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sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

Ophir diz em entrevista: pensões vitalícias ferem a moralidade.



Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou, em entrevista concedida ao Diário do Comércio (SP), leis estaduais que prevêem o pagamento de pensões a ex-governadores e, no caso de São Paulo, pensões relativas à extinta carteira previdenciária da Assembléia Legislativa. “Pensões vitalícias ferem princípios da moralidade", afirmou Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB. Veja a matéria:
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou o pagamento, pelo governo de São Paulo, de pensões vitalícias relativas à extinta carteira previdenciária da Assembléia Legislativa. Entre os 266 pensionistas que recebem o benefício estão ex-ministros, um ex-governador, um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, além de um dirigente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O custo para os cofres públicos é de mais de R$ 33 milhões por ano.
A carteira foi extinta em 1991, mas os beneficiários tiveram seus direitos preservados. Com oito anos de contribuição, o parlamentar poderia requerer metade da pensão e daí, proporcionalmente, até 20 anos de contribuição, quando poderia receber o valor total -hoje em R$ 18,7 mil.
De acordo com Cavalcante, "não é concebível que o cidadão comum, o contribuinte que quer se aposentar, tenha que recolher durante no mínimo 35 anos, ter 65 anos ou 60 se for mulher, para poder ter uma aposentadoria de no máximo R$ 3 mil, enquanto a pessoa trabalha oito anos como deputado, ou dez ou 12 e recebe uma pensão dessa natureza", afirmou.
Para o presidente da OAB, "a questão do princípio moral e ético, em situações como essa, é relegada a um plano secundário", observou. "É completamente desproporcional a qualquer lógica da razoabilidade. O voto pode muito, mas não pode tudo. E também não é um salvo-conduto para situações que ferem os princípios da moralidade."
O dirigente afirmou que o princípio do "privilégio" a ex-deputados é o mesmo dos ex- governadores que em muitos Estados também recebem pensão. Sobre este último caso, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve se pronunciar no primeiro semestre.

quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Entrevista: Exame de Ordem serve de proteção ao cidadão.



Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou em entrevista concedida ao jornal O Liberal, do Pará, que o objetivo do Exame da OAB, aplicado nacionalmente, não é barrar o exercício da profissão, mas legitimar o conhecimento dos bacharéis e honrar a tradição de seriedade e comprometimento com a profissão. “Além de avaliar individualmente cada novo profissional colocado no mercado, um dos papéis muito importantes do Exame é controlar a indústria de diplomas que foi criada com o acelerado aumento do número de instituições que oferecem o curso de Direito”, afirmou Ophir.
Veja, a seguir, a íntegra da entrevista:
A polêmica acerca do Exame de Ordem voltou em 2012 a ocupar o Congresso Nacional. Alguns projetos tramitam na Câmara dos Deputados pelo fim da prova aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para, mediante aprovação, conceder aos bacharéis em Direito a permissão para que atuem como advogados.
O Brasil tem hoje 1,5 milhão de bacharéis que não obtiveram o ingresso na Ordem e, portanto, não podem atuar na advocacia, ou seja, mais que o dobro de profissionais inscritos na OAB, que é de 750 mil advogados, como explica Ophir Cavalcante Junior nesta entrevista exclusiva.
P – Por que o senhor defende a avaliação através do Exame de Ordem?
R - Exame de Ordem é um instrumento de defesa do cidadão. É uma avaliação necessária por conta do compromisso da OAB com a qualificação e a excelência dos profissionais de Direito. Por isso, considero um processo de avaliação de extrema importância, porque aqueles egressos das faculdades de Direito vão prestar um serviço à sociedade, vão defender a honra, a liberdade, o patrimônio das pessoas, e por isso mesmo o cidadão tem que ter a segurança de que será bem assistido por esse profissional.
P - Como surgiu a necessidade desse tipo de avaliação na OAB?
R - Surgiu motivado especialmente pela proliferação desenfreada de cursos de Direito no Brasil. Entre os anos 2000 e 2001 esses cursos somavam cerca de 350, mas esse número praticamente quadruplicou na última década e hoje as faculdades já alcançaram a marca dos 1.259 cursos. Esses números significam cerca de 800 mil alunos matriculados entre o primeiro e o quinto semestre das faculdades de Direito, e por isso se tornou necessário avaliar a qualidade do ensino ofertado por elas.
P - Como a OAB avalia esse crescimento do número de cursos?
R - Nós temos indicadores que apontam que foi exatamente essa proliferação acelerada que fez cair a qualidade do ensino, uma vez que infelizmente o País não dispõe de um número suficiente de mestres e doutores para atuar no ensino superior. A prova é que, com a implantação do Exame de Ordem, o Brasil já tem cerca de 1,5 milhão de bacharéis em Direito sem condições de atuar na advocacia. Se os cursos que proliferaram tivessem a qualidade necessária para bem formar seus profissionais e a OAB tivesse credenciado todos esses bacharéis, nós já teríamos mais de 2 milhões de advogados no Brasil.
P - Na avaliação da OAB, um número maior de advogados é bom para o Brasil?
R - Nós avaliamos que um maior número de advogados é muito bom para o Brasil. E, para a Ordem, seria muito cômodo, pois a OAB vive da arrecadação de seus inscritos, já que nós não temos subsídios externos de qualquer natureza. No entanto, não podemos aceitar que apenas o mercado regule a qualidade desses profissionais. Isso seria uma atitude cômoda que apenas joga mais uma responsabilidade no colo do cidadão brasileiro. Queremos sim mais advogados, mas oferecendo serviços advocatícios de qualidade ao cidadão brasileiro. Importante também destacar dois pontos: o primeiro, que a OAB, além de não ser contra o aumento de seus quadros profissionais, não é contra o ensino jurídico nem ao seu crescimento. Desde, claro, que seja acompanhado de qualidade. O segundo, diz respeito aos estudantes, que são, eles próprios, vítimas de um sistema educacional deficiente, a começar pelo ensino público fundamental. Paradoxalmente, o estudante pobre geralmente é levado a buscar o ensino superior privado, cuja qualidade, com algumas exceções, deixa muito a desejar, e quando chega a hora de prestar o Exame é que se dá conta que foi vítima de um verdadeiro estelionato educacional.
P - Algumas opiniões dão conta de que a prova seria muito complexa. Como o senhor avalia esse tipo de afirmação?
R - O que podemos assegurar, da parte da OAB, é que a grade que constitui a prova é toda retirada do currículo obrigatório exigido pelo Ministério da Educação (MEC) durante os cursos de graduação. Por isso consideramos que o Exame de Ordem é uma avaliação razoável em relação às exigências e ao conteúdo que deve ser apreendido nos cursos de graduação. O objetivo do Exame não é barrar o exercício da profissão, mas sim legitimar o conhecimento dos bacharéis e honrar a tradição de seriedade e comprometimento com a profissão.
P- Como o senhor define o papel do Exame de Ordem?
R - Além de avaliar individualmente cada novo profissional colocado no mercado, um dos papéis muito importantes do Exame é controlar a indústria de diplomas que foi criada com o acelerado aumento do número de instituições que oferecem o curso de Direito. É claro que além do próprio exame esse controle também é feito pelo Ministério da Educação e por meio de uma fiscalização rígida por parte da OAB, que tem em suas seccionais em todo o País Comissões de Ensino Jurídico, e, mais recentemente criou também uma Comissão Nacional de Educação Jurídica, que atua de forma muito mais ampla.

quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

Sites de venda podem ter de divulgar Código de Defesa do Consumidor.

 
 
Brasília - O Projeto de Lei 4348/12, do deputado Carlos Magno (PP-RO), que está em tramitação na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a divulgação de meios de contato com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a divulgação da íntegra do Código de Defesa do Consumidor nas páginas de estabelecimentos que prestam serviços de comércio eletrônico via internet.
 
Pelo texto, o consumidor poderá ainda desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer pela internet. A lei já prevê a desistência nos outros casos.
 
Segundo o autor, o objetivo da proposta é dar a mesma proteção do consumidor que usa os meios tradicionais ao consumidor que realiza uma transação no comércio eletrônico. “Com o advento da internet e o crescimento do comércio eletrônico, entendemos ser necessária uma revisão do Código de Defesa do Consumidor, de modo a gerar um ambiente de consumo mais equânime e saudável”, afirma. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

sábado, 22 de dezembro de 2012

Feliz Natal para todos.



Já em Pitimbú, passar o Natal curtindo a praia, aproveito para desejar a todos Bom Natal, e que não se esqueçam da verdadeira comemoração deste dia.
 



sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Advogados poderão conferir decisões do CNJ em publicação eletrônica.



Brasília – No próximo ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve lançar uma publicação mensal em formato eletrônico que trará a síntese das decisões do órgão. A proposta é da Comissão Permanente de Jurisprudência do CNJ, presidida pelo conselheiro Jorge Hélio, representante da OAB no colegiado, e integrada pelos conselheiros Jefferson Kravchychyn, que também ocupa vaga destinada à advocacia, e Carlos Alberto Reis de Paula.
Segundo Jorge Hélio, a iniciativa vai complementar o novo sistema de pesquisa jurisprudencial lançado pelo CNJ em novembro, que substitui o antigo Infojuris. Trata-se de ferramenta totalmente nova e mais funcional, que permite a qualquer pessoa ter acesso a todos os julgados do CNJ desde sua criação e fazer a busca da jurisprudência por temas. O novo sistema reúne 4.568 acórdãos, resultantes de todos os julgamentos realizados desde que o Conselho foi instalado em 2005, além de todas as decisões monocráticas já proferidas.
O banco de dados jurisprudencial foi o principal projeto desenvolvido neste ano pela Comissão. “Esse é um momento de organizar as ideias e a memória do CNJ”, declarou Jorge Hélio. Confira a íntegra da entrevista do conselheiro sobre os detalhes do desenvolvimento do projeto e os desafios da Comissão para o próximo ano.
P- Qual a diferença desse sistema novo para o que havia anteriormente?
R- O Infojuris foi a primeira tentativa de se desenvolver um sistema que reunisse a jurisprudência do CNJ. Só que, para a pesquisa e a aferição de dados, era insuficiente, seja do ponto de vista tecnológico, seja do ponto de vista da matéria-prima, ou seja, das informações ali armazenadas. Em abril foi criada a Comissão Permanente de Jurisprudência e começamos a pensar no desenvolvimento de um sistema de tecnologia da informação que pudesse suceder o Infojuris. Passamos a chamá-la de Jurisprudência do CNJ.
P- Como foi feito o trabalho?
R- O trabalho foi feito a partir de um tripé: o diagnóstico do que era o Infojuris, a observação das informações que estavam disponibilizadas no sistema e a identificação das fontes que poderiam fornecer o material a ser inserido no novo sistema. Fizemos visitas técnicas no STF e no STJ, já que estes dois tribunais têm excelentes Departamentos de Tecnologia da Informação. Nesse momento, já tínhamos o diagnóstico de que o Infojuris era insuficiente e as informações não traduziam o pensamento do CNJ e o que havia sido decidido.
P- Como assim?
R- Antes não havia a data da sessão de julgamento, o número da sessão, o acórdão. Não havia a informação de que o voto disponibilizado era vencedor ou vencido. Não havia os precedentes jurisprudenciais dos tribunais e do CNJ e não havia os dispositivos da Constituição e das leis que fundamentavam os votos. Tudo isso está disponível agora no novo sistema.
P- E agora, como é feita a pesquisa no novo sistema?
