Get Adobe Flash player

Pesquisar este blog

segunda-feira, 31 de outubro de 2011

Proteste lança concurso de monografias.

O desrespeito aos direitos dos consumidores brasileiros pelo sistema financeiro será o tema do concurso de monografias que a PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - lança nas comemorações dos seus 10 anos de atividade.

A entidade pretende desta forma, estimulara produção científica em direito e relações de consumo. Professores universitários, pós-graduados e graduados em cursos superiores concorrerão aos prêmios.

O regulamento do concurso está disponível no site da Associação (www.proteste.org.br) e destina-se a graduados em curso superior, ou pós-graduados, há no máximo dois anos, bem como a professores universitários, interessados em participar.

As inscrições para a primeira edição do Concurso serão feitas no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2012. Na inscrição o candidato deverá enviar a íntegra do trabalho, com até 30 páginas.

Os resultados serão divulgados até 31 de dezembro de 2012, em sessão acadêmica especial, em data a ser anunciada. A premiação dos trabalhos vencedores ocorrerá em evento solene, cuja data será divulgada na mídia e no site da PROTESTE.

Os três primeiros colocados de cada categoria serão chamados para recebimento do prêmio e apresentação dos seus respectivos trabalhos, em evento a ser promovido pela Proteste.

Os autores das cinco monografias mais bem pontuadas serão premiados. Os autores dos 9 trabalhos classificados do 1º ao 3º lugar em cada categoria, receberão prêmios em dinheiro, e terão seus trabalhos divulgados no site, onde serão mantidos pelo período de 12 meses.

Na categoria Graduado o prêmio para o 1º lugar será R$ 5.000,00; 2º lugar R$ 3.000,00; 3º lugar R$ 2.000,00; 4 e 5º lugares: Menção Honrosa com atribuição de uma associação gratuita à PROTESTE por 12 meses.

Na categoria Pós – Graduado o prêmio para o 1º lugar será: R$ 10.000,00; 2º lugar R$ 8.000,00; 3º lugar R$ 5.000,00; 4 e 5º lugares: Menção Honrosa com atribuição de uma associação gratuita à Proteste por 12 meses.

Na Categoria Professor Universitário o prêmio para o 1º lugar será: R$ 20.000,00; 2º lugar R$ 15.000,00 (quinze mil reais);3º lugar R$ 10.000,00 (dez mil reais);4 e 5º lugares: Menção Honrosa com atribuição de uma associação gratuita à PROTESTE por 12 meses.

Bar em Bar É R$ 10,00


Aqui a relação dos Bares:

domingo, 30 de outubro de 2011

Evento discutirá educação jurídica.

A Comissão de Direito Educacional da OAB-PE realiza no próximo dia 11 de novembro, o I Ciclo de Debates sobre Educação Jurídica Brasileira. O evento acontecerá no auditório da OAB-PE, das 9h às 12h, e discutirá temas importantes como o piso remuneratório dos professores de Direito; o sistema estadual de educação e seus cursos jurídicos sem avaliação do CFOAB; os novos instrumentos de avaliação do Inep/Mec e a constitucionalidade do exame da OAB e a questão da qualidade dos cursos de Direito no Brasil.

O evento contará com as presenças do presidente da OAB-PE, Henrique Mariano; além dos presidentes das comissões de Ensino Jurídico, Direito Educacional e exame de Ordem da OAB-PE, Luciana Browne, Inácio Feitosa e Gustavo Freire, respectivamente.


Medicina - Exame de Proficiência.


Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 217, de 07 de julho de 2004.
Altera o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de Medicina e dá outras providências, e o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacionaL para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício legal da Medicina no País.
Parte I
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 17. .................................................
§ 1º Somente poderão inscrever-se em conselho regional de Medicina os médicos
que, ademais de cumprirem com os requisitos estabelecidos no Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, tiverem sido aprovados em Exame Nacional de Proficiência em Medicina.
§ 2º O Exame Nacional de Proficiência em Medicina será oferecido pelo Conselho
Federal de Medicina, pelo menos uma vez ao ano, em todas as unidades federadas do País, nele podendo inscrever-se apenas portadores de diploma de graduação em Medicina.
§ 3º Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde constituem campo de prática para a realização das provas práticas do Exame Nacional de Proficiência em Medicina mediante normas específicas elaboradas conjuntamente pelos Ministérios da Educação e da Saúde.
§ 4º Os médicos já inscritos nos respectivos conselhos regionais de Medicina à data
de entrada em vigor desta lei terão suas inscrições convalidadas, estando dispensados da realização do exame de que trata o parágrafo 1º.(NR)”
Parte II
Art. 2º O art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 48. ..............................................................................................................
§ 4º Quando se tratar de diploma de graduação em Medicina, expedido por universidade estrangeira, a revalidação de que trata o § 2º será substituída por certificado de aprovação no Exame Nacional de Proficiência em Medicina de que tratam os parágrafos 1º a 4º do art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.(NR)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor no prazo de dois anos a contar da data de sua publicação.
Parte III
Justificação

As sérias deficiências do ensino médico brasileiro são admitidas por todos os especialistas na matéria e conferem ao problema um caráter inquietante, uma vez que se trata de diagnóstico antigo de uma situação que tende ao agravamento.
Os resultados das avaliações levadas a efeito nos últimos anos – destacando-se, entre elas, a que é realizada, desde 1991, pela Comissão Insterinstitucional
Nacional de Avaliação do Ensino Médico (CINAEM) – corroboram a realidade que salta aos olhos: um contingente de médicos mal preparados está sendo lançado na vida profissional todos os anos. Um percentual considerável das escolas médicas em funcionamento no País apresenta, nas avaliações citadas, um desempenho medíocre em relação a aspectos de estrutura político-administrativa e econômica, de infra-estrutura e de recursos humanos. A atividade docente é realizada, predominantemente, por professores auxiliares e assistentes com menos de dez anos de exercício profissional, em tempo parcial, insatisfeitos com a infra-estrutura da instituição, bem como seus salários. De um modo geral, esses profissionais são pouco preparados para o ensino, para a pesquisa e para o exercício de atividades administrativas. Mesmo quando são médicos competentes e conceituados, não possuem, na grande maioria das vezes, a necessária capacitação didática.
A revista Veja, em sua edição de 16 de junho de 2004, na seção Contexto à página 29 traz, sob o título “Medicina de alto risco”, as principais conclusões de um estudo realizado pela Universidade do Estado de São Paulo (UNESP), nos seguintes termos: 73% de nossos médicos reconhecem que já receitaram medicamentos sem lhes conhecer a exata composição; 71% não se lembram de informar seus pacientes sobre as possíveis reações adversas provenientes da combinação de medicamentos; 72% alegam cumprir dupla jornada de trabalho e justificam assim a precariedade de sua formação acadêmica;
Parte IV
62,5% admitem não participarem de congressos médicos e, por fim, 40% deles declaram que não lêem publicações médicas ou científicas. São dados que falam por si. Na prática, o que se observa é que boa parte de nossos formandos demonstra deficiência em aspectos elementares do conhecimento aplicado e até mesmo em habilidades médicas, como também não tem o domínio dos princípios básicos do manejo de pacientes e nem os valoriza. Há que se ressaltar que escolas públicas e privadas vivem atualmente as mesmas agruras, pois foram concedidas autorizações de funcionamento para inúmeras escolas médicas particulares sem critérios rígidos e bem definidos e, o mais grave, sem a devida fiscalização. Vale a pena salientar que, a despeito de toda lógica, a pletora de novas escolas e de novos médicos que elas lançam no mercado – mais de oito mil por ano – atua justamente nas regiões em que o número de escolas e médicos já é bastante suficiente, ou seja, nem sequer o critério de utilidade social foi observado no sentido de aplacar as cruéis discrepâncias regionais no atendimento médico. Ademais, verifica-se o descompasso das escolas
brasileiras de Medicina no processo de incorporação racional da tecnologia disponível, tanto em relação às novas tecnologias como também em relação a procedimentos diagnósticos e terapêuticos tradicionais e de baixo custo, o que é mais preocupante. Encontram-se, portanto, despreparados para a solução de problemas correntes e comuns de saúde de nossa população. Diante do exposto fica evidente que nossas escolas médicas, com raras e boas exceções, não estão formando médicos, mas apenas diplomando-os e, ao fazer isso, agem de maneira irresponsável, porque lançam no mercado profissionais tecnicamente despreparados, incapazes de lidar com os problemas de saúde mais simples de nossa população. O objetivo dessa proposição é o de instituir – a exemplo do que é feito em outros países e, no Brasil,
com nossos recém-formados advogados – um filtro entre a diplomação e a prática profissional como forma de impedir
Parte V
que médicos mal formados exerçam a Medicina. Esse filtro será exatamente o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, que passará a ser requisito para a inscrição num conselho de Medicina e, conseqüentemente, a prática legal da profissão. Ao mesmo tempo, introduzimos, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispositivo que permitirá aos médicos formados em escolas de outros países terem seus diplomas convalidados por meio de outro expediente que não aquele previsto em nossa atual legislação, qual seja, o da convalidação por uma universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível. O mecanismo da revalidação tem-se mostrado, no mínimo, insuficiente para atender a demanda, tanto de brasileiros como de estrangeiros, formados em escolas de Medicina localizadas em outros países. A autonomia universitária tem ensejado, nesse campo, tanto a burocratização do processo como a corrupção: ao mesmo tempo em que uma boa parte das universidades mantém procedimentos ágeis e transparentes para conceder ou negar a revalidação de diplomas, existem outras nas quais esse processo e muitíssimo moroso ou mesmo não se dá, sem que existam meios acessíveis aos interessados de intervir ou mesmo de ter informação sobre assunto de seu interesse. A substituição da revalidação do diploma pela aprovação no Exame Nacional de Proficiência propiciará, em face da nossa atual realidade acadêmica, o aperfeiçoamento dos atuais critérios que balizam as condições mínimas em que se dá o exercício profissional da Medicina no País. Esperamos estar, assim, contribuindo para a melhoria da atenção à saúde dos brasileiros e, para tanto, contar com apoio dos demais senhores Senadores. 

