Get Adobe Flash player

Pesquisar este blog

sexta-feira, 30 de setembro de 2011

Porque não estudo!!! Será que é assim...

quinta-feira, 29 de setembro de 2011

A liberdade da imprensa e a nossa liberdade.

http://www.osconstitucionalistas.com.br/a-liberdade-da-imprensa-e-a-nossa-liberdade
Postado em 29/09/2011

GISELA GONDIM RAMOS

Um povo que não conhece sua história está fadado a repeti-la. A frase é atribuída ao líder revolucionário da China, Mao Tsé-Tung. Sentenciado por muitos como um dos ditadores mais perversos da história[1], ele certamente sabia do que estava falando. No Brasil, aqueles que proclamam a necessidade de uma regulamentação para a imprensa, não precisariam ir muito longe para conferir a verdade contida nesta afirmação. Uma rápida visita a nossa história recente seria suficiente para desembotar a memória, e jogar algumas luzes sobre esta questão.

Em 1964, o futuro ministro das comunicações no governo Médici, Higino Corsetti, declarou que “se as emissoras de TV não melhorarem o nível cultural de seus programas, o governo terá que intervir, pela sobrevivência da televisão brasileira[2]. Na mesma época, o General Justino Alves inovava o conceito de liberdade, e quem sabe procurando tranqüilizar os espíritos mais céticos, garantia que “a imprensa continuará livre, mas (em matéria de restrição à liberdade, acreditem, sempre há um “mas”) é preciso que continue colaborando com as autoridades”.

Já na fase inicial da ditadura militar, os áulicos do poder deixavam claro o apreço que tinham pela democracia. Em 1965 o então ministro da Justiça do governo Castelo Branco, Juracy Magalhães, afirmava sem pudores que as “eleições diretas são um perigo para as instituições”. Forte nesta convicção, o regime edita o Ato Institucional n°. 2 (AI-2), estabelecendo eleições indiretas para presidente da República, e aumentando os poderes do Executivo que, a partir daí poderia decretar o recesso do Congresso, intervir nos estados, além de baixar atos complementares em questões de segurança nacional. É o mesmo ministro da Justiça quem explica: “o governo decidiu restringir algumas liberdades para ampliar a área da própria liberdade e beneficiar o povo brasileiro”. Na mesma época, tentando acalmar os ânimos de parlamentares preocupados com a abrangência dos poderes concedidos ao Executivo, o então deputado e futuro ministro da Justiça no governo Geisel, Armando Falcão, ameniza a situação dizendo que “as cassações de mandatos, se forem feitas o serão com o maior critério”. Não disse ele, naquela oportunidade, quais seriam estes critérios, mas hoje todos sabemos quais foram. O final daquele ano é marcado pela edição do Ato Complementar n°. 4 (AC-4), que impõe ao país uma nova legislação partidária, e limita a dois os partidos políticos: ARENA (Aliança Renovadora Nacional) e MDB (Movimento Democrático Brasileiro). Quem sustentava o regime, aderiu ao primeiro; aos resistentes, qualquer que fosse a ideologia política, sobrou apenas o refúgio no segundo.

O ano de 1966 assiste quase que anestesiado ao desaparecimento, em doses homeopáticas, das liberdades públicas, não obstante algumas vozes se levantem em alerta, como a do dramaturgo Dias Gomes: “Só existe uma liberdade no Brasil: a de falar em liberdade; e quando se começa a falar muito em liberdade, é sinal que ela não existe ou que está para desaparecer[3]. A edição da Lei 5.250, em fevereiro de 1967, autorreferida como “lei de imprensa”, provou quão proféticas foram estas palavras. Roberto Campos, então ministro do planejamento do governo Castelo Branco, tentava minimizar alegando: “o que se pretende apenas é salvaguardar a honra de homens públicos submetidos a uma dieta diária de calúnias”. A partir daí as “boas intenções” ficaram mais explícitas e outras vozes se somaram ao coro dos indignados. A deputada Conceição da Costa Neves, do MDB/SP, chegou mesmo a sentenciar: “a nova lei de imprensa é a última pá de cal sobre o cadáver da democracia brasileira”. Mal sabia ela, naquela data, quantos cadáveres ainda moldariam o quadro ditatorial que se construía.

1968 entrou para a história como o ano que não acabou por conta da edição do famoso, embora ainda pouco lembrado, Ato Institucional n. 5 (AI-5), que proibiu manifestações políticas, suspendeu a garantia do Habeas Corpus, e na sequência serviu de fundamento para o mais violento golpe contra a República: o fechamento do Congresso Nacional. Apesar de tudo, como é próprio dos regimes totalitários, ainda se tentava dissimular. O General Costa Cavalcanti, ministro das Minas e Energia, dizia que “o Congresso não está fechado, e sim em recesso”. O presidente Costa e Silva não deixava dúvidas de que o parlamento era um órgão apenas acessório, ao dizer: “sacrificamos transitoriamente o secundário em benefício do que é fundamental para Brasil”. Nessas ocasiões, meia dúzia de iluminados estão sempre a postos para dizer o que é melhor para o povo.

O grande problema com os regimes totalitários é que nunca se satisfazem com o poder que amealham, e continuam querendo sempre mais e mais. A liberdade, por certo, é sempre um incômodo, e algo a ser combatido sem tréguas. Em 1970, no VI Congresso Brasileiro de Radiodifusão, o presidente Médici dizia aos participantes: “o governo não pode assistir, omisso e silencioso, à competição pela audiência só de números, à custa da deseducação do povo”. Em 1972, o vice-líder do governo, Deputado Clóvis Stenzel (ARENA), proclamava que “a subversão comunista, apesar dos males que nos tem causado, é menos perigosa para a nação que os excessos da televisão”; A Censura Federal emitia um Comunicado às emissoras de TV proibindo a aparição de Dener, Clodovil e Clóvis Bornay “e qualquer outro que faça o gênero”. Como donos incontestes da moralidade pública, diziam no comunicado: “Não será permitida, sob qualquer pretexto, a inclusão nos programas de artistas que possam transmitir estímulos negativos à formação moral do telespectador”. No mesmo ano, o então presidente nacional da ARENA, senador Filinto Müller, tentava apaziguar os ânimos explicando: “não podemos dar total liberdade de imprensa para as manifestações de quantos desejam destruir nossa liberdade”. Talvez alguns ainda acreditassem que ele estava se referindo à liberdade do povo. Mas pensamos que, a esta altura dos acontecimentos, muitos já enxergavam o que havia por detrás das máscaras, embora a grande maioria, por absoluta falta de informações, fosse mantida impotente e silenciosa. E é precisamente isto o que faz a falta de liberdade de imprensa: garante a ignorância, a desinformação, e faz o povo refém de um poder sem limites.

A questão dos oligopólios nos meios de comunicação também não passou despercebida aos militares. Em 1975, Quandt de Oliveira, então ministro das Comunicações do governo Geisel, perguntava: “é válida a televisão nas mãos de uns poucos a falar para quase todos?”. Este parece ser um argumento recorrente do poder arbitrário, talvez porque de fácil convencimento, embora subverta a lógica. Com efeito, numa República democrática, os problemas da liberdade são melhor e mais eficazmente resolvidos, como dizia Tocqueville, com mais liberdade. No Brasil, as televisões e rádios são concessões públicas, de forma que o Estado tem em mãos os instrumentos necessários para distribuí-las de forma a garantir a pluralidade. Quanto aos jornais e revistas, a nossa Constituição já garante que a sociedade civil organizada conceba mecanismos que estimulem a livre circulação de idéias.

Sob o império da Constituição de 1988, não há como o Estado interferir na liberdade de imprensa sem violar os direitos fundamentais insculpidos no art. 5º., reforçados no particular pelas garantias estipuladas nos arts. 220 e seguintes. E nem se diga que há, aqui, qualquer confusão nos conceitos de liberdade de imprensa e liberdade de expressão. O que é a primeira senão uma das formas da segunda?! A imprensa é um MEIO pelo qual se manifesta a opinião, o pensamento. Obviamente que, se estes não podem ser cerceados, o meio também não pode. Para os que insistem numa monitoração, vale registrar as sábias palavras do jornalista Rodrigo Haidar, lembrando que, de qualquer modo, o controle social da mídia, já existe. Nas democracias ele é feito por um cara chamado leitor, livre para ler ou deixar de ler o que quiser[4]. Aos excessos, que sempre podem existir, temos um Poder Judiciário, com a legitimidade constitucional para corrigi-los. De fato, é bom estar sempre alerta, porque aquilo que chamam de liberdade DE imprensa, não é só a liberdade DA imprensa. É da NOSSA liberdade que estão falando.

Enfim, é de se recordar o aviso de Rui Barbosa, de que por trás de toda intenção em controlar a imprensa, há sempre o desejo nunca revelado de submeter a controle a consciência da nação. E, do mesmo Rui, a lembrança ainda pertinente sempre que se falar em marco regulatório para a imprensa: “se o império não se temeu dessa liberdade, vergonha será que a República não a tolere“.

Por tudo, não temos dúvidas de que defender a “regulação da mídia” não apenas é investir no desprestígio das instituições democráticas, desconfiando da inteligência do povo, mas, sobretudo, é apostar no atraso. A vida deve ser vivida no presente, com a consciência do passado, mas com os olhos voltados para o futuro. E o futuro é a LIBERDADE…. a plena e sempre bem vinda LIBERDADE, que os déspotas temem, e em frente a qual toda forma de autoritarismo estremece.



[1] In Shelley Klein. Os Ditadores mais perversos da História. Tradução de Dinah de Abreu Azevedo. SP: Editora Planeta do Brasil, 2004.

[2] Todas as citações destacadas, e sem nota de rodapé específica, foram extraídas da Obra “É dando que se recebe…e mais 1499 frases tiradas da boca da História”, de Carlos Eduardo Novaes, SP: ed. ática, 1994.

[3] Grifos nossos.

[4] Postado no twitter @RodrigoHaidar, em 03 de setembro de 2011.

_________________________

GISELA GONDIM RAMOS, Advogada, Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), onde integra a Comissão de Direito Constitucional, e autora da obra Estatuto da Advocacia: Comentários e Jurisprudência Selecionada (Ed. Forense).


quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Ophir: Adin contra punições pelo CNJ busca que Justiça volte a ser caixa preta.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou hoje (27) o teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), prevista para ser julgada amanhã (28) pelo Supremo Tribunal Federal, que, segundo ele, busca um "retorno às trevas e à escuridão", fazendo com que o Judiciário volte a ser a caixa preta e hermética que foi no passado. "Será um grave retrocesso, uma vez que o Conselho Nacional de Justiça abriu o Judiciário, deu-lhe transparência, sobretudo com as punições que efetivou. Essa Adin tem como objetivo fazer com que o Judiciário volte a ser uma caixa preta, cenário com o qual a OAB não pode concordar".

Ophir se refere à Adin da AMB contra o teor da resolução 135, editada pelo CNJ para uniformizar os procedimentos em todo o país relativos à atuação administrativa e disciplinar dos juízes, regulando os procedimentos a que são submetidos juízes acusados de atos de irregularidade. A AMB defende que o CNJ não tem competência para tanto, entendimento que é rechaçado pelo Conselho Federal da OAB, que está se habilitando na Adin na condição de amicus curiae (amigo da causa).

Na avaliação de Ophir Cavalcante, ao se tentar retirar do CNJ o poder de punir, a Adin, caso seja aprovada, também significará um retorno ao estágio de irresponsabilidade geral que antes havia no que toca à correição dos atos do Judiciário. "Caso essa Adin seja aprovada, retirar-se-á da sociedade o controle e a fiscalização que vem sendo feito com muita responsabilidade pelo CNJ".

O presidente nacional da OAB foi taxativo ao afirmar que as Corregedorias dos tribunais as quais a AMB busca privilegiar por meio da Adin historicamente se mostraram ineficazes no exercício de fiscalizar atos irregulares cometidos por magistrados. Tudo em razão do corporativismo. "Todas as vezes que receberam denúncias contra os integrantes da magistratura, simplesmente as arquivavam, sem levar à frente as investigações", afirmou Ophir. "O Judiciário só será forte se tiver um órgão de controle externo que possa fiscalizar os seus atos".

Veja a seguir a íntegra da manifestação do presidente nacional da OAB sobre a Adin da AMB:

"Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é um retrocesso para a Justiça brasileira. O Judiciário só será forte se tiver um órgão de controle externo que possa fiscalizar os seus atos. As Corregedorias dos tribunais as quais a AMB quer privilegiar por meio dessa Adin historicamente se mostraram ineficazes no exercício de fiscalizar os atos irregulares cometidos por magistrados em razão do corporativismo. Todas as vezes que receberam denúncias contra os integrantes da magistratura, simplesmente as arquivavam, sem levar à frente as investigações.

O CNJ quebrou com isso e passou a incomodar as estruturas de poder no Judiciário, sobretudo nas Justiças estaduais. Essa nova realidade provocou uma reação forte contra o CNJ em sua criação e agora isso se repete em função da série de condenações que o CNJ vem promovendo na parte disciplinar a dirigentes de tribunais envolvidos em atos de corrupção.

Por esse motivo, não se pode concordar com o teor dessa Adin. A OAB agora se habilita na ação na condição de amicus curiae, exatamente para defender a manutenção do poder disciplinar do CNJ.

Essa Adin da AMB fará com que haja um retorno às trevas e à escuridão no Judiciário. Será um grave retrocesso, uma vez que o CNJ abriu o Judiciário, deu-lhe transparência, sobretudo com as punições que efetivou. Essa Adin tem como objetivo fazer com que o Judiciário volte a ser uma caixa preta, cenário com o qual a OAB não pode concordar.

Ao se tentar retirar do CNJ o poder de punir, isso também significará um retorno ao estágio de irresponsabilidade geral que antes havia no que toca à correição dos atos do Judiciário. Caso essa Adin seja aprovada, retirar-se-á da sociedade o controle e a fiscalização que vem sendo feito com muita responsabilidade pelo CNJ".

FONTE: CFOAB


terça-feira, 27 de setembro de 2011

Processo eletrônico: adesão da advocacia ao certificação digital é baixa.

O processo eletrônico pode trazer muitos benefícios à população, principalmente por diminuir a burocracia e o tempo de tramitação das ações judiciais. Mas, para os advogados, ele ainda pode ser um grande problema. Dos 672,1 mil advogados registrados na OAB, apenas 68,8 mil têm certificados digitais para fazer peticionamentos eletrônicos e ter acesso à Justiça digital. Esse número representa pouco mais de 10% de todos os profissionais do país, segundo dados da Certisign, empresa que emite a maior parte dos certificados para os advogados. Por outro lado, é uma cifra que cresce com relativa rapidez. A Certisign cadastrou 31,9 mil novos registros entre janeiro e agosto deste ano, o que já é um salto de 28% em relação ao ano passado inteiro, com 24,8 mil novos certificados digitais. Frente 2009, porém, o ano de 2010 registrou um crescimento de quase 120%.

Paulo Cristóvão Silva Filho, juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, entretanto, lembra que existem outras entidades certificadoras no país. Sendo assim, ele afirma que o Brasil tem entre 200 mil e 250 mil advogados ativos, segundo a OAB. Desses, cerca de 35 mil têm certificações digitais, o que dá em torno de 20% - ainda baixo, segundo ele. Entre as entidades que registram certificações, estão Serpro, Caixa Econômica Federal e a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) - esta última só para os advogados registrados em São Paulo.

O número ainda é baixo, segundo Paulo Cristóvão, mas é porque ainda não há a obrigatoriedade do certificado. "Há uma acomodação natural de permanecer com o status quo", afirma. Quando houver a obrigatoriedade, prevê, essa demanda vai aumentar naturalmente. O juiz auxiliar informa que o CNJ e o Judiciário ainda não tornaram as certificações obrigatórias a pedido da OAB. A Ordem, diz, quer que antes sejam feitas mais campanhas de inclusão digital e de redução de preços, para que depois haja a obrigação. Uma certificação digital da Certisign, já impressa num chip na carteira da OAB, sai por R$ 120. Uma leitora do chip custa, em média, R$ 160.

Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, no entanto, os números da Certisign são "injustos". Ele explica que alguns tribunais criaram sistemas de cadastro, por meio de login e senha, sem exigir certificados digitais, e muitos advogados os usam. E esses não são computados nos dados da companhia certificadora. Mesmo assim, Ophir reconhece que a advocacia anda a passos lentos em direção à inclusão digital. Ele aponta dois fatores principais: resistência cultural e falta de estrutura do Judiciário e dos tribunais. O último motivo, diz, é técnico e passa pela falta de "maquinário adequado" da maior parte dos tribunais brasileiros, que não têm condições de armazenamento de arquivos, ou computadores suficientes. "Há sistemas que não aguentam processos com mais de mil páginas, por exemplo."

Paulo Cristóvão, do CNJ, entretanto, afirma que a maioria dos tribunais faz isso propositadamente. Eles impõem limites de tamanhos de documentos que podem ser peticionados eletronicamente, como é o caso do Supremo Tribunal Federal, que permite 10 MB por documento. "Imagine que você peticiona um arquivo mil páginas, ou uns 20 MB, mas a pessoa que vai receber tem uma conexão de internet discada. Os tribunais fazem isso para garantir o direito de defesa, para que todos possam ter acesso a todos os documentos."

Quanto à resistência cultural, Ophir Cavalcante explica que a maior parte dos advogados vem de gerações que não estão acostumadas com o computador. Passaram toda sua vida profissional lidando com processo em papel, e de repende têm de lidar com documentos digitais, em telas de computadores. Isso, inclusive, exige uma série de investimentos "anormais" aos advogados, como scanner, ou a máquina leitora de certificados digitais. Esses investimentos, continua Ophir, são outro motivo importantíssimo para o atraso dos advogados, em relação ao Judiciário, no processo eletrônico. "Pessoas físicas não têm a mesma velocidade de investimento que o Estado, que já gastou milhões de reais com diversas versões diferentes de programas", explica.

Parte desses investimentos foi nos chips das carteirinhas, onde vêm inscritos os certificados digitais. Ophir Cavalcante informa que, há dois anos, o Instituto de Tecnologia da Informação do governo federal (ITI) optou por uma tecnologia de certificação. Ano que vem, porém, essa tecnologia-padrão vai mudar, de novo por determinação do ITI, segundo o presidente do Conselho da OAB. Ou seja: "os advogados tiveram de gastar dinheiro com esses chips, para refazer suas carteirinhas [um certificado digital custa R$ 120], e agora vão ter de gastar de novo por essa falta de sensibilidade do governo com o assunto", reclamou o advogado.

Os estados também são diferentes em relação à inclusão digital dos advogados. O Paraná é o estado mais conectado, com 54% de seus profissionais com registros na Certisign - ou 20,8 mil pessoas, dos quase 40 mil advogados do estado. O paranaense José Ricardo Cavalcanti de Albuquerque, da Comissão de Direito Eletrônico do Conselho Federal da OAB, defende a teoria da obrigatoriedade, do CNJ. Ele explica que o alto índice de advogados com certificado de seu estado se dá por conta da Justiça do Trabalho local. Lá, conta, quase 80% dos tribunais trabalhistas já são inteiramente digitais. Além disso, todos os Juizados Especiais Federais já são adeptos do processo eletrônico.

Além disso, a OAB paranaense começou, em 2009, a criar centros de inclusão digital para ajudar os advogados a entrar no mundo da tecnologia. Nesses lugares há computadores, leitoras de certificados e profissionais qualificados a ajudar quem ainda não conseguiu se entender com o peticionamento eletrônico. José Ricardo Albuquerque era o coordenador da Comissão de Direito Eletrônico da OAB-PR na época. Ele lembra que o programa surgiu por causa da falta de estrutura fornecida pelo Judiciário para que os advogados passassem a se certificar. "Infelizmente, os tribunais não se concentram tanto em dar essa estrutura, e aí a OAB arcou com o custo dessa responsabilidade."

A OAB do Rio de Janeiro teve ideia semelhante. Decidiu, por iniciativa da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio (Caarj), no fim do ano passado, criar os centros de inclusão digital e dar aulas gratuitas para os advogados. As mesmas aulas foram gravadas em vídeo e hoje são transmitidas no site da entidade. Além disso, vendem a certificação pelos R$ 120 exigidos pela Certisign e fornecem as leitoras gratuitamente.

O resultado foi um salto na quantidade de advogados com certificados digitais. No ano passado, eram 1,3 mil certificados, e só até agosto deste ano, a cifra já pulou para 10,7 mil. Hoje, 11% dos advogados fluminenses têm a certificação da OAB, fornecida pela Certisign. Já São Paulo, pelos dados da Certisign, é praticamente um estado no papel. Dos 226 mil advogados registrados na OAB, apenas 5,9 mil têm a certificação da companhia. Ou seja: 89% dos advogados paulistas não têm condições de peticionar eletronicamente. Acontece que a maiorias das certificações digitais do estado é feita pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), por meio da Imprensa Oficial de SP. A entidade tem 17 mil de advogados certificados. Levando em conta que a Aasp tem 90 mil advogados cadastrados.

Mas não é a obrigatoriedade que explica São Paulo, e sim a concorrência. Enquanto, a certificação da Certisign custa R$ 120, fora os custos da leitora, a Aasp oferece um pacote que sai mais de R$ 100 mais barato. O advogado pode, em SP, comprar a certificação, a carteirinha (no caso da Aasp, a certificação não fica na carteirinha da OAB, mas num documento separado) e a leitora saem por R$ 99. Segundo o CNJ, é, sem dúvida, o preço mais barato do mercado. Onde não há pacotes, o advogado é obrigado a gastar, em média, R$ 240 para se certificar. (A matéria é de autoria do repórter Pedro Canário e foi publicada na revista Consultor Jurídico)

FONTE: CFOAB

29 instituições de ensino não aprovam nenhum bacharel na OAB.

27/09/2011 - 11:30 | Fonte: iG
Vinte e nove faculdades não aprovaram nenhum bacharel na última edição do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, avaliação que seleciona graduados em Direito para exercer a profissão de advogado. Os resultados finais do 4º Exame de Ordem Unificado serão divulgados no próximo dia 4 de outubro, mas o iG teve acesso exclusivo às porcentagens preliminares de bacharéis aprovados por instituição de ensino – resultado sem os aprovados após recurso.

Na edição anterior, a 2010.3, a OAB divulgou que 90 instituições não tinham aprovado nenhum candidato, mas nesta lista havia faculdades e universidades com menos de 10 participantes, além de estudantes dos últimos períodos do curso de Direito. Desta vez, a coordenação nacional do Exame de Ordem decidiu retirar do ranking instituições com baixa participação para que o resultado fosse mais “realista”. Também foram retiradas do ranking as estatísticas referentes aos alunos do penúltimo e último período de cursos de Direito a pedido das próprias instituições, porque “eles ainda não estariam prontos para o mercado”, segundo o secretário-geral da entidade, Marcus Vinícius Coelho. Adotando o critério usado agora, 29 instituições zeraram no último exame.

Entre as 29 com nenhum aprovado, há instituições que não aprovaram alunos e ex-alunos na edição anterior, como a Faculdades Integradas do Vale do Ivaí (Univale-PR), Faculdade Anhanguera de Osasco (Fizo-SP), Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco (FACDOMBOSCO-PR), Instituto de Ensino Superior do Pará (IESP-PA), Faculdade Metropolitana de Camaçari (Famec-BA) e a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Sobral Pinto (FAIESP-MT).

A Universidade Paulista (UNIP) não aprovou nenhum candidato que formou no curso de Direito oferecido em dois câmpus: Jardim Anália Franco e Vila São Francisco.

A União das Escolas do Grupo Faimi de Educação (Faimi-SP) teve um crescimento impressionante: saiu do índice zero na última edição para 35,29% de aprovação e ficou em 48º lugar, o 3º melhor desempenho entre as particulares. A Faimi ficou na frente de instituições tradicionais como a Universidade Presbiteriana Mackenzie, as Escolas de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ e SP) e as PUCs de São Paulo e Rio de Janeiro, que tiveram menos de um terço dos inscritos aprovados.

A instituição que teve mais graduados inscritos, entre as que zeraram, foi a Faculdades Integradas de Três Lagoas (AEMS-MS), com 102 participantes e nenhum aprovado. As outras variaram entre 10 e 65 participantes.

Abaixo de 5%

Noventa e três faculdades e universidades tiveram menos de 5% de aprovação. Neste bloco há casos de algumas instituições com alto número absoluto de inscritos reprovados, como a Universidade Cidade de São Paulo (Unicid-SP), com 303 participantes e 12 aprovados, a Universidade Salgado de Oliveira (Universo-Niterói), onde 249 fizeram a prova e apenas 12 passaram, e a Universidade do Grande ABC (UniABC-SP), com 207 participantes e apenas sete aprovados.

Veja a lista das faculdades com mais de 10 participantes que não aprovaram nenhum bacharel no último Exame de Ordem:

AP - Instituto de Ensino e Cultura do Amapá - IECA
BA - Faculdade Apoio - FA
BA - Faculdade Metropolitana de Camaçari - FAMEC
CE - Faculdade Cearense - FaC
CE - Instituto de Ensino Superior do Ceará - IESC
ES - Centro Universitário São Camilo - Espírito Santo - SÃO CAMILO ES
MG - Instituto de Ensino Superior João Alfredo de Andrade - IJAA
MG - Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS (Poços de Caldas)
MG - Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS (São Sebastião do Paraíso)
MS - Faculdades Integradas de Três Lagoas - AEMS
MT - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Sobral Pinto FAIESP
PA - Instituto de Ensino Superior do Pará - IESP
PE - Faculdade Salesiana do Nordeste - FASNE
PE - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Igarassu - FACIG
PR - Faculdade Metropolitana de Maringá - UNIFAMMA
PR - Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco - FACDOMBOSCO
PR - Faculdades Integradas do Vale do Ivaí - UNIVALE
PR - Instituto Catuaí de Ensino Superior - ICES
RS - Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC (Venâncio Aires)
SC - Faculdade Metropolitana de Guaramirim - FAMEG
SP - Faculdade Anhanguera de Osasco - FIZO
SP - Faculdade das Américas - FAM
SP - Faculdade Integral Cantareira - F.I.C.
SP - Faculdades Integradas de Jahu - FIJ
SP - Instituto Itapetiningano de Ensino Superior - IIES
SP - Universidade Camilo Castelo Branco - UNICASTELO (Descalvado)
SP - Universidade Paulista - UNIP (Jd. Anália Franco)
SP - Universidade Paulista - UNIP (Vila São Francisco - São Paulo)
SP - Universidade São Marcos - USM (São Paulo)
TO - Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins FCJP

Marina Morena Costa, iG São Paulo


segunda-feira, 26 de setembro de 2011

OAB-PE suspende mais 12 advogados por infração ético-disciplinar.

A OAB-PE publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (23), a suspensão de 12 advogados por prazos que variam de 30 a 180 dias – prorrogáveis ou não – por terem cometido infrações ético-disciplinares. Essa é a segunda vez que a entidade determina a suspensão de advogados em um período de menos de 10 dias. Na semana passada, uma advogada foi suspensa, através de uma medida cautelar, pelo prazo de 15 dias por ter atuado na captação de clientes.


As punições publicadas no DOE foram motivadas por questões diferentes. Tanto as infrações cometidas como as punições impostas estão previstas na Lei Federal nº 8.906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB. Há casos, por exemplo, em que o advogado reteve os autos de um processo, sem devolvê-lo à Justiça dentro do prazo determinado, nem mesmo depois de intimado – o que configura infração ao disposto no artigo 34, inciso XXII, do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Também se encontram neste rol de infrações, casos em que os advogados receberam recursos de seus clientes para atuar processualmente, mas não fizeram as devidas prestações de contas – ato que resulta em infrações previstas em dois artigos do Estatuto: recursar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente e também locupletação. “Todas as suspensões foram determinadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) após cumpridos os requisitos constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Mais uma vez, lembramos que é papel da OAB-PE garantir que a sociedade não seja prejudicada pelo erros provocados por maus profissionais que representam uma minoria em nossa advocacia”, ressalta o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.

O presidente lembra ainda que todos os processos já transitaram em julgado e não cabe mais recurso. “Essas punições têm natureza pedagógica também e serve para valorizar o exercício da advocacia. A aplicação dessas medidas disciplinares é duro, mas necessário para a defesa dos bons profissionais”, conclui.

sábado, 24 de setembro de 2011

Presidentes da OAB querem Observatório da Corrupção em todos os Estados.

São Luís (MA), 23/09/2011 - O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunido (23) em São Luís (MA), recomendou a instalação, em todos os Estados brasileiros, do Observatório da Corrupção, lançado pelo Conselho Federal da OAB para receber denúncias de cidadãos de todo o país sobre atos de irregularidades. Para o Colégio, trata-se de "instrumento essencial na luta contra a corrupção, que corrói os cofres públicos". A recomendação consta da Carta de São Luís, que elenca a síntese das decisões tomadas na reunião do Colégio de Presidentes, reunido deste esta quinta-feira na capital maranhense sob a condução do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

O Colégio também manifestou seu apoio à aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei que cria a Comissão da Verdade e da Memória e defendeu a realização, em todas as unidades da Federação, da Caravana em Defesa das Prerrogativas profissionais dos advogados como instrumento de conscientização das garantias de defesa da sociedade.

Os dirigentes da OAB ainda pugnaram pela ampliação do debate e a realização de campanhas para esclarecer a advocacia quanto à implantação do processo eletrônico. Por fim, os presidentes da OAB ainda conclamaram os advogados brasileiros a participar da XXI Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada de 20 a 24 de novembro deste ano, em Curitiba, pelo Conselho Federal da OAB.

Também participam da reunião o vice-presidente da OAB Nacional, Alberto de Paula Machado, o secretário-geral da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e o diretor-tesoureiro do Conselho Federal, Miguel Cançado. Acompanharam os debates os membros honorários vitalícios da OAB, Hermann Assis Baeta e Roberto Busato; o coordenador do Colégio, Omar Coêlho; o presidente da OAB maranhense, Mario Macieira (anfitrião da reunião); e o presidente da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), Arnaldo de Araújo Guimarães.

A seguir a íntegra da Carta de São Luís:

"O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em São Luis, Estado do Maranhão, nos dias 22 e 23 de setembro de 2011, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decidiu:

1 - Manifestar seu irrestrito apoio à criação do Observatório da Corrupção do Conselho Federal da OAB, como instrumento essencial na luta contra a corrupção, que corrói os cofres públicos, recomendando, inclusive, a instalação das Coordenadorias nas Seccionais.

2 - Assinalar que o combate à corrupção não prescinde do respeito aos direitos e às garantias fundamentais, uma vez que a obediência às normas jurídicas é a base de um estado que se pretenda efetivamente democrático.

3 - Sustentar a imprescindibilidade do Exame de Ordem como instrumento indispensável ao aprimoramento da advocacia e a uma prestação de serviços advocatícios compatíveis com as necessidades da sociedade.

4 - Manifestar apoio à aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei que cria a Comissão da Verdade e da Memória, medida que se insere na luta histórica da Ordem dos Advogados do Brasil pela construção e amadurecimento da democracia em nosso País, repudiando qualquer disposição legal que autorize a manutenção de documentos sob eterno sigilo, pois é fundamental que a história seja devidamente esclarecida, em benefício da cidadania e da democracia brasileira.

5 - Reconhecer a importância da realização, em todas as unidades da Federação, da Caravana em Defesa das Prerrogativas Profissionais dos advogados como instrumento de conscientização das garantias de defesa da sociedade.

6 - Destacar a necessidade da ampliação do debate e da realização de campanhas para o esclarecimento da advocacia brasileira quanto à implantação do processo eletrônico, buscando, também, junto ao Poder Judiciário, a uniformização de procedimentos, sem entraves técnicos, especialmente para evitar que tão importante ferramenta, que objetiva a celeridade processual, seja caracterizada como fator de exclusão de acesso à Justiça.

7 - Conclamar os advogados brasileiros à participação, entre os dias 20 e 24 de novembro de 2011, em Curitiba, na XXI Conferência Nacional dos Advogados, órgão consultivo máximo da Instituição.

São Luis, 23 de setembro de 2011."

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Senado aprova MP que reduz impostos sobre tablets nacionais.

O Senado aprovou nesta quarta-feira a medida provisória (MP) que reduz os impostos incidentes sobre os tablets que forem produzidos no Brasil. Com a aprovação do projeto sem mudanças, o texto segue para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. A MP já havia sido aprovada pela Câmara.

A proposta reduz a zero as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda dos tablets fabricados no País. A previsão do governo é que, com as desonerações, os tablets produzidos no Brasil poderão custar até 36% menos na comparação com o similar importado.

O relator da proposta no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) defendeu que os tablets possuem "grande potencial de venda, tanto no mercado interno quanto no externo", o que justifica a exigência de fabricação do produto no Brasil. "A medida melhorará o perfil das exportações brasileiras, ainda fortemente calcadas em produtos primários, e contribuirá para o equilíbrio do balanço de transações correntes", disse.

Eduardo Braga ainda ressaltou as mudanças feitas pela Câmara que, segundo ele, ajustaram o texto. Os deputados retiraram do projeto enviado pelo Executivo os pontos considerados polêmicos, como o que permite a criação de subsidiárias, no Brasil e no exterior, do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), empresa pública com sede em Porto Alegre e que vai fabricar semicondutores e chips necessários à produção dos tablets no Brasil.

Também foi retirada do texto a parte relativa às mudanças na regulação dos recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A mudança foi feita a partir de uma emenda acolhida parcialmente pela deputada Manuela D`Ávila (PCdoB-RS), relatora do projeto na Câmara, que eleva de 4,6% para 5,6% o crédito relativo à Cofins na compra desses aparelhos se produzidos na Zona Franca de Manaus.

A MP foi apresentada pelo Executivo depois da visita da presidente Dilma Rousseff à China no começo do ano. Na ocasião, a Foxconn, fabricante terceirizada do iPad, da Apple, apresentou um plano de investimentos no país e pediu apoio do governo por meio de incentivos fiscais.

Além dos incentivos à produção dos tablets, a matéria aumenta o prazo para que administradoras de Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs) criadas a partir de 23 de julho de 2007 iniciem suas obras de implantação. O tempo permitido passa de 12 para 24 meses. Entre as companhias que já demonstraram interesse em fabricar tablets no Brasil estão a Positivo e a ZTE, além da Foxconn.

Com informações da Agência Brasil e da Reuters.

quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Onde a poderosa quer chegar com polemica sobre o exame de ordem na novela?

OAB veta a inclusão da disciplina Medicina Legal no Exame de Ordem.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (19), em sua sessão plenária, rejeitar a proposta apresentada pela Associação Brasileira de Medicina Legal (ABML) de inclusão no Exame de Ordem da matéria Medicina Legal. A OAB Nacional decidiu, ainda, rejeitar o pedido de apoio para que a disciplina passe a constar do conteúdo cobrado em concursos para vagas do Ministério Público, de cursos das escolas superiores e da grade curricular dos cursos de Direito.

A matéria foi decidida à unanimidade com base no voto do relator no Conselho Federal, o conselheiro por Minas Gerais, Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Para o conselheiro, como a disciplina ainda não é considerada obrigatória nas grades dos cursos de Direito de todo o país, não há como exigir a sua adoção nas provas do Exame de Ordem.

Quanto à adoção da disciplina em concursos do MP e na grade das Escolas Superiores do MP, a OAB também optou pela rejeição por entender que não cabe à entidade da advocacia fazê-lo. Com a decisão, o processo foi arquivado no âmbito da OAB e o teor da decisão constará de ofício a ser encaminhado nos próximos dias à Associação Brasileira de Medicina Legal.

FONTE: CFOAB

terça-feira, 20 de setembro de 2011

Atuação de guarda municipal é tema com repercussão geral.

A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do chamado “Plenário Virtual”. A matéria consta do Recurso Extraordinário (RE) 637539 e, segundo seu relator, ministro Marco Aurélio, “o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo”.

O recurso foi proposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ), que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, tendo em vista o disposto no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal.

Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais cariocas são nulas de pleno direito.

No recurso extraordinário ao STF, o município sustenta que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado “interesse local”, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição. O dispositivo prevê que “compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.

O município enfatiza também a importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e jurídico, “haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas.”

Para o ministro Marco Aurélio, a questão debatida neste recurso extrapola seus limites. “Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade”, afirmou o relator. O RE ainda não tem data para ser julgado.

FONTE: STF

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdo.

Mesmo tendo que manter o registro do IP (número que identifica cada computador na internet) e remover conteúdos ofensivos, a Google Brasil Internet Ltda. não é obrigada a fazer controle prévio do conteúdo do Orkut, seu site de relacionamentos. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de indenização contra a empresa.

Um usuário alegou que foi ofendido pelo conteúdo de página no Orkut. Em primeira instância, determinou-se a retirada de um álbum de fotografias e dos respectivos comentários, além de indenização de R$ 8.300 por danos morais. A Google recorreu, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido por entender que a empresa teria assumido o risco da má utilização do serviço. Para o tribunal mineiro, o site deveria ter desenvolvido ferramentas para coibir abusos e ainda ter identificado o usuário responsável pelas ofensas.

No recurso ao STJ, a Google alegou haver julgamento extra petita (quando o juiz concede algo além do que foi pedido na ação), já que em nenhum momento foram solicitadas informações sobre os usuários. Também afirmou que, não tendo participado da criação do perfil ofensivo no Orkut, não poderia ser responsabilizada e ser obrigada a indenizar a vítima. Argumentou que, segundo os artigos 182 e 927 do Código Civil, o causador do ilícito é o único obrigado a indenizar.

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, apesar de o serviço ser oferecido gratuitamente, há relação de consumo, já que a Google consegue divulgação de sua marca e serviços com o site de relacionamentos e tem remuneração indireta. Portanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) seria aplicável a essas relações. Por outro lado, o Orkut presta serviço de provedor de conteúdo – disse a ministra Andrighi –, sem participar ou interferir no que é veiculado no site. O relacionamento entre os usuários e a criação das “comunidades” são livres.

A relatora ponderou que a responsabilidade da Google deve ser restrita à natureza da atividade por ela desenvolvida. Para a ministra, parte dos serviços oferecidos pela empresa via Orkut é o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais dos clientes. “No que tange à fiscalização das informações postadas pelos usuários, não se trata de atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do artigo 14 do CDC”, acrescentou.

Para a ministra Andrighi, o dano moral não pode ser considerado risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, já que suas atividades não implicam, para terceiros, riscos diretos maiores do que qualquer outra atividade. Por isso, ela considerou que não se aplica a esses provedores a responsabilidade objetiva prevista pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Quebra de sigilo - A ministra também asseverou que o controle prévio de conteúdos seria equiparável à quebra de sigilo das comunicações, vedado pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. “Não bastasse isso, a verificação antecipada do conteúdo eliminaria – ou pelo menos alijaria – um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real”, observou.

A própria subjetividade do dano moral seria, na visão da ministra, um impedimento para a verificação prévia do conteúdo. Não seria possível fixar parâmetros prévios do que seria ofensivo ou não. Os sites, entretanto, ainda têm responsabilidade sobre o tráfego de informações. “Há, em contrapartida, o dever de, uma vez ciente da existência de mensagem de conteúdo ofensivo, retirá-la imediatamente do ar”, esclareceu a ministra.

Ela destacou também que a Constituição veda o anonimato e que o IP (Internet Protocol) deve ser exigido na prestação de certos serviços. No caso, a Google mantém registros dos IPs dos computadores utilizados para acessar o Orkut. Ela observou que a empresa realmente retirou o conteúdo ofensivo do ar assim que foi informada da situação. Além disso, a Google mantém canal para as pessoas, usuárias ou não, que tiveram suas identidades “roubadas” no Orkut, solicitarem a exclusão da conta e denunciarem outros abusos.

A ministra concluiu afirmando que não houve no processo nenhum pedido para fornecer os dados que poderiam identificar o verdadeiro autor da ofensa. “Noto, por oportuno, a importância de o IP ser mantido em absoluto sigilo, sendo divulgado apenas mediante determinação judicial, pois, a partir dele, é possível realizar ofensivas direcionadas ao respectivo computador”, alertou. A ministra acolheu o pedido da Google e afastou a obrigação de indenizar.


FONTE: STJ

Ophir convoca advocacia para Conferência Nacional em Curitiba.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, gravou hoje (14) no estúdio da Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB uma mensagem de "convocação e convite", como classificou, conclamando os profissionais da advocacia, acadêmicos e estudantes à participação na XXI Conferência Nacional dos Advogados. A Conferência pretende reunir mais de 7 mil participantes e 120 palestrantes, entre especialistas brasileiros e estrangeiros. Ela acontecerá em Curitiba (PR) de 20 a 24 de novembro próximo, tendo como principal tema "Liberdade, Democracia e Meio Ambiente". As inscrições para participar podem ser feitas no site www.oab.org.br

Segue a mensagem do presidente nacional da OAB, que será transmitida em diversos eventos da advocacia e em cursos da ENA:

"Colegas advogados e colegas advogadas: este é um momento especial, em que tenho o prazer de convocá-los e convidá-los para a Conferência Nacional dos Advogados que se realiza entre 20 e 24 de novembro. O temário da conferência girará em torno das liberdades, da democracia e do meio ambiente - matérias que são de suma importância e estão presentes no nosso dia-a-dia. Vivemos num País onde as liberdades estão presentes; entretanto, precisamos dar conteúdo social, ético e moral a essas liberdades.

O papel do advogado transcende a mera atuação dentro de uma causa. É necessário que o advogado se insira, cada vez mais, dentro de um contexto social e passe a influir nele diretamente para a transformação da sociedade. Nós contamos com a sua presença. Teremos durante a Conferência 120 palestrantes, colegas advogados do nosso País e do exterior, debatendo, durante quatro dias, temas candentes para o Brasil e o mundo. São contribuições que, certamente, poderão ser enriquecidas com a sua participação.

É fundamental, portanto, que você se inscreva, que participe, que convide seu colega de escritório, seu colega de trabalho, o estagiário, o estudante, para participar conosco. Esse é o momento que a democracia brasileira estará contribuindo decisivamente para a sociedade e, também, para o seu fortalecimento. Tenho certeza de que depois dessa Conferência de Curitiba sairemos mais fortes, mais unidos, em termos de ideais e propósitos, sobretudo na defesa de um ideal maior que é a advocacia - um vértice sobre o qual convergem todas as lutas da sociedade brasileira por um Brasil mais sério, mais ético, mais unido e menos desigual. Sobretudo, um Brasil onde a defesa seja fundamental para o equilíbrio do Estado democrático de Direito".

FONTE: CFOAB

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Você sabe sabe o que é tautologia?

É o termo usado para definir um dos vícios, e erros, mais comuns de linguagem. Consiste na repetição de uma ideia, de maneira viciada, com palavras diferentes, mas com o mesmo sentido.
O exemplo clássico é o famoso 'subir para cima' ou o 'descer para baixo'. Mas há outros, como pode ver na lista a seguir:


-
elo de ligação
- acabamento
final
- certeza
absoluta
- quantia
exacta
- nos dias 8, 9 e 10,
inclusive
- juntamente
com
-
expressamente proibido
- em duas metades
iguais
- sintomas
indicativos
- há anos
atrás
- vereador
da cidade
- outra alternativa
- detalhes
minuciosos
- a razão é
porque
- anexo
junto à carta
- de sua
livreescolha
- superávit
positivo
-
todos foram unânimes
- conviver
junto
- facto
real
- encarar
de frente
- multidão
de pessoas
- amanhecer o dia
- criação
nova
- retornar
de novo
- empréstimo
temporário
- surpresa
inesperada
- escolha
opcional
- planejar
antecipadamente
- abertura
inaugural
-
continua a permanecer
- a
últimaversão definitiva
-
possivelmente poderá ocorrer
- comparecer
em pessoa
- gritar
bem alto
- propriedade
característica
-
demasiadamente excessivo
- a seu critério
pessoal
- exceder
em muito .

Note que todas essas repetições são dispensáveis.
Por exemplo, 'surpresa inesperada'. Existe alguma surpresa esperada? É óbvio que não.
Devemos evitar o uso das repetições desnecessárias. Fique atento às expressões que utiliza no seu dia-a-dia.

Gostou?
Reenvie para os amigos amantes da língua portuguesa
.
E, assim, se fala em bom português


Prof.. Pasquale Neto

terça-feira, 13 de setembro de 2011

Trânsito e Violência - Naura Reis


Entre as suas variadas formas, a violência tem lugar quando atos intencionais são exteriorizados através do uso de força física ou mental, seja ou não em situações de conflito. Independentemente das múltiplas teorizações, a denúncia da violência emerge da consciência coletiva e do anseio geral de vê-la reduzida.

Embora o seu combate se dê em vários espaços sociais, não parece, na prática, estar em declínio. Seus focos difusos recrudescem dia a dia. No trânsito, se manifesta pela conduta de motoristas profissionais ou amadores que infringem a legislação e inobservam as mais elementares regras de boa educação, ora porque não lhes foram transmitidas ou por serem fruto de tensões individuais transmudadas em agressividade.

Sair de casa a pé ou de automóvel não significa apenas se tornar vítima eventual de um ato extremamente agressivo advindo de quem exibe uma arma em punho, mas também ser destinatário de outro tipo de agressão praticada por condutores de carros, ônibus e motos, rudes e descorteses, a usar expressões torpes, buzinar de modo histriônico e praticar manobras inesperadas e imprudentes apenas porque alguém precisou reduzir a velocidade para entrar no seu domicílio, estacionar ou esperar que pessoas atravessem as ruas. O desrespeito, a truculência e a incivilidade de muitos motoristas condimentam negativamente o quotidiano da circulação viária.

São essas pessoas que deixam pedestres acuados pela impossibilidade de atravessar incólumes as faixas que lhes foram demarcadas e cidadãos outros que buscam cumprir a lei e as básicas pautas de convívio social. Esses últimos, lamentavelmente, quando estão ao volante, são impelidos para um caminho avesso, de constrangedor desacerto, visto como obrigados a evitar um acidente às vezes de proporção imponderável provocado pelo transgressor grosseiro que se colocou abruptamente atrás, ficam impossibilitados de parar antes da faixa de pedestre para que os transeuntes possam, com segurança, atravessá-la. No segmento de infratores estão ainda os que externam intolerância e espanto com relação às pessoas de trato urbano e conduta disciplinada pelo simples fato de não estacionarem em locais reservados com exclusividade para deficientes físicos e idosos.

A violência no trânsito, pois, não está adstrita às graves ou gravíssimas infrações de condutores alcoolizados ou não a causarem danos irreparáveis ou de difícil reparação a terceiros. Ela se mostra pela ausência de educação primária de muitos - independentemente do status social - a ofender de modo irracional e gratuito os que pacatamente se deslocam pelas vias.

Mas o que fazer para melhorar essa teia interativa de condutores de veículos? Sem falar em outros foros que priorizam a importância da prática da cidadania, a mídia, sobretudo a radiotelevisiva, que exerce poderosa influência no comportamento das pessoas, poderia se transformar num eficaz instrumento para conter comportamentos antissociais na rotina do tráfego das cidades, através da divulgação de sistemática campanha educativa. Possivelmente, a partir dos esperados resultados positivos, a providência de relevante contribuição social, poderia inibir tensões coletivas de outras naturezas.


Naura Reis é advogada



segunda-feira, 12 de setembro de 2011

O Parto, a Próstata e a Vingança

Ela com 19 e eu com 20 anos de idade.

Lua-de-mel, viagens, prestações da casa própria e o primeiro bebê, tudo uma beleza.

Anos oitenta, a moda na época era ter uma filmadora do Paraguai.

Sempre tinha ou tem um vizinho ou mesmo amigo contrabandista disposto a trazer aquela muambinha por um precinho muito bom!

Hora do parto, ela tinha muita vergonha, mas eu, teimoso, desejava muito eternizar aquele momento.

Invadi a sala de parto com a câmera no ombro e chorei enquanto filmava o parto do meu primeiro filho.

Não, amor! Que vergonha!


Todo mundo que chegava lá em casa era obrigado a assistir ao filme.

Perdi a conta de quantas cópias eu fiz do parto e distribuí entre amigos, parentes e parentes dos amigos.

Meu filho e minha esposa eram os meus orgulho e tesouro.

Três anos se passaram aí nova gravidez, novo parto, nova filmagem, nova crise de choro, tudo como antes.

Como ela "categoricamente" me disse que não queria que eu a filmasse dessa vez, sem ela esperar, invadi a sala de parto e mais uma vez com a câmera ao ombro cumpri o mesmo ritual.

As pessoas que me conhecem sabem que em mim havia naquele momento apenas o amor de pai e marido apaixonado nesse ato.

O fato de fazer diversas cópias da fita era apenas uma demonstração de meu orgulho.

Agora eu com 50 ela com 49.

Nada que se comparasse ao fato de ela, nessa semana, num instinto de vingança, invadisse a sala do meu urologista, com a câmera ao ombro, filmando o meu exame de próstata.

Eu lá, com as pernas naquelas malditas perneiras, o cara com um dedo (ele jura que era só um!) quase na minha garganta e minha mulher gritando:

- Ah! Doutoooor! Que maravilha! Vou fazer duas mil cópias dessa fita! Semana que vem estou enviando uma para o senhor!

Meus olhos saindo da órbita fuzilaram aquela cachorra, mas a dor era tanta que não conseguia nem falar.

O miserável do médico, pra se exibir, girou o dedão!!! Ah! eu na hora vi o teto a dois centímetros do meu nariz.

E a minha mulher continuou a gritar, como se fosse um diretor de cinema:

- Isso, doutor! Agora gire de novo, mais devagar dessa vez. Vou dar um close agora...

Na hora alcancei um sapato no chão e joguei na maldita.

Agora amigos, estou escrevendo este e-mail pedindo aos amigos, parentes e outro mais que se receberem uma cópia do filme, que o enviem de volta para mim.

Eu pago a taxa de reembolso.

(Luiz Fernando Veríssimo)


Questão de Ordem - 50 | Mudanças e Polêmicas que cercam o Exame de Ordem

domingo, 11 de setembro de 2011

Maria da Natividade Leal Heliodoro 90 anos de dedicação e amor.






EU LEVO OU DÊXO?

Diz a lenda que Rui Barbosa, ao chegar em casa, ouviu um barulho
estranho vindo do seu quintal.
Foi averiguar e constatou haver um ladrão tentando levar seus patos de criação.
Aproximou-se vagarosamente do indivi­duo e, surpreendendo-o ao tentar
pular o muro com seus patos, disse-lhe:
- Oh, bucéfalo anácrono!!!...Não o interpelo pelo valor intrínseco dos
bípedes palmípedes, mas sim pelo ato vil e sorrateiro de profanares o
recôndito da minha habitação, levando meus ovíparos à sorrelfa e à
socapa. Se fazes isso por necessidade, transijo; mas se é para
zombares da minha elevada prosopopéia de cidadão digno e honrado,
dar-te-ei com minha bengala fosfórica, bem no alto da tua sinagoga, e
o farei com tal ímpeto que te reduzirei á quinquagésima potência que o
vulgo denomina nada.
E o ladrão, confuso, diz:
- Dotô, rezumino...  Eu levo ou dêxo os pato???

quinta-feira, 8 de setembro de 2011

Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos.

A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de 2002.

Um condomínio carioca ajuizou ação de cobrança contra um morador, requerendo o pagamento das cotas condominiais devidas desde junho de 2001. O juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição, por considerar que, na ação de cobrança de cotas condominiais, incide a prescrição de dez anos, prevista no artigo 205 do código de 2002. O condômino apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a sentença, por entender não haver regra específica para a hipótese.

No recurso especial interposto no STJ, o morador sustentou que o valor das despesas condominiais encontra-se prescrito, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do CC, que estabelece que a pretensão à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos.

Requisitos

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que são necessários dois requisitos para que a pretensão se submeta ao prazo prescricional de cinco anos: dívida líquida e definida em instrumento privado ou público. “A expressão ‘dívida líquida’ deve ser compreendida como obrigação certa, com prestação determinada”, argumentou a ministra. Já o conceito de “instrumento” deve ser interpretado como “documento formado para registrar um dever jurídico de prestação.

Nancy Andrighi destacou que alguns doutrinadores defendem que o prazo prescricional de cinco anos não se aplica às cotas condominiais, pois tais despesas não são devidas por força de declaração de vontade expressa em documento, mas em virtude da aquisição de um direito real. Entretanto, a ministra apontou que a previsão do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I não se limita às obrigações em que a fonte seja um negócio jurídico.

Desse modo, o dispositivo incide nas hipóteses de obrigações líquidas – independentemente do fato jurídico que deu origem à relação obrigacional –, definidas em instrumento público ou particular. Tendo em vista que a pretensão de cobrança do débito condominial é lastreada em documentos, avaliou a ministra, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos.

“Isso porque, apenas quando o condomínio define o valor das cotas condominiais, à luz da convenção (artigos 1.333 e 1.334 do CC) e das deliberações das assembleias (artigos 1.350 e 1.341 do CC), é que o crédito passa a ser líquido, tendo o condômino todos os elementos necessários para cumprir a obrigação a ele imposta”, concluiu a relatora.

No caso julgado, a ministra Nancy Andrighi constatou que a ação de cobrança foi ajuizada em 19 de dezembro de 2003, mas o condômino foi citado somente em 15 de abril de 2008, tendo transcorrido, entre a entrada em vigor do novo Código Civil e a citação, intervalo superior a cinco anos.

A relatora lembrou que, conforme jurisprudência do STJ, a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação quando a demora na citação do executado se deve a outros fatores, não à negligência do credor. “Assim, para a solução da controvérsia, é imprescindível descobrir se a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça ou em virtude da omissão/inércia do autor”, frisou.

Como a análise de fatos e provas em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ, a ministra Nancy Andrighi deu parcial provimento ao recurso para corrigir a aplicação da regra de prescrição e determinar a remessa dos autos ao TJRJ, a fim de que verifique a ocorrência de eventual prescrição. A decisão foi unânime.

Fonte: STJ

E-mail circula com informações falsas sobre a renovação de CNH

Carteira de habilitação
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/ES) alerta os condutores sobre a circulação de um e-mail com informações falsas sobre o prazo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com o texto, quem não renovar o documento em até 30 dias depois de sua data de vencimento, deverá refazer todo o processo de habilitação, incluindo o curso ministrado pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs), e as provas de legislação e prática de trânsito.

Segundo a subgerente de condutores do Detran/ES, Giovana Camata, não houve nenhuma alteração recente na legislação sobre o processo de renovação de CNH. "As informações contidas no e-mail não são verdade. Não existe prazo máximo para a renovação. O condutor não vai deixar de ser habilitado por não ter renovado sua carteira. O que pode ocorrer, é ele ser autuado durante as fiscalizações com a validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias", explicou Giovana.

As informações do e-mail estão gerando confusão entre os condutores. É o caso do bancário Diogo Vasconcelos Silva, que está com a sua CNH vencida, e viu texto do e-mail que está circulando colado em um quadro de recados.

"Assim que vi as informações, procurei o Detran/ES para saber se era verdade. Estou com a carteira vencida há mais de um mês, e fiquei bem aliviado em saber que não precisarei fazer todo o processo de novo", desabafou.

Confira o conteúdo falso da mensagem:

"Foi criada uma lei, na mesma época em que foi criada a lei seca, que só pode ser renovada a carteira durante o prazo de no máximo 30 dias após o vencimento da mesma. Após este prazo, a carteira é cancelada automaticamente e o condutor será obrigado a prestar todos os exames novamente: psicotécnico, legislação e de rua, igualzinho a uma pessoa que nunca tirou carteira. Esta lei não foi divulgada como a lei seca e mais de 3.000 pessoas só na cidade de São Paulo no mês de outubro de 2008, perderam suas carteiras de habilitação e terão de repetir todos os exames".

Prazo

Embora o conteúdo da mensagem seja falso, o prazo para a renovação da CNH, quando vencida, é de 30 dias. Quem não fizer a renovação no prazo estará infringindo a legislação de trânsito, quando flagrado, poderá ser multado por uma infração gravíssima, que tem como penalidade multa de R$ 191,54, recolhimento da carteira e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

A CNH tem validade de cinco anos, exceto para as pessoas com mais de 65 anos de idade. Estas devem renová-la a cada três anos. A data de vencimento de todas as CNHs encontra-se no corpo da mesma, e o Detran/ES envia uma correspondência aos condutores uma semana antes do mês do vencimento, a fim de alertar sobre o fim do prazo.

Como Renovar

Para fazer a renovação, o motorista deve procurar uma clínica Médico-Psicológica credenciada pelo Detran/ES, e realizar os exames de sanidade física e mental. Para condutores habilitados antes de 1998, é obrigatório freqüentar o curso de direção defensiva e primeiros socorros, ou ser aprovado em uma prova de múltipla escolha envolvendo estes temas.

O curso, que tem carga horária de quinze horas, é ministrado por qualquer CFC credenciado. A prova de múltipla escolha tem 30 questões e é aplicada pelo Detran/ES, gratuitamente. A avaliação é marcada pela própria clínica credenciada que realizou os exames de renovação.

quarta-feira, 7 de setembro de 2011

Advogado fala sobre exame de Ordem no programa do Jô.

http://www.youtube.com/watch?v=zxMgK1ex9Nw

OAB, CNBB e ABI apóiam Marcha contra a Corrupção no Dia da Independência.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) , a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e um grupo de senadores decidiram hoje (05), durante reunião, hipotecar apoio à Marcha contra a Corrupção que será realizada nesta quarta-feira, Dia da Independência, na Esplanada dos Ministérios e está sendo convocada pelas redes sociais da Internet. A convocação do protesto contra a corrupção pelas redes sociais está sendo feita também em diversas capitais de Estados, para este 7 de Setembro, fato que contou igualmente com o endosso das entidades reunidas na sede do Conselho Federal da OAB, sob coordenação do presidente da entidade, Ophir Cavalcante.

No encontro, os participantes começaram a desenhar estratégias para mobilizar as ruas, além de uma pauta de preocupações do movimento com as questões que, conforme sua análise, levam ao enraizamento e proliferação da corrupção no País. Celeridade nos julgamentos de processos envolvendo casos de corrupção parados na Justiça; reforma política; transparência nos gastos públicos; fim das emendas parlamentares individuais e corte nos numerosos cargos comissionados nas administrações públicas federal e estaduais foram algumas das bandeiras elencadas e que serão trabalhadas pelo comitê. "Chega de corrupção; é preciso que Executivo, Legislativo e Judiciário escutem a voz das ruas", afirmou o presidente nacional da OAB.

Participaram do encontro de trabalho na OAB Nacional para discutir formas e estratégias de combate à corrupção no País, além do presidente da entidade, Ophir Cavalcante, o secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Ulrich Steiner; o representante da ABI, Tarcísio Holanda; o coordenador da Marcha contra a Corrupção, o bancário brasiliense Rodrigo Montezuma, e os senadores integrantes do movimento suprapartidário contra a corrupção e impunidade, Pedro Simon (PMDB-RS), Luiz Henrique (PMDB-SC), Pedro Taques (PDT-MT), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Trechos de declarações à imprensa feitas pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, após a reunião de hoje:

"A OAB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) sempre tiveram um papel relevantíssimo dentro da construção da democracia neste País. Mais uma vez se reúnem para combater agora esse grande mal, essa grande chaga que é a corrupção. Tenho certeza de que, a partir de agora, unidos novamente e, sobretudo, traduzindo o sentimento da sociedade brasileira conseguiremos cada vez mais combater a corrupção. Chega de corrupção; é necessário que haja julgamento célere de processos, de improbidade administrativa, de corrupção, que se faça a reforma política no Brasil, que o Ficha Limpa passe a ser uma realidade. É necessário que se escute a voz das ruas.

O dia 7 de setembro será uma data importantíssima para o povo brasileiro. Mais uma vez o povo vai dar seu grito de Independência, e a independência, agora, é o basta à corrupção. É necessário que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário ouçam a voz das ruas. É necessário que cada vez mais combatamos esse grande mal, esse grande câncer que está a assolar o Brasil há muito tempo, desviando recursos da educação, da saúde, da segurança, que é a corrupção. É necessário que haja ações efetivas - e o povo brasileiro está unido neste sentido e tenho certeza que, a partir de 7 de Setembro, esse movimento vai tomar corpo em nível nacional. E tenho certeza também que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário vão passar a ouvir mais e mais a sociedade, que quer cada vez mais justiça no País".

segunda-feira, 5 de setembro de 2011

Adiante, a manifestação do advogado que deixou o juiz furioso:

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5ª. Vara Cível da Comarca de Montes Claros       







         ANNE FONSECA BRAGA DE CARVALHO, brasileira, solteira, portadora do CPF: 043.017.236-25, residente na Rua Irlanda, nº 251, bairro Ibituruna, município de Montes Claros/MG e ANDERSON FONSECA BRAGA, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF: 492.600.656-15, residente na Rua Otavio Carneiro, nº 474, bairro Santo Antonio, município de Pirapora/MG, com base no artigo 304 conjugado com o artigo 135, V, dentro do prazo do artigo 305 todos os artigos do Código de Processo Civil, vem opor



Exceção de Suspeição de V.Exa.



para praticar qualquer ato processual nos autos dos embargos de nº 112870-30/11 e respectiva Execução de nº 0433.06.174268-3, que os Excipientes movem contra DU PONT DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.064.929/0001-79, com sede à Alameda Itapecuru nº 506, Alphaville, em Barueri-SP, neste ato representada na pessoa de seu diretor presidente Ricardo de Arnaldo Silva Vellutini, pelos fatos e fundamentos de direito, data vênia, abaixo articulados:



         “O equilíbrio é o maior atributo de quem julga”( Prof. Sidney Safe da Silveira, o Carlos Lacerda do Tribunal do Júri, artista da palavra e orador primoroso)



Antecedentes que motivaram a tomada da via extrema da Exceção de Suspeição oposta para nulificar a Sentença de Caifás de que foram vitimas os excepientes, às 41 e 42 dos autos.



Nunca fez parte o “juiz” DANILO CAMPOS daquela rara estirpe do herói de SÓFOCLES, que “trouxe para a vida o destino glorioso de semear a Justiça”.

Em seu lugar espalha a cizânia e o ódio.

A primeira Excipiente é sobrinha de WARMILLON FONSECA BRAGA e o segundo seu irmão.

WARMILLON FONSECA BRAGA, na casa dos quarenta anos, um vitorioso impar, Prefeito por dois mandatos em Lagoa dos Patos e atual Prefeito no segundo mandato da amorável cidade de Pirapora.

Na disputa para Prefeito de Pirapora, no ano de 2004, WARMILLON FONSECA BRAGA teve como adversário o hoje Vereador Groselha (PSDB), enfant gatée de V.Exa., com quem passeia pelas ruas da cidade de Pirapora no cano de uma bicicleta, e durante o percurso ciclístico abraça-lhe carinhosamente.

Pasmem-se... se é que exista ainda alguma coisa para se pasmar!!!

No embate eleitoral de 2004, com o Vereador Groselha (PSDB), seu atual Enfant gatée foi impiedosamente repudiado, nas urnas pelo povo de Pirapora.

Foi o suficiente para atrair a sagrada ira do Juiz, que passou a tratar o candidato vitorioso à Prefeitura de Pirapora como um inimigo.

O ódio de V.Exa. devotado ao Prefeito WARMILLOM vem de ser aplicado de acordo com o ritual das Ordenações Filipinas, rompendo a individualidade para atingir seus irmãos e parentes, os Excipientes.

Foi exatamente o que ocorreu, num passado recente nos autos de uma Execução. Fustigado com vigorosa, deprimente e vexatória exceção de suspeição, antecipou o veredicto implacável, poupou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais de julgá-lo, se deu por suspeito e, em conseqüência se evacuou, compulsoriamente, do processo.

Se V.Exa. tiver a audácia de negar a evidencia deste fato, será juntada aos autos cópias daquela Exceção de Suspeição, bem como o seu despacho a reconhecendo.

         Num passado não muito distante, a Corte Superior do Tribunal de Justiça o massacrou com o maior vexame da História dos Pretórios, em todo hemisfério ocidental, com 500 bolas pretas, em suas vinte inscrições para promoção.

O julgamento soou como uma assustadora trovoada, alarmando aos mais seguros e traumatizando aos mais previdentes!!!

A qualquer outro ser humano que carregasse uma pequena carga de vergonha, teria se exonerado da augusta Magistratura de Minas Gerais, relicário de civismo, escrevendo, ao longo de sua fecunda existência as mais comoventes paginas de bravura e resistência contra o mal.

Mas o sentimento da vergonha é o primeiro predicado, que falta à sua repelente figura de aficionado dos jogos florais, com a pratica a céu aberto do “elegante” vício da pederastia!!!

O certo é que a AMAGIS o escorraçou dos seus quadros, atirando-lhe aos ombros a túnica do opróbrio, ferreteando-lhe com o pavoroso labéu da indignidade.

A Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo alarmante placar de 500 bolas pretas á zero, veda-lhe qualquer possibilidade de promoção.

Se é indigno de pertencer aos quadros da AMAGIS, ímpio e inconveniente para qualquer promoção

também é carcomido pelo verme deletério da suspeição, que lhe retira o valor dos seus julgados,



porque foi atirado, muito cedo, na vala comum do leproso moral!!!

Seus julgados sequer são respeitados por reles prostitutas e rufiões!!!

E para mostrar seus erros de vontade na Sentença indeferindo os Embargos nos autos de nº 112870-30/11, às fls. 41 a 42, basta que se atente para a monstruosidade das suas felonias processuais, ali cometidas, provando a sua PARCIALIDADE CRIMINOSA E COVARDE, com a mesma nitidez com que a face de CRISTO ficou projetada no véu de Verônica.

“Analisando os autos, entendo ser o caso de rejeição de liminar dos presentes embargos, conforme regra do art. 739, I, CPC, isso levando em consideração que a ação somente foi ajuizada em 26/04/2011, portanto, muito tempo após efetivada a penhora e transcorrido o prazo de quinze dias do conhecimento do ato de constrição.

No caso em questão, cumpre esclarecer que as decisões prolatadas nos autos da execução em fevereiro e abril de 2009 (f. 241 e 257), já haviam reconhecido a desnecessidade de citação da executada em virtude do seu comparecimento espontâneo, cabendo, na hipótese a incidência de regra estipulada no art. 214, § 1º do CPC. Na ocasião, também foi reconhecido o transcurso do prazo para embargos, decisão contra a qual a embargante chegou a interpor recurso de agravo de instrumento, que teve provimento negado.

Alem do mais, a executada se manifestou diversas vezes nos autos argüindo nulidade da penhora e manifestando-se sobre a avaliação do bem dês sua propriedade, sendo, no mínimo, contraditória a alegação de que não tinha conhecimento do ato de constrição até o presente momento.

Assim, precluso o direito da embargante em discutir o débito exeqüendo e eventuais vícios da penhora realizada nos autos.”



                   Tudo, na contramão da boa Jurisprudência, que reflete a experiência dos mais altos Tribunais pátrios.

                   Tudo na contramão dos elementos de convicção que os autos trazem á evidência, que rutila intensamente, nos autos.

Tudo para atocaiar os Excipientes na esquina da deslealdade processual, e vingar seu enfant gatée, o vereador Groselha (PSDB).

                   Se não fosse o ódio que nutre pelo irmão e tio dos Excipientes teria refreado seus baixos instintos e aplicado o Código de Processo Civil, sintonizado com a Jurisprudência do vestuto Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

“Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.

§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.”

“Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.”

A boa Jurisprudência vem neste rumo, contrário ao entendimento vesgo e insensato de V.Exa só para vingar a derrota eleitoral infligida ao seu enfant gatée pelo irmão dos Excipientes.

Numeração Única:
Relator:
Des.(a) VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Relator do Acórdão:
Des.(a) VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Data do Julgamento:
09/11/2010
Data da Publicação:
03/12/2010

Inteiro Teor:

EMENTA: PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE. O comparecimento espontâneo do réu somente supre a ausência de citação, quando o advogado está munido de instrumento de procuração com poderes especiais para o recebimento de citação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0003.09.033220-0/001 - COMARCA DE ABRE-CAMPO - AGRAVANTE(S): JOSÉ MARTINS DE ANDRADE E SUA MULHER MARIA DO CARMO SERAFIM MIRANDA - AGRAVADO(A)(S): CODEMIG CIA DESENVOLVIMENTO ECON MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDUARDO ANDRADE , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2010.
DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE - Relatora







Dispõe o Código de Processo Civil:

"Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso."

"Art. 214. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu:

§1º. O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação."

Assim sendo, o comparecimento espontâneo dos réus somente supre a falta de citação em caso de o advogado estar munido do instrumento de procuração com poderes para o recebimento de citação.

Nesse sentido é o entendimento do STJ:

"Processual Civil. Citação. Comparecimento espontâneo. Pedido de juntada de procuração pelo réu sem poderes especiais. Falência. Recurso especial. Prequestionamento. Matéria probatória. I - O pedido de juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o art. 214, § 1º do CPC. Precedentes. II - Inviável apreciar, em sede de recurso especial, questão referente a imposição de indenização fundada no art. 20 da Lei de Falências, uma vez que tal sanção decorre da análise de circunstâncias fáticas (sumula 07 - STJ) III - A modificação da decisão que rejeita o pedido de falência por falta de comprovação de título hábil, envolve matéria probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 07 dessa Corte. IV - Recurso especial não conhecido." (REsp 133861 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0037039-9, Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro).

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE VISTA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. MONITÓRIA. PRAZO PARA EMBARGOS. TERMO A QUO. CPC, ART. 241, II. I - A juntada de procuração e requerimento de vista dos autos por advogado sem poderes especiais para receber citação não constitui, em princípio, comparecimento espontâneo do réu, hábil a suprir a ausência do chamamento (CPC, art. 214, par. 1.º). II - O prazo para oferecimento de embargos à ação monitória se inicia, em regra, na data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. III - Ainda que se considere iniciado o prazo para oferecimento de embargos com a concessão de vista dos autos antes da juntada do mandado de citação, a contagem só pode se dar a partir da real dis ponibilização dos autos, não do simples requerimento. Recurso a que se dá provimento." (REsp 249769 / AC RECURSO ESPECIAL 2000/0019769-6, Relator: Ministro Castro Filho).

Portanto, deixando os agravantes de comprovar que o instrumento de mandado confere poderes para o recebimento de citação, o comparecimento espontâneo nos autos não se equivale a esta. Com tais considerações, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas recursais pelos agravantes, na forma da lei.

O SR. DES. ALBERTO VILAS BOAS:

De acordo.

O SR. DES. EDUARDO ANDRADE:

De acordo.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.





A Jurisprudência transcrita soa como uma chibatada na consciência de um Juiz suspeito, que julga com baixos instintos, transformando a toga num instrumento de vingança, calcando os outros aos seus pés, pelo mórbido prazer de pisoteá-los, esquecido de que toda Babilônia tem a sua queda e toda Roma tem o seu declínio!!!



                    Poderá V.Exa. hoje dizer como o filme da Pelmex nos idos de 50: “Amar foi minha ruína”.

                    Seu mais recente amor imortal, que acode ao passar da carrocinha de apanhar cachorros pelo nome de Groselha, Vereador de Pirapora, o levou a praticar malfeitorias processuais.

Julgando-se titular, o ex Fernando, estranha simbiose de donzelo e Promotor de injustiças, não se conforma com a regra três de Groselha.

Padece de uma aguda depressão!!!

Desiludido, entrou num processo de desleixo à maneira da Amélia de Ataulfo Alves também “não tem a menor vaidade”.

Viscerotômico, não pinta mais os cabelos de acaju, agora, brancos, como algodão, compõem lhe a aparência de um fugitivo de um Museu de Cera!!!

Uma ânsia incontida o acompanha na espera que a Senhora dos Cemitérios se aposse de sua alma imunda e o arraste para o ajuste de contas com BelzeBUSCH, o Príncipe das Trevas.

Que Deus se amerceie de sua alma!!!

Quando estudante, alojava-se no mesmo quarto, na companhia do donzelo Bruno.

Como Delegados, ingressaram na Policia Civil, a Prostituta escarlate da Ditadura e foram servir em Pedra Azul,onde fizeram um cabaré de moradia, alojando-os no mesmo quarto de um prostíbulo.

                    O donzelo Bruno ao saber que o enfant gateé Groselha é o novo titular daquilo que um dia foi seu, se emputeceu e o escorraçou dos quadros da AMAGIS, acompanhando-lhe uma descarga de palavrões de incentivos, extensivos á sua genitora, portadora de santas e acrisoladas virtudes, que a tudo assiste impassível como aquele mar que foi chicoteado por XERXES.



Requerimento

Ante o exposto, que V.Exa. acolha a SUSPEIÇÃO OPOSTA E SE DÊ POR SUSPEITO. Caso, assim, não entenda que seja regularmente processada e remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação e julgamento por reunir todos os requisitos para o Juízo de Admissibilidade e afinal julgada, por aquele autorizado sodalício, PROCEDENTE PARA DECLARAR A MANIFESTA SUSPEIÇÃO DE V.Exa dos autos dos embargos de nº 112870-30/11 e respectiva Execução de nº 0433.06.174268-3.

Querem os Excipientes se valer da prova documental, testemunhal e o seu depoimento pessoal perante o Relator.



                   Pede deferimento.

                   Montes Claros, 04 de agosto de 2011.



                   Antonio Adenilson Rodrigues Veloso

                   Advogado – OAB/MG 16750