R- Agora a pessoa entra na Jurisprudência do CNJ e coloca lá a palavra “nepotismo”, por exemplo. Aparecem então todos os julgados sobre nepotismo, com o histórico de cada julgado.
P- Antes não era possível fazer essa busca por tema?
R- Até que era possível usar palavras-chave, mas os resultados não traduziam o pensamento do CNJ. Vinham de forma aleatória e não atendiam ao objetivo de quem estava procurando. As informações eram desconexas entre si, como uma colcha de retalhos.
P- Qual foi o passo seguinte?
R- Feitas as visitas e com o apoio técnico do STJ e do Supremo, começamos a ter a formatação do veículo de tecnologia da informação a ser desenvolvido. Partimos para a etapa do que colocar no novo sistema. A ideia era colocar as informações desde a primeira sessão do CNJ, em 2005, até hoje. O desafio era pegar os processos físicos, que estavam no prédio da 514 Norte, e digitalizar um por um os processos. Formamos um mutirão da comissão de jurisprudência, com 15 pessoas, que trabalharam nos finais de semana, durante quatro meses. Hoje está tudo digitalizado, temos a memória viva do CNJ. Agora é só ir alimentando.
P- Que outros projetos a Comissão está tocando?
R- Resolvemos criar também o Informativo da Jurisprudência. Fizemos uma edição inaugural, impressa, em que cada conselheiro escolhia um voto que ele considerava emblemático e explicava por que o tinha escolhido. Mas a ideia é ter um informativo com periodicidade mensal, que traga a síntese das decisões, em formato eletrônico e disponibilizá-lo no portal do CNJ. O primeiro informativo nestes moldes deve ser lançado em janeiro, com as decisões de dezembro. Um novo produto que a comissão vai produzir é uma revista científica do CNJ.
P- Como será essa revista?
R- No primeiro momento teremos uma versão impressa e outra virtual, mas a ideia é que fique apenas no portal do Conselho. Queremos que o primeiro número saia no primeiro trimestre de 2013. O que pretendemos é que seja uma revista de fôlego doutrinário, com nomes de peso contribuindo com artigos inéditos e que seja bem recebida no mundo da pesquisa e da academia. Esse primeiro número deve trazer contribuições doutrinárias dos conselheiros, com artigos inéditos. No segundo momento, a comunidade jurídica inteira será chamada a participar e um conselho editorial selecionará os textos. A periodicidade será semestral.
P- E que temas serão priorizados?
R- O foco principal serão os temas do Direito, principalmente os relacionados ao setor público e que envolvam o Poder Judiciário. É muito importante que o CNJ, órgão de planejamento estratégico voltado para o “pensar o Judiciário”, esteja inserido no mundo acadêmico. O que a revista pretende é ser um veículo de fomento de ideias no mundo jurídico. Um fórum permanente de discussão doutrinária de alto nível, especialmente vocacionado para os direitos fundamentais e para o Poder Judiciário.

(Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ)

quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Mineiro respondendo a Dilma‏, sobre os royalties do petróleo.

 
> Minas Gerais carregou o Brasil e a Europa nas costas durante

> 150 anos, nos ciclos do ouro e diamante! Ficaram para os

> mineiros os buracos e a degradação ambiental! Depois veio o

> ciclo do minério de ferro, até hoje principal item da pauta de

> exportações brasileiras, que rendeu ao Rio de Janeiro uma das

> maiores indústrias siderúrgicas do Brasil, a CSN, e a sede da

> VALE. Curioso é que o Rio de Janeiro não produz um único grama

> de minério de ferro, mas recebeu a siderúrgica rendendo

> impostos e gerando empregos e a sede da mineradora recebendo

> royalties de exploração de minério. Mais uma vez Minas Gerais

> carregando o Brasil nas costas e, de vinte anos para cá,

> ajudada pelo Pará em razão das reservas de minério de ferro

> descobertas nesse Estado. Outra vez ficam para os mineiros e

> paraenses os buracos e a devastação ambiental. Isso sem falar

> da água; quem estudou geografia sabe que Minas Gerais é a

> "caixa d'água do Brasil", aqui nascem praticamente todos os

> rios responsáveis pela geração de energia hidráulica e, embora

> a usina de FURNAS seja em MG, a sede é no Rio. Me causa

> estranheza essa posição de alguns cariocas/fluminenses, pois

> toda riqueza do subsolo, inclusive marítimo, pertence à UNIÃO.

