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quarta-feira, 26 de julho de 2017

Viagem Paulo Afonso-BA

Passagem ida 29/06/2017

Terminal rodoviário.

Pousada Brasil

Presença do município.







Tuk tuk em ação meio de transporte que não conhecia .


O monumento o Touro e a Sucuri.



Curiosidades.




Monumento aos trabalhadores.



É chegada a hora de voltar.

                                                 





                                                                                            
                                                              








quinta-feira, 29 de junho de 2017

Viagem Petrolina 18/05/2017

Passagem volta, não salvei a copia da ida.




Vista noturna da beira rio São Francisco.




















Travessia a pé para Juazeiro-BA.










Um pouco da orla de Juazeiro-BA.




A volta de barca pelo Rio São Francisco.
















Tem shopping.


Bodódromo.



Mercado turístico.




















E no final a bela Matriz.







terça-feira, 27 de junho de 2017

Viagem Salgueiro


Ingresso Jogo Salgueiro  X  Santa Cruz, campeonato pernambucano 2017, resultado 2 X 0 para o dono da casa .
Com o resultado o Santa cruz foi eliminado Salgueiro foi para a final, empatou a primeira partida com a Coisa em Recife por 1 X 1,remarcada por varias vezes só sendo realizada após 49 para o dia 28/06/2017.


Com Catatau, símbolo da raça do Santa Cruz.



Delicia do sertão.





quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

OAB e Bancorbrás firmam convênio na área do turismo.



Brasília – O Conselho Federal da OAB, via Coordenação Nacional das Caixas de Assistência aos Advogados (Concad), firmaram convênio com a Bancorbrás Turismo que permitirá a advogados e estagiários inscritos na Ordem a isenção da taxa de adesão do título de hospedagem, hoje no valor aproximado de R$ 400.

“Além de dispensar a adesão, o convênio abre ao advogado um grande leque de opções em hotelaria. Seja a lazer ou a trabalho, já que viagens são uma constante em nosso ofício, tenho certeza de que essa novidade será extremamente útil aos colegas e seus familiares”, aponta o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Ricardo Peres, que preside a Concad, espera que o convênio tenha o mesmo sucesso das parcerias recentes. “A isenção da joia mostra que a Bancorbras valoriza os conveniados que virão pela OAB. Esse valor corresponde a 50% da anuidade média, o que já é uma vantagem. Advogados e estagiários estão bem servidos”, aposta Peres.

Pelos termos acordados, os conveniados poderão adquirir o título – que dá direito a sete diárias por ano – sem o pagamento da chamada “joia”, que é a taxa inicial devida.

Veja mais informações deste e de outros convênios no Clube de Serviços aos Advogados.

terça-feira, 27 de dezembro de 2016

Comissão de Defesa das Prerrogativas atua em defesa de advogado em pleno Natal.



Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a atuação da Comissão de Defesa das Prerrogativas da seccional paraibana, que em pleno feriado natalino, atuou em defesa de um advogado que no exercício da profissão, estaria preso na Delegacia de Repressão a Entorpecentes algemado e teria sido agredido por policiais daquela unidade.
O atendimento foi realizado pelo presidente Allyson Fortuna e os membros Joaquim Lorenzoni, Talles Césare e Moura Junior.
O fato ocorreu depois que o advogado foi impedido de ter acesso ao seu cliente, numa flagrante violação ao artigo 7º, III, do Estatuto da OAB (Lei 9806/94).
Após exigir o seu direito, quando ainda tentava entrar nas dependências da Delegacia, o advogado foi agredido pelos policiais, bem como injuriado e, posteriormente, algemado, tudo sob o pretexto de que estaria cometendo os crimes de desacato e de resistência.
“Esse é um claro exemplo da atuação vigilante e incansável da OAB em defesa das prerrogativas. É digno de destaque o trabalho dos integrantes da comissão, que de forma abnegada doam seu tempo e seu trabalho em benefício da classe e da sociedade”, afirmou Lamachia.
Com a prisão, após a chegada do delegado de plantão, este queria arbitrar uma fiança para que o advogado fosse liberado, no entanto, após a intervenção da Comissão, a autoridade policial verificou o artigo 7º, parágrafo 3º, do Estatuto da Ordem, que aduz: "O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo."
Dessa forma, o advogado foi liberado sem o pagamento de fiança, não havendo que se falar em prisão em flagrante, nem em crime inafiançável.
"Quando os membros da Comissão chegaram, o advogado já estava livre das algemas, pois o delegado tinha pedido para retirá-las, porém o causídico ficou incomunicável até o momento da chegada da autoridade policial, tendo os agentes de polícia inclusive retido o seu aparelho celular. Ademais, não houve comunicação expressa do ato à Seccional da OAB, em nítida confrontação ao inciso IV, do art.7º do Estatuto", disse Allyson Fortuna.
"Três prerrogativas foram violadas no caso: acesso ao cliente independente de procuração (art7º, III); advogado foi preso sem a autoridade comunicar a OAB (Art.7º, IV); ingressar livremente em qualquer ofício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado(art.7º, inciso IV, alínea c), todas previstas na Lei 8.906/94", afirmou Joaquim que, também, acompanhou junto com os membros Fortuna, Talles Césare e Moura Junior.
A OAB-PB tomará todas providências cabíveis em defesa do advogado que teve suas prerrogativas violadas.


segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

OAB enfrentou desafios para a advocacia e a sociedade brasileira.


Brasília – A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou nesta sexta-feira (23) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. No texto, é traçada uma retrospectiva da atuação da entidade ao longo de 2016, em pautas voltadas para a advocacia e para a sociedade. “A Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que representa mais de 1 milhão de dedicados profissionais, esteve na linha de frente dos acontecimentos, buscando sempre o fortalecimento da cidadania, a valorização da advocacia e a defesa da Constituição”, afirma. Leia abaixo:
OAB enfrentou desafios para a advocacia e a sociedade brasileira
Em um dos anos mais conturbados da história nacional, a advocacia não se furtou de sua missão de lutar por um país mais justo, solidário e fraterno. A Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que representa mais de 1 milhão de dedicados profissionais, esteve na linha de frente dos acontecimentos, buscando sempre o fortalecimento da cidadania, a valorização da advocacia e a defesa da Constituição. Tem sido assim ao longo de 86 anos de história: quando o país mais precisa é quando mais precisamos agir. Não faltamos no passado, não faltamos no presente e não faltaremos no futuro.
O enfrentamento empreendido pela OAB parte, antes de mais nada, do diálogo. Acreditamos que, em um Estado Democrático de Direito, as instituições republicanas devem agir sempre em benefício dos cidadãos. Para tanto, precisamos sempre olhar para o que diz a Constituição de 1988, carta cidadã que deve guiar a atuação da entidade.
Desta maneira, impõe-se à advocacia o difícil — mas essencial — papel de reunificar o país. Exercemos a profissão da liberdade, cabendo a nós a busca de um benefício comum. No entanto, isso somente é possível quando nossas garantias constitucionais são respeitadas. Não podemos admitir uma advocacia fragilizada, sem paridade de armas nas disputas. É nosso dever e nossa missão que cada advogado e advogada deste país possa atuar com altivez, com suas prerrogativas asseguradas, para que se exerça o basilar direito de defesa.
Desde o começo da atual gestão da OAB Nacional, em fevereiro deste ano, a diretoria, formada por mim e pelos advogados Luís Cláudio da Silva Chaves (vice-presidente), Felipe Sarmento Cordeiro (secretário-geral), Ibaneis Rocha Barros Junior (secretário-geral adjunto) e Antonio Oneildo Ferreira (diretor tesoureiro), empreendeu todos os esforços para garantir a valorização de nossa classe.
Ao longo do ano, OAB atuou junto às Cortes Superiores pela revogação de súmulas que contrariam o Novo Código de Processo Civil ou que prejudicam o exercício da advocacia. Já em fevereiro, fomos ao Superior Tribunal de Justiça pela revogação da Súmula 111 que limita a percepção de honorários advocatícios em ações previdenciárias. Também requeremos a revogação de outra súmula, a 306, da mesma Corte, que estava em desacordo com o Novo Código de Processo Civil, que proíbe a compensação de honorários. Ao Supremo Tribunal Federal requeremos o cancelamento das súmulas 450 e 472 sob fundamentos semelhantes.
Buscamos incansavelmente a penalização da violação das prerrogativas da advocacia, fundamental para a valorização profissional e indispensável para que as garantias ao amplo direito de defesa da sociedade sejam respeitadas. E é fundamental que não se confunda aqui respeito às prerrogativas com privilégios. Nossa atuação tem como objetivo maior o fortalecimento do próprio sistema de Justiça, incluídos aí, obviamente, a magistratura e o Ministério Público. Somos elos de uma mesma corrente e devemos ter a clareza de que, em momentos tão complicados como os que enfrentamos, devemos mais do que nunca ter instituições sólidas para o bem do Estado Democrático de Direito.
 O novo CPC inovou a legislação processual em diversos pontos, garantindo mais segurança e celeridade na tramitação das ações. É missão da OAB garantir sua correta implementação, inclusive no que tange às conquistas da advocacia e da cidadania, como a contagem de prazos em dias úteis (inclusive nos Juizados Especiais), a suspensão de prazos no fim do ano para que advogados tenham um merecido recesso e o fim do aviltamento dos honorários. Instalamos a Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC e promovemos por todo o país seminários e congressos sobre o tema.
Honorários, inclusive, continuam sendo uma de nossas missões primordiais. É inaceitável que até hoje magistrados continuem aviltando sua percepção. Esta é a fonte de sustento de milhares de advogados, tendo seu caráter alimentar reconhecido no Novo CPC. Como já afirmei em diversas ocasiões, qualquer tentativa de limitação ou redução em relação aos recebimentos de honorários pelos advogados será combatida. Enquanto magistrados e membros do Ministério Público têm subsídios garantidos todos os meses, os advogados muitas vezes tem sua verba remuneratória aviltada. Comemoramos quando foi sancionada a lei que regulamenta o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos federais, assim como a recente sanção de projeto que garante o pagamento de todos os precatórios até 2020.