Sala das Sessões, 7 de julho de 2004.
Tião Viana.

quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Ophir: decisão do Supremo sobre Exame da OAB é vitória da cidadania.

Brasília, 26/10/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante,

classificou como "uma vitória da cidadania brasileira" a decisão de hoje (26) do Supremo Tribunal Federal, de que é constitucional o Exame de Ordem, aplicado nacionalmente pelo Conselho Federal da OAB como requisito para ingresso do bacharel em Direito na profissão de advogado. "Além de a advocacia ter sido contemplada com o reconhecimento de que a qualidade do ensino é fundamental na defesa do Estado Democrático de Direito, a cidadania é quem sai vitoriosa com essa decisão unânime do STF. Isso porque ela é a grande destinatária dos serviços prestados pelos advogados", afirmou Ophir ao conceder entrevista após as seis horas de julgamento da matéria em plenário, que teve como relator o ministro Marco Aurélio de Mello.

Ophir explicou que a constatação a que os nove ministros chegaram é a de que, em razão da baixa qualidade do ensino jurídico no país, o Exame de Ordem é fundamental tanto para incentivar os bacharéis a estudar mais quanto para forçar as instituições de ensino a melhorarem a formação oferecida. Segundo Ophir, quem mais ganha com isso é a sociedade. "Precisamos ter o cidadão brasileiro bem defendido por um profissional muito qualificado. O advogado é fundamental para que a Justiça brasileira seja esse pilar da democracia, porque a Justiça é um direito comparável à saúde, à vida, à educação e à segurança", afirmou. "Por isso o STF deu a melhor interpretação ao julgar em favor da sociedade brasileira tendo em vista a qualidade que se quer para a defesa dos direitos neste país".