> Ao contrário do ouro, do diamante e do minério de ferro que

> estão sob o território mineiro, as jazidas do pré-sal estão a

> 400 quilômetros do litoral do Rio do Janeiro e nenhum Estado

> Brasileiro, inclusive o RJ, tem recursos aplicados na pesquisa,

> exploração e refino de petróleo, pois todo dinheiro é da UNIÃO

> que é a principal acionista da PETROBRAS. Acho piada de mau

> gosto quando esses políticos fluminenses falam em "Estados

> produtores de petróleo" sabendo dessas características da

> exploração do petróleo e dos eternos benefícios que o RJ

> recebe, tais como jogos panamericanos, olimpíadas etc. Acho um

> absurdo ver crianças de outras regiões mais pobres do Brasil

> estudando em salas de aula sem luz, sentadas duas ou três numa

> mesma cadeira, quando há cadeira, enquanto que a prefeitura de

> Macaé/RJ gasta, torra, esbanja, joga fora dinheiro pintando de

> cores berrantes passeios públicos! Proponho que todos

> brasileiros dos outros Estados façam o protesto SANCIONA, DILMA

> e mandem e-mails para seus deputados e senadores para

> acompanhar de perto essa questão do pré-sal. É como disse certa

> vez um compositor, cujo nome me esqueci, "o Rio de Janeiro é um

> Estado de frente para o mar e de costas para o Brasil". Sérgio

> Cabral, vá te catar! SANCIONA, DILMA.

> Se você concordou: espalhe essa mensagem."

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Cancelar registro de advogado sem prejuízo a acusado não gera nulidade.

 
Brasília - A atuação de advogado que teve seu registro cancelado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com efeito retroativo, posteriormente à sua atuação em ação criminal, não causa a nulidade do processo, se sua atuação não trouxe prejuízo ao cliente. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime, indeferiu pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 104963, em que I.F.F., que responde a ação penal em curso na Justiça do Paraná por homicídio triplamente qualificado, pleiteava a nulidade do processo desde à fase do interrogatório, alegando que o advogado que o defendeu, naquela etapa, teve sua inscrição cancelada pela OAB.
Ao negar o pedido, o relator, ministro Celso de Mello, baseou-se em parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou não ter havido prejuízo ao acusado. Além disso, segundo o ministro, o advogado atuou na defesa até agosto de 2000 e teve seu registro cancelado somente em 27 de outubro daquele mesmo ano, embora com efeito retroativo a 1987.
De acordo com o ministro Celso de Mello, entretanto, esse cancelamento do registro com efeito retroativo não tem o condão de anular todo o processo, conduzido anteriormente com a participação do advogado. Segundo ele, no período em que atuou, o defensor tomou todas as medidas cabíveis no processo, tendo atuado de modo tecnicamente satisfatório na primeira fase do júri a que o acusado foi submetido, sem que se registrasse qualquer procedimento caracterizador de inépcia.
Esse mesmo argumento foi utilizado pelo ministro Celso de Mello para, em dezembro de 2010, negar liminar requerida no processo. Ele citou precedentes, como os HCs 70749 e 68019. Na ementa da primeira dessas decisões, ficou assinalado que “a defesa patrocinada por bacharel, cuja inscrição junto à OAB tenha sido suspensa ou cancelada, não induz nulidade sem a comprovação concreta do prejuízo sofrido pelo acusado”.
Na segunda, registrou-se inocorrência de nulidade processual, uma vez que houve “atuação eficiente do falto profissional” e, portanto, “houve plenitude do direito de defesa assegurada em favor do acusado”.
No mesmo sentido, o ministro Celso de Mello citou a Súmula 523 do STF. Dispõe ela que, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. (Com informações do Supremo Tribunal Federal)

terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Artigo: Exame de Ordem e a proteção da sociedade.


 
São Paulo – O artigo “Exame de Ordem e a proteção da sociedade” é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coelho, e foi publicado na edição desta terça-feira (18) do jornal O Estado de S. Paulo:
“A Câmara dos Deputados analisa 18 projetos de lei que visam a pôr fim ao Exame de Ordem para o exercício da advocacia. No dia 4 último, o plenário da Casa rejeitou o pedido de urgência para a votação do relatório favorável à extinção do exame. Decisão acertada dos parlamentares.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não pode deixar de se pronunciar sobre uma questão tão decisiva e importante para a categoria. O Exame de Ordem é uma conquista e um avanço, e não um retrocesso, como defendem alguns de seus detratores. Os argumentos favoráveis à manutenção das regras atuais são muitos e todos relevantes e bem fundamentados.
A preservação dos direitos das pessoas depende da adequada orientaçâo jurídica e da apropriada demanda judicial, tarefas do advogado. O Exame de Ordem objetiva impedir a atuação profissional de quem não possui o mínimo conhecimento técnico e, dessa forma, proteger o cidadão de injustiças e prejuízos irreparáveis.
Ninguém será privado de bens e de liberdade sem o devido processo legal, sendo assegurada a ampla defesa. Tal princípio constitucional se torna letra morta diante de uma atuação profissional deficitária, incapaz de articular com precisão a tese jurídica necessária à proteção do cidadão contra agressões a seus direitos e interesses.
O aparato jurídico do Estado é composto por profissionais concursados. Juizes, integrantes do Ministério Público, delegados de polícia e advogados públicos são submetidos a rigorosa seleção. O advogado do cidadão também deve ser aprovado num teste de conhecimento mínimo, sob pena de inexistir a necessária paridade a presidir a distribuição da justiça.
Essencial ressaltar que não há curso de advocacia, mas bacharelado em Direito. A graduação abre oportunidades para diversas carreiras jurídicas, cada qual com um teste seletivo para ingresso. A advocacia não é mais nem menos importante que as demais carreiras. Todos os bacharéis em Direito, ao ingressar nas faculdades, têm ciência, desde o edital do vestibular, de que o curso não habilita por si só ao exercício da advocacia.
O Exame de Ordem decorre do artigo 5º, § XIII, da Constituição federal. Ali está estabelecido que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". E a legislação existe. É a Lei 8.906, de 1994, declarada constitucional por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Os juizes da Suprema Corte consideraram que a advocacia é profissão que pode trazer prejuízos graves a terceiros, razão por que o legislador fica autorizado a instituir o exame para medir a qualificação para o exercício profissional.
No Exame de Ordem brasileiro não há limite de vagas para aprovação. Nem se inibem as tentativas do bacharel para conseguir superar a prova: ele pode prestar tantos exames quantos quiser até atingir a nota mínima exigida. Não há arguiçâo. Trata- se de uma prova com 80 questões objetivas e outra que consiste em apresentar uma petição profissional e com perguntas de ordem prática, na área do Direito escolhida pelo examinando.
Não se pode deixar de observar que o Brasil não é o único país a exigir um teste de conhecimento para advogados. Inúmeros outros adotam o exame de admissão para ingresso na carreira, muitos com etapas mais rigorosas que as nossas, como Itália, França, Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, Japão, China, México e Chile.
Em recente audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Lins, defendeu a necessidade do Exame de Ordem. Para ele, o exame profissional é complementar à formação universitária. Igual posição já havia sido emitida pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas revelou que a ampla maioria dos bacharéis é favorável à sua permanência. Essa é também a opinião de professores de Direito e de diretores das boas faculdades, que não querem ser niveladas por baixo. Os cursos que primam pela qualidade aprovam quase todos os alunos e bacharéis logo na primeira submissão ao exame.
O fim do exame interessa fundamentalmente aos donos de faculdades sem estrutura alguma, que tratam a educação como negócio e lançam no mercado profissionais sem a excelência técnica exigida para o exercício digno da advocacia. Mais rentável seria oferecer, além do diploma de bacharel, o ingresso na carreira sem o necessário compromisso com o ensino capacitado e, especialmente, de qualidade.
A Comissão de Educação Jurídica da OAB rejeita cerca de 90% dos cursos de Direito que são criados. Recentemente, a Ordem estabeleceu importante diálogo com o Ministério da Educação com o objetivo de conterá multiplicação indiscriminada dos cursos. Em menos de 15 anos o Brasil passou de 150 para 1.260 faculdades de Direito, formando cerca de 100 mil bacharéis por ano.
Em cada Exame de Ordem é aprovada uma média de 20 mil bacharelandos. Com a realização de três exames anuais, 60 mil novos advogados começam a atuar por ano no Brasil, mais que uma França de profissionais da advocacia. Temos 750 mil advogados, perdendo apenas para os Estados Unidos e superando em muito a média mundial.
Numa visão meramente mercantilista, mais rentável seria o fim do Exame de Ordem, pois a OAB passaria a ter mais de 1 milhão de inscritos, pagando uma anualidade média de cerca de RS 600. Uma arrecadação quase bilionária.
A história de luta da nossa entidade, porém, sempre ao lado da sociedade, põe em primeiro lugar a defesa e a proteção do cidadão contra o profissional sem qualificação. É essa a garantia que dá o Exame de Ordem. E da qual não podemos, nem devemos, como brasileiros e profissionais, abrir mão.”

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Conselheiro Federal da OAB-PE assumirá mandato de vereador do Recife.



O conselheiro federal e ex-presidente da OAB-PE, Jayme Asfora, assumirá, em janeiro do próximo ano, o mandato de vereador do Recife. Nas eleições municipais deste ano, Asfora obteve 7.406 votos e ficou em 25º lugar no total geral. No entanto, devido ao coeficiente eleitoral, ele acabou ficando com a primeira suplência da sua coligação, a Frente Popular do Recife.
A chegada de Asfora à Câmara foi garantida na semana passada com a indicação, pelo prefeito eleito Geraldo Júlio, da vereadora reeleita Marília Arraes para o cargo de secretária da Juventude e Qualificação. Com isso, ela terá que se licenciar da Câmara e, no seu lugar, entrará o conselheiro federal da OAB-PE. “É um compromisso meu ter um mandato também voltado para a defesa dos direitos e interesses de toda a advocacia”, garantiu Asfora após tomar conhecimento que irá assumir o mandato. A sua posse ainda não está marcada.

Justiças Estadual e do Trabalho iniciam, na próxima semana, recessos de final de ano.



Tem início na próxima segunda-feira, dia 24, o recesso de final de ano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Com isso, todos os prazos processuais estão suspensos, devendo ser retomada a contagem de prazo a partir do dia 2 de janeiro de 2013. A suspensão está prevista na Resolução nº 293/2010 (veja aqui) – editada a partir de uma solicitação feita pela OAB-PE em junho de 2010. A principal mudança implantada com a Resolução foi o fim da prorrogação dos prazos – como ocorria – e sim a suspensão da contagem.
Com isso, os advogados não ficam obrigados a trabalhar durante os recessos juninos e natalinos para cumprir prazos e também evita-se tumultos no retorno ao funcionamento normal. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região publicou, com vem fazendo nos últimos anos, resolução determinando que as inspeções gerais de regularidade dos serviços das Secretarias do Pleno, das Turmas e das Varas do Trabalho deste Regional, bem como Distribuição dos Feitos e Distribuição de Mandados Judiciais sejam realizadas no período de 7 a 11 de janeiro de 2013.
A partir dessa definição, não haverá sessões de julgamento (Pleno/Turmas) e audiências nas Varas do Trabalho da Sexta Região, ficando suspensos os prazos processuais e a intimação de partes ou advogados nos órgãos de 1º e 2º Graus. O fechamento acontece logo após o recesso forense já previsto legalmente e que acontece, todos os anos, entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro. Desta forma, os advogados trabalhistas contam com um período efetivo de férias entre os dias 20 de dezembro de 2012 a 13 de janeiro de 2013 (domingo).