Outras duas expressivas conquistas para a advocacia foram a sanção do Projeto de Lei que garante a classe na Tabela IV do Simples Nacional e a inclusão das sociedades unipessoais no sistema simplificado de tributação. As duas medidas garantem o pagamento justo de impostos em nossa profissão, representando dignidade e geração de empregos e renda para a grande maioria dos colegas país afora.
A Ordem dos Advogados do Brasil atuou junto ao STF para que os horários de atendimento de tribunais do país não sofressem alteração, garantindo a prestação jurisdicional. O cidadão brasileiro, tão vilipendiado pela falta de qualidade na prestação de serviços básicos como segurança, saúde e educação, não pode ser penalizado também com a restrição do atendimento na justiça. No mesmo sentido, questionamos o aumento das custas judiciais em diversos foros.
Causou consternação em toda a sociedade a divulgação ilegal de áudios entre clientes e advogados no âmbito da operação Lava Jato. Outro ponto de preocupação foram grampos indevidos de escritórios de advocacia. Agimos firmemente contra essas violações do direito de defesa. O sigilo de comunicação entre cliente e advogado é um direito que não pode ser relativizado. É inadmissível que isso ocorra em um Estado Democrático de Direito. Fragilizar a defesa é fragilizar também a cidadania. Repito mais uma vez: não podemos combater o crime cometendo outros crimes. Realizamos na sede da OAB, em Brasília, ato em defesa da advocacia criminal, tão vilipendiada pela noção equivocada que confunde os clientes com seus defensores.
O ano de 2016 marcou a entrada em vigor do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB, norma que moderniza o exercício da profissão. O Conselho Pleno da entidade aprovou o uso de nome social na carteira da Ordem às colegas e aos colegas travestis e transgênero, trazendo mais dignidade ao seu exercício profissional. Em novembro foi sancionada lei que altera o CPC garantindo a suspensão de prazos quando do nascimento de filhos das advogadas, além de outras garantias às profissionais grávidas e lactantes.
A segunda edição de dois importantes eventos marcou o calendário de nossa instituição: o Encontro Nacional dos Advogados do Sertão, em Juazeiro (BA), e a Conferência Nacional da Mulher Advogada, em Belo Horizonte. Atos que provam como é rica e diversa nossa classe. É nossa obrigação e missão estar em todos os rincões deste país.
A Caravana das Prerrogativas percorreu o país em busca da defesa dos direitos dos advogados, indo a diversas seccionais e subseções ouvir os profissionais e dialogar com as autoridades. Continuaremos na estrada até o fim do mandato, levando à advocacia de todo o Brasil a garantia de que a Ordem dos Advogados do Brasil está ao seu lado.
Pelo bem do Brasil
A Ordem dos Advogados do Brasil tampouco furtou-se de entrar nos grandes debates da sociedade brasileira. A primeira ação da atual gestão foi pedir o afastamento do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, inclusive indo ao Conselho de Ética daquela Casa para tanto. Da mesma forma, criticamos a permanência de Delcídio do Amaral no cargo de senador após revelação de que ele tentou ajudar na fuga de um investigado na Lava Jato, um verdadeiro deboche com a sociedade brasileira. Defendemos, por fim, que investigados não poderiam ocupar cargos de ministro.
Em decisão histórica, o Conselho Pleno da OAB aprovou em março o apoio da entidade ao impeachment da presidente da República. Protocolamos na Câmara dos Deputados denúncia contra a ex-mandatária por crimes de responsabilidade. Acompanhamos atentamente o desenrolar do processo, vigilantes também com o novo governo. Em novembro cobramos esclarecimentos a respeito de repasse de R$ 1 milhão à campanha que elegeu Michel Temer em 2014. Todo este processo é uma página que precisamos virar na história de nosso país, mas jamais esquecer.
Empreendemos árdua batalha pelo bem da sociedade no âmbito das agências reguladoras. Não aceitamos a tentativa de mudar o modelo de negócio da internet no país, limitando o acesso de dados e cobrando a mais dos consumidores, por meio de franquias. O então presidente da Anatel, João Rezende, se demitiu após o caso. Também denunciamos a tentativa da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) de acabar com a franquia de bagagem nos voos, permitindo a cobrança de malas despachadas. Essa decisão fere o direito do consumidor e brigaremos na Justiça por sua reversão.
A OAB foi firme no combate à corrupção e ao caixa 2 eleitoral. No chamado pacote de medidas do Ministério Público contra a corrupção, várias propostas foram encampadas por nossa entidade, mas denunciamos sugestões autoritárias, como o uso de provas ilícitas e limitações ao habeas corpus. Propomos também que o Congresso reveja o mecanismo de foro especial por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, que cria uma casta de cidadãos beneficiados à custa da sobrecarga dos tribunais.
É importante lembrar ainda a atuação da OAB em defesa da saúde pública, com a realização de audiência pública sobre o tema, nos posicionando contra o limite de gastos na área. Também nos manifestamos a favor da liberdade de expressão em protestos na Olimpíada do Rio e pela garantia do sigilo de fonte a jornalistas. Mais recentemente, oficiamos o BNDES para que o banco dê acesso a todos os dados relativos a financiamentos externos.