Questionado no que a decisão do STF mudará o Exame de Ordem, o presidente da OAB afirmou que nada muda. No entanto, a decisão faz crescer a responsabilidade da entidade no sentido de trabalhar para aperfeiçoar o Exame de Ordem. "Trabalharemos mais para que o exame seja cada vez mais justo, capaz de aferir as condições técnicas e a capacitação daqueles que desejam ingressar na advocacia", finalizou.

A tese de inconstitucionalidade do Exame, apresentada no Recurso Extraordinário (RE) 603583, foi rejeitada pelos nove ministros que participaram do julgamento - Marco Aurelio de Mello, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da Corte, Cezar Peluso. A sustentação oral no plenário do STF foi feita por Ophir Cavalcante. Acompanharam a votação toda a diretoria da OAB Nacional, o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da entidade, Omar Melo, e vários conselheiros federais da OAB.


STF considera constitucional exame da OAB.

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.
A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros.



Votos

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, considerou que o dispositivo questionado do Estatuto da Advocacia não afronta a liberdade de ofício prevista no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal, conforme argumentava o bacharel em direito autor do recurso. Para o ministro, embora o referido comando constitucional impeça o Estado de opor qualquer tipo de embaraço ao direito dos cidadãos de obter habilitação para a prática profissional, quando o exercício de determinada profissão transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, “cabe limitar o acesso à profissão em função do interesse coletivo”. “O constituinte limitou as restrições de liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional”, afirmou o ministro Marco Aurélio, ao citar o próprio inciso XIII, artigo 5º, da Carta Magna, que prevê para o livre exercício profissional o respeito às qualificações estabelecidas em lei.

Primeiro a seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse.

Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.

Antes, porém, ele afirmou que o exame em si é a medida adequada à finalidade a que se destina, ou seja, a “aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade”. Luiz Fux ressaltou que o desempenho da advocacia por um indivíduo de formação deficiente pode causar prejuízo irreparável e custar a um indivíduo a sua liberdade, o imóvel em que reside ou a guarda de seus filhos.

“Por essas razões, existe justificação plausível para a prévia verificação da qualificação profissional do bacharel em direito para que possa exercer a advocacia. Sobreleva no caso interesse coletivo relevante na aferição da capacidade técnica do indivíduo que tenciona ingressar no exercício profissional das atividades privativas do advogado”, disse. Ele complementou que “fere o bom senso que se reconheça à OAB a existência de autorização constitucional unicamente para o controle a posteriori da inépcia profissional, restringindo sua atribuição nesse ponto a mera atividade sancionatória”.

Também acompanhando o relator, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha fez breves considerações sobre a matéria. Ela frisou que o exame da OAB atende plenamente a regra constitucional que condiciona a liberdade ao trabalho ao atendimento de qualificações profissionais estabelecidas em lei (inciso XIII do artigo 5º da Constituição). O Estatuto da Advocacia, acrescentou ela, foi produzido coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democrático, exige da OAB. A ministra afirmou ainda que os provimentos previstos no Estatuto (parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 8.906/94) são necessários para regulamentar os exames. “O provimento foi a fórmula encontrada para que a OAB pudesse, o tempo todo, garantir a atualidade da forma de qualificação a ser exigida”, disse.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski disse que se aplica ao caso a chamada “teoria dos poderes”, desenvolvida em 1819 na Suprema Corte norte-americana. Reza essa tese que, quando se confere a um órgão estatal determinadas competências, deve-se conferir-lhe, também, os meios para executá-las.

Em sintonia com essa teoria, portanto, conforme o ministro, o Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), com base no artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, ao regular o exercício da advocacia, conferiu à OAB os poderes para que o fizesse mediante provimento.