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

OAB-TO conquista no TJ amplo acesso de advogados ao sistema e-Proc.

A conquista da OAB-TO resultou de pedido da
Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia
(Foto: Maradona/OAB-TO)
 
Palmas - A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Jacqueline Adorno, autorizou a inclusão da nova versão do e-Proc/TJTO no Banco de Produções, para acesso aos advogados, acolhendo pedido formulado pela Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da Seccional da OAB do Tocantins. A nova medida já está em vigor e é acessível a todos os advogados, que agora têm o direito subjetivo ao acesso aos documentos do processo - desde que se tratem de informações não sigilosos. Em seu despacho, a presidente do Tribunal aprovou “in totum” parecer do diretor-geral do TJTO, datado do último dia 10, favorável ao pedido da OAB-TO.
A medida foi autorizada após solicitação do presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB-TO, Alexandre Abreu Aires Júnior. Em ofício, encaminhado em outubro deste ano, ele protestou que, mesmo após o registro no sistema e-Proc/TJTO, com a utilização de senha individual, o advogado não estava obtendo acesso aos documentos públicos do processo virtual. “A par disso, requer, em caráter de urgência, solução com vistas a permitir que os advogados ‘logados’ no sistema e-Proc tenham acesso aos documentos e informações não sigilosas constantes dos processos virtuais”, cobrou.
O assunto foi discutido em reunião com a equipe de desenvolvimento e gerenciamento do Sistema E-Proc/TJTO, que já havia confirmado a viabilidade da alteração. Foram necessários dois meses para adequação do sistema, um trabalho que iniciou logo após a solicitação da Ordem. Após esse período, a equipe técnica informou ser possível o atendimento da demanda apresentada pela Comissão de Defesa das Prerrogatiavs e Valorização da Advocacia da OAB-TO.

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Ophir destaca inviolabilidade do advogado aos profissionais da CEF.






Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, fez hoje uma defesa vigorosa da inviolabilidade do advogado – inclusive o advogado-empregado, parecerista ou consultor – no exercício de sua profissão, por seus atos e manifestações, não podendo nesses casos ser punido. A afirmação foi feita em palestra durante o 1º Encontro Técnico Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal. “A inviolabilidade profissional, a imunidade do advogado por seus atos, por sua compreensão a respeito de uma tese jurídica, não pode servir de subsídio para punir esse advogado, independentemente daquela tese jurídica dele ter sido desvirtuada por quem quer que seja”, obervou Ophir.


Citando o artigo 133 da Constituição Federal e os artigos 2º e 18 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que estabelecem essa inviolabilidade, o presidente nacional da OAB salientou que “o advogado tem que ser livre, independente e autônomo para poder expressar seu sentimento, sua compreensão a partir daquele que ele entende da lei, ele precisda ter sua expressão respeitada em todos os aspectos”.

No caso específico do advogado empregado, como sustenta o Estatuto (artigo 18), lembrou Ophir, “a relação de emprego não retira a isenção técnica enm reduz a independência profissional inerentes à advocacia”. Ele ressalvou apenas que, se em sua atuação, “o advogado “desbordar do razoável, por negligência, imprudência, imperícia ou má-fé, aí ele comete um erro grosseiro que compromete a administração; nesse aspecto, sim, o advogado pode ser punido.

Após a palestra, Ophir Cavalcante recebeu da Associação dos Advogados da Caixa (Advocef) a medalha do mérito “Sônia Lúcia dos Santos Lopes”, criada em homenagem a uma de suas fundadoras. “Fico extremamente feliz receber essa medalha, que leva o nome de uma advogada que lutava pelos ideais da Caixa e os ideais da advocacia, que fazia da Advocef sua segunda casa; por isso, receber essa homenagem é um orgulho muito grande”, disse. Da homenagem participaram também o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ),. Antonio Carlos Ferreira, e o presidente da Advocef, Carlos Castro.

Detentos fazem festa no Aníbal Bruno.

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quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

Artigo: Postura do Ministério Público em relação à OAB evoluiu.



Brasília – O artigo “Postura do Ministério Público em relação à OAB evoluiu”, de autoria do conselheiro federal Rodrigo Badaró de Castro (DF), foi publicado nesta quarta-feira (12) pelo site Consultor Jurídico.
No ano que ora se encerra, evoluímos muito quanto à postura do Ministério Público (MP) em relação aos advogados e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que é fruto da incipiente mudança de perfil ministerial, especialmente no que se refere a estabelecer uma isonomia de tratamento, que começou a ser reconhecida, bem como da necessidade de o membro do Parquet ser mais acessível à comunidade jurídica e à sociedade.
Nessa senda, o Conselho Nacional do Ministério Público, atendendo a clamores sociais e à própria OAB, percebeu a necessidade de fomentar o diálogo entre seus membros e a sociedade. De forma sábia, editou a Resolução 88, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de membros do Ministério Público prestarem atendimento, sempre que lhes for solicitado, ao público e ao advogado de qualquer das partes. O respeito a esta prerrogativa dos advogados é um avanço na facilitação da comunicação entre as partes, o que imprime maior transparência e eficiência no trabalho do Ministério Público.
No entanto, é inegável que, com certa frequência, o MP quer fazer às vezes do magistrado e luta por prerrogativas que o distingam do advogado, como no caso da disposição da cátedra. Nessa linha, o MP, no dia 27 de novembro de 2012, obteve, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decisão que impediu a mudança da posição do representante do Ministério Público na cátedra, até o Supremo Tribunal Federal (STF) definir qual modelo deve ser adotado em todo o território brasileiro.
Essa questão é objeto da ADI 4.768, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, que, após acolhimento unânime de parecer de minha relatoria no citado órgão, resolveu impugnar o artigo 18, alínea “a”, da LC 75/93, no que se refere a afastar a “prerrogativa” do MP de sentar-se ao lado do juiz, em nível diferente do advogado, nas causas que atua como parte e não como fiscal da lei.
Tal pretensão da advocacia já foi abraçada pelo Legislativo e vem sendo debatida no Congresso Nacional por meio do PLP 179/2012, que visa assegurar a isonomia e “paridade de armas”.
Não adentrando nas obrigações institucionais e legais, tem-se observado que o Ministério Público age, em certos momentos, com um excesso de ativismo, o que coloca em cheque o interesse público e o resguardo do regime democrático. Ao agir assim, o MP atua sozinho, isolando-se do papel que lhe é incumbido e afastando-se da sociedade, da Ordem dos Advogados do Brasil e da comunidade jurídica, que em tese buscam os mesmos objetivos.
O Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil são unidos na gênese pela formação técnica e na preservação do Estado Democrático de Direito. As questões que os distinguem são formais e de atribuições tão somente, pois, na essência, no dever, nas obrigações e na responsabilidade, são iguais, tanto quanto os juízes, sendo todos essenciais à administração da Justiça.
Vejo que o Poder Legislativo assim como o Poder Judiciário e até mesmo o Conselho Nacional do Ministério Público têm- se rendido à necessidade de união produtiva entre o MP e a OAB.
Volvendo-se para a OAB como entidade que deve andar pari passu com o Parquet, é de aproveitar este espaço para esclarecer alguns pontos suscitados pela afirmativa trazida no artigo da lavra do promotor de Justiça do estado de Minas Gerais Dr. André Luís Alves de Melo, com o título de “OAB não é entidade autárquica federal”, reproduzido pela revista Consultor Jurídico.
O nobre membro do parquet sustenta, com base no que definiu o STF ao julgar improcedente a ADI 3.026 (julgada em 2006), proposta pelo Procurador Geral da República, a qual visava a exigência de concurso público para provimento de cargos na OAB, que a OAB não é pessoa jurídica de direito público, nem mesmo autarquia, tampouco autarquia de regime especial, motivo pelo qual não poderia mais ser julgada pelo Judiciário Federal. Assim, afirma-se no referido artigo: “Logo, como a OAB não é mais autarquia especial, vincula-se pela ADIN que não tem mais foro federal”. Nessa linha, o ilustre articulista cita inúmeras decisões do STJ para corroborar sua tese.
Ora, é interessante registrar que as decisões mencionadas pelo referido Promotor (CC 47613 – DJU 22.08.2005 e REsp 235723 – DJU 04.11.2002) são anteriores ao definido pelo STF, razão pela qual não foram influenciadas pelo julgamento da ADI 3.026. Pelo contrário, inúmeras decisões recentes do STJ, posteriores a manifestação do STF, confirmam a competência da Justiça Federal para julgar ações em que a OAB seja parte.
Outras decisões, inclusive do ano corrente, reafirmam essa competência da Justiça Federal, havendo, em todas elas, exame específico sobre o reflexo da ADI 3.026, julgada pelo STF. Alguns desses julgados são: CC 121.574/DF (DJe 13.11.2012); CC 124.469/DF (DJe06.11.2012); CC 125.175/DF (Dje 24.10.2012).
Não se pode olvidar que as atribuições afetas à OAB pelo artigo 44, I e II, da Lei 8.906/94[1] têm natureza federal, e, com base nisso, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que “Não há como conceber que a defesa do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Fundamentais, a regulação da atividade profissional dos advogados, dentre outras, constituam atribuições delegadas pelos Estados Membros.”[2]
Como se vê, ao contrário do que é sustentado pelo articulista, as causas nas quais a OAB figure como parte são de competência da Justiça Federal. Fica claro que a decisão do STF na ADI 3.026 não afetou a compreensão do STJ, tendo o mesmo a enfrentado de forma clara.
Por fim, vale relembrar que a OAB e o MP não são entidades diferentes porque defendem, muitas vezes, posições contrárias. São iguais e assim devem ser para o bem da justiça.
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[1] Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
§ 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.
[2] AgRg no REsp 1255052 / AP - DJe 14/11/2012

terça-feira, 11 de dezembro de 2012

OAB repudia PEC que propõe diminuir para 16 anos maioridade penal.