Fizemos muito em pouco tempo. Menos de um ano de gestão frente à OAB provou o tamanho do desafio, mas também a força da advocacia. Somos mais de 1 milhão de profissionais em busca do melhor para o país e para a classe. Temos mais dois anos pela frente. Com a ajuda das colegas advogadas e dos colegas advogados, e o apoio da sociedade, continuaremos em nossa missão de proteger o Brasil. Nos vemos em 2017.

sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

OAB protocola ação pedindo anulação de resolução da Anac que libera cobrança por bagagens.



Brasília – A OAB protocolou nesta quinta-feira (22) Ação Civil Pública contra a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que libera companhias aéreas a cobrar por malas despachadas. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu que o papel das agências reguladoras seja revisto, uma vez que elas têm atuado em favor das empresas que deveriam regular e contra os interesses da sociedade. De acordo com Lamachia, a resolução da Anac deu um verdadeiro presente de Natal para as empresas aéreas.

“Ao contrário de exercer o papel regulador em benefício do consumidor final, a Anac deu um verdadeiro presente de Natal para as empresas aéreas. Ora, mesmo em um mercado notoriamente cartelizado elas poderão reverter exclusivamente em lucro a enorme redução dos seus custos operacionais, pois não terão nenhuma obrigação em reduzir o preço da passagem. Ao fim e ao cabo, tais medidas findarão por aumentar o custo final do serviço para o usuário, que terá também que arcar com o preço cobrado pelas companhias aéreas para o despacho da bagagem”, disse o presidente da OAB.
Na ação, a OAB sustenta, com base no artigo 734º do Código Civil , que o transporte de pessoas necessariamente engloba, além do próprio passageiro, a bagagem que este carrega consigo e que no sistema jurídico brasileiro o transporte da bagagem é prestação imanente ao transporte de pessoas, cuja negativa finda por desfigurar essa modalidade contratual.
“Em detrimento dos usuários/consumidores do serviço de transporte aéreo de passageiros, a Anac resolveu atender o pleito das empresas de transporte aéreo e extinguiu a franquia mínima de bagagem despachada, sem, todavia, exigir delas redução do valor da tarifa ou qualquer outra contrapartida em prol do consumidor”, diz o documento protocolado nesta tarde na Justiça Federal pela Ordem.

A ação, com pedido de liminar, demanda a anulação do artigo 13º da Resolução nº 400/2016, editada pela Anac, que estabelece que “o transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador”. A Ordem também pede no documento que seja anulado o parágrafo 1º do artigo 15ª da mesma resolução. Nela a Anac diz que “as bagagens que não se enquadrarem nas regras estabelecidas pelo transportador poderão ser recusadas ou submetidas a contrato de transporte de carga”.

“Considerando as dimensões continentais do Brasil e as variações climáticas entre suas várias regiões, não é razoável limitar a franquia mínima a um único volume de 10 quilos de peso bruto, levado na cabine da aeronave, sob a responsabilidade exclusiva do passageiro. Nos voos internacionais, idêntica restrição revela-se verdadeiramente absurda, pois é irreal supor que alguém consiga permanecer em país estrangeiro, ainda que por curto período de tempo, levando consigo apenas um singelo volume de bagagem de apenas 10 quilos”, afirma a OAB na ação.

Confira abaixo a íntegra da ação protocolada nesta tarde pela OAB: