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segunda-feira, 30 de abril de 2012

Artigo: Juizados Especiais, um pesadelo da Justiça.

Segunda-feira, 30 de abril de 2012 às 09h36
Brasília – O artigo “Juizados Especiais: um pesadelo de Justiça” é de autoria do conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo Maranhão, Ulisses César Martins de Sousa:

“Ultimamente, a comunidade jurídica debate muito acerca do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). Porém, existe um tema que diariamente aflige um número bem maior de jurisdicionados e causa problemas tão ou mais graves que aqueles decorrentes do vigente CPC: a Lei 9.099/95 e os problemas decorrentes de sua aplicação. A lei referida, com quase 18 anos de vigência, tem gerado inúmeros transtornos para os jurisdicionados. Principalmente para aqueles que figuram na posição de réus.

Dentre os vários problemas existentes nos juizados especiais, certamente um dos principais é a violação do princípio da igualdade. Nos Juizados Especiais, as sentenças raramente são fundamentadas de forma adequada. Por força da regra do artigo 46 da Lei 9.099/95, quando tais decisões são confirmadas nas Turmas Recursais, pelos seus próprios fundamentos, “a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Isso leva ao absurdo, pois, muitas vezes, os inexistentes fundamentos da sentença servem de “fundamento” para a sua confirmação. Uma loucura.

As decisões judiciais proferidas nesses juizados são cada dia mais lacônicas, superficiais e produzidas em série, servindo uma mesma decisão para vários processos, por mais diferentes que sejam as questões debatidas nos autos. A regra do artigo 38 da Lei 9.099/95, que exige que a sentença mencione os elementos de convicção do juiz, não pode ser interpretada de forma a permitir que o processo seja julgado sem que as teses relevantes da defesa sejam examinadas.

A gratuidade do processo para o autor da ação é outro ponto que merece ser revisto. Hoje, tentar a sorte em uma ação infundada nos juizados especiais é melhor do que jogar na Mega-Sena, uma vez que nas loterias é preciso pagar para apostar. A banalização do instituto do dano moral e a judicialização das relações de consumo, quando somadas à disposição contida no artigo 54 da Lei 9.099/95, geram como resultado a multiplicação dos processos nos Juizados Especiais. Atualmente, qualquer aborrecimento ou dissabor dá origem a uma ação de indenização por dano moral.

Se não bastassem os graves problemas já listados – para falar apenas de alguns – existe ainda outro, identificado pela doutrina como sendo um “ativismo judicial distorcido, decorrente da postura de certos magistrados de realizar sua visão de justiça a qualquer custo, em franco confronto com a legislação, com o entendimento dos Tribunais a que se vinculam administrativamente e até com a jurisprudência do STJ e STF” (Quintas, Fábio Lima. A Jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre os Juizados Especiais Cíveis – Antecedentes, perspectivas e o controle por meio da reclamação).

Inúmeras são as decisões proferidas diariamente nos Juizados Especiais violando normas de lei federal e divergindo do entendimento dos Tribunais a que se vinculam administrativamente. O mesmo se dá em relação à jurisprudência do STJ e STF, costumeiramente ignorada nesses juizados, que, sem o menor pudor, julgam milhares de casos em desacordo com o posicionamento das cortes superiores.

Já passa do tempo de se modificar a Lei 9.099/95 para nela incluir mecanismos de controle das decisões proferidas, de forma a permitir a revisão de tais julgados quando contrários à jurisprudência do STF e, principalmente, do STJ e dos tribunais a que esses juízos se vinculam. Não se pode mais tolerar que o mesmo tema seja decidido nos Juizados Especiais de forma totalmente diversa do entendimento do STJ sobre a matéria. Porém, caso não seja modificada a lei, muito em breve, diante da multiplicação de reclamações no STJ contra decisões de Juizados Especiais, iremos assistir à criação, pela jurisprudência, de obstáculos à admissão de tais reclamações.

Não se pode negar a importância dos Juizados Especiais, que, hoje, certamente, devem responder pelo julgamento de quase metade dos litígios cíveis. É inegável também a existência, nesses juízos, de muitos magistrados sérios e comprometidos com a solução dos litígios que lhe são levados à apreciação. Contudo, é urgente a realização de uma revisão da Lei 9.099/95, de forma a corrigir os problemas decorrentes da sua aplicação.

O saudoso baiano J. J. Calmon de Passos chegou a afirmar que os Juizados Especiais eram “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes”. De outro lado, o ministro Luiz Fux chegou a tratar esses juízos como “um sonho de Justiça”. O tempo dirá quem tem razão. Porém, se mudanças na lei não forem realizadas, muito em breve os Juizados Especiais se tornarão um pesadelo de Justiça”.

sexta-feira, 27 de abril de 2012

Advogados ganham uma infraestrutura especial na Central dos Juizados.


Foi inaugurada na última segunda-feira (23.04), a nova infraestrutura oferecida pela OAB-PE para os advogados que atuam na Central dos Juizados Especiais do Recife - Fórum Desembargador Beníldes de Souza Ribeiro. Em uma área ampla e equipada, foram instalados, ao mesmo tempo, a sala dos advogados e o centro de inclusão digital. Isso porque o local oferece total infraestrutura não só para que os advogados possam usufruir das suas instalações, com também, garante o acesso ao processo judicial eletrônico para os que não dispõem dos equipamentos necessários para tanto. A sala conta com computadores, impressoras, scanners e leitoras digitais – que recebem as carteiras dos advogados com chip.

Estiveram presentes na inauguração, o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano; o conselheiro federal da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves; o conselheiro seccional Frederico Preuss Duarte; a coordenadora adjunta do Juizado, Isabella Magalhães; e a supervisora técnica do Juizado, Elizabeth Miranda; Também prestigiando a inauguração estiveram presentes vários advogados que já estão utilizando os equipamentos da sala, entre eles o recém-formado Hugo Melo, que elogiou o serviço que a OAB-PE vem prestando: “É sem dúvida de grande importância para nós, advogados, termos um espaço como esse para trabalharmos e exercermos nossas funções”.


O presidente Henrique Mariano destacou o esforço da Ordem em oferecer o melhor para seus advogados: “Estamos oferecendo equipamentos de primeira linha. O advogado que precisar usar qualquer uma dessas ferramentas que estamos disponibilizando encontrará aqui o melhor para ser utilizado. Esta sala é resultado do esforço conjunto da OAB-PE e do Judiciário pernambucano. Esperamos que nossos advogados sintam-se em casa ao fazer uso deste espaço”.

  
O conselheiro federal Pedro Henrique Reynaldo Alves considerou a inauguração de mais esta sala para os advogados como o fruto dos esforços da atual gestão: “A Central dos Juizados Especiais só ganha com a inauguração desta sala. As instalações são amplas e modernas, condignas com o exercício da advocacia. O que vemos aqui é fruto do diálogo cooperativo entre a OAB-PE e o Tribunal de Justiça do Estado”. Para o conselheiro seccional Frederico Preuss Duarte, a sala representa uma conquista para os advogados que estão fazendo uso dela: “Um dos pedidos feitos ao presidente Mariano antes de inaugurar a sala foi também a aquisição de uma copiadora, para atender os advogados que ainda fazem uso dos processos físicos. Aqui estão sendo proporcionadas condições inteligentes para o exercício do trabalho da advocacia. Não há Justiça sem os advogados”, concluiu.

A Central dos Juizados Especiais do Recife funciona na Avenida Mascarenhas de Morais, 1919, Imbiribeira, no antigo prédio da Universidade Salgado de Oliveira.

quinta-feira, 26 de abril de 2012

Ophir: STF tem oportunidade de resgatar débito histórico com negros.


Presidente nacional da OAB sustenta 
na Tribuna do STF contra a ação do DEM

(Foto: Eugenio Novaes)


Quarta-feira, 25 de abril de 2012 às 18h26

Brasília – Após apelar hoje aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que aprovem a constitucionalidade da reserva de vagas em universidades a partir de critérios raciais – as chamadas cotas –, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou que “o Brasil é uma sociedade de paz, que quer crescer cada vez mais, e esta é uma oportunidade que o STF tem de resgatar um débito histórico com a raça negra, o que é muito importante”.
A afirmação foi feita em entrevista logo após sustentar da tribuna daquela Corte contra a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, do Partido Democratas (DEM), que contesta as cotas raciais adotadas pela Universidade de Brasília (UnB) para ingresso de alunos em seus cursos. "A Constituição que leio é a Constituição que prega a paz, que prega a pacificação social; portanto, é diferente certamente da Constituição que é lida pelos requerentes”, sustentou Ophir ao rechaçar a ação do DEM. O julgamento da ADPF prossegue neste momento, após leitura do relatório e pronunciamentos das partes, com a leitura do voto pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski.
“Com certeza, o STF não vai se furtar a dar uma resposta para a sociedade brasileira, pois a questão do racismo  Brasil existe, não podemos negar esse fato, e é necessário a reparação histórica”, observou Ophir aos jornalistas. “Nesse sentido, o Direito Constitucional deve ser utilizado em favor da sociedade para estabelecer uma igualdade material – que não é aquela igualdade formal da constituição, mas uma igualdade que diz respeito aos fatos da vida”.  
Citando dados do Ipea, o presidente nacional da OAB disse que tais pesquisas demonstram que, historicamente, o negro não teve as mesmas oportunidades que os brancos no Brasil, sendo que a população negra representa hoje 70% dos brasileiros pobres. “Por isso, é necessário que haja essa reparação”, reiterou Ophir. “As políticas afirmativas são essenciais para  a igualdade em nosso País e, nesse sentido, a OAB espera que o STF cumpra mais uma vez seu dever e dê a essa raça, a esses irmãos brasileiros, as oportunidades a partir do mérito de cada um, mas dentro de uma normatização prevista dentro das universidades no sistema de cotas”.
Dado  que sete entidades se inscreveram como “amicus curiae” para sustentar contra a ADPF 186, entre elas o Conselho Federal da OAB, o presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, decidiu dividir o tempo de 30 minutos entre elas, destinando 5 minutos às manifestações de cada uma. Segue, na íntegra, a sustentação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante: 
“Senhor presidente, ministro Ayres Britto, senhores ministros, senhoras ministras, advogados que aqui estão presentes, advogado-geral da União - eu queria aproveitar para saudar  todos os advogados na pessoa da doutora Sílvia Cerqueira, advogada baiana, negra, que muito honra a advocacia brasileira. Inicio dando um depoimento como pai e como cidadão. Tenho dois filhos nas universidades públicas desse país, um aqui  na UnB e outro na Universidade Federal do Pará. Os senhores não imaginam como eles cresceram enquanto seres humanos depois que passaram a ter a diversidade próxima de si e conhecer o diferente, o diferente economicamente falando. As universidades brasileiras estavam reservadas até então para a classe econômica mais abastarda; hoje, as universidades brasileiras privilegiam também a questão racial, a questão econômica  a partir da reserva de cotas. A Constituição que leio, senhores ministros, é diferente  daquela vista pelo olhar de intolerância, pelo olhar de buscar na desigualdade a igualdade tão apregoada por todos neste País. A Constituição que leio é a Constituição que prega a paz, que prega a pacificação social. É diferente certamente da Constituição que é lida pelos requerentes.
E faço questão de destacar ainda que em pouco tempo que esse foi o objetivo maior do constituinte ao destacar o preâmbulo da Constituição iniciar com um propósito o Brasil, ou daqueles que estavam outorgando a constituição, ter uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. E dentro dos princípios fundamentais foi mais alem o artigo 3º da Constituição que, de uma forma muito clara diz que é fundamento da República  construir uma sociedade livre, justa e solidaria e promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, e  quaisquer outras formas de discriminação. E vai mais além no caput do artigo 5º que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Portanto, quando o constituinte que ir um pouco além ele estabeleceu os direitos em relação às mulheres - e esta Suprema Corte já definiu, no caso a Lei Maria da Penha , a constitucionalidade da legislação e de políticas afirmativas  - e disse mais: condenou o racismo como especial forma de discriminação. Portanto, a ordem constitucional não só repeliu, não só rejeitou o preconceito e a discriminação, como foi mais além e impôs  ao Estado o dever de estabelecer políticas afirmativas para diminuir essa desigualdade. Nesse sentido, é muito oportuna a obra e a menção do ministro Joaquim Barbosa em seu artigo, em seu livro “Ação Afirmativa e o Princípio Constitucional da Igualdade” onde sua excelência fala de forma muito clara  da importância das ações afirmativas para o ordenamento jurídico  e para o equilíbrio da sociedade neste país.
E trago aos senhores dados que foram colhidos aqui mesmo nesse STF, na audiência pública que foi presidida pelo ministro Lewandoswki em que o representante do IPEA, Mario Lisboa Teodoro, vos disse “Então nos deparamos inicialmente com dados, números sobre a desigualdade racial no Brasil que são números contundentes, por exemplo, um trabalhador negro ganha em média metade de que um trabalhador branco, o percentual de negros abaixo da linha de indigência é duas vezes e meia maior que o percentual de brancos a população negra pobre é quase 70% dos pobres. A população negra indigente é 71% do total de indigentes neste pais. São dados colhidos a partir de pesquisas do IPEA. “
Portanto, senhores ministros, esse é o momento em que nós temos que trabalhar essa questão. Em primeiro lugar, é preciso estabelecer a reparação histórica, como a questão da justiça distributiva e, ao final, a propulsão da diversidade... (neste momento, o presidente do STF, ministro Ayres Britto informa que o tempo do presidente da OAB está esgotado). Já concluo. Mas eu deixo para os meus sucessores aqui na Tribuna continuar essa tese. Muito obrigado, e esperamos a rejeição da ação”.

quarta-feira, 25 de abril de 2012

OAB: projeto do "delegado conciliador" tem obstáculo constitucional.

Ophir: Conselho Federal da OAB conclui 
que projeto é antagônico com funções da polícia judiciária
(Foto: Eugenio Novaes)


Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje que a entidade, ao analisar o projeto de lei que institui a figura do “delegado conciliador” defendida por entidades de polícia civil, concluiu que ele contém “óbice constitucional” e não trará à sociedade os resultados positivos a que se propõe. Desta forma, a iniciativa conta com a opinião contrária do Conselho Federal da OAB. O projeto de lei (nº 1.028/2011), que altera a Lei dos Juizados Especiais (9.099/95), foi apresentado à Câmara pelo deputado João Campos (PSDB-GO).Recentemente, Ophir foi consultado sobre o posição da entidade face à proposta, durante audiência à diretoria da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).
O presidente nacional da OAB sustenta que a concessão de eventual poder a delegado de polícia para atuar como conciliador do Judiciário, como objetiva o projeto de lei,  é  vedada no artigo 144 da Constituição Federal, que prescinde de interpretação. Em seu inciso V, parágrafo 4º, aquele artigo afirma expressamente: “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de política judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Portanto, destaca Ophir, há clara limitação constitucional para a competência da polícia civil, que somente pode exercer funções de polícia judiciária para apuração de infrações penais.
Ao firmar posicionamento contrário à proposição em andamento na Câmara, lembra Ophir, a entidade levou também em conta a Nota Técnica sobre PL 1.208 elaborada pelo advogado Antonio Alberto do Vale Cerqueira, conselheiro seccional da OAB-DF, que em extensa análise conclui: “Seria totalmente antagônico pensar que aquele a quem cabe apura o crime e as provas para possibilitar a condenação do acusado, também caiba a imparcial, afastada, isonômica e isenta missão de conciliar suposto autor e vítima de crime, que é exatamente o que deseja o PL em análise”.


segunda-feira, 23 de abril de 2012

Portabilidade de crédito ainda é uma modalidade de negócio bancário pouco conhecida dos clientes.

Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A portabilidade de crédito ainda é pouco procurada pelos clientes bancários. Segundo o Banco Central (BC), em junho, último mês com dados disponíveis, o volume transferido de uma instituição financeira para outra ficou em R$ 247,558 milhões, enquanto o saldo de crédito do sistema financeiro alcançou R$ 1,833 trilhão. A quantidade de operações de portabilidade registrou 28.832, com valor médio de R$ 8.586,24.
Assim como é possível mudar de operadora de telefone celular, os consumidores podem também fazer a portabilidade de crédito, que é a transferência, por solicitação do cliente, da operação de financiamento de uma instituição financeira para outra, que ofereça condições melhores em relação a juros, volume ou prazo. Para fazer a portabilidade, a pessoa deve procurar a instituição financeira para onde quer transferir a dívida. Essa instituição quita o empréstimo no outro banco, depois de negociar as condições com o cliente.
O consultor do Departamento de Normas do BC Anselmo Pereira Araújo Netto, destaca que os dados sobre a quantidade de operações de portabilidade não refletem totalmente os efeitos das medidas de incentivo do governo, adotadas há cerca de cinco anos. Isso porque a possibilidade de transferir o crédito dá ao cliente poder de negociação. Segundo ele, quando o cliente vai ao banco e diz que quer transferir o crédito para outra instituição, é comum o gerente cobrir a oferta.
O diretor adjunto de Produtos e Financiamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Ademiro Vian, entende que, apesar de não ser registrado volumes mais expressivos, a portabilidade deu ao consumidor maior poder de negociação e trouxe mais competitividade ao sistema financeiro. “Esses casos [de um banco cobrir a oferta do outro para evitar a portabilidade] são mais frequentes do que se pode imaginar no dia a dia das agências, mas isso não é registrado em lugar nenhum [em termos estatísticos]”, disse.
Mas apesar de a portabilidade estar disponível, a falta de informação faz com que os clientes deixem de buscar esse tipo de operação. “Os consumidores muitas vezes nem leem o contrato, não avaliam as condições e a educação financeira é limitada. Isso faz com que o direito não seja usado”, declarou Araújo Netto.
O especialista em finanças pessoais e professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) Newton Marques também considera que esse tipo de operação é pouco conhecida pelos clientes. “As diferenças de condições e taxas de juros são muito grandes entre os bancos. Falta informação e cultura [hábito] dos consumidores de pesquisarem”.

PADRE corajoso


O Ministério Público Federal de São Paulo ajuizou ação pedindo a
retirada dos símbolos religiosas das repartições publicas.

Pois bem, veja o que diz o Frade Demetrius dos Santos Silva.

Sou Padre católico e concordo plenamente com o Ministério Público de
São Paulo, por querer retirar os símbolos religiosos das repartições
públicas.

Nosso Estado é laico e não deve favorecer esta ou aquela religião. A
Cruz deve ser retirada!

Aliás, nunca gostei de ver a Cruz em Tribunais, onde os pobres têm
menos direitos que os ricos e onde sentenças são barganhadas, vendidas
e compradas.

Não quero mais ver a Cruz nas Câmaras legislativas, onde a corrupção é
a moeda mais forte.

Não quero ver, também, a Cruz em delegacias, cadeias e quartéis, onde
os pequenos são constrangidos e torturados.

Não quero ver, muito menos, a Cruz em prontos-socorros e hospitais,
onde pessoas pobres morrem sem atendimento.

É preciso retirar a Cruz das repartições públicas, porque Cristo não
abençoa a sórdida política brasileira, causa das desgraças, das
misérias e sofrimentos dos pequenos, dos pobres e dos menos
favorecidos.

Frade Demetrius dos Santos Silva.

* São Paulo/SP

CORAGEM É CORAGEM...

Verdades são verdades...

sábado, 21 de abril de 2012

OAB-PE quer adiamento da exigência do Processo Eletrônico na Justiça Federal


O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, e o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação (CTI), Frederico Preuss Duarte, encaminharam, nesta sexta-feira (20.04), ao presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, ofício solicitando o adiamento do início da obrigatoriedade de uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Federal de Pernambuco.


No documento, a OAB-PE informa da necessidade de que sejam realizados uma série de implementações e ajustes no sistema do PJe que, caso não aconteçam, podem gerar sérios prejuízos para os advogados. O ofício foi encaminhado para evitar que o processo eletrônico passe a ser obrigatório a partir do dia 04 do mês de junho próximo, conforme foi divulgado no site do TRF-5.

No entanto, a ausência de algumas ferramentas no referido sistema que ainda sequer foram desenvolvidas impedem a plena atuação dos advogados e colidem com o princípio constitucional sobre a indispensabilidade dos mesmos para a administração da Justiça. “Esperamos agora que o TRF-5 suspenda o início da obrigatoriedade e passe a exigir o PJe quando o sistema estiver pronto para que os advogados possam atuar meio eletrônico com segurança”, conclui Henrique Mariano. 

Veja aqui a cópia do ofício

quinta-feira, 19 de abril de 2012

Entidades querem fiscalizar e cobrar resultados de CPI.

Ophir Cavalcante (ao centro) com representantes 
da sociedade civil organizada e senadores
(Foto: Eugenio Novaes)


Brasília – Fiscalizar e cobrar resultados das comissões parlamentares de inquérito, especialmente a nova CPMI que irá investigar as relações de membros do Congresso Nacional com o empresário Carlos Cachoeira. Essa foi a conclusão de encontro nesta quarta-feira (18) do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, com representantes de movimentos de combate à corrupção e os senadores Pedro Simon (PMDB-RS), Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (PSol-AP).  
Para que esta fiscalização se efetive, será encaminhado ao Congresso ofício solicitando que seja formalizado um comitê de acompanhamento dos trabalhos da CPMI, integrado por representantes a sociedade civil organizada. “O que se busca é participação popular no acompanhamento das CPIs, para que essas possam apresentar resultados efetivos”, afirmou Ophir Cavalcante. “As CPIs tem sido um jogo de partidos sem grandes consequências. Por isso é necessária a participação da sociedade, fiscalizando os trabalhos e cobrando  resultados. Somente assim esta CPI, e tantas outras, irão apresentar resultados rápidos”, afirmou o senador Simon, em apoio à ideia. A leitura do requerimento de criação da CPMI está prevista para às 10h30 de amanhã.  
Durante a reunião, a OAB foi convidada a participar da III Marcha contra a Corrupção, que será realizada às 10h do feriado de 21 de abril, na Esplanada dos Ministérios. Também participaram da reunião, no Gabinete da Presidência da OAB Nacional, o vice-presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Emens Pereira; o representante do Movimento Brasil contra a Corrupção, Rodrigo Montesuma; a representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita José Rosa, além de integrantes de outras entidades representativas da sociedade civil.