No mesmo sentido, segundo ele, o artigo 44, inciso II, do Estatuto da Ordem é claro, ao atribuir à entidade a incumbência de “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil”.

Por seu turno, o ministro Ayres Britto destacou que o fato de haver, na Constituição Federal, 42 menções à advocacia, à OAB e ao Conselho Federal da OAB já marca a importância da advocacia em sua função de intermediária entre o cidadão e o Poder Público.

Ele citou, entre tais passagens constitucionais, o artigo 5º, inciso XIII, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, segundo Ayres Britto, o dispositivo faz uma mescla de liberdade com preocupação social, que é justamente o que ocorre com o exame contestado no RE, pois, segundo o ministro, ele é “uma salvaguarda social”.

O ministro ressaltou, também, o artigo 133 da CF, uma vez que esse dispositivo estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Também se manifestando pelo desprovimento do RE, o ministro Gilmar Mendes disse que a situação de reserva legal qualificada (o exame da OAB) tem uma justificativa plena de controle. No seu entender, tal controle não lesa o princípio da proporcionalidade, porque o exame contém abertura bastante flexível, permitindo aos candidatos participarem de três exames por ano.

Quanto às críticas sobre suposto descompasso entre o exame da OAB e os currículos das faculdades de direito, Gilmar Mendes disse acreditar que essa questão pode ser ajustada pela própria OAB, em articulação com o Ministério da Educação, se for o caso.

Para o decano da Corte, ministro Celso de Mello, é lícito ao Estado impor exigências com “requisitos mínimos” de capacidade, estabelecendo o atendimento de certas qualificações profissionais, que sejam condições para o regular exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão. Segundo o ministro, as prerrogativas dos advogados traduzem meios essenciais destinados a proteger e amparar os “direitos e garantias” que o direito constitucional reconhece às pessoas.

Ainda de acordo com o ministro Celso de Mello, a legitimidade constitucional do exame da ordem é “plenamente justificada”, principalmente por razões de interesse social. Para o decano, os direitos e garantias individuais e coletivas poderão resultar frustrados se for permitido que pessoas “despojadas de qualificação profissional” e “destituídas de aptidão técnica” – que são requisitos “aferíveis, objetivamente pela prova de suficiência ministrada pela Ordem dos Advogados do Brasil" – exerçam a advocacia, finalizou o ministro, acompanhando integralmente o voto do relator.

Os ministros Dias Toffoli e Cezar Peluso acompanharam integralmente o voto do relator.


Constitucionalidade do exame da OAB.

Min Celso de Mello: "O Poder Judiciário não pode permitir que se cale a voz dos advogados". Afirma que prerrogativas não são privilégios. Elas garantem a independência do exercício dos advogados.


“A essencialidade da advocacia resulta de proclamação constitucional”. Min. Celso de Mello (RE-603583) STF



Ministro Gilmar Mendes já se posiciona com o relator e diz que há justificativas plenas para o controle exercido pelo Exame.



“Eu tenho o vício da defesa da liberdade”. Do saudoso Evandro Lins e Silva, que acaba de ser lembrado, oportunamente, pela Min. Carmem Lucia.

Min. Carmem Lúcia ressalta que "o núcleo da atividade dos advogados é a própria Constituição Federal e a sua defesa". Destacando, com muita propriedade, o compromisso do advogado com a cidadania e a dignidade da classe.

Lembra que o art. 44 da Lei 8.906/94 define que é papel da OAB "pugnar pela boa aplicação das leis", a boa aplicação das leis depende da boa qualificação dos advogados.

Faculdades de direito formam bacharéis e não advogados.



Ministro Fux diz que o exame de ordem caminha para uma inconstitucionalidade se não aceitar outros entes na organização do exame de ordem! Diz que cumpre à OAB atender à exigências constitucionais de legitimação democrática. Ops. Transparência!

Afirma que a prova é impessoal e que ainda há garantia de isenção de taxa   para os q comprovarem ser de baixa renda. A tese de reserva de mercado cai porque não há limite de provas realizadas e nem de aprovados, além da isenção já dita.

"A dificuldade do exame não quer dizer q o exame é inconstitucional"



Advocacia é serviço público indispensável, devendo o interessado comprovar um padrão mínimo de competência. Ulysses Guimarães sobre a L-8906.



Frase do dia: "Hoje, um simples piscar de olhos, pode nos fazer obsoletos". Marco Aurélio de Mello (no voto do RE-603583)



Acabou! STF, em decisão UNÂNIME, nega provimento ao RE-603583, e reafirma a CONSTITUCIONALIDADE do exame da OAB.

terça-feira, 25 de outubro de 2011

QUADRO DE ADVOGADOS.

Quadro de Advogados regulares e recadastrados.

SEC
Advogado
Estag
Supl
TOTAL
TOTAL
680.484
65.465
20.740
766.689
AC
2.107
89
149
2.345
AL
5.091
191
245
5.527
AM
4.159
178
259
4.596
AP
1.127
537
207
1.871
BA
22.934
3.600
1.265
27.799
CE
11.186
586
227
11.999
DF
18.907
2.574
1.786
23.267
ES
9.698
554
400
10.652
GO
19.246
2.807
974
23.027
MA
5.272
214
388
5.874
MG
68.345
5.048
1.688
75.081
MS
7.428
794
493
8.715
MT
7.328
3.273
584
11.185
PA
9.768
789
399
10.956
PB
6.007
903
159
7.069
PE
15.935
2.740
442
19.117
PI
4.790
671
182
5.643
PR
38.821
309
1.297
40.427
RJ
115.696
17.912
2.460
136.068
RN
5.051
357
212
5.620
RO
3.247
238
266
3.751
RR
571
91
83
745
RS
45.012
4.274
588
49.874
SC
19.055
569
1.094
20.718
SE
3.392
268
211
3.871
SP
227.938
15.482
4.369
247.789
TO
2.373
417
313
3.103


Fonte
CFOAB

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

OS GENERAIS PRESIDENTES COMPARAÇÕES (JORNALISTA CARLOS CHAGAS).

"Erros foram praticados durante o regime militar, eram tempos difíceis. Claro que no reverso da medalha foi promovida ampla modernização de nossas estruturas materiais. Fica para o historiador do futuro emitir a sentença para aqueles tempos bicudos."
Mas uma evidência salta aos olhos.
Quando Castelo Branco morreu num desastre de avião, verificaram os herdeiros que seu patrimônio limitava-se a um apartamento em Ipanema e umas poucas ações de empresas públicas e privadas.
Costa e Silva, acometido por um derrame cerebral, recebeu de favor o privilégio de permanecer até o desenlace no palácio das Laranjeiras, deixando para a viúva a pensão de marechal e um apartamento em construção, em Copacabana.
Garrastazu Médici dispunha como herança de família, de uma fazenda de gado em Bagé, mas quando adoeceu, precisou ser tratado no Hospital da Aeronáutica, no Galeão.
Ernesto Geisel, antes de assumir a presidência da República, comprou o Sítio dos Cinamonos, em Teresópolis, que a filha vendeu para poder manter-se no apartamento de três quartos e sala, no Rio.
João Figueiredo, depois de deixar o
poder, não aguentou as despesas do Sítio do Dragão, em Petrópolis, vendendo primeiro os cavalos e depois a propriedade. Sua viúva, recentemente falecida, deixou um apartamento em São Conrado que os filhos agora colocaram à venda, ao que parece em estado lamentável de conservação.
Não é nada, não é nada, mas os cinco generais-presidentes até podem ter cometido erros, mas não se meteram em negócios, não enriqueceram nem receberam benesses de empreiteiras beneficiadas durante seus governos.
Sequer criaram institutos destinados a preservar seus documentos ou agenciar contratos para consultorias e palestras regiamente remuneradas.
Bem diferente dos tempos atuais, não é?
Por exemplo, o Lulinha filho do Lula era até pouco tempo atrás funcionário do Butantã/SP, com um salário (já na peixada politica) de R$ 1200,00 e hoje é proprietário de uma fazenda em Araraquara, adquirida por 47 milhões de reais, e detalhe, comprada a vista.
Centenas de outros políticos, também trilharam e trilham o mesmo caminho.
Se fosse aberto um processo generalizado de avaliação dos bens de todos os políticos, garanto que 95% não passariam, até, seria comprovado destes o enriquecimento ilícito. Como diria Boris Casoy: "Isto é uma vergonha" e pior, ninguém faz nada.


Conselho Federal aprova intervenção na OAB paraense.

Venda de terreno
Depois de um julgamento de mais de nove horas, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu que vai intervir na seccional paraense. A intervenção foi aprovada por 22 votos a quatro e, em virtude dela, todos os dirigentes envolvidos em um processo que investiga a venda de um terreno ficarão afastados por seis meses das atividades administrativas da OAB do Pará. Os conselheiros decidiram também abrir processo disciplinar contra os acusados. É a primeira vez que os conselheiros votam pela interferência externa em uma de suas seccionais. As informações são do site Diário do Pará.
A OAB nacional vai investigar o episódio da venda de um terreno da subseção de Altamira e a suspeita de irregularidades que culminaram na falsificação da assinatura do vice-presidente da OAB do Pará. Foram julgados presidente Jarbas Vasconcelos, o secretário-geral, Alberto Campos Júnior e os diretores licenciados Evaldo Pinto, Jorge Medeiros e Albano Martins.
Estavam presentes na sessão, que terminou por volta da meia-noite e meia desta segunda-feira (24/10), 81 conselheiros representando todos os estados mais o Distrito Federal. O encontro foi presido pelo vice presidente da entidade, Alberto de Paula Machado, do Paraná. No início da sessão o presidente nacional, Ophir Cavalcante, informou que, por ser do Pará, estaria impedindo de presidir o julgamento.
Caso sejam provadas as denúncias contra os envolvidos, eles podem ser punidos com a perda da carteira da Ordem e ficarão impedidos de advogar.


domingo, 23 de outubro de 2011

Casa de ferreiro OAB faz sessão secreta para decidir intervenção no Pará.


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, neste domingo (23/10), fazer sessão secreta para discutir a possível intervenção na seccional do Pará. A entidade, que marcha pelo fim do voto secreto no Poder Legislativo e pela transparência de todos os atos do Poder Judiciário, discute a portas fechadas os problemas atribuídos a uma de suas seccionais.
Os conselheiros federais irão decidir se o presidente da seccional paraense, Jarbas Vasconcelos, e sua diretoria devem ser afastados do comando da OAB sob a acusação de irregularidades na venda de um terreno da subseção de Altamira, por R$ 301 mil, para um conselheiro da própria seccional. Pode ser a primeira vez na história da entidade que uma seccional sofre intervenção.
A sessão começou às 15h e deve ser longa, na avaliação de muitos dos advogados presentes. Antes da discussão sobre as acusações de irregularidades na seccional, os conselheiros debateram se a sessão deveria ser sigilosa ou aberta. Decidiu-se pelo sigilo, mesmo sob protestos de muitos dos conselheiros presentes.
A conselheira federal pelo Rio Grande do Sul, Cléa Carpi da Rocha, apontou a falta de coerência da entidade. “Lutamos muito para que as sessões administrativas dos tribunais, por exemplo, fossem públicas. Foi uma das mais duras lutas e uma das principais vitórias da OAB. Marchamos pela transparência na Constituinte. Por isso, deveríamos discutir nossas questões administrativas também de forma pública”, afirmou Cléa. O conselheiro Luiz Cláudio Allemand, do Espírito Santo, observou que nem mesmo os interessados no processo pediram o sigilo, que foi determinado pela diretoria do Conselho Federal.
A secretária-geral adjunta da entidade, Márcia Melaré, explicou que o sigilo foi determinado com fundamento no artigo 72, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). De acordo com a regra, “o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente”. A advogada defendeu que a discussão dos fatos fosse feita em sigilo pela possibilidade de esbarrar “na privacidade e na honra” dos envolvidos. E afirmou que seria dada publicidade à decisão.
Em seguida, a questão foi colocada em votação e a sessão secreta venceu por 16 votos a 11. Votaram pelo sigilo as bancadas das seccionais do Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e Tocantins. Os ex-presidentes da OAB Hermann Assis Baeta e Ophir Cavalcante, o pai, que têm direito a voto, também decidiram discutir a questão de forma sigilosa. Conselheiros disseram que se a sessão fosse pública a decisão poderia ser contestada na Justiça porque se trata de investigação de possíveis desvios disciplinares.
Ficaram no plenário da OAB apenas a diretoria, os conselheiros federais, os conselheiros seccionais do Pará e seus representantes, e demais envolvidos no processo. Cerca de 20 pessoas deixaram a sala e as portas foram fechadas. Foi determinado também que a transmissão da sessão pela internet fosse interrompida.
Do lado de fora, advogados não deixaram de observar a ironia da decisão. Uns lembraram que há um mês a OAB nacional defendeu o fim do sigilo bancário e fiscal para políticos enquanto eles ocuparem cargos eletivos. Outros anotaram que na Marcha contra a Corrupção, feita no dia 7 de setembro, a Ordem assinou um manifesto no qual defendia o fim do voto secreto em todas as matérias votadas no Congresso Nacional. “Sabe como é. Pimenta nos olhos dos outros...”, disse um advogado paraense inconformado com a decisão.
Venda sob suspeita
A OAB decidirá se afasta a atual diretora da seccional da entidade no Pará por conta da venda de um terreno que pertencia à seccional, ao lado do Fórum Trabalhista de Altamira, no interior paraense. O terreno foi vendido por R$ 301 mil para o conselheiro Robério D’Oliveira.
De acordo com conselheiros afastados da seccional, o terreno vale até três vezes mais e a negociação foi recheada de irregularidades. Uma procuração com assinatura falsificada do vice-presidente da seccional, Evaldo Pinto, teria sido utilizada no fechamento do negócio. A venda foi desfeita, mas a diretoria rachou. Três dos cinco diretores que podem ser afastados romperam com o presidente, Jarbas Vasconcelos, e se afastaram da diretoria. Outros 23 conselheiros seguiram o mesmo caminho.
A acusação dos conselheiros paraenses que defendem a intervenção é a de que a construção da usina de Belo Monte gerará uma demanda enorme de processos trabalhistas e que o terreno ao lado do Fórum de Altamira foi vendido para a construção de um escritório de advocacia que atuaria nessa área. Um dos sócios do futuro escritório seria justamente o presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos.
Em nota distribuída neste domingo no prédio do Conselho Federal, em Brasília, conselheiros seccionais e membros de outras comissões da seccional defendem Jarbas Vasconcelos. De acordo com a nota, a venda do terreno foi feita a pedido da diretoria da Subseção de Altamira e aprovada pela seccional, inclusive com o aval dos conselheiros que, agora, acusam o presidente.
“Diante dos tendenciosos propósitos ocultos sob o injustificado pedido de intervenção do Conselho Federal na OAB-PA, arquitetado pelos que vêem na sua profícua administração um obstáculo às suas pretensões políticas, nos solidarizamos com o presidente Jarbas Vasconcelos e seus diretores atuais”, afirma a nota assinado por conselheiros seccionais, membros do Tribunal de Ética, da Caixa de Assistência e das comissões da OAB paraense.

Rodrigo Haidar é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2011