado pela Índia – mas afirmou que é preciso adotar regras rígidas para a consultoria em Direito estrangeiro e reger futuras parcerias, já que a advocacia no Brasil tem função eminentemente social. Também participou da audiência o presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB, o membro honorário vitalício Cezar Britto.

domingo, 20 de maio de 2012

STJ reconhece que advogado não caluniou magistrado. OAB-SC atuou.

A OAB-SC apresentou o Habeas Corpus
 no STJ questionando ação 
penal por crime de calúnia
(Foto: OAB-SC)



Florianópolis – Por unanimidade de votos, a quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de habeas corpus determinando o trancamento de ação penal por crime de calúnia, instaurada por magistrado da Comarca de Pomerode (SC) contra o advogado Jaison da Silva. O magistrado acusava Silva de ter-lhe imputado crime de falsidade ideológica em petição em que solicitou a anulação de audiência instruída por ele. O habeas corpus foi impetrado pela Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência ao advogado da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina e pelo interessado, Jaison da Silva, que redigiu o HC.

A OAB-SC encaminhou o inteiro teor do Acórdão do STJ no HC 203.943 a todos os presidentes de Subseção. “Esse é o papel da OAB-SC: defender ferrenha mente as prerrogativas da advocacia”, afirmou o presidente da OAB-SC, Paulo Borba.

Na ação apresentada contra Jaison da Silva, o magistrado argumentava que a petição para anular a audiência de instrução lhe imputava falsamente a prática do delito de falsidade ideológica. A petição argumentava que, durante a audiência, o juiz teria “se negado a consignar fatos acontecidos” e registrado “apenas alguns aspectos e de forma diferente do que realmente ocorreram”, o que representava “cerceamento de defesa, violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório”.

Em seu voto no HC apresentado pela OAB-SC, a relatora, ministra Laurita Vaz, afirma que “o causídico não atuou com a intenção de imputar ao magistrado a prática de qualquer delito, apesar de ter se valido na petição de linguagem, de certo modo, inapropriada, o Paciente, na qualidade de advogado, buscou a nulidade de audiência de instrução, narrando os fatos ocorridos no ato processual segundo a sua ótica. Assim, resta caracterizada a excepcionalidade da medida, o que autoriza o trancamento da ação penal ante a ausência do animus caluniandi”. (Com informações da OAB-SC)

sexta-feira, 18 de maio de 2012

Sociedade mobilizada contra farra de 14º e 15º salários.

Ophir anunciou possível ação da OAB
contra os salários extras em âmbito federal
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília - Reportagem assinada pela jornalista Renata Mariz, do Correio Braziliense desta sexta-feira, informa que a resistência dos deputados em votarem o projeto de lei, já aprovado pelo Senado, que extingue os 14º e 15º salários recebidos por parlamentares do Congresso Nacional, aliado à mesma farra praticada em diversas casas legislativas Brasil afora, levou entidades da sociedade civil a injetarem pressão contra tais benesses.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal questionando a legislação de Pernambuco que permite o pagamento das remunerações extras aos deputados estaduais. Na próxima reunião com os 81 conselheiros federais, em junho, a entidade colocará em mesa mesa uma proposta de ação semelhante, só que desta vez mirando o Congresso.

“Existe uma possibilidade muito grande de ingressarmos também contra os salários em âmbito federal, dependerá da análise interna que faremos na reunião com os conselheiros. Começaremos por Pernambuco porque fomos provocados pela seccional de lá”, destaca Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB.

Na internet, a jornalista e apresentadora Maria Paula decidiu liderar uma mobilização contra o privilégio dos deputados. “Vou usar todos os meios disponíveis, meu Twitter, minhas crônicas, para divulgar esse absurdo, porque sei que a minha indignação é a indignação da maior parte da população. Juntos, temos mais forças para fazer atos de desagravo, protestos e o que mais for preciso”, afirma Maria Paula.





quarta-feira, 16 de maio de 2012

Para OAB, posse da Comissão da Verdade representa resgate da história.

Ophir Cavalcante (dir.) cumprimenta 
José Paulo Cavalcanti, membro da
 Comissão da Verdade
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (16), após participar da solenidade de posse dos membros da Comissão da Verdade, no Palácio do Planalto, que o ato “representa o resgate de nossa história e, ao mesmo tempo, quebra em definitivo a lógica anterior em que o Estado era mais importante que o homem”.  Ophir considera significativo também o fato de que a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/12), cuja regulamentação foi assinada durante a solenidade pela presidente Dilma Rousseff, “veio para demonstrar que não poderemos nunca mais ter situações, como no passado, em que os direitos humanos e a cidadania neste País foram colocados em segundo plano e as liberdades foram aviltadas”. 

A solenidade foi conduzida pela presidente Dilma Roussef  e dela participaram também os ex-presidentes da República José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Para o presidente nacional da OAB, os dois atos que marcaram a cerimônia – posse da Comissão da Verdade e assianatura do decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação -  são de importância fundamental para a democracia brasileira. A Comissão é integrada por Cláudio Fonteles, Gilson Dipp, José Carlos Dias, José Paulo Cavalcanti Filho, Maria Rita Kehl, Paulo Sérgio Pinheiro e Rosa Maria Cardoso da Cunha.

"Agora, ao lado da Comissão da Verdade, temos a Lei de Acesso às Informação", observou Ophir Cavalcante. "A primeira representa o resgate, o retorno ao passado para, sem revanchismos, podermos apontar para um futuro melhor, um futuro cidadão em nosso País.  E o acesso a informações também tem que ser importante neste momento, não só para resgatar todas as questões de direitos humanos do passado, e ainda para preservar as questões dos direitos humanos do presente. Além disso, é importante também para melhorar os costumes políticos, sobretudo na gestão pública".





terça-feira, 15 de maio de 2012

Promotor não pode se candidatar a cargo político desde 88, defende OAB.

Ophir: a permissão ao promotor para se  
candidatar a cargo político quebra 
a isonomia com os juízes
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília - O promotor de justiça e o procurador da República não podem, desde a Constituição de 1988, se candidatar a cargo político ou exercer, no Executivo, cargo de secretário de Estado. Foi o que defendeu o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao acompanhar hoje (14), no plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), decisão que negou licença ao promotor Moisés Rivaldo Pereira, do MP do Amapá, para desempenhar atividade político partidária. “A partir do momento em que se permitir que promotores de Justiça e procuradores da República possam se candidatar e ser votados, estes perderão a independência e autonomia que se espera do membro do Ministério Público”, afirmou Ophir Cavalcante. 

A decisão, por maioria de votos, foi tomada no exame de reclamação instaurada pelo promotor contra decisão do Conselho Superior do MP-AP, que não adotou a Resolução nº 5 do CNMP, que proíbe a atividade político partidária apenas para membros que ingressaram no MP após a Emenda Constitucional nº45/2004. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no entanto, segundo ressaltou Ophir e o relator da matéria no CNMP, o conselheiro Almino Afonso, é o de que a proibição da candidatura ao membro do MP se dá desde 1988, com a edição da Constituição Federal. 

O presidente da OAB ainda lembrou, durante a 5ª sessão ordinária do CNMP, que a permissão para que o promotor se candidate a cargo político quebraria também a isonomia com a magistratura, carreira hoje também impedida de se candidatar desde à edição da Constituição Federal. “O Ministério Público tem sido responsável por uma série de mudanças no comportamento dos homens públicos de um modo geral, o que deve ser preservado. A nosso ver, não deve haver mistura entre o papel do Ministério Público e a atividade política-partidária”, afirmou Ophir Cavalcante na sessão. 

Além de vedar a candidatura ao promotor com base no voto do conselheiro Almino Afonso, o CNMP criou uma comissão para reexaminar a Resolução nº 05 e adequar seu texto ao posicionamento atual do Supremo. Além do relator, integrarão a comissão os conselheiros Fabiano Silveira, Mario Bonsaglia, Tito Amaral e Alessandro Tramujas.




segunda-feira, 14 de maio de 2012

Voto no Quinto Constitucional será apenas para os advogados adimplentes até o dia 21 deste mês.


Marcada para o dia 20 de junho, a eleição direta para a escolha da lista sêxtupla de candidatos à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) só estará aberta aos advogados adimplentes com as anuidades da OAB-PE até próximo dia 21 deste mês.

“É muito importante que os advogados procurem se regularizar e participar dessas eleições porque a vaga que foi criada recentemente pertence à advocacia pernambucana”, ressalta o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.

A obrigatoriedade de adimplência 30 dias antes do pleito vem sendo aplicada pela OAB-PE desde 2008. Como o dia 20 de maio cairá em um domingo, a Comissão Eleitoral optou por estender o prazo até o dia 21 deste mês. “Depois dessa data, não haverá mais possibilidades de os advogados inadimplentes votarem na eleição do Quinto Constitucional”, garante o presidente da Comissão Eleitora, Ricardo Sampaio.

O prazo para inscrição dos candidatos, iniciado no último dia 2 de maio, termina também no próximo dia 21. A OAB-PE realizará debates abertos com todos os postulantes nos dias 11 de junho, no Recife; 13 de junho, em Petrolina; e 14 de junho, em Caruaru. A ideia é garantir que os advogados conheçam mais os candidatos antes de escolher os seis nomes em que votarão. Todas as informações sobre a eleição para o Quinto Constitucional do TJPE estão disponíveis no site da OAB-PE (clique aqui).

sexta-feira, 11 de maio de 2012

Sou Branco, honesto, contribuinte, eleitor, hetero...Para quê?


Ives Gandra da Silva Martins*

Hoje, tenho eu a impressão de que o "cidadão comum e branco" é agressivamente discriminado pelas autoridades e pela legislação infraconstitucional, a favor de outros cidadãos, desde que sejam índios, afrodescendentes, homossexuais ou se autodeclarem pertencentes a minorias submetidas a possíveis preconceitos.

Assim é que, se um branco, um índio e um afrodescendente tiverem a mesma nota em um vestibular, pouco acima da linha de corte para ingresso nas Universidades e as vagas forem limitadas, o branco será excluído, de imediato, a favor de um deles! Em igualdade de condições, o branco é um cidadão inferior e deve ser discriminado, apesar da Lei Maior.

Os índios, que, pela Constituição (art. 231), só deveriam ter direito às terras que ocupassem em 5 de outubro de 1988, por lei infraconstitucional passaram a ter direito a terras que ocuparam no passado. Menos de meio milhão de índios brasileiros - não contando os argentinos, bolivianos, paraguaios, uruguaios que pretendem ser beneficiados também - passaram a ser donos de 15% do território nacional, enquanto os outros 185 milhões de habitantes dispõem apenas de 85% dele.. Nessa exegese equivocada da Lei Suprema, todos os brasileiros não-índios foram discriminados.

Aos 'quilombolas', que deveriam ser apenas os descendentes dos participantes de quilombos, e não os afrodescendentes, em geral, que vivem em torno daquelas antigas comunidades, tem sido destinada, também, parcela de território consideravelmente maior do que a Constituição permite (art. 68 ADCT), em clara discriminação ao cidadão que não se enquadra nesse conceito.

Os homossexuais obtiveram do Presidente Lula e da Ministra Dilma Roussef o direito de ter um congresso financiado por dinheiro público, para realçar as suas tendências - algo que um cidadão comum jamais conseguiria!

Os invasores de terras, que violentam, diariamente, a Constituição, vão passar a ter aposentadoria, num reconhecimento explícito de que o governo considera, mais que legítima, meritória a conduta consistente em agredir o direito. Trata-se de clara discriminação em relação ao cidadão comum, desempregado, que não tem esse 'privilégio', porque cumpre a lei.

Desertores, assaltantes de bancos e assassinos, que, no passado, participaram da guerrilha, garantem a seus descendentes polpudas indenizações, pagas pelos contribuintes brasileiros. Está, hoje, em torno de 4 bilhões de reais o que é retirado dos pagadores de tributos para 'ressarcir' aqueles que resolveram pegar em armas contra o governo militar ou se disseram perseguidos.

E são tantas as discriminações, que é de perguntar: de que vale o inciso IV do art. 3º da Lei Suprema?

Como modesto advogado, cidadão comum e branco, sinto-me discriminado e cada vez com menos espaço, nesta terra de castas e privilégios.

( *Ives Gandra da Silva Martins é renomado professor emérito das universidades Mackenzie e UNIFMU e da Escola de Comando e Estado do Exército e presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo ).

Para os que desconhecem este é o :
Inciso IV do art. 3° da CF a que se refere o Dr. Ives Granda, em sua íntegra:

"promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

Assim, volta a ser atual, ou melhor nunca deixou de ser atual, a constatação do grande Rui Barbosa:

"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto". (Senado Federal, RJ. Obras Completas, Rui Barbosa. v. 41, t. 3, 1914, p. 86)

quinta-feira, 10 de maio de 2012

Processo eletrônico consta de edital do VII Exame de Ordem Unificado.


Quinta-feira, 10 de maio de 2012 às 17h13
Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) incluiu no edital de seu VII Exame de Ordem Unificado, na matéria Direito Processual Civil, item que trata do processo eletrônico, regido pela Lei 11.419/2006. Ao promover a inserção, o objetivo da OAB é incentivar as instituições de ensino superior brasileiras a incorporar essa temática à formação dos estudantes de Direito.

Na opinião do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a inserção do tema no conteúdo cobrado no Exame de Ordem incentivará os cursos de Direito a incluí-lo na formação dos alunos, uma vez que o processo eletrônico tornou-se realidade no cotidiano dos advogados, especialmente entre os que militam nas instâncias superiores. Segundo dados da Comissão Especial de Informática e Estatística da OAB Nacional, em 2010 o processo eletrônico representou 3,4 milhões de casos novos, o equivalente a 13% dos processos.

Ainda segundo a Comissão, o número de advogados que utilizam certificações digitais para atuar no processo eletrônico já é de 101.511 no Brasil, sendo que 73.648 foram certificados pelo sistema OAB e 27.863 pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). No universo de 703.715 advogados cadastrados nacionalmente, a certificação digital cobre atualmente cerca de 14% do total da categoria.

A prova objetiva (primeira fase) do VII Exame de Ordem Unificado será composta de 80 questões e será realizada no dia 27 de maio deste ano, com cinco horas de duração. A etapa subjetiva ou prova prático-profissional será aplicada no dia 8 de julho deste ano.
Fonte OAB-Federal


quarta-feira, 9 de maio de 2012

OAB-BA enaltece decisão que mandou promotor indenizar advogado.



Brasília – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia enalteceu a decisão do Tribunal de Justiça baiano, que manteve condenação imposta pela Vara Cível da Comarca de Paripiranga a um promotor de Justiça, para que pague R$ 17.432,34, a título de indenização por danos morais, ao advogado Patrick Di Angeliz Carregosa Pinto. 

Na decisão, a relatora no TJ baiano, desembargadora Rosita de Almeida Maia, afirmou que “não restam dúvidas de que a intenção do apelante (o promotor) era atentar contra a dignidade e a honra do apelado, proferindo acusações, diante da total ausência de provas concretas”, afirmou ela no voto. 

O TJ manteve a sentença do juiz Marcelo Luiz Santos Freitas, que reconheceu que o promotor deveria indenizar porque, em ofícios subscritos por ele e enviados a uma série de autoridades, atribuiu qualidades pejorativas ao advogado, causando o dano e atingindo, inclusive, suas prerrogativas profissionais. 

Em demanda judicial em que se discutia a existência de crime de direção inabilitada, o promotor teria afirmado que o profissional da advocacia “embolsava” o pagamento de honorários, que utilizava-se indevidamente da miséria e ignorância de motoqueiros e que a conduta do advogado era “lamentável e censurável”, além de outras acusações. 

Para o presidente da OAB-BA, Saul Quadros, julgados como este reconhecem que entre advogados, juízes e promotores não existe hierarquia. “Deve prevalecer entre eles o princípio do respeito recíproco. Essa decisão do TJ é histórica. Prestigia a advocacia e preserva o próprio Ministério Público do desregramento de uns poucos de seus integrantes”, afirmou Saul.



terça-feira, 8 de maio de 2012

Eleições diretas para a lista sêxtupla do Quinto Constitucional acontecem dia 20 de junho.

Já estão abertas as inscrições dos advogados interessados a concorrer às vagas da lista sêxtupla de candidatos ao Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça de Pernambuco. De acordo com o edital publicado no dia 14 de abril de 2012, as inscrições vão de 02 a 21 de maio de 2012. A eleição ocorrerá no dia 20 de junho. A escolha dos seis nomes será feita por voto direto dos advogados. Só poderão votar aqueles adimplentes com a anuidade da OAB-PE até o dia 21 de maio de 2012.

No último dia 23 de abril, o Conselho Seccional votou e aprovou algumas mudanças em relação à propaganda dos candidatos, principalmente ao uso das redes sociais na internet que passou a ser permitida, “devendo ser observados, sempre, os critérios de moderação, urbanidade, não abuso do poder econômico, bem como os preceitos fundamentais do Código de Ética e Disciplina da OAB”. “Esse é um processo extramente democrático e o uso das redes sociais é acessível a todos os candidatos”, ressaltou o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.

Em relação à aptidão ao voto, a Seccional decidiu manter as regras das últimas eleições realizadas tanto para candidatos ao Quinto Constitucional quanto para a própria direção da entidade. Por isso, só poderão votar aqueles que, até 30 dias da eleição, estiverem em dia com a sua anuidade. Como o dia 20 de maio é um domingo, a Comissão Eleitoral – presidida por Ricardo Sampaio e tendo como membros os advogados Raimundo Menezes Filho e Paulo Henrique Gordiano – decidiu estender o prazo até a segunda-feira, dia 21 de maio.

“É muito importante que os advogados procurem se regularizar e participar dessas eleições porque a vaga que foi criada recentemente pertence à advocacia pernambucana. A participação de todos fortalece o dispositivo do Quinto Constitucional”, ressalta o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.


segunda-feira, 7 de maio de 2012

OAB-PE realiza audiência pública sobre novo Código Penal.


A Comissão Especial de Estudos do Anteprojeto de Reforma do Código Penal (CERCP), instituída pela OAB-PE, realiza, no próximo dia 10 de maio, a partir das 9h, no auditório do 2º andar do Fórum Rodolfo Aureliano, uma audiência pública para debater as futuras mudanças no Código Penal. A CERCP – que é presidida pelo conselheiro federal Emerson Leônidas - fez um estudo inicial sobre os pontos já tratados pela comissão especial de juristas do Senado que está à frente da reforma. Esse estudo faz parte de um relatório preliminar já disponível (clique aqui).  A audiência servirá para debater esse relatório e o seu resultado final será incluído no documento a ser entregue no Senado.

Além do presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, estarão presentes na audiência o presidente da CERCP, Emerson Leônidas; e os membros da Comissão: o juiz Adeildo Nunes; o defensor público Adriano Galvão; o advogado Boris Trindade; o advogado Bruno Lacerda; a defensora pública Danielle Correia; o jurista Eliomar Teixeira; a juíza Fernanda Moura de Carvalho; o advogado Fernando de Souza; o promotor público Marcellus Ugiette; o advogado Moacir Veloso; o jurista Nilzardo Carneiro Leão e o também jurista Roque de Brito Alves. Segundo Leônidas, os interessados em apresentar propostas de emenda ao relatório da Comissão podem encaminhá-las, antecipadamente, à CERCP ou entregar no dia. "No entanto, as sugestões devem vir por escrito com a identificação de quem está apresentando. Na audiência pública, será facultado um prazo de três minutos para que o autor faça a defesa da proposta", explicou.

Mais informações podem ser obtidas através do telefone (81) 3424.1012.


quinta-feira, 3 de maio de 2012

OAB-PR ganha liminar em ação contra exercício ilegal da advocacia.

Para a OAB-PR, decisão da justiça
foi vitória da advocacia e 
terá desdobramentos.
(Foto: OAB-PR/Bebel Ritzmann)

Brasília - O juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Londrina deferiu o pedido de Liminar na Ação Civil Pública proposta pela Seccional da OAB do Paraná (OAB-PR) contra a empresa Cantoni & Cantoni Ltda, de Londrina, pela prática ilegal de atividades privativas da advocacia. A empresa não mantém em seus quadros qualquer sócio inscrito como advogado na OAB. No processo, o Ministério Público Federal acolheu a legitimidade do pedido por restar comprovada a prática ilícita da atividade. Ao deferir o pedido de antecipação de tutela, o juiz Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni determinou que a empresa se abstenha de prestar quaisquer atividades privativas de advogados, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada ato praticado.

A OAB do Paraná entrou com uma ação Civil Pública contra a Cantoni Revisões e a Cantoni & Cantoni, acusando a empresa de oferecer serviços jurídicos de forma indevida e a também chamada captação indevida de clientela, fato punido pela Lei 8.906/94. O pedido foi formulado pela Subseção da OAB de Londrina. As empresas atuam em vários Estados do Brasil.

De acordo com documentação juntada aos autos, a Cantoni Revisões e a Cantoni & Cantoni oferecem e praticam atividades privativas da advocacia em escala “extraordinariamente massiva”. No entanto, nenhum de seus sócios possui inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, inexistindo, portanto, advogado inscrito em seus quadros sociais. “Isso constitui exercício ilegal da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688/41)”, informa o presidente da Subseção da OAB de Londrina, Elizandro Marcos Pellin. Entre as práticas irregulares relacionadas na ação contra as empresas com sede em Londrina estão a captação de clientes para o ajuizamento de ações em massa referentes a planos econômicos e seguro DPVAT. 

Para a OAB-PR, tais práticas violam o Código de Ética e o Estatuto da Advocacia, que classificam como infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros, tudo para favorecer de forma ilícita advogados e escritórios de advocacia, sempre atuando nos bastidores e que são diretamente beneficiados por essas irregularidades. Num  desdobramento dessa ação, a OAB-PR informa que vai atuar contra os advogados que tiram proveito dessas empresas, atuando nas ações. A entidade também já está mirando outras empresas e associações em situação semelhante, para o ajuizamento de novas ações dessa natureza. (Com informações do site da OAB-PR).