Ophir (ao centro) em audiência com os integrantes
da Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso
Foto: Eugenio Novaes


Brasília – Ao receber hoje (05) os integrantes da Comissão Especial da Criança, do Adolescente e do Idoso do Conselho Federal da OAB, o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, endossou as preocupações daquele órgão em relação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/2012, em tramitação no Senado. Ele condenou a ideia de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos prevista na matéria e reafirmou a posição da OAB diametralmente contrária à proposta. ”A criminalidade juvenil há de ser combatida em sua origem – a miséria e a deseducação; não será expondo jovens de 16 anos ao falido sistema penitenciário que se poderá recuperá-los”, afirmou o presidente nacional da OAB.

A PEC 33, que tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, e foi duramente criticada na última reunião anual da Comissão Especial da Criança, do Adolescente e do Idoso, realizada hoje na sede do Conselho Federal da OAB sob condução da advogada Glicia Salmeron de Miranda. Um voto de repúdio à PEC, que voltará a ser apreciada na CCJ na próxima semana, deve constar do relatório da Comissão da OAB a ser entregue a Ophir Cavalcante e seu sucessor, que assumirá a partir de 1º de fevereiro de 2013 após eleito dia 31 de janeiro próximo.

Para o presidente nacional da OAB, não será reduzindo a idade para a imputabilidade penal que se resolverá a questão da criminalidade e, muito menos, da situação de exclusão que marca a infância e adolescência no Brasil. “O problema tem raízes bem mais profundas, ligadas à miséria, à falta de educação, saúde, saneamento e trabalho para os cidadãos, não sendo correto pretender atribuir esse excessivo ônus às crianças e adolescentes infratores, mesmo porque são eles produtos do meio em que vivem", observou.

“Não se está aqui a defender a irresponsabilidade pessoal ou social”, prosseguiu. “A inimputabilidade – causa da exclusão da responsabilidade penal – não retira do adolescente a responsabilidade sobre seus atos delituosos. Ao revés, o sistema implantado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, faz esses jovens sujeitos de direitos e responsabilidades e, em caso de infração, prevê medidas socioeducativas, inclusive com privação de liberdade”. Ante essas ponderações, Ophir disse que a expectativa da OAB é de que o Congresso Nacional não aprove a proposta de redução da maioridade penal.

segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

Para Ophir, Justiça existe para decidir e juiz deve morar na comarca.



Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou nesta segunda-feira (10) que a Justiça deve se guiar sempre pela concepção de que sua credibilidade está diretamente ligada à celeridade e à segurança jurídica que suas decisões produzem para a sociedade. “Por isso, tudo que o advogado e o cidadão desejam é que seus processos sejam decididos, que a manifestação levada ao juiz tenha um resultado, seja um ‘sim’ ou um ‘não’, mas que tenha uma decisão”, sustentou ele, ao participar da abertura do I Curso de Iniciação Funcional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a convite de sua diretora-geral, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STF), Eliana Calmon.
“Os senhores representam o Estado e, como juízes, têm que decidir – não podem deixar de decidir e jogar para o amanhã, ficar como o jogador de meio de campo que só distribui a bola para as laterais e nunca vai à frente do gol”, disse Ophir à turma de participantes do primeiro curso de iniciação da Enfam, um grupo de juízes estaduais e federais de São Paulo.
Em sua palestra, o presidente nacional da OAB enfatizou a importância de que o relacionamento entre juízes e advogados seja pautado pela urbanidade. “Em tudo na vida é necessário que haja respeito entre as pessoas, e o advogado não é inimigo dos juízes”, observou.”A relação entre advogado e juiz é importante, ela estimula a ampla defesa, o contraditório e o que se quer, repito, é a decisão".
Ophir Cavalcante destacou também a imprescindibilidade de o juiz residir na comarca em que trabalha, até pela segurança que esse fato transmite aos moradores e jurisdicionados. “O juiz é um ser humano e, como tal, tem suas limitações e seus problemas, mas, a partir do momento em que assumiu a magistratura e que foi investido como agente político do Estado para garantir a paz social e dar segurança jurídica, é necessário que conheça a sociedade em que vive”, salientou.
“Por isso, o juiz não pode ser um visitante da comarca, que só vai a ela das terças às quintas-feira; é necessário que conheça como as comarcas vivem, até para decidir com Justiça; ele é uma referência para a comarca e, como tal, tem que morar nela para que as pessoas saibam que há segurança para que elas possam exercer suas vidas”, concluiu ele, elogiando a iniciativa da diretora-geral da Enfam, ministra Eliana Calmon de contribuir para formação e aperfeiçoamento de novos magistrados.

sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

Prazo para justificar ausência nas Eleições da OAB-PE vai até o próximo dia 19.


Os advogados que não votaram nas Eleições da OAB-PE, realizadas em 19 de dezembro, e ainda não justificaram a ausência, devem ficar atentos ao prazo. As justificativas estão sendo recebidas pela Ordem até o próximo dia 19.12.
 
Para justificar a ausência, os advogados devem procurar o protocolo da Seccional ou as Subseccionais, munidos do formulário preenchido. O processo também pode ser feito on-line, no site da OAB-PE. Para isso, é necessário preencher o formulário com as mesmas informações requeridas no formulário impresso.
Quem não justificar a ausência no pleito, receberá uma multa de 20% sobre o valor da anuidade, conforme o artigo 134 do Regulamento Geral da OAB. Durante todo processo eleitoral da Seccional e das Subseccionais do Estado, todas as informações e prazos foram divulgadas diariamente no site da OAB-PE, através da área “Eleições 2012”.