quarta-feira, 18 de abril de 2012

Conselheiro representante da OAB propõe Código de Ética para MP.

Adilson Gurgel propõe ao CNMP Código de Ética: 
preocupação da sociedade e do Parlamento
(Foto: Eugenio Novaes)


quarta-feira, 18 de abril de 2012 às 10h47

Brasília – Um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Adilson Gurgel de Castro, entregou hoje ao presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, proposta de resolução que formalizou ao órgão de controle externo dispondo sobre o Código de Ética no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. De acordo com Gurgel, a proposta sobre Código de Ética a ser instituído pelo CNMP  tem por finalidade especificar as regras éticas de conduta dos membros do MP,  e resulta de compromisso assumido por ele quando da sabatina para nomeação ao cargo, perante a Comissão de Constituição e Justiça do Senado.  
“O que me impulsionou a discutir este tema no CNMP é a intensa preocupação com a questão ética na atuação do Ministério Público por parte da sociedade civil organizada, representada pela OAB, e dos congressistas do Senado”, disse Adilson Gurgel na justificativa da proposta. Dentre os princípios gerais do Código de Ética, pretende-se que os membros do MP mantenham “conduta compatível com os preceitos da Constituição, da Lei Orgânica, dos atos normativos emanados dos órgãos superiores da Instituição, deste Código e com os princípios da moralidade, notadamente no que se refere aos deveres gerais de probidade, lealdade, decoro pessoal, urbanidade, impessoalidade, eficiência e publicidade”.  
No capítulo dos deveres fundamentais, administrativos e legais dos membros do MP, a proposta de Código de Ética relaciona, entre 21 princípios listados, o zelo incondicional pela coisa pública em primeiro lugar. O Código define também, dentre os atos incompatíveis com o decoro do cargo, “usar de maneira abusiva os poderes e prerrogativas, ou fazê-lo, fora do exercício das funções”,  e também de “receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens e custas processuais”. Entre atos atentatórios ao decoro do cargo, destaca  “o uso dos poderes e prerrogativas para obter, para si ou terceiro, qualquer tipo de vantagem indevida junto a qualquer órgão, autoridade ou servidor público”.  
As violações a dispositivos previstos no Código, pela proposta do conselheiro Gurgel, serão apuradas na forma da legislação vigente, quando implicarem a prática de infração disciplinar. Quando não implicarem infração à disciplina prevista em lei, elas serão analisadas e punidas pelas Corregedorias do Ministério Público da União e dos Estados e pelo CNMP, ouvido previamente o membro do MP.

terça-feira, 17 de abril de 2012

Justiça Federal de PE realiza capacitação para processo judicial eletrônico que será obrigatório a partir de 4 de junho.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou que Pernambuco seja o primeiro da sua área de abrangência a instituir,  a partir do dia 04 de junho de 2012, a obrigatoriedade da utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o ajuizamento de novas ações. 

Inicialmente, a obrigatoriedade será restrita às Varas da Subseção Judiciária de Recife e às ações de rito ordinário (e respectivos incidentes).

A fim de conferir maior divulgação junto aos advogados sobre o PJe, bem como de propiciar uma ambientação com o sistema, a Justiça Federal de Pernambuco realizará apresentações do PJe, no auditório situado no 10º andar do edifício-sede desta Justiça Federal em Pernambuco, de acordo com o calendário abaixo.  As inscrições já estão disponíveis no site www.jfpe.jus.br.



Capacitação no Sistema PJe, composta por apresentação em módulos:

18/04 – horário 9 às 12hs
19/04 – horário 14 às 17hs

Duração: 3hs
Local: Auditório do 10ª andar do edifício-sede da JFPE
Instrutora: Caroline Góes

Programação:
Módulo 1 – Como o advogado se cadastra no PJe
Módulo 2 – Como iniciar e se habilitar/contestar em um processo no PJe
Módulo 3 – Como receber intimações e peticionar no PJe
Módulo 4 – Painel do advogado no PJe
Módulo 5 – Como cadastrar assistentes no PJe
Módulo 6 – Como consultar no PJe

quarta-feira, 11 de abril de 2012

Selo OAB: Ophir entregará certificados a 89 cursos de Direito dia 19.



Quarta-feira, 11 de abril de 2012 às 09h07
Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, entregará no dia 19 de abril, às 10h, em cerimônia a ser realizada no Plenário da OAB Nacional, em Brasília, os certificados da última edição do Selo OAB de 2011. O Selo traz a indicação dos cursos de Direito avaliados pelo Conselho Federal da OAB como os de melhor qualidade do País, Estado por Estado.
Dos atuais 1.210 cursos existentes no Brasil, apenas 89 cursos de instituições de ensino brasileiras – o equivalente a 7,3% do total – acabaram sendo recomendados e vão receber a outorga do Selo OAB como cursos de destacada qualidade, dentro de critérios objetivos aplicados pela Comissão Especial da entidade para sua elaboração. A lista dos cursos que receberão o Selo foi divulgada pela OAB durante a sua XXI Conferência Nacional, em novembro de 2011 na cidade de Curitiba.
Do total de cursos de Direito do país, 790 foram avaliados depois de preencherem os pré-requisitos de ter participado dos três últimos Exame de Ordem unificados (2010.2, 2010.3 e 2011.1), sendo que cada um precisou ter, no mínimo, 20 alunos participando de cada Exame.  Em seguida, para apurar os 90 cursos de qualidade recomendada, a Comissão Especial - integrada por advogados que são professores e especialistas em educação jurídica - utilizou como instrumentos de avaliação uma ponderação dos índices obtidos por eles em aprovação nos  Exames de Ordem e no conceito obtido no último Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), realizado em 2009.
O Selo OAB de 2011 é a quarta edição elaborada pela entidade, desde a sua criação em 2001, na gestão do então presidente nacional da entidade, Reginaldo Oscar de Castro. A segunda edição ocorreu em 2003; e a terceira, em 2007. Na nova edição, os 89 cursos destacados pela OAB como de qualidade recomendável, utilizando-se de uma escala de pontos de 0 (zero) a 10, a Comissão Especial - com base nos critérios definidos e relacionados acima -   concluiu que a nota mínima para ingressar nesse elenco foi de 6,9 pontos.
Entre as 27 unidades da Federação que tiveram seus cursos de Direito avaliados, dois Estados não tiveram nenhum  curso recomendado: Acre e Mato Grosso. Isso porque os cursos desses dois Estados não atingiram a nota mínima dentro dos critérios de avaliação da OAB  ou estão submetidos a processos de supervisão do Ministério da Educação (MEC), ou, ainda, tiveram parecer desfavorável da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB Nacional durante a análise dos processos de reconhecimento ou de renovação.

Formatura Tomada de fotos.

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segunda-feira, 9 de abril de 2012

Artigo: As desigualdades sociais e regionais, direitos humanos e intolerância.

Segunda-feira, 9 de abril de 2012 às 11h55
O artigo "As desigualdades sociais e regionais, os direitos humanos e a intolerância" é de autoria do secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho:

A República Federativa do Brasil é fundada na diminuição das desigualdades sociais e regionais, em vista a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária, afirmando o postulado da dignidade da pessoa humana.  São princípios complementares, pois não há falar em proteção aos direitos humanos sem assegurar oportunidades iguais a todos os nacionais.

A igualdade formal ou jurídica não é suficiente para atender as exigências do mundo atual, fazendo-se necessário construir a igualdade material, no plano dos fatos, na realidade concreta. Daí a essencialidade das ações afirmativas, concretizando a igualdade, ao tratar desigualmente os desiguais, na medida inversa em que se desigualam. O ordenamento, ao editar uma cercadura de proteção às minorias sociais e aos excluídos, como se verifica nos casos da lei Maria da Penha e das quotas raciais, dá efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana.

A emancipação dos excluídos e a superação das desigualdades regionais são tarefas fundamentais para a realização valor igualdade.

O massacre contra Judeus em Toulouse, França, e a prisão de dois homens, em Curitiba, por mensagens racistas contra nordestinos e negros, fatos ocorridos há poucos dias, devem merecer reflexão sobre o risco da ideologia extremista, pregadora da superioridade de uns sobre os outros, negadora da sociedade pluralista, fraterna e igual.

A proibição de qualquer forma de discriminação, inclusive de raça, sexo e origem, bem assim a diminuição das desigualdades sociais e regionais, promessas constitucionais inconclusas, devem ser efetivadas como antídoto ao discurso reacionário que provoca práticas desumanas.

Em igual modo, a construção de um Brasil igual torna necessário o tratamento afirmativo em relação aos Estados menos populosos e com menor desenvolvimento sócio-econômico, com a aplicação da teoria material da igualdade. É dizer, os Estados da federação menos aquinhoados devem ser tratados com a proteção política de sua importância no contexto da federação. Tal pacto federativo é essencial para a sobrevivência da Nação e para o cumprimento da promessa constitucional de diminuição das desigualdades regionais. Todas as medidas políticas que visam diminuir a importância dos Estados menos populosos ferem frontalmente tal princípio constitucional.

Reconhecer no outro uma pessoa merecedora de tratamento digno, eis o sinal de civilidade, significando a vitória da ideologia cristã da sociedade fraterna. Por certo, o cristianismo trouxe "uma inestimável contribuição à consciência política do ocidente e a partir dele, para todo o mundo: a dignidade inviolável da pessoa humana, por pobre e miserável que apareça; daí se derivam os direitos universais, os ideais de igualdade, liberdade e fraternidade, e a própria idéia de democracia."(1).

Não se olvide que a Páscoa, entre os Hebreus, marcava a libertação dos escravos do Egito, sob a liderança de Moisés, em 1250 a.C, durante o reinado do Faraó Ramsés II. O projeto fraterno possui crença "na força dos pequenos e dos que sofrem, que é luz para o mundo; na causa dos menores abandonados, dos desempregados, dos povos indígenas, dos sem-terra e dos migrantes; na sua força histórica e no seu futuro; na possibilidade de transformações que farão emergir um mundo novo para todos."(2)

O projeto de sociedade inspirada nos ideal de igualdade há de povoar coração e mentes de cristãos e não-cristãos, englobando todos que não se conformam com a realidade brasileira, permeada por um enorme fosso sócio-econômico que separa os poderosos e os de baixo, vendo na participação cidadã uma forma de superação da atual estrutura social e a efetividade dos direitos humanos. Tais direitos são reconhecidos historicamente, tendo gradual origem na defesa de novas liberdades contra velhos poderes, mas são fundamentais e inerentes à natureza humana (3). Os direitos humanos são reconhecidos, não concedidos, pela sociedade política (4).

O Estado Democrático de Direito apenas existe onde ocorre o devido respeito aos direitos humanos. Não há um sem o outro, pois a autonomia privada e a autonomia pública se pressupõem mutuamente. Não há como o cidadão fazer bom uso de sua autonomia pública sem liberdade de escolha. Por outro ângulo, a independência na esfera privada apenas existe com a utilização adequada da autonomia pública (5). Os direitos políticos, inerentes a democracia, e os direitos individuais de liberdade, são indissociáveis.

A intolerância e o autoritarismo andam juntos, são duas faces do mesmo problema social, incompatíveis com a democracia, que pressupõe a pluralidade, com a respeitosa convivência entre os diferentes. Não por acaso, as pessoas intolerantes tendem ao autoritarismo. Os regimes extremistas costumam ser ditatoriais. A ditadura é o regime dos intolerantes. O autoritarismo é a conduta dos "donos da verdade", incompatíveis com o respeito aos direitos humanos.

Tornar efetivo o valor constitucional da igualdade, diminuindo as desigualdades sociais e regionais, bem assim efetivando o pleno respeito aos direitos humano, eis a meta a ser alcançada para impedir a escalada da intolerância e assegurar a vitória do regime da pluralidade, da fraternidade e da centralidade da pessoa humana.

Referências:
(1)BOFF, Leonardo. Cristianismo, O Mínimo do mínimo. Ed. Vozes, RJ:2011, pags. 176/177.
(2)  Grechi, Dom Moacyr. Pronunciamento por ocasião de seu Jubileu Sacerdotal. Missa Solene, Catedral Sagrado Coração de Jesus, Porto Velho, Rondônia, 29 de junho de 2011.
(3)  BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Editora Campus, 1992. Pág. 05.
(4) HERKENHOFF, João Baptista. Curso de Direitos Humanos - Volume I (Gênese dos Direitos Humanos). São Paulo: Editora Acadêmica, 1994. Pág. 30 e 31.